Contas partidárias

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 [Planalto], prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/1995 [Planalto].

As unidades responsáveis pelas contas partidárias no TRE/GO são:

  • Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA);
  • Assistência de Exame de Contas Partidárias (AECPA);
  • Zonas Eleitorais.
 

Quem deve prestar contas? Para quem prestá-las? E até quando?

De acordo com Resolução TSE nº 23.464/2015:

Art. 28.  O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de abril do ano subsequente, dirigindo-a ao:

   I. Juízo Eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão municipal ou zonal;

   II. Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão estadual; e

   III. Tribunal Superior Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão nacional.

§ 1º  Os Tribunais Regionais Eleitorais farão publicar até o fim do mês de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos municipais e zonais.