Quitação de multa eleitoral

O que é multa eleitoral?

É uma sanção pecuniária imposta pela violação das normas eleitorais. A multa será aplicada:

  • - ao eleitor que não votar e não justificar no prazo de 60 dias após a eleição;
  • - ao eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito e não se justificar até 30 dias, a contar da data do seu retorno ao Brasil;
  • - ao brasileiro nato que não se alistar até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos;
  • - ao membro da mesa receptora que não comparecer aos trabalhos da eleição e nem apresentar justificativa no prazo de 30 dias, contados da data do pleito;
  • - ao mesário que abandonar os trabalhos eleitorais no decurso da votação sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral em até 3 dias após a ocorrência;
  • - ao eleitor que tiver o seu requerimento de justificativa indeferido;
  • - em decorrência de violação aos demais dispositivos do Código Eleitoral [Planalto] e da Lei nº 9.504/1997 [Planalto], por infração administrativa em que seja prevista a aplicação de multa eleitoral.

 

Como efetuar a quitação de multa eleitoral?

O eleitor ou pessoa por ele autorizada poderá retirar a guia de multa (GRU) em qualquer cartório eleitoral do país e efetuar o pagamento em uma agência do Banco do Brasil. Em seguida, é necessário retornar ao cartório eleitoral ou unidade de atendimento, para comprovar o pagamento. A quitação do débito junto à Justiça Eleitoral somente será efetivada após essa comprovação.

Para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, é possível a emissão das guias de multa pela Internet pelo Quitação de multas.

O valor a constar nas guias é calculado conforme as regras fixadas nos §§ 2º a 4º do art. 3º da Resolução TSE nº 23.088, de 30 de junho de 2009 [TSE]. Na hipótese de a autoridade judiciária eleitoral determinar o pagamento, no caso concreto, de valor superior ao constante na guia emitida pela Internet, a unidade de atendimento eleitoral emitirá nova GRU com a quantia a ser complementada para a quitação das multas a serem pagas pelo eleitor.

A guia de multa emitida pelo serviço online apenas acelera o atendimento pessoal nos cartórios, nos postos ou nas centrais de atendimento. A emissão e o pagamento da guia não são suficientes para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral. O eleitor deve apresentar o respectivo comprovante nos cartórios eleitorais.

 

E se o eleitor não tiver condições financeiras para quitar o débito, como deve proceder?

Poderá solicitar ao juiz eleitoral a dispensa da multa por ter deixado de votar ou justificar nas eleições, declarando, sob as penas da lei, que não pode pagar, em virtude de ser carente de recursos financeiros.