Contas partidárias

Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 [Planalto], prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/1995 [Planalto].

As unidades responsáveis pelas contas partidárias no TRE/GO são:

  • Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA);
  • Assistência de Exame de Contas Partidárias (AECPA);
  • Zonas eleitorais.
 

Quem deve prestar contas? Para quem prestá-las? E até quando?

De acordo com Resolução TSE nº 23.464/2015:

Art. 28.  O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de abril do ano subsequente, dirigindo-a ao:

   I. Juízo Eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão municipal ou zonal;

   II. Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão estadual; e

   III. Tribunal Superior Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão nacional.

§ 1º  Os Tribunais Regionais Eleitorais farão publicar até o fim do mês de fevereiro de cada ano a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos municipais e zonais.


2014

 

Dezembro

DEM PCB PCdoB PCO
PDT PEN PHS PMDB
PMN PP PPL PPS
PR PRB PROS PRP
PRTB PSB PSC PSD
PSDB PSDC PSL PSOL
PSTU PT PTB PTC
PTdoB PTN PV SD

 

Novembro

DEM PCB PCdoB PCO
PDT PEN PHS PMDB
PMN PP PPL PPS
PR PRB PROS PRP
PRTB PSB PSC PSD
PSDB PSDC PSL PSOL
PSTU PT PTB PTC
PTdoB PTN PV SD

 

Outubro

DEM PCB PCdoB PCO
PDT PEN PHS PMDB
PMN PP PPL PPS
PR PRB PROS PRP
PRTB PSB PSC PSD
PSDB PSDC PSL PSOL
PSTU PT PTB PTC
PTdoB PTN PV SD

 

Setembro

DEM PCB PCdoB PCO
PDT PEN PHS PMDB
PMN PP PPL PPS
PR PRB PROS PRP
PRTB PSB PSC PSD
PSDB PSDC PSL PSOL
PSTU PT PTB PTC
PTdoB PTN PV SD

 

Agosto

DEM PCB PCdoB PCO
PDT PEN PHS PMDB
PMN PP PPL PPS
PR PRB PROS PRP
PRTB PSB PSC PSD
PSDB PSDC PSL PSOL
PSTU PT PTB PTC
PTdoB PTN PV SD

 

Julho

DEM PCB PCdoB PCO
PDT PEN PHS PMDB
PMN PP PPL PPS
PR PRB PROS PRP
PRTB PSB PSC PSD
PSDB PSDC PSL PSOL
PSTU PT PTB PTC
PTdoB PTN PV SD

 

Junho

DEM PCB PCdoB PCO
PDT PEN PHS PMDB
PMN PP PPL PPS
PR PRB PROS PRP
PRTB PSB PSC PSD
PSDB PSDC PSL PSOL
PSTU PT PTB PTC
PTdoB PTN PV SD

Contas apresentadas pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral (art. 32, § 2º, Lei nº 9.096/1995 e artigos 15 a 26, Resolução TSE nº 21.841/2004).

TSE desenvolveu o módulo de Pendências e Encerramento do Exercício do SPCA para se encerrar e entregar prestação de contas incluindo a Declaração de Ausência de Movimentação Financeira.

 

 

 

EXERCÍCIO 2015

 

DEM PCB PCdoB PCO PDT PEN
PHS PMB PMDB PMN PP PPL
PPS PR PRB PROS PRP PRTB
PSB PSC PSD PSDB PSDC PSL
PSOL PSTU PT PTB PTC PTdoB
PTN PV REDE SD

 

EXERCÍCIO 2014

 

 

EXERCÍCIO 2013

 

 

EXERCÍCIO 2012

 

DEM PCB PCdoB PCO PDT PEN
PHS PMDB PMN PP PPL PPS
PR PRB PRP PRTB PSB PSC
PSD PSDB PSDC PSL PSOL PSTU
PT PTB PTC PTdoB PTN PV

 

EXERCÍCIO 2011

 

DEM PCB PCdoB PCO PDT PHS
PMDB PMN PP PPL PPS PR
PRB PRP PRTB PSB PSC PSD
PSDB PSDC PSL PSOL PSTU PT
PTB PTC PTdoB PTN PV