Regularização de Título Eleitoral cancelado

Quais os tipos de cancelamento que permitem a regularização do título?

Se o título foi cancelado por ter o eleitor deixado de votar em 3 turnos consecutivos de eleições, ou se o eleitor não compareceu à revisão de eleitorado no município onde vota e, por isso, teve o seu título cancelado, é possível fazer a regularização. Também pode ser regularizado o título cancelado por falecimento, quando essa informação é prestada por equívoco pelo cartório de registro civil, bem como quando há o cancelamento automático (sem decisão do juiz eleitoral) por duplicidade/pluralidade de inscrições.

 

Há pré-requisito para a regularização?

A regularização do título eleitoral cancelado somente será possível se não houver nenhuma circunstância que impeça a quitação eleitoral (a exemplo de omissão de prestação de contas de campanha e perda ou suspensão de direitos políticos).

 

O que fazer para regularizar o título e continuar votando no mesmo município?

Comparecer ao cartório eleitoral ou à unidade de atendimento do município onde votava antes do cancelamento, para fazer a revisão do título, apresentando um dos seguintes documentos:

  • - carteira de identidade;
  • - carteira de trabalho (CTPS) ou carteira de motorista (CNH);
  • - carteira emitida pelos órgãos controladores do exercício profissional, criados por lei federal (OAB, CREA, CRM etc.);
  • - certidão de nascimento ou casamento;
  • - passaporte, desde que contenha informação relativa à filiação.

Será preciso, ainda, pagar as multas devidas, se houver.

 

Informações adicionais

No caso de mudança de nome, data de nascimento e filiação, é necessário apresentar documento que comprove a alteração (certidão de casamento, certidão de nascimento, ambas com averbação, se for o caso, bem como certidão de inteiro teor emitida pelo cartório de registro civil ou outro documento com fé pública onde conste a informação).

É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz exige a apresentação de comprovante de residência, ou outro documento que não esteja aqui relacionado.