Justificativa eleitoral

O que é?

O eleitor que, no dia da eleição, estiver impedido de comparecer à sua seção para votar deverá apresentar justificativa à Justiça Eleitoral.

Os eleitores que não são obrigados a votar (menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos de idade) não precisam apresentar justificativa, se deixarem de votar.

 

E se o eleitor que for obrigado a votar não apresentar justificativa?

Estará sujeito ao pagamento de multa. E, deixando de votar em 3 turnos consecutivos de eleições, se não justificar ou quitar as multas, terá o seu título cancelado.

 

Quantas vezes o eleitor pode justificar sua ausência às urnas? Há um limite?

O eleitor pode justificar sua ausência às urnas quantas vezes forem necessárias, pois não há limite para justificativas.

 

Se a inscrição já estiver cancelada, o eleitor poderá justificar?

O eleitor cuja inscrição esteja cancelada poderá justificar, exceto se o cancelamento decorrer da suspensão de direitos políticos.

 

Como justificar no dia da eleição?

Se o eleitor estiver fora do município onde vota, deverá comparecer em qualquer seção eleitoral ou posto de justificativa do TRE, para justificar o seu voto, ainda que esteja com o título cancelado, apresentando os seguintes documentos:

  • - Formulário de justificativa fornecido pela Justiça Eleitoral e devidamente preenchido. O formulário poderá ser obtido:
    • - - - No cartório eleitoral;
    • - - - No posto de justificativa;
    • - - - Pela Internet;
  • - Título eleitoral;
  • - Documento de identificação com foto: carteira de identidade, carteira de exercício profissional, carteira de trabalho, carteira de motorista, certificado de reservista e passaporte.

 

Como justificar depois da eleição?

Até 60 dias após cada turno da eleição, o eleitor que deixou de votar poderá apresentar requerimento de justificativa, a ser entregue em qualquer cartório eleitoral do país ou unidade de atendimento, para encaminhamento à zona do eleitor. Se o eleitor não puder comparecer, o requerimento, devidamente assinado por ele, poderá ser entregue por outra pessoa ou encaminhado por via postal.

Caso o eleitor esteja impossibilitado de assinar o requerimento por motivo de doença, qualquer pessoa poderá assinar em seu lugar, desde que seja juntado ao requerimento atestado médico que comprove o fato. Nele deverão constar os seguintes dados e documentos:

  • - Nome completo;
  • - Data de nascimento
  • - Filiação
  • - Número do título, com zona e seção;
  • - Endereço;
  • - Telefone do eleitor;
  • - Motivos por não ter votado em cada turno da eleição;
  • - Cópia de documentos que comprovem as alegações e de um documento de identificação com foto: carteira de identidade, carteira de exercício profissional, carteira de trabalho, carteira de motorista, certificado de reservista e passaporte.

O eleitor poderá apresentar o requerimento de justificativa de ausência às urnas pelo Sistema Justifica. Ao acessá-lo, o eleitor deverá informar os dados pessoais (exatamente como registrados no cadastro eleitoral), declarar o motivo da ausência às urnas e anexar documentação comprobatória digitalizada. Desde que corretamente preenchido o requerimento, será gerado código de protocolo para acompanhamento e o requerimento de justificativa será transmitido à zona eleitoral a que o eleitor pertencer para exame pelo juiz competente. O eleitor será notificado da decisão. Caso deferido o pedido de justificativa, será feito registro em seu histórico no cadastro eleitoral.

 

E se a justificativa não for aceita?

Se os motivos apresentados no requerimento de justificativa não forem aceitos, o eleitor pagará multa pela ausência às urnas. Caso declare, sob as penas da lei, não ter condições econômicas, o eleitor será dispensado do pagamento da multa.

 

E o eleitor inscrito no Brasil que estiver no exterior no dia da eleição, como deve justificar?

Deverá fazer um requerimento de justificativa dirigido ao juiz de sua zona eleitoral, juntando documentação que comprove a ausência do país: cópia do passaporte, passagem, cartão de embarque etc. O requerimento poderá ser entregue:

  • - No dia da eleição, no consulado ou na embaixada brasileira do país onde estiver;
  • - Após o dia da eleição, em até 60 dias após cada turno da eleição, enviando para o cartório eleitoral da zona em que está inscrito, pelos Correios ou pela Internet, pelo Sistema Justifica.

Caso assim não o faça, o eleitor que estiver no exterior terá o prazo de 30 dias, contados do seu retorno ao Brasil, para apresentar o referido requerimento em qualquer cartório eleitoral do país ou unidade de atendimento da Justiça Eleitoral. Transcorridos 3 turnos consecutivos sem que haja justificativa, pagamento ou dispensa de multas, a inscrição do eleitor será cancelada.