EDITAL

TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020
Procedimento Administrativo nº 2798/2020

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - TRE/GO, por meio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL), instituída pela Portaria nº 83/2018 - DG, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 01/2020, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, do decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, Decreto º 7.983, de 08 de abril de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018, da Resolução CNJ nº 114, de 20 de abril de 2010 e suas alterações, objetivando selecionar a melhor proposta para a contratação de empresa de engenharia visando à execução da obra de reforma do Edifício Sede e de revitalização das calçadas e das áreas de implantação dos Edifícios Sede e Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia – GO.
A documentação e proposta deverão ser entregues no dia vinte e nove do mês de maio do ano de dois mil e vinte (29/05/2020), às 14:00 h (catorze horas), ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente naquela data, na Sala onde se encontra instalada a Comissão Permanente de Licitações – CPL do TRE/GO, localizada no Edifício Marcello Caetano da Costa, anexo I à sede do TRE/GO, Praça Cívica, nº 300 – 4º andar – Ala B - Setor Central, nesta Capital.
A licitação será do tipo MENOR PREÇO, por EXECUÇÃO INDIRETA, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, consoante às condições estatuídas neste EDITAL e seus anexos e será regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas suas alterações posteriores, obedecida, igualmente, a legislação correlata e complementar.
I – DO OBJETO
1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa de engenharia visando à execução da obra de reforma do Edifício Sede e de revitalização das calçadas e das áreas de implantação dos Edifícios Sede e Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme as condições estatuídas no Projeto Básico (Anexo I deste Edital).
1.2. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: situado à Praça Cívica, nº 300 – Setor Central, Goiânia-GO.
1.3. Serão fornecidos às LICITANTES, em meio digital, além do PROJETO BÁSICO, os seguintes elementos:
a) Projeto de Arquitetura, pranchas de 01 a 07/07;
b) Caderno de Especificações Técnicas;
c) Planilha orçamentária, planilha demonstrativa da composição do BDI e cronograma físico-financeiro, sendo o orçamento apenas para efeito de referência. A responsabilidade pelas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços (quantitativos) é exclusivamente da empresa fornecedora da proposta.
1.3.1 Os elementos constantes do subitem anterior estarão à disposição das licitantes na página do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no endereço: www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomada-de-precos.
1.4 Todas as LICITANTES deverão analisar os quantitativos apresentados na planilha orçamentária do TRE-GO, comparando-os com os projetos e verificando a sua coerência. Caso alguma LICITANTE ou interessado tenha alguma discordância, deverá manifestar-se por escrito à Comissão Permanente de Licitação do TRE-GO para que, após análise, promova a correção, se for o caso, e comunique a modificação aos demais LICITANTES, de modo a promover a uniformização dos quantitativos das propostas.
1.5. A licitante vencedora fornecerá as máquinas, os equipamentos, os materiais, a mão de obra, o transporte e tudo o mais que for necessário para a completa execução dos serviços objeto desta licitação.
 
II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do presente certame as licitantes, cadastradas ou não no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e que tenham especificado, como objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços.
2.1.1.	As empresas que forem cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, constantes nos subitens 5.2.1.1. e 5.2.1.2., alíneas de “a” a “e” deste Edital.
2.1.1.1.	Para participar neste certame, as licitantes deverão comprovar seu prévio cadastramento no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, que deverá ser efetuado no sítio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do link:  http://www.cnj.jus.br/projetocomecardenovo.
2.1.1.1.1. A comprovação do cadastramento poderá ser apresentada até o ato de declaração do vencedor deste certame.
2.1.2. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 (Acordão TCU nº 8.271/2011-2ª Câmara) e art.58 da Lei nº 11.101 (Lei de Falências).
2.1.3. A regularidade do cadastramento da empresa inscrita no SICAF será confirmada por meio de consultas “on line” no ato da abertura da presente licitação.
2.2.  As empresas não cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - poderão participar da licitação, habilitando-se na forma prevista no art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e nas disposições estatuídas neste Edital, no Título “DA DOCUMENTAÇÃO”.
2.3. A Comissão Permanente de Licitação (CPL) permanecerá à disposição das interessadas, para prestar quaisquer esclarecimentos, nos dias úteis, das 13 (treze) às 19 (dezenove) horas.
2.3.1. Os questionamentos sobre o edital e outros assuntos relacionados a esta licitação deverão ser dirigidos à Comissão Permanente de Licitação, por escrito, exclusivamente por meio do correio eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para a abertura deste certame.
2.3.1.1. O esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste Edital e de outros assuntos referentes a esta licitação serão divulgados, exclusivamente, através da publicação de notas na página da Internet do Tribunal, no endereço www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomada-de-precos, ficando as licitantes obrigadas a acessá-la para obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação.
2.4. A não solicitação de informações complementares, por parte de alguma proponente, implicará a tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
2.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou por publicação em órgão ou imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
2.5.1. Preferencialmente, os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação.
2.5.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
 2.5.3. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
2.5.4. A Comissão Permanente de Licitações reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
2.6. As certidões que não mencionarem prazo de validade serão consideradas válidas por até 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição.

III – DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO
3.1. Estão impedidas de participar de qualquer fase deste procedimento licitatório pessoas jurídicas que se subsumirem em uma ou mais das seguintes situações:
a) não comprovarem sua condição de empresa legalmente constituída, e não demonstrarem, através de seu contrato e/ou estatuto social, que o objeto da empresa é compatível com o objeto da presente licitação;
b) estiverem cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por este Tribunal;
c) estiverem declaradas inidôneas nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital ou impedidas de participar de licitações públicas e contratar com a União;
d) estiverem sob falência, concordata, dissolução ou liquidação, ou, ainda, sob regime de recuperação judicial, salvo o caso previsto no item 2.1.2;
e) consórcios ou grupo de empresas, seja qual for a forma de constituição;
f) cujos sócios ou responsáveis técnicos sejam servidores do TRE/GO;
g) que apresentarem o mesmo responsável técnico de outra empresa participante deste certame;
h) que tiverem a mesma pessoa física representando outra empresa, ainda que credenciada por procuração pública;
i) que por si ou seus sócios sejam participantes do capital de outra firma que esteja participando desta licitação;
j) que estejam com seus créditos suspensos pelo Governo Federal;
k) cujo(s) sócio(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m) o(s) autor(es) do(s) projetos básico, de arquitetura e executivos.
l) Empresas que venham a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005;
m) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5 % (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico subcontratado;
n) Sociedades Cooperativas (Súmula/TCU 281).
 
IV - DO REPRESENTANTE LEGAL

4.1. Cada licitante far-se-á representar por seu titular ou mandatário constituído e somente estes serão admitidos a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, pelo representado.
4.1.1. O constituinte deverá comprovar, através da apresentação do contrato social/estatuto da empresa, que tem poderes para outorgar o mandato.
4.2. O representante legal deverá identificar-se e apresentar procuração ou documento equivalente que comprove poderes para praticar, em nome da interessada, todos os atos referentes ao certame.
4.3. Não será admitida a atuação de um único representante legal para duas ou mais empresas.
4.4. A não apresentação dos documentos de credenciamento ou a incorreção destes, não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder por ela nesta licitação.

	V. DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA

5.1. A documentação e a proposta serão entregues à Comissão Permanente de Licitação no local, dia e horário fixados no preâmbulo deste Edital, em envelopes distintos (habilitação e proposta), lacrados e rubricados no fecho, contendo, em sua parte externa e frontal, além da razão social da proponente, os dizeres:
	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
•	TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020
•	FINALIDADE: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA VISANDO À EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO EDIFÍCIO SEDE E DE REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS E DAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
5.1.1. No primeiro envelope (Envelope 1) constará o subtítulo "DOCUMENTAÇÃO" e, no segundo (Envelope 2), o subtítulo "PROPOSTA DE PREÇOS”.
5.1.2. Não será recebido qualquer documento ou proposta, sob qualquer pretexto ou motivo, fora dos envelopes ou do prazo acima aludido.
5.1.3. Não serão considerados documentos colocados em envelopes distintos do qual deveriam constar, ou seja, documentos de habilitação no envelope de subtítulo “Proposta de Preços” ou documentos referentes à proposta dentro do envelope de subtítulo “Documentação”.
5.2.  DA DOCUMENTAÇÃO (Envelope 1)
5.2.1. Para a habilitação, a empresa interessada deverá apresentar dentro do Envelope 1, observado o disposto nos subitens 2.1. e 2.2, documentação relativa a:
5.2.1.1.  habilitação jurídica:
5.2.1.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
5.2.1.1.2.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
5.2.1.1.3.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5.2.1.1.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
5.2.1.1.5.	Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
5.2.1.1.6.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.1.2 regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da firma interessada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
b.1) em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a inscrição no cadastro municipal de contribuintes.
c) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
d) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
e) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CP-EN) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que poderá ser obtida pelas licitantes nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

5.2.1.3.	Qualificação técnica:
5.2.1.3.1.	Certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
5.2.1.3.2.	Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA ou CAU que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da LICITANTE executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
a)	Execução de obra de reforma destinada a fins comerciais ou correlatos com área construída mínima de 1.500 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados);
5.2.1.3.3.	 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1, de que:
a) os documentos citados no item 1.3, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
b) a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia – GO.
5.2.1.3.4.	 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
5.2.1.3.5.	Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA ou CAU, nos casos exigidos em lei.
5.2.1.3.6.	Relação das instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado (engenheiro e/ou arquitetos) que serão necessários à execução dos serviços objeto desta licitação;
5.2.1.3.7.	Declaração expressa de que as instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, relacionados conforme estabelecido no item anterior, estarão disponíveis para a execução dos serviços objeto desta licitação;
5.2.1.3.8.	As visitas ao local de execução dos serviços, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras empresas.
5.2.1.4. Qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de três (3) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha a substituir.
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b.2) é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
b.3) serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em Jornal de grande circulação; ou
-por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3.1) As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
4) sociedade criada no exercício em curso:
- por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.4) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.4.1) Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
b.4.1.1) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b.4.1.2) Balanço Patrimonial “Escrituração Contábil Digital – ECD”, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.420, de 19 de dezembro de 2013, com as alterações posteriores;
b.4.1.3) Demonstrativo de Resultado do Exercício;
b.4.1.4) Termo de Autenticação do Livro Digital.
c) a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + ATIVO NÃO CIRCULANTE                                                    	                       PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

SG  = 				ATIVO TOTAL			_____
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

LC = 		 ATIVO CIRCULANTE	   
		             PASSIVO CIRCULANTE
				
c.1. as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço:
c.1.1. caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
c.2. se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
d) comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a execução da obra objeto do presente certame e aos quais a licitante pretenda concorrer (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente).

5.2.2. Todas as licitantes, inclusive as cadastradas no SICAF, deverão apresentar dentro do Envelope 1, os seguintes documentos:

a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação (modelo anexo II);
b) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1998. (modelo anexo III);
c) declaração de independência de proposta (modelo anexo VII);
d) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1 do Projeto Básico, de que:
I) os documentos citados no anexo VI, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
II) a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando subsidiar a elaboração da proposta para execução da obra, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade da correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel.
5.2.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
a) em nome da licitante e, preferencialmente, com n.º do CNPJ e endereço respectivo;
b) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c.1) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c.2.) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND (INSS), ao FGTS e CNDT (TST/TRT), quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
5.2.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
5.2.4.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

5.3. DA PROPOSTA (Envelope 2)
5.3.1. A proposta de preço será redigida no idioma pátrio, impressa, numerada e rubricada em todas as suas páginas e ao final firmada pelo representante legal da empresa licitante, sem alternativas, emendas, entrelinhas ou ressalvas, devendo conter:
a) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do certame, o qual ficará suspenso pela interposição de recurso, se houver;
b) prazo para execução da obra será de 75 (setenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo TRE.
c) o cronograma físico-financeiro, nos termos do fornecido em meio digital;
d) declaração expressa de que o preço proposto inclui todos e quaisquer tributos, contribuições e encargos sociais, e todas as despesas com materiais e equipamentos, mão de obra, transportes, ferramentas, seguros e demais encargos, enfim todos os custos diretos e indiretos necessários à execução completa dos serviços discriminados nos projetos e especificações.
e) declaração expressa da licitante de que os serviços a serem prestados terão garantia pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contados da data do recebimento definitivo da obra, formalizado pela emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
f) Durante o período de garantia de que trata o item anterior, a Contratada deverá, sob pena de sofrer as penalidades previstas no artigo 87 da lei nº 8.666/93, atender aos chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial.
g) declaração expressa de que os preços serão fixos e irreajustáveis durante o prazo de validade da proposta.
5.3.2. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos e especificações fornecidos para execução dos serviços com os quantitativos da planilha orçamentária.
5.3.2.1. no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, e, bem assim, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, para fins de esclarecimentos.
5.3.2.2 a falta da comunicação referida implicará na aceitação das especificações técnicas e dos quantitativos constantes da planilha de orçamento (fornecida em meio digital - Anexo VI do Edital), vedadas quaisquer reclamações posteriores.
5.3.3. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja em relação a preço, prazo ou conclusão dos serviços ou qualquer outra condição que importe em modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas erros formais e materiais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação.
5.3.3.1.  Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, e, bem assim, as divergências que porventura ocorrer entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
5.3.3.2.  Na hipótese de divergência entre o valor grafado por extenso e o grafado numericamente, será considerado o primeiro.
5.3.3.3.  A falta de rubrica e/ou assinatura somente poderá ser suprida por representante legal da licitante presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta e com poderes para esse fim.
5.3.3.4.  A falta do CNPJ e/ou endereço completo na proposta poderá, igualmente, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do envelope nº 01 – Documentação.
5.3.3.5. Na ausência da indicação na proposta dos prazos de sua validade e da execução da obra considerar-se-ão como válidos aqueles definidos neste edital.
5.3.4. Para elaboração das propostas, as licitantes deverão:
a) Observar o Projeto Básico/Executivo, a planilha orçamentária, bem como as respectivas especificações de materiais, equipamentos e serviços, constantes no material fornecido em meio digital pelo TRE/GO.
b) realizar seus próprios levantamentos, para composição de sua proposta de orçamento.

5.4 – DOS PREÇOS

5.4.1 A licitante deverá indicar os preços unitários e total por item e subitem e o valor global da proposta, conforme planilha orçamentária – Orçamento Analítico, fornecida em meio digital.
5.4.2. Para efeito de elaboração da proposta não poderão ser alterados os quantitativos indicados na Planilha Orçamentária constante do material fornecido em meio digital, salvo se apuradas dissonâncias, nos moldes do subitem 5.3.2.1. deste Edital, as quais serão comunicadas a todos os licitantes para fim de uniformização das propostas.
5.4.3. A licitante deverá indicar o percentual de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), bem como apresentar planilha descritiva de sua composição e respectivos percentuais, conforme exemplificado no ANEXO IV deste Edital.  
5.4.3.1. Nos termos da Súmula 254/2010 do Tribunal de Contas da União, as licitantes não deverão considerar na formação do BDI, os valores referentes ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), dada a natureza direta e personalista de tais tributos.
5.4.3.2. Os custos relativos à administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
5.4.3.3. As alíquotas de tributos cotados pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
5.4.3.4. Licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa do BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
5.4.3.5. As empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e CONFINS, discriminados na composição BDI, compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006;

5.4.3.6. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimentos (Sesi, Senai, Sebrae etc), conforme dispõe o art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006;
5.4.3.7. Será utilizada a taxa de BDI do orçamento da licitação nos casos de aditivos contratuais incluindo novos serviços, sempre que a taxa de BDI adotada pela contratada for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contrato, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 14 do Decreto 7.983/2013.
5.4.4. Somente será aceita cotação em moeda nacional, isto é, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos.
5.4.5. É estabelecido o preço global máximo de R$ 245.254,57 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) para a contratação dos serviços objeto do presente edital.
5.4.5.1. O preço global máximo estabelecido no subitem anterior decorre do somatório dos valores unitários e totais, por item e subitem, apresentados na planilha orçamentária fornecida em meio digital, Anexo VI deste Edital, e já inclui o BDI (Bonificações e Despesas Indiretas).
5.4.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
5.4.7. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
5.4.7.1 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93
5.4.8. A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
5.4.8.1. cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
5.4.8.2. cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente da planilha e haverá glosa, quando do pagamento.
5.4.9. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.
5.4.10. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.4.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta.
5.4.11.1. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Comissão, desde que não haja majoração do preço proposto.
5.4.12. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4.13. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.4.14. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário).
5.4.14.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.

VI. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS	

6.1. Os envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) no dia, horário e local previstos no preâmbulo deste edital.
6.2. Os interessados que, porventura, não puderem estar presentes à sessão de abertura, poderão participar da licitação, desde que entreguem seus envelopes devidamente lacrados na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada no Edifício Desembargador Marcelo Caetano da Costa (Praça Cívica, nº 300, 4º andar, Centro, Goiânia/GO), até 15 (quinze) minutos antes da hora prevista para o início da sessão.
6.3. As licitantes que quiserem utilizar-se da via postal deverão encaminhar seus envelopes (habilitação e proposta), em um único invólucro, endereçado à Comissão Permanente de Licitação (Praça Cívica, nº 300, 4º andar, Ala “B” – Centro, Goiânia/GO, CEP 74003-010), o qual só será aceito até o horário da abertura dos trabalhos, sem qualquer violação de seu conteúdo.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por envelopes entregues em locais diversos do mencionado neste EDITAL, ou fora do prazo estabelecido.
6.5. Encerrado o prazo de entrega dos envelopes contendo a documentação e as propostas, não será aceita a participação de retardatários, nem serão admitidas alterações ou complementação de conteúdo dos envelopes.
6.6. Após a entrega dos envelopes à Comissão Permanente de Licitação, os mesmos não serão devolvidos à licitante, ressalvado o contido no subitem 7.1.5.1. deste edital;

VII – DA SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES	

7.1. DA ABERTURA DO ENVELOPE 1 - “DOCUMENTAÇÃO”
7.1.1. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação das licitantes será efetuada em ato público no mesmo dia, local e imediatamente após o horário previsto no preâmbulo deste Edital para seu recebimento.
7.1.2. Abertos os envelopes contendo a documentação de habilitação, caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário para se reunir.
7.1.3. Todos os documentos serão rubricados pelas licitantes presentes e pela Comissão.
7.1.4. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 7.1.2., todos os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, serão rubricados, em seu fecho, pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até o julgamento da habilitação.
7.1.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados em seu fecho e lacrados.
7.1.5.1. Após o término do período recursal, ou após a desistência de interpor recurso, expressa em ata assinada pelas licitantes, ou após sua denegação ou provimento, as propostas serão devolvidas às respectivas licitantes inabilitadas, nos moldes preceituados no artigo 43, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
7.1.6. Como condição prévia ao exame da documentação da habilitação dos licitantes, a comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.6.1. SICAF;
7.1.6.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidônias e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparência.gov.br/ceis)
7.1.6.3. Cadastro Nacional de Condenação Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade.consultar.requerido.php).
7.1.6.4.	 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
7.1.6.5. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.1.6.6. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.
7.2. DA ABERTURA DO ENVELOPE 2 - “PROPOSTA COMERCIAL”
7.2.1. Analisados e julgados os documentos de habilitação, serão abertos os envelopes nº 2 “Proposta Comercial” das licitantes habilitadas, o que ocorrerá na mesma sessão pública, na qual foram abertos os envelopes nº 1 “Documentação”, caso todas as licitantes estiverem presentes à sessão e haja a desistência expressa na interposição de recursos, nos termos do artigo 43, da Lei nº 8.666/93.
7.2.2. A abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais das licitantes habilitadas ocorrerá no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado do julgamento da habilitação, salvo se todas as licitantes estiverem presentes ao ato e, expressamente,  renunciarem ao direito de recorrer.
7.2.3. Havendo a interposição de recursos quanto à habilitação ou inabilitação de quaisquer das licitantes participantes do certame ou ocorrendo a suspensão da sessão de julgamento da habilitação prevista no subitem 7.1.2., os envelopes nº 2 “Proposta Comercial” serão abertos em sessão pública após o término do período recursal ou a da denegação ou provimento dos recursos interpostos.
7.2.4. A data da sessão pública para a abertura dos envelopes nº 2 “Proposta Comercial”, nas hipóteses previstas no subitem 7.2.3., deverá ser comunicada às licitantes interessadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis de sua realização.
7.2.5. Abertos os envelopes contendo as propostas comerciais, caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar e julgar as propostas, marcando nova data e horário para se reunir.
7.2.6. Após a abertura dos envelopes, as propostas serão rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes presentes ao ato.
7.3. Das reuniões para recebimento dos envelopes e julgamento dos documentos de habilitação e proposta comercial, serão lavradas atas circunstanciadas, que mencionarão as licitantes presentes, as propostas apresentadas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e licitantes presentes.

VIII. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO	

A avaliação será realizada em 02 (duas) etapas, a saber:
8.1. Exame da Documentação para Habilitação
8.1.1. Nesta etapa será examinado o conteúdo dos Envelopes 1 - Documentação para Habilitação, visando à habilitação das proponentes.
8.1.2. Serão inabilitadas as licitantes que desatenderem as exigências deste EDITAL, quanto à documentação e também nas seguintes hipóteses:
8.1.2.1. Não apresentar os documentos exigidos por este Instrumento Convocatório no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, ou não comprovar sua habilitação por meio do SICAF, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
8.1.2.2. Incluir a proposta de preços no Envelope 1.
8.1.3. A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
8.1.4. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.1.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou da empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultada à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.1.8. A licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração, dando conta de seu enquadramento como tal, conforme modelo (Anexo V deste Edital). 
8.1.9. A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa equiparada, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado. A comissão de licitação poderá realizar diligências para verificar a veracidade da declaração.
8.1.10. A CPL (Comissão Permanente de Licitação) poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.1.11. Às proponentes inabilitadas serão restituídos os Envelopes II - Proposta, após transcorridos os prazos recursais.
8.1.12. Decorridos 30 (trinta) dias após o transcurso dos prazos recursais, os envelopes II (Proposta) das licitantes inabilitadas que não forem procurados, serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.
8.1.13. Somente participarão da etapa seguinte as licitantes que forem habilitadas, mediante declaração em ata de julgamento desta etapa.
8.2. Exame da Proposta Comercial:
8.2.1. O exame do conteúdo das propostas comerciais das licitantes habilitadas, no tocante ao atendimento das necessidades e objetivos especificados, será feito de acordo com o que consta do presente instrumento convocatório.
8.2.2. Serão desclassificadas nesta fase as licitantes cujas propostas comerciais:
a) forem apresentadas em desacordo com as disposições deste EDITAL.
b) apresentarem informações inverídicas ou usarem de má-fé no preenchimento das planilhas de especificações, com informações de que não disponham.
c) cujos preços não atenderem ao disposto no artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
d) com valor global superior ao limite estabelecido no subitem 5.4.5. ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas especificadas neste edital.
e) contiverem vício insanável ou ilegalidade;
f) não apresentar as especificações técnicas exigidas no PROJETO BÁSICO ou anexos;
g) Apresentar, na composição de seus preços:
g.1) taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
g.2) custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
g.3) quantitativos de mão de obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
8.2.3) Caso o Regime de Execução seja o de empreitada por preço global ou empreitada integral, será desclassificada a proposta ou lance vencedor nos quais se verifique que qualquer um dos seus custos unitários supera o correspondente custo unitário de referência fixado pela Administração, salvo se o preço de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro não superar os valores de referência discriminados nos projetos anexos a este edital.
8.2.4) Ainda nessa hipótese, de o regime de execução ser o de empreitada por preço global ou empreitada integral, a participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n. 7.983/2013.
8.2.5. Para aferição de preços manifestamente inexequíveis serão adotados os critérios previstos no art. 48, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93, consideradas suas alterações posteriores.
8.2.5.1. Das licitantes classificadas na forma do subitem anterior, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", do §1º, do art. 48, da Lei nº 8.666/93, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
8.3. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Edital e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
8.4.  A Comissão  Permanente  de  Licitação  poderá  solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de  Goiás ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão.
8.5.  À Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações:
8.5.1. composição de custo de todos os preços unitários ofertados;
8.5.1.1. caso haja divergência entre o preço unitário apresentado na Planilha da licitante e aquele apresentado na composição de custos, prevalecerá sempre esse último;
8.5.2. relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados.
8.6. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes.
8.6.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços manifestamente superiores aos orçados pelo TRE/GO (Planilha Orçamentária constante no Anexo VI – elementos disponibilizados em meio digital), deverão ser estabelecidas, por meio de acordo com a licitante ofertante do menor preço, novas bases com os custos envolvidos.
8.7. Após a análise das propostas apresentadas, será proclamada vencedora a licitante que atender as exigências deste Edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL.
8.7.1. Considera-se menor preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da Planilha Orçamentária apresentada no Anexo VI – elementos disponibilizados em meio magnético.
8.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseada nas propostas das demais concorrentes.
8.9.  Não serão admitidas propostas que apresentarem preços global e unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos.
8.10. Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá abrir o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.
8.11. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8.12. Verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a Comissão Permanente de Licitação realizará sorteio entre as empresas empatadas, nos termos do § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93.
8.13. Em conformidade com o art. 44, da Lei Complementar nº 123/06, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.13.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.13.2. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar, no prazo de um dia, contado da data de proclamação do vencedor, proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado
8.13.3. Não havendo a contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.13.1., na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.
8.13.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 8.13.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.13.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.13., o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.13.6. O disposto nesta condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

IX. DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

9.1. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás:
9.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora ao local de execução da obra, de acordo com as normas de segurança vigente;
9.1.2. prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da licitante vencedora;
9.1.3. acompanhar e fiscalizar o andamento das obras, por intermédio de servidor formalmente designado;
9.1.4. autorizar quaisquer serviços pertinente às obras, decorrentes de imprevistos durante sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido ao TRE/GO e aprovado por sua Administração, desde que comprovada a necessidade deles;
9.1.5. rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo TRE/GO ou com as especificações constantes deste Edital e seus anexos;
9.1.6. solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos;
9.2. Caberá à licitante vencedora:
9.2.1. comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação;
9.2.1.1. o prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração;
9.2.1.2. caso a licitante vencedora, à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções legais e editalícias, será convocada a empresa classificada em 2° (segundo) lugar no certame competitivo, para que o faça nas mesmas condições da primeira colocada, nos termos do §2º, do artigo 64 da Lei nº 8.666/93;
9.2.1.3. não se aplicam as penalidades previstas neste EDITAL à licitante que não aceitar a contratação, nas mesmas condições propostas pela primeira adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 81 da Lei de Licitações;
9.2.2. iniciar os serviços objeto do Contrato imediatamente após a emissão da Ordem de Serviço pelo TRE/GO, cumprindo o cronograma físico-financeiro e de desembolso, constante dos elementos disponibilizados em meio digital, no sítio do TRE/GO, e compatibilizando-o com a execução dos demais serviços previstos na edificação;
9.2.3. entregar os serviços, nos prazos definidos neste EDITAL, contados da expedição da Ordem de Serviço emitida pela autoridade competente do TRE/GO;
9.2.4. não transferir a outrem todo o objeto da presente contratação, sendo admitida, com prévia anuência do TRE/GO, a subcontratação até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra;
9.2.5. manter quadro de pessoal suficiente para a construção da obra, conforme previsto em contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciárias;
9.2.5.1. assumir igualmente todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada aos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
9.2.5.2. A Contribuição Previdenciária incidente sobre o contrato será apurada com base nos normativos regedores da matéria, em especial a Instrução Normativa (IN-MPS-SRP)  nº 971, de 13 de novembro de 2009, e alterações posteriores;
9.2.6. obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os encargos previstos por lei;

9.2.7	DIÁRIO DE OBRA
9.2.7.1 O responsável técnico pela execução da obra deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível, o Diário de Obra. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita à obra, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no artigo 87, da Lei 8.666/93. Todas as folhas do livro Diário de Obra deverão ser carimbadas e assinadas pelo Responsável Técnico (RT) da obra. È obrigatório constar no Diário de Obra todos os dias trabalhados, não se fazendo necessária a anotação em folha naqueles dias em que não houver labor, tais como sábados, domingos e feriados.
9.2.8. a licitante vencedora deverá observar, também, o seguinte:
a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás durante a vigência do contrato;
b) é vedada a subcontratação total dos serviços objeto desta Tomada de Preços.
c) nos termos da Resolução TRE/GO nº 267/2017 (Anexo X deste Edital), a licitante vencedora deverá disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas.
ci) A licitante vencedora deverá disponibilizar as vagas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, no sítio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do link: http://www.cnj.jus.br/projetocomecardenovo
cii) As vagas deverão ser disponibilizadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis
ciii) Se as vagas regularmente disponibilizadas não forem preenchidas dentro do lapso de tempo mínimo estabelecido na alínea anterior, a licitante vencedora poderá preenchê-las livremente, no intuito de bem cumprir o contrato.

X – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
10.1. A execução dos serviços será acompanhada pela Unidade fiscalizadora da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do TRE/GO, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la com informações pertinentes a essa atribuição, competindo-lhe, entre outras:
10.2. promover as avaliações das etapas executadas, observado o disposto no Cronograma Físico-Financeiro e de desembolso, e
10.3. atestar os documentos referentes à conclusão  de cada etapa, nos termos contratados, para efeito de pagamento.
10.4. A licitante vencedora deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do TRE/GO, durante o prazo de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário.

XI – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

11.1. O recebimento dos serviços será feito pelo TRE/GO, ao seu término, após verificação da sua perfeita execução, da seguinte forma:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da Contratada.
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela  autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação  do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69, da Lei n.º 8.666/93.
11.2. O prazo de observação a que se refere a alínea “b” do subitem anterior poderá ser de até 90 (noventa) dias, não podendo ultrapassá-lo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
11.3. O prazo de observação a que se refere o subitem 11.1, alínea “b” prevalecerá em relação ao cronograma físico-financeiro e de desembolso.

XII. DO PAGAMENTO
12.1. O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo contratante, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal, protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
12.1.1. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia, o contratante deverá atestá-la ou notificar a contratada para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, neste caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das penalidades.
12.1.2. Juntamente com a fatura/nota fiscal, a licitante vencedora deverá apresentar relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados.
12.2. As parcelas somente serão liberadas pela Fiscalização, de conformidade com os prazos contidos no cronograma físico-financeiro e de desembolso ou no término da etapa aí prevista, prevalecendo a data que ocorrer por último.
12.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe haja sido imposta como penalidade.
12.4. Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a licitante vencedora poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento.
12.5. Quando da realização do pagamento, o TRE/GO reterá a Contribuição Previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nos normativos regedores da matéria, em especial a Instrução Normativa (IN-MPS-SRP) nº 971, de 13 de novembro de 2009, e alterações posteriores.
12.6. Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96.
12.6.1. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) e declaração.
12.7 O pagamento da primeira nota fiscal/fatura somente poderá ocorrer, se a nota fiscal/fatura for apresentada acompanhada dos seguintes documentos:
12.7.1 – ART do Engenheiro responsável técnico pela obra. Se houver substituição de ART deverá ser substituída com o correspondente cancelamento no CREA e;  
12.7.2 – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Obras - CNO;  
12.8.  Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	 TX= (6/100) / 365	 I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12.9. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à contratada para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
	12.10. O TRE/GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.
12.10.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			
12.10.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
12.10.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
12.10.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;
12.10.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;
12.10.6.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

XIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Além das sanções previstas no contrato, se a licitante vencedora descumprir as condições desta Tomada de Preços, garantida a defesa prévia e o exercício do contraditório, ficará sujeita às penalidades estabelecidas na Lei n. 8.666/1993, observadas suas alterações posteriores.
13.2. Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do objeto desta Tomada de Preços, este Tribunal poderá aplicar, à empresa vencedora, as seguintes penalidades:
a) advertência.
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor da proposta;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
13.2.1. A sanção estabelecida na alínea “d”, do subitem anterior, é de competência da autoridade máxima deste Tribunal.
13.2.2. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual da alínea “b” do item 13.2 acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
13.3. Pelo motivo que se segue, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas no subitem anterior:
13.3.1. pela recusa injustificada em assinar o Contrato;
13.3.1.1. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a as penalidades acima estabelecidas.
13.4. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do TRE/GO, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados, depois de concluído o respectivo processo legal, com o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte da licitante vencedora.

XIV – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
14.1. Após cada fase da licitação, os autos do processo ficam automaticamente à disposição dos interessados para vista, pelo prazo necessário à interposição de recursos.
14.2. É admissível recurso em qualquer fase da licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação (publicação no D.O.U. ou ciência expressa de ata, sendo que, neste último caso deverão estar presentes na sessão todos os licitantes), de acordo com os preceitos do art. 109, da Lei nº 8.666/93.
14.3. Os recursos referentes à habilitação, à inabilitação e ao julgamento das propostas terão efeito suspensivo, não o tendo nos demais casos.
14.4. Interposto, o recurso, as demais licitantes serão comunicadas para, querendo, impugná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
14.5. Os recursos dos atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação serão a ela dirigidos, para depois de prestadas as devidas informações, reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, caso a mantenha, remetê-los ao Diretor-Geral do TRE/GO, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.
14.6.	 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

XV - DOTAÇÃO

15.1.	 As despesas decorrentes da execução da obra, objeto deste EDITAL, correrão à conta dos recursos orçamentários do programa de trabalho 02.122.0570.20 GP.0052 – Julgamento de Causa e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado de Goiás, Natureza de despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

XVI- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
16.1.	As licitantes interessadas ou qualquer cidadão que não concordar com os termos do presente EDITAL, poderá impugná-lo na forma do art. 41, da Lei nº 8.666/93.

XVII – DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO	

17.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente EDITAL.
17.2. Transcorrido o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, ou na hipótese da renúncia à apresentação de recursos, será o resultado do julgamento submetido ao Diretor-Geral deste Tribunal, para o procedimento de homologação e posterior adjudicação à licitante classificada em primeiro lugar.
17.3. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

XVIII – DO CONTRATO E DA GARANTIA CONTRATUAL	

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

18.2. O prazo de vigência da contratação será de 230  (duzentos e trinta) dias, contado de sua assinatura, prorrogável na forma dos arts. 57, §1° e 79, §5º, da Lei n° 8.666/93.
18.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.
18.4. A licitante vencedora deverá prestar garantia contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por uma das modalidades:
18.4.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
18.4.2. seguro-garantia;
18.4.3. fiança bancária.
18.5. A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo VIII deste edital.
18.6. No caso de rescisão do contrato por culpa da licitante vencedora não será devolvida a garantia, responsabilizando-se a licitante por perdas e danos causados ao TRE/GO, além de sujeitar-se a outras penalidades previstas na lei.

XIX – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO	

19.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicialmente atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei  nº 8.666/93.
19.1.1. a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias;
19.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões  resultantes de acordo  entre as partes.
19.2.  Alterações contratuais sob alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos anexos a este edital somente ocorrerão quando estas decorrerem de subestimativas ou superestimativas relevantes, e, considerando o disposto no art. 13, inc. II, do Decreto 7.983/2013, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da lei 8.666/1993
19.2.1. Consideram-se subestimativas ou superestimativas relevantes àquelas correspondentes a itens classificados como “A” na curva ABC.

XX – DO FORNECIMENTO DO EDITAL
20.1.  A íntegra do Edital poderá ser obtida através da internet, no endereço eletrônico www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomada-de-precos.
20.2 Os interessados também poderão adquirir cópias do Edital em papel. Para tanto, serão cobrados, a título de ressarcimento de despesas, R$ 20,00 (vinte reais), a serem recolhidos exclusivamente no Banco do Brasil S/A, através de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo favorecido o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
20.2.1 A Guia de Recolhimento da União poderá ser preenchida e emitida através do sítio www.tesouro.fazenda.gov.br, no link GRU.
20.2.2. No preenchimento da GRU, deverá ser informado o código de recolhimento nº 18855-7, a Gestão nº 00001, o número da Unidade Gestora (UG) 070023 e o nome do Órgão promotor desta licitação: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
20.2.3. A Guia de Recolhimento poderá também ser retirada na Sala da Comissão Permanente de Licitações/Seção de Contratos, localizada na Praça Cívica nº 300, 4º andar, Setor Central, em Goiânia.
20.3 A licitante que retirar o edital pela internet ou adquirir cópia do mesmo em papel deverá encaminhar comprovante de retirada para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

	XXI – DO REAJUSTE DOS PREÇOS	

21.1. Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

XXII – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL	

22.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
22.2. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
	22.2.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normarivas

XXIII – DAS GENERALIDADES
23.1. O TRE/GO exime-se de responsabilidade civil por danos pessoais ou materiais porventura causados em decorrência dos serviços, objeto da presente licitação, sendo esta obrigação exclusiva da Contratada.
23.2. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação, em até 03 (três) dias úteis, antes da data prevista para a abertura do certame, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Praça Cívica, n° 300, 4º andar, Setor Central.
23.2.1. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados por escrito, exclusivamente por meio do endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
23.2.2. A Comissão Permanente de Licitação responderá os questionamentos, também por escrito, após consultar o Setor competente do TRE/GO, através de publicação na página do Tribunal – www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomada-de-precos, que deverá ser acessada pelas licitantes.
23.2.2.1. As licitantes deverão consultar o sítio do TRE/GO (www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomada-de-precos) para informar-se acerca de existência de informações concernentes a este certame.
23.2.2.2. As licitantes não poderão alegar ignorância sobre informações relativas a esta Tomada de Preços publicada pela Comissão, tempestivamente, no sítio do TRE/GO.
23.2.3. Não serão considerados pedidos de esclarecimentos verbais.
23.3. Não havendo consultas, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientes, claros e precisos, para permitir a participação e formulação das propostas, pela empresa interessada.
23.4. Qualquer modificação no instrumento convocatório exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
23.5. As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
23.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
23.7. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.
23.8. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições da Lei n. 8.666, de 1993, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.
23.9. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, cidade de Goiânia, com exclusão de qualquer outro, salvo as exceções previstas no art. 109, I, da Constituição Federal.
23.10. Constituem anexos do presente Edital, como parte integrante e complementar:
a) Anexo I – Projeto Básico
b) Anexo II – Modelo de Declaração de Fato Impeditivo
c) Anexo III – Modelo de Declaração de emprego de menores
d) Anexo IV – Planilha Exemplificativa da Composição do BDI
e) Anexo V – Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
f) Anexo VI – os seguintes documentos disponibilizados no sítio do TRE/GO (www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomada-de-precos):
1) Projeto de Arquitetura, pranchas de 01 a 07/07;
2) Caderno de Especificações Técnicas;
3) Planilha orçamentária, planilha demonstrativa da composição do BDI e cronograma físico-financeiro
g) Anexo VII– Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
h) Anexo VIII – Modelo de Carta de Fiança Bancária para garantia de execução contratual.
i) ANEXO IX – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental
j) Anexo X – Resolução TRE-GO nº 267/2017
k) Anexo XI – Minuta do Contrato

Goiânia (GO), 01 de maio de 2020.

(Documento assinado digitalmente conforme Lei nº 11419/2006)
BENEDITO VELOSO DA COSTA FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I

	PROJETO BÁSICO

	DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA VISANDO À EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO EDIFÍCIO SEDE E DE REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS E DAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I

	GOIÂNIA
FEVEREIRO DE 2020

ÍNDICE

1-	OBJETO
2-	CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
3-	ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
4-	PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
5-	MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
6-	PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
7- 	ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
8 - 	GARANTIA DOS SERVIÇOS
9 -	NORMAS PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS

1.	OBJETO
1.1.	O presente documento tem por objeto estatuir as condições que presidirão a contratação de empresa de engenharia para executar a obra de reforma das fachadas do Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como de revitalização das calçadas e áreas de implantação dos edifícios Sede e Anexo I.
1.2.	RESUMO: A obra consiste na reforma das fachadas do edifício Sede do TRE-GO, incluindo-se serviços de impermeabilização, aplicação de revestimento do tipo granilha, pintura, polimento de letreiro e lavação de vidros, bem como revitalização das calçadas e áreas de implantação dos edifícios Sede e Anexo I. Todos os serviços a serem executados estão descritos nos projetos, caderno de especificações técnicas e planilha orçamentária.
1.3.	Estas diretrizes juntamente com os seguintes documentos necessários à elaboração da proposta serão disponibilizados às LICITANTES no sítio eletrônico do TRE-GO (www.tre-go.jus.br):
a)	Projeto Arquitetura, pranchas de 01 e 07/07;
b)	Caderno de Especificações Técnicas;
c)	Planilha orçamentária, planilha demonstrativa de composição do BDI e cronograma físico-financeiro, sendo o orçamento apenas para efeito de referência. A responsabilidade pelas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços (quantitativos) é exclusivamente da empresa fornecedora da proposta.

1.4.	Todos as LICITANTES deverão analisar os quantitativos apresentados na planilha orçamentária do TRE-GO, comparando-os com os projetos e verificando a sua coerência. Caso alguma LICITANTE ou interessado tenha alguma discordância, deverá manifestar-se por escrito à Comissão Permanente de Licitação do TRE-GO para que, após análise, promova a correção, se for o caso, e comunique a modificação aos demais LICITANTES, de modo a promover a uniformização dos quantitativos das propostas.
1.5.	O regime de execução da obra será EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, nos termos do que estabelece o art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93. Para efeito de elaboração das propostas de preços, as LICITANTES deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária funcionam como elementos de referência, sujeitos à análise das LICITANTES e interessados. A responsabilidade pelas quantidades (quantitativos) é da empresa fornecedora da proposta. As discordâncias em relação à planilha orçamentária fornecida pelo TRE-GO deverão ser manifestadas à Comissão Permanente de Licitação até a data fixada no edital.
1.6.	Quaisquer solicitações de esclarecimento por parte das LICITANTES em relação aos projetos, às especificações técnicas, à planilha orçamentária e ao cronograma físico-financeiro deverão ser apresentadas à Comissão Permanente de Licitação.
1.7.	O preço a ser apresentado pelas LICITANTES para a execução da obra deverá ser na forma de preço global, devendo ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Projeto Executivo, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.
.2	CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
2.1	   A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, que deverão estar na ordem abaixo descrita:
2.1.1	Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
2.1.2	Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA ou CAU que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da LICITANTE executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
a)	Execução de obra de reforma destinada a fins comerciais ou correlatos com área construída mínima de 1.500 m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados);
2.1.3	Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1, de que:
a) os documentos citados no item 1.2, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
b)	a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia – GO.
2.1.4	Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
2.1.5	Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA ou CAU, nos casos exigidos em lei.
2.2	As visitas ao local de execução dos serviços, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras empresas.
3.	ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
3.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA:
•)	Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA e CAU local;
•)	Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
3.2.	  A CONTRATADA responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
3.3	 A obra não poderá ser iniciada antes da reunião de partida, na qual serão definidos os procedimentos gerenciais, diretrizes e normas adotadas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA. Tal reunião deverá ocorrer antes da emissão da Ordem de Serviço e se realizará na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO. Deverão estar presentes o representante da empresa contratada e o Responsável Técnico pela execução da obra. Nesta reunião será definida a data para início dos serviços, a ser informada à Administração do TRE-GO para a emissão da Ordem de Serviço.  Deverá ser fornecida e instalada a placa da obra, conforme especificado no caderno de especificações técnicas, com antecedência mínima de um dia do efetivo início da obra. A Contratada será responsabilizada por qualquer notificação e/ou multa que vier a ser aplicada sobre algum dos responsáveis dos projetos e equipe de fiscalização da obra pela falta de afixação da placa de obra antes de seu início.
3.4.	  A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREA/CAU da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de execução da obra.
3.5	  O CONTRATANTE poderá manter na obra engenheiros, arquitetos e prepostos seus, adiante designados FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, gerenciamento, controle e fiscalização das obras e serviços de construção.
3.6	  As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO.
3.7	  Será a CONTRATADA obrigada a facilitar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as partes da obra.  Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção.
3.8	  O CONTRATANTE, por meio da FISCALIZAÇÃO, poderá não aceitar serviços em cuja execução não tenham sido observados os princípios da boa técnica e os preceitos estabelecidos nos projetos e memoriais descritivos, e fará demolir, por conta e risco da CONTRATADA, no todo ou em parte, os referidos serviços mal executados.
3.9	  No caso de não atendimento, dentro do prazo de 48 horas, de qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado ou material posto na obra, terá a FISCALIZAÇÃO, pelas normas aqui estabelecidas, plena autoridade para suspender total ou parcialmente os serviços da obra, sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização.
3.10	  Será a CONTRATADA obrigada a retirar da obra, imediatamente após comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica.
3.11	  Em caso de divergência entre os elementos dos projetos, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) Divergências entre os espaços/desenhos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala;
b) Divergências entre cotas assinaladas e suas dimensões em escala, prevalecerão as primeiras;
c) Divergências entre elementos não assinalados nos itens anteriores, prevalecerão o critério e a interpretação da FISCALIZAÇÃO, em cada caso;
d) Divergências entre o caderno de especificações técnicas e o projeto prevalecerão o primeiro;
e) Toda e qualquer divergência observada deverá ser comunicada à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da execução do serviço.
3.12	  Todos os casos omissos nas especificações ou projeto serão esclarecidos e resolvidos formalmente de comum acordo com a FISCALIZAÇÃO.
3.13	  O CONTRATANTE se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, na ocorrência de fatos supervenientes, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária constante da proposta apresentada pela CONTRATADA por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 8.666/93.
3.14	  Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos, especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo TRE-GO.
3.15	  Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de construção estabelecidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais e no cronograma físico-financeiro, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo TRE-GO, com a redução de riscos de perdas e refazimento de serviços.

4.	PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA

4.1.	A CONTRATADA deverá planejar, assessorar e controlar a obra para que seja concluída satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo contratual iniciar-se-á após a emissão da Ordem de Serviço.
4.2.	O cronograma físico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pela CONTRATADA em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo estabelecido no item 4.9.12 para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caberá à FISCALIZAÇÃO, com lastro no interesse público e embasada nas melhores práticas da engenharia, aprovar ou não a programação proposta para execução da obra. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação proposta, prevalecerá o cronograma físico-financeiro da licitação.
4.3.	A obra será executada de acordo com os planos de execução firmados entre a FISCALIZAÇÃO e a empresa executora. Esses planos serão apresentados em forma de cronograma físico-financeiro.
4.4.	O cronograma físico-financeiro apresentado na licitação funcionará como o plano inicial de execução da obra, podendo ser modificado, após a assinatura do contrato, por solicitação da CONTRATADA, mediante apresentação de proposta de modificação a ser aprovada pela equipe de fiscalização.
4.5.	Quanto às modificações do plano de execução da obra (cronograma) deverá ser observado que:
4.5.1.	Serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original, proposta na licitação para cada serviço;
4.5.2.	As medições serão apresentadas a partir da planilha orçamentária fornecida à época da licitação, relacionando serviços, percentuais e valores, observado o estado em que se encontra a obra, pautando-se sempre pelo seu bom andamento e sob o jugo das melhores práticas de engenharia;
4.5.3.	Não serão modificados os preços da proposta vencedora;
4.5.4.	As modificações no cronograma serão restritas à ordem de execução dos serviços e ao parcelamento, não sendo possível alterar os percentuais de execução acumulados mensais, nem ampliar o prazo total de execução da obra e o seu preço global;
4.5.5.	Nas reprogramações da obra deverão constar, sem quaisquer modificações, as etapas/parcelas que já tenham sido executadas e pagas;
4.6.	Deverá ser assegurada a correspondência direta e exata dos preços dos serviços e quantidades constantes em cada parcela/etapa com o respectivo valor a ser pago pela parcela.
4.7.	Caso a FISCALIZAÇÃO não aprove alguma proposta de modificação do plano vigente de execução da obra, prevalecerá o último planejamento estabelecido.
4.8.	As reprogramações do plano de execução não acarretarão quaisquer alterações no valor global da obra.
4.9	 ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA OBRA
4.9.1	A disponibilização de materiais no canteiro de obras não implicará na possibilidade de pagamento correspondente por parte do TRE-GO.
4.9.2	A CONTRATADA deverá apresentar sua planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro também em meio digital (além da versão impressa da licitação), via e-mail, à equipe de fiscalização.
4.9.3	Iniciada a obra, deverá a CONTRATADA executá-la contínua e regularmente dentro do cronograma estabelecido. Ocorrido ou verificada a possibilidade de qualquer atraso nas etapas programadas, poderá a FISCALIZAÇÃO ordenar o aumento de pessoal e/ou do horário de trabalho, cabendo à CONTRATADA o ônus ou eventuais prejuízos daí decorrentes.
4.9.4	Para a perfeita execução e completo acabamento das obras e serviços referidos no Projeto, a CONTRATADA se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda a assistência técnica e administrativa necessárias para imprimir andamento conveniente aos trabalhos.
4.9.5	A direção geral da obra ficará a cargo de um ENGENHEIRO ou ARQUITETO, com a respectiva qualificação exigida em 2.1.2, devidamente registrado no respectivo conselho profissional, auxiliado por um Encarregado Geral de Obras, a fim de garantir a qualidade técnica final da obra, bem como atender, a qualquer tempo, as necessidades da FISCALIZAÇÃO, no que se refere ao gerenciamento da obra, prestando todos os esclarecimentos sobre o andamento dos serviços.
4.9.6	DIÁRIO DE OBRA - O responsável técnico pela execução da obra deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível, o Diário de Obra. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita, quando todas as folhas ainda não visitadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
4.9.7	SUBEMPREITEIRAS – Em nenhuma hipótese será admitida a subcontratação de todos os serviços. Os serviços da planilha orçamentária poderão, mediante autorização prévia da Administração, ser parcialmente subcontratados até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra.  Os serviços a cargo de diferentes firmas contratadas serão articulados entre si, de modo a proporcionar o andamento mais harmonioso para a obra em seu conjunto, sob a coordenação da CONTRATADA, que se responsabilizará por todos os serviços.
4.9.8	A CONTRATADA responderá por todo e qualquer serviço subcontratado, sendo toda controvérsia relativa a essa subcontratação resolvida entre as duas empresas.
4.9.9	A CONTRATADA deverá fornecer ao TRE-GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados.
4.9.10	A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus subcontratados, bem como responderá ao CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.9.11	Os pagamentos de encargos sociais, registros e demais exigências e tributos que incidirem sobre os serviços e pessoal serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Todas as despesas provenientes de serviços executados fora do horário de expediente normal de trabalho ficarão a cargo da CONTRATADA.
4.9.12	O prazo para execução da obra será de 75 (setenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.
4.9.13	As parcelas a serem pagas à CONTRATADA obedecerão às cláusulas contratuais e ao cronograma físico-financeiro, a ser definido de acordo com a programação de execução da obra, caso aprovado pelo TRE-GO.
4.9.14	O cronograma físico-financeiro poderá ser reformulado em função de motivos técnicos supervenientes devidamente justificados pela FISCALIZAÇÃO, vedada a antecipação de qualquer pagamento sem a respectiva execução do serviço.
4.9.15	Evento natural como “chuva”, ocorrendo em períodos previsíveis para a região geográfica em que a obra será executada, não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados.
4.9.16	Dificuldade na contratação de mão de obra também não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados, uma vez que a empresa assume, no momento da licitação, que possui pessoal qualificado e em número suficiente para a perfeita execução da obra.
4.9.17	Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento.
4.9.18	A CONTRATADA só pode iniciar os serviços objeto do Projeto Básico após a data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo TRE-GO.
4.9.19	A apresentação dos projetos e especificações por parte do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da execução de todos os projetos dentro da melhor técnica de construção, devendo eventuais correções necessárias serem submetidas à aprovação da FISCALIZAÇÃO em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da execução do respectivo serviço.
4.9.20	Imediatamente após a assinatura do Contrato, deverão reunir-se a FISCALIZAÇÃO, os projetistas e a CONTRATADA para dirimir eventuais dúvidas remanescentes relativas aos projetos, especificações e memoriais descritivos. Não se admitirão atrasos na obra sob alegação de falhas nos projetos .
4.9.21	À CONTRATADA caberá registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.
5.	MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
5.1.	  Para as obras e serviços aqui descritos, caberá à CONTRATADA fornecer e conservar equipamentos mecânicos, ferramentas e os materiais necessários, bem como empregar mão de obra capacitada e idônea, de modo a reunir, permanentemente em serviço, uma equipe homogênea de operários e encarregados que assegurem a execução satisfatória dos serviços e conclusão da obra no prazo fixado em contrato.
5.2.	  A CONTRATADA somente empregará na obra profissionais competentes, hábeis e disciplinados. Qualquer pessoa considerada incapaz ou inconveniente na realização dos serviços da obra será apontada pela FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, e deverá ser imediatamente afastada dos serviços.
5.3.	  Todos os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade e todos os serviços deverão ser executados em completa obediência aos princípios da boa técnica. Os serviços e materiais deverão satisfazer rigorosamente às Normas Brasileiras, às especificações contidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais (www.comprasgovernamentais.gov.br/publicacoes/manuais/obraspublicas) e aos Atos Convocatórios da Licitação.
5.4.	  PRODUTOS EQUIVALENTES: Poderá ser admitida, a critério da FISCALIZAÇÃO, a utilização de materiais equivalentes aos especificados nos memoriais descritivos.
5.5.	  A CONTRATADA deverá submeter à apreciação da FISCALIZAÇÃO, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do respectivo serviço, amostras dos protótipos, materiais e/ou acabamentos a serem aplicados, as quais poderão ser danificadas no processo de verificação. As despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da CONTRATADA.
5.6.	  A CONTRATADA somente poderá utilizar-se de qualquer material depois de submetê-lo ao exame e aprovação da FISCALIZAÇÃO, a quem caberá aprovar ou, quando em desacordo com as especificações, impugnar seu emprego.
5.7.	  Poderá ser solicitada a demolição ou substituição com o refazimento do serviço às expensas da CONTRATADA, de qualquer peça, material ou equipamento empregado na obra sem a autorização constante da FISCALIZAÇÃO.
5.8.	  Cada lote ou partida de material deverá, além de outras constatações, ser entregue de acordo com a respectiva amostra previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
5.9.	  As amostras e protótipos deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO, na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO, onde, se aprovadas, ficarão retidas para conferência posterior.
5.10.	Será expressamente proibido manter no recinto das obras quaisquer materiais que não satisfaçam às especificações.
5.11.	Obriga-se a CONTRATADA a retirar do recinto das obras os materiais porventura impugnados pela FISCALIZAÇÃO dentro de 72 (setenta e duas) horas, a contar da anotação correspondente no Diário de Obra.
5.12.	A FISCALIZAÇÃO poderá exigir nota fiscal dos materiais a serem utilizados na obra para fins de verificação.
5.13.	MEDIDAS DE CONTROLE E SISTEMAS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - É obrigação da CONTRATADA manter os operários devidamente munidos de equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à sua segurança, tais como: botas, óculos, capacetes e luvas, dentre outros, e também a instalação de adequados sistemas de proteção coletiva, bem como atender às normas de segurança do Ministério do Trabalho, em especial às NR 9, NR 10, NR 18 e NR 35.
6.	PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
6.1.	Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA apresentar à FISCALIZAÇÃO, juntamente com a Nota Fiscal, os seguintes documentos:
6.1.1.	EM TODAS AS FATURAS
6.1.1.1.	Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e trabalhista da Contratada;
6.1.1.2.	Certidão negativa de débitos trabalhistas;
6.1.1.3.	Extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
6.1.1.4.	Extratos comprobatórios de depósito do FGTS;
6.1.1.5.	Guia de recolhimento do FGTS quitada;
6.1.1.6.	Guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada;
6.1.1.7.	Folha de pagamento;
6.1.1.8.	Comprovante de quitação dos salários (contracheque ou depósito), bem como férias e 13º salário;
6.1.1.9.	2ª via das folhas do diário de obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição).
6.1.2.	SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA
6.1.2.1.	ART ou RRT do responsável técnico pela execução da obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART/RRT também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da anterior no conselho profissional;
6.1.2.2	 comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Obras - CNO.

6.1.3.	SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA
6.1.3.1.	 Projeto "as built" elaborado pelo responsável pela execução, quando existirem alterações de projeto durante a obra.
7.	ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
7.1.	Os serviços que, a critério da FISCALIZAÇÃO, forem rejeitados por ocasião da vistoria para o recebimento provisório deverão ser refeitos em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, ficando suspenso o prazo contratual de execução até a sua conclusão em conformidade com os projetos e especificações. O Termo de Recebimento Provisório será emitido somente após a inexistência de pendências;
7.2.	Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de vícios eventualmente encontrados após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% do Contrato, a ser pago no recebimento definitivo.
7.3.	 A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra ficará condicionada ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório e à entrega do “as built” da obra (quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra).
7.4.	A aceitação final da obra não acarretará, de modo algum, a exoneração da CONTRATADA e de seus técnicos em relação à responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relativos à execução dos serviços contratados dados como aceitos.
8.	GARANTIA DOS SERVIÇOS
8.1.	A CONTRATADA fica obrigada a garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra consignada no Termo de Recebimento Definitivo.	
8.2 	Durante o período de garantia de que trata o subitem anterior, a Contratada deverá, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, atender os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial.
9. 	NORMAS E PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS:
•	Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais;
•	Normas da ABNT e do INMETRO;
•	Capítulo V, título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina  do Trabalho;
•	Normas Regulamentadoras – NR’s, em especial NR18 e NR 35;
•	Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;
•	Instruções e Resoluções dos órgãos do sistema CREA-CONFEA;
•	Instruções e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2020.
Eng. Civil Katherine da Silva e Silva
                                                         CREA - 1019007931D-GO
	Chefe da Seção de Obras e Projetos

	ANEXO 1  DO PROJETO BÁSICO

	DECLARAÇÃO

A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa de engenharia para execução da obra de reforma das fachadas do Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como de revitalização das calçadas e áreas de implantação dos edifícios Sede e Anexo I que:
- está ciente de que é facultativa, mas recomendável uma visita técnica ao imóvel objeto da obra para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração de proposta para execução da obra, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia – GO;
- os documentos que compõem o edital foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, projetos, condições do imóvel e grau de dificuldade da obra a ser executada.

Goiânia, _____ de ____________________ de ____________.

Assinatura e nome do representante legal da empresa.

	ANEXO 2 DO PROJETO BÁSICO

	DECLARAÇÃO

A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma das fachadas do Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como de revitalização das calçadas e áreas de implantação dos edifícios Sede e Anexo I que:
- possui em seu quadro técnico pelo menos um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para execução desta tarefa;
- possui em seu quadro permanente, pelo menos um responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra, objeto desta licitação.

Goiânia, _____ de ________________ de ____________.

Assinatura e nome do representante legal da empresa.

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

 (NOME DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA POR EXTENSO),.............................................................  inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) sob o nº..........., por seu representante legal, abaixo assinado, declara, sob as penas da lei, que, até a data marcada para realização desta licitação (Tomada de Preços Nº 01/2020), não existe fato impeditivo à sua participação, estando ciente da necessidade de declarar, se houver, ocorrências posteriores.
DATA/XX/XX/XX (esta data tem que ser a mesma para a qual foi marcada a realização da abertura dos envelopes de habilitação).

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA (sócio com poderes para representá-la ou procurador, cuja procuração haja sido subscrita por quem tenha legitimidade para tanto).

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO – TRABALHO DO MENOR

Declaramos, em atendimento ao previsto no subitem 5.2.2., “b”, do EDITAL DE Tomada de Preços Nº 01/2020, que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1998.
Local e data
___________________________________
Assinatura e carimbo
(representante legal)
Observações: - esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a licitante;

Se a licitante possuir menores de 16 (dezesseis) anos na condição de aprendiz deverá declarar          essa condição.

ANEXO IV
MODELO DE PLANILHA EXEMPLIFICATIVA DE COMPOSIÇÃO DO BDI

ITENS QUE COMPÕEM O BDI	PERCENTUAIS (%)	
Lucro		
Despesas Financeiras		
Seguros/Imprevistos		
ISS		
COFINS		
PIS		
CPMF		
OUTROS (ESPECIFICAR)		

OBSERVAÇÃO: Conforme Acórdãos nº 1.595/2006 e 950/2007 TCU – Plenário, as licitantes não deverão considerar na composição do BDI os valores referentes ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), dada a natureza direta e personalista de tais tributos.

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO

MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(SOMENTE DEVERÁ SER PREENCHIDA PARA AS LICITANTES QUE SE ENQUADRAREM NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA EOU EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
Ref.: Tomada de Preços Nº 01/2020

................................................................., inscrito no CNPJ n. ........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)..............................................................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade n. ................................. e inscrito(a) no  CPF sob n. ................................................., DECLARA que detém a condição de  microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
........................................................
(data)

 .............................................................................
(representante legal)

ANEXO VI

ELEMENTOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DO SÍTIO www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomada-de-precos

ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
(TOMADA DE PREÇOS nº Nº 01/2020)
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
______________________________, em ___ de ___________________ de ________
____________________________________________________
(representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)

ANEXO VIII
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do
instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e
e) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da contratada.
3. Esta fiança é valida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO IX
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

…. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nome completo da empresa) inscrição no CNPJ nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
com. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . s ede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . .na
…. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . , (endereço completo) por intermédio de s eu representante leg al , o( a ) S r ......
( a ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , infra-assinado, portador( a ) da Carteira de Identidade  nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e do CPF/MF nº …. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . para fins  de atendimento  das  condições  estabelecidas no procedimento licitatório Tomada de Preços Nº 01/2020 do TRE-GO, DECLARA  expressamente que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade  socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, em conformidade com Instrução Normativa de nº 01/2010 de 19 de janeiro de 2010, nos casos em que a referida instrução se aplica ao objeto e demais normativos pertinentes a matéria.

Por ser expressão da verdade , firmamos o presente .

- - - - - - - - - - - - - - , de …. . . . . .

As s . - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Assinatura da empresa e/ou Representante Legal

ANEXO X
RESOLUÇÃO TRE-GO nº 267/2017

ANEXO XI
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE  SERVIÇOS DE REFORMA DAS FACHADAS DO EDIFICIO SEDE, BEM COMO, REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS E ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE-GO Nº XX/XXXX
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXX e, de outro lado, a sociedade empresária XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº XXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXX-XX, CEP: XXXXXXXXX, telefone: (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional: XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto nas Leis nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, o presente contrato de execução de obra de reforma, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a execução de obra de engenharia de reforma das fachadas do Edifício Sede, bem como, de revitalização das calçadas e áreas de implantação dos Edifícios Sede e Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que será realizada nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX).
Parágrafo único - O prazo para execução da obra será de 75 (setenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A execução da obra contratada obedecerá ao estipulado neste Contrato, Projeto Básico, bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante no(s) documento(s) de nºs XXXXXXXXXX do Procedimento Administrativo Digital nº 2798/2020, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - notificar, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
III - a FISCALIZAÇÂO terá plena autoridade para suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
IV - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança deste Tribunal;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato e no cronograma físico-financeiro, parte integrante e complementar deste instrumento;
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Projeto Básico e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX);
VII - rejeitar a prestação total do serviço por terceiros, podendo, nos termos do Projeto Básico, Anexo I deste Contrato e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/20XX, autorizar a subcontratação parcial dos serviços, até o limite de 40%(quarenta por cento) do valor global da obra, cabendo, à SUBCONTRATADA, o cumprimento de todas as condições de habilitação exigidas no edital da licitação que resultou na celebração do presente contrato.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no Edital da Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX.
§ 4º  É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.
§ 5º A Contribuição Previdenciária incidente sobre o contrato será apurada com base nos normativos que regem a matéria, em especial a Instrução Normativa (IN-MF-RFB) nº 971, de 13 de novembro de 2009 e alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as especificações, descrições, detalhamentos, quantitativos e condições constantes do Projeto Básico, Anexo I deste contrato, e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/20XX, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, planilha demonstrativa de BDI, Curva ABC de Insumos e demais documentos disponibilizados no sítio do TRE/GO (www.tre-go.jus.br/licitacoes/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomadas-de-precos), bem como, o definido na proposta firmada pela CONTRATADA em XX/XX/20XX;
II - iniciar a execução dos serviços contratado na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
IV - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, portador de procuração com poderes específicos para representar a empresa na execução do presente Ajuste e acessível a quaisquer chamadas relativas ao serviço contratado, nos termos do artigo 68 da Lei nº 8.666/93;
V - observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA e CAU local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
VI - acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades;
VII - apresentar ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREAU/CAU da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de execução da obra; 
VIII - garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra consignada no Termo de Recebimento Definitivo;
IX - atender durante o período de garantia, os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93;
X - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução do serviço contratado, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, devendo ser adotadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências necessárias ao integral ressarcimento;
XI - fornecer e instalar a placa da obra, conforme especificado no caderno de especificações técnicas, com antecedência mínima de 01 (um) dia do efetivo início da obra;
XII - responsabilizar-se pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
XIII - responder pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais referentes a execução dos serviços contratados;
XIV - executar os serviços dentro do cronograma físico-financeiro estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
XV - fornecer ao TRE/GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
XVI - fornecer aos empregados botas, óculos, capacetes e luvas, e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XVII - responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes às parcelas objeto de eventual subcontratação, sendo, toda controvérsia relativa à subcontratação, resolvida diretamente entre as duas empresas;
XVIII - garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Projeto Básico, Anexo I deste Contrato, e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/20XX;
XIX - registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
XX - retirar da obra, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, e devidamente justificado por esta, tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
XXI - promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços e, do mesmo modo, facilitando seu ingresso em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
XXII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/20XX;  
XXIII - disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, nos termos da Resolução TRE/GO nº 267/2017, de 24/07/2017;
XXIV - apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
XXV - observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
c)	Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá dispor dos resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como áreas não licenciadas.
XXVI – instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
XXVII – guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
XXVIII – resguardar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sob pena e multa, sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis;
XXIX – promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-las eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram e fundamentam o Projeto Básico e este Contrato, no prazo determinado;
XXX – apresentar DIÁRIO DE OBRA, sendo de responsabilidade do engenheiro da obra mantê-lo devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita à obra, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no artigo 87, da Lei 8.666/93. Todas as folhas do livro Diário de Obra deverão ser carimbadas e assinadas pelo Responsável Técnico (RT) da obra. É obrigatório constar no Diário de Obra todos os dias trabalhados, não se fazendo necessária a anotação em folha naqueles dias em que não houver labor, tais como sábados, domingos e feriados.
XXXI – não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Projeto Básico, Anexo I da Tomada de Preços TRE-GO nº XX/20XX, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incide em nenhuma das vedações aqui tratadas.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL
Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXX), dividido em parcelas, conforme cronograma físico-financeiro.
§ 1º Incluem-se no preço avençado todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
§ 2º O preço avençado é fixo, irreajustável e não está sujeito a atualização monetária durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93.
§ 3º O cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATANTE poderá ser modificado, em função da proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pela CONTRATANTE da obra, mantendo-se o prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias corridos para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação da obra, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.

CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
IV – não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
§ 2º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Projeto Básico anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no § 6º desta cláusula;
§ 3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
§ 5º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência de garantia à execução do contrato, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 6º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

§ 7º As parcelas serão liberadas pelo CONTRATANTE, em conformidade com o cronograma físico-financeiro;
§ 8º Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos;
§ 9º Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de pendências eventualmente encontradas após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, a ser pago após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
§ 10. Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a  CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento;
§ 11. Quando da realização do pagamento, o CONTRATANTE reterá a contribuição previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nas normas regedoras da matéria;
§ 12.  Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U de 30/12/96;
§ 13.  As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) e declaração.
§ 14. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA entregar ao CONTRATANTE, juntamente com as Notas Fiscais, os seguintes documentos:
I - EM TODAS AS FATURAS:
a) comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e trabalhista da Contratada;
b) certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
d) extratos comprobatórios de depósitos do FGTS;  
e) guia de recolhimento do FGTS quitada;
f) guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada.
		    g) folha de pagamento;
h) comprovante de quitação dos salários (Contracheque ou depósito), bem como férias e 13°;
i) 2ª (segunda) via das folhas do diário de obra (recolhidas pela fiscalização no dia da medição).
II - SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA:
a) ART/RRT do(s) engenheiro(s) responsável(is) técnico(s) pela obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART/RRT deverá ser substituída com o correspondente cancelamento do documento anterior no conselho profissional;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Obras – CNO.
 III - SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA:
a) Projeto “as built” da obra, elaborado pelo responsável por sua execução, quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º. Conforme artigo 14, caput, do Decreto 7.983/2013, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
§ 2º. Conforme artigo 13, inciso II, do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA concorda com a adequação do projeto que integra o edital da licitação que deu origem a este instrumento, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto que não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993.
§ 3º. Na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos para conclusão da obra poderão ser prorrogados, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros serviços de terceiros), assegurada pela Nota de Empenho nº 20XXNEXXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA
Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições deste Contrato, a CONTRATADA prestará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua assinatura, garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1°da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º A garantia prestada deverá viger por todo o período de execução do contrato, que se encerra com o recebimento definitivo da obra, salvo se neste período o CONTRATANTE tiver instaurado processo administrativo destinado a apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções à CONTRATADA, situação na qual, a garantia deverá viger até a decisão final daquele processo administrativo, devendo, no caso de seguro garantia ou fiança bancária, o garantidor ou fiador ser comunicado da instauração daquele processo;
§ 2º Havendo o recebimento definitivo da obra, não existindo pendências a serem satisfeitas pela garantia apresentada, desincumbe-se a CONTRATADA da obrigação constante no caput desta Cláusula;
§ 3º A garantia apresentada na modalidade de fiança bancária deverá consignar expressamente a renúncia dos benefícios estatuídos no artigo 827 do Código Civil Brasileiro;
§ 4º A garantia estabelecida na presente cláusula deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento ao CONTRATANTE, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais, sociais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA;
§ 5º Se a garantia, no curso da contratação, for executada pelo CONTRATANTE ou se tiver seu valor reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 6º A inobservância do prazo fixado para apresentação e para reposição da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);
§ 7º O atraso na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no §6º e demais cominações contratuais e legais;
§ 8º Não serão aceitas apólices de seguro ou cartas de fiança que não acobertem os eventos indicados nas alíneas “a” a “e” do § 4º da presente cláusula;
§ 9º A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE (Tribunal Regional Eleitoral de Goiás).
§ 10. O garantidor ou fiador, em se tratando, respectivamente, de garantia apresentada sob a modalidade de seguro ou fiança bancária, não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS	

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, observando-se:
I - em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que seja configurada mora, será aplicada à CONTRATADA multa diária de 0,66% (zero, vírgula, sessenta e seis por cento) sobre o valor global contratado.
II - nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução contratual total ou parcial serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total contratado;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
III - além das penalidades previstas no item anterior, poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.
a) na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar apenas a sanção de advertência.
                     Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 1.000,00	
2	R$ 3.000,00	
3	R$ 5.000,00	
4	R$ 10.000,00	
5	R$ 15.000,00	

                        Tabela 2
INFRAÇÃO	
Item	        DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia.	01	
2	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência.	02	
3	Executar serviço sem a utilização de individual (EPI), quando necessários; por empregado e por ocorrência.	01	
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência.	04	
5	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência	02	
6	Atraso superior a 15% (quinze por cento) na execução do objeto, em cada medição, tendo como base o cronograma de execução físico-financeiro	3	

Para os itens a seguir, deixar de:					
7	Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 dias após a emissão da Ordem de Serviço; por dia de atraso.	01	
8	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia.	01	
9	Manter a documentação de habilitação atualizada; por item e por ocorrência.	01	
10	Fornecer EPI aos seus empregados, quando exigido, e impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los; por empregado e por ocorrência.	02	
11	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.	02	
12	Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinados pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.	03	
13	Indicar e manter, durante a execução do contrato, o engenheiro responsável técnico pela obra, nas quantidades previstas no projeto básico; por dia.	04	
14
	Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas; por dia e por ocorrência.	05	
							
b) Se a CONTRATADA apresentar nos períodos de medição, subsequentes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu critério, optar pela não aplicação da multa.
c)	a recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir, da CONTRATADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas;
§ 3º A sanção estabelecida na alínea “d” do inciso II desta cláusula é de competência da Presidência do órgão CONTRATANTE (TRE-GO);
§ 4º Da aplicação das penalidades definidas nos incisos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”, todos desta cláusula, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação;
§ 5º Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” do inciso II desta cláusula, caberá pedido de reconsideração à Presidência do órgão CONTRATANTE (TRE-GO), a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato;
§ 6º A multa moratória a que alude o inciso I desta cláusula não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula;
§ 7º A(s) multa(s) eventualmente aplicada(s) dobrará(ão) a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% do valor total do contrato (art. 412 CCB), sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual;
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução contratual;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) os inadimplementos contratuais serão considerados para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 8º Os valores das multas serão descontados da garantia contratual prestada pela CONTRATADA;
§ 9º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento total das multas, as mesmas serão descontadas dos créditos eventualmente devidos à CONTRATADA;
§ 10. Se os valores da garantia e dos créditos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação encaminhada pelo CONTRATANTE;
§ 11. Esgotados os meios administrativos para cobrança de valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrado judicialmente, ou, ainda, descontado de eventuais créditos oriundos de outros contratos celebrados entre os contraentes deste Ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima – das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade do CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento dos prejuízos causados, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos da Cláusula Nona, § 4°, alínea “b”, do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA
O presente contrato terá vigência a partir da sua assinatura até XX/XX/XXXX, podendo ser prorrogável na forma dos arts. 57, § 1º e 79 § 5º, da Lei nº 8.666/93 .
§ 1º O prazo de execução da obra é de 75 (setenta e cinco) dias corridos, contados da data constante na ordem de serviço;
§ 2º O objeto do contrato será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA;
		    § 3º O objeto do contrato será recebido, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93;
§ 4º O prazo de observação a que se refere o § 3º poderá ser de até 90 (noventa) dias, não podendo ultrapassá-lo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados;
§ 5º A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra ficará condicionado ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório e a entrega do “as built” da obra, elaborado pelo responsável por sua execução  (quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra) e ocorrerá conforme cronograma físico financeiro;
§ 6º A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo, nos termos dos arts. 57, § 1° e 79, § 5º, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade Tomada de Preços TRE-GO nº XX/20XX com supedâneo na Lei nº 8.666/1993, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma  via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 2798/2020.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 20XX.

 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
 DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

XXXXXXXXXXXXXXXXX
 EMPRESA

ANEXO I DO CONTRATO

PROJETO BÁSICO

(Documento composto de XX (XXXXXXXXX) páginas frente e verso.

PROJETO BÁSICO

DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA VISANDO À EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO EDIFÍCIO SEDE E DE REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS E DAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I

GOIÂNIA
FEVEREIRO DE  2020

ÍNDICE

1-	OBJETO
2-	CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
3-	ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
4-	PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
5-	MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
6-	PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO  	PERTINENTE
7- 	ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
8 - 	GARANTIA DOS SERVIÇOS
9 -	NORMAS PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS

1.	OBJETO
	1.1. O presente documento tem por objeto estatuir as condições que presidirão a contratação de empresa de engenharia para executar a obra  de reforma das fachadas do Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como de revitalização das calçadas e áreas de implantação dos edifícios Sede e Anexo I.
	1.2. RESUMO: A obra consiste na reforma das fachadas do edifício Sede do TRE-GO, incluindo-se serviços de impermeabilização, aplicação de revestimento do tipo granilha, pintura, polimento de letreiro e lavação de vidros, bem como revitalização das calçadas e áreas de implantação dos edifícios Sede e Anexo I. Todos os serviços a serem executados estão descritos nos projetos, caderno de especificações técnicas e planilha orçamentária.
	1.3. Estas diretrizes juntamente com os seguintes documentos necessários à elaboração da proposta serão disponibilizados às LICITANTES no sítio eletrônico do TRE-GO (www.tre-go.jus.br):
	a) Projeto de Arquitetura, pranchas de 01 e 07/07;
	b) Caderno de Especificações Técnicas;
	c) Planilha orçamentária, planilha demonstrativa de composição do BDI e cronograma físico-financeiro, sendo o orçamento apenas para efeito de referência. A responsabilidade pelas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços (quantitativos) é exclusivamente da empresa fornecedora da proposta.
	1.4. Todos as LICITANTES deverão analisar os quantitativos apresentados na planilha orçamentária do TRE-GO, comparando-os com os projetos e verificando a sua coerência. Caso alguma LICITANTE ou interessado tenha alguma discordância, deverá manifestar-se por escrito à Comissão Permanente de Licitação do TRE-GO para que, após análise, promova a correção, se for o caso, e comunique a modificação aos demais LICITANTES, de modo a promover a uniformização dos quantitativos das propostas.
	1.5. O regime de execução da obra será EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, nos termos do que estabelece o art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93. Para efeito de elaboração das propostas de preços, as LICITANTES deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária funcionam como elementos de referência, sujeitos à análise das LICITANTES e interessados. A responsabilidade pelas quantidades (quantitativos) é da empresa fornecedora da proposta. As discordâncias em relação à planilha orçamentária fornecida pelo TRE-GO deverão ser manifestadas à Comissão Permanente de Licitação até a data fixada no edital.
	1.6. Quaisquer solicitações de esclarecimento por parte das LICITANTES em relação aos projetos, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro deverão ser apresentadas à Comissão Permanente de Licitação.
	1.7. O preço a ser apresentado pelas LICITANTES para a execução da obra deverá ser na forma de preço global, devendo ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Projeto Básico, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.

	2. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

	2.1 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, que deverão estar na ordem abaixo descrita:
	2.1.1 Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
	2.1.2 Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA ou CAU que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da LICITANTE executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
	a) Execução de obra de reforma destinada a fins comerciais ou correlatos com área construida mínima de 1.500 m2   (hum mil e quinhentos metros quadrados);
	2.1.3  Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1, de que: 
	a) os documentos citados no item 1.2, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
	b) a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia – GO.
	2.1.4 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
	2.1.5 Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA ou CAU, nos casos exigidos em lei.
	2.2 As visitas ao local de execução dos serviços, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras empresas.

	3. ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO

	3.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA:
	α) Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA e CAU local;
	β) Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
	3.2. A CONTRATADA responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
	3.3 A obra não poderá ser iniciada antes da reunião de partida, na qual serão definidos os procedimentos gerenciais, diretrizes e normas adotadas pelo CONTRATANTE E CONTRATADA. Tal reunião deverá ocorrer antes da emissão da Ordem de Serviço e se realizará na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO. Deverão estar presentes o representante da empresa contratada e o Responsável Técnico pela execução da obra. Nesta reunião será definida a data para início dos serviços, a ser informada à Administração do TRE-GO para a emissão da Ordem de Serviço. Deverá ser fornecida e instalada a placa da obra, conforme especificado no caderno de especificações técnicas, com antecedência mínima de um dia do efetivo início da obra. A Contratada será responsabilizada por qualquer notificação e/ou multa que vier a ser aplicada sobre algum dos responsáveis dos projetos e equipe de fiscalização da obra pela falta de afixação da placa de obra antes de seu início.
	3.4. A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREA/CAU da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica-ART/RRT de execução da obra.
	3.5. O  CONTRATANTE poderá manter na obra engenheiros, arquitetos e prepostos seus, adiante designados FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, gerenciamento, controle e fiscalização das obras e serviços de construção.
	3.6 As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO.
	3.7 Será a CONTRATADA obrigada a facilitar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as partes da obra. Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à obra.
	3.8 O CONTRATANTE, por meio da FISCALIZAÇÃO, poderá não aceitar serviços em cuja execução não tenham sido observados os princípios da boa técnica e os preceitos estabelecidos nos projetos e memoriais descritivos, e fará demolir, por conta e risco da CONTRATADA, no todo ou em parte, os referidos serviços mal executados.
	3.9 No caso de não-atendimento, dentro do prazo de 48 horas, de qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado ou material posto na obra, terá a FISCALIZAÇÃO, pelas normas aqui estabelecidas, plena autoridade para suspender total ou parcialmente os serviços da obra, sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização.
	3.10 Será a CONTRATADA obrigada a retirar da obra, imediatamente após comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica.
	3.11 Em caso de divergência entre os elementos dos projetos, deverão ser observados os seguintes critérios:
	a) Divergências entre os espaços/desenhos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala;
	b) Divergências entre cotas assinaladas e suas dimensões em escala, prevalecerão as primeiras;
	c) Divergências entre elementos não assinalados nos itens anteriores, prevalecerão o critério e a interpretação da FISCALIZAÇÃO, em cada caso;
	d) Divergências entre o memorial descritivo e os projetos, prevalecerá o primeiro;
	e) Toda e qualquer divergência observada deverá ser comunicada à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da execução do serviço.
	3.12 Todos os casos omissos nas especificações, memoriais ou projetos serão esclarecidos e resolvidos formalmente de comum acordo com a FISCALIZAÇÃO.
	3.13 O CONTRATANTE se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, se achar conveniente, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária constante da proposta apresentada pela CONTRATADA por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 8.666/93.
	3.14 Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos executivos, especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, asdisposições estabelecidas pelo TRE-GO.
	3.15 Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de construção estabelecidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais e no cronograma físico-financeiro, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo TRE-GO, com a redução de riscos de perdas e refazimento de serviços.

	4. PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
	
	4.1. A CONTRATADA deverá planejar, assessorar e controlar a obra para que seja concluída satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo contratual iniciar-se-á após a emissão da Ordem de Serviço.
	4.2. O cronograma físico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pela CONTRATADA em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo estabelecido no item 4.9.12 para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caberá à FISCALIZAÇÃO, com lastro no interesse público e embasada nas melhores práticas da engenharia, aprovar ou não a programação proposta para execução da obra. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação proposta, prevalecerá o cronograma físico-financeiro da licitação.
	4.3. A obra será executada de acordo com os planos de execução firmados entre a FISCALIZAÇÃO e a empresa executora. Esses planos serão apresentados em forma de cronograma físico-financeiro.
	4.4. O cronograma físico-financeiro apresentado na licitação funcionará como o plano inicial de execução da obra, podendo ser modificado, após a assinatura do contrato, por solicitação da CONTRATADA, mediante apresentação de proposta de modificação a ser aprovada pela equipe de fiscalização.
	4.5. Quanto às modificações do plano de execução da obra (cronograma) deverá ser observado que:
	4.5.1. Serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original proposta na licitação para cada serviço;
	4.5.2. As medições serão apresentadas a partir da planilha orçamentária fornecida à época da licitação, relacionando serviços, percentuais e valores, observado o estado em que se encontra a obra, pautando-se sempre pelo seu bom andamento e sob o jugo das melhores práticas de engenharia;
	4.5.3. Não serão modificados os preços da proposta vencedora;
	4.5.4. As modificações no cronograma serão restritas à ordem de execução dos serviços e ao parcelamento, não sendo possível alterar os percentuais de execução acumulados mensais, nem ampliar o prazo total de execução da obra e o seu preço global;
	4.5.5. Nas reprogramações da obra deverão constar, sem quaisquer modificações, as etapas/parcelas que já tenham sido executadas e pagas;
	4.6. Deverá ser assegurada a correspondência direta e exata dos preços dos serviços e quantidades constantes em cada parcela/etapa com o respectivo valor a ser pago pela parcela.
	4.7. Caso a FISCALIZAÇÃO não aprove alguma proposta de modificação do plano vigente de execução da obra, prevalecerá o último planejamento estabelecido.
	4.8. As reprogramações do plano de execução não acarretarão quaisquer alterações no valor global da obra.
	4.9 ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA OBRA

	4.9.1 A disponibilização de materiais no canteiro de obras não implicará na possibilidade de pagamento correspondente por parte do TRE-GO.
	4.9.2 A CONTRATADA deverá apresentar sua planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro também em meio digital (além da versão impressa da licitação), permitindo-se seu encaminhamento por e-mail à equipe de fiscalização.
	4.9.3 Iniciada a obra, deverá a CONTRATADA executá-la contínua e regularmente dentro do cronograma estabelecido. Ocorrido ou verificada a possibilidade de qualquer atraso nas etapas programadas, poderá a FISCALIZAÇÃO ordenar o aumento de pessoal e/ou do horário de trabalho, cabendo à CONTRATADA o ônus ou eventuais prejuízos daí decorrentes.
	4.9.4 Para a perfeita execução e completo acabamento das obras e serviços referidos no Projeto, a CONTRATADA se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda a assistência técnica e administrativa necessárias para imprimir andamento conveniente aos trabalhos.
	4.9.5 A direção geral da obra ficará a cargo de um ENGENHEIRO ou ARQUITETO, com a respectiva qualificação exigida em 2.1.2, devidamente registrado no respectivo conselho profissional, auxiliado por um Encarregado Geral de Obras, a fim de garantir a qualidade técnica final da obra, bem como atender, a qualquer tempo, as necessidades da FISCALIZAÇÃO, no que se refere ao gerenciamento da obra, prestando todos os esclarecimentos sobre o andamento dos serviços.
	4.9.6 DIÁRIO DE OBRA - O responsável técnico pela execução da obra deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível, o Diário de Obra. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
	4.9.7 SUB-EMPREITEIRAS – Em nenhuma hipótese será admitida a subcontratação de todos os serviços. Os serviços da planilha orçamentária poderão, mediante autorização prévia da Administração, ser parcialmente subcontratados até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra. Os serviços a cargo de diferentes firmas contratadas serão articulados entre si, de modo a proporcionar o andamento mais harmonioso para a obra em seu conjunto, sob a coordenação da CONTRATADA, que se responsabilizará por todos os serviços.
	4.9.8 A CONTRATADA responderá por todo e qualquer serviço subcontratado, sendo toda controvérsia relativa a essa subcontratação resolvida entre as duas empresas.
	4.9.9 A CONTRATADA deverá fornecer ao TRE-GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados.
	4.9.10 A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus subcontratados, bem como responderá ao CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
	4.9.11 Os pagamentos de encargos sociais, registros e demais exigências e tributos que incidirem sobre os serviços e pessoal serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Todas as despesas provenientes de serviços executados fora do horário de expediente normal de trabalho ficarão a cargo da CONTRATADA.
	4.9.12 O prazo para execução da obra será de  75 (setenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.
	4.9.13 As parcelas a serem pagas à CONTRATADA obedecerão às cláusulas contratuais e ao cronograma físico-financeiro, a ser definido de acordo com a programação de execução da obra, caso aprovado pelo TRE-GO.
	4.9.14 O cronograma físico-financeiro poderá ser reformulado em função de motivos técnicos supervenientes devidamente justificados pela FISCALIZAÇÃO, vedada a antecipação de qualquer pagamento sem a respectiva execução do serviço.
	4.9.15 Evento natural como “chuva”, ocorrendo em períodos previsíveis para a região geográfica em que a obra será executada, não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados.
	4.9.16 Dificuldade na contratação de mão de obra também não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados, uma vez que a empresa assume, no momento da licitação, que possui pessoal qualificado e em número suficiente para a perfeita execução da obra.
	4.9.17 Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento.
	4.9.18 A CONTRATADA só pode iniciar os serviços objeto do Projeto Básico após a data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo TRE-GO.
	4.9.19 A apresentação dos projetos e especificações por parte do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da execução de todos os projetos dentro da melhor técnica de construção, devendo eventuais correções necessárias serem submetidas à aprovação da FISCALIZAÇÃO em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da execução do respectivo serviço. 
	4.9.20 Imediatamente após a assinatura do Contrato, deverão reunir-se a FISCALIZAÇÃO, os projetistas e a CONTRATADA para dirimir eventuais dúvidas remanescentes relativas aos projetos, especificações e memoriais descritivos. Não se admitirão atrasos na obra sob alegação de falhas nos projetos executivos.
	4.9.21 À CONTRATADA caberá registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.

	5. MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS

	5.1. Para as obras e serviços aqui descritos, caberá à CONTRATADA fornecer e conservar equipamentos mecânicos, ferramentas e os materiais necessários, bem como empregar mão de obra capacitada e idônea, de modo a reunir, permanentemente em serviço, uma equipe homogênea de operários e encarregados que assegurem a execução satisfatória dos serviços e conclusão da obra no prazo fixado em contrato.
	5.2. A CONTRATADA somente empregará na obra profissionais competentes, hábeis e disciplinados. Qualquer pessoa considerada incapaz ou inconveniente na realização dos serviços da obra será apontada pela FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, e deverá ser imediatamente afastada dos serviços.
	5.3. Todos os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade e todos os serviços deverão ser executados em completa obediência aos princípios da boa técnica. Os serviços e materiais deverão satisfazer rigorosamente às Normas Brasileiras, às especificações contidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais (www.comprasgovernamentais.gov.br/publicacoes/manuais/obraspublicas) e aos Atos Convocatórios da Licitação.
	5.4. PRODUTOS EQUIVALENTES: Poderá ser admitida, a critério da FISCALIZAÇÃO, a utilização de materiais equivalentes aos especificados no memorial descritivos.
	5.5. A CONTRATADA deverá submeter à apreciação da FISCALIZAÇÃO, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do respectivo serviço, amostras dos protótipos, materiais e/ou acabamentos a serem aplicados, as quais poderão ser danificadas no processo de verificação. As despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da CONTRATADA.
	5.6. A CONTRATADA somente poderá utilizar-se de qualquer material depois de submetê-lo ao exame e aprovação da FISCALIZAÇÃO, a quem caberá aprovar ou, quando em desacordo com as especificações, impugnar seu emprego.
	5.7. Poderá ser solicitada a demolição ou substituição com o refazimento do serviço às expensas da CONTRATADA, de qualquer peça, material ou equipamento empregado na obra sem a autorização constante da FISCALIZAÇÃO.
	5.8. Cada lote ou partida de material deverá, além de outras constatações, ser entregue de acordo com a respectiva amostra, previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
	5.9. As amostras e protótipos deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO, na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO, onde, se aprovadas, ficarão retidas para conferência posterior.
	5.10. Será expressamente proibido manter no recinto das obras quaisquer materiais que não satisfaçam às especificações.
	5.11. Obriga-se a CONTRATADA a retirar do recinto das obras os materiais porventura impugnados pela FISCALIZAÇÃO dentro de 72 (setenta e duas) horas, a contar da anotação correspondente no Diário de Obra.
	5.12. A FISCALIZAÇÃO poderá exigir nota fiscal dos materiais a serem utilizados na obra para fins de verificação.
	5.13. MEDIDAS DE CONTROLE E SISTEMAS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA – É obrigação da CONTRATADA manter os operários devidamente munidos de equipamentos de proteção individual (EPI's) necessários à sua segurança, tais como: botas, óculos, capacetes e luvas, dentre outros, e também a instalação de adequados sistemas de proteção coletiva, bem como atender às normas de segurança do Ministério do Trabalho, em especial às NR 9, NR 10, NR 18 e NR 35.

	6. PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE

	6.1. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA apresentar à FISCALIZAÇÃO, juntamente com a Nota Fiscal, os seguintes documentos:

	6.1.1. EM TODAS AS FATURAS

	6.1.1.1. Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e trabalhista da Contratada;
	6.1.1.2. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
	6.1.1.3. Extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
	6.1.1.4. Extratos comprobatórios de depósito do FGTS;
	6.1.1.5. Guia de recolhimento do FGTS quitada;
	6.1.1.6. Guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada;
	6.1.1.7. Folha de pagamento;
	6.1.1.8. Comprovante de quitação dos salários (contracheque ou depósito), bem como férias e 13ª salário;
	6.1.1.9. 2ª via das folhas do diário de obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição).

	6.1.2. SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA

	6.1.2.1. ART ou RRT do responsável técnico pela execução da obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART/RRT também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento do documento anterior no conselho profissional;
	6.1.2.2. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Obras-CNO.

	6.1.3. SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA

	6.1.3.1. Projeto “as built" da obra, elaborado pelo responsável por sua execução, quando existirem alterações de projeto durante a obra.

	7. ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA

	7.1. Os serviços que, a critério da FISCALIZAÇÃO, forem rejeitados por ocasião da vistoria para o recebimento provisório deverão ser refeitos em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, ficando suspenso o prazo contratual de execução até a sua conclusão em conformidade com os projetos e especificações. O Termo de Recebimento Provisório será emitido somente após a inexistência de pendências;
	7.2. Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de vícios eventualmente encontrados após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% do Contrato, a ser pago no recebimento definitivo.
	7.3. A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra ficará condicionado ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório e a entrega do “as built” da obra  (quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra).
	7.4. A aceitação final da obra não acarretará, de modo algum, a exoneração da CONTRATADA e de seus técnicos em relação à responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relativos à execução dos serviços contratados dados como aceitos.

	8. GARANTIA DOS SERVIÇOS

	8.1. A CONTRATADA fica obrigada a garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra, consignada no Termo de Recebimento Definitivo.
	8.2. Durante o período de garantia de que trata o subitem anterior, a Contratada deverá, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, atender os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial.

	9. NORMAS E PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS:

	• Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais;
	• Normas da ABNT e do INMETRO;
	• Capítulo V, título II, Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
	• Normas Regulamentadoras – NR’s, em especial NR18 e NR 35;
	• Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;
	• Instruções e Resoluções dos órgãos do sistema CREA-CONFEA;
	• Instruções e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.

Goiânia, 28 de fevereiro de 2020.

Eng. Civil Katherine da Silva e Silva
 CREA - 1019007931D-GO
Chefe da Seção de Obras e Projetos