Na manhã desta quarta-feira (14), o presidente de Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TREGO), desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, recebeu em seu gabinete o dirigente do Tribunal de Contas do Município (TCM), conselheiro Joaquim de Castro. A visita teve como finalidade a entrega da relação de candidatos e candidatas que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos públicos rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

O ato segue o disposto no Calendário Eleitoral deste ano, que determina que os tribunais e conselhos de contas têm até a presente data (15 de agosto) para disponibilizarem o documento à Justiça Eleitoral. As informações servirão de base para que o Ministério Público, partidos, candidatos ou coligações possam eventualmente pedir a declaração de inelegibilidade de candidatos em situação irregular.

“É de significativa importância a entrega desta lista pelo TCM, na pessoa do seu presidente, conselheiro Joaquim de Castro, não só pela respeitabilidade do Tribunal, como pelo auxílio que vai propiciar os mecanismos, os procedimentos de registro de candidatura. O Tribunal fica muito satisfeito em receber das mãos do presidente esta listagem. Vamos dar seguimento para este momento tão significativo do processo eleitoral”, declarou o desembargador-presidente.

Segundo a Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) , o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

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PRESENÇAS

Compareceram à reunião no gabinete da Presidência os desembargadores eleitorais José Mendonça Neto, Roberto Neiva e Rodrigo Brustolin; o procurador Regional Eleitoral, Marcello Wolff; os conselheiros do Tribunal de Contas do Município Sérgio Antônio de Queiroz, Flávio Luna e Pedro Henrique Bastos; o diretor-geral do TRE, Leonardo Sapiência; o secretário do Plenário do TCM, Gustavo Parreira; e o secretário de Comunicação Social do TRE, Brazil Nunes.

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Secom