Equipes do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) realizam, entre 6 e 8 de maio, atendimentos itinerantes em unidades prisionais do estado para realização de alistamento e regularização de cadastro eleitoral, visando garantir ao preso provisório e ao adolescente internado o direito constitucional ao voto.

A operação foi realizada na Casa de Prisão Provisória (CPP) em Goiânia, e nas unidades prisionais das cidades de Rio Verde, Luziânia, Catalão, São Luís de Montes Belos e Formosa.

A medida atende ao disposto na Resolução TSE nº 23.669/2021, segundo a qual consideram-se:

I - presas ou presos provisórios(as): as pessoas recolhidas em estabelecimentos penais sem condenação criminal transitada em julgado;

II - adolescentes custodiados(as) em ambiente de internação: os(as) maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos submetidos(as) a medida socioeducativa de internação ou a internação provisória, nos termos da Lei nº 8.069/1990 , que dispõe sobre o ECA;

III - estabelecimentos penais: todas as instalações e os estabelecimentos onde haja presas e presos provisórios(as); e

IV - unidades de internação: todas as instalações e unidades onde haja adolescentes custodiados(as) em ambiente de internação.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social