Estrutura Remuneratória dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança
Apresentação da estrutura remuneratória anual (Anexo III-B da Resolução CNJ nº 102/2009 [CNJ] ).
📌 Atualização: Sempre que houver alteração legal dos valores retribuídos pelo exercício dos cargos e funções comissionadas ou anualmente, quando mantidos os valores do ano anterior