TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2022

Processo SEI 22.0.000004024-3

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - TRE/GO, por meio da COMISSÃO DE LICITAÇÕES, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 02/2022, do tipo menor preço global, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto n. 7.983, de 08 de abril de 2013, do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, das Instruções Normativas SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017, Instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018, Resolução CNJ nº 114, de 20 de abril de 2010 e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de construção de mezanino, adequação do portão de entrada do prédio, pavimentação externa e fornecimento e instalação de elevador a serem executadas no prédio do Anexo II do TRE GO localizado no Setor Aeroporto em Goiânia/GO, conforme condições, especificações, quantidades e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. DA SESSÃO PÚBLICA
2.1. Às 09:00 horas do dia 17/10/2022, no Auditório da Justiça Eleitoral, localizado no andar térreo do edifício Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado na Praça Cívica, n.º 300, Centro, Goiânia – GO, terá início a sessão pública de abertura do certame, prosseguindo-se com o credenciamento dos participantes.
2.2. Aberta a sessão pública, não serão admitidas alterações ou complementações de conteúdo dos envelopes.

3. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA
3.1. Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues à Comissão de Licitação até o momento de abertura da sessão pública, em envelopes distintos, fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 1
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
TRE-GO
TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
(CNPJ)	

ENVELOPE Nº 2
PROPOSTA
TRE-GO
TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
(CNPJ)	

3.2. Não será recebido qualquer documento ou proposta, sob qualquer pretexto ou motivo, fora dos envelopes ou do prazo estabelecido no item 2.1 deste Edital.
3.3. Não serão considerados documentos colocados em envelopes diferentes daqueles nos quais deveriam constar.
3.4.Os interessados que, porventura, não puderem estar presentes à sessão de abertura, poderão apenas entregar seus envelopes devidamente lacrados à Comissão de Licitações, até a hora prevista para o início da sessão pública de abertura do certame.
3.4.1. Os licitantes que quiserem utilizar-se da via postal, deverão encaminhar seus envelopes (habilitação e proposta), em um único pacote, com aviso de recebimento, endereçado à Comissão de Licitação (Praça Cívica, nº 300, 4º andar, Ala “B” – Centro, Goiânia/GO, CEP 74003-010), o qual deverá ser entregue, sem qualquer violação de seu conteúdo, até o horário da abertura dos trabalhos.
3.4.2. A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por envelopes entregues em locais diversos do mencionado neste EDITAL, ou fora do prazo estabelecido.

4. DO REPRESENTANTE E DO CREDENCIAMENTO
4.1. Os licitantes que desejarem se manifestar durante as fases do procedimento licitatório deverão estar credenciados através de seus representantes legais, a saber:
4.1.1. Titular da empresa licitante, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de registro comercial, no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.1.2. Representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4.2. A não apresentação dos documentos de credenciamento ou a incorreção destes, não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder por ela nesta licitação.
4.3. Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante.

5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1. As despesas para atender a esta licitação correrão, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – subitem 16  - Plano Interno: IEF REFORM, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 100.

6. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6.1. Poderão participar desta licitação, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação
6.2. Não poderão participar desta licitação:
6.2.1. Suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.2. Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.2.3. Impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.4.Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.5. Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.7.Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.8. Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.9. Interessados que estejam em processo de dissolução, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência;
6.2.9.1. As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.11. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.12. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
6.2.13. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.2.14. Entidade empresarial, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5 % (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico subcontratado;
6.2.15. Entidades empresariais que venham a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005;
6.2.16. Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.17. Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
6.2.18. Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos.

7. DA HABILITAÇÃO
7.1. Para habilitação, as licitantes deverão apresentar, no envelope 1, a documentação relativa a:

7.1.1. Habilitação Jurídica:
7.1.1.1. Os licitantes deverão apresentar:
7.1.1.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.1.1.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.1.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.1.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
7.1.1.2. Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.1.2. Regularidades Fiscal e Trabalhista:
7.1.2.1. Os licitantes deverão apresentar:
7.1.2.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.1.2.1.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
7.1.2.1.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.2.1.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.1.2.2. Caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

7.1.2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
7.1.2.3.1. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, caso cumpra as demais exigências habilitatórias, essa será habilitada “sob condição”, sendo-lhe concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.1.2.3.2. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado do julgamento das propostas, mas somente se a proposta da licitante estiver dentre as classificadas, e poderá ser prorrogado por igual período a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.1.2.3.3. A não regularização fiscal no prazo previsto acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na legislação de regência, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

7.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
7.1.3.1. Os licitantes deverão apresentar:
7.1.3.1.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
7.1.3.1.1.1. Se a certidão não indicar seu prazo de validade será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
7.1.3.1.1.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (3) meses da data de apresentação da proposta.
7.1.3.1.2.1. Admite-se apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, caso esta tenha sio constituída no exercício social vigente.
7.1.3.1.2.2. Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante.
7.1.3.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte DEVERÃO apresentar balanço patrimonial para fins de participação nesta licitação, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
7.1.3.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa será aferida mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

7.1.3.3.1. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, caso contrário, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
7.1.3.3.2. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

7.1.3.4. Em sendo necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido deverá ser apresentado, juntamente aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

7.1.4. Qualificação Técnica:
7.1.4.1. Os licitantes deverão apresentar:
7.1.4.1.1. Certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
7.1.4.1.2. Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA que comprove que seu(s) responsável(is) técnico(s) executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
7.1.4.1.2.1. Execução de estrutura metálica em aço laminado – 6.000 (seis mil) kg.
7.1.4.1.3. Atestado de capacitação técnico-operacional que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
7.1.4.1.3.1. Execução de estrutura metálica em aço laminado – 6.000 (seis mil) kg.
7.1.4.1.4. Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1 do Projeto Básico, de que os documentos citados no item 1.2 do Projeto Básico, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
7.1.4.1.4.1. A empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável uma visita técnica ao imóvel objeto da obra para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel localizado na R. 25-A, 465 - St. Aeroporto, Goiânia - GO
7.1.4.1.5. Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2 do Projeto Básico, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do item 4 do Projeto Básico ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
7.1.4.2. As visitas ao local de execução dos serviços, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras empresas.
7.1.4.3. Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
7.1.4.3.1. No decorrer da execução do objeto, os profissionais poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
7.1.4.4. Os licitantes, quando solicitados, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados e certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e às correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual do contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.

7.2. Todas as licitantes, inclusive os cadastrados no SICAF, deverão apresentar ainda, as seguintes declarações complementares, para fins de habilitação, que poderão ser apresentadas fora do envelope 01:
7.2.1. Declaração, sob as penas da lei, de que até a data marcada para a entrega dos envelopes, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;(modelo anexo VII);
7.2.2. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1998; (modelo anexo VIII);
7.2.3. Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n° 02/09, conforme modelo anexo a este edital; (modelo anexo IX);
7.2.4. Declaração de enquadramento da licitante como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006 (modelo anexo X).
7.2.4.1. A apresentação desta declaração é facultativa e deverá ser entregue tão-somente pelas licitantes efetivamente enquadradas que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado e que não tenham sido alcançadas por alguma hipótese de exclusão do tratamento jurídico diferenciado.
7.2.4.2. A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento da licitante nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei.
7.2.4.3. A Comissão poderá realizar diligências para verificar a veracidade da declaração.

7.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
7.3.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.6. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.1 Caso algum documento de habilitação não esteja autenticado, este poderá ser autenticado pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, preferencialmente até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação, ou ainda, no curso da sessão de abertura da licitação.
7.6.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
7.6.3. A Comissão de Licitações reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
7.7.  Será realizada consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica dos licitantes.
7.8.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões.
7.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante estará habilitado para a fase de classificação.
7.11 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.

8. DA PROPOSTA
8.1. A proposta de preços, apresentada no envelope nº 2, será redigida no idioma pátrio, impressa, rubricada em todas as suas páginas e ao final firmada pelo representante legal da empresa licitante, sem emendas, entrelinhas ou ressalvas, devendo conter:
8.1.1. Prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do certame, o qual ficará suspenso pela interposição de recurso, se houver.
8.1.1.1. Caso a proposta não apresente prazo de validade, está será considerada válida pelo período de 60 (sessenta) dias contados da abertura do certame.
8.1.2. Razão social e CNPJ da empresa licitante;
8.1.3. Descrição do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes do Projeto Básico e demais documentos técnicos anexos;
8.1.4. Planilha Orçamentária contendo preços unitários e totais por item e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), cumprindo-se observar que:
8.1.4.1. Não poderão ser alterados os quantitativos indicados na Planilha Orçamentária deste TRE-GO, salvo se apuradas dissonâncias, as quais deverão ser informadas ao TRE-GO e serão comunicadas a todos os licitantes para fim de uniformização das propostas.
8.1.4.2. Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços e indicar o percentual de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).
8.1.4.3. Nos preços cotados deverão estar incluídos custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto e todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto.
8.1.4.4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.1.4.5. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante o prazo de validade da proposta.
8.1.4.6. Não se admitirá custos identificados mediante o uso da expressão "verba" ou de unidades genéricas.
8.1.5. Cronograma físico-financeiro.
8.1.6. Planilha de Benefícios e Despesas Indiretas-BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital (anexo XII).
8.1.6.1. Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
8.1.6.2. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
8.1.6.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido-CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254).
8.1.6.4. Os licitantes sujeitos ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
8.1.6.5. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006.
8.1.6.6. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições de que estão dispensadas, conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar.
8.2. Os licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária funcionam como elementos de referência, bem como, deverá verificar e comparar todos os projetos e especificações fornecidos para execução dos serviços com os quantitativos da planilha orçamentária, e, no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, e, bem assim, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá ao licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão de Licitação, para fins de esclarecimentos.
8.2.1. A falta da comunicação referida implicará na aceitação das especificações técnicas e dos quantitativos constantes da planilha de orçamento deste TRE-GO, vedadas quaisquer reclamações posteriores.entos e correções.
8.3. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja em relação a preço, prazo ou conclusão dos serviços ou qualquer outra condição que importe em modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
8.4. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, e, bem assim, as divergências que porventura ocorrer entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
8.5. Na hipótese de divergência entre valores grafados por extenso e grafados numericamente, serão considerados os primeiros.
8.6. A falta de rubrica e/ou assinatura da proposta somente poderá ser suprida por representante legal da licitante presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta e com poderes para esse fim.
8.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo na proposta poderá ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do envelope nº 01 – Documentação.
8.8. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a empresa.
8.9. O licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.10. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/1993.
8.11. O licitante é o único responsável pela cotação correta dos encargos tributários, e, em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
8.11.1. Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
8.11.2. Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente da planilha e haverá glosa, quando do pagamento.
8.11.3. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar à Comissão de Licitação ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.
8.11.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.12. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.13. Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9. DA ABERTURA DOS ENVELOPES
9.1. No dia, hora e local designados neste Edital, em ato público, a Comissão de Licitação receberá, de uma só vez, os Envelopes nº 01 e nº 02, bem como as declarações complementares, e procederá à abertura da licitação
9.1.1. Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente os licitantes ou representantes credenciados participarão deles, não sendo permitida a intercomunicação entre os presentes, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos.
9.1.2. Depois de ultrapassado o horário para recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, nem tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta de preços apresentadas.
9.2. Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.2.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
9.2.2. A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento da licitante nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.
9.3. A seguir, serão identificados os licitantes e proceder-se-á à abertura dos Envelopes nº 01 – Habilitação.
9.3.1. O conteúdo dos envelopes será rubricado pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes ou por seus representantes, e consultado o SICAF, se for o caso.
9.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante será verificado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.4.1. SICAF;
9.4.1.1. Caso conste da consulta ao SICAF a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.4.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.4.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
9.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
9.4.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
9.4.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.4.5. A consulta de licitantes pessoa jurídica aos cadastros indicados nos itens 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.5. A consulta aos cadastros indicados nos itens 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 será realizada também em nome do sócio majoritário da empresa licitante, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.6. Constatada a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, o licitante será declarado inabilitado, por falta de condição de participação.
9.7. Não ocorrendo a inabilitação por força das situações acima tratadas, a documentação de habilitação dos licitantes aptos será verificada, conforme demais exigências previstas neste instrumento convocatório.
9.8. Caso a Comissão entenda conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos de habilitação, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se para julgamento da habilitação.
9.8.1. Nessa hipótese, os documentos de habilitação e os envelopes contendo as propostas de preços, que deverão ser rubricados por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação.
9.9. Ao licitante inabilitado será devolvido o respectivo Envelope n° 02, sem ser aberto, depois de transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência, ou da decisão desfavorável do recurso.
9.10. Julgados os documentos de habilitação, serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes que forem habilitados, o que ocorrerá na mesma sessão pública de julgamento da habilitação, caso todas os participantes estejam presentes à sessão e haja a desistência expressa quanto a interposição de recursos, nos termos do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, ou, após o decurso da fase recursal, em ato público especificamente designado, cuja data de realização será comunicada aos licitantes interessados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis de sua realização.
9.10.1. Não ocorrendo a desistência expressa de todos os licitantes quanto ao direito de recorrer, os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços serão rubricados pelos licitantes presentes ao ato e mantidos invioláveis até a posterior abertura.
9.11. Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar as propostas, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se para julgamento das propostas.
9.11.1. Nessa hipótese, as propostas de preços deverão ser rubricados por todos os licitantes presentes e pelos membros da Comissão.
9.12. Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificar o licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
9.13. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassificaram.
9.14. Em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.15. Será considerado inabilitado o licitante que:
9.15.1. Não apresentar os documentos exigidos por este Instrumento Convocatório no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, ou não comprovar sua habilitação por meio do SICAF, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007.
9.16. A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

10. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1. Na data da abertura dos envelopes contendo as propostas, serão rubricados os documentos pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das entidades licitantes, presentes a sessão
10.1.1. A Comissão, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para análise das mesmas.
10.2. A Comissão de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.3. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta.
10.3.1. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Comissão, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.4. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, para efeito de julgamento da proposta.
10.5. As propostas serão classificadas em ordem crescente de preços propostos.
10.6. A Comissão de Licitação verificará o porte das licitantes classificadas. Havendo microempresas e empresas de pequeno porte proceder-se-á à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
10.6.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.6.2. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos, caso esteja presente na sessão de julgamento de propostas ou no prazo de 01 (um) dia útil, contado da comunicação da Comissão de Licitação, na hipótese de sua ausência.
10.6.3. Neste caso, a oferta deverá ser escrita e assinada para posterior inclusão nos autos do processo licitatório.
10.6.4. Caso a microempresa e empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, nos mesmos prazos estabelecidos no subitem anterior.
10.6.5. Caso sejam identificadas propostas de microempresa ou empresa de pequeno porte com preços idênticos, na faixa de até 10% (dez por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, a Comissão de Licitação convocará os licitantes para que compareçam ao sorteio na data e horário estipulados, para que se identifique aquela que primeiro poderá reduzir a oferta.
10.6.6. Havendo êxito no procedimento de desempate, será elaborada a nova classificação das propostas para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial.
10.6.7. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
10.6.7.1. Produzidos no País;
10.6.7.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
10.6.7.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.6.7.4. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.6.8. Esgotados os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por meio de sorteio, para o qual os licitantes habilitados serão convocados.
10.6.9. Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
10.6.10. Será desclassificada a proposta que:
10.6.11. Não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
10.6.12. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
10.6.13. Não apresentar as especificações técnicas exigidas no projeto básico ou anexos;
10.6.14. Apresentar, na composição de seus preços:
10.6.14.1. Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
10.6.14.2. Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
10.6.14.3. Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
10.7. Será desclassificada a proposta na qual se verifique que qualquer um dos seus custos unitários supera o correspondente custo unitário de referência fixado pela Administração, salvo se o preço global e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro não superem os valores de referência discriminados nos projetos anexos a este edital.
10.8. A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n. 7.983/2013.
10.9. Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços que:
10.9.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.9.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes
10.9.3. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços manifestamente superiores aos orçados pelo TRE/GO, deverão ser estabelecidas, por meio de acordo com a licitante ofertante do menor preço, novas bases com os custos envolvidos.
10.10 O exame da inexequibilidade observará a fórmula prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 1993.
10.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no subitem 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.12. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
10.13. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.14. Será concedido ao licitante o prazo para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.mais condições de aceitabilidade.
10.15. Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão de Licitação examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.16. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Comissão de Licitação passar à subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.17. Do julgamento das propostas e da classificação, será dada ciência aos licitantes para apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no mesmo prazo.
10.18. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, ou decididos os recursos interpostos, a Comissão de Licitação encaminhará o procedimento licitatório para homologação do resultado do certame pela autoridade competente e, após, adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor.
10.19. A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
10.20. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Edital e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
10.20.1. Considera-se menor preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da Planilha Orçamentária apresentada no Anexo III deste edital.
10.21. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão.
10.22. À Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações:
10.22.1. Composição de custo de todos os preços unitários ofertados;
10.22.2. Caso haja divergência entre o preço unitário apresentado na Planilha da licitante e aquele apresentado na composição de custos, prevalecerá sempre esse último;
10.22.3. Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados.
10.23. O resultado do certame será divulgado no site (https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/tomadas-de-precos/tomadas-de-preco )

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento das propostas observará o disposto no art. 109, § 4º, da Lei 8.666, de 1993.
11.2. Após cada fase da licitação, os autos do processo ficarão com vista franqueada aos interessados, pelo prazo necessário à interposição de recursos.
11.3. O recurso da decisão que habilitar ou inabilitar licitantes e que julgar as propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais recursos interpostos, eficácia suspensiva.
11.4. Os recursos poderão ser encaminhados na forma eletrônica, pelo e-mail cpl-lista@tre-go.jus.br ou por petição protocolizada neta Corte, situada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.003-010.
11.5. Os recursos dos atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação serão a ela dirigidos, para, após prestadas as devidas informações, reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, caso a mantenha, remetê-los ao Diretor-Geral do TRE/GO, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.
11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

12. DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO
12.1. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente EDITAL.
12.2. Transcorrido o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, ou na hipótese da renúncia à apresentação de recursos, será o resultado do julgamento submetido ao Diretor-Geral deste Tribunal, para o procedimento de homologação e posterior adjudicação à licitante classificada em primeiro lugar.
12.3. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
13.1. A licitante vencedora deverá prestar garantia contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:
13.1.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
13.1.2. Seguro-garantia;
13.1.3. Fiança bancária.
13.1.3.1. A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo XI deste edital.
13.2. No caso de rescisão do contrato por culpa da licitante vencedora não será devolvida a garantia, responsabilizando-se a licitante por perdas e danos causados ao TRE/GO, além de sujeitar-se a outras penalidades previstas na lei.

14. DO TERMO DE CONTRATO
14.1. Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
14.2. Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
14.3. A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
14.3.1. O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
14.4. A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
14.4.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
14.5 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

15. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
15.1. O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.
15.1.1. Neste prazo inclui-se o prazo de execução da obra, que é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na ordem de serviços emitida pelo TRE-GO.

16. DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO
16.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicialmente atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
16.1.1. O licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias;
16.1.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.
16.1.3. Alterações contratuais sob alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos anexos a este edital somente ocorrerão quando estas decorrerem de subestimativas ou superestimativas relevantes, e, considerando o disposto no art. 13, inc. II, do Decreto 7.983/2013, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da lei 8.666/1993.
16.1.4. Consideram-se subestimativas ou superestimativas relevantes àquelas correspondentes a itens classificados como “A” na curva ABC.

17. DO REAJUSTE
17.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

18. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Projeto Básico.

19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
19.1. Nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ nº 114/2010 e da Resolução TRE/GO nº 267/2017, a licitante vencedora deverá disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas.
19.1.1. A licitante vencedora deverá disponibilizar as vagas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, no sítio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do link: http://www.cnj.jus.br/projetocomecardenovo
19.1.2. As vagas deverão ser disponibilizadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis.
19.1.3. Se as vagas regularmente disponibilizadas não forem preenchidas dentro do lapso de tempo mínimo estabelecido na alínea anterior, a licitante vencedora poderá preenchê-las livremente, no intuito de bem cumprir o contrato
19.2. As demais obrigações do Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico e no Termo de Contrato, anexos a este edital.

20. DO PAGAMENTO
20.1. O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666//1993, o licitante/adjudicatário que:
21.1.1. Não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
21.1.2. Apresentar documentação falsa;
21.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
21.1.4. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
21.1.5. Não mantiver a proposta;
21.1.6. Cometer fraude fiscal;
21.1.7. Comportar-se de modo inidôneo.
21.1.8. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação.
21.2. Ao licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações relacionadas acima, ou qualquer outra inexecução total ou parcial da obrigação assumida ao participar desta licitação, a Administração poderá aplicar-lhe, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
21.2.1. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Administração Licitadora;
21.2.2. Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor da proposta;
21.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
21.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
21.3. A aplicação desta sanção é de competência da autoridade máxima deste Tribunal.
21.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
21.5. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa, deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
21.6. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
21.7. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
21.8. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Administração poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
21.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
21.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
21.11. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
21.12. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Contrato, cuja minuta está anexa a este edital.

22. DA IMPUGNAÇÃO
22.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante esta Administração, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
22.2. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
22.3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666, de 1993, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1o do art. 113 da referida Lei.
22.4. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail cpl-lista@tre-go.jus.br ou por petição protocolizada neta Corte, situada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.003-010.

23. DOS ESCLARECIMENTOS
23.1. A Comissão Permanente de Licitação (CPL) permanecerá à disposição das interessadas, para prestar quaisquer esclarecimentos, nos dias úteis, das 13 (treze) às 19 (dezenove) horas.
23.1.1. Os questionamentos sobre o edital e outros assuntos relacionados a esta licitação deverão ser dirigidos à Comissão Permanente de Licitação, por escrito, exclusivamente por meio do correio eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para a abertura deste certame.
23.1.2. O esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste Edital e de outros assuntos referentes a esta licitação serão divulgados, exclusivamente, através da publicação de notas na página da Internet do Tribunal, no endereço www.tre-go.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomada-de-precos, ficando as licitantes obrigadas a acessá-la para obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação.
23.1.3. A não solicitação de informações complementares, por parte de alguma proponente, implicará a tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.

24. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA E DA SUSTENTABILIDADE
24.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
24.2. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
25.2. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
25.3. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
25.4. A participação na licitação implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus Anexos, bem como da obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas.
25.5. Qualquer modificação no instrumento convocatório exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
25.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão em sentido contrário.
25.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
25.8. É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
25.9. Os licitantes, quando solicitados, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
25.10. Decorridos 30 (trinta) dias após o transcurso dos prazos recursais, os envelopes II (Proposta) das licitantes inabilitadas, e que não forem procurados, serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.
25.11. As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.12. Em caso de cobrança pelo fornecimento de cópia da íntegra deste Edital e de seus anexos, o valor se limitará ao custo efetivo da reprodução gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.666/1993.
25.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
25.14. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
25.15. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.
25.16. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições da Lei n. 8.666, de 1993, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.

26. DO FORO
26.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
26.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
26.2.1. ANEXO I – Projeto Básico;
26.2.2. ANEXO II - Memorial Descritivo;
26.2.3. ANEXO III - Planilha Orçamentária;
26.2.4. ANEXO IV - Planilha demonstrativa de composição do BDI;
26.2.5. ANEXO V - Curva ABC de serviços;
26.2.6. ANEXO VI - Cronograma físico-financeiro;
26.2.7. ANEXO VII – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
26.2.8. ANEXO VIII - Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1998;
26.2.9. ANEXO IX - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
26.2.10. ANEXO X – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
26.2.11. ANEXO XI - Modelo de Carta de Fiança Bancária para garantia de execução contratual;
26.2.12. ANEXO XII – Modelo de Composição de BDI;
26.2.13. ANEXO XIII – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental;
26.2.14. ANEXO XIV – Documentos disponibilizados no sítio eletrônico do TRE-GO (https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/tomadas-de-precos/tomadas-de-preco ):
                       1. Projeto executivos;
                       2. Relatório fotográfico.
26.2.15. ANEXO XV - Minuta de Termo de Contrato.

Goiânia (GO), 28 de setembro de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
PRESIDENTE DA CPL
TRE/GO

ANEXO I

Projeto Básico - SEMSE
DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A EXECUÇÃO DE MEZANINO, CALÇAMENTO EXTERNO E AMPLIAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO NO PRÉDIO DO ANEXO II EM GOIÂNIA-GO.

GOIÂNIA

ABRIL DE 2022

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ÍNDICE

1-           OBJETO
2-           CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
3-           ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
4-           PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
5-           MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
6-           PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
7-           ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
8 -          GARANTIA DA OBRA
9 -          NORMAS PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.         OBJETO
O presente documento tem por objeto estatuir as condições que presidirão a contratação de empresa visando a execução de mezanino, calçamento externo, ampliação de portão de acesso ao prédio, fornecimento e instalação de elevador de cargas com fornecimento de garantia e manutenção corretiva e preventiva pelo período de um ano no prédio do Anexo II em Goiânia-GO, situado na R. 25-A, 465 - St. Aeroporto, Goiânia - GO.
1.1 RESUMO: Os serviços têm como objeto a ampliação do depósito de material permanente com a criação de um mezanino em estrutura metálica, ampliação da largura do portão de acesso do prédio e execução de pavimentação externa. Todos os serviços a serem executados estão descritos nos projetos, memorial descritivo e planilha orçamentária.
1.2 Estas diretrizes juntamente com os seguintes documentos necessários à elaboração da proposta serão disponibilizados às LICITANTES no sítio eletrônico do TRE-GO (www.tre-go.jus.br):
a) Projetos executivos (arquitetura, elétrico, estrutura metálica com fundação);
b) Memorial Descritivo dos serviços a serem executados;
c) Registro fotográfico do estado atual do prédio;
d) Planilha orçamentária, curva ABC de serviços, planilha demonstrativa da composição do BDI e cronograma físico-financeiro, sendo o orçamento apenas para efeito de referência. A responsabilidade pelas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços (quantitativos) é exclusivamente da empresa fornecedora da proposta.

1.3 Todas as LICITANTES deverão analisar os quantitativos apresentados na planilha orçamentária do TRE-GO, comparando-os com os projetos e verificando a sua coerência. Caso alguma LICITANTE ou interessado tenha alguma discordância, deverá manifestar-se por escrito à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO para que, após análise, promova a correção, se for o caso, e comunique a modificação aos demais LICITANTES, de modo a promover a uniformização dos quantitativos das propostas.
1.4 O regime de execução da obra será EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, nos termos do que estabelece o art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93. Para efeito de elaboração das propostas de preços, as LICITANTES deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária funcionam como elementos de referência, sujeitos à análise das LICITANTES e interessados. A responsabilidade pelas quantidades (quantitativos) é da empresa fornecedora da proposta. As discordâncias em relação à planilha orçamentária fornecida pelo TRE-GO deverão ser manifestadas à Seção de Licitações e Compras até a data fixada no edital.
1.5 Quaisquer solicitações de esclarecimento por parte das LICITANTES em relação aos projetos, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro deverão ser apresentadas à Seção de Licitações e Compras.
1.6 O preço a ser apresentado pelas LICITANTES para a execução da obra deverá ser na forma de preço global, devendo ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Projeto Executivo, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.

2. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
1.	A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, que deverão estar na ordem abaixo descrita
1.	Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
2.	Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da LICITANTE executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
•	Execução de estrutura metálica em aço laminado – 6.000 (seis mil) kg.
1.	Atestado de capacitação técnico-operacional da LICITANTE que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
•	Execução de estrutura metálica em aço laminado – 6.000 (seis mil) kg.
1.	Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1, de que:
a) os documentos citados no item 1.2, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
•	a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel, cujo endereço é R. 25-A, 465 - St. Aeroporto, Goiânia - GO.
1.	Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
2.	Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA, nos casos exigidos em lei.
•	As visitas ao local de execução da obra, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras empresas.

3.         ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO

3.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA:
•	Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local;
•	Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
3.2 A CONTRATADA responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
3.3 Os serviços não poderão ser iniciados antes da reunião de partida, na qual serão definidos os procedimentos gerenciais, diretrizes e normas adotadas pelo CONTRATANTE E CONTRATADA. Tal reunião deverá ocorrer antes da emissão da Ordem de Serviço e se realizará na Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do TRE-GO, no prédio sede do Tribunal, situado na Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala A, Centro, Goiânia-GO. Deverão estar presentes o representante da empresa contratada e/ou o Responsável Técnico pela execução dos serviços. Nesta reunião será definida a data para início da obra, a ser informada à Administração do TRE-GO para a emissão da Ordem de Serviço.Deverá ser fornecida e instalada a placa da obra, conforme especificado no memorial descritivo, com antecedência mínima de 1 dia do efetivo início da obra. A Contratada será responsabilizada por qualquer notificação e/ou multa que vier a ser aplicada sobre algum dos responsáveis dos projetos e equipe de fiscalização da obra pela falta de afixação da placa de obra antes de seu início.
3.4 A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREA da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução da obra.
3.5 A CONTRATANTE poderá manter na obra engenheiros, arquitetos e prepostos seus, adiante designados FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, gerenciamento, controle e fiscalização das obras e serviços de construção.
3.6 As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO.
3.7 Será a CONTRATADA obrigada a facilitar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as partes da obra.Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à realização dos serviços.
3.8 O CONTRATANTE, por meio da FISCALIZAÇÃO, poderá não aceitar serviços em cuja execução não tenham sido observados os princípios da boa técnica e os preceitos estabelecidos nos projetos e memoriais descritivos, e fará demolir, por conta e risco da CONTRATADA, no todo ou em parte, os referidos serviços mal executados.
3.9 No caso de não-atendimento, dentro do prazo de 48 horas, de qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado ou material posto na obra, terá a FISCALIZAÇÃO, pelas normas aqui estabelecidas, plena autoridade para suspender total ou parcialmente os serviços, sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização.
3.10 Será a CONTRATADA obrigada a retirar do local, imediatamente após comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica.
3.11 Em caso de divergência entre os elementos dos projetos, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) Divergências entre os espaços/desenhos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala;
b) Divergências entre cotas assinaladas e suas dimensões em escala, prevalecerão as primeiras;
c) Divergências entre elementos não assinalados nos itens anteriores, prevalecerão o critério e a interpretação da FISCALIZAÇÃO, em cada caso;
d) Divergências entre o memorial descritivo e os projetos, prevalecerá o primeiro;
e) Toda e qualquer divergência observada deverá ser comunicada à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da execução do serviço.
3.12 Todos os casos omissos nas especificações, memoriais ou projetos serão esclarecidos e resolvidos formalmente de comum acordo com a FISCALIZAÇÃO.
3.13 O CONTRATANTE se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, se achar conveniente, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária integrante da proposta apresentada pela CONTRATADA por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 8.666/93.
3.14 Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos executivos, especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo TRE-GO.
3.15 Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de construção estabelecidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais e no cronograma físico-financeiro, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo TRE-GO, com a redução de riscos de perdas e refazimento de serviços.
3.16 Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do Contrato, a CONTRATADA prestará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua assinatura, garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1°da Lei nº 8.666/1993.  A garantia prestada deverá viger por todo o período de execução do contrato, que se encerra com o recebimento definitivo da obra, salvo se neste período o CONTRATANTE tiver instaurado processo administrativo destinado a apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções à CONTRATADA, situação na qual, a garantia deverá viger até a decisão final daquele processo administrativo, devendo, no caso de seguro garantia ou fiança bancária, o garantidor ou fiador ser comunicado da instauração daquele processo.

4. PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA 

4.1 A CONTRATADA deverá planejar, assessorar e controlar os serviços para que sejam concluídos satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo contratual iniciar-se-á após a emissão da Ordem de Serviço.
4.2 O cronograma físico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pela CONTRATADA em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo estabelecido no item 4.9, letra l, para sua conclusão, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caberá à FISCALIZAÇÃO, com lastro no interesse público e embasada nas melhores práticas da engenharia, aprovar ou não a programação proposta para execução dos serviços. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação proposta, prevalecerá o cronograma físico-financeiro da licitação.
4.3 Os serviços serão executados de acordo com os planos de execução firmados entre a FISCALIZAÇÃO e a empresa executora. Esses planos serão apresentados em forma de cronograma físico-financeiro.
4.4 O cronograma físico-financeiro apresentado na licitação funcionará como o plano inicial de execução podendo ser modificado, após a assinatura do contrato, por solicitação da CONTRATADA, mediante apresentação de proposta de modificação a ser aprovada pela equipe de fiscalização.
4.5 Quanto às modificações do plano de execução dos trabalhos (cronograma) deverá ser observado que:
a) Serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original proposta na licitação para cada serviço;
b) Serão apresentadas em forma de cronograma físico-financeiro, no modelo do que foi fornecido à época da licitação, relacionando etapas, prazos e valores, observado o estado em que se encontram os serviços, pautando-se sempre pelo seu bom andamento e sob o jugo das melhores práticas de engenharia;
c) Não serão modificados os preços da proposta vencedora;
d) As modificações no cronograma serão restritas à ordem de execução dos serviços e ao parcelamento, não sendo possível alterar os percentuais de execução acumulados mensais, nem ampliar o prazo total de execução dos serviços e o seu preço global;
e) Nas reprogramações deverão constar, sem quaisquer modificações, as etapas/parcelas que já tenham sido executadas e pagas;
4.6 Deverá ser assegurada a correspondência direta e exata dos preços dos serviços e quantidades constantes em cada parcela/etapa com o respectivo valor a ser pago pela parcela.
4.7 Caso a FISCALIZAÇÃO não aprove alguma proposta de modificação do plano vigente de execução dos serviços, prevalecerá o último planejamento estabelecido.
4.8 As reprogramações do plano de execução não acarretarão quaisquer alterações no valor global do contrato.

4.9 ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA OBRA

a) A disponibilização de materiais no canteiro de obras não implicará na possibilidade de pagamento correspondente por parte do TRE-GO.
b) A CONTRATADA deverá apresentar sua planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro também em meio digital (além da versão impressa da licitação), permitindo-se seu encaminhamento por e-mail à equipe de fiscalização.
c) Iniciada a obra, deverá a CONTRATADA executá-la contínua e regularmente dentro do cronograma estabelecido. Ocorrido ou verificada a possibilidade de qualquer atraso nas etapas programadas, poderá a FISCALIZAÇÃO ordenar o aumento de pessoal e/ou do horário de trabalho, cabendo à CONTRATADA o ônus ou eventuais prejuízos daí decorrentes.
d) Para a perfeita execução e completo acabamento das obras e serviços referidos no Projeto, a CONTRATADA se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda a assistência técnica e administrativa necessárias para imprimir andamento conveniente aos trabalhos.
e) A direção geral da obra ficará a cargo de um ENGENHEIRO ou ARQUITETO, com a respectiva qualificação exigida em 2.1.2, devidamente registrado no respectivo conselho profissional, auxiliado por um fim de garantir a qualidade técnica final dos serviços, bem como atender, a qualquer tempo, as necessidades da FISCALIZAÇÃO, no que se refere ao gerenciamento dos serviços, prestando todos os esclarecimentos sobre o andamento dos serviços.
f) DIÁRIO DE OBRA - O engenheiro responsável técnico deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível, o Diário de Obra. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita à obra, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
g) SUB-EMPREITEIRAS – Em nenhuma hipótese será admitida a subcontratação de todos os serviços. Os serviços da planilha orçamentária poderão, mediante autorização prévia da Administração, ser parcialmente subcontratados até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra. A manutenção preventiva e corretiva do elevador a ser realizada após o recebimento definitivo do equipamento também poderá ser subcontratada. Os serviços a cargo de diferentes firmas contratadas serão articulados entre si, de modo a proporcionar o andamento mais harmonioso para a obra em seu conjunto, sob a coordenação da CONTRATADA, que se responsabilizará por todos os serviços.
h) A CONTRATADA responderá por todo e qualquer serviço subcontratado, sendo toda controvérsia relativa a essa subcontratação resolvida entre as duas empresas.
i) A CONTRATADA deverá fornecer ao TRE-GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico.
j) A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus subcontratados, bem como responderá ao CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
k) Os pagamentos de encargos sociais, registros e demais exigências e tributos que incidirem sobre os serviços e pessoal serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Todas as despesas provenientes de serviços executados fora do horário de expediente normal de trabalho ficarão a cargo da CONTRATADA.
l) O prazo para execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço. O prazo de garantia e de prestação dos serviços de manutenção corretiva e preventiva do elevador instalado será de 12 meses, executada mensalmente, contado a partir do recebimento definitivo do equipamento.
m) O prazo do contrato será de 20 (vinte) meses, contados a partir da data de assinatura.
n) As parcelas a serem pagas à CONTRATADA obedecerão às cláusulas contratuais e ao cronograma físico-financeiro, a ser definido de acordo com a programação de execução dos serviços, caso aprovado pelo TRE-GO.
o) O cronograma físico-financeiro poderá ser reformulado em função de motivos técnicos supervenientes devidamente justificados pela FISCALIZAÇÃO, vedada a antecipação de qualquer pagamento sem a respectiva execução do serviço.
p) Evento natural como “chuva”, ocorrendo em períodos previsíveis para a região geográfica em que a obra será executada, não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados.
q) Dificuldade na contratação de mão de obra também não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados, uma vez que a empresa assume, no momento da licitação, que possui pessoal qualificado e em número suficiente para a perfeita execução dos serviços.
r) Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento.
s) A CONTRATADA só pode iniciar os serviços objeto do Projeto Executivo após a data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo TRE-GO.
t) A apresentação dos projetos e especificações por parte do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da execução de todos os projetos dentro da melhor técnica de construção, devendo eventuais correções necessárias serem submetidas à aprovação da FISCALIZAÇÃO em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da execução do respectivo serviço.
u) Imediatamente após a assinatura do Contrato, deverão reunir-se a FISCALIZAÇÃO, os projetistas e a CONTRATADA para dirimir eventuais dúvidas remanescentes relativas aos projetos, especificações e memoriais descritivos. Não se admitirão atrasos na obra sob alegação de falhas nos projetos executivos.
v) À CONTRATADA caberá registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a serem executados, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.

5.    MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS

5.1 Para as obras e serviços aqui descritos, caberá à CONTRATADA fornecer e conservar equipamentos mecânicos, ferramentas e os materiais necessários, bem como empregar mão de obra capacitada e idônea, de modo a reunir, permanentemente em serviço, uma equipe homogênea de operários e encarregados que assegurem a execução satisfatória dos serviços e SUA conclusão no prazo fixado em contrato.
5.2 A CONTRATADA somente empregará na obra profissionais competentes, hábeis e disciplinados. Qualquer pessoa considerada incapaz ou inconveniente na realização da obra será apontada pela FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, e deverá ser imediatamente afastada dos serviços.
5.3 Todos os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade e todos os serviços deverão ser executados em completa obediência aos princípios da boa técnica. Os serviços e materiais deverão satisfazer rigorosamente às Normas Brasileiras, às especificações contidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais (www.comprasnet.gov.br/publicações/manuais) e aos Atos Convocatórios da Licitação.
5.4 PRODUTOS EQUIVALENTES: Poderá ser admitida, a critério da FISCALIZAÇÃO, a utilização de materiais equivalentes aos especificados nos memoriais descritivos.
5.5 A CONTRATADA deverá submeter à apreciação da FISCALIZAÇÃO, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do respectivo serviço, amostras dos protótipos, materiais e/ou acabamentos a serem aplicados, as quais poderão ser danificadas no processo de verificação. As despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da CONTRATADA.
5.6 A CONTRATADA somente poderá utilizar-se de qualquer material depois de submetê-lo ao exame e aprovação da FISCALIZAÇÃO, a quem caberá aprovar ou, quando em desacordo com as especificações, impugnar seu emprego.
5.7 Poderá ser solicitada a demolição ou substituição com o refazimento do serviço às expensas da CONTRATADA, de qualquer peça, material ou equipamento empregado na obra sem a autorização constante da FISCALIZAÇÃO.
5.8 Cada lote ou partida de material deverá, além de outras constatações, ser entregue de acordo com a respectiva amostra, previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
5.9 As amostras e protótipos deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO, na Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, situada na no prédio sede do Tribunal, situada na Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala A, Centro, Goiânia-GO onde, se aprovadas, ficarão retidas para conferência posterior.
5.10 Será expressamente proibido manter no recinto das obras quaisquer materiais que não satisfaçam às especificações.
5.11 Obriga-se a CONTRATADA a retirar do recinto das obras os materiais porventura impugnados pela FISCALIZAÇÃO dentro de 72 (setenta e duas) horas, a contar da anotação correspondente no Diário de Obra.
5.12 A FISCALIZAÇÃO poderá exigir nota fiscal dos materiais a serem utilizados na obra para fins de verificação.
5.13 MEDIDAS DE CONTROLE E SISTEMAS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - É obrigação da CONTRATADA manter os operários devidamente munidos de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à sua segurança, tais como: botas, óculos, capacetes e luvas, dentre outros, e também a instalação de adequados sistemas de proteção coletiva, bem como atender às normas de segurança do Ministério do Trabalho, em especial às NR 9, NR 10 e NR 18.
5.14. A CONTRATADA deverá disponibilizar vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, quando da execução do contrato, nas seguintes proporções:

I. 5% (cinco por cento) das vagas quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores;
II. Uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 (cinco) trabalhadores.
5.15. A CONTRATADA deverá disponibilizar as vagas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, no sítio do CNJ, na rede mundial de computadores.

6.       PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
6.1.    Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA apresentar à FISCALIZAÇÃO, juntamente com a Nota Fiscal, os seguintes documentos:
6.1.1.   EM TODAS AS FATURAS
a) Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e trabalhista da Contratada;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
d) Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
e) Resumo do fechamento-empresa/FGTS;
f) Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
g) Relação do Tomador/Obra-RET;
h) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
i) Protocolo de envio de arquivos;
j) Guia do FGTS e GPS quitadas;
k) Folha de pagamento;
l) 2ª via das folhas do diário de obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição);

6.1.2.   SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA
6.1.2.1. ART do engenheiro responsável técnico pela obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da ART anterior no CREA;
6.1.2.2 CNO (cadastro nacional de obras, gerenciado pela RFB).

7.         ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA

7.1 Os serviços que, a critério da FISCALIZAÇÃO, forem rejeitados por ocasião da vistoria para o recebimento provisório deverão ser refeitos em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, ficando suspenso o prazo contratual de execução até a sua conclusão em conformidade com os projetos e especificações. O Termo de Recebimento Provisório será emitido somente após a inexistência de pendências;
7.2 Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de vícios eventualmente encontrados após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% do Contrato, a ser pago no recebimento definitivo.
7.3 A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra ficará condicionado ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório.
7.4 A aceitação final da obra não acarretará, de modo algum, a exoneração da CONTRATADA e de seus técnicos em relação à responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relativos à execução dos serviços contratados dados como aceitos.
7.5 O recebimento e a aceitação da obra objeto do presente Termo de Referência dar-se-á da seguinte forma:
7.5.1 Provisoriamente: em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da comunicação da entrega dos serviços pela CONTRATADA, após análise de conformidade preliminar pela Fiscalização do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes:
a) A CONTRATADA só poderá solicitar recebimento provisório após a execução de todos os serviços, aplicação de todos os materiais, instalação e teste de todos os equipamentos sob sua responsabilidade, bem como a apresentação de toda documentação necessária.
b) Caso a FISCALIZAÇÃO julgue que a obra está sem condições para o recebimento provisório, o prazo para o término dos serviços não será interrompido e a CONTRATADA deverá solicitar nova vistoria, quando a obra deverá apresentar condições para tal.
c) A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de má execução ou de emprego de materiais de baixa qualidade.

7.5.2 Definitivamente: em até 90 (noventa) dias úteis contados do recebimento provisório, após a realização de análise de conformidade final pela Fiscalização e pelo gestor do contrato, mediante a lavratura de termo de aceite, que será assinado pelas partes, para que seja configurado o recebimento definitivo.
7.5.3 Até o final do prazo de recebimento definitivo, a CONTRATADA deverá providenciar os subitens elencados abaixo, a fiscalização do contrato, salvo impossibilidade decorrente da atuação dos órgãos respectivos, desde que a demora não resulte de atraso de providência a cargo da CONTRATADA:
a) Certidão Negativa de Débito – CND fornecida pela Previdência Social;
b) Certificado de baixa da obra junto a RFB;
c) Durante os prazos de análise de conformidade mencionados nos itens acima, a CONTRATADA deverá prestar, incontinenti, os esclarecimentos que lhe forem solicitados, e corrigir eventuais defeitos identificados pela FISCALIZAÇÃO do contrato.
7.5.4 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e a segurança da obra, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

8.    GARANTIA DA OBRA
8.1. A CONTRATADA fica obrigada a garantir os serviços deste objeto pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra, consignada no Termo de Recebimento Definitivo.       
8.2. Durante o período de garantia de que trata o subitem anterior, a Contratada deverá, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, atender os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial.
8.3. Será fornecido elevador de cargas com garantia estendida por parte da CONTRATADA pelo período de 12 (doze) meses a contar da data do Termo de Recebimento Definitivo do contrato. Além da garantia, a contratada estará responsável pela prestação dos serviços de manutenção corretiva e preventiva do elevador pelo período de 12 meses, executada mensalmente, contado a partir do recebimento definitivo do equipamento.

9.    NORMAS E PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS:
•	Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais;
•	Normas da ABNT e do INMETRO;
•	Normas Regulamentadoras, capítulo V, título II, CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
•	Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;
•	Instruções e Resoluções dos órgãos do sistema CREA-CONFEA;
•	Instruções e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.

Goiânia, 25 de abril de 2022.

Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
Analista Judiciário – Esp. Engenharia
CREA 16478/D-GO

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
CREA 13430/D-GO

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO 1 - DO PROJETO BÁSICO
DECLARAÇÃO

A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa de engenharia para a execução de mezanino, calçamento externo, ampliação de portão de acesso ao prédio, fornecimento e instalação de elevador de cargas com fornecimento de manutenção e garantia pelo período de um ano no prédio do Anexo II em Goiânia-GO, que:
- está ciente de que é facultativa, mas recomendável uma visita técnica ao imóvel objeto da obra para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração de proposta para execução dos serviços, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes no imóvel localizado na Rua 25-A, 465 - St. Aeroporto, Goiânia – GO;
- os documentos que compõem o edital foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações e projetos, condições do imóvel e terreno, inclusive topográficas e grau de dificuldade dos serviços a serem executados.

Goiânia, _____ de ____________________ de ____________.

Assinatura e nome do representante legal da empresa.

ANEXO 2 - DO PROJETO BÁSICO
DECLARAÇÃO

A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa especializada para a execução de mezanino, calçamento externo, ampliação de portão de acesso ao prédio, fornecimento e instalação de elevador de cargas com fornecimento de manutenção e garantia pelo período de um ano no prédio do Anexo II em Goiânia-GO, situado na R. 25-A, 465 - St. Aeroporto, Goiânia - GO.

- possui em seu quadro técnico pelo menos um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para execução desta tarefa;
- possui em seu quadro permanente, pelo menos um responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução dos serviços, objeto desta licitação.

Goiânia, _____ de ________________ de ____________.

Assinatura e nome do representante legal da empresa.

ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: AMPLIAÇÃO DO MEZANINO E DO PORTÃO DE ACESSO DO PRÉDIO ANEXO II

GOIÂNIA, ABRIL DE 2022.

Sumário

1..... INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA.
2..... SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
3..... SERVIÇOS INICIAIS E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA.
4..... DEMOLIÇÕES.
5..... MOVIMENTO DE TERRA.
6..... PISOS.
7..... PAREDES.
8..... REVESTIMENTOS.
9..... ESQUADRIAS.
10... ESTRUTURA METÁLICA.
11... ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO.
12... INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.
13... PINTURA.
14... ELEVADOR.
15... PAVIMENTAÇÃO EXTERNA.
16... SERVIÇOS COMPLEMENTARES.

1  INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA
1.1  Endereço da obra de reforma
Rua 25-A esquina c/ Ruas 17-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia/GO.
1.2  Descrição da edificação
O prédio do Anexo II foi inaugurado no ano de 2008 e ocupa um terreno de 6.171,47 m². A área construída da edificação totaliza 2.243,50 m², sendo constituída por dois pavimentos: térreo e mezanino

2   SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
A reforma proposta tem como objetivo principal promover a substituição do forro, piso, instalações elétricas e sistema de ar condicionado do pavimento mezanino da edificação.
Será demolida a estrutura de suporte de forro e executada nova estrutura, sistema de ar condicionado será substituído. As divisórias existentes serão desmontadas e reinstaladas além de novas divisórias.
As instalações elétricas e de lógica serão demolidas e novo sistema será executado.

3  SERVIÇOS INICIAIS E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
3.1  Engenheiro Civil
A obra deverá ser supervisionada por um engenheiro civil durante o período de execução. Foi considerada a permanência/dedicação do profissional na obra por 50 horas ao mês.

3.2  Encarregado de obra
A obra deverá ser acompanhada durante todo o período de sua execução por um encarregado de obras.

3.3  Placa de obra
Deverá ser fornecida e instalada antes do início da obra, placa em chapa galvanizada ou lona, nas dimensões 80x125cm, contendo dados da obra, informando tipo de contratação, proprietário, empresa contratada, contratante, endereço, autores dos projetos e respectivos registros nos conselhos de classe, dados da construtora e dos responsáveis técnicos.

3.4  Locação de andaimes
3.4.1 Deverá ser previsto, para execução dos serviços de demolição de forro de gesso e estrutura de sustentação, pinturas de paredes e de teto, demolições, entre outros.
3.4.2 Deverá ser previsto, para execução dos serviços de demolição de muro existente, ajuste na altura das luminárias, novas instalações elétricas, pintura de gradil e do portão e execução da estrutura metálica.
3.4.3 Considerando que o prédio em que os serviços serão executados apresenta pé-direito de 3,00 a 4,30 metros de altura e que as normas de segurança do trabalho estabelecem como trabalho em altura aquele executado a 2,00 metros acima do piso inferior, havendo, por consequência, risco de queda e projeção de materiais, serão necessários, durante a execução dos serviços contratados, cuidados especiais quanto às regulamentações estabelecidas pela NR –18, que contém medidas de controle e sistemas preventivos de segurança na indústria da construção civil, pela NR –35, que normatiza os requisitos de segurança para trabalho em altura, assim como outras normas regulamentadoras relevantes para garantia da integridade e segurança dos trabalhadores ao longo do curso da obra;
3.4.4 Os trabalhos deverão ser precedidos de análise de risco, conforme estabelecido pela NR 35, seguido de procedimento operacional para execução dos mesmos;
3.4.4.1 A análise de risco referida no item 3.4.3 deverá contemplar: local em que os serviços serão executados e seu entorno; isolamento e sinalização no entorno da área de trabalho; estabelecimento de sistemas e pontos de ancoragem; seleção, inspeção, forma de utilização e limitação de sistemas de proteção coletiva e individual; risco de queda de materiais e ferramentas; trabalhos simultâneos que apresentem riscos específicos e outros riscos adicionais;
3.4.4.2 Todo o trabalho em altura deverá ser executado sob a supervisão de engenheiro responsável pela obra, assim como a avaliação das condições dos empregados para sua execução, liberação dos serviços e seleção do sistema de proteção contra quedas mais adequado às
condições locais de execução das atividades;
3.4.5 Deverão ser fornecidos e conferidos, pela Contratada, assim como exigido o uso dos equipamentos de proteção individual (capacete, luvas, cinto de segurança, entre outros), selecionados de acordo com o tipo de atividade a ser desenvolvida pelo empregado e os riscos envolvidos;
3.4.6 Equipamentos de proteção coletiva (sinalização, barreiras físicas, proteção contra quedas), deverão ser distribuídos nas áreas do canteiro de obras, em conformidade com as análises de possíveis riscos inerentes às atividades, fluxos de materiais, áreas de circulação;
3.4.7 Os equipamentos de proteção individual e coletiva utilizados para execução dos serviços em altura deverão ser instalados e conferidas as condições de fixação, segurança e estabilidade por profissional capacitado e habilitado, antes do início das atividades;
3.4.8 As áreas sob os equipamentos - andaimes– deverão ser sinalizadas e isoladas de modo a impedir a circulação de pessoas na sua projeção e entorno imediato;
3.4.9 O engenheiro responsável pelo planejamento do canteiro deverá compatibilizar a execução dos serviços com os itens exigidos pelas Normas Regulamentadoras.

3.5  Despesas com alimentação
Deverão ser fornecidas refeições nos moldes pactuados na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

3.6  Anotação de Responsabilidade Técnica
Deverá ser efetuado o registro ou anotação de responsabilidade técnica referente à execução da obra de reforma perante o conselho profissionalcompetente. A ART/RRT deverá ser entregue à fiscalização do TRE- GO antes da emissão da Ordem de Serviço.

3.7  Locação de caçambas para retirada de entulho
Deverá ser dada destinação correta aos entulhos gerados pelas demolições e retiradas de revestimentos e acabamentos por meio da locação de caçambas de entulhos para armazenamento e posterior descarte nos locais estabelecidos pela administração municipal.

4       DEMOLIÇÕES
•	O forro em réguas de PVC e sua estrutura de suporte instalados na sala do Arquivo Geral deverão ser demolidos. As luminárias neste local serão retiradas e recolocadas no mesmo local.
•	Os locais onde ocorrerão demolições de piso e asfalto (fundação mezanino, fosso elevador, rampa concreto de acesso interno e externo) deverão ser cortadas com máquina de corte, os pisos serão recuperados, logo devem ter emendas bem definidas e bem executadas.
•	A rampa de acesso interno, ao lado da de concreto existente, será demolida e será construída uma nova rampa em concreto armado.
•	No local onde será executada nova porta de acesso ao pavimento superior do depósito (laje steel deck) deverá ser demolida alvenaria para permitir executar a obra e verga sobre a mesma. Para ampliação do portão de acesso a alvenaria deverá ser demolida.
•	No térreo as divisórias metálicas deverão receber ajustes nos locais de interferência da nova estrutura metálica bem como a alteração da posição da porta de acesso do depósito.
•	Será retirada janela e peitoril onde será instalada nova porta de acesso à laje do deposito no piso superior.
•	Para ampliação do portão de acesso principal deverá ser demolida vigas e pilares para possibilitar o aumento do vão.
•	O gradil frontal, portão interno da guarita gradil lateral deverão ser lixados e toda a pintura deverá ser retirada.
•	Na região da ampliação do depósito os locais onde a pintura estiver danificada esta deverá ser removida e lixada para posterior acabamento.

5       MOVIMENTO DE TERRA
•	Após a demolição do piso deverão ser escavadas de forma manual nas dimensões definidas no projeto estrutural para execução das sapatas e fosso do elevador.
•	Concluída as concretagens e retirada das formas, e aguardado o período de cura do concreto as valas deverão ser aterrados com o material escavado e apiloado com compactador vibratório.

6       PISOS
•	Na rampa interna, calçada externa, ampliação do trilho do portão, recuperação de pisos de concreto demolidos, fundo do fosso do elevador deverá ser executado piso em concreto armado com espessura 15cm, fck 30MPa.
•	Os piso externos deverão ter acabamento desempenado e com emendas acabamento adequado junto a pisos existentes.
•	O solo deverá ser preparado e compactado, lastro de brita e impermeabilização com lona plástica.
•	Sobre a nova laje na região de contato com alvenarias deverá ser executada junta de dilatação em isopor e selante e sobre esta rodapé em granilite pre-moldado.
•	Sobre a nova laje, a região onde o piso será recuperado das demolições das fundações e fosso elevador, o piso deverá receber acabamento polido (piso de concreto industrial).

7       PAREDES
•	Fechamento de vão de porta e da janela J3 ao lado da nova porta de acesso à laje, no piso superior.
•	Sobre a nova porta de acesso deverá ser executada verga em concreto armado moldado in loco, dimensões 10x20cm, com transpasse de cada de lado de no mínimo 30cm.

8       REVESTIMENTOS
•	As paredes de alvenaria novas receberão chapisco antes do reboco, com argamassa de cimento e areia traço 1:3.
•	O emboço/massa única será executada após 7 dias da execução das alvenarias e 24 horas após execução do chapisco e depois de embutidas as tubulações elétricas e hidráulicas. Executar a colocação de taliscas (pedaços de madeira de 15x5 cm ou azulejo cortado) assentadas com a mesma argamassa do reboco, distanciadas de 1,5 a 2,5 m e perfeitamente aprumadas.
•	Deverá ser assegurado tempo de secagem para o reboco de 30 dias. Em nenhuma parte do reboco deverá ser aplicado selador ou massa acrílica ou pintura antes de decorrido este tempo.
•	É vedada a utilização de saibro na argamassa.

9       ESQUADRIAS
9.1 O portão de acesso ao terreno do Anexo 2 será ampliado conforme projeto, seguirá o mesmo padrão do existente, deverá ser executado novo trilho, reinstalado o motor existente e ajustado a instalação elétrica.
9.2 Para acesso da escada e elevador deve ser realizado intervenção no fechamento metálico existente.
9.3 Para o novo acesso ao piso superior será executada porta de madeira de abrir, 02 portas, com fechadura, trinco e visor conforme projeto de arquitetura.
9.4      As portas a serem fornecidas deverão ser em madeira, semi-ocas, encabeçadas, acabamento em curupixá, espessura 35 mm, próprias para acabamento em verniz, secas, sem nós ou fendas, não ardidas, isentas de carunchos ou brocas;
9.5      Serão observados, quando do recebimento das portas, a presença de defeitos de esquadro, planeza, aspectos superficiais, como: presença de nós, manchas, irregularidades na superfície, furos, ardiduras e o padrão especificado;
9.6      Os portais e alizares deverão ser em angelim pedra;
9.7      Os portais deverão ter a largura da parede e/ou da parede com revestimento, conforme o tipo de acabamento aplicado, devendo a largura ser conferida nos locais anteriormente ao fornecimento;
9.8      Os portais não deverão apresentar defeitos visuais como rachaduras, nós, falhas, arqueamentos, encurvamentos, cantos vivos lascados ou qualquer outro tipo de falha;
9.9      Os alizares deverão ser quadrados, largura de 7cm, sobrepostos à cerâmica, quando existir;

10    ESTRUTURA METÁLICA
10.1 Será executada estrutura metálica em perfis laminados para suporte de laje steel deck conforme projeto especifico.
10.2 Os detalhes de fixação, especificação das ligações e elementos está definido em projeto próprio.
10.3 Na borda livre da laje steel deck deverá ser executado arremate periférico conforme indicado em projeto.
10.4 Na região do contato da nova laje com as paredes existentes deverá executada junta de dilatação em isopor com altura de 15cm (espessura do concreto), na parte superior já junta devera ser preenchida com mastique de poliuretano com altura de 2cm, tal mastique tem a função de evitar a passagem de água de lavagem para o pavimento inferior.
10.5 Será executada escada em estrutura metálica para acesso ao piso superior. As fixações da escada e pilares de suporte serão fixados diretamente no piso de concreto estrutural. O seu piso será em chapa xadrez dobrada formando os pisos e degraus da escada.
10.6 Para suporte da estrutura e fechamento do elevador será executada estrutura em aço estrutural perfil laminado, e o fechamento será em tela artística conforme padrão utilizado no depósito.
10.7 Nas laterias da escada e proteção do espaço aberto na laje será executado guarda-corpo e corrimão em aço tubular.

11    ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO
11.1 A estrutura em concreto armado consiste nas fundações para estrutura metálica da nova laje e fundação suporte para o elevador.
11.2 Para proceder a correta execução das fundações deverá realizada locação dos elementos por meio de gabarito.
11.3 Após a abertura das valas para execução das sapatas, deverá ser realizado lastro em concreto magro com espessura mínima de 3cm sobre o fundo das valas já preparado e apiloado.
11.4 A montagem da estrutura deverá seguir o projeto específico de estrutura de concreto armado.
11.5 Para a fundação do pistão do elevador de carga será realizada estaca escavada e bloco de coroamento.
11.6 O concreto a ser utilizado é o concreto usinado 25 MPa.
11.7 Deverão retirados amostras do concreto para ensaio de resistência a compressão.

12    INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
12.1   Com a execução da laje steel deck a iluminação existente deverá ter a altura das luminárias ajustadas para atender apenas o pavimento superior, sob a laje será executada nova iluminação.
12.2   Abaixo da laje será executada nova instalação elétrica para iluminação, para as tomadas serão aproveitadas as existentes.
12.3   Serão criados circuitos em quadro existente, a distribuição será em eletrodutos e conduletes metálicos de sobrepor.
12.4   A alimentação do motor do portão deverá ser ajustada com a nova posição, com a criação de caixa de passagem e eletrodutos.
12.5   Para o elevador foi criado circuito independente e deve ser instalado quadro específico.

13    PINTURA
13.1 Pinturas em Alvenarias e laje/forro.
13.1.1  Somente as paredes internas receberão nova pintura, enquanto as paredes externas não fazem parte do objeto dessa reforma;
13.1.2  Deverá ser assegurado tempo de secagem para o reboco de 30 dias. Em nenhuma parte do reboco deverá ser aplicado selador ou massa acrílica ou pintura antes de decorrido este tempo.
13.1.3  As paredes rebocadas, deverão ser seladas e emassadas com massa acrílica em duas demãos;
13.1.4  Após serem inteiramente lixadas, as paredes e tetos em laje deverão receber duas demãos de tinta acrílica na cor branco gelo, acabamento acetinado, marca Suvinil, Coral, Sherwin Williams ou equivalente;

13.2 As estruturas metálicas novas e a grade frontal deverão receber tratamento antiferrugem e posterior pintura em esmalte sintético, na cor platina, acabamento alto brilho, linha Coralit, marca Coral ou equivalente;
13.3 O procedimento para esquadrias de madeira deverá ser:
a) lixamento da superfície a ser pintada até ficar lisa, aplicar fundo sintético Nivelit, em duas demãos com intervalo de 24 horas, lixar com lixa fina 320 e aplicar duas ou três demãos de tinta esmalte com intervalo de 24 horas.
b) Aplicar no mínimo duas demãos de pintura de acabamento em esmalte sintético, inclusive em marcos, alisares e folhas das portas.

13.4 Todas as esquadrias de madeira a ser instaladas no prédio, deverão receber pintura de acabamento em esmalte sintético acetinado Renner Dulit platina ref.: 5375 e deverão, primeiramente, receber fundo fosco nivelador e massa Suvinil, Coral, Renner ou equivalente.

14    ELEVADOR
14.1 Será fornecido elevador de carga, cap. 500kg, 2 paradas, 3 entradas, velocidade mínima 9m/min, dimensões mínimas da cabina livre 1350x1500mm, painéis em chapa de aço inoxidável escovado, unidade de acionamento com pistão hidráulico.

14.2 Descrição dos Serviços - Manutenção corretiva e preventiva do elevador
Dos serviços de manutenção preventiva e corretiva:
14.2.1 A Contratada prestará assistência técnica preventiva mensal, visando à manutenção dos elevadores e, em especial, deverá:
a) vistoriar os equipamentos e casas de máquinas, das caixas dos elevadores, dos poços e pavimentos, especialmente os relacionados à segurança dos usuários, incluindo
regulagens, ajustes, lubrificação e limpeza interna, revisão periódica dos relês, chaves, contadoras, conjuntos eletrônicos e demais componentes dos armários de comando,
seletores, despachos, redutores, polias, rolamentos, mancais e freios de máquina de tração, coletores, escovas, rolamentos e mancais de motor e gerador, limitadores de
velocidade, aparelhos seletores, fitas, pick-ups, cavaletes, interruptores e indutores, limites, guias, cabos de aço, cabos elétricos, dispositivos de segurança, contrapesos, párachoques, polias diversas, rampas mecânicas e eletromagnéticas, cabinas, operadores elétricos, fechadores, trincos, fixadores, tensores, corrediças, botoeiras, sinalizadores e demais componentes;
b) efetuar testes e lubrificações dos diversos componentes, conjuntos e dispositivos, a fim de proporcionar funcionamento eficiente, seguro e econômico;
c) realizar a vistoria geral das condições dos elevadores, a fim de detectar e sanar quaisquer sintomas ou problemas que impliquem em posterior defeito dos equipamentos;
d) executar todas as demais rotinas de manutenção correspondentes às especificações técnicas dos equipamentos.
14.2.2 Na manutenção corretiva dos equipamentos, a Contratada deverá realizar os seguintes serviços:
a) executar as devidas intervenções técnicas que se façam necessárias ao restabelecimento imediato do perfeito funcionamento dos elevadores;
b) realizar testes, limpeza, ajustes e lubrificações que se fizerem necessários após a realização dos consertos e/ou substituição de peças;
c) substituir ou reparar os componentes eletrônicos, mecânicos e hidráulicos necessários ao restabelecimento das condições normais de funcionamento, incluindo a substituição de lâmpadas e reatores de iluminação da cabina e seus componentes, bem como botões, placas, botoeiras, materiais de sinalização, revestimento do acabamento das portas de pavimentos e cabinas, fusíveis, óleo do cárter da máquina (quando totalmente substituído), além dos componentes descritos a seguir:
c.1) casa de máquinas:
a) máquina: coroa e sem-fim, rolamentos de escora e dos mancais do eixo da coroa e da polia de tração, gaxetas, juntas de vedação, aros ou polias de tração, calços de isolação e lubrificantes;
b) motor: estator, bobinas de campo e de interpolo, conectores, rotores, armaduras, coletoras, rolamentos, buchas, retentores, acoplamentos, escovas, porta-escovas, calços
de isolação e lubrificantes;
c) controle/seletor: chaves eletromecânicas, painéis temporizados (circuito impresso), resistências, condensadores, relês de tempo e de sobrecarga, escovas, contatos e painéis de segurança.
c.2) caixa:
a) cabos de tração: do regulador, de compensação e de manobra;
b) corrediças: das guias ou roldanas dos cursores;
c) fitas do seletor ou sensora;
d) chaves de parada e de fim de curso;
e) rampas, sensores eletrônicos, tensores do regulador;
f) aparelhos de seguranças: pára-choques, operadores, suspensões da porta, sinalizações e botões de cabina.
c.3) pavimentos:
a) fechos eletromecânicos, borrachas, contatos, suspensões de portas, botões e indicadores.
14.2.3 A Contratada deverá, semestralmente, ou de acordo com a periodicidade indicada na legislação vigente, vistoriar e realizar testes de segurança.
14.2.4 Os testes de segurança deverão seguir rigorosamente as rotinas preconizadas nas normas do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás.
14.2.5 Dos instrumentos, materiais auxiliares e ferramentais a serem fornecidos pela Contratada:
14.2.5.1 Deverão ser fornecidos pela Contratada todos os instrumentos, ferramentais e materiais auxiliares a serem utilizados nos serviços, incluindo os materiais de uso rotineiro, tais como: óleos lubrificantes especiais, estopa, parafusos, correias e lâmpadas de sinalização, os quais poderão permanecer nas dependências dos locais indicados somente pelo período da execução dos serviços.
14.2.5.2 O Contratante não poderá ser responsabilizado por avarias, roubos ou danos, porventura a eles causados.
14.2.6 Das peças, materiais e componentes repositórios de responsabilidade da Contratada:
14.2.6.1 As peças, materiais e componentes repositórios deverão ser fornecidos pela Contratada, sem acréscimo no valor contratual;
14.2.6.2 A Contratada deverá manter estoque mínimo de peças, equipamentos e materiais para substituição, principalmente peças de consumo ou desgaste rápido como: correias, polias, etc. Não serão aceitas justificativas de insuficiência de peças em estoque;
14.2.6.3 A Contratada deverá utilizar peças, componentes e acessórios originais dos respectivos fabricantes;
14.2.6.4 Não serão aceitas peças, componentes e acessórios de marcas similares, salvo se os originais não mais existirem no mercado;
14.2.7 A Contratada deverá providenciar, às suas expensas e sempre que a fiscalização do Contratante solicitar, atestado de similaridade de desempenho dos materiais utilizados, emitido por instituições ou fundações capacitadas para este fim;
14.2.8 A Contratada deverá submeter ao fiscal do contrato amostras de todas as peças, componentes e acessórios a serem empregados nos serviços antes da sua execução, que deverão ser novos e de acordo com as especificações dos equipamentos.
14.2.9 Do atendimento aos chamados:
14.2.9.1 A Contratada deverá manter plantão 24 horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, para atender eventuais chamados de emergência;
14.2.9.2 A Contratada deverá atender imediatamente aos chamados do Contratante referentes aos serviços de manutenção corretiva de urgência, independentemente das assistências técnicas preventivas, devendo, para tanto, disponibilizar sistema de comunicação móvel (telefone celular), ou outro meio de comunicação eficaz para localização do responsável pela efetivação do serviço, em qualquer horário.
14.2.9.3 Os chamados para manutenção corretiva deverão ser atendidos nos seguintes prazos:
a) em caso de acidentes ou pessoas presas na cabina: no máximo, em 30 minutos após o seu registro;
b) nos períodos eleitorais (maio a novembro do ano em que houver eleição): no máximo, 02 (duas) horas após o seu registro;nos demais períodos: no máximo, 04 (quatro) horas após o seu registro;
c) o restabelecimento do perfeito funcionamento dos equipamentos deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do registro dos chamados, ressalvados os casos devidamente justificados por escrito pela Contratada com assinatura do responsável técnico e aceitos pelo Contratante.
14.2.9.4 Os registros dos chamados serão feitos por telefone, fax, e-mail, ou, ainda, outra forma de contato disponibilizada pela Contratada.

15    PAVIMENTAÇÃO EXTERNA
15.1 Será executado pátio externo com bloco de concreto intertravado retangular, com espessura de 8cm, fck=30Mpa assentado sobre colchão de areia e rejuntado com pó de brita e compactados com placa vibratória.
15.2 Primeiramente o local deve ser limpo, e a base preparada, foi considerado um aterro e regularização com espessura média de 30cm, será aplicado colchão de areia de 5cm e assentado os blocos.
15.3 Todo o perímetro do pavimento deverá ser executado meio-fio pre-moldado.

16    SERVIÇOS COMPLEMENTARES
16.1 A Contratada deverá fornecer lona plástica suficiente para a proteção de mobiliários, divisórias, esquadrias, equipamentos e partes do prédio que não receberão pintura (revestimentos), de forma a resguardar o patrimônio do Contratante.
16.2 Ao final da obra deve-se proceder à limpeza de todo o prédio contemplando limpeza da área de implantação com a retirada de entulhos, restos de cerâmica, madeira, tintas entre outros e área interna, paredes, pisos e tetos;
16.3 Limpeza Final:
16.3.1  Ao final da obra dever-se-á proceder à limpeza da região do prédio envolvido na reforma, contemplando a área de implantação com a retirada de entulhos, restos de cerâmica, madeira, tintas, entre outros, e área interna, paredes, painéis, portas, pisos e tetos;
16.3.2  Durante a limpeza deverão ser protegidos os equipamentos existentes, cuidando para que os mesmos não recebam respingos de água e de materiais de limpeza;
16.3.3  Quando da limpeza, dever-se-á tomar cuidado para não danificar elementos construídos tais como paredes de gesso, painéis, portas, alizares, portais, maçanetas, forro, espelhos, rejuntes, entre outros;
16.3.4  Os serviços de limpeza deverão ser executados de modo a não comprometer os serviços de paisagismo executados, preservando as plantas ornamentais de resíduos de materiais;
16.3.5  As portas e janelas deverão estar limpas, isentas de respingos de tinta, colas e restos de argamassa;
16.3.6  Pisos, bancadas, lavatórios, louças, espelhos e divisórias deverão ser limpos com produtos específicos para a remoção de restos de materiais de modo a não riscar a superfície do acabamento;
16.3.7  Restos de argamassas, de chapas metálicas, parafusos, entre outros deverão ser removidos da cobertura;
16.3.8  Todas as medidas de segurança deverão ser adotadas quando da execução dos serviços de limpeza, atentando-se para o fornecimento de equipamentos de proteção individual para trabalhos em altura e manuseio de produtos químicos.
16.4   Finalizada a construção deve ser fornecida pela empresa os projetos as built da estrutura metálica (laje e escada) e arquitetura (portão, acessos, pavimentação externa) e elétrica.

Goiânia, abril de 2022.

Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
Analista Judiciário – Especialidade Engenharia
CREA-16478/D-GO

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
CREA-13430/D-GO

ANEXO III
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
EXECUÇÃO DE MEZANINO, CALÇAMENTO EXTERNO E AMPLIAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO NO PRÉDIO DO ANEXO II EM GOIÂNIA-GO.

PRAZO: 	120 dias corridos	
CUSTO TOTAL:	R$ 946.217,23	
Planilha Orçamentária Sintética Com Valor do Material e da Mão de Obra	
Item	Descrição	Und	Quant.	Valor Unit	Valor Unit com BDI	Total	
					M. O.	MAT.	Total	M. O.	MAT.	Total	
 1 	ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS									70.933,04	
 1.1 	ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	200	86,20	105,83	1,92	107,75	21.166,00	384,00	21.550,00	
 1.2 	ENCARREGADO GERAL DE OBRAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	MES	4	7.728,88	9.179,73	482,14	9.661,87	36.718,92	1.928,56	38.647,48	
 1.3 	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	m²	1	419,46	46,44	477,92	524,36	46,44	477,92	524,36	
 1.4 	ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EXECUÇÃO	UN	1	233,94	0,00	292,44	292,44	0,00	292,44	292,44	
 1.5 	EXECUÇÃO DE ALMOXARIFADO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, INCLUSO PRATELEIRAS. AF_02/2016	m²	6	869,07	143,20	943,22	1.086,42	859,20	5.659,32	6.518,52	
 1.6 	BANHEIRO QUIMICO 110X120X230CM COM MANUTENCAO	MES	4	680,00	0,00	850,06	850,06	0,00	3.400,24	3.400,24	
 2 	DEMOLIÇÃO/RETIRADA									16.135,55	
 2.1 	DEMOLIÇÃO FORRO									256,88	
 2.1.1 	REMOÇÃO DE FORROS DE DRYWALL, PVC E FIBROMINERAL, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	m²	52	1,42	1,27	0,50	1,77	66,04	26,00	92,04	
 2.1.2 	REMOÇÃO DE TRAMA METÁLICA OU DE MADEIRA PARA FORRO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	m²	52	2,54	2,30	0,87	3,17	119,60	45,24	164,84	
 2.2 	DEMOLIÇÃO DE PISO									3.719,71	
 2.2.1 	CORTE EM PAVIMENTO DE ASFALTO/CONCRETO, COM MAQUINA E DISCO DIAMANTADO	M	135	14,13	2,10	15,56	17,66	283,50	2.100,60	2.384,10	
 2.2.2 	DEMOLIÇÃO DE CONCRETO ARMADO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO.	M³	4,45	205,65	168,49	88,59	257,08	749,78	394,22	1.144,00	
 2.2.3 	DEMOLIÇÃO DE ASFALTO C/ MARTELETE	m²	21,7	7,07	5,84	2,99	8,83	126,72	64,89	191,61	
 2.3 	DEMOLIÇÃO DE PAREDES									1.235,55	
 2.3.1 	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	m³	3,17	41,68	34,72	17,38	52,10	110,06	55,09	165,15	
 2.3.2 	SERRALHEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	40	21,41	19,80	6,96	26,76	792,00	278,40	1.070,40	
 2.4 	DEMOLIÇÃO DE PORTAS E JANELAS									25,46	
 2.4.1 	RETIRADA DE FOLHAS DE PORTA DE PASSAGEM OU JANELA	UN	2	10,19	9,33	3,40	12,73	18,66	6,80	25,46	
 2.5 	DEMOLIÇÃO ESTRUTURA									429,29	
 2.5.1 	DEMOLIÇÃO DE PILARES E VIGAS EM CONCRETO ARMADO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	m³	1,52	225,93	168,49	113,94	282,43	256,10	173,19	429,29	
 2.6 	REMOÇÃO PINTURA									3.179,53	
 2.6.1 	LIXAMENTO MANUAL EM SUPERFÍCIES METÁLICAS EM OBRA. AF_01/2020	m²	311,24	7,38	5,92	3,30	9,22	1.842,54	1.027,09	2.869,63	
 2.6.2 	REMOÇÃO DE PINTURA PVA/ACRILICA	m²	30	8,27	6,50	3,83	10,33	195,00	114,90	309,90	
 2.7 	MOVIMENTO DE TERRA									7.289,13	
 2.7.1 	ESCAVAÇÃO MANUAL PARA BLOCO DE COROAMENTO OU SAPATA (INCLUINDO ESCAVAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE FÔRMAS). AF_06/2017	m³	54,2	74,00	63,45	29,05	92,50	3.438,99	1.574,51	5.013,50	
 2.7.2 	REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA. AF_04/2016	m³	66,5	27,38	21,46	12,76	34,22	1.427,09	848,54	2.275,63	
 3 	PISOS									51.247,19	
 3.1 	EXECUÇÃO DE PISO DE CONCRETO, COM ACABAMENTO SUPERFICIAL, ESPESSURA DE 15 CM, FCK = 30 MPA, COM USO DE FORMAS EM MADEIRA SERRADA. AF_09/2021	m²	108,52	211,36	16,96	247,26	264,22	1.840,49	26.832,66	28.673,15	
 3.2 	RODAPE PRE-MOLDADO DE GRANILITE, MARMORITE OU GRANITINA L=10 CM, ASSENTADA COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA TRACO 1:4 - FORNECIMENTO E INSTALACAO	M	66	57,39	23,04	48,70	71,74	1.520,64	3.214,20	4.734,84	
 3.3 	ACABAMENTO POLIDO PARA PISO DE CONCRETO ARMADO OU LAJE SOBRE SOLO DE ALTA RESISTÊNCIA. AF_09/2021	m²	386,13	36,96	1,75	44,45	46,20	675,72	17.163,48	17.839,20	
 4 	PAREDES									1.022,56	
 4.1 	ALVENARIA E FECHAMENTO									666,89	
 4.1.1 	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 11,5X19X19CM (ESPESSURA 11,5CM) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MENOR QUE 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_06/2014	m²	3,5	94,44	46,75	71,30	118,05	163,62	249,55	413,17	
 4.1.2 	VERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO PARA PORTAS COM MAIS DE 1,5 M DE VÃO. AF_03/2016	M	2	101,48	20,65	106,21	126,86	41,30	212,42	253,72	
 4.2 	REVESTIMENTOS									355,67	
 4.2.1 	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA (COM PRESENÇA DE VÃOS) E ESTRUTURAS DE CONCRETO DE FACHADA, COM COLHER DE PEDREIRO.  ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_06/2014	m²	7	7,37	5,22	3,99	9,21	36,54	27,93	64,47	
 4.2.2 	MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400L, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 20MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014	m²	7	33,28	15,35	26,25	41,60	107,45	183,75	291,20	
 5 	ESQUADRIAS									12.165,74	
 5.1 	PORTAO CHAPA 14 / GRADE DE FERRO PT-7 C/FERRAGENS	m²	9,6	674,43	41,53	801,57	843,10	398,68	7.695,08	8.093,76	
 5.2 	PORTA EM MADEIRA COMPENSADA LISA PARA PINTURA, 160X210X3,50CM, 2 FOLHAS, COM VISOR (25X90CM), INCLUSIVE BATENTES E FERRAGENS	UN	1	1.012,87	152,38	1.113,80	1.266,18	152,38	1.113,80	1.266,18	
 5.3 	PORTA EM ACO DE ABRIR TIPO VENEZIANA COM BATENTE, FIXADA COM PARAFUSOS - FORNECIMENTO E INSTALACAO	m²	3,36	545,83	89,27	593,07	682,34	299,94	1.992,72	2.292,66	
 5.4 	FECHADURA DE EMBUTIR COM CILINDRO, EXTERNA, COMPLETA, ACABAMENTO PADRÃO MÉDIO, INCLUSO EXECUÇÃO DE FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019	UN	2	205,24	25,22	231,35	256,57	50,44	462,70	513,14	
 6 	ESTRUTURA									535.585,85	
 6.1 	ESTRUTURA METÁLICA									471.617,31	
 6.1.1 	ESTRUTURA METÁLICA EM PERFIL LAMINADO AÇO ESTRUTURAL, INCLUSIVE ACESSÓRIOS E CONEXÕES SOLDADAS/PARAFUSADAS, TRANSPORTE E MONTAGEM, INCLUSO IÇAMENTO UTILIZANDO TALHA MANUAL.	KG	12556,95	16,75	2,49	18,44	20,93	31.266,80	231.550,16	262.816,96	
 6.1.2 	ESTRUTURA METALICA EM PERFIS DOBRADOS, VÃO LIVRE DE MAXIMO 12M, FORNECIMENTO E MONTAGEM	KG	420,44	13,40	2,27	14,48	16,75	954,39	6.087,98	7.042,37	
 6.1.3 	Laje STEEL DECK para piso, espessura da chapa 1,25 mm, tela de aço nervurada Q-92 (fio 4.2mm - 150x150), espessura da laje 12 cm, com capa de concreto FCK=25MPa	m²	350	324,60	29,79	375,99	405,78	10.426,50	131.596,50	142.023,00	
 6.1.4 	ARREMATE PERIFÉRICO P/ LAJE STEEL DECK, EM CHAPA DE AÇO ESTRUTURAL GALVANIZADA ZAR280, ESP 8//LARG300 FACE A GALVANIZADO //FACE B GALVANIZADO OU SIMILAR	m²	3,15	19,15	16,39	7,54	23,93	51,62	23,75	75,37	
 6.1.5 	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PINO STUD BOLT. AF_01/2020	UN	575	16,78	1,21	19,76	20,97	695,75	11.362,00	12.057,75	
 6.1.6 	JUNTA DE DILATAÇÃO (ALTURA TOTAL DO PAVIMENTO) COM PREENCHIMENTO PARCIAL EM ISOPOR H=15CM E PREECHIMENTO DO COMPLEMENTO COM MASTIQUE DE POLIURETANO SEÇÃO 2X2CM, MBT, BASF, OU SIMILAR,  PARA PAVIMENTOS EM CONCRETO	M	66	60,71	6,98	68,91	75,89	460,68	4.548,06	5.008,74	
 6.1.7 	PISO EM CHAPA XADREZ 6,35m, NA COR PRETA OU SIMILAR	m²	14,53	673,26	32,81	808,83	841,64	476,72	11.752,30	12.229,02	
 6.1.8 	GUARDA-CORPO DE AÇO GALVANIZADO DE 1,10M DE ALTURA, MONTANTES TUBULARES DE 1.1/2” ESPAÇADOS DE 1,20M, TRAVESSA SUPERIOR DE 2”, GRADIL FORMADO POR BARRAS CHATAS EM FERRO DE 32X4,8MM, FIXADO COM CHUMBADOR MECÂNICO. AF_04/2019_P	M	24,6	476,07	175,59	419,54	595,13	4.319,51	10.320,68	14.640,19	
 6.1.9 	CORRIMÃO SIMPLES, DIÂMETRO EXTERNO = 1 1/2", EM AÇO GALVANIZADO. AF_04/2019_P	M	18,1	105,49	28,78	103,09	131,87	520,91	1.865,93	2.386,84	
 6.1.10 	GRADE DE TELA ARTISTICA FIO 12, MALHA 25 MM	m²	50,34	211,94	50,05	214,89	264,94	2.519,51	10.817,56	13.337,07	
 6.2 	ESTRUTURA CONCRETO ARMADO									63.968,54	
 6.2.1 	LOCACAO CONVENCIONAL DE OBRA, UTILIZANDO GABARITO DE TÁBUAS CORRIDAS PONTALETADAS A CADA 2,00M -  2 UTILIZAÇÕES. AF_10/2018	M	350	51,58	22,09	42,39	64,48	7.731,50	14.836,50	22.568,00	
 6.2.2 	CORTE EM PAVIMENTO DE ASFALTO/CONCRETO, COM MAQUINA E DISCO DIAMANTADO	M	319	14,13	2,10	15,56	17,66	669,90	4.963,64	5.633,54	
 6.2.3 	LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM BLOCOS DE COROAMENTO OU SAPATAS, ESPESSURA DE 3 CM. AF_08/2017	m²	33,28	16,63	6,28	14,50	20,78	208,99	482,56	691,55	
 6.2.4 	ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 30CM, ESCAVAÇÃO MANUAL COM TRADO CONCHA, COM ARMADURA DE ARRANQUE. AF_05/2020	M	4	98,77	44,32	79,15	123,47	177,28	316,60	493,88	
 6.2.5 	FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA SAPATA, EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 2 UTILIZAÇÕES. AF_06/2017	m²	58,24	197,54	86,61	160,33	246,94	5.044,16	9.337,62	14.381,78	
 6.2.6 	ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME E SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5 MM - MONTAGEM. AF_06/2017	KG	60,9	17,41	6,28	15,48	21,76	382,45	942,73	1.325,18	
 6.2.7 	ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_06/2017	KG	8,8	16,34	4,49	15,93	20,42	39,51	140,18	179,69	
 6.2.8 	ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10 MM - MONTAGEM. AF_06/2017	KG	364,6	13,67	2,37	14,71	17,08	864,10	5.363,26	6.227,36	
 6.2.9 	ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 12,5 MM - MONTAGEM. AF_06/2017	KG	184	11,56	1,76	12,69	14,45	323,84	2.334,96	2.658,80	
 6.2.10 	CONCRETO USINADO BOMBEAVEL, CLASSE DE RESISTENCIA C25, COM BRITA 0 E 1, SLUMP = 100 +/- 20 MM, INCLUI SERVICO DE BOMBEAMENTO (NBR 8953)	m³	14,77	501,24	0,00	626,60	626,60	0,00	9.254,88	9.254,88	
 6.2.11 	ENSAIO DE RESISTENCIA A COMPRESSAO SIMPLES - CONCRETO	UN	4	110,77	127,54	10,93	138,47	510,16	43,72	553,88	
 7 	INSTALAÇÕES ELETRICAS, CABEAMENTO E CFTV									14.526,86	
 7.1 	SUPORTE PARA ELETROCALHA LISA OU PERFURADA EM AÇO GALVANIZADO, LARGURA 200 OU 400 MM E ALTURA 50 MM, ESPAÇADO A CADA 1,5 M, EM PERFILADO DE SEÇÃO 38X76 MM, POR METRO DE ELETRECOLHA FIXADA. AF_07/2017	M	180,2	18,25	3,48	19,33	22,81	627,09	3.483,27	4.110,36	
 7.2 	ELETROCALHA CH.Aº PRE ZN. FOGO "C" C/ABAS 50X50 MM S/TAMPA	M	54,5	16,91	10,23	10,90	21,13	557,53	594,05	1.151,58	
 7.3 	ELETRODUTO DE AÇO GALVANIZADO, CLASSE LEVE, DN 20 MM (3/4’’), APARENTE, INSTALADO EM TETO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_11/2016_P	M	117,4	18,88	5,51	18,09	23,60	646,87	2.123,77	2.770,64	
 7.4 	ELETRODUTO DE AÇO GALVANIZADO, CLASSE LEVE, DN 25 MM (1’’), APARENTE, INSTALADO EM TETO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_11/2016_P	M	8,3	23,53	6,60	22,81	29,41	54,78	189,32	244,10	
 7.5 	ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO REFORÇADO, PVC, DN 25 MM (3/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	M	5	8,20	4,93	5,32	10,25	24,65	26,60	51,25	
 7.6 	CONDULETE DE ALUMÍNIO, TIPO C, PARA ELETRODUTO DE AÇO GALVANIZADO DN 20 MM (3/4	UN	3	25,44	11,80	20,00	31,80	35,40	60,00	95,40	
 7.7 	CONDULETE DE ALUMÍNIO, TIPO E, ELETRODUTO DE AÇO GALVANIZADO DN 25 MM (1	UN	1	30,15	12,27	25,42	37,69	12,27	25,42	37,69	
 7.8 	CAIXA ENTERRADA ELÉTRICA RETANGULAR, EM ALVENARIA COM BLOCOS DE CONCRETO, FUNDO COM BRITA, DIMENSÕES INTERNAS: 0,4X0,4X0,4 M. AF_12/2020	UN	1	176,89	97,42	123,71	221,13	97,42	123,71	221,13	
 7.9 	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, PARA 12 DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	UN	1	487,56	18,25	591,24	609,49	18,25	591,24	609,49	
 7.10 	DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 20A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	UN	1	12,23	2,27	13,01	15,28	2,27	13,01	15,28	
 7.11 	DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 32A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	UN	1	74,65	9,39	83,92	93,31	9,39	83,92	93,31	
 7.12 	INTERRUPTOR SIMPLES (1 MÓDULO) COM 1 TOMADA DE EMBUTIR 2P+T 10 A,  SEM SUPORTE E SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	UN	2	29,37	16,23	20,48	36,71	32,46	40,96	73,42	
 7.13 	INTERRUPTOR SIMPLES (3 MÓDULOS), 10A/250V, SEM SUPORTE E SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	UN	1	37,04	19,09	27,21	46,30	19,09	27,21	46,30	
 7.14 	LUMINÁRIA TIPO PLAFON EM PLÁSTICO, DE SOBREPOR, COM 1 LÂMPADA LED DE 15 W- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2020	UN	29	37,82	13,98	33,29	47,27	405,42	965,41	1.370,83	
 7.15 	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	M	386,4	3,72	1,02	3,63	4,65	394,12	1.402,64	1.796,76	
 7.16 	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	M	15	4,96	1,02	5,18	6,20	15,30	77,70	93,00	
 7.17 	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	M	166	8,42	1,78	8,74	10,52	295,48	1.450,84	1.746,32	
 8 	PINTURA									56.783,54	
 8.1 	APLICAÇÃO DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM PAREDES, UMA DEMÃO. AF_06/2014	m²	100	2,43	0,94	2,09	3,03	94,00	209,00	303,00	
 8.2 	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	m²	100	12,21	7,66	7,60	15,26	766,00	760,00	1.526,00	
 8.3 	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	m²	616	13,01	4,59	11,67	16,26	2.827,44	7.188,72	10.016,16	
 8.5 	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE FUNDO (TIPO ZARCÃO) PULVERIZADA SOBRE PERFIL METÁLICO EXECUTADO EM FÁBRICA (POR DEMÃO). AF_01/2020_P	m²	582,76	9,27	1,25	10,33	11,58	728,45	6.019,91	6.748,36	
 8.6 	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO) PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS (EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). AF_01/2020_P	m²	757,32	40,16	20,90	29,30	50,20	15.827,98	22.189,48	38.017,46	
 8.7 	PINTURA TINTA DE ACABAMENTO (PIGMENTADA) ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO EM MADEIRA, 2 DEMÃOS. AF_01/2021	m²	10,08	13,70	7,54	9,58	17,12	76,00	96,56	172,56	
 9 	ELEVADOR									125.462,60	
 9.1 	ELEVADOR DE CARGA, CLASSE A, CAP. 500KG, 2 PARADAS, 3 ENTRADAS (2 TERREO E 1 SUPERIOR), VELOCIDADE MINIMA 9M/MIN, DIMENSOES MIN CABINA LIVRE 1350X1500MM, PAINEIS EM CHAPA DE AÇO INOXIDAVEL ESCOVADO, UNIDADE DE ACIONAMENTO COM PISTÃO HIDRÁULICO, CONFORME PROJETO	UN	1	102.851,00	0,00	120.212,24	120212,24
(16.88%)	0,00	120.212,24	120.212,24	
9.2	MANUTENÇÃO MENSAL DO ELEVADOR DE CARGA INSTALADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ITEM ANTERIOR. Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento total de peças. A Responsabilidade por este serviço continuará a cargo da empresa detentora do contrato firmado com o TRE-GO, podendo simplesmente subcontratar sua execução para o Fabricante ou Assistente Técnico autorizado por este. A qualificação da Prestadora e descrição dos serviços de manutenção estão detalhados no Memorial Descritivo.	MÊS	12	350,00	375,03	62,50	437,53	4.500,36	750,00	5.250,36	
 10 	PAVIMENTAÇÃO EXTERNA									51.778,45	
 10.1 	EXECUÇÃO DE PÁTIO/ESTACIONAMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR COR NATURAL DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_12/2015	m²	360	76,02	7,82	87,21	95,03	2.815,20	31.395,60	34.210,80	
 10.2 	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 80X08X08X25 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA URBANIZAÇÃO INTERNA DE EMPREENDIMENTOS. AF_06/2016	M	132,6	35,06	11,03	32,79	43,82	1.462,57	4.347,96	5.810,53	
 10.3 	REGULARIZAÇÃO DE SUPERFÍCIES COM MOTONIVELADORA. AF_11/2019	m²	500	0,10	0,04	0,08	0,12	20,00	40,00	60,00	
 10.4 	EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE ATERRO COM SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO - EXCLUSIVE SOLO, ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019	m³	360	10,06	3,70	8,87	12,57	1.332,00	3.193,20	4.525,20	
 10.5 	ARGILA OU BARRO PARA ATERRO/REATERRO (COM TRANSPORTE ATE 10 KM)	m³	108	52,19	0,00	65,24	65,24	0,00	7.045,92	7.045,92	
 10.6 	LOCAÇÃO DE PRAÇA, QUADRA, IMPLANTAÇÃO UTILIZANDO CAVALETE, INCLUSO PIQUETE COM TESTEMUNHA	m²	360	0,28	0,08	0,27	0,35	28,80	97,20	126,00	
 11 	SERVIÇOS COMPLEMENTARES									10.575,85	
 11.1 	ANDAIME METALICO TORRE (ALUGUEL/MES)	m	40	15,46	2,78	16,54	19,32	111,20	661,60	772,80	
 11.2 	APLICAÇÃO DE LONA PLÁSTICA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTOS DE CONCRETO. AF_11/2017	m²	50	2,29	0,15	2,71	2,86	7,50	135,50	143,00	
 11.3 	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA  INCLUSO A CARGA MANUAL	m³	18	61,83	7,82	69,47	77,29	140,76	1.250,46	1.391,22	
 11.5 	LIMPEZA FINAL DE OBRA - (OBRAS CIVIS)	m²	880	2,13	1,80	0,86	2,66	1.584,00	756,80	2.340,80	
 11.6 	PROJETO "AS BUILT" FUNDAÇÕES E ELEMENTOS ESTRUTURAIS	UND	1	1.927,70	2.409,50	0,31	2.409,81	2.409,50	0,31	2.409,81	
 11.7 	PROJETO "AS BUILT" ARQUITETURA	UND	1	1.388,71	1.735,63	0,39	1.736,02	1.735,63	0,39	1.736,02	
 11.8 	PROJETO "AS BUILT" INSTALAÇÕES ELÉTRICA	UND	1	1.425,65	1.757,14	25,06	1.782,20	1.757,14	25,06	1.782,20	
							Totais ->	182.620,44	763.596,79	946.217,23	
								
						Total sem BDI	763.729,70	
						Total do BDI	182.487,53	
						Total Geral	946.217,23	
Goiânia, abril de 2022.	
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz	
Analista Judiciário - Esp. Eng. Civil	
CREA 16478/D-GO	
Eng. Civil Alano Rodrigo Leal	
Analista Judiciário - Esp. Eng. Civil	
CREA 13430/D-GO	

ANEXO IV
PLANILHA DEMONSTRATIVA DE COMPOSIÇÃO DO BDI

DEMONSTRATIVO DO B.D.I. E B.D.I DIFERENCIADO	
EXECUÇÃO DE MEZANINO, CALÇAMENTO EXTERNO E AMPLIAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO NO PRÉDIO DO ANEXO II EM GOIÂNIA-GO.	

Composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)	
Item	Descrição	Sigla	Taxa (%)	
					
1	ADMINISTRAÇÃO CENTRAL	AC	3,00	
					
2	SEGURO E GARANTIA		S+G	0,80	
					
3	RISCO		R	0,97	
					
4	DESPESAS FINANCEIRAS:		DF	1,00	
					
5	LUCRO		L	7,40	
					
6	TRIBUTOS (IMPOSTOS):		I	9,09	
6.1	COFINS			3,00	
6.2	PIS			0,65	
6.3	ISS			0,94	
6.4	**CPRB			4,50	
				25,01	
	TOTAL DO BDI  = 	(1+(AC+S+G+R))*(1+DF)*(1+L)	 – 1  x 100   =		
		(1- I)			

Composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI - Diferenciado)	
Item	Descrição	Sigla	Taxa (%)	
					
1	ADMINISTRAÇÃO CENTRAL	AC	2,00	
					
2	SEGURO E GARANTIA		S+G	1,00	
					
3	RISCO		R	0,97	
					
4	DESPESAS FINANCEIRAS:		DF	0,25	
					
5	LUCRO		L	3,00	
					
6	TRIBUTOS (IMPOSTOS):		I	8,15	
6.1	COFINS			3,00	
6.2	PIS			0,65	
6.3	ISS			0,00	
6.4	**CPRB			4,50	
				16,88	
	TOTAL DO BDI  = 	(1+(AC+S+G+R))*(1+DF)*(1+L)	 – 1  x 100   =		
		(1- I)			

Goiânia, abril de 2022.	

Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz	
Analista Judiciário	
CREA 16478/D-GO	

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal	
Analista Judiciário	
CREA 13430/D-GO	

ANEXO V
CURVA ABC DE SERVIÇOS

CURVA ABC DE SERVIÇOS	
EXECUÇÃO DE MEZANINO, CALÇAMENTO EXTERNO E AMPLIAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO NO PRÉDIO DO ANEXO II EM GOIÂNIA-GO.	

PRAZO: 	120 dias corridos	
CUSTO TOTAL:	R$  946.217,23	
Curva ABC de Serviços
	
Código	Banco	Descrição	Tipo	Und	Quant.	Valor  Unit	Total	Peso (%)	Peso Acumulado (%)	
 COMP 13075 	Próprio	ESTRUTURA METÁLICA EM PERFIL LAMINADO AÇO ESTRUTURAL, INCLUSIVE ACESSÓRIOS E CONEXÕES SOLDADAS/PARAFUSADAS, TRANSPORTE E MONTAGEM, INCLUSO IÇAMENTO UTILIZANDO TALHA MANUAL.	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	KG	12.556,95	16,75	210.328,91	27,54	27,54	
 COMP 13073 	Próprio	Laje STEEL DECK para piso, espessura da chapa 1,25 mm, tela de aço nervurada Q-92 (fio 4.2mm - 150x150), espessura da laje 12 cm, com capa de concreto FCK=25MPa	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	m²	350,00	324,60	113.610,00	14,88	42,42	
 00006 	Próprio	ELEVADOR DE CARGA, CLASSE A, CAP. 500KG, 2 PARADAS, 3 ENTRADAS (2 TERREO E 1 SUPERIOR), VELOCIDADE MINIMA 9M/MIN, DIMENSOES MIN CABINA LIVRE 1350X1500MM,  PAINEIS EM CHAPA DE AÇO INOXIDAVEL ESCOVADO, UNIDADE DE ACIONAMENTO COM PISTÃO HIDRÁULICO, CONFORME PROJETO	Equipamento	UN	1,00	102.851,00	102.851,00	13,47	55,88	
 93572 	SINAPI	ENCARREGADO GERAL DE OBRAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	MES	4,00	7.728,88	30.915,52	4,05	59,93	
 100757 	SINAPI	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO) PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS (EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). AF_01/2020_P	PINT - PINTURAS	m²	757,32	40,16	30.413,97	3,98	63,91	
 92398 	SINAPI	EXECUÇÃO DE PÁTIO/ESTACIONAMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR COR NATURAL DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_12/2015	PAVI - PAVIMENTAÇÃO	m²	360,00	76,02	27.367,20	3,58	67,50	
 103075 	SINAPI	EXECUÇÃO DE PISO DE CONCRETO, COM ACABAMENTO SUPERFICIAL, ESPESSURA DE 15 CM, FCK = 30 MPA, COM USO DE FORMAS EM MADEIRA SERRADA. AF_09/2021	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	m²	108,52	211,36	22.936,78	3,00	70,50	
 99059 	SINAPI	LOCACAO CONVENCIONAL DE OBRA, UTILIZANDO GABARITO DE TÁBUAS CORRIDAS PONTALETADAS A CADA 2,00M -  2 UTILIZAÇÕES. AF_10/2018	SERT - SERVIÇOS TÉCNICOS	M	350,00	51,58	18.053,00	2,36	72,86	
 90777 	SINAPI	ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	200,00	86,20	17.240,00	2,26	75,12	
 97097 	SINAPI	ACABAMENTO POLIDO PARA PISO DE CONCRETO ARMADO OU LAJE SOBRE SOLO DE ALTA RESISTÊNCIA. AF_09/2021	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	m²	386,13	36,96	14.271,36	1,87	76,99	
 99839 	SINAPI	GUARDA-CORPO DE AÇO GALVANIZADO DE 1,10M DE ALTURA, MONTANTES TUBULARES DE 1.1/2” ESPAÇADOS DE 1,20M, TRAVESSA SUPERIOR DE 2”, GRADIL FORMADO POR BARRAS CHATAS EM FERRO DE 32X4,8MM, FIXADO COM CHUMBADOR MECÂNICO. AF_04/2019_P	ESQV - ESQUADRIAS/FERRAGENS/VIDROS	M	24,60	476,07	11.711,32	1,53	78,52	
 96532 	SINAPI	FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA SAPATA, EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 2 UTILIZAÇÕES. AF_06/2017	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	m²	58,24	197,54	11.504,72	1,51	80,03	
 COMP 13081 	Próprio	GRADE DE TELA ARTISTICA FIO 12, MALHA 25 MM	PARE - PAREDES/PAINEIS	m²	50,34	211,94	10.669,05	1,40	81,43	
 COMP 13044 	Próprio	PISO EM CHAPA XADREZ 6,35m, NA COR PRETA OU SIMILAR	PISO - PISOS	m²	14,53	673,26	9.782,46	1,28	82,71	
 COMP 13074 	Próprio	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PINO STUD BOLT. AF_01/2020	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	UN	575,00	16,78	9.648,50	1,26	83,97	
 88489 	SINAPI	APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	PINT - PINTURAS	m²	616,00	13,01	8.014,16	1,05	85,02	
 00001527 	SINAPI	CONCRETO USINADO BOMBEAVEL, CLASSE DE RESISTENCIA C25, COM BRITA 0 E 1, SLUMP = 100 +/- 20 MM, INCLUI SERVICO DE BOMBEAMENTO (NBR 8953)	Material	m³	14,77	501,24	7.403,31	0,97	85,99	
 180308 	AGETOP CIVIL	PORTAO CHAPA 14 / GRADE DE FERRO PT-7 C/FERRAGENS	18	m²	9,60	674,43	6.474,52	0,85	86,84	
 COMP 13087 	Próprio	CORTE EM PAVIMENTO DE ASFALTO/CONCRETO, COM MAQUINA E DISCO DIAMANTADO	PISO - PISOS	M	454,00	14,13	6.415,02	0,84	87,68	
 00006081 	SINAPI	ARGILA OU BARRO PARA ATERRO/REATERRO (COM TRANSPORTE ATE 10 KM)	Material	m³	108,00	52,19	5.636,52	0,74	88,41	
 COMP 13079 	Próprio	ESTRUTURA METALICA EM PERFIS DOBRADOS, VÃO LIVRE DE MAXIMO 12M, FORNECIMENTO E MONTAGEM	COBE - COBERTURA	KG	420,44	13,40	5.633,89	0,74	89,15	
 100719 	SINAPI	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE FUNDO (TIPO ZARCÃO) PULVERIZADA SOBRE PERFIL METÁLICO EXECUTADO EM FÁBRICA (POR DEMÃO). AF_01/2020_P	PINT - PINTURAS	m²	582,76	9,27	5.402,18	0,71	89,86	
 93208 	SINAPI	EXECUÇÃO DE ALMOXARIFADO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, INCLUSO PRATELEIRAS. AF_02/2016	CANT - CANTEIRO DE OBRAS	m²	6,00	869,07	5.214,42	0,68	90,54	
 96546 	SINAPI	ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10 MM - MONTAGEM. AF_06/2017	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	KG	364,60	13,67	4.984,08	0,65	91,19	
 94277 	SINAPI	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 80X08X08X25 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA URBANIZAÇÃO INTERNA DE EMPREENDIMENTOS. AF_06/2016	DROP - DRENAGEM/OBRAS DE CONTENÇÃO / POÇOS DE VISITA E CAIXAS	M	132,60	35,06	4.648,95	0,61	91,80	
		MANUTENÇÃO MENSAL DO ELEVADOR DE CARGA INSTALADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ITEM ANTERIOR. Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento total de peças.	Serviço-manutenção	mês	12,00	350,00	4.200,00	0,55	92,35	
 96523 	SINAPI	ESCAVAÇÃO MANUAL PARA BLOCO DE COROAMENTO OU SAPATA (INCLUINDO ESCAVAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE FÔRMAS). AF_06/2017	MOVT - MOVIMENTO DE TERRA	m³	54,20	74,00	4.010,80	0,53	92,88	
 COMP 13091 	Próprio	JUNTA DE DILATAÇÃO (ALTURA TOTAL DO PAVIMENTO) COM PREENCHIMENTO PARCIAL EM ISOPOR H=15CM E PREECHIMENTO DO COMPLEMENTO COM MASTIQUE DE POLIURETANO SEÇÃO 2X2CM, MBT, BASF, OU SIMILAR,  PARA PAVIMENTOS EM CONCRETO	PISO - PISOS	M	66,00	60,71	4.006,86	0,52	93,40	
 COMP 13089 	Próprio	RODAPE PRE-MOLDADO DE GRANILITE, MARMORITE OU GRANITINA L=10 CM, ASSENTADA COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA TRACO 1:4 - FORNECIMENTO E INSTALACAO	PISO - PISOS	M	66,00	57,39	3.787,74	0,50	93,90	
 96385 	SINAPI	EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE ATERRO COM SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO - EXCLUSIVE SOLO, ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019	MOVT - MOVIMENTO DE TERRA	m³	360,00	10,06	3.621,60	0,47	94,37	
 96562 	SINAPI	SUPORTE PARA ELETROCALHA LISA OU PERFURADA EM AÇO GALVANIZADO, LARGURA 200 OU 400 MM E ALTURA 50 MM, ESPAÇADO A CADA 1,5 M, EM PERFILADO DE SEÇÃO 38X76 MM, POR METRO DE ELETRECOLHA FIXADA. AF_07/2017	INHI - INSTALAÇÕES HIDROS SANITÁRIAS	M	180,20	18,25	3.288,65	0,43	94,80	
 COMP 13094 	Próprio	BANHEIRO QUIMICO 110X120X230CM COM MANUTENCAO	1,1	MES	4,00	680,00	2.720,00	0,36	95,16	
 100717 	SINAPI	LIXAMENTO MANUAL EM SUPERFÍCIES METÁLICAS EM OBRA. AF_01/2020	PINT - PINTURAS	m²	311,24	7,38	2.296,95	0,30	95,46	
 95745 	SINAPI	ELETRODUTO DE AÇO GALVANIZADO, CLASSE LEVE, DN 20 MM (3/4’’), APARENTE, INSTALADO EM TETO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_11/2016_P	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	117,40	18,88	2.216,51	0,29	95,75	
 96547 	SINAPI	ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 12,5 MM - MONTAGEM. AF_06/2017	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	KG	184,00	11,56	2.127,04	0,28	96,03	
 00000018 	Próprio	PROJETO "AS BUILT" FUNDAÇÕES E ELEMENTOS ESTRUTURAIS	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	UND	1,00	1.927,70	1.927,70	0,25	96,28	
 99855 	SINAPI	CORRIMÃO SIMPLES, DIÂMETRO EXTERNO = 1 1/2", EM AÇO GALVANIZADO. AF_04/2019_P	ESQV - ESQUADRIAS/FERRAGENS/VIDROS	M	18,10	105,49	1.909,36	0,25	96,53	
 270501 	AGETOP CIVIL	LIMPEZA FINAL DE OBRA - (OBRAS CIVIS)	27	m²	880,00	2,13	1.874,40	0,25	96,78	
 COMP 13090 	Próprio	PORTA EM ACO DE ABRIR TIPO VENEZIANA COM BATENTE, FIXADA COM PARAFUSOS - FORNECIMENTO E INSTALACAO	ESQV - ESQUADRIAS/FERRAGENS/VIDROS	m²	3,36	545,83	1.833,98	0,24	97,02	
 93382 	SINAPI	REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO MECANIZADA. AF_04/2016	MOVT - MOVIMENTO DE TERRA	m³	66,50	27,38	1.820,77	0,24	97,26	
 91926 	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	386,40	3,72	1.437,40	0,19	97,44	
 COMP 13092 	Próprio	PROJETO "AS BUILT" INSTALAÇÕES ELÉTRICA	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	UND	1,00	1.425,65	1.425,65	0,19	97,63	
 91930 	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 6 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	166,00	8,42	1.397,72	0,18	97,81	
 COMP 13093 	Próprio	PROJETO "AS BUILT" ARQUITETURA	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	UND	1,00	1.388,71	1.388,71	0,18	98,00	
 88497 	SINAPI	APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LÁTEX EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014	PINT - PINTURAS	m²	100,00	12,21	1.221,00	0,16	98,16	
 030105 	AGETOP CIVIL	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA  INCLUSO A CARGA MANUAL	3	m³	18,00	61,83	1.112,94	0,15	98,30	
 COMP 13083 	Próprio	LUMINÁRIA TIPO PLAFON EM PLÁSTICO, DE SOBREPOR, COM 1 LÂMPADA LED DE 15 W- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	29,00	37,82	1.096,78	0,14	98,44	
 96543 	SINAPI	ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME E SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5 MM - MONTAGEM. AF_06/2017	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	KG	60,90	17,41	1.060,26	0,14	98,58	
 COMP 13078 	Próprio	PORTA EM MADEIRA COMPENSADA LISA PARA PINTURA, 160X210X3,50CM, 2 FOLHAS, COM VISOR (25X90CM), INCLUSIVE BATENTES E FERRAGENS	ESQV - ESQUADRIAS/FERRAGENS/VIDROS	UN	1,00	1.012,87	1.012,87	0,13	98,72	
 071190 	AGETOP CIVIL	ELETROCALHA CH.Aº PRE ZN. FOGO "C" C/ABAS 50X50 MM S/TAMPA	7	M	54,50	16,91	921,59	0,12	98,84	
 COMP 13072 	Próprio	DEMOLIÇÃO DE CONCRETO ARMADO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO.	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	M³	4,45	205,65	915,14	0,12	98,96	
 88315 	SINAPI	SERRALHEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	40,00	21,41	856,40	0,11	99,07	
 060104 	AGETOP CIVIL	ANDAIME METALICO TORRE (ALUGUEL/MES)	6	m	40,00	15,46	618,40	0,08	99,15	
 96617 	SINAPI	LASTRO DE CONCRETO MAGRO, APLICADO EM BLOCOS DE COROAMENTO OU SAPATAS, ESPESSURA DE 3 CM. AF_08/2017	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	m²	33,28	16,63	553,44	0,07	99,22	
 101875 	SINAPI	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, PARA 12 DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	1,00	487,56	487,56	0,06	99,29	
 74022/030 	SINAPI	ENSAIO DE RESISTENCIA A COMPRESSAO SIMPLES - CONCRETO	SERT - SERVIÇOS TÉCNICOS	UN	4,00	110,77	443,08	0,06	99,34	
 74209/001 	SINAPI	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	CANT - CANTEIRO DE OBRAS	m²	1,00	419,46	419,46	0,05	99,40	
 90830 	SINAPI	FECHADURA DE EMBUTIR COM CILINDRO, EXTERNA, COMPLETA, ACABAMENTO PADRÃO MÉDIO, INCLUSO EXECUÇÃO DE FURO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2019	ESQV - ESQUADRIAS/FERRAGENS/VIDROS	UN	2,00	205,24	410,48	0,05	99,45	
 101175 	SINAPI	ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 30CM, ESCAVAÇÃO MANUAL COM TRADO CONCHA, COM ARMADURA DE ARRANQUE. AF_05/2020	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	M	4,00	98,77	395,08	0,05	99,50	
 97627 	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE PILARES E VIGAS EM CONCRETO ARMADO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m³	1,52	225,93	343,41	0,04	99,55	
 87513 	SINAPI	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 11,5X19X19CM (ESPESSURA 11,5CM) DE PAREDES COM ÁREA LÍQUIDA MENOR QUE 6M² COM VÃOS E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_06/2014	PARE - PAREDES/PAINEIS	m²	3,50	94,44	330,54	0,04	99,59	
 72125 	SINAPI	REMOÇÃO DE PINTURA PVA/ACRILICA	PINT - PINTURAS	m²	30,00	8,27	248,10	0,03	99,63	
 88485 	SINAPI	APLICAÇÃO DE FUNDO SELADOR ACRÍLICO EM PAREDES, UMA DEMÃO. AF_06/2014	PINT - PINTURAS	m²	100,00	2,43	243,00	0,03	99,66	
 COMP ABEL 43 	Próprio	ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EXECUÇÃO	Taxas	UN	1,00	233,94	233,94	0,03	99,69	
 87529 	SINAPI	MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400L, APLICADA MANUALMENTE EM FACES INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 20MM, COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF_06/2014	REVE - REVESTIMENTO E TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES	m²	7,00	33,28	232,96	0,03	99,72	
 93189 	SINAPI	VERGA MOLDADA IN LOCO EM CONCRETO PARA PORTAS COM MAIS DE 1,5 M DE VÃO. AF_03/2016	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	M	2,00	101,48	202,96	0,03	99,74	
 95746 	SINAPI	ELETRODUTO DE AÇO GALVANIZADO, CLASSE LEVE, DN 25 MM (1’’), APARENTE, INSTALADO EM TETO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_11/2016_P	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	8,30	23,53	195,29	0,03	99,77	
 97891 	SINAPI	CAIXA ENTERRADA ELÉTRICA RETANGULAR, EM ALVENARIA COM BLOCOS DE CONCRETO, FUNDO COM BRITA, DIMENSÕES INTERNAS: 0,4X0,4X0,4 M. AF_12/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	1,00	176,89	176,89	0,02	99,79	
 COMP 13088 	Próprio	DEMOLIÇÃO DE ASFALTO C/ MARTELETE	PISO - PISOS	m²	21,70	7,07	153,41	0,02	99,81	
 96544 	SINAPI	ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_06/2017	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	KG	8,80	16,34	143,79	0,02	99,83	
 102219 	SINAPI	PINTURA TINTA DE ACABAMENTO (PIGMENTADA) ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO EM MADEIRA, 2 DEMÃOS. AF_01/2021	PINT - PINTURAS	m²	10,08	13,70	138,09	0,02	99,85	
 97622 	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m³	3,17	41,68	132,12	0,02	99,87	
 97642 	SINAPI	REMOÇÃO DE TRAMA METÁLICA OU DE MADEIRA PARA FORRO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m²	52,00	2,54	132,08	0,02	99,89	
 97113 	SINAPI	APLICAÇÃO DE LONA PLÁSTICA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTOS DE CONCRETO. AF_11/2017	PAVI - PAVIMENTAÇÃO	m²	50,00	2,29	114,50	0,01	99,90	
 020703 	AGETOP CIVIL	LOCAÇÃO DE PRAÇA, QUADRA, IMPLANTAÇÃO UTILIZANDO CAVALETE, INCLUSO PIQUETE COM TESTEMUNHA	2	m²	360,00	0,28	100,80	0,01	99,91	
 95778 	SINAPI	CONDULETE DE ALUMÍNIO, TIPO C, PARA ELETRODUTO DE AÇO GALVANIZADO DN 20 MM (3/4	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	3,00	25,44	76,32	0,01	99,92	
 93671 	SINAPI	DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 32A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	1,00	74,65	74,65	0,01	99,93	
 91927 	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	15,00	4,96	74,40	0,01	99,94	
 97640 	SINAPI	REMOÇÃO DE FORROS DE DRYWALL, PVC E FIBROMINERAL, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_12/2017	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m²	52,00	1,42	73,84	0,01	99,95	
 COMP 13077 	Próprio	ARREMATE PERIFÉRICO P/ LAJE STEEL DECK, EM CHAPA DE AÇO ESTRUTURAL GALVANIZADA ZAR280, ESP 8//LARG300 FACE A GALVANIZADO //FACE B GALVANIZADO OU SIMILAR	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	m²	3,15	19,15	60,32	0,01	99,96	
 92022 	SINAPI	INTERRUPTOR SIMPLES (1 MÓDULO) COM 1 TOMADA DE EMBUTIR 2P+T 10 A,  SEM SUPORTE E SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	2,00	29,37	58,74	0,01	99,97	
 87905 	SINAPI	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA (COM PRESENÇA DE VÃOS) E ESTRUTURAS DE CONCRETO DE FACHADA, COM COLHER DE PEDREIRO.  ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_06/2014	REVE - REVESTIMENTO E TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES	m²	7,00	7,37	51,59	0,01	99,98	
 100575 	SINAPI	REGULARIZAÇÃO DE SUPERFÍCIES COM MOTONIVELADORA. AF_11/2019	PAVI - PAVIMENTAÇÃO	m²	500,00	0,10	50,00	0,01	99,98	
 91855 	SINAPI	ELETRODUTO FLEXÍVEL CORRUGADO REFORÇADO, PVC, DN 25 MM (3/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	5,00	8,20	41,00	0,01	99,99	
 91966 	SINAPI	INTERRUPTOR SIMPLES (3 MÓDULOS), 10A/250V, SEM SUPORTE E SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2015	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	1,00	37,04	37,04	0,00	99,99	
 95782 	SINAPI	CONDULETE DE ALUMÍNIO, TIPO E, ELETRODUTO DE AÇO GALVANIZADO DN 25 MM (1	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	1,00	30,15	30,15	0,00	100,00	
 72142 	SINAPI	RETIRADA DE FOLHAS DE PORTA DE PASSAGEM OU JANELA	ESQV - ESQUADRIAS/FERRAGENS/VIDROS	UN	2,00	10,19	20,38	0,00	100,00	
 93655 	SINAPI	DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 20A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	1,00	12,23	12,23	0,00	100,00	

Goiânia, abril de 2022.	
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz	
Analista Judiciário	
CREA 16478/D-GO	
Eng. Civil Alano Rodrigo Leal	
Analista Judiciário	
CREA 13430/D-GO	

ANEXO VI
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 	120 dias corridos	
Cronograma Físico e Financeiro	
Item	Descrição	Total Por Etapa	30 DIAS	60 DIAS	90 DIAS	120 DIAS	Rec. Definitivo	Manutenção Elevador	
			(%) 1ª med.	(%) 2ª med.	(%) 3ª med.	(%) 4ª med.	%	%	
			VALOR	VALOR	VALOR	VALOR	VALOR	VALOR	
 1 	ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS	70.933,04	31,00%	23,00%	23,00%	23,00%			
			21.989,24	16.314,60	16.314,60	16.314,60			
 2 	DEMOLIÇÃO/RETIRADA	16.135,55	60,00%	18,00%	21,00%	1,00%			
			9.681,33	2.904,40	3.388,47	161,36			
 3 	PISOS	51.247,19			100,00%				
					51.247,19				
 4 	PAREDES	1.022,56			100,00%				
					1.022,56				
 5 	ESQUADRIAS	12.165,74		13,30%	86,70%				
				1.618,04	10.547,70				
 6 	ESTRUTURA	535.585,85	20,50%	70,50%	9,00%				
			109.795,10	377.588,02	48.202,73				
 7 	INSTALAÇÕES ELETRICAS, CABEAMENTO E CFTV	14.526,86		1,50%	98,50%				
				217,90	14.308,96				
 8 	PINTURA	56.783,54		40,00%	60,00%				
				22.713,42	34.070,12				
 9 	ELEVADOR	125.462,60	19,16%			76,65%		4,18%	
			24.042,45			96.169,79		5.250,36	
9.1	ELEVADOR DE CARGA, CLASSE A, CAP. 500KG, 2 PARADAS, 3 ENTRADAS (2 TERREO E 1 SUPERIOR), VELOCIDADE MINIMA 9M/MIN, DIMENSOES MIN CABINA LIVRE 1350X1500MM,  PAINEIS EM CHAPA DE AÇO INOXIDAVEL ESCOVADO, UNIDADE DE ACIONAMENTO COM PISTÃO HIDRÁULICO, CONFORME PROJETO	120.212,24	20,0%			80,0%			
			24.042,45			96169,79			
9.2	MANUTENÇÃO MENSAL DO ELEVADOR DE CARGA INSTALADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ITEM ANTERIOR. Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento total de peças.	5.250,36						100%*	
								5.250,36	
 10 	PAVIMENTAÇÃO EXTERNA	51.778,45			22,70%	77,30%			
					11.753,71	40.024,74			
 11 	SERVIÇOS COMPLEMENTARES	10.575,85	6,00%	10,00%	3,50%	80,50%			
			634,55	1.057,59	370,15	8.513,56			
Porcentagem		17,56%	44,64%	20,21%	12,03%	5,00%	0,55%	
Custo	946.217,23	166.142,67	422.413,97	191.226,18	113.873,19	47.310,86	5.250,36	
Porcentagem Acumulado		17,56%	62,20%	82,41%	94,45%	99,45%	100,00%	
Custo Acumulado		166.142,67	588.556,64	779.782,82	893.656,01	940.966,87	946.217,23	

Goiânia, abril de 2022.	
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz	
Analista Judiciário	
CREA 16478/D-GO	

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal	
Analista Judiciário	
CREA 13430/D-GO	

ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA POR EXTENSO), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) sob o nº………………............., por seu representante legal, abaixo assinado, declara, sob as penas da lei, que, até a data marcada para realização desta licitação (Tomada de Preços Nº 02/2021), não existe fato impeditivo à sua participação, estando ciente da necessidade de declarar, se houver, ocorrências posteriores.

DATA/XX/XX/XX (esta data tem que ser a mesma para a qual foi marcada a realização da abertura dos envelopes de habilitação).

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ANEXO VIII
MODELO DE DECLARAÇÃO – nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1998

Declaramos que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1998.

Local e data
___________________________________
Assinatura e carimbo
(representante legal)

Observações: - esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a licitante;

Se a licitante possuir menores de 16 (dezesseis) anos na condição de aprendiz deverá declarar essa condição.

ANEXO IX
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
DATA/XX/XX/XX (esta data tem que ser a mesma para a qual foi marcada a realização da abertura dos envelopes de habilitação).
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

ANEXO X
MODELO DE DECLARAÇÃO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(SOMENTE DEVERÁ SER PREENCHIDA PARA AS LICITANTES QUE SE ENQUADRAREM NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA E OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
................................................................., inscrito no CNPJ n. ........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)..............................................................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade n. ................................. e inscrito(a) no CPF sob n. ................................................., DECLARA que detém a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
........................................................

(Local e data)

.............................................................................
(representante legal)

ANEXO XI
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: TP nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e
e) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da contratada.
3. Esta fiança é valida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO XII
MODELO DE PLANILHA EXEMPLIFICATIVA DE COMPOSIÇÃO DO BDI

omposição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)	
Item	Descrição	Sigla	Taxa (%)	
					
1	ADMINISTRAÇÃO CENTRAL			
					
2	SEGURO E GARANTIA				
					
3	RISCO				
					
4	DESPESAS FINANCEIRAS:				
					
5	LUCRO				
					
6	TRIBUTOS (IMPOSTOS):				
6.1	COFINS				
6.2	PIS				
6.3	ISS				
6.4	**CPRB				
					
	TOTAL DO BDI  = 				
					
OBSERVAÇÃO: Conforme Acórdãos nº 1.595/2006 e 950/2007 TCU – Plenário, as licitantes não deverão considerar na composição do BDI os valores referentes ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), dada a natureza direta e personalista de tais tributos.

ANEXO XIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) inscrição no CNPJ nº ……………………………….. com sede (endereço completo) por intermédio de seu(sua) representante legal, o (a) Sr (a), infra-assinado, portador (a) da Carteira de Identidade nº ……………….. e do CPF/MF nº …………………….. para fins de atendimento das condições estabelecidas no procedimento licitatório Tomada de Preços nº XX/XXXX do TRE-GO, DECLARA expressamente que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, em conformidade com Instrução Normativa de nº 01/2010 de 19 de janeiro de 2010, nos casos em que a referida instrução se aplica ao objeto e demais normativos pertinentes a matéria.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

(Local e data)

.............................................................................
(representante legal)

ANEXO XIV
OBS: Documentos disponibilizados no sítio eletrônico do TRE-GO (https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/tomadas-de-precos/tomadas-de-preco )

1. Projeto executivos
2. Relatório fotográfico;

ANEXO XV
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MEZANINO, CALÇAMENTO EXTERNO, AMPLIAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO AO PRÉDIO E FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR DE CARGAS, COM GARANTIA E MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, NO PRÉDIO DO ANEXO II EM GOIÂNIA/GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20xx

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº nº XXXXX, expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXX e, de outro lado, a sociedade empresária XXXXXX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº XXXXX, estabelecida na Rua XXXXX,  CEP: XXXXX, telefone: (XX) XXXXXX, e-mail institucional: XXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX expedida pela XXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, o presente contrato de execução de obra, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a execução de serviços de construção de mezanino, calçamento externo, ampliação de portão de acesso ao prédio e fornecimento e instalação de elevador de cargas, com  garantia e manutenção corretiva e preventiva pelo período de um ano no prédio do Anexo II em Goiânia/GO, situado na Rua 25-A, n° 465,  Setor Aeroporto, Goiânia - GO, que será realizada nas condições estabelecidas no Projeto Básico (Anexo I deste instrumento) e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX).
Parágrafo único - O prazo para execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A execução da obra contratada obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Projeto Básico (Anexo I deste contrato), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante no documento de nº XXXXX do Processo SEI nº 22.0.000004024-3, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - notificar, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
III - a FISCALIZAÇÃO terá plena autoridade para suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
IV - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança deste Tribunal;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato e no cronograma físico-financeiro, parte integrante e complementar deste instrumento (Anexo II);
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Projeto Básico e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX);
VII - rejeitar a prestação total do serviço por terceiros, podendo, nos termos do Projeto Básico, Anexo I deste Contrato e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX, autorizar a subcontratação parcial dos serviços, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra, cabendo, à SUBCONTRATADA, o cumprimento de todas as condições de habilitação exigidas no edital da licitação que resultou na celebração do presente contrato.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no Edital da Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX.
§ 4º  É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.
§ 5º A Contribuição Previdenciária incidente sobre o contrato será apurada com base nos normativos que regem a matéria, em especial a Instrução Normativa (IN-MF-RFB) nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2059, de 10 de dezembro de 2021 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as especificações, descrições, detalhamentos, quantitativos e condições constantes do Projeto Básico, Anexo I deste contrato e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro (Anexo II), planilha demonstrativa de BDI, Curva ABC de Insumos e demais documentos disponibilizados no sítio do TRE/GO (www.tre-go.jus.br/licitacoes/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomadas-de-precos), bem como, o definido na proposta firmada pela CONTRATADA em XX/XX/XXXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratado na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
IV - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, portador de procuração com poderes específicos para representar a empresa na execução do presente Ajuste e acessível a quaisquer chamadas relativas ao serviço contratado, nos termos do artigo 68 da Lei nº 8.666/93;
V - observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA  local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
VI - acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades;
VII - apresentar ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREA da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de execução da obra;
VIII - garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra consignada no Termo de Recebimento Definitivo;
IX - atender durante o período de garantia, os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93;
X - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução do serviço contratado, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, devendo ser adotadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências necessárias ao integral ressarcimento;
XI - fornecer e instalar a placa da obra, conforme especificado no caderno de especificações técnicas, com antecedência mínima de 01 (um) dia do efetivo início da obra;
XII - responsabilizar-se pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
XIII - responder pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais referentes a execução dos serviços contratados;
XIV - executar os serviços dentro do cronograma físico-financeiro estabelecido (Anexo II), ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
XV - fornecer ao TRE/GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
XVI - fornecer aos empregados botas, óculos, capacetes e luvas, e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XVII - responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes às parcelas objeto de eventual subcontratação, sendo, toda controvérsia relativa à subcontratação, resolvida diretamente entre as duas empresas;
XVIII - garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Projeto Básico, no cronograma físico-financeiro (Anexo II), anexos deste Contrato, e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX;
XIX - registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
XX - retirar da obra, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, e devidamente justificado por esta, tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
XXI - promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços e, do mesmo modo, facilitando seu ingresso em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
XXII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX;  
XXIII - disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, nos termos da Resolução TRE/GO nº 267/2017, de 24/07/2017;
XXIV - apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
XXV - observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
c) Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá dispor dos resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como áreas não licenciadas.
XXVI – instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
XXVII – guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
XXVIII – resguardar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sob pena e multa, sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis;
XXIX – promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-las eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram e fundamentam o Projeto Básico e este Contrato, no prazo determinado;
XXX – apresentar DIÁRIO DE OBRA, sendo de responsabilidade do engenheiro da obra mantê-lo devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita à obra, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no artigo 87, da Lei 8.666/93. Todas as folhas do livro Diário de Obra deverão ser carimbadas e assinadas pelo Responsável Técnico (RT) da obra. É obrigatório constar no Diário de Obra todos os dias trabalhados, não se fazendo necessária a anotação em folha naqueles dias em que não houver labor, tais como sábados, domingos e feriados;
XXXI - comunicar a FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da execução do serviço, todas as divergências  encontradas entre os elementos dos projetos, devendo observar os critérios descritos no subitem 3.11 do Projeto Básico;
XXXII – não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Projeto Básico, Anexo I deste contrato e do edital da Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incide em nenhuma das vedações aqui tratadas.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXXXX), dividido em parcelas, conforme cronograma físico-financeiro, Anexo II deste contrato.
§ 1º Incluem-se no preço avençado todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
§ 2º O preço avençado é fixo, irreajustável e não está sujeito a atualização monetária durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93.
§ 3º O cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATANTE poderá ser modificado, em função da proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pela CONTRATANTE da obra, mantendo-se o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação da obra, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.

CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Sistema Eletrônico de Informações/SEI;
III – sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
IV – não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
§ 2º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Projeto Básico anexo a este instrumento, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no § 6º desta cláusula;
§ 3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
§ 5º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência de garantia à execução do contrato, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 6º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)    I = (6/100) / 365    I = 0.00016438    
TX = Percentual da taxa anual = 6%
§ 7º As parcelas serão liberadas pelo CONTRATANTE, em conformidade com o cronograma físico-financeiro (Anexo II);
§ 8º Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos;
§ 9º Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de pendências eventualmente encontradas após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, a ser pago após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
§ 10. Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a  CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento;
§ 11. Quando da realização do pagamento, o CONTRATANTE reterá a contribuição previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nas normas regedoras da matéria;
§ 12.  Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U de 30/12/96;
§ 13.  As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) e declaração.
§ 14. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA entregar ao CONTRATANTE, juntamente com as Notas Fiscais, os seguintes documentos:
I - EM TODAS AS FATURAS:
a) Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e trabalhista da Contratada;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
d) Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
e) Resumo do fechamento-empresa/FGTS;
f) Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
g) Relação do Tomador/Obra-RET;
h) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
i) Protocolo de envio de arquivos;
j) Guia do FGTS e GPS quitadas;
k) Folha de pagamento;
l) 2ª via das folhas do diário de obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição);
II - SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA:
a) ART do engenheiro responsável técnico pela obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da ART anterior no CREA;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Obras – CNO.
III - SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA:
a) Projeto “as built” da obra, elaborado pelo responsável por sua execução, quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º. Conforme artigo 14, caput, do Decreto 7.983/2013, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
§ 2º. Conforme artigo 13, inciso II, do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA concorda com a adequação do projeto que integra o edital da licitação que deu origem a este instrumento, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto que não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993.
§ 3º. Na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos para conclusão da obra poderão ser prorrogados, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – subitem 16  - Plano Interno: IEF REFORM, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 100, assegurada pela Nota de Empenho nº XXXXXX.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições deste Contrato, a CONTRATADA prestará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua assinatura, garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1°da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º A garantia prestada deverá viger por todo o período de execução do contrato, que se encerra com o recebimento definitivo da obra, salvo se neste período o CONTRATANTE tiver instaurado processo administrativo destinado a apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções à CONTRATADA, situação na qual, a garantia deverá viger até a decisão final daquele processo administrativo, devendo, no caso de seguro garantia ou fiança bancária, o garantidor ou fiador ser comunicado da instauração daquele processo;
§ 2º Havendo o recebimento definitivo da obra, não existindo pendências a serem satisfeitas pela garantia apresentada, desincumbe-se a CONTRATADA da obrigação constante no caput desta Cláusula;
§ 3º A garantia apresentada na modalidade de fiança bancária deverá consignar expressamente a renúncia dos benefícios estatuídos no artigo 827 do Código Civil Brasileiro;
§ 4º A garantia estabelecida na presente cláusula deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento ao CONTRATANTE, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais, sociais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA;
§ 5º Se a garantia, no curso da contratação, for executada pelo CONTRATANTE ou se tiver seu valor reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 6º A inobservância do prazo fixado para apresentação e para reposição da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);
§ 7º O atraso na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no §6º e demais cominações contratuais e legais;
§ 8º Não serão aceitas apólices de seguro ou cartas de fiança que não acobertem os eventos indicados nas alíneas “a” a “e” do § 4º da presente cláusula;
§ 9º A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE (Tribunal Regional Eleitoral de Goiás).
§ 10. O garantidor ou fiador, em se tratando, respectivamente, de garantia apresentada sob a modalidade de seguro ou fiança bancária, não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, observando-se:
I - em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que seja configurada mora, será aplicada à CONTRATADA multa diária de 0,66% (zero, vírgula, sessenta e seis por cento) sobre o valor global contratado.
II - nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução contratual total ou parcial serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total contratado;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
III - além das penalidades previstas no item anterior, poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.
a) na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar apenas a sanção de advertência.
                    
Tabela 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 1.000,00	
2	R$ 3.000,00	
3	R$ 5.000,00	
4	R$ 10.000,00	
5	R$ 15.000.00	

Tabela 2

                                                                                                          INFRAÇÃO	
ITEM	                                                                                     DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia.	01	
2	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência.	02	
3	Executar serviço sem a utilização de individual (EPI), quando necessários; por empregado e por ocorrência.	01	
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência.	04	
5	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência	02	
6	Atraso superior a 15% (quinze por cento) na execução do objeto, em cada medição, tendo como base o cronograma de execução físico-financeiro.	03	
Para os itens a seguir, deixar de:	
7	Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 dias após a emissão da Ordem de Serviço; por dia de atraso.	01	
8	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia.	01	
9	Manter a documentação de habilitação atualizada; por item e por ocorrência.	01	
10	Fornecer EPI aos seus empregados, quando exigido, e impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los; por empregado e por ocorrência.	02	
11	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.	02	
12	Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinados pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.	03	
13	Indicar e manter, durante a execução do contrato, o engenheiro responsável técnico pela obra, nas quantidades previstas no projeto básico; por dia.	04	
14	Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas; por dia e por ocorrência.	05	

b) se a CONTRATADA apresentar nos períodos de medição, subsequentes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu critério, optar pela não aplicação da multa.
c) a recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir, da CONTRATADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas;
§ 3º A sanção estabelecida na alínea “d” do inciso II desta cláusula é de competência da Presidência do órgão CONTRATANTE (TRE-GO);
§ 4º Da aplicação das penalidades definidas nos incisos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”, todos desta cláusula, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação;
§ 5º Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” do inciso II desta cláusula, caberá pedido de reconsideração à Presidência do órgão CONTRATANTE (TRE-GO), a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato;
§ 6º A multa moratória a que alude o inciso I desta cláusula não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula;
§ 7º A(s) multa(s) eventualmente aplicada(s) dobrará(ão) a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% do valor total do contrato (art. 412 CCB), sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual;
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução contratual;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) os inadimplementos contratuais serão considerados para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 8º Os valores das multas serão descontados da garantia contratual prestada pela CONTRATADA;
§ 9º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento total das multas, as mesmas serão descontadas dos créditos eventualmente devidos à CONTRATADA;
§ 10. Se os valores da garantia e dos créditos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação encaminhada pelo CONTRATANTE;
§ 11. Esgotados os meios administrativos para cobrança de valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrado judicialmente, ou, ainda, descontado de eventuais créditos oriundos de outros contratos celebrados entre os contraentes deste Ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima – das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade do CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento dos prejuízos causados, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos da Cláusula Nona, § 4°, alínea “b”, do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA

O presente contrato terá vigência de 20 (vinte) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogável na forma dos arts. 57, § 1º e 79 § 5º, da Lei nº 8.666/93 .

§ 1º O prazo de execução da obra é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data constante na ordem de serviço;
§ 2º O prazo de garantia e de prestação dos serviços de manutenção corretiva e preventiva do elevador instalado será de 12 (doze) meses, executada mensalmente, contado a partir do recebimento definitivo do equipamento.
§ 3º O objeto do contrato será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, na forma disposta no item 7 do Projeto Básico, observando-se:
a) os serviços que, a critério da FISCALIZAÇÃO, forem rejeitados pela vistoria, deverão ser refeitos, em no máximo 15 (quinze) dias corridos, ficando durante este período, suspenso o prazo de execução da obra, até conclusão dos serviços de acordo com os projetos e especificações;
b) o Termo de Recebimento Provisório somente será emitido após a inexistência de pendências.
§ 4º O objeto do contrato será recebido, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93;
§ 5º O prazo de observação a que se refere o § 3º poderá ser de até 15 (quinze) dias, não podendo ultrapassá-lo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados;
§ 6º A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra ficará condicionado ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório. Até o final do prazo de recebimento definitivo, a CONTRATADA deverá providenciar os subitens elencados abaixo, a fiscalização do contrato, salvo impossibilidade decorrente da atuação dos órgãos respectivos, desde que a demora não resulte de atraso de providência a cargo da CONTRATADA:
a) Certidão Negativa de Débito – CND fornecida pela Previdência Social;
b) Certificado de baixa da obra junto a RFB;
c) Durante os prazos de análise de conformidade mencionados nos itens acima, a CONTRATADA deverá prestar, incontinenti, os esclarecimentos que lhe forem solicitados, e corrigir eventuais defeitos identificados pela FISCALIZAÇÃO do contrato.
§ 7º A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo, nos termos dos arts. 57, § 1° e 79, § 5º, da Lei n° 8.666/93.
§ 8° - A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade Tomada de Preços TRE-GO nº XX/XXXX com supedâneo na Lei nº 8.666/1993, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes,  sendo uma  via anexada ao Processo SEI n° 22.0.000004024-3.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na última assinatura digital.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA

ANEXO I DO CONTRATO

Projeto Básico - SEMSE
DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A EXECUÇÃO DE MEZANINO, CALÇAMENTO EXTERNO E AMPLIAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO NO PRÉDIO DO ANEXO II EM GOIÂNIA-GO.

GOIÂNIA

ABRIL DE 2022
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ÍNDICE

1-           OBJETO
2-           CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
3-           ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
4-           PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
5-           MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
6-           PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
7-           ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
8 -          GARANTIA DA OBRA
9 -          NORMAS PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS
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1.         OBJETO
O presente documento tem por objeto estatuir as condições que presidirão a contratação de empresa visando a execução de mezanino, calçamento externo, ampliação de portão de acesso ao prédio e fornecimento e instalação de elevador de cargas com fornecimento de garantia e manutenção corretiva e preventiva pelo período de um ano no prédio do Anexo II em Goiânia-GO, situado na R. 25-A, 465 - St. Aeroporto, Goiânia - GO.
1.1 RESUMO: Os serviços têm como objeto a ampliação do depósito de material permanente com a criação de um mezanino em estrutura metálica, ampliação da largura do portão de acesso do prédio e execução de pavimentação externa. Todos os serviços a serem executados estão descritos nos projetos, memorial descritivo e planilha orçamentária.
1.2 Estas diretrizes juntamente com os seguintes documentos necessários à elaboração da proposta serão disponibilizados às LICITANTES no sítio eletrônico do TRE-GO (www.tre-go.jus.br):
a) Projetos executivos (arquitetura, elétrico, estrutura metálica com fundação);
b) Memorial Descritivo dos serviços a serem executados;
c) Registro fotográfico do estado atual do prédio;
d) Planilha orçamentária, curva ABC de serviços, planilha demonstrativa da composição do BDI e cronograma físico-financeiro, sendo o orçamento apenas para efeito de referência. A responsabilidade pelas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços (quantitativos) é exclusivamente da empresa fornecedora da proposta.

1.3 Todas as LICITANTES deverão analisar os quantitativos apresentados na planilha orçamentária do TRE-GO, comparando-os com os projetos e verificando a sua coerência. Caso alguma LICITANTE ou interessado tenha alguma discordância, deverá manifestar-se por escrito à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO para que, após análise, promova a correção, se for o caso, e comunique a modificação aos demais LICITANTES, de modo a promover a uniformização dos quantitativos das propostas.
1.4 O regime de execução da obra será EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, nos termos do que estabelece o art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93. Para efeito de elaboração das propostas de preços, as LICITANTES deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária funcionam como elementos de referência, sujeitos à análise das LICITANTES e interessados. A responsabilidade pelas quantidades (quantitativos) é da empresa fornecedora da proposta. As discordâncias em relação à planilha orçamentária fornecida pelo TRE-GO deverão ser manifestadas à Seção de Licitações e Compras até a data fixada no edital.
1.5 Quaisquer solicitações de esclarecimento por parte das LICITANTES em relação aos projetos, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro deverão ser apresentadas à Seção de Licitações e Compras.
1.6 O preço a ser apresentado pelas LICITANTES para a execução da obra deverá ser na forma de preço global, devendo ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Projeto Executivo, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.

2. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
1.	A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, que deverão estar na ordem abaixo descrita
1.	Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
2.	Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da LICITANTE executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
•	Execução de estrutura metálica em aço laminado – 6.000 (seis mil) kg.
1.	Atestado de capacitação técnico-operacional da LICITANTE que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
•	Execução de estrutura metálica em aço laminado – 6.000 (seis mil) kg.
1.	Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1, de que:
a) os documentos citados no item 1.2, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
•	a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel, cujo endereço é R. 25-A, 465 - St. Aeroporto, Goiânia - GO.
1.	Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
2.	Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA, nos casos exigidos em lei.
•	As visitas ao local de execução da obra, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras empresas.

3.         ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO

3.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA:
•	Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local;
•	Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
3.2 A CONTRATADA responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
3.3 Os serviços não poderão ser iniciados antes da reunião de partida, na qual serão definidos os procedimentos gerenciais, diretrizes e normas adotadas pelo CONTRATANTE E CONTRATADA. Tal reunião deverá ocorrer antes da emissão da Ordem de Serviço e se realizará na Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do TRE-GO, no prédio sede do Tribunal, situado na Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala A, Centro, Goiânia-GO. Deverão estar presentes o representante da empresa contratada e/ou o Responsável Técnico pela execução dos serviços. Nesta reunião será definida a data para início da obra, a ser informada à Administração do TRE-GO para a emissão da Ordem de Serviço.Deverá ser fornecida e instalada a placa da obra, conforme especificado no memorial descritivo, com antecedência mínima de 1 dia do efetivo início da obra. A Contratada será responsabilizada por qualquer notificação e/ou multa que vier a ser aplicada sobre algum dos responsáveis dos projetos e equipe de fiscalização da obra pela falta de afixação da placa de obra antes de seu início.
3.4 A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREA da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução da obra.
3.5 A CONTRATANTE poderá manter na obra engenheiros, arquitetos e prepostos seus, adiante designados FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, gerenciamento, controle e fiscalização das obras e serviços de construção.
3.6 As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO.
3.7 Será a CONTRATADA obrigada a facilitar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as partes da obra.Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à realização dos serviços.
3.8 O CONTRATANTE, por meio da FISCALIZAÇÃO, poderá não aceitar serviços em cuja execução não tenham sido observados os princípios da boa técnica e os preceitos estabelecidos nos projetos e memoriais descritivos, e fará demolir, por conta e risco da CONTRATADA, no todo ou em parte, os referidos serviços mal executados.
3.9 No caso de não-atendimento, dentro do prazo de 48 horas, de qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado ou material posto na obra, terá a FISCALIZAÇÃO, pelas normas aqui estabelecidas, plena autoridade para suspender total ou parcialmente os serviços, sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização.
3.10 Será a CONTRATADA obrigada a retirar do local, imediatamente após comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica.
3.11 Em caso de divergência entre os elementos dos projetos, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) Divergências entre os espaços/desenhos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala;
b) Divergências entre cotas assinaladas e suas dimensões em escala, prevalecerão as primeiras;
c) Divergências entre elementos não assinalados nos itens anteriores, prevalecerão o critério e a interpretação da FISCALIZAÇÃO, em cada caso;
d) Divergências entre o memorial descritivo e os projetos, prevalecerá o primeiro;
e) Toda e qualquer divergência observada deverá ser comunicada à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da execução do serviço.
3.12 Todos os casos omissos nas especificações, memoriais ou projetos serão esclarecidos e resolvidos formalmente de comum acordo com a FISCALIZAÇÃO.
3.13 O CONTRATANTE se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, se achar conveniente, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária integrante da proposta apresentada pela CONTRATADA por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 8.666/93.
3.14 Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos executivos, especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo TRE-GO.
3.15 Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de construção estabelecidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais e no cronograma físico-financeiro, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo TRE-GO, com a redução de riscos de perdas e refazimento de serviços.
3.16 Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do Contrato, a CONTRATADA prestará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua assinatura, garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1°da Lei nº 8.666/1993.  A garantia prestada deverá viger por todo o período de execução do contrato, que se encerra com o recebimento definitivo da obra, salvo se neste período o CONTRATANTE tiver instaurado processo administrativo destinado a apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções à CONTRATADA, situação na qual, a garantia deverá viger até a decisão final daquele processo administrativo, devendo, no caso de seguro garantia ou fiança bancária, o garantidor ou fiador ser comunicado da instauração daquele processo.

4. PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA 

4.1 A CONTRATADA deverá planejar, assessorar e controlar os serviços para que sejam concluídos satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo contratual iniciar-se-á após a emissão da Ordem de Serviço.
4.2 O cronograma físico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pela CONTRATADA em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo estabelecido no item 4.9, letra l, para sua conclusão, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caberá à FISCALIZAÇÃO, com lastro no interesse público e embasada nas melhores práticas da engenharia, aprovar ou não a programação proposta para execução dos serviços. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação proposta, prevalecerá o cronograma físico-financeiro da licitação.
4.3 Os serviços serão executados de acordo com os planos de execução firmados entre a FISCALIZAÇÃO e a empresa executora. Esses planos serão apresentados em forma de cronograma físico-financeiro.
4.4 O cronograma físico-financeiro apresentado na licitação funcionará como o plano inicial de execução podendo ser modificado, após a assinatura do contrato, por solicitação da CONTRATADA, mediante apresentação de proposta de modificação a ser aprovada pela equipe de fiscalização.
4.5 Quanto às modificações do plano de execução dos trabalhos (cronograma) deverá ser observado que:
a) Serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original proposta na licitação para cada serviço;
b) Serão apresentadas em forma de cronograma físico-financeiro, no modelo do que foi fornecido à época da licitação, relacionando etapas, prazos e valores, observado o estado em que se encontram os serviços, pautando-se sempre pelo seu bom andamento e sob o jugo das melhores práticas de engenharia;
c) Não serão modificados os preços da proposta vencedora;
d) As modificações no cronograma serão restritas à ordem de execução dos serviços e ao parcelamento, não sendo possível alterar os percentuais de execução acumulados mensais, nem ampliar o prazo total de execução dos serviços e o seu preço global;
e) Nas reprogramações deverão constar, sem quaisquer modificações, as etapas/parcelas que já tenham sido executadas e pagas;
4.6 Deverá ser assegurada a correspondência direta e exata dos preços dos serviços e quantidades constantes em cada parcela/etapa com o respectivo valor a ser pago pela parcela.
4.7 Caso a FISCALIZAÇÃO não aprove alguma proposta de modificação do plano vigente de execução dos serviços, prevalecerá o último planejamento estabelecido.
4.8 As reprogramações do plano de execução não acarretarão quaisquer alterações no valor global do contrato.

4.9 ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA OBRA

a) A disponibilização de materiais no canteiro de obras não implicará na possibilidade de pagamento correspondente por parte do TRE-GO.
b) A CONTRATADA deverá apresentar sua planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro também em meio digital (além da versão impressa da licitação), permitindo-se seu encaminhamento por e-mail à equipe de fiscalização.
c) Iniciada a obra, deverá a CONTRATADA executá-la contínua e regularmente dentro do cronograma estabelecido. Ocorrido ou verificada a possibilidade de qualquer atraso nas etapas programadas, poderá a FISCALIZAÇÃO ordenar o aumento de pessoal e/ou do horário de trabalho, cabendo à CONTRATADA o ônus ou eventuais prejuízos daí decorrentes.
d) Para a perfeita execução e completo acabamento das obras e serviços referidos no Projeto, a CONTRATADA se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda a assistência técnica e administrativa necessárias para imprimir andamento conveniente aos trabalhos.
e) A direção geral da obra ficará a cargo de um ENGENHEIRO ou ARQUITETO, com a respectiva qualificação exigida em 2.1.2, devidamente registrado no respectivo conselho profissional, auxiliado por um fim de garantir a qualidade técnica final dos serviços, bem como atender, a qualquer tempo, as necessidades da FISCALIZAÇÃO, no que se refere ao gerenciamento dos serviços, prestando todos os esclarecimentos sobre o andamento dos serviços.
f) DIÁRIO DE OBRA - O engenheiro responsável técnico deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível, o Diário de Obra. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita à obra, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
g) SUB-EMPREITEIRAS – Em nenhuma hipótese será admitida a subcontratação de todos os serviços. Os serviços da planilha orçamentária poderão, mediante autorização prévia da Administração, ser parcialmente subcontratados até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra. A manutenção preventiva e corretiva do elevador a ser realizada após o recebimento definitivo do equipamento também poderá ser subcontratada. Os serviços a cargo de diferentes firmas contratadas serão articulados entre si, de modo a proporcionar o andamento mais harmonioso para a obra em seu conjunto, sob a coordenação da CONTRATADA, que se responsabilizará por todos os serviços.
h) A CONTRATADA responderá por todo e qualquer serviço subcontratado, sendo toda controvérsia relativa a essa subcontratação resolvida entre as duas empresas.
i) A CONTRATADA deverá fornecer ao TRE-GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico.
j) A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus subcontratados, bem como responderá ao CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
k) Os pagamentos de encargos sociais, registros e demais exigências e tributos que incidirem sobre os serviços e pessoal serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Todas as despesas provenientes de serviços executados fora do horário de expediente normal de trabalho ficarão a cargo da CONTRATADA.
l) O prazo para execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço. O prazo de garantia e de prestação dos serviços de manutenção corretiva e preventiva do elevador instalado será de 12 meses, executada mensalmente, contado a partir do recebimento definitivo do equipamento.
m) O prazo do contrato será de 20 (vinte) meses, contados a partir da data de assinatura.
n) As parcelas a serem pagas à CONTRATADA obedecerão às cláusulas contratuais e ao cronograma físico-financeiro, a ser definido de acordo com a programação de execução dos serviços, caso aprovado pelo TRE-GO.
o) O cronograma físico-financeiro poderá ser reformulado em função de motivos técnicos supervenientes devidamente justificados pela FISCALIZAÇÃO, vedada a antecipação de qualquer pagamento sem a respectiva execução do serviço.
p) Evento natural como “chuva”, ocorrendo em períodos previsíveis para a região geográfica em que a obra será executada, não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados.
q) Dificuldade na contratação de mão de obra também não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados, uma vez que a empresa assume, no momento da licitação, que possui pessoal qualificado e em número suficiente para a perfeita execução dos serviços.
r) Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento.
s) A CONTRATADA só pode iniciar os serviços objeto do Projeto Executivo após a data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo TRE-GO.
t) A apresentação dos projetos e especificações por parte do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da execução de todos os projetos dentro da melhor técnica de construção, devendo eventuais correções necessárias serem submetidas à aprovação da FISCALIZAÇÃO em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da execução do respectivo serviço.
u) Imediatamente após a assinatura do Contrato, deverão reunir-se a FISCALIZAÇÃO, os projetistas e a CONTRATADA para dirimir eventuais dúvidas remanescentes relativas aos projetos, especificações e memoriais descritivos. Não se admitirão atrasos na obra sob alegação de falhas nos projetos executivos.
v) À CONTRATADA caberá registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a serem executados, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.

5.    MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS

5.1 Para as obras e serviços aqui descritos, caberá à CONTRATADA fornecer e conservar equipamentos mecânicos, ferramentas e os materiais necessários, bem como empregar mão de obra capacitada e idônea, de modo a reunir, permanentemente em serviço, uma equipe homogênea de operários e encarregados que assegurem a execução satisfatória dos serviços e SUA conclusão no prazo fixado em contrato.
5.2 A CONTRATADA somente empregará na obra profissionais competentes, hábeis e disciplinados. Qualquer pessoa considerada incapaz ou inconveniente na realização da obra será apontada pela FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, e deverá ser imediatamente afastada dos serviços.
5.3 Todos os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade e todos os serviços deverão ser executados em completa obediência aos princípios da boa técnica. Os serviços e materiais deverão satisfazer rigorosamente às Normas Brasileiras, às especificações contidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais (www.comprasnet.gov.br/publicações/manuais) e aos Atos Convocatórios da Licitação.
5.4 PRODUTOS EQUIVALENTES: Poderá ser admitida, a critério da FISCALIZAÇÃO, a utilização de materiais equivalentes aos especificados nos memoriais descritivos.
5.5 A CONTRATADA deverá submeter à apreciação da FISCALIZAÇÃO, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do respectivo serviço, amostras dos protótipos, materiais e/ou acabamentos a serem aplicados, as quais poderão ser danificadas no processo de verificação. As despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da CONTRATADA.
5.6 A CONTRATADA somente poderá utilizar-se de qualquer material depois de submetê-lo ao exame e aprovação da FISCALIZAÇÃO, a quem caberá aprovar ou, quando em desacordo com as especificações, impugnar seu emprego.
5.7 Poderá ser solicitada a demolição ou substituição com o refazimento do serviço às expensas da CONTRATADA, de qualquer peça, material ou equipamento empregado na obra sem a autorização constante da FISCALIZAÇÃO.
5.8 Cada lote ou partida de material deverá, além de outras constatações, ser entregue de acordo com a respectiva amostra, previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
5.9 As amostras e protótipos deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO, na Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, situada na no prédio sede do Tribunal, situada na Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala A, Centro, Goiânia-GO onde, se aprovadas, ficarão retidas para conferência posterior.
5.10 Será expressamente proibido manter no recinto das obras quaisquer materiais que não satisfaçam às especificações.
5.11 Obriga-se a CONTRATADA a retirar do recinto das obras os materiais porventura impugnados pela FISCALIZAÇÃO dentro de 72 (setenta e duas) horas, a contar da anotação correspondente no Diário de Obra.
5.12 A FISCALIZAÇÃO poderá exigir nota fiscal dos materiais a serem utilizados na obra para fins de verificação.
5.13 MEDIDAS DE CONTROLE E SISTEMAS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - É obrigação da CONTRATADA manter os operários devidamente munidos de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à sua segurança, tais como: botas, óculos, capacetes e luvas, dentre outros, e também a instalação de adequados sistemas de proteção coletiva, bem como atender às normas de segurança do Ministério do Trabalho, em especial às NR 9, NR 10 e NR 18.
5.14. A CONTRATADA deverá disponibilizar vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, quando da execução do contrato, nas seguintes proporções:

I. 5% (cinco por cento) das vagas quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores;
II. Uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 (cinco) trabalhadores.
5.15. A CONTRATADA deverá disponibilizar as vagas no Portal de Oportunidades do Projeto Começar de Novo, no sítio do CNJ, na rede mundial de computadores.

6.       PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
6.1.    Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA apresentar à FISCALIZAÇÃO, juntamente com a Nota Fiscal, os seguintes documentos:
6.1.1.   EM TODAS AS FATURAS
a) Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e trabalhista da Contratada;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
d) Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
e) Resumo do fechamento-empresa/FGTS;
f) Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
g) Relação do Tomador/Obra-RET;
h) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
i) Protocolo de envio de arquivos;
j) Guia do FGTS e GPS quitadas;
k) Folha de pagamento;
l) 2ª via das folhas do diário de obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição);

6.1.2.   SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA
6.1.2.1. ART do engenheiro responsável técnico pela obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da ART anterior no CREA;
6.1.2.2 CNO (cadastro nacional de obras, gerenciado pela RFB).

7.         ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA

7.1 Os serviços que, a critério da FISCALIZAÇÃO, forem rejeitados por ocasião da vistoria para o recebimento provisório deverão ser refeitos em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, ficando suspenso o prazo contratual de execução até a sua conclusão em conformidade com os projetos e especificações. O Termo de Recebimento Provisório será emitido somente após a inexistência de pendências;
7.2 Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de vícios eventualmente encontrados após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% do Contrato, a ser pago no recebimento definitivo.
7.3 A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra ficará condicionado ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório.
7.4 A aceitação final da obra não acarretará, de modo algum, a exoneração da CONTRATADA e de seus técnicos em relação à responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relativos à execução dos serviços contratados dados como aceitos.
7.5 O recebimento e a aceitação da obra objeto do presente Termo de Referência dar-se-á da seguinte forma:
7.5.1 Provisoriamente: em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da comunicação da entrega dos serviços pela CONTRATADA, após análise de conformidade preliminar pela Fiscalização do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes:
a) A CONTRATADA só poderá solicitar recebimento provisório após a execução de todos os serviços, aplicação de todos os materiais, instalação e teste de todos os equipamentos sob sua responsabilidade, bem como a apresentação de toda documentação necessária.
b) Caso a FISCALIZAÇÃO julgue que a obra está sem condições para o recebimento provisório, o prazo para o término dos serviços não será interrompido e a CONTRATADA deverá solicitar nova vistoria, quando a obra deverá apresentar condições para tal.
c) A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de má execução ou de emprego de materiais de baixa qualidade.

7.5.2 Definitivamente: em até 90 (noventa) dias úteis contados do recebimento provisório, após a realização de análise de conformidade final pela Fiscalização e pelo gestor do contrato, mediante a lavratura de termo de aceite, que será assinado pelas partes, para que seja configurado o recebimento definitivo.
7.5.3 Até o final do prazo de recebimento definitivo, a CONTRATADA deverá providenciar os subitens elencados abaixo, a fiscalização do contrato, salvo impossibilidade decorrente da atuação dos órgãos respectivos, desde que a demora não resulte de atraso de providência a cargo da CONTRATADA:
a) Certidão Negativa de Débito – CND fornecida pela Previdência Social;
b) Certificado de baixa da obra junto a RFB;
c) Durante os prazos de análise de conformidade mencionados nos itens acima, a CONTRATADA deverá prestar, incontinenti, os esclarecimentos que lhe forem solicitados, e corrigir eventuais defeitos identificados pela FISCALIZAÇÃO do contrato.
7.5.4 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e a segurança da obra, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

8.    GARANTIA DA OBRA
8.1. A CONTRATADA fica obrigada a garantir os serviços deste objeto pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra, consignada no Termo de Recebimento Definitivo.       
8.2. Durante o período de garantia de que trata o subitem anterior, a Contratada deverá, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, atender os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial.
8.3. Será fornecido elevador de cargas com garantia estendida por parte da CONTRATADA pelo período de 12 (doze) meses a contar da data do Termo de Recebimento Definitivo do contrato. Além da garantia, a contratada estará responsável pela prestação dos serviços de manutenção corretiva e preventiva do elevador pelo período de 12 meses, executada mensalmente, contado a partir do recebimento definitivo do equipamento.

9.    NORMAS E PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS:
•	Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais;
•	Normas da ABNT e do INMETRO;
•	Normas Regulamentadoras, capítulo V, título II, CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
•	Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;
•	Instruções e Resoluções dos órgãos do sistema CREA-CONFEA;
•	Instruções e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.

Goiânia, 25 de abril de 2022.

Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
Analista Judiciário – Esp. Engenharia
CREA 16478/D-GO

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
CREA 13430/D-GO

ANEXO II -  CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO  (preencher conforme proposta da licitante vencedora)

PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 	120 dias corridos	
Cronograma Físico e Financeiro	
Item	Descrição	Total Por Etapa	30 DIAS	60 DIAS	90 DIAS	120 DIAS	Rec. Definitivo	Manutenção Elevador	
			(%) 1ª med.	(%) 2ª med.	(%) 3ª med.	(%) 4ª med.	%	%	
			VALOR	VALOR	VALOR	VALOR	VALOR	VALOR	
 1 	ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS		31,00%	23,00%	23,00%	23,00%			
				  					
 2 	DEMOLIÇÃO/RETIRADA 		60,00%	18,00%	21,00%	1,00%			
					  				
 3 	PISOS 				100,00%				
									
 4 	PAREDES 				100,00%				
									
 5 	ESQUADRIAS 			13,30%	86,70%				
									
 6 	ESTRUTURA 		20,50%	70,50%	9,00%				
			  						
 7 	INSTALAÇÕES ELETRICAS, CABEAMENTO E CFTV 			1,50%	98,50%				
									
 8 	PINTURA 			40,00%	60,00%				
				  					
 9 	ELEVADOR 		19,16%			76,65%		4,18%	
									
9.1	ELEVADOR DE CARGA, CLASSE A, CAP. 500KG, 2 PARADAS, 3 ENTRADAS (2 TERREO E 1 SUPERIOR), VELOCIDADE MINIMA 9M/MIN, DIMENSOES MIN CABINA LIVRE 1350X1500MM,  PAINEIS EM CHAPA DE AÇO INOXIDAVEL ESCOVADO, UNIDADE DE ACIONAMENTO COM PISTÃO HIDRÁULICO, CONFORME PROJETO		20,0%			80,0%			
									
9.2	MANUTENÇÃO MENSAL DO ELEVADOR DE CARGA INSTALADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ITEM ANTERIOR. Manutenção Preventiva e Corretiva, com fornecimento total de peças.							100%*	
									
 10 	PAVIMENTAÇÃO EXTERNA				22,70%	77,30%			
									
 11 	SERVIÇOS COMPLEMENTARES 		6,00%	10,00%	3,50%	80,50%			
			  						
Porcentagem		17,56%	44,64%	20,21%	12,03%	5,00%	0,55%	
Custo	  							
Porcentagem Acumulado		17,56%	62,20%	82,41%	94,45%	99,45%	100,00%	
Custo Acumulado			  		  			

Goiânia, abril de 2022.	
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz	
Analista Judiciário	
CREA 16478/D-GO	

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal	
Analista Judiciário	
CREA 13430/D-GO