Sistema de petição eletrônica

O Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza um instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico, em cumprimento à Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro. Trata-se do Sistema de Petição Eletrônica.

Por meio dele, é possível cadastrar e acompanhar petições (iniciais e intermediárias), bem como visualizar petições salvas, recibos de petições e processos. Consulte a seção Saiba como utilizar os serviços, na aba esquerda da página de acesso ao sistema, para obter explicações detalhadas sobre seu funcionamento.

Acesse o Sistema de Petição Eletrônica do TSE.

Monitoramento do Sistema de Petição Eletrônica.

Atenção:

A tramitação dos processos judiciais das classes de Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Ação Cautelar, Mandado de Injunção, Habeas Data, Requisição de Servidor, Requisição de Força Federal, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo é realizada UNICAMENTE por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito deste Tribunal. As petições dessas classes processuais NÃO podem ser enviadas pelo Sistema de Petição Eletrônica.