Petição eletrônica

Envio de petições e recursos , em cumprimento à Lei nº 11.419/2006 [Planalto] , informatização do processo judicial brasileiro. Cadastre e acompanhe petições iniciais e intermediárias.

Atenção

A tramitação dos processos judiciais das classes de Mandado de Segurança , Habeas Corpus , Ação Cautelar , Mandado de Injunção , Habeas Data , Requisição de Servidor , Requisição de Força Federal , Ação de Impugnação de Mandato Eletivo , Ação de Investigação Judicial Eleitoral , Ação Rescisória , Conflito de Competência , Consulta , Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento , Exceção , Instrução , Petição , Prestação de Contas , Propaganda Partidária , Reclamação , Recurso Contra Expedição de Diploma , Representação , Suspensão de Segurança e Processo Administrativo é realizada unicamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) . As petições dessas classes processuais não podem ser enviadas pelo Petição Eletrônica.