Edital de Pregão Eletrônico
 
 Nº 90037/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000001015-0	
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços continuados e especializado na prestação de serviços de jardinagem, para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços, com as devidas ressalvas que serão discriminadas neste documento, para atender à necessidade desta Justiça Especializada nos prédios que abrigam as unidades no interior de Goiás, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/09/2024 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO: R$ 57.132,07 (cinquenta e sete mil cento e trinta e dois reais e sete centavos)
VALOR GLOBAL ESTIMADO (PARA 36 MESES DE VIGÊNCIA INICIAL): R$ 171.396,21 (cento e setenta e um mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR GRUPO
MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: SIM	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 04/09/2024	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
23. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
24. DOS RECURSOS
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III - Declaração de Realização de Vistoria
ANEXO IV - Declaração de Dispensa de Vistoria
ANEXO V - Modelo de Proposta
ANEXO VI - Minuta de Termo de Contrato	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por grupo, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020) e n° 9.507/2018, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços continuados e especializado na prestação de serviços de jardinagem, para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços, com as devidas ressalvas que serão discriminadas neste documento, para atender à necessidade desta Justiça Especializada nos prédios que abrigam as unidades no interior de Goiás, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.
1.2 A licitação será realizada por grupo único, conforme tabela abaixo:
GRUPO	ITEM	LOCALIDADE	ÁREA VERDE (M2)	
ÚNICO	1	Luziânia	1.464,00	
	2	Anápolis	671,66	
	3	Aparecida de Goiânia	531,57	
 
2. DA VISTORIA  
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado ao licitante a realização de vistoria dos locais de prestação dos serviços, mediante agendamento que deverá ser feito na Diretoria do Fórum Eleitoral de Anápolis através do telefone: (62) 3920-4003/3920-4041 ou pelo e-mail: dfe.anapolis-lista@tre-go.jus.br; Diretoria do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia através do telefone: (62) 3920-4065 ou pelo e-mail: dfe.aparecida-lista@tre-go.jus.br e Cartório Eleitoral de Luziânia através do telefone: (62) 3920-4119 ou pelo e-mail: zon019-lista@tre-go.jus.br; devendo, caso realizada a vistoria, apresentar Declaração de Realização de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
2.1.1 Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, devendo, nesse caso, apresentar Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 1000, natureza de despesa 339039, subitem 79.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.2  Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.4 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3 O impedimento de que trata o item 5.2.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1  Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e/ou 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário de cada item que formar o grupo - DEVE SER INFORMADO O VALOR TOTAL ANUAL DE  ITEM;
7.1.2 Valor total de cada item que formar o grupo - DEVE SER REPETIDO O VALOR TOTAL ANUAL DE CADA ITEM;
7.1.3 Descrição do objeto.
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 No pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais em quantidades e qualidades adequadas, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.8 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.9 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.9.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.9.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução da contratação.
7.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total anual de cada item, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global do grupo.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1  O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2  Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.3 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.4 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.5 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.6  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.7 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.7.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.7.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.7.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.7.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.7.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.7.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.7.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.7.2.2 Empresas brasileiras;
10.7.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.7.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.3.1 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
12.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
12.3.3 A proposta escrita deverá apresentar o valor unitário por m2 e total anual para cada item, considerando a quantidade de intervenções anuais, conforme modelo de proposta constante do Anexo V deste Edital.
 
12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.4.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
12.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.9 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante ME/EPP seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pelo licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
13.1.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a substituição dos demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
13.1.5.2.2 Os documentos deverão comprovar índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).
13.1.5.2.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente  (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
13.1.5.2.3 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.5.2.4 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para prestação de serviços com características compatíveis ao objeto desta contratação (manutenção de jardins).
13.1.6.1.1 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
13.1.6.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
13.1.6.2 Comprovação de que o profissional engenheiro agrônomo está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, posuindo vínculo profissional com o Licitante por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou, se empregado, da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, se nela constar o nome do profissional ou por declaração de indicação do licitante com a anuência expressa do indicado.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Quando da participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
 
14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
15.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste Edital.
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, anexos deste Edital.
 
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
22. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
22.1 Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
23. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
23.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).
 
24. DOS RECURSOS
24.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
24.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
24.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
24.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
24.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
24.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
24.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
25.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
25.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
25.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
25.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
25.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
25.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
26.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
26.2.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
26.2.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
26.2.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
26.2.4 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
27.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
27.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
27.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
27.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação;
30.12.4 ANEXO III - Declaração de Realização de Vistoria;
30.12.5 ANEXO IV - Declaração de Dispensa de Vistoria;
30.12.6 ANEXO V - Modelo de Proposta;
30.12.7 ANEXO VI - Minuta de Termo de Contrato.
 
31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 20 de agosto de 2024.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Licitações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
Termo de Referência
tr nº 02/2024 - sao/cein/sadmp
 
1. Condições Gerais da Contratação:
1.1 Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços continuados e especializado na prestação de serviços de jardinagem, para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços, com as devidas ressalvas que serão discriminadas neste documento, para atender à necessidade desta Justiça Especializada nos prédios que abrigam as unidades no interior de Goiás, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
1.2 Os serviços serão prestados nas dependências das instalações da Administração, no endereço constante da Tabela 1:
Tabela 1
LOTE	ITEM
 	DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO	Unidade
de Medida	Endereço	Área Verde
(m2)	CATSER	
Único	1	Cartório Eleitoral de Luziânia	Serviço	Av. Dr. Neilor Rolin, QD. MOS, LT. 01, Parque JK,
CEP 72.815-560, Luziânia – GO	1.464,00	24325	
	2	Fórum Eleitoral de Anápolis	Serviço	Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 03, Residencial
Virgínia Corrêa, CEP 75.080-850, Anápolis – GO	671,66	24325	
	3	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	Serviço	Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia,
Aparecida de Goiânia-GO	531,57	24325	
* valores de acordo com item 6 do Estudo Técnico Preliminar.
1.3 Os serviços objeto deste planejamento de contratação tem a natureza de serviço comum e continuado, sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, conforme justificativas constantes do item 3 deste Termo de Referência.
1.4 Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.5 O Contrato terá vigência pelo período de 36 meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os Arts. 106 e 107 da Lei 14.133, de 2021.
1.5.1 Quanto ao prazo de vigência da contratação ser de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável até o limite de 10 (dez) anos, é justificado em razão de que um período de vigência contratual ampliado contribui para que a contratação em tela possa ser considerada mais atrativa pelo mercado por meio de uma maior diluição dos custos com depreciação e manutenção dos equipamentos, o que pode, inclusive, ter impactos sobre o preço final proposto pela licitante vencedora do certame, favorecendo a Administração em termos de economicidade e ampliação da competitividade. Seguindo esta lógica, a jurisprudência do TCU sustenta a possibilidade da fixação do prazo de vigência estendido com a finalidade de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, como o Acórdão 3.320/2013-Segunda Câmara:
“O prazo de vigência de contratos de serviços contínuos deve ser estabelecido considerando-se as circunstâncias de forma objetiva, fazendo-se registrar no processo próprio o modo como interferem na decisão e quais suas consequências. Tal registro é especialmente importante quando se fizer necessário prazo inicial superior aos doze meses entendidos como regra pelo TCU. Há necessidade de se demonstrar o benefício decorrente do prazo estabelecido (Acórdão 3320/2013-Segunda Câmara).”
1.6 O contrato oferece mais detalhes das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
 
2. Especificação do Objeto:
2.1 Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados e sob demanda de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços para as áreas verdes dos edifícios da Justiça Eleitoral Goiana citadas no Item 1 deste Termo de Referência, com fornecimento de mão de obra e todos os produtos, insumos e equipamentos adequados à execução dos serviços, de acordo com as descrições, especificações, quantidades e detalhamentos citados neste documento e seus anexos.
2.2 A edificação do TRE-GO abrangida pela contratação, seu respectivo endereço e áreas estão discriminados no Item 1 deste documento.
2.3 Os serviços de jardinagem serão por demanda no limite de seis intervenções anuais por solicitação dos fiscais do contrato.
2.4 O dimensionamento da área física a ser ajardinada e conservada foi obtido com base na medição da área verde permeável (m²) de cada um dos imóveis demandantes, conforme consta nos projetos executivos existentes no TRE-GO.
2.5 O valor global máximo da contratação para 36 meses constará do Edital da Licitação.
 
3. Justificativas:
3.1 O processo licitatório dos serviços de jardinagem, conservação e manutenção de jardins aqui descritos, justifica-se pela necessidade de garantir o pleno funcionamento dos prédios que abrigam os Imóveis da Justiça Eleitoral em Goiás, indicados neste Termo de Referência, de forma a preservar e manter as áreas verdes, zelando pela imagem da paisagem, valorizando a vegetação por meio da realização de tarefas e atividades pertinentes e preservando o patrimônio público.
3.2 A contratação dos serviços de jardinagem e conservação de áreas verdes contribuirá para um ambiente saudável, seguro, confortável e aprazível para a realização das atividades afins das unidades desta Justiça Especializada.
3.3 Inexistência de servidores que atendam à demanda exigida para tais serviços.
3.4 Atendimento ao Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e à Portaria nº 443 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preceitua, em seu art. 1º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.
3.5 Atender à Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata do regime de execução indireta de serviços pela Administração Pública.
3.6 A vigência do contrato de 36 (trinta e seis) meses justifica-se em razão das peculiaridades do objeto, por se tratar de serviços essenciais para assegurar a integridade do patrimônio de forma rotineira e manter o contínuo funcionamento das atividades, além de contribuir para a sensação de bem-estar dos colaboradores e visitantes da instituição, devendo ser realizados sem interrupções.
 
4. Fundamentação e Descrição da Necessidade da Contratação:
4.1 A fundamentação da contratação e seus quantitativos encontra-se pormenorizada neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste documento e está de acordo com a Lei 14.133, de 2021.
4.2 A necessidade da contratação consta do tópico 1 do ETP SAO/CEIN/SADMP nº 01/2024.
 
5. Alinhamento Estratégico da Contratação:
5.1 O serviço assegurado pela presente contratação encontra-se em consonância com Planejamento Estratégico 2021-2026 – 5ª edição, e atende aos seguintes objetivos estratégicos:
a) Objetivo nº 4 – Fortalecer o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais;
b) Objetivo nº 6 – Promover a Sustentabilidade.
5.2 Atende ainda as seguintes iniciativas estratégicas:
Iniciativas nº 17 - Aperfeiçoar a Gestão de Contratações na Justiça Eleitoral, nº 32 - Promover melhorias no processo da gestão orçamentária, nº 33 - Promover melhorias no processo da gestão financeira.
 
6. Meta a ser alcançada:
6.1 Contratar serviços de jardinagem para os edifícios constantes no item 1 deste Termo de Referência, de forma a visar a preservação de suas áreas externas.
6.2 Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários.
 
7. Motivação:
7.1 Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7.2 Quanto ao prazo de vigência se estender por mais de 12 meses motiva-se devido aos serviços constantes deste termo de referência serem essenciais para assegurar a integridade do patrimônio de forma rotineira e manter o contínuo funcionamento das atividades do TRE-GO.
7.3 Como ainda, em razão de um período de vigência contratual ampliado, contribui para que a contratação em tela possa ser considerada mais atrativa pelo mercado por meio de uma maior diluição dos custos com depreciação e manutenção dos equipamentos, o que pode, inclusive, ter impactos sobre o preço final proposto pela licitante vencedora do certame, favorecendo a Administração em termos de economicidade e ampliação da competitividade.
 
8. Modelo de Execução do Objeto:
8.1 Local de Execução: os serviços de jardinagem deverão ser executados no Edifício do Fórum Eleitoral de Anápolis, Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia e Cartórios Eleitorais de Luziânia, conforme definido na Tabela 1 deste Termo de Referência.
8.2 Horário para Execução dos serviços:
a) A Contratada fica livre para definir o horário de execução dos serviços de Jardinagem, exceto serviços que sejam ruidosos ou que provoquem poeira nos demais locais que não estejam em intervenção;
b) Os serviços ruidosos não poderão ser realizados entre às 12h00 e às 18h00;
c) Serviços que provoquem poeira nos demais locais que não estão em intervenção deverão ser feitos exclusivamente antes das 12h00 ou conforme autorizado pelo Fiscal do contrato;
d) Eventuais serviços que possam prejudicar as atividades da rotina do Contratante deverão ser realizados em período autorizado pela Fiscalização;
e) Os demais serviços não citados neste item serão prestados de segunda a sexta-feira (exceto feriados), no intervalo compreendido entre 06h30 e 18h00, que poderá ser alterado pelo fiscal do contrato, respeitando o limite entre 06h00 e 20h00.
8.3 Das atribuições específicas do serviço de jardinagem:
a) Serviço comum e continuado, sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica;
b) Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
c) A prestação dos serviços de que trata esse Termo de Referência não gera, em hipótese alguma, vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e e o Contratante, vedando-se quaisquer relações entre este e aqueles que possam caracterizar pessoalidade e subordinação direta;
d) Prestação especializada sob demanda (máximo de seis vezes ao ano), para a execução de serviços de conservação, manutenção e replantio de jardins e gramados com o fornecimento de insumos, mudas e/ou gramas necessários à execução do ajuste.
8.4 Início da Execução do Objeto: Deverá ocorrer a partir da emissão da ordem de serviço e executados pela contratada obedecendo às normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com as especificações deste Termo de Referência.
8.5 Materiais a serem disponibilizados: para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, incluindo, também, o fornecimento de mudas, materiais de consumo e insumos necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário, conforme Anexo I deste TR.
 
9. Forma de Adjudicação:
Adjudicação do objeto por valor global.
 
10. Regime de Execução:
Empreitada por preço global, de acordo com o definido no inciso XXIX do Art. 6º da Lei 14.133/2021.
 
11. Modalidade de Licitação:
Pregão eletrônico, de acordo com as disposições do inciso XLI do Art. 6º e inciso I do Art. 28 da Lei 14.133/2021.
 
12. Condições para Contratação:
Em consonância com a legislação e normas que regulam a contratação e visando aumento da qualidade dos resultados do serviço atualmente praticada e racionalização e eficácia da gestão e fiscalização contratual, as disposições deste Termo de Referência consideram os seguintes requisitos básicos:
12.1 Contratação de empresa especializada e com experiência comprovada;
12.2 Execução do serviço com observância das melhores e mais modernas e adequadas metodologias, tecnologias e insumos, observando, no mínimo, as atividades, periodicidades e frequências estabelecidas neste documento e nos seus anexos;
12.3 Vistoria nas edificações do TRE-GO pelas licitantes, visando efetivo e perfeito conhecimento das condições necessárias para o correto dimensionamento da proposta, considerando particularmente a quantidade e a diversidade de estado de conservação das áreas verdes, a multiplicidade de jardins envolvidos, podendo ser substituída por declaração de pleno conhecimento das condições;
12.4 Vedação da participação de sociedades cooperativas de mão de obra no processo licitatório, em consonância com o Termo de Conciliação firmado entre o MPU e a União, representada pela AGU, em 5 de junho de 2003 e tendo em vista que a natureza do serviço e o modo como usualmente é executado no mercado demandam a existência de vínculo de subordinação jurídica entre os profissionais e a contratada, bem como estão presentes os elementos de pessoalidade e habitualidade, conforme disposto na Súmula nº 281 do TCU;
12.5 Uso obrigatório de EPI pelos empregados da contratada alocados para execução do serviço quando as atividades a serem desenvolvidas o exigirem;
12.6 Estabelecimento de indicadores de desempenho da contratada, qualidade dos resultados e satisfação dos servidores do TRE-GO com a execução do serviço.
 
13. Condições de Habilitação:
13.1 Para habilitação no certame será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.
13.2 A qualificação técnica será comprovada mediante:
13.2.1 Apresentação de um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que comprove que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência;
13.2.2 Comprovação de que o profissional engenheiro agrônomo está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, posuindo vínculo profissional com o Licitante por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou, se empregado, da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, se nela constar o nome do profissional ou por declaração de indicação da licitante com a anuência expressa do indicado.
 
14. Critérios de Medição:
14.1 A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo IV, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) Deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
14.2 A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
14.3 Os critérios de medição e aceitabilidade dos serviços prestados estão descritos no Anexo IV – Instrumento de Medição de Resultado (IMR).
14.4 Será utilizado o Instrumento de Medição de Resultado – IMR (modelo Anexo IV do TR), que tem por objetivo avaliar constantemente a execução do objeto e aferir a qualidade dos serviços prestados pela Contratada.
14.5 A medição da qualidade dos serviços prestados pela Contratada será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor a ser pago no período avaliado.
14.6 As situações abrangidas pelo Instrumento de Medição de Resultado – IMR se referem a fatos cotidianos da execução do contrato, não isentando a Contratada das demais responsabilidades ou sanções legalmente previstas.
14.7 O fiscal do Contrato designado pelo Contratante acompanhará a execução dos serviços prestados, atuando junto ao Preposto indicado pela Contratada.
14.8 Verificando a existência de irregularidades na prestação dos serviços, o fiscal do Contrato notificará o preposto da Contratada a fim de que solucione o problema ou preste os devidos esclarecimentos.
14.8.1 A notificação quanto à existência de irregularidades na execução do contrato deverá ser sempre através de mensagem eletrônica, relatando sua ocorrência, seu grau de pontuação, o dia e a hora do acontecido, independente da gravidade da situação ou da reincidência do fato.
14.8.2 Tão logo a notificação de ocorrência de irregularidades seja apresentada à Contratada, através de meio físico ou por e-mail, seu preposto deverá atestar de pronto seu “visto” no documento, ou acusar recebimento do e-mail, que ficará sob a guarda da fiscalização do Contrato.
14.8.3 Havendo divergências quanto à veracidade dos fatos, deverá o preposto da Contratada registrar suas contrarrazões no próprio termo de notificação.
14.8.3.1 O Fiscal do Contato, ao receber da Contratada as faturas para ateste e verificar a sua regularidade, junta-las-á às notificações e contrarrazões produzidas no período que justificaram o eventual desconto, e as encaminhará para pagamento;
14.9 Em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à apresentação da fatura para ateste e pagamento, o Fiscal do Contrato informará à Contratada o resultado da avaliação mensal do serviço.
14.10 A Contratada, ao receber as informações repassadas pelo Fiscal do Contrato, e não apresentando discordância quanto ao seu teor, emitirá fatura relativa aos serviços prestados, abatendo do valor devido pelo Contratante os descontos relativos à aplicação do IMR.
14.11 A cada execução de conservação/manutenção de jardins, os serviços prestados serão computados, medindo-se as áreas que foram efetivamente atendidas pelos serviços de jardinagem, e assim gerando o Valor da Medição. A qualidade da prestação dos serviços será medida pelo Instrumento de Medição de Resultados (IMR). Caso a Contratada não execute os serviços com a qualidade mínima exigida, terá como consequência a redução do Valor a Faturar na intervenção de referência, até o limite de 10% de redução, conforme detalhado nos item 18.13.2 deste TR.
14.12 A forma de medição será aferida levando em consideração a realização dos serviços e frequências constantes deste termo de referência, além do disposto no abaixo;
14.13 Serão adotadas as seguintes regras de Medição de Resultado:
14.13.1 A avaliação corresponde à atribuição dos conceitos “bom”, “razoável” e “péssimo”, equivalente aos valores dos pontos para cada item do check-list avaliado e as respectivas justificativas, se necessário. Serão 18 (dezoito) itens distintos a serem avaliados, formando a pontuação final que será aplicada na faixa de tolerância;
18.13.2 As adequações nos pagamentos estarão limitadas à seguinte faixa de tolerância:
Tabela 2
FAIXA	NÚMERO DE OCORRÊNCIAS	PERCENTUAL DE RECEBIMENTO DA FATURA	CONCEITO	
1	até 1 ocorrência	100%	BOM	
2	de 2 a 3 ocorrências	95%		
3	de 4 a 5 ocorrências	90%	RAZOÁVEL	
4	de 6 a 8 ocorrências	80%		
5	de 9 a 10 ocorrências	abertura de procedimento de aplicação de penalidade	PÉSSIMO	
6	acima de 11 ocorrências	abertura de procedimento de aplicação de penalidade		
14.13.3 A primeira manutenção realizada pelo contrato será objeto apenas de notificação, de modo a permitir o ajuste e aperfeiçoamento da qualidade do serviço pela contratada.
14.13.4 ​ A empresa poderá apresentar justificativa para a prestação dos serviços abaixo do nível de satisfação, que poderá ser aceita pelo Contratante, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle da empresa.
14.13.5 Haverá possibilidade de rescisão contratual nas seguintes condições:
a) Desconto de 10% (dez por cento) por mais de três vezes durante a vigência inicial do Contrato ou nos últimos 12 (doze) meses, se houver prorrogação;
b) Número de ocorrências superior a 5 (cinco) durante a vigência inicial do Contrato;
14.14.6 O check-list para medição dos resultados estão descritos no ANEXO IV deste Termo de Referência.
 
15. Modelo de Gestão do Contrato e Fiscalização:
15.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
15.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila;
15.3 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
15.4 O contrato será fiscalizado por servidores nomeados que acompanharão a execução dos serviços contratados;
15.4.1 A fiscalização técnica ficará a cargo da Diretoria do Fórum Eleitoral de Anápolis, Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia e Cartórios Eleitorais de Luziânia, nomeados em portaria específica;
15.4.2 A fiscalização administrativa ficará a cargo da Seção de Administração Predial, de acordo com o Regulamento Interno do TRE-GO;
15.5 A gestão do contrato ficará a cargo do titular da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura e seu substituto, que têm por responsabilidade gerir o contrato em seu aspecto formal e legal, conforme preconiza a Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017 e suas eventuais atualizações;
15.6 Ordenador de despesas e seu substituto;
15.7 As tratativas entre Contratante e Contratada deverão ser sempre por escrito, de preferência por meio eletrônico, e-mail institucional ou Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do TRE-GO, quando o caso não ensejar a necessidade de reunião presencial;
15.8 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática;
15.9 O critério de medição a ser adotado para fins de remuneração do contrato será feito de acordo com o item 14 deste Termo de Referência;
15.10 A prestação qualitativa dos serviços será medida através do Instrumento de Medição dos Resultados (IMR) - que é o mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;
15.11 Para fins de efetivo controle sobre a execução contratual, a Contratante avaliará eventuais irregularidades na execução contratual. A ocorrência de eventos desse tipo acarretará na aplicação de penalidade de sanções e glosas sobre o valor do documento de cobrança referente ao período em que se verificarem as irregularidades de acordo com os itens 14 e 16 deste documento;
15.12 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Administração, de acordo com Art. 7º da Lei 14.133/2021 e especialmente designados para tal fim;
15.13 De acordo com o Art. 117 da Lei 14.133/2021 a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, conforme requisitos estabelecidos no item 14 deste TR;
15.14 O fiscal do contrato:
a) Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
b) Deverá informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
15.15 De acordo com o § 3º do Art. 117 da Lei 14.133/2021, o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;
15.16 O fiscal técnico poderá realizar avaliações periódicas, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços;
15.17 A fiscalização de que trata este tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais;
15.18 De acordo com o Art. 119 da Lei 14.133/2021 o contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, replantar ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;
15.19 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
15.20 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
15.21 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
15.22 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante, conforme Art. 120 da Lei 14.133/2021.
 
16. Requisitos da Contratação:
16.1 Sustentabilidade:
a) Nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 7.404, de 2010 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências:
a.1) Os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa porventura estabelecido pelo PLS (Plano de Logística Sustentável) do TRE-GO.
b) Otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
b.1) Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
b.2) Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
b.3) Racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada.
c) Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
d) Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
e) Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
f) Não devem ser utilizados materiais, que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente;
g) Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital;
h) Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor;
i) Não devem ser utilizados materiais que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente.
16.2 Vistoria:
a) A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira das 13 às 17 horas, o agendamento deverá ser feito na Diretoria do Fórum Eleitoral de Anápolis através do telefone: (62) 3920-4003/3920-4041 ou pelo e-mail: dfe.anapolis-lista@tre-go.jus.br; Diretoria do Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia através do telefone: (62) 3920-4065 ou pelo e-mail: dfe.aparecida-lista@tre-go.jus.br e Cartório Eleitoral de Luziânia através do telefone: (62) 3920-4119 ou pelo e-mail: zon019-lista@tre-go.jus.br.
b) Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia;
c) O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública;
d) Para a vistoria o licitante, ou seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para realização da vistoria;
e) A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes;
f) O modelo de declaração de que o licitante realizou vistoria consta do Anexo II deste Termo de Referência.
16.3 Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação, além dos já citados acima, abrangem os constantes daquele documento.
16.4 Os serviços a serem executados nos imóveis da Justiça Eleitoral em Goiás deverão contemplar o fornecimento de todo material, insumos, utensílios e equipamentos, devendo ser realizados nas dependências dos mesmos;
16.5 Os serviços deverão ser executados de forma a proporcionar a segurança e salubridade aos seres humanos;
16.6 A Contratada deverá respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências dos prédios da Justiça Eleitoral, em todos os casos, apresentando listagem dos empregados executores dos serviços, com nome, RG e CPF, com antecedência mínima de 05 (cinco)dias anteriores ao acesso às unidades fiscalizadoras do futuro contrato;
a) Os empregados da CONTRATADA deverão se apresentar para a realização dos serviços uniformizados, com crachá e portando documento de identificação. Além disso, deverão utilizar equipamentos de proteção individual (EPI'S), se for o caso.
16.7 Além dos requisitos já citados a Contratada deve:
a) Apresentar Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço;
b) Entrega tempestiva de documentos solicitados, bem como do processo completo para a liquidação da nota fiscal, conforme padronização da Fiscalização de Contratos;
c) Deverá ser firmado entre o órgão e a empresa contratada o Instrumento de Medição de Resultados (IMR), a fim de balizar a execução dos serviços dentro dos padrões de qualidade acordados, inclusive a forma de faturamento de atvidades que podem ser executadas de maneira simultânea;
d) A contratada deve conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, sob a orientação da ATEND e SEADS, unidades do TRE-GO responsáveis pelas áreas de sustentabilidade e saúde, respectivamente.
 
17. Do Preposto:
17.1 De acordo com o Art. 118 da Lei 14.133/2021, a Contratada deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
17.2 O preposto deverá ser indicado formalmente pela empresa, antes do início dos serviços, e aceito pela Administração.
17.3 No instrumento de indicação deverão constar os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado, para atuar junto à Administração nas questões atinentes ao serviço e às obrigações contratuais, sendo de sua responsabilidade:
a) Encaminhar ao Fiscal do Contrato, antes do início de cada manutanção de prestação dos serviços, a relação nominal dos profissionais alocados;
b) Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
c) Intermediar as relações entre os profissionais contratados;
d) Encaminhar ao Gestor do Contrato toda documentação necessária ao pleno cumprimento das obrigações contratuais;
e) Garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a sua realização;
f) Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da contratante, segundo determinação da fiscalização do contrato, dentro dos limites da contratação;
g) Adotar todas as providências necessárias para a correção de quaisquer falhas detectadas;
h) Instruir e exigir que os empregados cumpram as normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.
17.4 Durante a execução contratual a Contratante poderá solicitar, justificadamente, a troca do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.
17.5 A Contratante poderá convocar o preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
 
18. Do Recebimento do Objeto:
18.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento do objeto contratual, nos termos abaixo;
18.2 No prazo de até 5 dias corridos após a realização de cada etapa da prestação do serviço, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual ao fiscal técnico;
18.3 O recebimento do serviço será realizado pelo fiscal técnico setorial que emitirá atestado da prestação do serviço;
18.4 Os fiscais técnicos realizarão inspeção minuciosa de todos os serviços executados, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
18.5 Para efeito de recebimento, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos e o instrumento de medição dos resultados (IMR) constante do item 14 deste Termo de Referência, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada, registrando em documento a ser encaminhado ao gestor do contrato;
18.6 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última prestação de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento;
18.7 No caso previsto no subitem 18.5, cabe ao gestor do contrato comunicar a empresa para que emita uma nova Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), tabela 4.
 
19. Do Pagamento:
19.1 De acordo com o Art. 121 da Lei 14.133/2021, somente o Contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
19.2 O pagamento será efetuado pela Contratante até o 10º (décimo) dia útil, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, considerando a ordem cronológica do Art. 141 da Lei 14.133/2021.
19.3 Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços, de acordo com Art. 145 da Lei 14.133/2021.
19.4 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento atestação dos serviços, conforme item 18 deste Termo de Referência;
19.5 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais.
19.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
19.7 O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) O prazo de validade;
b) A data da emissão;
c) Os dados do contrato e do órgão contratante;
d) O período de prestação dos serviços;
e) O valor a pagar; e
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
19.8 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
19.9 Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
a) Não produziu os resultados acordados;
b) Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
19.12 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
19.10 Antes de cada pagamento à Contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
19.11 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
19.12 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
19.12.1 No caso de irregularidades citadas no subitem acima, e não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
19.12.2 Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa;
19.12.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
19.12.4 Será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Contratante.
19.13 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do Órgão Contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
19.14 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de atualização financeira.
 
20. Do Reajuste:
20.1 A Contratada faz jus ao reajustamento de preços, conforme detalhado no termo de contrato.
20.2 As alterações dos preços da contratação seguem os preceitos do Capítulo VII da Lei 14.133/2021 e o constante no Edital e Contrato firmado.
 
21. Descritivo Detalhado do Objeto:
21.1 Execução sob demanda (máximo de seis vezes ao ano):
a) Serviço comum, sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva;
b) Prestação especializada sob demanda (máximo de seis vezes ao ano), para a execução de serviços de conservação, manutenção e replantio de jardins e gramados com o fornecimento de insumos, mudas e/ou gramas necessários à execução do ajuste;
c) Adubação química ou mineral em todas as áreas externas, com 200 a 300 gr/m² de adubo NPK 10-10-10, conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano);
d) Adubação mineral com salitre do Chile e calcário a 150 gr/m², conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano);
e) Adoção de todas as providências destinadas à preservação e melhor apresentação das áreas verdes;
21.1.1 Manutenção e conservação de áreas verdes – jardins: A execução do item seguirá a seguinte dinâmica:
a) Acompanhamento técnico periódico;
b) Afofamento do solo nos vasos e jardineiras;
c) Capinação;
d) Coleta e remoção de lixo;
e) Controle fitossanitário de pragas e doenças, com vistas a combater fungos, parasitas e outros, com a utilização de produtos não poluentes e inseticidas apropriados para o caso;
f) Coroamento em plantas ou colocação de cobertura morta;
g) Cultivo e expansão de mudas;
h) Desinçamento dos gramados e canteiros;
i) Erradicação das plantas invasoras;
j) Limpeza e reposição de folhagens e flores, com colocação de terra e adubo nos vasos e floreiras;
k) Limpeza geral: limpeza de toda a área com varredura e retirada de folhas, flores e galhos secos, de ervas arrancadas nas capinações e de qualquer outro tipo de detrito;
l) Ornamentação dos jardins;
m) Pequenos acertos de terreno para desvio de águas pluviais, utilizando métodos para conservação do solo;
n) Rastelagem e remoção dos restos vegetais resultantes do corte;
o) Reformulação de canteiro de flores e folhagens;
p) recomposição dos espaços “carecas”, com o plantio de grama e/ou mudas de espécies adequadas e que propiciem melhor estética paisagística;
q) Reposição ou troca de pedrisco;
r) Roçada;
s) Poda de árvores, arbustos e gramas, com nivelamento do gramado, em observância às recomendações técnicas e exigências dos órgãos de defesa ambiental, inclusive no quanto à época mais adequada, abrangência e frequência;
t) Cobertura com terra comum de jardim, substratos como terra vegetal, areia e casca de pinus, se necessário;
u) Transplante de folhagens e flores existentes;
v) Tratamento das plantas nos vasos internos (poda de limpeza, afofamento do solo, adubação e aplicação de óleo mineral);
x) Transporte para descarte dos entulhos, resíduos e outros provenientes do desenvolvimento dos serviços realizados, de acordo com a legislação vigente.
21.1.2 Manutenção e conservação de áreas verdes – gramados com ou sem arbustos e árvores: A execução do item seguirá a seguinte dinâmica:
a) Capinação;
b) Coleta e remoção de lixo; - Coroamento em plantas ou colocação de cobertura morta;
c) Corte e recolhimento de galhos condenados ou caídos;
d) Cortes de gramados, incluindo recortes em passeios, canteiros, árvores e muros;
e) Desinçamento dos gramados e canteiros;
f) Erradicação das plantas invasoras; - Limpeza geral: limpeza de toda a área, com varredura e retirada de folhas, flores e galhos secos, de ervas arrancadas nas capinações e de qualquer outro tipo de detrito;
g) Rastelagem e remoção dos restos vegetais, resultantes do corte;
h) Refilamento das áreas gramadas;
i) Roçada;
j) Combate às formigas, saúvas, cupins e outros insetos e pragas nocivos às plantas;
k) Descompactação de solo, quando necessário;
l) Transporte para descarte dos entulhos, resíduos e outros provenientes do desenvolvimento dos serviços realizados, de acordo com a legislação vigente.
m) Metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços prestados;
n) A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada por fiscal indicado pelo Contratante, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços;
o) Para a realização dos serviços descritos, os empregados da Contratada somente terão autorização de acesso às dependências dos imóveis indicados na tabela 1 após a Unidade competente proceder às respectivas identificações e designar servidor para acompanhar os serviços;
21.2 Nos termos do artigo 4° da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação e normatização correlata, a contratada deverá adotar as seguintes providências quanto a aplicação de agrotóxicos na prestação dos serviços de jardinagem:
a) A Contratada é obrigada a efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, mediante comprovante de recebimento, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo das empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, ou de posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado e credenciado, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei n° 12.305, de 2010, artigo 53 do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas;
b) Os empregados da Contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital/Contrato;
c) Os agrotóxicos, seus componentes e afins a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas.
 
22. Forma e Critérios de Seleção do Fornecedor:
22.1 Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
22.1.2 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
22.2. ​Exigências de habilitação:
22.2.1 Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
a) Habilitação jurídica:
a.1) Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
a.2) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a.3) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
a.4) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
a.5) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
a.6) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
a.7) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
a.8) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
b) Habilitação fiscal, social e trabalhista:
b.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b.2) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
b.3) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
b.4) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
b.5) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b.6) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
b.7) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
c) Qualificação Econômico-Financeira:
c.1) Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
c.2) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
c.3) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando;
- índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
- capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação;
- patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
- Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
c.4) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Edital de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, observados os seguintes requisitos:
- a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
- caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
c.5) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
c.6) O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
d) Qualificação Técnico-Operacional:
d.1) Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
d.2) Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
- Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos;
- Comprovação que já executou contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do somatório das metragens de piso frio de cada uma das localidades de prestação dos serviços a serem contratados.
d.3) Apresentar comprovação de que faz parte de seu quadro permanente de pessoal, profissional engenheiro agrônomo registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação;
d.4) Comprovação de possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura deste Pregão, profissional engenheiro agrônomo, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
22.3 É vedada a inclusão de requisitos que não tenham suporte nos arts. 66 a 69 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
23. Obrigações da Contratada:
23.1 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e dos seus anexos, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os insumos, mudas vegetais, materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste documento e nos seus anexos;
23.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, que não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;
23.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, por culpa ou dolo, bem como por todo e qualquer dano causado ao TRE-GO, ou ainda a terceiros, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
23.4 Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato;
23.5 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
23.6 Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à Contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
23.7 Respeitar as normas e procedimentos de segurança da Contratante, inclusive no que se referir ao acesso às dependências onde serão executados os serviços;
23.8 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;
23.9 Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
23.10 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
23.11 Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
23.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, utensílios e ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
23.13 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
23.14 Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;
23.15 Manter seus empregados sob as normas disciplinares da Contratante, substituindo, após notificação, qualquer que seja considerado inconveniente pelo representante da TRE-GO;
23.16 Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes da Contratante;
23.17 Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;
23.18 Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
23.19 Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;
23.20 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto;
23.21 Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;
23.22 Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados;
23.23 Solicitar à Administração do TRE-GO autorização formal para retirada de quaisquer equipamentos, pertencentes à Contratada, que esta tenha levado para o local de execução do serviço;
23.24 Responsabilizar-se pelo transporte do seu pessoal até as dependências da Contratante, por meio próprio ou mediante vale transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações em que se faça necessária a execução dos serviços em regime extraordinário, para assegurar a continuidade normal dos serviços;
23.25 Manter preposto no local da prestação dos serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar ou intermediar qualquer demanda da Administração;
23.26 Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência da Contratante;
23.27 Garantir que seus empregados sigam as normas de sustentabilidade do TRE-GO, principalmente nos cuidados com reciclagem, separação de resíduos e economia de água/energia por meio de treinamento e acompanhamento contínuo;
23.28 Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006 e de acordo com orientação da unidade de sustentabilidade do Tribunal(ATEND/DG);
23.29 Atender às normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego sobre saúde, higiene e segurança do trabalho aplicáveis a cada serviço;
23.30 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
23.31 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
23.32 Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do Termo de Referência;
23.33 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
23.34 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
23.35 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de mudas, defensivos e demais insumos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados na alínea "d" do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
23.36 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
23.37 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
23.38 Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
23.39 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
23.40 A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da Contratante, nem pode onerar o objeto deste contrato.
23.41 São expressamente vedadas à Contratada:
a) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Contratante, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato;
b) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Contratante.
 
24. Obrigações da Contratante:
24.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
24.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
24.3 Acompanhar a execução dos serviços, verificando se a rotina e a frequência estão sendo atendidas, conforme este Termo de Referência;
24.4 Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas;
24.5 Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
24.6 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
24.7 Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
24.9 Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada nas suas dependências, desde que devidamente identificados, para a execução dos serviços contratados;
24.10 Comunicar oficialmente à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas de natureza grave;
24.11 Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
24.12 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
24.13 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber;
24.14 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada;
24.15 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
24.16 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
24.17 Cientificar a Administração Superior para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
​24.18 Arquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
24.19 Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 60, da Lei nº 14.133, de 2021;
24.20 Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
 
25. Descrição da Solução Como um Todo:
25.1 Da prestação dos serviços: - Execução sob demanda (máximo de seis vezes ao ano):
25.1.1 monda (arranquio manual de ervas daninhas e limpeza);
25.1.2 retirada de folhas secas e doentes, especialmente de arbustos e palmeiras;
25.1.3 escarificação do terreno;
25.1.4 poda de árvores, arbustos e gramas, com nivelamento do gramado, em observância às recomendações técnicas e exigências dos órgãos de defesa ambiental, inclusive no tocante à época mais adequada, abrangência e frequência;
25.1.5 cobertura com terra comum de jardim, se necessário;
25.1.6 controle fitossanitário de pragas e doenças, com vistas a combater fungos, parasitas e outros, com a utilização de produtos não poluentes e inseticidas apropriados para o caso;
25.1.7 rastelamento e recolhimento de folhas secas ou doentes;
25.1.8 combate às formigas, saúvas, cupins e outros insetos e pragas nocivos às plantas;
25.1.9 colocação de condicionador de solo (substrato);
25.1.9 erradicação de ervas daninhas;
25.1.10 descompactação de solo, quando necessário;
25.1.11 adoção das demais providências destinadas à preservação e melhor apresentação dos gramados, vasos com plantas ornamentais, árvores e arbustos, submetendo previamente o plano de ação ao conhecimento e aprovação da fiscalização;
25.1.12 adubação química ou mineral em todas as áreas externas, com 200 a 300 gr/m² de adubo NPK 10-10-10, conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano);
25.1.13 adubação mineral com salitre do Chile e calcário a 150 gr/m², conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano);
25.1.14 plantio/replantio de árvores, arbustos e grama sempre que necessários para adequação das condições pluviométricas, ou/e preenchimento de espaços sem vegetalidade por perdas causadas por pragas, insetos ou adversidade climática.
a) deverá ser replantada 20% (vinte por cento) da área gramada de cada local;
b) deverão ser replantadas 10% (dez por cento) da área verde do imóvel com mudas vegetais incluindo árvores, arbustos e demais plantas ornamentais.
25.2 Os produtos e mudas de plantas utilizados deverão ser de primeira qualidade;
25.3 Concluídos os serviços de conservação/manutenção de jardins, a área deverá ser entregue limpa e desimpedida de quaisquer entulhos, equipamentos e/ou restos de materiais;
25.4 Os serviços contratados deverão atender, conforme especificado no item 1:
25.4.1 Os edifícios que abrigam a os Fóruns Eleitorais de Anápolis, Aparecida de Goiânia e o Cartório Eleitoral de Luziânia.
 
26. ​Fonte de Recursos Orçamentários e Plano Anual de Contratação:
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União do próximo exercício, constante da Proposta Orçamentária, na dotação abaixo discriminada:
a) Gestão/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral;
b) Fonte de Recursos: 100;
c) Ação: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral;
d) Programa de Trabalho: 10.14109.02.122.0570.20GP.0052 - JULGAMENTO DE CAUSAS E GESTÃO ADMINIST. NA JUSTIÇA ELEITORAL - NO ESTADO DE GOIÁS;
e) Natureza de Despesa: 33.90.39.16;
f) Plano Interno: ADM APOIO;
A previsão desta contratação está prevista no Plano de Contratações Anual 2025 (PCA - orçamento ordinário).
 
27. Informações Complementares:
27.1 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato, o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente;
27.2 Tendo em vista a Súmula 247 do TCU, a contratação dos serviços, objeto deste termo de referência, deverá ser realizada por item, por se tratar de objeto divisível, não ser tecnicamente inviável essa divisão, havendo um maior aproveitamento do mercado com a ampliação da competitividade;
27.3 O início da execução do objeto ocorrerá somente após a emissão da Ordem de Serviço pela Administração;
27.4 As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Administração Predial do TRE-GO – SADMP, por escrito pelo endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br.
 
28. Estimativa de Preços
O valor dos serviços de conservação/manutenção de jardins, com o fornecimento dos insumos e indivíduos vegetais necessários à execução do ajuste foi estimado em R$ 177.157,44 (cento e setenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o mapa de preços elaborado no planejamento da contratação.
 
29. Unidade Responsável pela Elaboração do Termo de Referência:
Seção de Administração Predial (SADMP).
 
30. Unidade Gestora do Contrato:
Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN).
 
31. Local e Data da Solicitação:
Goiânia, 9 de abril de 2024.
 
32. Elaborado por:
Maria Adelziva de Souza Ferreira
 
Compõe este Termo de Referência:
ANEXO I - Estimativo de consumo anual de insumos;
ANEXO II - Declaração de vistoria prévia;
ANEXO III - Instrumento de medição de resultados - IMR;
ANEXO IV - Projetos paisagísticos.

ANEXO I - do termo de referência
ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL DE INSUMOS
Unidade	Quantidade	Unidade	Descrição	
CARTÓRIO ELEITORAL DE LUZIÂNIA

 	15,00	m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	366,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	220,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	220,00	Kg	Calcário dolomítico	
	292,80	m2	Replantio de grama (20% da área verde)	
	146,40	m2	Replantio de mudas (10% da área verde)	
FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS

 	6,70	m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	168,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	100,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	100,00	Kg	Calcário dolomítico	
	134,30	m2	Replantio de grama (20% da área verde)	
	67,10	m2	Replantio de mudas (10% da área verde)	
FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA

 	5,30	m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	133,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	80,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	80,00	Kg	Calcário dolomítico	
	106,30	m2	Replantio de grama (20% da área verde)	
	53,10	m2	Replantio de mudas (10% da área verde)	

ANEXO III  - do termo de referência
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO – IMR
Item	Descrição	
 
Finalidade	Alcançar o cumprimento integral dos serviços relacionados no Termo de Referência e no Contrato,
para a jardinagem, nos aspectos da periodicidade, produtividade, frequência esperadas e outros.	
 
Forma de acompanhamento	Aplicação de check-list específico, por parte da fiscalização do contrato, feita por inspeção
dos serviços nas áreas e posterior lançamento do resultado na planilha de controle do fiscal,
e vistoria dos gestores ou reclamação formal dos usuários das dependências.	
Periodicidade
 	6 manutenções anuais, preferencialmente:
janeiro, março, junho, agosto, outubro e dezembro.	
Início de Vigência	Data de início da prestação de serviços	

Faixa / Número de Ocorrências / Ajuste no Pagamento/ Sanções	Faixa 1 – até 01 ocorrência = 100% do valor mensal
Faixa 2 – de 02 a 03 ocorrências = 95 % do valor mensal
Faixa 3 – de 04 a 05 ocorrências = 90 % do valor mensal
Faixa 4 – de 06 a 08 ocorrências = 80% do valor mensal
Faixa 5 – de 09 a 10 ocorrências = penalidade de advertência.
Faixa 6 - acima de 11 ocorrências - multa e rescisão contratual.	
Início de Vigência	Data da assinatura do contrato.	

 
 
FATORES DE AVALIAÇÃO (CHECK-LIST)​
Item	Descrição	Ocorrências	
		Sim	Não	
01	Realização inadequada ou incompleta de corte de grama, acabamento, capina, coleta de detritos em pátios e áreas verdes.	 	 	
02	Práticas incorretas em rastelar gramados e demais áreas verdes, medir espaçamento entre mudas e sementes de plantas.	 	 	
03	Práticas errôneas ao sulcar solo, cavar solo, introduzir sementes em solo, introduzir mudas em solo, forrar solo com
cobertura vegetal, adubar covas, plantações e jardins, plantar cobertura vegetal.	 	 	
04	Deixar de manter a correta limpeza das áreas não construídas.	 	 	
05	Deixar de capinar gramados e jardins, formar coroas sob pés de plantas, identificar pragas e parasitas em
gramados e jardins, arrancar ervas daninhas, plantas doentes e desnecessárias, e desbrotar plantações e jardins.	 	 	
06	Não utilizar equipamentos de proteção individual (EPI)	 	 	
07	Ausência de atividades de pulverização de plantações e jardins com defensivos agrícolas e adubos foliares,
ou ainda não fazê-lo no tempo correto.	 	 	
08	Não realizar corretamente as atividades de aplicação de calcário em solo, nivelação de solo e demais
atividades para manutenção e conservação e expansão do jardim.	 	 	
09	Uso de equipamento/maquinário antigo ou inadequado ao serviço ou desregulado ou sem a devida manutenção.	 	 	
10	Não manter a documentação de habilitação atualizada.	 	 	
11	Manter profissional sem qualificação para executar os serviços contratados.	 	 	
12	Houve reclamações por parte dos usuários dos serviços.	 	 	
13	Funcionários faltar com a disciplina durante o trabalho.	 	 	
14	Permitir a presença de profissional sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado ou sem crachá.	 	 	
15	Não fornecer os equipamentos e insumos necessários para realização das atividades.	 	 	
16	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização do contrato, sem motivo justificado.	 	 	
17	Houve o descumprimento de qualquer cláusula contratual.	 	 	
18	Não apresentar informações solicitadas pela gestão/fiscalização do contrato.	 	 	
 
Local, GO,___ de ___________________ de 202__.
 
Responsável pela Fiscalização
 
ANEXO iV - do termo de referência
projetos paisagísticos
Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO:
https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ETP SAO/CEIN/SADMP Nº 01/2024
 
1.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO	
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
1.1 Informações para elaboração do edital:
O presente documento apresenta informações e justificativas que compõem o Estudo Técnico Preliminare (ETP) as quais deverão subsidiar a elaboração do edital de licitação, bem como da minuta de termo contratual pela unidade competente.
São apresentadas, também, as justificativas para os aspectos mais relevantes da contratação, para fins de motivação das decisões adotadas.
Serão utilizadas as Listas de Verificação SADMP nºs 1 e 2, (LV SADMP 01 ETP e LV SADMP 02 TR), a fim de demonstrar a relação entre os itens deste ETP e do Termo de Referência (TR) e a sua base normativa, a opção de inserir as listas de verificação se dá em função da busca permanente da eficiência na aplicação dos recursos públicos e na racionalização de seus processos de trabalho, procedimentos e práticas administrativas por meio da eliminação ou simplificação de formalidades, etapas ou exigências desnecessárias.
A contratação é de prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.
1.2 Qual a necessidade (demanda) a ser atendida?
A contratação de tais serviços de manutenção visa contribuir para uma maior harmonização das instalações físicas dos prédios que abrigam os Edifícios próprios do do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de maneira a valorizar, não só a sua infraestrutura como proporcionar maior ambientação aos que delas usufruem.
Pretendida contratação, (com o fornecimento de mão de obra, todos os insumos, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias), mostra-se imprescindível, pois os jardins também fazem parte da estrutura física desta Justiça Especializada, carecendo, também, de cuidado e zelo.
Jardinagem, conservação, manejo e plantio/replantio de mudas com a frequência especificada nas áreas verdes dos edifícios localizados nos municípios de Anápolis, Aparecida de Goiânia e Luziânia, além disso, referidos serviço são essenciais e indispensáveis para instituição, pois objetivam manter as condições ambientais favoráveis de forma a proporcionar bem estar e melhor suporte ao desenvolvimento e funcionamento das atividades finalísticas deste Tribunal.
1.3 Por qual motivo e a justificativa do ETP está sendo elaborado?
Em razão da inexistência desse serviço nos imóveis objeto deste estudo.
Além do intuito de aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados com uso de equipamentos e ferramentas de trabalho mais adequadas ao uso corporativo, atendimento as metas e aos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 e Resoluções CNJ nº 347/2020 e nº 400/2021.
1.4 Qual o Público-alvo?
Magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores, estagiários, terceirizados, candidatos, eleitores, órgãos de imprensa e público em geral.
1.5 Ideia inicial da solução a ser contratada?
Áreas verdes preservadas, bem cuidadas conservação e valorização dos imóveis próprios da Justiça Eleitoral nessas localidades, além do cumprimento das diretrizes na gestão das contratações públicas de governança das contratações públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Art. 3º e seus incisos da Res. CNJ nº 347/2020).
Realização de serviços de conservação e manutenção de jardins, sob demanda, nas dependências externas dos edifícios de Anápolis, Aparecida de Goiânia e Luziânia, com fornecimento de equipamentos, materiais e insumos, equipamentos, maquinários e ferramentas necessárias a perfeita realização dos serviços.
1.6 Momento da concretização do atendimento da demanda:
A presente contratação deve estar concluída até 1º de junho de 2024.
1.7 Objetivos:
Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços sob demanda - 6 vezes ao ano - na prestação de serviços de jardinagem, para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, plantio/replantio, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços nas áreas verdes dos Edifícios do Fóruns Eleitorais de Anápolis e Aparecida de Goiânia, e dos Cartório Eleitoral de Luziânia – gestão da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, fiscalização Diretoria dos Fóruns e Cartórios Eleitorais respectivos.
1.8 Análise prévia dos riscos:
Foram levantados os seguintes riscos para as contratações com o mesmo objeto ao longo dos últimos três anos (2022-2024):
a) Não conclusão do processo de aquisição e contratação;
b) Planejamento mal elaborado;
c) Dimensionamento inadequado das áreas;
d) Descontinuidade do serviço;
e) Dificuldade em realizar estimativa de preços;
f) Termo de referência mal elaborado;
g) Fiscalização técnica do contrato realizada de modo deficiente;
h) Pagamentos contratuais irregulares.
A equipe de planejamento analisou a probabilidade, impacto e nível de risco de cada um dos itens acima, como ainda a resposta a ser implantada, qual tipo de resposta mais adequada, prazo para implantação e traçados os planos de contingência para cada risco, conforme consta na análise e tratamento de riscos documentos nºs 0710577 e 0710579.
 
1.	PREVISÃO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES	
2.1 Não Consta do Plano Anual de Contratações 2024 – orçamento ordinário, pois trata-se de uma nova contratação e deve ser firmada caso haja sobras orçamentárias para o período.
2.2 Consta da Proposta Orçamentária 2025.
2.3 Já existem os Contratos nºs 71/2022 e 85/2023 com objetos semelhantes que atendem outros imóveis próprios desta Justiça Especializada.
 
1.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO	
3.1 A empresa contratada deverá comprovar a experiência por meio de: Atestados e Certificados Técnicos; Capital Circulante Líquido conforme exigências dos Modelos de Edital deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Comprovação de patrimônio líquido suficiente para execução dos serviços, com percentuais a serem definidos pela Equipe de Planejamento e Cadastro no SICAF;
3.2 A contratada deverá preencher todos os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, técnica eeconômico-financeira, previstos na Lei nº 14.133/2021 e atender o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
3.3 Com base no disposto na Resolução Normativa nº 1025/2009 do CONFEA, a contratada deverá apresentar 1 (um) ou mais atestado/certidão/declaração de capacitação técnica em seu nome, a ser(em) fornecido(s) por pessoa(s) juridica(s) de direito público ou privado, de forma a comprovar a prestação dos serviços de forma satisfatória e compatível com as características, quantidades e prazos definidos;
3.3.1 O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar registrado(s) no CREA da sua origem;
3.4 Os serviços a serem contratados devem possuir critérios e práticas de sustentabilidade em relação aos materiais e produtos a serem empregados, bem como a previsão da adequada execução a fim de atender as demandas sem infringir a legislação ambiental aplicável.
3.5 A Contratada deverá racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes, informando, se for o caso, o tratamento adotado para o recolhimento dos resíduos; deverá substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; os materiais empregados pela empresa contratada deverão atender à melhor relação entre custos-benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao produto;
3.6 A contratação de prestação de serviço de conservação/manutenção de jardins somente pode ser firmada com empresa especializada;
3.7 A empresa especializada deverá ter um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao serviço de conservação/manutenção de jardins, devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho;
3.8 A empresa especializada deve possuir registro junto ao conselho profissional do seu responsável técnico;
3.9 No que se refere à logística reversa:
a) a empresa especializada na prestação de serviços de conservação/manutenção de jardins deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte;
b) o destino final das embalagens dos produtos utilizados pelas empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo fabricante/ importador;
c) a empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente.
c.1) caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida destinação;
c.2) o estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa especializada documento comprobatório de recebimento das embalagens.
3.10 A empresa especializada fica obrigada a inutilizar as embalagens desses produtos antes de sua devolução aos estabelecimentos aonde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados;
3.11 As embalagens laváveis desses produtos devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente;
3.12 As embalagens vazias de produtos que não apresentam solubilidade em água não devem passar por tríplice lavagem, devendo a empresa especializada seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes;
3.13 A contratada deve fornecer substrato para compor adubações ou fertilizações, conforme orientação de engenheiro agrônomo;
3.14 Os serviços pretendidos são de natureza continuada.
 
1.	ESTIMATIVA DE QUANTIDADES	
4.1 A demanda dos locais especificados na tabela 01 tem como base as seguintes características:
•	A prestação do serviço será executada na periodicidade de 6 (seis) serviços/manutenções, pelo período de 12 meses;
•	Cálculo da quantidade de serviço: área construída (m²) X 6 serviços;
4.2 Para uma melhor eficácia da prestação dos serviços, estima-se que a frequência ideal das manutenções, conforme demonstrado acima, ocorra, em média, a cada 2 (dois) meses, podendo haver demandas com menor ou maior intervalo de acordo com a necessidade nos imóveis.
4.3 A constatação da qualidade dos serviços especializados deve se dar durante a execução contratual, com atendimento aos procedimentos técnicos específicos e tendo como efeito, o resultado final de cada serviço/manutenção nos jardins e nas áreas externas dos imóveis sob a responsabilidade do TRE-GO, após a realização dos serviços.
4.4 As áreas de cada instalação predial, em metros quadrados, correspondem ao máximo dos serviços a serem executados em cada intervenção/visita;
4.5 O período de vigência do contrato será 36 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 10 anos com base na Lei 14.133 de 2021.
Tabela 01
LOTE	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	ÁREA VERDE
PERMEÁVEL
m2	ENDEREÇO	
ÚNICO	01	Serviços de Jardinagem, para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins,
englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento
de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados
à execução dos serviços contínuas nas dependências internas e externas do edifício que abriga o Fórum Eleitoral de Anapólis	serviço	671,66	Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 03, Residencial
Virgínia Corrêa, CEP 75.080-850, Anápolis – GO	
	02	Serviços de Jardinagem, para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins,
englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária,
incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e
maquinários necessários e adequados à execução dos serviços nas dependências internas e
externas do edifício que abriga o Cartório Eleitoral de Luziânia	serviço	815,56	Av. Dr. Neilor Rolin, QD. MOS, LT. 01, Parque JK,
CEP 72.815-560, Luziânia – GO	
	03	Serviços de Jardinagem, para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins,
englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária,
incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas,materiais de consumo, insumos, equipamentos e
maquinários necessários e adequados à execução dos serviços contínuas nas dependências internas e
externas do edifício que abriga o Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	serviço	531,57	Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia,
CEP 74.981-100, Aparecida de Goiânia-GO.	
 
1.	LEVANTAMENTO DE MERCADO	
Procedeu-se a análises de contratações anteriores realizadas por este órgão, bem como as de similares feitas por outros órgãos e entidades, por meio de consulta a outros editais, com o objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração. Isso levou a constatar que os outros órgãos e entidades contratam pessoas jurídicas para prestação do serviço conservação/manutenção de jardins, tendo em vista que tal mercado possui um grande número de fornecedores, garantindo assim, o caráter competitivo do certame.
Foram verificadas, também, quais seriam as soluções disponíveis no mercado para, a partir daí, decidir qual seria a melhor (financeira e tecnicamente).
Além disso, procedeu-se, ainda, às pesquisas de como o mercado atua quanto à forma de execução, prazo de entrega, forma de pagamento, exigência legais, requisitos mínimos técnicos e demais questões afetas ao objeto.
Baseada nessas definições, a unidade requisitante procurou realizar levantamento para identificar quais soluções existentes no mercado atendem aos requisitos estabelecidos, de modo a alcançar os resultados pretendidos e atender às necessidades da contratação em tela, com os respectivos preços estimados, levando-se em conta aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronização.
Por fim, elegeu-se, então, o pregão eletrônico o qual visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços conservação/manutenção de jardins, com o fornecimento de mão de obra, todos os insumos, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias para as manutenção e conservação das áreas verdes dos prédios da União ocupados pelo TRE-GO.
Pretende-se, a partir desse estudo acima mencionado, contratar empresa especializada no ramo de serviços conservação/manutenção de jardins, sendo classificada como serviço comum, tendo em vista apresentar padrões de desempenho e qualidade concisos e objetivamente definidos, em conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, além de serem facilmente prestados por diversas empresas do ramo. É o que aduz a IN n.º 05/17, considerando o serviço de conservação/manutenção de jardins, comum e de prestação continuada.
Por fim, elegeu-se, então, o pregão o qual visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços conservação/manutenção de jardins, com o fornecimento de mão de obra, todos os insumos, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias para as dependências externas, conforme disposto no art. 28, I da Lei 14.133/2021.
Os itens foram agrupados buscando atender ao critério da divisibilidade, no limite da preservação da economia de escala e da tecnicidade da execução do objeto da licitação. Em cumprimento à Súmula 247 do TCU, o agrupamento justifica-se em virtude de otimizar o gerenciamento, os procedimentos, fiscalização e economia diante de Unidades próximas, sendo o objeto do certame consistir em itens com características semelhantes e comuns ao mercado, permitindo que fornecedores especializados em uma linha de produtos possam oferecer maiores descontos na composição do preço. Ainda, lotes formulados de forma correta e eficiente favorecem o sucesso da dispensa de licitação, diminuindo o tempo da fase de lances, aumentando a flexibilidade da formação de preços e reduzindo o fracasso de itens.
No intuito de facilitar a operacionalização dos serviços, além de otimizar a fiscalização da execução e o gerenciamento dos contratos, observando o Princípio da Economicidade, cada local corresponde às instalações existentes.
 
Grupo 1: Prédios que abrigam o os Fóruns Eleitorais de Anápolis, Aparecida de Goiânia e o Cartório Eleitoral de Luziânia.
 
Abaixo algumas empresas que fornecem os produtos/serviços objetos deste estudo em Goiás:
Tabela 02
NOME DA EMPRESA	CNPJ	
Casa Jardins Paisagismo Eireli	07.123.047/0001-91	
Florart Paisagismo Ltda	36.831.212/0001-68	
ABC Serviços Gerais LTDA	08.531.933/0001-17	
Uniserve Comércio e Serviços Terceirizados LTDA	12.742.245/0001-73	
 
1.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	
Para se obter o valor da contratação, será realizada uma pesquisa de preços, em conformidade com a Instrução Normativa nº 73 de 5 de agosto de 2020.
Proceder-se-á à elaboração de pesquisa de preços para fins de se obter o valor estimado da contratação, fazendo constar do Termo de Referência, que servirá como norte a essa nova avença.
Os últimos contratos firmados neste Tribunal com objetivo semelhantes foram os abaixo citados:
a) Contrato nº 71/2022 - Objeto: a prestação de serviços contínuos de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à necessidade desta Justiça Especializada nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais de Goiás, Inhumas, Itaberaí, Morrinhos, Pires do Rio, Trindade, Uruaçu, Santa Helena, Goianésia, Mozarlândia e Jataí.
O valor anual dos serviços é de R$ 267.439,90 (5 intervenções), com valor por manutenção estimado de R$ 5,21 o metro quadrado.
b) Contrato nº 85/2022 - Objeto: a prestação de serviços contínuos de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à necessidade desta Justiça Especializada nos prédios que compõem a Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e seus Anexos da Capital.
Valor anual da contratação para a Sede/Anexo I, Anexos II e III do TRE-GO = R$ 67.600,00 (5 intervenções), de modo simplificado o valor por manutenção estimado em R$ 3,80 o metro quadrado. Não houve reajuste em 2023.
 
Logo, considerando-se como válidos os valores obtidos na contratação dos prédios do interior do estado, Contrato nº 71/2022, obtém-se um valor de R$ 5,21 o metro quadrado por intervenção, valores reajustados em 2023, para uma área verde de 2.743,57 m2;
O índice de atualização utilizado para proposta orçamentária entre 2024 e 2025, foi o IPVA de 9,12%, sendo 4,62% em 2024 e projeção de 4,50% em 2025, o valor obtido por metro quadrado passará para R$ 4,14 (quatro reais e quatorze centavos) nos imóveis da Capital e R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e cinco centavos) para os imóveis do interior.
Considerando que a nova contratação objeto deste estudo é para imóveis do interior, sugerimos a utilização do valor de R$ 5,21 (cinco reais e vinte e um centavos) para 2024 e R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e cinco centavos) para 2025.
Baseado nos dados acima, a despesa estimada anual com os serviços objeto deste planejamento de contratação é de R$ 63.107,37 (sessenta e três mil cento e sete reais e trinta e sete centavos), e valor total estimado da contratação para 36 meses é de R$ 189.322,12 (cento e oitenta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e doze centavos).
 
1.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO	
7.1 Da prestação dos serviços: - Execução sob demanda (máximo de cinco vezes ao ano):
7.1.1 monda (arranquio manual de ervas daninhas e limpeza);
7.1.2 retirada de folhas secas e doentes, especialmente de arbustos e palmeiras;
7.1.3 escarificação do terreno;
7.1.4 poda de árvores, arbustos e gramas, com nivelamento do gramado, em observância às recomendações técnicas e exigências dos órgãos de defesa ambiental, inclusive no tocante à época mais adequada, abrangência e frequência;
7.1.5 cobertura com terra comum de jardim, se necessário;
7.1.6 controle fitossanitário de pragas e doenças, com vistas a combater fungos, parasitas e outros, com a utilização de produtos não poluentes e inseticidas apropriados para o caso;
7.1.7 rastelamento e recolhimento de folhas secas ou doentes;
7.1.8 combate às formigas, saúvas, cupins e outros insetos e pragas nocivos às plantas;
7.1.9 colocação de condicionador de solo (substrato);
7.1.9 erradicação de ervas daninhas;
7.1.10 descompactação de solo, quando necessário;
7.1.11 adoção das demais providências destinadas à preservação e melhor apresentação dos gramados, vasos com plantas ornamentais, árvores e arbustos, submetendo previamente o plano de ação ao conhecimento e aprovação da fiscalização;
7.1.12 adubação química ou mineral em todas as áreas externas, com 200 a 300 gr/m² de adubo NPK 10-10-10, conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano);
7.1.13 adubação mineral com salitre do Chile e calcário a 150 gr/m², conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano);
7.1.14 plantio/replantio de árvores, arbustos e grama sempre que necessários para adequação das condições pluviométricas, ou/e preenchimento de espaços sem vegetalidade por perdas causadas por pragas, insetos ou adversidade climática.
7.2 Os produtos e mudas utilizados deverão ser de primeira qualidade;
7.3 Concluídos os serviços de conservação/manutenção de jardins, a área deverá ser entregue limpa e desimpedida de quaisquer entulhos, equipamentos e/ou restos de materiais;
7.4 Os serviços contratados deverão atender, conforme especificado no item 4:
7.4.1 Os edifícios que abrigam a os Fóruns Eleitorais de Anápolis, Aparecida de Goiânia e o Cartório Eleitoral de Luziânia.
7.5 Soluções técnicas adotadas:
A nova contratação em análise, visa dar continuidade ao aprimoramento nas contratações de prestação de serviços de conservação/manutenção de jardins sob demanda, iniciadas nos atuais contratos, nº 71/2022 e nº 85/2022.
Para tanto, é relevante considerar como ponto de partida as premissas utilizadas no planejamento dessas contratações:
1.	Levantamento específico e detalhado de todas as áreas físicas em que serão prestados os serviços;
2.	Estímulo à eficiência, à inovação e à racionalização por parte da contratada, permitindo a alteração da estrutura durante a execução contratual, tendo essas vantagens incorporadas aos seus ganhos;
3.	Direcionamento da Administração para uma atuação que priorize resultados, na qual os fiscais dos serviços superem a rotina de controle dos serviços, passando para a efetiva avaliação dos serviços prestados;
4.	Adoção de Acordo de Níveis de Serviço, com definição de fatores de qualidade esperados pela Administração e impactos diretos na fatura para níveis de qualidade abaixo do esperado;
5.	Inclusão de critério de performance para os serviços contratados, seguindo as melhores práticas aplicadas na Administração Pública;
6.	Preocupação com a sustentabilidade ambiental traduzidas por meio identificação de formas e técnicas de execução mais eficazes, que minimizem o comprometimento de recursos;
7.	Prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses visando dar maior segurança jurídica para a contratada investir em tecnologias e equipamentos mais modernos, bem como, aumentar a atratividade da contratação buscando inclusive empresas que nesse momento não desejam fornecer para o poder público.
Dessa forma, todas as observações feitas pela equipe de fiscalização ao longo dos atuais contratos serão internalizadas e contempladas nessa contratação futura e que, por esse motivo, possuirá um nível de precisão muito maior que a presente.
Sendo o setor público o maior cliente do mercado fornecedor de serviços de conservação/manutenção de jardins, os estudos demonstram a oportunidade de exigir níveis mais elevados da qualidade dos serviços prestados, com aprimoramento dos métodos de trabalho, agregação de tecnologia e emprego de mão de obra qualificada que impactem em maior produtividade e redução de custos.
Desse modo, a comprovação da qualidade dos serviços de conservação/manutenção de jardins prestados será realizada por fiscal indicado pelo Contratante, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços.
 
1.	JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO	
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado.
A despeito da sobredita orientação, ou seja, a divisão por itens/lotes, tantos quanto possíveis, a formação de grupos pode e deve ser utilizada quando a natureza do objeto da licitação condiciona tecnicamente a contratação de forma conjunta ou que possibilite maiores vantagens econômicas em função da escala.
Outrora esse entendimento, consideramos que não é possível afirmar sumariamente, sem a análise do caso concreto, que a licitação por itens ou por lote único seria mais eficiente.
O próprio TCU já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, no caso específico, a licitação por lote único seria a mais eficiente à administração:
"Cabe considerar, porém, que o modelo para a contratação parcelada adotado nesse parecer utilizou uma excessiva pulverização dos serviços ... Esta exagerada divisão de objeto pode maximizar a influência de fatores que contribuem para tornar mais dispendiosa a contratação (...) embora as estimativas numéricas não mostrem consistência, não há nos autos nenhuma evidência no sentido oposto, de que o parcelamento seria mais vantajoso para a Administração. Ao contrário, os indícios são coincidentes em considerar a licitação global mais econômica" (Acórdão nº 3140/2006 do TCU).”
Assim deverá ser definido e documentado o método para avaliar se o objeto é divisível, levando em consideração o mercado fornecedor, podendo ser parcelado caso a contratação nesses moldes assegure, concomitantemente:
a) ser técnica e economicamente viável;
b) que não haverá perda de escala;
c) que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade.
Do ponto de vista administrativo, no Acórdão 5301/2013 - Segunda Câmara o egrégio TCU, entendeu como legítima, a reunião em grupo de elementos de mesma característica, quando a adjudicação por itens isolados onerar “o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual”, o que pode comprometer a seleção da proposta mais vantajosa. No mais, essa configuração já é amplamente compreendida e adotada pelo mercado – sendo a contratação em grupo a forma mais comumente praticada na Administração Pública para a presente pretensão contratual.
Os dispostos, no entanto, não se aplicam na presente demanda, sendo necessário o agrupamento dos itens. A licitação em grupo consiste na reunião de itens em um mesmo lote, de modo que a disputa ocorra de forma global, resultando na contratação de um único fornecedor para provimento do conjunto da solução. Do ponto de vista técnico, consideramos que todos os itens da pretensão contratual fazem parte de uma solução integrada – de modo que sua divisão é prejudicial ao conjunto do objeto.
Se os serviços não fossem agrupados, ter-se-iam várias empresas executando, ao mesmo tempo, o objeto da licitação. Tal fato poderia gerar complicações e comprometer o resultado final dos trabalhos. Ademais, haveria significativa dificuldade para a garantia dos serviços executados, uma vez que cada contratado iria tentar se eximir de suas responsabilidades, argumentando que sua execução foi prejudicada/comprometida pela interferência dos serviços prestados por outro contrata.
Os itens/lotes comportam serviços que deverão ser executados de forma estreitamente vinculadas, cuja harmonia e compatibilização são pressupostos básicos para o adequado funcionamento das instalações que terão os serviços de conservação/manutenção de jardins.
Desse modo, avaliando as características do objeto pretendido neste estudo, consideramos que o agrupamento da pretensão contratual é técnica e economicamente viável sendo que sua divisão pode prejudicar o conjunto do objeto, além de gerar outros custos relacionados à coexistência de diversos contratos, potencializando riscos e dificuldades na gestão técnica e administrativa de uma pluralidade de contratos autônomos. É notório que o parcelamento dos itens não se mostra uma opção conveniente, pois levando em consideração o mercado fornecedor e a diferença de materialidade entre os serviços principais e os acessórios, o parcelamento levaria à perda de economia de escala, além de não mostrar um melhor aproveitamento do mercado e nem a ampliação da competitividade. Ademais, poderia gerar maior trabalho de fiscalização e gestão contratual, tendo em vista a existência de vários contratos para os serviços terceirizados;
É relevante, ainda, destacar que o parcelamento aumenta o custo para a Administração de maior número de contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;
“O conceito de economia de escala pode ser entendida como um tipo de vantagem operacional relacionada aos custos operacionais que surge com o aumento da produção de um determinado produto desenvolvido em escala industrial. Dessa maneira, esse conceito trata-se de uma relação inversa entre a quantidade produzida de certo produto e os seus custos fixos por unidade. Ou seja, quanto maior a quantidade de um bem produzido, a tendência é que menor seja o seu o custo fixo de desenvolvimento por unidade, haja vista que esses custos estão distribuídos por um número maior de mercadorias.” (fonte: https://www.sumo.com.br/artigos/economia-de-escala/)
 
1.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS	
9.1 Em termos de economicidade:
Busca-se economicidade ao se agir, preventivamente, com a realização dos serviços de conservação/manutenção de jardins, com intervenções programadas, de forma a se evitar o perecimento de gramados e plantas ornamentais, que podem vir a ser sufocados pelo êxito de plantas daninhas, bem como pelo surgimento de pragas com o pontencial de causar prejuízos substanciais à instituição, destacando-se, como exemplo, formigas e cumpins que atacam espécies arbóreas da urbanização.
Por fim, os critérios ora adotados dentro da razoabilidade, têm o escopo de garantir a qualidade técnica do objeto a ser executado, bem como, a economicidade para a Administração Pública.
9.2 Aproveitamento dos materiais disponíveis:
O TRE-GO não dispõe de técnicos especializados no quadro de pessoal, nem de recursos materiais para serviços deste porte, o que ressalta a relevância de tal contratação.
9.3 Aproveitamento dos Recursos financeiros disponíveis:
Com base nas informações levantadas neste documento e, levando em conta que há disponibilidade orçamentária, a contratação da solução pretendida mostra-se técnica e financeiramente viável.
 
1.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO	
10.1 A contratada executará os serviços de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, sob demanda, nos locais contratados, de acordo com o estabelecido na legislação pertinente, incluindo o fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, produtos, equipamentos, maquinários, ferramentas e instrumentos suficientes a assegurar plena eficácia da execução, sob sua inteira responsabilidade, observadas as diretrizes emanadas da contratante, no que se refere a horários e acesso às áreas em que serão efetivados;
10.2 A Administração reserva-se o direito de, sem que de que qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da contratada, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o fornecimento dos serviços.
10.3 A Fiscalização dos serviços será exercida pelos fiscais de contrato, a quem incumbirá o acompanhamento da execução dos serviços, determinando à empresa Contratada as providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento do respectivo contrato, bem como anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando-as ao superior hierárquico, e avaliar a qualidade do serviço prestado (se satisfatório ou insatisfatório), fazendo menção à observância do cumprimento dos prazos do Cronograma Físico.
10.4 A equipe de planejamento sugere que a Administração procure meios para incentivar a lotação de servidores para atividades de fiscalização contratual, pois atualmente a atividade é realizada por um número reduzido de servidores que precisam fiscalizar uma grande quantidade de contratos, podendo ocasionar prejuízos para o os cofres públicos em função da sobrecarga de trabalho.
 
1.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES	
11.1 Existem duas contratações de correlatas, os Contratos TRE-GO nº 71/2022 e 85/2022, no entanto não atendem os imóveis de Anápolis, Luziânia e Aparecida de Goiânia.
 
1.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO	
12.1 Em conformidade com os parâmetros estabelecidos no inciso XII do artigo 18, da Lei nº 14.133/2021, devem ser inseridos critérios ambientais com o objetivo de proteção ao meio ambiente natural e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos,, assim como os princípios da legalidade e da isonomia entre os licitantes de forma a não restringir a competitividade, uma vez que se tratam de regras impostas pelas normas gerais obrigatórias.
12.2 Além disso, a fim de minimizar os impactos ambientais, devem ser observados pelos licitantes em suas propostas, os critérios de sustentabilidade constante do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria-Geral da União, em especial os aspectos voltados para:
“a dimensão cultural da sustentabilidade nas contratações públicas; demonstra como sustentabilidade e inovação andam juntas e indissociáveis; chama atenção para a necessidade de inclusão de critérios de sustentabilidade nos convênios e demais parcerias celebradas com a Administração Pública Federal; sobre a importância da exigência do Cadastro Técnico Federal do Ibama como critério de sustentabilidade nas contratações públicas; e, por fim, … a amplitude do conceito de acessibilidade e sua importância para uma sociedade moderna, culta, respeitadora dos direitos humanos e que zela pela inclusão social.”
12.3 As propostas apresentadas devem estar de acordo com o Plano de Logística Sustentável do TRE-GO (PLS) e do Objetivo 12 da Agenda 2030 da ONU – “Consumo e Produção Responsáveis”, meta 12.8 - “Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e conscientização sobre o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza.”.
12.4 A contratada deverá efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos produtos utilizados, comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010.
12.5 A contratada deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizar o uso, em especial pelo que consta da Norma Regulamentadora nº 6 do MTE.
 
1.	SUSTENTABILIDADE	
Inicialmente, vale ressaltar que o meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito subjetivamente exercitável perante o Estado, a quem cabe prover-lhe tutela efetiva.
Por outro lado, convém enfatizar a não menos importante dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente. Esses direitos fundamentais participam da essência do Estado de Direito Democrático, operando como limite do poder e como diretriz para sua ação.
Com efeito, os Poderes constituídos devem pautar sua atuação tendo em vista os valores consubstanciados pelos direitos fundamentais. Logo, a promoção e preservação de tais direitos objetivamente considerados (inclusive e especialmente, o meio ambiente), de um lado, impõem ao Estado deveres de proteção suficiente e, por outro, legitimam restrições a direitos subjetivos individuais.
Outrossim, cumpre frisar que a Constituição não outorga proteção ao meio ambiente tão somente no âmbito da “Ordem Social”. Muito ao revés, mesmo quando cuida da “Ordem Econômica e Financeira” (Título VII), o texto constitucional dedica atenção especial ao meio ambiente.
Entre os princípios informadores da ordem econômica (em sentido deontológico), insere-se a “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” (art. 170, VI, da Constituição). Quando dispõe sobre a atividade garimpeira, a Constituição realça a necessidade de proteção ambiental (art. 174, § 3º). Quando versa a função social da propriedade rural, elenca a preservação do meio ambiente como requisito necessário a seu cumprimento (art. 186, II). Ademais, o fim declarado da ordem econômica é assegurar a todos existência digna (art. 170, caput), que naturalmente supõe um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Portanto, tais disposições demonstram que a preservação ambiental subjaz todas as relações econômicas travadas no país (fabricação, prestação, comercialização, regulação de bens e serviço etc.). Revelam, ainda, o claro intento do constituinte de buscar, garantir e promover o desenvolvimento nacional sustentável (arts. 1º, III e IV, 3º, 170, 225, Constituição).
A partir destes comandos, editou-se caudalosa legislação ambiental e estruturou-se o sistema nacional do meio ambiente, incumbido de realizar diversificadas políticas públicas, tendo em vista a necessidade de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado.
No que diz respeito especificamente às contratações sustentáveis, destaca-se a força vinculante das normas produzidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –Ibama, Conselho Nacional do Meio Ambiente –CONAMA, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -Inmetro, Ministério do Meio Ambiente e Ministério do Planejamento.
Com efeito, além da Constituição Federal, de leis e decretos, existem diversas normas cogentes emanadas das entidades acima citadas. Essas normas tratam da segurança para o usuário de produtos e serviços, assim como tratam de exigências de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens, na prestação de serviços e na execução de obras.
A título de mera exemplificação, estão relacionados, abaixo, alguns diplomas normativos cujo conhecimento são essenciais para os agentes públicos envolvidos nos procedimentos relacionados à contratação sustentável:
•	Lei n. 14.133/2021 –Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
•	Lei nº 13.146, de 2015 -Estatuto da Pessoa com Deficiência
•	Decreto nº 2.783/1998 –Proíbe entidades do governo federal de comprar produtos ou equipamentos contendo substâncias degradadoras da camada de ozônio;
•	Decreto nº 7.746/2012–Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/93;
•	Decreto nº 5.940/2006 –Coleta Seletiva Solidária na Administração Pública Federal;
•	Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19/01/2010 –Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela administração direta, autárquica e funcional;
•	Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 10, de 12/11/2012 –Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências;
•	Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017 –Dispõe sobre regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal;
•	Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 2019 -Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações;
Ademais, o Enunciado nº 11 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Consultoria Geral da União (4ª Edição), determina:
"As licitações e contratações sustentáveis constituem política pública relevante para a Administração, cabendo aos Órgãos Consultivos, mediante suas práticas e manifestações nos processos submetidos a seu exame, fomentar e sedimentar a sua instrumentalização para a construção de um meio ambiente sustentável".
Ao lado dos fundamentos jurídicos gerais, acima elencados, deverão ser utilizados outros instrumentos normativos originários de diversificados órgãos públicos (Ibama, CONAMA, Inmetro e outros), de acordo com o objeto licitado. Para consulta à legislação ambiental, verifique-se o Painel de Legislação Ambiental, na página do Ministério do Meio Ambiente, no endereço Microsoft Power BI. Essa ferramenta abrange leis, medidas provisórias, e diversos atos normativos, tais como decretos, portarias, instruções normativas, relacionados à temática Meio Ambiente.
O PARECER n. 00001/2021/CNS/CGU/AGU foi elaborado pela Câmara Nacional de Sustentabilidade com o objetivo de orientar a atuação consultiva no que toca à adoção de critérios e práticas de sustentabilidade socioambiental e de acessibilidade em todas as fasesdas contratações públicas.
Consta de sua ementa:
I. Os órgãos e entidades que compõem a administração pública são obrigados a adotar critérios e práticas de sustentabilidade socioambiental e de acessibilidade nas contratações públicas, nas fases de planejamento, seleção de fornecedor, execução contratual, fiscalização e na gestão dos resíduos sólidos;
II. A impossibilidade de adoção de tais critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações públicas deverá ser justificada pelo gestor competente nos autos do processo administrativo, com a indicação das pertinentes razões de fato e/ou direito;
III. Recomenda-se aos agentes da administração pública federal encarregados de realizar contratações públicas, que, no exercício de suas atribuições funcionais, consultem o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União.
O parecer foi aprovado pelo Diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DESPACHO n. 00334/2021/DECOR/CGU/AGU) e pelo Subconsultor-Geral da União (DESPACHO n. 00525/2021/GAB/CGU/AGU).
Em acréscimo, de acordo com o art. 18 da Portaria CGU nº 3, de 2019:
Art. 18. As manifestações jurídicas, as orientações normativas, os manuais, os enunciados, os atos normativos, os modelos e listas de verificação e demais trabalhos elaborados pelas Câmaras Nacionais, quando aprovados pelo órgão supervisor e pelo Consultor-Geral da União, devem ser observadas pela CGU e seus órgãos de execução.
Em outros termos, podemos afirmar que a contratação sustentável não pode mais ser considerada como exceção no cotidiano da Administração Pública. Ao contrário, ainda que sua implantação esteja ocorrendo de uma maneira gradativa, a realização da contratação sustentável pela Administração Pública, na forma descrita nos parágrafos anteriores, deixou de ser medida excepcional para ser a regra geral.
 
1.	VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO	
14.1 A equipe de planejamento da contratação, ciente das regras e diretrizes contidas no inciso XIII, do § 1º, do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021, e da Instrução Normativa nº 5, da SEGES/MP, de 26 de maio de 2017, declara que o presente planejamento atende às demandas da Administração; que os benefícios são adequados; os custos previstos são compatíveis e caracterizam a economicidade e os riscos envolvidos são administráveis, motivo pelo qual declara ser viável a contratação pretendida.
 
Goiânia, 12 de março de 2024.

 
Integrante Requisitante:
Flávio Queiroz de Alcântara
Gestor do Contrato
CEIN
 
Integrante Técnico:
Maria Adelziva de Souza Ferreira - SADMP

ANEXO II – do Edital
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
GRUPO	ITEM	LOCALIDADE	ÁREA DE LIMPEZA (M2)	QUANTIDADE DE INTERVENÇÕES EM 12 MESES	VALOR POR M2	VALOR TOTAL ANUAL
(POR ITEM)								
							ÚNICO	1	Luziânia	1.464,00	6	R$ 3,57	R$ 31.358,88	
2	Anápolis	671,66	6	R$ 3,57	R$ 14.386,96				
3	Aparecida de Goiânia	531,57	6	R$ 3,57	R$ 11.386,23				
VALOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 57.132,07				
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (PARA 36 MESES DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO)	R$ 171.396,21				

 
ANEXO III - do Edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA 
 
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o _____________________, localizado na _____________________________________, tomando conhecimento do local onde serão instalados/desinstalados os equipamentos objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. 
 
Local, _____ de ___________________ de_______.
 
_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO IV - do Edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA 
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada no edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Local, _____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): _____________________________
 
Cédula de identidade: _____________________________________________________
 
(ass.) _______________________________________________________________________
 
ANEXO V – do Edital
MODELO DE PROPOSTA
PROPOSTA COMERCIAL	
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-GO XXXXXX/XXXX	
Razão Social	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
GRUPO	ITEM	LOCALIDADE	ÁREA VERDE (m²)
(A)	QTD DE INTERVENÇÕES ANUAIS
(B)	VALOR POR M²
(C)	VALOR TOTAL ANUAL POR LOCALIDADE
(A x B x C)	
ÚNICO	1	Cartório Eleitoral de Luziânia	1464,00	6	 	 	
	2	Fórum Eleitoral de Anápolis	671,66	6	 	 	
	3	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	531,57	6	 	 	
 
ANEXO VI – do Edital
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DE JARDINS, NO CARTÓRIO ELEITORAL DE LUZIÂNIA E NOS FÓRUNS ELEITORAIS DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000001015-0

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos, sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva, de jardinagem, para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços, com as devidas ressalvas que serão discriminadas neste documento, para atender à necessidade desta Justiça Especializada nos prédios que abrigam as unidades no interior de Goiás, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste contrato.
1.2. Os serviços serão prestados nas dependências das instalações da Administração, nos endereços constantes na tabela abaixo:
 
GRUPO	ITEM
 	DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO	Endereço	
Único	1	Cartório Eleitoral de Luziânia	Av. Dr. Neilor Rolin, QD. MOS, LT. 01, Parque JK,
CEP 72.815-560, Luziânia – GO	
	2	Fórum Eleitoral de Anápolis	Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 03, Residencial
Virgínia Corrêa, CEP 75.080-850, Anápolis – GO	
	3	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	Rua 10, Qd. W, Lt. 06/09, Setor Araguaia,
Aparecida de Goiânia-GO	
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DO SUPORTE LEGAL
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2024, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante do documento nº XXXXXXX anexado ao Processo SEI nº 24.0.000001015-0, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
3.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
 
GRUPO	ITEM
 	DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO	Unidade
de Medida	Quantidade	Área Verde
(m2)	Valor	Valor total Anual	
Único	1	Cartório Eleitoral de Luziânia	Serviço	01	1.464	R$ XX,XX	R$	
	2	Fórum Eleitoral de Anápolis	Serviço	01	671,66	R$ XX,XX		
	3	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	Serviço	01	531,57	R$ XX,XX		
 
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 20/06/2024 (ID 0837661).
4.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA QUINTA - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
5. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo IV do Termo de Referência, em anexo, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores nele estabelecidos.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo CONTRATANTE mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, considerando a ordem cronológica do Art. 141 da Lei 14.133/2021.
6.1.1. A cada execução de conservação/manutenção de jardins, os serviços prestados serão computados, medindo-se as áreas que foram efetivamente atendidas pelos serviços de jardinagem, e assim gerando o Valor da Medição. A qualidade da prestação dos serviços será medida pelo Instrumento de Medição de Resultados (IMR), previsto no Termo de Referência, em anexo. Caso a Contratada não execute os serviços com a qualidade mínima exigida, terá como consequência a redução do Valor a Faturar na intervenção de referência, até o limite de 10% de redução, conforme detalhado no TR.
6.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento atestação dos serviços, conforme item 18 do Termo de Referência;
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula;
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 1000, natureza de despesa 339039, subitem 79, compromissadas pela Nota de Empenho 2024NEXXXXX.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
8.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada.
 
CLÁUSULA NONA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não será admitida a subcontração no todo ou em parte do objeto deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-la na execução do contrato.
12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
12.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
12.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
12.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
12.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
12.23. Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006 e de acordo com orientação da unidade de sustentabilidade do Tribunal(ATEND/DG).
12.24. São expressamente vedadas à Contratada:
a) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Contratante, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato;
b) A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do Contratante.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
16. Nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 7.404, de 2010 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências:
16.1. Os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa porventura estabelecido pelo PLS (Plano de Logística Sustentável) do TRE-GO.
16.2. Otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras:
16.2.1. Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes;
16.2.2. Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
16.2.3. Racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada.
16.3. Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
16.4. Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;
16.5. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
16.6. Não devem ser utilizados materiais, que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente;
16.7. Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital;
16.8. Os produtos aplicados na realização dos serviços, bem como os equipamentos utilizados, deverão ser aqueles permitidos ou exigidos pelos órgãos reguladores e pela legislação em vigor;
16.9. Não devem ser utilizados materiais que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 24.0.000001015-0.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA