Os Diretórios Municipais do PMDB e do DEM de Aparecida de Goiânia requereram à Justiça Eleitoral o reconhecimento do direito de retransmissão de propaganda eleitoral televisiva, a partir de emissora de Goiânia, nas eleições 2016, sob o argumento de que a cidade (Aparecida de Goiânia) não possui emissora de televisão própria.

No processo administrativo houve a afirmação, por parte de agremiações partidárias interessadas, da existência de emissora (TV Cerrado), em Aparecida de Goiânia, e solicitaram que a veiculação da propaganda eleitoral gratuita fosse realizada por tal emissora de canal televisivo.

Ocorre que foi demonstrado que a TV Cerrado (TV Comunitária de Aparecida de Goiânia), única na cidade, não possui autorização nem capacidade técnica para funcionar como geradora de sinal, de forma a viabilizar a transmissão da propaganda eleitoral dos candidatos de Aparecida de Goiânia/GO, por ser  retransmissora dos sinais emitidos a partir de uma geradora instalada em Três Marias/MG.

Sobre o tema, a legislação eleitoral prevê que nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável a realizar a retransmissão.

O Município de Aparecida de Goiânia faz parte da denominada região metropolitana de Goiânia/GO, possuindo 280. 849 (duzentos e oitenta mil e oitocentos e quarenta e nove) eleitores, o que o torna apto a realizar segundo turno, no pleito majoritário.

Desse modo, o Presidente do TRE-GO, em decisão administrativa, considerou que dentre as principais missões institucionais da Justiça Eleitoral está a de conferir legitimidade ao processo eleitoral e possibilitar o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia e, nesse sentido, a propaganda eleitoral exerce papel fundamental, na medida em que possibilita aos candidatos e partidos políticos exporem suas metas e projetos de trabalho com a intenção de conseguir a simpatia e o voto dos eleitores.

Além disso, considerou o importante instrumento de divulgação das candidaturas, que é a televisão, e a supremacia do interesse público envolvido na difusão das informações acerca do pleito eleitoral, indicando a TV Serra Dourada para funcionar como emissora que transmitirá a propaganda eleitoral dos candidatos no Município de Aparecida de Goiânia/GO, na Capital e naquela localidade, devido à abrangência de sua transmissão, tendo em conta, ainda, que a TV Anhanguera (também de grande abrangência) já é a geradora dos programas eleitorais da capital goiana.  

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-GO