Edital de Pregão Eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 22.0.000012023-9)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MPGO nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MPGO nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.
 
Data da sessão: 07/11/2022
Horário: 14:00 h (catorze  horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de filmagem, edição em tempo real, streaming na internet e gravação em áudio e vídeo da cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos do Estado de Goiás nas Eleições Gerais de 2022, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DO ITEM
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	
Filmagem, edição em tempo real, streaming na internet e gravação em áudio e vídeo	1	
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, Natureza de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica , Subitem 59 - Serviços de áudio, vídeo e foto.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
5.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.8 Sociedade estrangeira;
5.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.2.11Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.12 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
5.2.13 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.14 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.14.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
5.4 A simples participação neste certame implicará:
5.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.1.1 Por se tratar de licitação para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
5.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
5.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.
 
6. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, através do telefone (62) 3920-4241/4275, das 13 às 18 horas.
6.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
6.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
6.1.3 O licitante deverá:
6.1.3.1 Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo III) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU
6.1.3.2 Apresentar Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo IV).
 
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
 
8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.1.1 Valor unitário – informar o valor unitário proposto para o item;
8.1.2 Valor total – informar o valor total proposto para o item, separando o com vírgula os centavos que deve ser representado com 2 (duas) casas decimais;
8.1.3 Descrição detalhada do objeto.
8.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
8.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
8.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
8.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
 
10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 
10.2  Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.5.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
10.5.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
10.5.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.5.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
10.5.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
10.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá, conforme o caso, a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993.
10.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
11.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
 
12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1 Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado em primeiro lugar, relativas ao último exercício, e ao exercício corrente até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
12.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
12.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valor unitário e total da proposta;
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;
 
12.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
12.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
 
12.5 Será desclassificada a proposta que:
12.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
12.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
12.5.4 Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
12.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
12.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
12.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
12.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
 
13. DA HABILITAÇÃO
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF;
13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.5.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
13.5.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
 
13.6 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item  13.5 , os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: 
 
13.6.1 Habilitação jurídica:
13.6.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.6.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.6.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.6.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.6.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.6.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Instrução Normativa DREI n° 10, de 05/12/2013; 
13.6.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.6.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.6.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
13.6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.6.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.6.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.6.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.6.4 O licitante detentor do menor preço NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.6.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.6.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.6.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.6.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.6.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.6.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.6.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.6.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.6.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.6.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
13.6.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:​
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
13.6.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
 
13.6.6 Qualificação técnica:
13.6.6.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
13.6.6.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.6.6.1.3 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.6.6.1.4 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
13.7.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
13.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
13.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
 
14. DOS RECURSOS
14.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, devendo ser enviada solicitação para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
 
17. DO TERMO DE CONTRATO 
17.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
17.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
17.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
  
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.
 
19. DOS ENCARGOS 
19.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
19.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor;
19.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
19.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
19.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
19.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
19.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
19.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
19.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
19.3 Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
19.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
19.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
19.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
19.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
19.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.
 
20. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20.1 Os critérios de acompanhamento e fiscalização do objeto estão previstos no Termo de Referência (Anexo I). 
 
21. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
22.1.1 Apresentar documentação falsa;
22.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
22.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
22.1.4 Não manter a proposta;
22.1.5 Não assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido;
22.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
22.1.7 Cometer fraude fiscal;
22.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
22.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances, e os descritos nos artigos 337-F a 337-L, do Código Penal.
22.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
22.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
22.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
22.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
22.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.
 
23. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
23.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
23.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
23.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
23.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
23.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
23.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
23.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
 
24. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
24.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.
 
25. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
25.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
26.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
26.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
26.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp
26.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
26.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
26.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
26.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
26.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
26.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
26.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-page e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
26.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.16 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
26.17 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
26.18 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
26.18.1 ANEXO I – Termo de Referência
26.18.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
26.18.3 ANEXO III – Modelo de Declaração de Vistoria
26.18.4 ANEXO IV – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria
26.18.5 ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato.
 
27. DO FORO
27.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 19 de outubro de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1 - OBJETO
Contratação de empresa especializada para filmagem, edição em tempo real, streaming na internet e gravação em áudio e vídeo da cerimônia de diplomação dos eleitos de Goiás das Eleições Gerais de 2022.
 
2. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
2.1. Evento realizado no dia 19/12/2022 às 10h00 (dez horas) até o término dos trabalhos (previsto para as 13 horas).
2.2. Captação de áudio e vídeo, gravação, edição em tempo real e transmissão ao vivo e ininterrupta na internet (streaming) no canal do TRE-GO no YouTube.
2.3. O evento ocorrerá no Auditório do Tribunal de Contas do Estado, Av. Ubirajara Berocan Leite, 640 - St. Jao, Goiânia - GO. Em caso de eventual alteração nas datas ou local do evento, a Fiscalização notificará à Contratada.
2.4. O link de internet para transmissão do evento será fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE-GO.
 
3. JUSTIFICATIVA
3.1. Justifica-se a presente contratação em razão da necessidade de gravação e transmissão do evento de diplomação dos eleitos, marco importante do processo eleitoral.
3.2. A Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-GO, por não possuir demandas constantes de transmissão de eventos externos, não possui os equipamentos necessários para atender satisfatoriamente a demanda.
3.3. Outro motivo é atender a quantidade de pessoas que desejam assistir à cerimônia que terá uma limitação de lugares devido à capacidade do local do evento.
3.4. A contratação também se justifica em razão da licitação que se restou frustrada (Pregão Eletrônico n.º 0017/2022), o qual continha os serviços de filmagem.
 
4. ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
A contratação está alinhada com o Objetivo Estratégico n.º 2 -Fortalecer a Relação Institucional da Justiça Eleitoral com a Sociedade e com o Plano Anual de Contratações de 2022 “Serviços especializados de Comunicação e Publicidade”.
 
5. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 - Descrição básica
5.1.1. Montagem, instalação e teste de todos os equipamentos a serem utilizados durante a diplomação;
5.1.2. 03 (três) câmeras fixas e mais 01 (uma) câmera móvel;
5.1.3. Captação de áudio da mesa de som do auditório;
5.1.4. Edição em tempo real com mesa de corte;
5.1.5. Gravação de áudio e vídeo, para efeito de backup, em outro dispositivo concentrador, que receberá, sem solução de continuidade, os sinais de áudio e vídeo de todas as câmeras e os armazenará em mídia digital. Estes arquivos serão gravados e disponibilizados em até 5 dias úteis à Contratante;
5.1.6. Gravação e transmissão simultânea e ininterrupta, em tempo real, por meio da internet, da cerimônia diplomação dos eleitos, pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube.
 
5.2. Descrição do material a ser utilizado na prestação do serviço
5.2.1. 4 (quatro) câmeras profissionais digitais, com tripé, com filmagem padrão Full HD ou superior, sendo um móvel com transmissor sem fio de modo que todo o ambiente seja filmado, inclusive plateia.
5.2.2.  1 (um) computador com sistemas de captura em Full  HD ou sistema stand  alone, com tecnologia real time (30 fps) e monitores de acompanhamento das imagens em tempo real ou dispositivo concentrador que atenda as mesmas exigências;
5.2.3.  Uma mesa de corte de edição (switch)
5.2.4. Sistema completo de gravação e transmissão simultânea e ininterruptas, em tempo real, por meio da internet, da diplomação, pelo canal oficial no TRE-GO no YouTube;
5.2.5. Demais acessórios e periféricos (cabos, plugs, fios, etc.) necessários para a instalação técnica de todo o equipamento de áudio e vídeo;
5.2.6. Devem estar inclusos no valor da proposta todos os equipamentos, materiais e acessórios necessários à perfeita execução dos serviços, como: cabos de áudio, vídeos e elétricos; tripés; baterias; suportes; conectores; extensões; adaptadores e demais acessórios de instalação, bem como equipamentos para eventuais contingências e todo o pessoal qualificado para montar e operar o sistema.
 
6. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. A partir da assinatura do contrato, em até 2 (dois) dias úteis, a Contratada deverá apresentar formalmente ao Contratante, preposto dotado com os devidos poderes de representação no que se referir à execução do contrato, inclusive quanto ao recebimento de notificações.
6.1.1. Deverá ser informado, por escrito, número de telefone e endereço de correio eletrônico do preposto, o qual deverá atender às solicitações do Contratante, inclusive no que se referir a convocações para reuniões.
6.2. A Contratante fará a fiscalização dos serviços, por meio de gestor do contrato e de técnicos de informática e engenharia do tribunal, o que não exclui e nem diminui a completa responsabilidade da Contratada por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.
 
7. DO PAGAMENTO
7.1. Atestado o recebimento dos serviços, o pagamento será efetuado por intermédio de ordem bancária.
7.2. Caberá à Contratada informar, no documento fiscal ou em documento apartado, o número da conta-corrente, da agência e do estabelecimento bancário no qual lhe poderá ser feito o pagamento.
7.3. O prazo para o pagamento será de até 10 dias úteis, contados do ateste da nota fiscal/fatura de serviços.
7.4. Os pagamentos estarão sujeitos, quando for o caso, à retenção dos tributos e contribuições na forma determinada em lei, ficando a Contratada incumbida de fazer as comprovações necessárias na hipótese de não retenção.
7.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento e, desde que a Contratada não tenha concorrido para tanto, fica estabelecido que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento, serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, onde:
EM = Encargos Moratórios.
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
i = taxa percentual anual do valor de 6%.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = i / 365.
I = (6/100) / 365.
 
8.  GARANTIAS CONTRATUAIS:
Na presente contratação não há necessidade de apresentação de garantia contratual, real ou fidejussória.
 
9. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
 
9.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.1.1. A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnico-operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de atividade compatível com o objeto licitado (filmagem), sem ressalvas desabonadoras.
 
9.2. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
9.2.1. A Contratada deverá comprovar a habilitação jurídica mediante a apresentação dos seguintes documentos: regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, a Justiça do Trabalho e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
 
10. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1. A proposta vencedora será aquela que, observadas as exigências e especificações deste Termo de Referência, apresentar o menor valor total para a execução dos serviços. 
10.2. Consigne-se que a solução poderia ser tecnicamente divisível, porém, considerando a natureza dos serviços, e os resultados esperados, torna-se inviável sua divisão em itens, principalmente, em razão da perda de escala, o que tornaria tal divisão economicamente inviável.
 
11. DA CONFIDENCIALIDADE:
11.1. A Contratada se obrigará a manter a mais absoluta confidencialidade a respeito de dados e informações que vierem a utilizar para o desempenho dos serviços contratados com especial atenção às restrições impostas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018.
11.2. a coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, se houver, será realizada mediantes prévia e fundamentada aprovação da Contratante, responsabilizando-se a Contratada por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados no contrato e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins;
11.3. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a Contratada providenciará seu descarte de forma segura.
11.4. A Contratada dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas neste item, inclusive no tocante à Política de Privacidade da Contratante, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.
11.5. O eventual acesso, pela Contratada, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará para a mesma e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 (dez) anos contados de seu termo final.
11.6. Representante da Contratada manterá contato formal com representante da Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais.
11.7 A critério do Contratante, a Contratada poderá ser provocada a preencher em relatório de impacto, conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
 
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
12.1. Fornecer, instalar, testar, operar e, ao final da cerimônia, recolher todo o seu material (câmeras, discos, cabos etc.) utilizado nos trabalhos de instalação, filmagem e monitoramento;
12.2. Gravar e transmitir simultânea e ininterruptamente, com edição em tempo real, por meio da internet, a cerimônia de diplomação dos eleitos;
12.3. Comunicar à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social o quantitativo de pessoal envolvido na produção do evento e remeter a lista contendo os dados pessoais desses técnicos para prévio credenciamento além de fornecer-lhes as ferramentas e equipamentos necessários às atividades, e instruí-los das normas disciplinares e que se apresentem uniformizados ou, no mínimo, com crachás de identificação;
12.4. Fornecer ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por meio da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, em até 5 (cinco) dias úteis após o final da prestação dos serviços, cópia de todo o conteúdo em quantidade compatível com toda duração do evento;
12.5. Não publicar, distribuir, enviar ou compartilhar as filmagens, total ou parcialmente, sem a devida, prévia e expressa autorização do Contratante.
12.6. Abster-se do uso do material produzido e do conteúdo filmado sem prévia e expressa autorização do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
12.7. Apresentar a nota fiscal após a prestação dos serviços, acompanhada de todas as certidões de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciárias e todas as certidões exigidas dos órgãos estaduais e municipais;
12.8. Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, emolumentos, taxas, licenças, registros públicos e qualquer outra obrigação comercial resultante da execução do contrato;
12.9. Responsabilizar-se, integralmente, por qualquer dano causado por seus empregados, quer seja a terceiros ou ao patrimônio deste Tribunal ou no local de prestação dos serviços, inclusive no momento de instalação e desinstalação dos equipamentos;
12.10. Executar os serviços nas especificações e na quantidade constantes neste instrumento, assim como as apresentadas na proposta e no contrato;
12.11. Não subcontratar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, salvo se houver autorização do Contratante;
12.12. Garantir e cuidar que os prepostos e empregados que vierem a participar da prestação do serviço não utilizem, em qualquer etapa da prestação dos serviços, vestuários, broches, adesivos, bandeiras ou qualquer outro adereço que caracterizem ou sugiram propaganda de partido político, de coligação, federação ou de candidato;

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
13.1. Fornecer local adequado para a boa execução do contrato;
13.2. Prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
13.3. Permitir o acesso dos empregados da Contratada, quando necessário, para a execução dos serviços;
13.4. Indicar as áreas onde os serviços serão executados;
13.5. Emitir autorização para a execução dos serviços e prestar todas as informações solicitadas pela contratada;
13.6. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por qualquer colaborador da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;
13.7. Comunicar a Contratada qualquer alteração relativa ao objeto deste contrato;
13.8. Efetuar o pagamento a Contratada em conformidade com o previsto no contrato;
 
14. DO INDICADOR DE MEDIÇÃO DOS RESULTADO (IMR)
Para o objeto do presente Termo de Referência não se vislumbra o cabimento da adoção do Indicador de Medição de Resultados (IMR) tendo em vista a natureza da contratação, que consiste no registro audiovisual da cerimônia de diplomação dos eleitos, com o fim de registrar e transmitir essa etapa do processo eleitoral, para o qual não é possível a divisão da contratação em parcelas mensuráveis ou mesmo permitir a graduação de qualidade ou tolerância no atendimento às especificações do objeto.
 
15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital no contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos:
15.1.1. Não assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços;
15.1.2. Apresentar documentação falsa;
15.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
15.1.4. Ensejar o retardamento do certame ou da execução do contrato;
15.1.5. Não mantiver a proposta;
15.1.6. Cometer fraude fiscal;
15.1.7. Falhar na execução do contrato;
15.1.8. Fraudar a execução do contrato;
15.1.9. Comportar-se de modo inidôneo;
15.1.10. Cometer fraude fiscal.
15.1.11. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/MPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
15.2. As situações que ensejam aplicação de multa deverão ser descritas nos editais de licitação e classificadas em graus de gravidade de 1 a 10, para os quais corresponderão valores de multa, em percentuais do valor do contrato, conforme tabela abaixo:
  GRAU	CORRESPONDÊNCIA (% do Valor de Contrato)	
 01	0,01%	
 02	0,05%	
 03	0,10%	
 04	0,50%	
 05	1,00%	
 06	2,00%	
 07	3,00%	
 08	4,00%	
 09	5,00%	
 10	20,00%	
 
15.3. São situações passíveis de aplicação de multas por inexecução total ou parcial do objeto do contrato ou pelo descumprimento de obrigações contratuais:
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
  01	Permitir a presença de empregado não uniformizado ou sem crachá	    1	Por empregado e por ocorrência	
  02	Deixar de substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições	    1	Por ocorrência e por dia	
  03	Deixar de substituir os equipamentos que apresentarem defeitos ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 5 (cinco) minutos	    5	Por equipamento e por minuto, até o limite de 4%	
  04	Deixar de indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato	    2	Por dia	
  05	Recusar-se a executar serviço previsto no edital e determinado pela fiscalização sem motivo justificado	    3	Por ocorrência	
  06	Retirar das dependências do TRE-GO quaisquer equipamentos ou materiais, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável	    3	Por ocorrência	
  07	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.	    4	Por ocorrência	
  08	Utilizar as dependências da Contratante para fins diversos do objeto do contrato.	    4	Por ocorrência	
  09	Executar serviço incompleto, de baixa qualidade, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	    5	Por ocorrência, até o limite de 5%	
  10	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	    3	Por ocorrência	
  11	Publicar, distribuir, enviar ou compartilhar as filmagens, sem a devida, prévia e expressa autorização da Contratante.	    4	Por ocorrência, até o limite de 5%	
  12	Permitir que os prepostos e empregados que vierem a participar da prestação do serviço utilizem, nessa ocasião, vestuários, broches, adesivos, bandeiras ou quaisquer outros adereços que caracterizem propaganda de partido político, de coligação, de federação ou de candidato.	    4	Por preposto ou empregado, até o limite de 5%	
  13	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais.	    9	Por ocorrência	
  14	Deixar de garantir a continuidade do registro audiovisual da votação eletrônica	  10	Única	
 
15.4. São situações passíveis de aplicação de multas moratórias por atraso na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual:
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
    1	Atrasar injustificadamente a conclusão da instalação ou montagem da estrutura e dos equipamentos.	    5	Por hora, até o limite de 4%	
    2	Atrasar a desmontagem ou retirada dos equipamentos	    1	Por dia, até o limite de 10%	
    3	Atrasar a entrega das mídias com a gravação dos procedimentos da votação	    5	Por dia, até o limite de 5%	
    4	Atrasar a substituição de empregado sem qualificação para a execução dos serviços.	    5	Por empregado e por hora, até o limite de 5%	
    5	Atraso do início dos trabalhos	    9	Por ocorrência e por hora de atraso.	
    6	Deixar de atender aos prazos estabelecidos pela administração para apresentação de documentos, assinatura ou devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos, se for o caso.	    1	Por ocorrência e por dia.	
15.5. Os casos de inexecução total e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual ensejarão a aplicação de multa de 70 (setenta) por cento sobre o valor de um turno, e serão considerados como falha na execução do contrato para fins de aplicação do art. 7º da Lei n. 10.520/02.
15.6. A falha na execução do contrato de que trata o item 17.5 será punida com a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, desde que não sejam apuradas circunstâncias agravantes que recomendem a aplicação de sanção mais severa.
15.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93, e subsidiariamente a Lei nº 9.784/1999.
15.7.1. No procedimento administrativo para a aplicação das sanções previstas neste termo, será assegurado ao interessado o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da respectiva comunicação.
15.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos da sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
15.9. Após o término do respectivo procedimento administrativo, as multas serão recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, podendo ser descontadas dos pagamentos devidos pela Administração ou ainda, cobradas judicialmente.
15.10. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
 
16. CÓDIGO SIASG
12556  Locação de Equipamento Audiovisual/Som/Vídeo/Filmagem
 
17. DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-GO.
 
ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	
1	Filmagem, edição em tempo real, streaming na internet e gravação em áudio e vídeo da cerimônia de diplomação dos eleitos de Goiás das Eleições Gerais de 2022.	 	

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
1	Contratação de empresa especializada para filmagem, edição em tempo real, streaming na internet e gravação em áudio e vídeo da Diplomação dos Eleitos das Eleições Gerais de 2022.	1	serviço	R$ 5.775,00	R$ 5.775,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 5.775,00	

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO VISTORIA
 
Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo(a) Sr (a). __________________________, vistoriou os locais onde serão prestados os serviços para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
 
_______________________, _____ de ______________ de 2020.

______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

 
Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de XXXX.

 
 
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do declarante: _______________________________________
 
Cédula de identidade:_______________________________________
 
(ass.)_____________________________________________________

ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FILMAGEM, EDIÇÃO EM TEMPO REAL, STREAMING NA INTERNET E GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DA CERIMÔNIA DE DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS DE GOIÁS DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXX, 2ª via, expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXX-XX, CEP: XXXXXXXX, telefone (XX) XXXXXXXX, e-mail institucional: XXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX, expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de filmagem, edição em tempo real, streaming na internet e gravação em áudio e vídeo da cerimônia de diplomação dos candidatos eleitos do Estado de Goiás nas Eleições Gerais de 2022, em 19/12/2022, de acordo com as condições, especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX.
§ 1º -A Captação de áudio e vídeo, com gravação e edição em tempo real, deve  ser transmitida ao vivo e ininterruptamente na internet (streaming) no canal do TRE-GO no YouTube.
§ 2º - O evento ocorrerá no Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Av. Ubirajara Berocan Leite, n° 640, Setor Jaó, Goiânia - GO. Em caso de eventual alteração nas datas ou local do evento, a Fiscalização notificará à Contratada.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
 A execução contratual obedecerá ao estipulado neste instrumento e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/20XX, anexada ao Processo SEI nº 22.0.000012023-9, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
 O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/20XX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
 
Pela execução dos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXX,XXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).
 
PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;

CLÁUSULA QUINTA- DO PAGAMENTO
 
O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula; 
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§  5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§  6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§  8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§  9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° 36/2022, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP        
 
Na qual:
 
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, na natureza de despesa 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA , Subitem 59 - SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO, Planos Internos: FUN APOIO , UGR: 70139, PTRES 167864, FONTE 100, compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNEXXXXX.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
 
O presente contrato terá vigência de 3 (três) meses, contados de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, a fiscalização dos serviços, por meio de gestor do contrato e de técnicos de informática e engenharia do tribunal, bem como, por colaborador da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, o que não exclui e nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II -  fornecer local adequado para a boa execução do contrato, bem como permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas dependências do evento, quando necessário, para a execução dos serviços, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado e após a identificação do representante;
III - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/20XX;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem autorização prévia do CONTRATANTE;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
VI - prestar as informações, atinentes ao objeto deste Contrato, que venham a ser solicitadas;
VII - recusar os serviços que estejam em desacordo com o especificado neste Contrato, sempre que essa medida se tornar necessária; 
VIII - monitorar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pelo CONTRATADA;
IX - exigir da CONTRATADA a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais assumidos pela CONTRATADA.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações constantes do Termo de Referência;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial; 
III - fornecer, instalar, testar, operar e, ao final da cerimônia, recolher todo o seu material (câmeras, discos, cabos etc.) utilizado nos trabalhos de instalação, filmagem e monitoramento;
IV - gravar e transmitir simultânea e ininterruptamente, com edição em tempo real, por meio da internet, a cerimônia de diplomação dos eleitos;
V -  comunicar à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social o quantitativo de pessoal envolvido na produção do evento e remeter a lista contendo os dados pessoais desses técnicos para prévio credenciamento além de fornecer-lhes as ferramentas e equipamentos necessários às atividades, e instruí-los das normas disciplinares e que se apresentem uniformizados ou, no mínimo, com crachás de identificação;
VI - fornecer ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por meio da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, em até 5 (cinco) dias úteis após o final da prestação dos serviços, cópia de todo o conteúdo em quantidade compatível com toda duração do evento;
VII - não publicar, distribuir, enviar ou compartilhar as filmagens, total ou parcialmente, sem a devida, prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;
VIII - abster-se do uso do material produzido e do conteúdo filmado sem prévia e expressa autorização do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.;
IX -  não subcontratar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, salvo se houver autorização do Contratante;
X -  responsabilizar-se, integralmente, por qualquer dano causado por seus empregados, quer seja a terceiros ou ao patrimônio deste Tribunal ou no local de prestação dos serviços, inclusive no momento de instalação e desinstalação dos equipamentos;
XI -  executar os serviços nas especificações e na quantidade constantes no Termo de Referência, assim como as apresentadas na proposta e neste contrato;
XII - substituir, imediatamente, o(s) empregado(s) que não for(em) qualificado(s) para a execução da tarefa ou que não atender(em) a qualquer das exigências atribuídas à CONTRATADA;
XIII -  indenizar o CONTRATANTE em caso de avarias ocasionadas por manuseio indevido, extravios ou outros danos comprovadamente causados pela CONTRATADA;
XIV -  acatar, imediatamente, as instruções e observações que emanem da fiscalização do CONTRATANTE, refazendo, às suas expensas, qualquer trabalho não aceito;
XV - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante todo o período de vigência contratual, para representar a CONTRATADA sempre que necessário;
XVI -  disponibilizar ao CONTRATANTE relação dos números de telefones fixos e móveis e endereços eletrônicos da empresa, de seu preposto e dos funcionários encarregados da prestação de serviços ao CONTRATANTE, para eventual contato;
XVII -  manter sempre atualizados, neste Tribunal, sob pena de inexecução parcial do ajuste, os dados de identificação e contato da empresa (CNPJ, domicílio, endereço, telefones, endereço eletrônico, dentre outros);
XVIII -  manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse do TRE-GO ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do presente objeto, devendo orientar seus funcionários neste sentido;
XIX -  manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
XX - comprovar, sempre que solicitada pelo CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas;
XXI - apresentar ao CONTRATANTE, sempre que expire o prazo de validade, novas vias válidas da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
XXII - responder pela conduta que seus empregados tenham durante a permanência em recinto do Tribunal;
XXIII - responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados às instalações, equipamentos e objetos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XXIV - responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecidos nas dependências do TRE-GO;
XXV -  responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução deste Contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVI -  responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato;
XXVII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XXVIII – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXIX - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXX - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXXI - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
XXXII - garantir e cuidar que os prepostos e empregados que vierem a participar da prestação do serviço não utilizem, em qualquer etapa da prestação dos serviços, vestuários, broches, adesivos, bandeiras ou qualquer outro adereço que caracterizem ou sugiram propaganda de partido político, de coligação, federação ou de candidato.
§ 1º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.

 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A CONTRATADA se obrigará a manter a mais absoluta confidencialidade a respeito de dados e informações que vierem a utilizar para o desempenho dos serviços contratados com especial atenção às restrições impostas pela LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018.
§ 1° - A coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, se houver, será realizada mediante prévia e fundamentada aprovação da CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados no contrato e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins;
 § 2° - Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a CONTRATADA providenciará seu descarte de forma segura.
§ 3° - A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas neste item, inclusive no tocante à Política de Privacidade da Contratante, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.
§ 4° - O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará para a mesma e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 (dez) anos contados de seu termo final.
§ 5° - Representante da CONTRATADA manterá contato formal com representante da CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais.
§ 6° - A critério do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá ser provocada a preencher em relatório de impacto, conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) as situações que ensejam aplicação de multa são as descritas no item C do §1° desta cláusula e classificadas em graus de gravidade de 1 a 10, para os quais corresponderão valores de multa, em percentuais do valor do contrato, conforme tabela abaixo: 
  GRAU	CORRESPONDÊNCIA (% do Valor de Contrato)	
 01	0,01%	
 02	0,05%	
 03	0,10%	
 04	0,50%	
 05	1,00%	
 06	2,00%	
 07	3,00%	
 08	4,00%	
 09	5,00%	
 10	20,00%	
 c) são situações passíveis de aplicação de multas por inexecução total ou parcial do objeto do contrato ou pelo descumprimento de obrigações contratuais:
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
  01	Permitir a presença de empregado não uniformizado ou sem crachá	    1	Por empregado e por ocorrência	
 02	Deixar de substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições	    1	Por ocorrência e por dia	
  03	Deixar de substituir os equipamentos que apresentarem defeitos ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 5 (cinco) minutos	    5	Por equipamento e por minuto, até o limite de 4%	
 
04
 	Deixar de indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato	    2	Por dia	
 
  05
 	Recusar-se a executar serviço previsto no edital e determinado pela fiscalização sem motivo justificado	    3	Por ocorrência	
 
06
 	Retirar das dependências do TRE-GO quaisquer equipamentos ou materiais, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável	    3	Por ocorrência	
 
07
 	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais.	    4	Por ocorrência	
 
08
 	Utilizar as dependências da Contratante para fins diversos do objeto do contrato.	    4	Por ocorrência	
  09	Executar serviço incompleto, de baixa qualidade, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	    5	Por ocorrência, até o limite de 5%	
 
  10
 	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	    3	Por ocorrência	
 
  11
 	Publicar, distribuir, enviar ou compartilhar as filmagens, sem a devida, prévia e expressa autorização da Contratante.	    4	Por ocorrência, até o limite de 5%	
  12	Permitir que os prepostos e empregados que vierem a participar da prestação do serviço utilizem, nessa ocasião, vestuários, broches, adesivos, bandeiras ou quaisquer outros adereços que caracterizem propaganda de partido político, de coligação, de federação ou de candidato.	    4	Por preposto ou empregado, até o limite de 5%	
  13	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais.	    9	Por ocorrência	
 
  14
 	Deixar de garantir a continuidade do registro audiovisual da votação eletrônicas.	  10	Única	

d) são situações passíveis de aplicação de multas moratórias por atraso na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual:
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
 
1
 	Atrasar injustificadamente a conclusão da instalação ou montagem da estrutura e dos equipamentos.	    5	Por hora, até o limite de 4%	
  
2
 	Atrasar a desmontagem ou retirada dos equipamentos.	    1	Por dia, até o limite de 10%	
   
3
 	Atrasar a entrega das mídias com a gravação dos procedimentos da votação.	    5	Por dia, até o limite de 5%	
 4	Atrasar a substituição de empregado sem qualificação para a execução dos serviços.	    5	Por empregado e por hora, até o limite de 5%	
 
 5
 	Atraso do início dos trabalhos.	    9	Por ocorrência e por hora de atraso.	
 
  6
 	Deixar de atender aos prazos estabelecidos pela administração para apresentação de documentos, assinatura ou devolução de instrumentos contratuais e seus aditivos, se for o caso.	    1	Por ocorrência e por dia.	
 e) Os casos de inexecução total e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual ensejarão aplicação de multa de 70 (setenta) por cento sobre o valor total do contrato, e serão considerados como falha na execução do contrato para fins de aplicação do art. 7º da Lei n. 10.520/02;
f) A falha na execução do contrato de que trata o item acima será punida com a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, desde que não sejam apuradas circunstâncias agravantes que recomendem a aplicação de sanção mais severa;
g) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
h) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Portaria TRE-GO n° 276/2018, na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO 
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE 
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvos as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 22.0.000012023-9.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
  
Assinatura eletrônica
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DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
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CONTRATADA