O evento ocorreu nos dias 11 e 12 de abril na Escola de Magistratura do Estado do Ceará e teve como objetivo discutir os impactos da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, na Justiça Eleitoral e nas Eleições 2022.

O tratamento dos dados pessoais recebeu atenção especial com o advento da Lei n. 13.709/2018, cujo objetivo é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em fevereiro deste ano, o Congresso Nacional editou a EC n. 115/2022, reconhecendo a proteção dos dados pessoais do cidadão, inclusive nos meios digitais, o status de direito fundamental.

Participaram o servidor Roberto Lima Manoel da Costa, assistente de Planejamento e Gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação, Vanessa Vaz, a Assistente da ORE, e o Assistente de Processos, Riscos e Qualidade, Hamilton Pinheiro de Oliveira.

A abertura do seminário foi realizada pelo Presidente do TRE-CE, Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto. Na ocasião, o magistrado destacou que “é preciso que haja cada vez mais conscientização sobre as regras de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, de forma a garantir os direitos de liberdade e privacidade”.

O evento também contou com a participação remota do Ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, que elogiou a iniciativa da ouvidoria do TRE-CE, dada a importância do tema e a proximidade das eleições.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social