Ata da 01ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 21.01.2021
2021
Ata da 02ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 25.01.2021
Ata da 03ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 26.01.2021
Ata da 04ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 26.01.2021
Ata da 05ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 27.01.2021
Ata da 06ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 27.01.2021
Ata da 07ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 28.01.2021
Ata da 08ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 28.01.2021
Ata da 09ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 03.02.2021
Ata da 10ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 04.02.2021
Ata da 26ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 5.04.2022
Ata da 27ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 7.04.2022
Ata da 29ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 19.04.2022
Ata da 30ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 25.04.2022
Ata da 31ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 26.04.2022
Ata da 43ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 20.06.2022
Ata da 25ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 5.4.2021
Ata da 26ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 8.4.2021
Ata da 27ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 12.4.2021
Ata da 28ª Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 14.4.2021