Petição eletrônica

Envio de petições e recursos, em cumprimento à Lei nº 11.419/2006 [Planalto], informatização do processo judicial brasileiro. Cadastre e acompanhe petições iniciais e intermediárias.

 

Atenção

A tramitação dos processos judiciais das classes de Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Ação Cautelar, Mandado de Injunção, Habeas Data, Requisição de Servidor, Requisição de Força Federal, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo é realizada unicamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). As petições dessas classes processuais não podem ser enviadas pelo Petição Eletrônica.