Processo judicial eletrônico (PJe)

PJe na Justiça Eleitoral

ATENÇÃO!
Senhores Advogados,
Solicitamos a atenção dos Senhores, no momento da protocolização de novos processos, no que se refere à competência dos Juízes Eleitorais (PJe - Zonas - 1 instância) e competência do Tribunal Regional Eleitoral (PJe - Tribunal - 2 instância).
No âmbito de Prestação de Contas, em regra, órgãos municipais de partidos políticos prestam contas perante os Juízes Eleitorais e órgãos regionais prestam suas contas perante o TRE.

Acesso ao sistemas:

PJe 1º grau: Zonas Eleitorais [sistema]

PJe 2º grau: TRE-GO [sistema]

 

 

Desde 22 de outubro de 2019, é obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para propositura de ações em todas as Zonas Eleitorais de Goiás (1º grau de jurisdição), bem como no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (2º grau de jurisdição), para todas as classes processuais.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema de informática criado para dar fim à tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema. Ele tem como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PJe tem sido oportunamente adaptado às especificidades da Justiça Eleitoral, o que permite a produção, a tramitação e o julgamento de processos judiciais integralmente em meio virtual.

A transição dos processos judiciais físicos para o formato eletrônico, iniciada com a utilização do novo sistema, reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência, a segurança e a celeridade em sua atuação.

O trâmite em ambiente digital, além de tornar a operação mais célere, garante acesso mais amplo aos documentos do processo – até por mais de um interessado ao mesmo tempo –, independentemente do lugar em que se encontrem, possibilitando a consulta e a prática dos atos processuais.

A integridade e a inviolabilidade dos atos realizados eletronicamente são asseguradas pela obrigatoriedade do uso da certificação digital, o que resulta em um processo judicial mais confiável.

Com tudo isso, o PJe agrega ainda mais eficiência à Justiça Eleitoral, contribuindo muito para a realização da sua nobre missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral.

O PJe da Justiça Eleitoral entrará em produção primeiramente no TSE, funcionando apenas em cinco classes originárias: Ação Cautelar, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. A partir de 2016, o sistema será expandido, na modalidade piloto, para alguns tribunais regionais escolhidos pelo presidente do TSE (Goiás, Rio Grande do Sul, Amazonas e Tocantins), nos quais serão implantadas apenas as cinco classes citadas. Ainda em 2016, o TSE fará um estudo para a expansão do PJe para outros regionais e para outras classes processuais. A implantação do sistema nas zonas eleitorais ficará a cargo dos TREs, após o implantarem nos respectivos tribunais e estarem seguros quanto ao andamento do aplicativo.

O PJe é uma solução única, gratuita e que agrega requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade. Isso racionaliza gastos com elaboração e aquisição de softwares e permite o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

 

Áreas de atendimento

documento descrição
Portaria PRES nº 234/2019 [HTML] Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Recurso Criminal; Recurso Eleitoral; Recurso em Habeas Corpus; Recurso em Habeas Data; Recurso em Mandado de Injunção e Recurso em Mandado de Segurança.
Portaria PRES nº 126/2019 [HTML] Define as atribuições da Secretaria Judiciária, da Assessoria do Tribunal Pleno e da Secretaria de Tecnologia da Informação para inserção e atualização de informações de configuração do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito deste Tribunal, enquanto segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral em Goiás.
Portaria DG nº 38/2019 [HTML] Instituição do grupo de trabalho para treinamento e suporte à implantação do PJe nas ZEs de Goiás
Portaria TRE/GO nº 108/2019 [HTML] Utilização obrigatória do PJe pelas zonas
Portaria TRE/GO nº 69/2019 [HTML] Institui o Comitê Gestor Regional do PJe do TRE/GO, nos termos da Resolução TSE nº 23.417/2014 [TSE], que instaurou o PJe no âmbito da Justiça Eleitoral.
Portaria TSE nº 344/2019 [TSE] Instituição do uso do PJe em todas as ZEs no país
Portaria TRE/GO nº 241/2018 [HMTL] Dispõe sobre a utilização do Sistema PJe pela Secretaria Judiciária para comunicação às Zonas Eleitorais dos atos judiciais proferidos nos processos eletrônicos de natureza judicial e administrativa, e das respectivas providências a cargo dessas unidades
Portaria TRE/GO nº 27/2018 [PDF] Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para Ação Penal, Apuração de Eleição, Correição, Embargos à Execução, Execução Fiscal, Inquérito, Pedido de Desaforamento, Registro de Candidatura, Registro de Órgão de Partido Político em Formação, Revisão Criminal e Revisão do Eleitorado.
Portaria TSE nº 886/2017 [PDF] Institui sobre digitalização, formatos e limites de tamanho de arquivos permitidos no PJe da Justiça Eleitoral.
Portaria TRE/GO nº 139/2017 [PDF] Dispõe sobre veracidade de dados de autuação dos processos sobre redistribuição de ofício pela Secretaria Judiciária, processos com prevenção e sobre a inclusão de processos em pauta para julgamento.
Portaria TRE/GO nº 24/2017 [PDF] Altera o artigo 1º da Portaria nº 668/2016 para prorrogar para 1º de fevereiro de 2017 a obrigatoriedade de utilização do PJe para propositura e tramitação no TRE/GO das novas classes processuais especificas.
Portaria TRE/GO nº 118/2017 [PDF] Dispõe sobre organização de documentos para peticionamento no PJe do TRE/GO.
Portaria TRE/GO nº 119/2017 [PDF] Dispõe sobre apresentação de prestações de contas anuais de diretórios regionais de partidos políticos relativas a 2016 e seguintes pelo PJe no TRE/GO.
Portaria TSE nº 164/2017 [PDF] Dispõe sobre apresentação de prestações de contas anuais de diretórios nacionais de partidos políticos relativas a 2016 e seguintes pelo PJe.
Portaria TSE nº 1.216/2016 [PDF] Dispõe sobre organização de documentos no PJe.
Portaria TRE/GO nº 668/2016 [PDF] Dispõe sobre utilização obrigatória do PJe para propositura e tramitação no TRE/GO das novas classes processuais que especifica.
Portaria TRE/GO nº 398/2016 [PDF] Dispõe sobre utilização obrigatória do PJe para propositura e tramitação de Requisição de Servidor e Requisição de Força Federal, ambas na classe processual Processo Administrativo.
Portaria TSE nº 643/2016 [PDF] Dispõe sobre utilização obrigatória do PJe para propositura e tramitação de Requisição de Servidor e Requisição de Força Federal, ambas na classe processual Processo Administrativo.
Portaria TRE/GO nº 74/2016 [PDF] Cria a Comissão de Testes do PJe.
Portaria TRE/GO nº 72/2016 [PDF] Dispõe sobre o compartilhamento de perfis no PJe.
Portaria TRE/GO nº 71/2016 [PDF] Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas CorpusHabeas Data, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.
Acordo de Cooperação Técnica entre TRE/GO e a OAB/GO [PDF] Dispõe sobre a capacitação, disponibilização de equipamentos e auxílio técnico presencial aos advogados na operacionalização do PJe.
Resolução TRE/GO nº 245/2016 [PDF] Implanta o PJe no TRE/GO, regulamenta seu uso e funcionamento.
Roteiro de uso do PJe para Advogados, Procuradores e Defensores [PDF]
Carta de Goiânia [PDF] 1º Encontro do Grupo de Cooperação do PJe.
Carta de Porto Alegre: II Encontro dos Comitês Gestores Regionais do Processo Judicial Eletrônico [PDF]
Carta de Porto Alegre II [PDF] III Encontro do Grupo de Cooperação das Secretarias Judiciárias e de Tecnologia de Informação dos TREs envolvidos na implantação do Processo Judicial Eletrônico.
Resolução TSE nº 23.447/2015 [PDF] Atribui pesos às classes processuais e demais providências.
Portaria TSE nº 395, de 20 de agosto de 2015 [PDF] Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no PJe no âmbito da Justiça Eleitoral; REVOGADA pela Portaria TSE nº 886/2017.
Portaria TSE nº 394/2015 [PDF] Define os perfis e as funcionalidades vinculadas ao PJe.
Portaria TRE/GO nº 498/2015 [PDF] Institui o Comitê Técnico de Tecnologia da Informação do PJe do TRE/GO.
Portaria TRE/GO nº 209/2015 [PDF] Institui o Comitê Gestor Regional do PJe.
Resolução TSE nº 23.417/2014 [PDF] Institui o PJe na Justiça Eleitoral.
Resolução CNJ nº 185/2013 [PDF] Institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Portaria TRE/GO nº 652/2013 [PDF] Cria o Grupo de Trabalho do PJe.
Portaria TRE/GO nº 382/2013 [PDF] Cria o Comitê Interno do PJe.
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 [PDF] Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

PJeOffice

O PJeOffice é um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de Internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.