Edital de Pregão Eletrônico
Nº 90050/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000007627-5	
OBJETO: Contratação dos serviços de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico com o objetivo de manter os altos níveis de disponibilidade e de segurança dos dados e mensagens geradas e recebidas pelos usuários de TI desta Justiça Eleitoral, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste instrumento.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13/11/2024 às 14:00 h
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 164.406,67 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
MODO DE DISPUTA: ABERTO/FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP:  NÃO
VISTORIA: NÃO
EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS: NÃO
INSTRUMENTO CONTRATUAL: TERMO DE CONTRATO	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 08/11/2024	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3. DO CREDENCIAMENTO
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8. DO MODO DE DISPUTA
9. DA NEGOCIAÇÃO
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
12. DOS RECURSOS
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
16. DOS ENCARGOS 
17. DAS SANÇÕES
18. DO TERMO DE CONTRATO
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
24. DA GARANTIA
25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.174/2010 e n 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE nº 23.702/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação dos serviços de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico com o objetivo de manter os altos níveis de disponibilidade e de segurança dos dados e mensagens geradas e recebidas pelos usuários de Tecnologia da Informação desta Justiça Eleitoral, conforme condições, descrições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339040 – MANUTENÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE SOFTWARE, subitem 07.
 
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
4.1.3 A simples participação neste certame implicará:
4.1.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 4.2  Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, bem como para bens e serviços produzidos com tecnologia produzida no país e bens produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma do art. 3º da Lei nº 8.248/1991 e art. 8º do Decreto nº 7.174/2010. 
4.3 Não poderão disputar esta licitação:
4.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
4.3.2 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.3 Cooperativa de trabalho utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, conforme disposto no art. 5º da Lei n. 12.690/2012;
4.3.4 Aquele que se encontre, na data de abertura deste Pregão, impossibilitado de participar da licitação ou contratar com a Administração em decorrência de sanção que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992;
4.3.4.1 O impedimento será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.
4.3.5 Aquela que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
4.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
4.3.7 Aquele que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
4.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.3.9 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3.9.1 Entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.3.10 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.3.11 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.12 Pessoa física. 
4.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, tanto da licitação quanto da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
 
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sua proposta contendo:
5.1.1 Valor unitário do item;
5.1.2 Valor total do item;
5.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 5.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação da licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
5.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.3 Na proposta apresentada já deverão estar incluídos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.
5.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.6 No cadastramento da proposta a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
5.6.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
5.6.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.6.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.6.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
5.7 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.8 A falsidade da declaração de que trata os itens 5.6 e 5.7 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
5.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas das licitantes convocados para apresentação destas.
5.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
5.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
5.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 5.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
5.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
5.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
5.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
5.14 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema.
6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
6.5 Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.6 A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
 
7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
7.1 Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignado no registro de cada lance.
7.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
7.3 a licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
7.3.1 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).
7.4 A licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
7.5 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa informado no item 8 deste Edital.
7.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.7 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.8.1 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
7.7 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
7.8 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, proposta ou lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
7.9 Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.
7.11 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.12 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de grande porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.12.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.12.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.12.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.12.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
 
8. DO MODO DE DISPUTA 
8.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
8.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
8.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
8.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
8.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.8 Será assegurado o direito de preferência previsto no artigo 3º da Lei nº 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010, nos seguintes termos:
8.8.1 Caberá a aplicação das regras de preferência, sucessivamente, para:
8.8.1.1 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; 
8.8.1.2 bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e 
8.8.1.3 bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º e 8º do Decreto 7.174, de 2010 e art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991.
8.8.2 Os licitantes classificados que estejam enquadrados no item 8.8.1.1, na ordem de classificação, serão convocados para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
8.8.3 Caso a preferência não seja exercida na forma do item 8.8.1.1, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no item 8.8.1.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o item 8.8.1.3 caso esse direito não seja exercido.
8.8.4 As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
8.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 13.133, de 2021, nesta ordem:
8.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
8.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
8.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
8.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
8.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
8.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
8.9.2.2 Empresas brasileiras;
8.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
8.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
9. DA NEGOCIAÇÃO
9.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
9.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
9.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
 
10. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
10.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas.
10.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação definidas no item 4 deste edital.
10.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação será realizada mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
10.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nas letras "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
10.2.1.2 A consulta de licitante pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
10.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3 Atendidas as condições de participação, incluindo a utilização do tratamento diferenciado dispensado a micro ou pequena empresa, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
10.3.1 A prorrogação de prazo de envio da proposta somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatar que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade.
104 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado para contratação.
10.4.1 Os valores etimados para a contratação estão registrados no Anexo II deste edital.
 
10.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
10.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
10.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
10.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
10.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
10.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
10.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
10.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
10.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
10.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
10.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
10.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
10.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
10.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
10.10 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste edital, será desclassificada e sujeitar‐se‐á às sanções previstas neste instrumento convocatório.
10.11 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.12 Finalizada a fase de julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
11. DA FASE DE HABILITAÇÃO
11.1 Serão exigidos para fins de habilitação, os seguintes documentos:
11.1.1 Habilitação jurídica:
11.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
11.1.1.3 No caso de sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
 
11.1.2 Os documentos estabelecidos nos subitens 11.1.1.1 a 11.1.1.7 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
11.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
11.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
 
11.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.1.4.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.1.4.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
11.1.4 Habilitação técnica:
11.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurı́dicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem sua aptidão para fornecimento de produtos/prestação de serviços com características compatíveis ao objeto desta contratação.
11.1.4.1.1 Os atestados ou certidões de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
11.1.4.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a fornecimentos realizados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurı́dicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
11.1.4.1.3 A licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
 
11.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
11.2.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sendo que a não observância do disposto neste subitem poderá ensejar a inabilitação da licitante.
11.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.3.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante enquadrada como microempresa o empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1.1 O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.3.1.2 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.1.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.4 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
11.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
11.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
11.8 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
11.9 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos as licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
11.10 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
11.10.1 Na hipótese da licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
11.11 Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
11.12 Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
11.13 A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11.14 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
11.14.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
11.14.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
11.15 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
11.16 Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 11.2.
11.17 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
11.18 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
11.18.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.19 Após a entrega da documentação para habilitação, documentos adicionais, relacionados ou não com os já disponibilizados, somente serão aceitos em sede de diligência e desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
11.19.1. Houve erro no envio ou juntada;
11.19.1.1. Os documentos embora existentes na data da abertura do certame, não foram disponibilizados tempestivamente.
11.19.2. Comprovam condição pré‐existente à data da sessão de abertura do certame;
11.19.3. Não alteram substancialmente a proposta, os documentos de habilitação e sua validade jurídica, de forma a comprometer a integridade de documento ou informação tempestiva e válida recebida anteriormente.
11.20 O saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica será efetuado pelo Pregoeiro, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‐lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.21 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
 
12. DOS RECURSOS
12.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
12.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.
12.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
12.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
13.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
13.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
13.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
13.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
13.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
13.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
13.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
15.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
15.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
15.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
15.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
15.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
15.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
16. DOS ENCARGOS 
16.1 Caberá ao TRE/GO:
16.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
16.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
16.2 Caberá aos licitantes:
16.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
16.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
16.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
16.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
 
16.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
16.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
16.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
16.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
16.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
16.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
17. DAS SANÇÕES
17.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
17.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
17.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
a) não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação.
b) recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.
c) pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva.
d) apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.
17.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
17.1.6 Fraudar a licitação;
17.1.7 Comportar‐se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.7.1 Reputar‐se‐ão inidôneos atos como os descritos no Capítulo II‐B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (Decreto‐Lei nº 2.848/1940).
17.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
 
17.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
17.2.1 Advertência;
17.2.2 Multa;
17.2.3 Impedimento de licitar e contratar;
17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
17.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
17.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
17.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
17.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
17.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
17.4.1 Para as infrações previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
17.4.2 Para as infrações previstas nos itens 17.1.4, 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do  contrato licitado.
17.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
17.6 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 17.1.1, 17.1.2. 17.1.3 e 17.1.4, quando não se justiicar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
17.7 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 17.1.5, 17.1.6, 17.1.7, 17.1.8 e 17.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 17.1.1, 17.1.2, 17.1.3 e 17.1.4 que justiiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
17.8 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
17.9 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especiicar as provas que pretenda produzir.
17.10 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
17.11 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
17.12 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão inal da autoridade competente. 
17.13 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.14 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos artigos 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.14.1. Na hipótese de abertura de processo administrativo de responsabilização, em decorrência de conduta vedada neste Pregão, as comunicações à licitante serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado no credenciamento da empresa junto ao SICAF.
17.14.1.1. A Licitante deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (e‐mail) cadastrado junto ao SICAF e confirmar o recebimento de mensagens provenientes do TRE-GO, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.
17.15 Na aplicação das sanções serão considerados:
17.15.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
17.15.2 As peculiaridades do caso concreto
17.15.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
17.15.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
17.15.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
17.16 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
17.17 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas na minuta do Termo de Contrato, anexada a este Edital.
 
18. DO TERMO DE CONTRATO
18.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
18.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
18.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
19. DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
19.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
20. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
20.1 O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
21.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e no Contrato anexos deste edital.
 
23. DA GESTÃO DO CONTRATO
23.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
24. DA GARANTIA
24.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).
 
25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, bem como as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
27.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
27.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
27.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
27.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
27.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
27.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
27.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
27.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.12.1 ANEXO I - Termo de Referência
27.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
27.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação
27.12.4 ANEXO III – Minuta de Contrato
 
28. DO FORO
28.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 23 de outubro de 2024.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA
 
CONTRATAÇÃO DE SUPORTE E SUBSCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO
 
1. OBJETIVO
1.1. Contratação dos serviços de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico com o objetivo de manter os altos níveis de disponibilidade e de segurança dos dados e mensagens geradas e recebidas pelos usuários de TI desta Justiça Eleitoral.
 
2. OBJETO
2.1. Contratação de suporte e subscrição do software de Correio Eletrônico (Zimbra Network Standard Edition), de acordo com as características técnicas descritas neste Termo de Referência.
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	
1	Serviços de suporte e subscrição para a Solução de Correio Eletrônico.	Pacote de serviços	1	
 
3. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO
3.1. Este Regional tem como solução de correio eletrônico o software Zimbra Network Standard Edition que é utilizado por todos os usuários desta Justiça Eleitoral. Este software tem o pacote de suporte e subscrição vencendo em 25 de novembro de 2024 e, para garantir o bom funcionamento e a atualização tecnológica da solução de Correio Eletrônico, é importante continuar contando com o suporte especializado e com o direito à atualização para as novas versões do software. Para tanto, é necessária a contratação dos serviços de suporte e subscrição do software Zimbra Network Standard Edition, pelo período de 24 meses na modalidade “Premium”, que garante o atendimento 9 horas por dia, no mínimo 5 dias na semana (9x5). Expectativa de recebimento do objeto: até 25 de novembro de 2024.
 
4. ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS
4.1. Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026.
 
5. Objetivos Estratégicos
5.1. OE-10 - Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados.
5.2. Iniciativa 35 - Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026.
 
6. ALINHAMENTO AO PDTIC 2021-2026
6.1. OE.02 - Primar pela satisfação do usuário de TIC;
6.2. OE.09 - Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas.
 
7. RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
7.1. Infraestrutura de Correio Eletrônico sempre atualizada e suportada.
7.2. Ter à disposição equipe especializada na solução de correio eletrônico para a realização de suporte, manutenções e correções quando necessário.
 
8. FONTE DE RECURSOS
8.1. Para execução dessa ação entendemos, s.m.j., que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Custeio/Manutenção de software da programação Orçamentária do ano 2024/2025.
 
9. ESTIMATIVA DE PREÇOS
9.1. A estimativa de custos está demonstrada no Anexo I deste Termo de Referência.
 
10. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (MÍNIMAS)
10.1. ITEM 1 - Requisitos gerais dos suportes premium para licença perpétua do Zimbra Network Standard Edition com 2.000 caixas postais:
10.1.1. Suporte premium para o número de caixas postais, indicados na descrição do respectivo item, do software de Colaboração Zimbra Network Standard Edition, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, até o limite de 10 anos";
10.1.2. Suporte direto do fabricante da solução Zimbra;
10.1.3. Deverá fornecer o direito de “updates” e “upgrades” durante o período do suporte, sem custo adicional para o TRE-GO;
10.1.4. O suporte NÃO deverá limitar o número de abertura de incidentes;
10.1.5. O suporte deverá ser por meio de portal web e telefônico;
10.1.6. Deverá ser disponibilizado, pelo menos, um número para ligação gratuita ou com tarifação de ligação local, em Goiânia-GO;
10.1.7. O suporte deverá estar disponível:
10.1.7.1. 24x7, vinte e quatro horas por dia sete dias na semana, em caso de incidentes com severidade 1 (um);
10.1.7.2. 9x5, nove horas por dia de segunda-feira a sexta-feira, em caso de severidades 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro);
10.1.7.3. As 9 (nove) horas úteis deverão estar dentro do período das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), horário de Brasília.
10.1.8. O tempo para início do atendimento a um chamado, de acordo com a severidade, será de:
10.1.8.1. Severidade 1 (um): 1 (uma) hora;
10.1.8.2. Severidade 2 (dois): 4 (quatro) horas úteis;
10.1.8.3. Severidade 3 (três): 8 (oito) horas úteis;
10.1.8.4. Severidade 4 (quatro): 12 (doze) horas úteis.
10.1.9. A severidade varia de 1 (um) a 4 (quatro), sendo a 1 (um) a mais crítica e a 4 (quatro) a menos crítica. A severidade é determinada da seguinte forma:
10.1.9.1. Severidade 1 (um) - Interrupção de serviço crítico: Um serviço crítico em ambiente de produção está indisponível e nenhuma solução de contingência está disponível;
10.1.9.1.1. Um serviço crítico em ambiente de produção, como acesso e entrega de e-mail ou servidor web, está parado ou não responde e não é está sendo possível estabilizá-lo ou reiniciá-lo;
10.1.9.1.2. Mais de 50% dos usuários de uma plataforma ou de um servidor estão sendo afetados.
10.1.9.2. Severidade 2 (dois) - Funcionalidades principais: Uma ou mais funcionalidades principais estão severamente prejudicadas;
10.1.9.2.1. O uso da ferramenta pode continuar de forma restrita, apesar da produtividade em longo prazo poder ser afetada;
10.1.9.2.2. Possíveis problemas críticos antes de uma atualização;
10.1.9.2.3. Existe uma solução de contorno temporária para o problema.
10.1.9.3. Severidade 3 (três) - Funcionalidades menores: Uma ou mais funcionalidades menores não estão funcionando, existe solução de contorno disponível.
10.1.9.3.1. Perda parcial, não crítica, de funcionalidade do software;
10.1.9.3.2. Funcionamento de alguns componentes prejudicada, mas permite que os usuários continuem usando o software;
10.1.9.3.3. Possíveis problemas não críticos antes de uma atualização.
10.1.9.4. Severidade 4 (quatro) - Perguntas gerais de utilização:
10.1.9.4.1. Questões referentes a aparência da ferramenta, incluindo erros na documentação;
10.1.9.4.2. Dúvidas quanto à configuração geral ou quanto ao uso da ferramenta;
10.1.9.4.3. Notificações sobre upgrade, grandes mudanças e migração;
10.1.9.4.4. Pedidos de melhorias no software.
 
10.2. Mecanismos formais de comunicação:
10.2.1. Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
10.2.1.1. Emissor: Contratante.
10.2.1.2. Destinatário: Contratada/Fabricante.
10.2.1.3. Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
10.2.2. Periodicidade: De acordo com a demanda.
 
11. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
11.1. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:
11.1.1. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
11.1.2. Efetuar o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório dos produtos, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
11.1.3. Exercer a fiscalização dos serviços prestados.
11.1.4. Permitir acesso dos profissionais da contratada às dependências, equipamentos, softwares do contratante, necessários à execução dos serviços.
11.1.5. Comunicar oficialmente à contratada as falhas verificadas no cumprimento do contrato.
 
11.2. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
11.2.1. Prestar os serviços no prazo e demais condições estipuladas.
11.2.2. Entregar os serviços à Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE) deste Regional, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
11.2.3. Se constatada qualquer irregularidade nos serviços prestados, a empresa deverá refazê-los, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
11.2.4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado.
11.2.5. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.2.6. Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência dos pacotes de suporte/subscrição, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
11.2.7. Manter o sigilo das informações.
 
12. ENTREGA, AVALIAÇÃO E ACEITE DOS SERVIÇOS
12.1. Entrega:
12.1.1. Os serviços de suporte e subscrição deverão ser cadastrados na conta do TRE-GO, indicada neste Termo de Referência, no sítio (website) da fabricante da solução Zimbra;
12.1.2. Os serviços de suporte e de subscrição deverão estar cadastrados no sítio da fabricante da solução Zimbra, na conta do TRE-GO, em até 20 dias após a data da notificação feita pelo Contratante;
12.1.3. O período de vigência do contrato criado no sítio, vinculado à conta do TRE-GO, deve coincidir com o período de vigência do contrato entre este Regional e a CONTRATADA;
12.1.4. Local de Entrega:
12.1.4.1. Tribunal Regional Eleitoral - Anexo I - Praça Cívica, 300, Setor Central - Goiânia - GO - 74003-010 - 5º andar – Ala B – Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE) – (62) 3920-4284.
 
12.2. Critério de aceitação:
12.2.1. Indicador – Serviços contratados serem entregues em conformidade com as especificações do Edital.
12.2.2. Mínimo aceitável: 100%;
12.2.3. Ferramentas de medição: Análise técnica dos serviços;
12.2.4. Periodicidade de aferição: Na entrega.
 
12.3. Avaliação (Recebimento provisório):
12.3.1. Será verificado na conta do TRE-GO junto à ZImbra se os serviços de suporte e subscrição foram renovados pelo período solicitado de 24 meses;
12.3.2. Caso seja constatada alguma desconformidade com o item 12.3.1, a Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE) comunicará a CONTRATADA para efetuar a correção dos problemas;
12.3.3. A correção estabelecida no item 12.3.2 deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
 
12.4. Termo de aceite (Recebimento definitivo):
12.4.1. O termo de aceite técnico será emitido pela SESRE com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 10 (dez) dias úteis após o período de avaliação dos pacotes entregues de suporte e subscrição, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.
 
12.5. Inspeções e diligências aplicáveis:
12.5.1. A equipe técnica deste Regional poderá procurar a fabricante do Zimbra para sanar qualquer dúvida quanto ao atendimento das especificações técnicas.
 
13. FORMA DE PAGAMENTO
13.1. A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos serviços Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento, em parcela única, da despesa pelo TRE-GO após realizado o aceite pela equipe técnica da SESRE.
 
14. Da Modalidade e Tipo de Licitação
14.1. A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que o objeto cotado atenda às especificações exigidas e esteja dentro do limite do valor de referência estimado.
 
15. Parcelamento da contratação e a forma de adjudicação da contratação
15.1. A contratação e a adjudicação serão feitas por item nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 14.133 de 2021 e Súmula 247 do TCU.
 
16. INFORMAÇÕES GERAIS
16.1. Participação de empresas em consórcio:
16.1.1. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.
 
17. Possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras:
17.1. Impacto: Não existe impacto ambiental na entrega de serviços de suporte e subscrição;
17.2. Ação de mitigação: Não se aplica.
 
18. DAS PENALIDADES
18.1. Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
18.1.1. Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
18.1.2. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
18.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 18.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
18.2. A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
18.2.1. 0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 18.1.1;
18.2.2. 1% (um por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
18.2.3. 5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
18.2.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 18.1.3.
 
19. Requisitos de Segurança da Informação.
19.1. Todos os envolvidos devem guardar sigilo quanto as configurações aplicadas na solução de Correio Eletrônico Zimbra durante e após a execução do Contrato.
 
Coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação, aos 25 de setembro de 2024.
 
Integrante Demandante	Integrante Técnico	Integrante Administrativo	
 
__________________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura
 	 
_______________________________
Marcos Rogério Santiago
Chefe da SESRE
 
____________________________
Leandro Pires Rabelo
Assistente SESRE	 
_________________________________
Magda da Conceição Alves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1 - INTRODUÇÃO
O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.
 
2 – DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS
2.1 - Identificação das necessidades de negócio.
2.1.1 – Garantir a disponibilidade dos serviços e recursos de TI.
2.1.1.1 – Funcionalidade: Suporte e atualizações da solução de Correio Eletrônico.
2.1.1.2 – Unidades envolvidas: Coordenadoria de Infraestrutura, Seção de Suporte aos Serviços de Rede.
 
2.2 - Identificação das necessidades tecnológicas.
2.2.1 - Requisitos da Arquitetura Tecnológica: Não se aplica.
2.2.2 - Requisitos do Projeto de Implantação da STIC: Não se aplica.
2.2.3 - Requisitos da Garantia e Manutenção: O prazo de vigência dos serviços contratados deve ser, no mínimo, de 24 meses com possibilidade de renovação.
 
JUSTIFICATIVA: O prazo de vigência solicitado para os serviços tem como objetivo proporcionar aumento da disponibilidade, da estabilidade e da reparabilidade da solução de mensageria implantada por um período maior de tempo, propiciando economia a este Regional, diminuição da necessidade de realizar licitações e trocas de fornecedor.
2.2.4 - Requisitos de Capacitação: Não se aplica.
2.2.5 - Requisitos de Experiência Profissional da Equipe Técnica: Não se aplica.
2.2.6 - Requisitos de Formação da Equipe Técnica: Técnico em Informática.
2.2.7 - Requisitos da Metodologia de trabalho: Não se aplica.
2.2.8 - Requisitos de Segurança sob o ponto de vista Técnico: Não se aplica.
 
2.3 - Demais requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC.
2.3.1 - Requisitos de Capacitação: Não se aplica.
2.3.2 - Requisitos Legais: Não se aplica.
2.3.3 - Requisitos de Manutenção/Suporte: O suporte pode ser realizado na modalidade à distância (on-line) ou nas dependências do TRE-GO (on-site), de preferência em horário comercial e, caso seja necessária a atuação fora deste horário, deve ocorrer um agendamento com a equipe técnica da SESRE, que deverá avisar previamente a CINF e, em caso de parada do serviço, o Tribunal deverá ser avisado.
 
JUSTIFICATIVA: Por se tratar de serviço de suporte a uma solução tecnológica, podemos optar pelas formas on-line ou on-site de atuação da equipe especializada responsável pela correção e/ou atualização da solução de Correio Eletrônico, pois as duas formas não comprometem o processo de suporte/manutenção.
2.3.4 - Requisito Temporal: O processo licitatório e a contratação devem acontecer até Novembro de 2024 para que possamos contratar os serviços de suporte e subscrição.
2.3.5 - Requisitos de Segurança da Informação: Não se aplica.
2.3.6 - Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais: Não se aplica.
2.3.7 - Requisitos de Desempenho: Não se aplica.
 
3 – ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Item Descrição/Quantidade
1 Contratação dos serviços de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico para 2.000 usuários - 1 pacote de serviços
 
3.1 – ANÁLISE DE SOLUÇÕES POSSÍVEIS
3.1.1 – IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES
Id Descrição da solução
1 Contratação dos serviços de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico para 2.000 usuários.
2 Contratação dos serviços de mensageria/colaboração na nuvem para 2.000 usuários.
 
3.2 – ANÁLISE COMPARATIVA DE SOLUÇÕES
A solução 1 refere-se à renovação dos serviços de suporte e subscrição de uma solução de Correio Eletrônico já licenciada de forma perpétua, confiável e estável, conhecida pela equipe técnica e amplamente utilizada no mercado e em Órgãos do Estado.
A solução 2 refere-se à contratação de licenças de uso de uma solução de mensageria que pode ser diferente da atual implantada, que irá demandar novo ciclo de aprendizagem por parte da equipe técnica, que pode trazer instabilidades e até a indisponibilidade de serviços em produção e, todo o investimento feito na atual solução de Correio Eletrônico será perdido.
 
3.3 - Requisitos
a. A Solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da Administração Pública?
Solução 1 Sim
 
b. A Solução está disponível no Portal do Software Público Brasileiro?
Solução 1 Não se Aplica
 
c. A Solução é composta por software livre ou software público?
Solução 1 Não se Aplica
 
d. A Solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de governo ePing, eMag, ePWG?
Solução 1 Não se Aplica
 
e. A Solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil?
Solução 1 Não se Aplica
 
f. A Solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais do e-ARQ Brasil?
Solução 1 Não se Aplica
 
3.4 – PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO
Id Descrição da solução
1 Contratação dos serviços de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico para 2.000 usuários.
2 Contratação dos serviços de mensageria/colaboração na nuvem para 2.000 usuários.
 
Item Descrição Quant. Preço estim. Total
1 Contratação serviços suporte/subscrição. 1 pcte. R$164.000,00 R$164.000,00
2 Serviços de mensageria na nuvem. 1 pcte. R$1.142.400,00 R$1.142.400,00
Fonte: Orçamento e Internet.
 
4 – REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
Não se aplica.
 
5 – ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO)
1 Contratação dos serviços de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico para 2.000 usuários.
Opções:
1.1 Suporte/Subscrição por 12 meses para 2000 usuários. R$89.000,00
1.2 Suporte/Subscrição por 24 meses para 2000 usuários. R$164.000,00
1.3 Suporte/Subscrição por 36 meses para 2000 usuários. R$224.400,00
 
2 Contratação dos serviços de mensageria/colaboração na nuvem para 2.000 usuários.
Opções:
2.1 Microsoft Exchange Online plano 1 (2.000 usuários). R$47.600,00/mês
2.1.1 Custo anual: R$571.200,00
 
2.2 Microsoft Exchange Online plano 2 (2.000 usuários). R$95.200,00/mês
2.2.1 Custo anual: R$1.142.400,00
 
2.3 Google Workspace Business Starter (2000 usuários). R$56.000,00/mês
2.3.1 Custo anual: R$672.000,00
 
5.1 – CÁLCULO DOS CUSTOS TOTAIS DE PROPRIEDADE
Não se aplica.
 
5.2 – MAPA COMPARATIVO DOS CÁLCULOS TOTAIS DE PROPRIEDADE (TCO)
Não se aplica.
 
6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA
Solução 1 - Contratação dos serviços de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico para 2.000 usuários.
 
6.1 – PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO
A contratação e a adjudicação serão feitas por item nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 14.133 de 2021 e Súmula 247 do TCU.
 
6.2 – CONTRATAÇÃO CORRELATA
Não se aplica.
 
6.3 – ALINHAMENTO AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
A contratação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás 2021-2026 (Objetivo Estratégico 10-Fortalecer a Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados E Iniciativa 35-Implementar as iniciativas do PDTIC 2021-2026); alinhada ao PDTIC 2021-2026 (OE.02-Primar pela satisfação do usuário de TIC e OE.09-Promover Serviços de Infraestrutura e Soluções Corporativas); e está prevista no Plano de Contratações Anual 2024.
 
7 – ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO
Item Descrição Quant. Preço unit. Total
1 Contratação dos serviços de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico para 2.000 usuários. 1 pcte. R$164.000,00 R$164.000,00
 
8 – RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS COM A CONTRATAÇÃO
Manter a infraestrutura da solução de Correio Eletrônico disponível, atualizada e segura e, ter à disposição equipe técnica especializada na referida solução para realização de manutenções e correções quando necessário por período de 24 meses.
 
9 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
Não se aplica.
 
10 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
A solução 1 é a mais viável pois proporcionará continuidade na gestão e no uso de uma solução de Correio Eletrônico já licenciada, confiável, estável, conhecida pela equipe técnica deste Regional, amplamente utilizada no mercado e em Órgãos da Administração Pública e, é a que apresenta o menor custo para o período de 24 meses.
 
Execução do Contrato
 
1 – ROTINAS DE EXECUÇÃO
Prazos: 20 dias para entrega.
Horários: das 8:00 às 18:00hs.
Local de Entrega: Tribunal Regional Eleitoral - Anexo I.
Praça Cívica, 300, Setor Central - Goiânia - GO - 74003-010
5º andar – Ala B – Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE)
 
2 – QUANTIDADE MÍNIMA DE BENS OU SERVIÇOS PARA COMPARAÇÃO E CONTROLE
Item Descrição Quantidade
1 Contratação dos serviços de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico para 2.000 usuários. 1 pacote de serviços
 
3 – MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CONTRATADA E A CONTRATANTE
Documento: Ordem de serviço ou abertura de chamado.
Emissor: Contratante.
Destinatário: Contratada.
Meio de comunicação: Telefone, e-mail ou sítio na internet.
Periodicidade: De acordo com a demanda.
 
4 – FORMA DE PAGAMENTO EM FUNÇÃO DOS RESULTADOS
A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos Serviços, uma Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE-GO, após realizado o aceite pela equipe técnica da SESRE.
 
GESTÃO DO CONTRATO
 
1 – CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE
Métrica 1
Indicador 1 – Serviços de suporte/subscrição contratados serem entregues em conformidade com as especificações do Edital.
Mínimo aceitável: 100%
Ferramentas de medição: Verificação, no sítio do fabricante Zimbra, se o período de 24 meses foi lançado a partir da data final do atual contrato ou data futura.
Periodicidade de aferição: Na entrega.
 
2 – METODOLOGIA/FORMAS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS E TECNOLÓGICAS
Mecanismos de inspeção e avaliação da solução: Comparação de catálogos dos serviços contratados com as especificações técnicas do Edital.
Ferramentas de avaliação: Análise técnica da proposta.
Forma de obtenção das informações: Catálogos dos serviços/internet.
Listas de verificação e de roteiros de testes aplicáveis: Lista de especificações constantes do Termo de Referência e testes de atualização da solução.
Inspeções e diligências aplicáveis: Buscar o fabricante dos produtos em caso de dúvidas quanto ao atendimento das especificações técnicas.
 
3 – Procedimentos para emissão de Nota Fiscal
Etapa 1 – Celebração do contrato e emissão da nota de empenho.
Etapa 2 – Emissão da nota fiscal para entrega dos serviços ao TRE-GO.
 
PLANO DE SUSTENTAÇÃO E TRANSIÇÃO CONTRATUAL
 
1 – RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO
1.1 – Recursos Materiais
1 Suporte e subscrição ativos. 1 pacote de serviços
 
1.1.1 – Disponibilidade
1 Realizar licitação para contratação dos serviços de suporte/subscrição da solução de Correio Eletrônico.
Responsáveis: STI/SAO
 
1.1.2 – Quantidades
1 Suporte e subscrição ativos. 1 pacote de serviços
 
1.2 – Recursos Humanos
1 Técnicos em TI.
Funções: Administrar, monitorar, atualizar e suportar a solução de Correio Eletrônico.
 
1.2.1 – Disponibilidade
1 Concurso público na área de TI. TSE/Congresso Nacional.
2 Contratação de empresa terceirizada. STI/SAO.
 
1.2.2 – Competências / Quantidades
1 Acompanhar a contratação e, realizar o aceite técnico. 01 Técnico de TI
2 Administrar a solução de Correio Eletrônico 02 Técnicos de TI
3 Monitorar e atualizar a plataforma de mensageria. 02 Técnicos de TI
4 Suportar a solução em caso de falhas. 02 Técnicos de TI
 
2 – ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL
2.1 – Ações de Continuidade, seus respectivos responsáveis e prazos
1 CINF/SESRE - Monitorar o prazo de vigência do contrato atual e iniciar nova contratação com 6 meses de antecedência.
 
3 – ESTRATÉGIA DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL
1 Não se aplica, pois trata-se de contrato de fornecimento de serviços e não envolve entrega de produtos finais, transferência de conhecimento ou devolução de recursos utilizados na execução do Contrato.
 
4 – ESTRATÉGIA DE INDEPENDÊNCIA
4.1 – Transferência de Conhecimento
1 Não se aplica, pois não existe transferência de conhecimento no processo de contratação de serviços de suporte/subscrição.
 
4.2 – Direitos de Propriedade Intelectual
1 Não se aplica.
 
APROVAÇÃO E ASSINATURA
A Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria DG n°104/2024 de 19/06/2024, aprova os Estudos Técnicos Preliminares e encaminha para análise do Secretário de Tecnologia da Informação.
 
Integrante Demandante	Integrante Técnico	Integrante Administrativo	

 
__________________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura
 	 
______________________________
Marcos Rogério Santiago
Chefe da SESRE

____________________________
Leandro Pires Rabelo
Assistente SESRE	 
________________________________
Magda da Conceição Alves
Assessora de Apoio Administrativo às Contratações	

ANEXO II DO EDITAL
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E ATUALIZAÇÃO (ZIMBRA)	
 
DESCRIÇÃO	QTD	und	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
			Penso	TRE-PB	Ministério Público – Pará								
 
Serviços de suporte e subscrição para a Solução de Correio Eletrônico.	1	Pacote de serviços	R$ 164.000,00	R$ 142.980,00	R$ 186.240,00	R$ 164.000,00	R$ 164.406,67	R$ 21.632,87	13	HOMOGÊNEA	R$ 164.406,67	R$ 164.406,67	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO:	R$ 164.406,67	
PERÍODO BASE DA COLETA: Setembro/2024	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras	
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas	
Memória de cálculo – Ministério Público do Pará	
Item 1	Serviço de Suporte e atualização para 5000 licenças perpétuas do software Zimbra Collaboration Suite Standard.	Valor mensal para 5.000 licenças: R$19.416,66
Valor mensal de cada licença: R$19.416,66/5.000=R$3,88
Valor mensal para as 2.000 licenças do TRE-GO: R$3,88*2.000=R$7.760,00
Valor do contrato por 24 meses: R$7.760,00*24=R$186.240,00	
Memória de cálculo – TRE da Paraíba	
Item 1	Serviço de suporte e atualização do Zimbra Network Edition Standard, com suporte premium por 24 meses.	Índice ICTI: Meses de Maio 2023 (182,57) a Julho de 2024 (191,93). Índice: 1,0512680068
Valor Inicial: R$68,00 por licença para 24 meses.
Valor atualizado: R$71,49
Valor das 2.000 licenças por 24 meses: R$142.980,00	

ANEXO III DO EDITAL
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPORTE E SUBSCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000007627-5

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de suporte e subscrição da Solução de Correio Eletrônico (Zimbra) com o objetivo de manter os altos níveis de disponibilidade e de segurança dos dados e mensagens geradas e recebidas pelos usuários de TI desta Justiça Eleitoral, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento nº XXXXX anexado ao Processo SEI nº 24.0.000007627-5, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
 
Item	Descrição	Quantidade	Preço unitário	Preço total	
1	Serviços de suporte e subscrição para a Solução de Correio Eletrônico.	2000	R$	R$	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO:	R$	
 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.0
 
CLÁUSULA QUarta - DO REAJUSTE
4. Em face do pagamento ser efetuado em parcela única, conforme previsto no item 13.1 do Termo de Referência, o valor do contrato é irreajustável.

CLÁUSULA quinta - DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, em parcela única, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do aceite da equipe técnica do TRE/GO, cumprindo-se observar:
5.1.1. O recebimento provisório ocorre na verificação na conta do TRE-GO junto à ZImbra se os serviços de suporte e subscrição foram renovados pelo período solicitado de 24 meses;
5.1.2. Caso seja constatada alguma desconformidade com o Termo de Referência, a Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE) comunicará a CONTRATADA para efetuar a correção dos problemas, que deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
5.1.3. O termo de aceite técnico será emitido pela SESRE com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 10 (dez) dias úteis após o período de avaliação dos pacotes entregues de suporte e subscrição, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências do Termo de Referência.
5.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
5.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
5.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Terceira, e demais cominações legais, conforme o caso.
5.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
5.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
5.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item 5.1.3 desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 5.16 desta Cláusula;
5.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
5.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
5.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
5.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
5.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
5.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
5.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
5.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA sEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339040 – MANUTENÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE SOFTWARE, subitem 07, Plano Interno: TIC MANSOF, PTRES 167818, UGR: 070131, compromissadas pela nota de empenho 202XNEXXXXX.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
7.1. O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
7.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA oitava – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
8. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO
9. Não será admitida a subcontração no todo ou em parte do objeto deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações do Contratante:
10.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
10.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
10.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
10.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
10.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
10.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
10.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
10.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
10.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
11.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
11.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
11.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
11.9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
11.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
11.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
11.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
11.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
11.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
11.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
11.17. Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência dos pacotes de suporte/subscrição, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
12.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
12.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
12.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
12.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
12.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
12.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
12.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
12.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
12.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
12.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
12.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
12.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
12.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
13.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
13.3. A Contratada estará sujeita ainda às seguintes multas:
13.3.1. 0,5% (meio por cento) por irregularidade apontada, limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.2., alínea "a";
13.3.2. 1% (um por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.3.3. 5% (cinco por cento) por evento, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.3.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.2., alínea "c";
13.4. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA quARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
15. As regras e práticas de sustentabilidade a serem observadas são as determinadas pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal, naquilo que couber para a presente contratação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA Sexta – DOS CASOS OMISSOS
16. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – do FORO
19. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 24.0.000007627-5.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA