II - AUDIÊNCIAS E SESSÕEShttps://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/topicos/audiencias-e-sessoeshttps://www.tre-go.jus.br/@@site-logo/logo.jpg
II - AUDIÊNCIAS E SESSÕES
| Item | Requisito | Fundamentação legal |
|---|---|---|
| 9 | Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular | Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011. |
| 10 | Calendário das sessões plenárias | Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
| 11 | Pauta de Julgamentos | Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 |
| 12 | Transmissão ao vivo das sessões plenárias | Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
| 13 | Vídeos das sessões plenárias | Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
| 14 | Resultados e atas das reuniões das comissões | Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. |
| Atas das sessões dos órgãos colegiados | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | |
| Presença em plenário | Boas Práticas |
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