JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SAO/CBAQ - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 64/2018
PAD n° 5690/2018
UASG 070023

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 27/11/2018 às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por item, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de serviços de manutenção de sistemas de climatização ambiental.

No dia vinte e sete de novembro de 2018 (27/11/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Comprasgovernamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

			1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização ambiental, com fornecimento total de peças, nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).

1.1.1. A manutenção dos equipamentos deverá ser realizada nos locais descritos no item 4.1. do Termo de Referência (anexo I deste Edital).

1.2. Às licitantes será facultada a realização de visita técnica aos locais onde serão prestados os serviços, com vistas à verificação do estado dos equipamentos a serem manutenidos.
1.2.1. A vistoria técnica poderá ser realizada em dias úteis, das 13:00 (treze) às 18:00 (dezoito) horas, até o dia anterior à data prevista para a abertura da sessão do presente certame.
1.2.2. A visita técnica deverá ser previamente agendada, junto à SEMES, no 6º andar, ala B, do Edifício Anexo I do TRE-GO ou por intermédio do telefone (62) 3920-4167.
1.2.2.1. Não poderão ser agendadas visitas para mais de uma licitante ao mesmo tempo.
1.3. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria técnica, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão. 
1.4. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

II - DA DESPESA

2.1. A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 Outros Serviços de Pessoa Jurídica – Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Estado de Goiás.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

			3.1. Poderão participar deste certame entidades empresariais que:

			3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
			3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
			3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
			3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
			3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
			3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
			3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasgovernamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
			3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
			3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
			3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
			3.10. A simples participação neste certame implicará:
			3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
			3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
			3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços.
			3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
			3.11. Não poderão participar da presente licitação:
			3.11.1. Entidades empresariais concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação,  recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenham tido sua falência ou concordatas decretadas;
			3.11.2. entidades empresariais suspensas de contratar com o TRE/GO;
			3.11.3. entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
			3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
			3.11.5. entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº  07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005.
			3.11.6. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
			3.11.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição.
			3.11.8. Empresa, cujos administradores sejam servidores do TRE/GO;
			3.11.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Comprasgovernamentais), em formulário específico, contendo o valor global anual por item, conforme modelo de proposta (Anexo II do Edital).

4.1.1. A Licitante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, apresentar a proposta de preços de forma detalhada, descrevendo os serviços que serão executados, bem como o valor global anual dos mesmos.

4.1.2. A proposta poderá conter até duas casas decimais.

4.1.3. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo percentual do desconto proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados, pelo   valor global anual por item, conforme modelo de proposta (Anexo II do Edital).

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subsequentes.

8.3. A licitante somente poderá formular lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no Sistema Eletrônico.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor.

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX – DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO

9.1. No caso de desconexão com o Pregoeiro, por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas, na forma do item 10.3., não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

			11.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

			11.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;

			11.1.1.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
			
			11.1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

			11.1.3. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

			11.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

			11.2. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

			11.2.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

			11.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

			11.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

			11.2.3. A não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

			11.3.  A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

			11.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

12.1.1. O valor global estimado da presente contratação está estimado em R$ 159.041,19 (cento e cinquenta e nove mil, quarenta e um reais e dezenove centavos), e foi obtido a partir de consulta ao mercado.
12.1.2. Os orçamentos estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital PAD nº 5690/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitação e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, até o dia anterior ao previsto para abertura deste certame.

12.1.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.2. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente será desconsiderada proposta com valores excessivos em relação ao preço praticado no mercado.

12.3.1. Considera-se preço manifestamente inexequível aquele em que não seja demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado.

12.3.2. Em havendo dúvidas quanto à exequibilidade do preço proposto poderá ser exigida da licitante vencedora a apresentação de planilha de composição de preços.

12.3.3. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

12.3.3.1. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestadamente inexequíveis.

12.3.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de percentual dos serviços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, § 3º, da Lei  nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.3.4.1. questionamento junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.3.4.2. pesquisas em órgão públicos ou empresas privadas;

12.3.4.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.3.4.4. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;
12.3.4.5. pesquisa de preços com prestadores de serviços semelhantes ao do objeto deste edital.

12.3.4.6. estudos setoriais;

12.3.4.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.3.4.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a contratação dos serviços objeto deste certame;

12.3.4.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.5. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implicará na desclassificação da proposta.
12.6. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

12.8. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

12.9. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.9.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006. 

12.9.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a conseqüente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.

12.10. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a proposta ajustada ao lance final ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, no prazo determinado no item 14.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.11. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço será declarada vencedora.

12.12. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.

XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via online pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis I  - Credenciamento; II – Habilitação jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V – Qualificação Técnica; VI – Qualificação econômico-financeira) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionados:
13.1.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

13.1.3.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

13.1.3.3.  No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

13.1.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

13.1.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração;

13.1.3.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

13.1.3.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.1.3.8. Prova de regularidade para com a:

13.1.3.8.1. Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS;

13.1.3.8.2. Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão competente e;

13.1.3.8.3. Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente;

13.1.3.9. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizada;

13.1.3.9.1. Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. qualificação técnica: 
a) certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, da empresa participante e de seus responsáveis técnicos;
b) declaração da empresa participante, informando o nome, CPF e o número do registro na entidade profissional competente de, no mínimo, um responsável técnico, devidamente registrado e regularizado no CREA, do seu quadro permanente, que se responsabilizará tecnicamente pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, objeto deste edital;
b.1) O(s) responsável(is) técnico(s) acima elencado deverá(ão) pertencer ao quadro da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame, ou ainda, o(s) profissional(is) indicado(s) com tal na Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
c) comprovação da capacitação técnico-profissional do(s) responsável(s) técnico(s) indicado(s) pela licitante, através de apresentação de um ou mais atestados, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, atuante no mercado nacional, em nome da licitante, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA da região, em que foi realizado o serviço, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) da licitante, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, comprovando a responsabilidade técnica por serviços, com características semelhantes ao objeto ora licitado, qual seja: serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização ambiental em equipamentos de ar condicionado 
c.1) Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar dos serviços objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração do TRE/GO.
d) comprovação de capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, relativo à execução de serviços de características semelhantes ao objeto da presente licitação, devidamente registrado no CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável.

13.2.2. qualificação econômico-financeira: 
a) certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante;

a.1) se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de três (3) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS  – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha a substituir. 
b.1) serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): 
- publicados em Diário Oficial; ou 
- publicados em Jornal de grande circulação; ou 
-  por  fotocópia  registrada  ou  autenticada  na  Junta 
Comercial  da  sede  ou  domicílio  da 
licitante. 
2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): 
-  por  fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou 
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 
3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: 
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou 
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 
4) sociedade criada no exercício em curso: 
- por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

b.2) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 

c) a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral  (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG =    Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo   > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG =                           Ativo Total                                 > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

LC =                      Ativo Circulante    > 1
Passivo Circulante

c.1. as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço:
c.1.1. caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio poderão efetuar os cálculos;
c.2. se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

d) comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a execução dos serviços objeto do presente certame (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).

13.2.3. certidão negativa de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho

13.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho;

13.2.3.2. A CNDT somente será exigida se não constar da declaração do SICAF.

13.2.3.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

13.2.3.4 não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.2.3.5 que não existem fatos supervenientes à sua habilitação;

13.2.3.6 que elaborou sua proposta de forma independente;

13.2.3.7 que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.

13.3. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões e demais documentos constitui meio legal de prova.

13.4. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php) e à Lista de inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. 

13.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei  nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.4.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

13.4.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.

13.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

13.6. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

13.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.10. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA

14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, em cada item, deverá encaminhar a proposta, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.

14.2. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar.

14.2.1. A proposta que não contemplar as especificações exigidas neste edital para os serviços será desclassificada.

14.3. Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.6. deste Edital, os quais deverão ser enviados, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

14.3.1. Os documentos de habilitação exigidos nos itens 13.2.7.4. a 13.2.6.7. deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Compras Governamentais.

14.4. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Comissão Permanente de Licitação do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

14.5. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado juntamente com os documentos de habilitação, conforme item 14.4, e atender ao que segue:

14.5.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.5.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como do responsável pela assinatura do contrato – com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora;

14.5.3. descrever de forma clara os serviços, de acordo com as exigências deste edital;

14.5.4. apresentar preço unitário e total por localidade e global dos serviços, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).

14.6. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação, no original ou autenticada, em cartório ou por servidor do TRE-GO, no prazo determinado no item 14.4. implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação da proposta e habilitação da nova vencedora.

14.6.1. Ocorrendo a hipótese aventada no item 14.6. todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora.

XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio de sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, na prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar vistorias e/ou para avaliação a fim de detectar quaisquer sintomas ou problemas que impliquem posterior defeitos dos equipamentos;

17.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros sem autorização.

17.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.5. atuar, por meio de seu Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.1.3. O comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

17.2.2. Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.4. informar ao Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços  do TRE/GO, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
17.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.6. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

17.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

17.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

17.2.11. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

17.2.12. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços demais condições previstas neste Edital;

17.2.13. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.14. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos serviços prestados.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. é proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. é vedada a contratação para função de chefia de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da citada norma, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012; 

17.4.2.1. as licitantes poderão consultar a íntegra da Resolução CNJ nº 156/2012, no sítio do Conselho Nacional de Justiça no seguinte link http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20645-resolucao-n-156-de-8-de-agosto-de-2012.

17.4.3. é vedada a transferência a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem a prévia anuência do TRE-GO.

XVIII – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

18.1. A logística a ser implementada para a realização dos serviços serão estabelecidas pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.

XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações decorrentes deste Pregão será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos por servidor designado pela Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços da Secretaria de Administração e Orçamento do TRE/GO, que o representará.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com prestação dos serviços, objeto deste Pregão, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante a realização dos serviços, para representá-la sempre que for necessário.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, recusar a prestação dos serviços em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

	XX – DO CONTRATO

20.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

20.2. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, que poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

20.2.1. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

20.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.
	
	XXI - DO PAGAMENTO

21.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a COFI do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa. 

21.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a realização dos serviços.

21.3. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

21.4. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

21.5. A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da realização dos serviços.

21.6. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, após o devido processo administrativo, nos termos deste Pregão.

XXII - DAS SANÇÕES

22.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais se cometer uma ou mais das seguintes faltas:

22.1.1. não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

22.1.2. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

22.1.3. apresentar documentação falsa;

22.1.4. não mantiver a proposta;

22.1.5. comportar-se de modo inidôneo;

22.1.6. fizer declaração falsa;

22.1.7. cometer fraude fiscal;

22.1.8. Fraudar a execução do contrato.

22.2. Para os fins do subitem 22.1.5, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

22.3. Caso a licitante vencedora cometa qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ao pagamento de multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global estimado para a contratação.

22.4. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no contrato.

XXIII – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
23.1. Os preços inicialmente propostos serão corrigidos, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na descontinuidade de sua publicação, pelo índice de preço que lhe vier substituir.

23.2. Será adotada como base para promoção do reajuste de preços, a data de apresentação da proposta.

XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 

24.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

24.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

24.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

24.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

24.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio dos links “Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões>Agendados”

XXV - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

25.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

25.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

25.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.

25.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

25.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link “Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais”, do referido sítio.

25.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

25.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

25.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

25.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

25.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
25.11. A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

25.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I -  Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Proposta;
ANEXO III – Planilha de valores estimados;
ANEXO IV – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental;
ANEXO V - Minuta do contrato.

XXVI - DO FORO
26.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 07 de novembro de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO	
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização ambiental (equipamentos de ar condicionado) com fornecimento total de peças, nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás, relacionados no item 4.1 deste Termo de Referência.	

2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 Garantir a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização ambiental, nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás;
2.2 Atendimento à Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão preceitua em seu art. 7º que os referidos serviços sejam, preferencialmente, objeto de execução indireta.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	

3.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
3.2 É condição para emissão da ordem de serviço, a indicação de preposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato, por meio de procuração específica;
3.3 A contratada deverá possuir em seu quadro técnico pelo menos um profissional capacitado, devidamente registrado e regularizado no CREA-GO que se responsabilizará tecnicamente pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, objeto deste contrato;
3.4 As proponentes deverão apresentar proposta na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que porventura não estejam discriminadas neste Termo de Referência.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 Os serviços serão prestados nas seguintes localidades:
4.1.1 Cartório Eleitoral de Águas Lindas.
Endereço: Rua 09 esquina com Rua 19, Lote 3-B, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás-GO.
4.1.2 Fórum Eleitoral de Anápolis.
Endereço: Rua Augusto de Lima, Qd. 6 Lt. 03, Maracananzinho, Anápolis-GO;
4.1.3 Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás.
Endereço: Rua Ipiranga Quadra 02 Lote 18, Setor Lúcia Alice, Bela Vista de Goiás-GO.
4.1.4 Cartório Eleitoral de Caldas Novas.
Endereço: Avenida Tiradentes esquina com Rua B-1, Itanhangá I, Caldas Novas-GO;
4.1.5 Cartório Eleitoral de Campos Belos.
Endereço: Rua das Laranjeiras, Quadra 15-C, Lote 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO;
4.1.6 Cartório Eleitoral de Catalão.
Endereço: Rua 506, nº 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Santa Cruz, Catalão-GO.
4.1.7 Cartório Eleitoral de Cristalina.
Endereço: Rua Getúlio Vargas, Qd-A, Lt-7, Centro – Próximo ao Colégio Estadual Castelo Branco, Cristalina-GO.
4.1.8 Cartório Eleitoral de Formosa.
Endereço: Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/n, Parque Laguna II – ao lado do Fórum, Formosa-GO;
4.1.9 Cartório Eleitoral de Goiás.
Endereço: Rua A, Qd. 19, Lt. 02, Setor Aeroporto, Goiás – GO;
4.1.10 Cartório Eleitoral de Ipameri.
Endereço: Rua Coronel João Vaz, nº 4, Centro, Ipameri-GO;
4.1.11 Cartório Eleitoral de Iporá.
Endereço: Rua Presidente Kennedy, Qd. 67-B, Lt. 05, Centro, Iporá-GO.
4.1.12 Fórum Eleitoral de Itumbiara.
Endereço: Avenida João Paulo II, n.º 300, Bairro Dom Bosco, Itumbiara-GO;
4.1.13 Cartório Eleitoral de Jataí.
Endereço: Rua do Hipódromo, n.º 590, lote 06, Condomínio Barcelona, Jataí-GO;
4.1.14 Fórum Eleitoral de Luziânia.
Endereço: Av. Neilor Rolim, Qd. M.O.S., Lt. 01, Parque JK, Luziânia-GO;
4.1.15 Cartório Eleitoral de Morrinhos.
Endereço: Avenida Professora Zilda Diniz Fontes n. 755 com Rua 18, Qd. 35, Lt. 07, Setor Aeroporto, Morrinhos-GO;
4.1.16 Cartório Eleitoral de Mozarlândia.
Endereço: Rua Alfredo Camões de Araújo, Quadra 01, Lote 12, Setor Camões, Mozarlândia-GO;
4.1.17 Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás.
Endereço: Avenida Goiás esquina com Rua 4 e Rua 20, s/n, Centro, Palmeiras de Goiás-GO;
4.1.18 Cartório Eleitoral de Piracanjuba.
Endereço: Avenida Boulevard dos Eucaliptos, área Pública Municipal 2A, Qd. 2, Recanto do Bosque, Piracanjuba-GO.
4.1.19 Cartório Eleitoral de Pires do Rio.
Endereço: Rua Doutor Chequer Saud, Qd. 01, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO;
4.1.20 Cartório Eleitoral de Porangatu.
Endereço: Rua Goiás, n°13, Quadra 46, Lotes10/11, Bairro Centro, Porangatu-GO.
4.1.21 Fórum Eleitoral de Rio Verde.
Endereço: Rua Umbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO;
4.1.22 Cartório Eleitoral de São Domingos.
Endereço: Rua 5, esquina com Avenida Bahia, s/n, Centro, São Domingos-GO;
4.1.23 Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos.
Endereço: Rua Rio Claro, nº 1.619, Setor Rodoviário, São Luís de Montes Belos-GO;
4.1.24 Cartório Eleitoral de Uruaçu.
Endereço: Rua Itália, esquina com Rua Califórnia, Quadra 05, Lote 02, Setor Aeroporto, Uruaçu-GO;
4.1.25 Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás.
Endereço: Rua 60, Área Especial, Praia dos Amores, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO.

4.2 Pessoal a ser alocado no serviço:
4.2.1 Para realização dos serviços aqui descritos, a Contratada deverá disponibilizar, no mínimo, um técnico habilitado e um auxiliar. Deverá, também, disponibilizar um responsável técnico, devidamente registrado no CREA, que prestará os esclarecimentos técnicos pertinentes, sempre que solicitado pela fiscalização do Contratante;
4.2.2 A Contratada deverá apresentar à Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços a relação de seus empregados autorizados a proceder às manutenções preventivas e corretivas, a qual deverá ser imediatamente atualizada no caso de alteração;
4.2.3 Os empregados da Contratada somente terão autorização para acesso aos Cartórios, após comunicação previa ao fiscal de cada localidade, indicando a data prevista para o atendimento e a relação dos empregados designados para o referido atendimento;
4.2.4 Os empregados da Contratada deverão portar todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela Contratada, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente;
4.2.5 Os empregados designados pela Contratada para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho trajando uniformes completos e crachás de identificação;
4.2.6 Os empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência não terão quaisquer vínculos com o TRE-GO, sejam de ordem trabalhista, previdenciária, etc.	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 Serviços a serem prestados sempre que solicitados pelo Contratante:
5.1.1 Identificar e corrigir as anormalidades, procedendo à manutenção corretiva, substituindo e/ou reparando componentes e peças, de acordo com critérios técnicos e de forma a restabelecer o pleno funcionamento dos equipamentos.
5.2 Serviços a serem prestados bimestralmente:
5.2.1 Realizar a manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado, procedendo à inspeção, limpeza, lubrificação e testes, a fim de proporcionar o funcionamento eficiente, seguro e econômico dos equipamentos;
5.2.2 Durante as manutenções, caso necessário, a Contratada deverá, ainda, realizar os seguintes serviços e reparos:
5.2.2.1 Desmontagem e montagem (solda) de sistema frigorígeno (tubos de cobre);
5.2.2.2 Executar testes de vazamento dos sistemas frigorígenos com gás nitrogênio;
5.2.2.3 Realizar complementação da carga de gás freon R-22 (em eventuais vazamentos);
5.2.2.4 Identificar focos de ferrugens;
5.2.2.5 Inspecionar e limpar os quadros elétricos e a fiação;
5.2.2.6 Proceder ao registro da tensão (voltagem) e corrente (amperagem) nos compressores;
5.2.2.7 Corrigir vazamentos de gás refrigerante;
5.2.2.8 Verificar o estado de conservação dos filtros secadores (linha de líquido) e de sucção, bem como de todas as válvulas de serviços ou de inspeção e dos rolamentos dos motores e ventiladores;
5.2.2.09 Realizar a limpeza dos filtros de ar, bandeja de água condensada, drenos, serpentina dos evaporadores, bem como a limpeza geral dos equipamentos (interna e externamente);
5.2.2.10 Reapertar os parafusos das bases dos motores, dos compressores e de todas as conexões elétricas;
5.2.2.11 Fazer o balanceamento do circuito frigorígeno, verificando se os valores das pressões de descarga e sucção estão de acordo com os valores recomendados pelo fabricante e, após, realizar a eliminação ou complemento do gás refrigerante para atingir os valores adequados;
5.2.3 Executados os serviços, o Contratante poderá realizar testes, ensaios, provas, e, caso estes não estejam em conformidade com as recomendações de manutenção para os equipamentos, poderá recusar o recebimento dos serviços. Recusados, a Contratada deverá providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante.
5.2.4 A Contratada, juntamente com a fiscalização do contrato, deverá elaborar o cronograma e estabelecer as rotas para atendimento das manutenções preventivas nos Cartórios do Interior do Estado de Goiás.
5.3 Instrumentos, materiais auxiliares e ferramentais a serem fornecidos pela contratada:
5.3.1 Deverão ser fornecidos pela Contratada todos os instrumentos, ferramentais e materiais auxiliares a serem utilizados nos serviços, incluindo os materiais de uso rotineiro, tais como: óleos lubrificantes especiais, estopa, parafusos e fita isolante, os quais poderão permanecer nas dependências do TRE-GO somente pelo período de execução dos serviços;
5.3.2 O Contratante não poderá ser responsabilizado por avarias, furtos ou danos, porventura a eles causados.
5.4 Peças, materiais e componentes repositórios de responsabilidade da Contratada:
5.4.1 Todas as peças, materiais e componentes repositórios serão fornecidos pela Contratada, sem acréscimo no valor contratual;
5.4.2 A Contratada deverá manter estoque mínimo de peças, equipamentos, compressores e materiais para substituição, principalmente peças de consumo ou desgaste rápido. Não serão aceitas justificativas de insuficiência de peças em estoque;
5.4.3 A Contratada deverá utilizar peças, componentes e acessórios originais dos respectivos fabricantes;
5.4.4 Não serão aceitas peças, componentes e acessórios de marcas similares, salvo se os originais não mais existirem no mercado;
5.4.5 A Contratada deverá providenciar, às suas expensas e sempre que a fiscalização do Contratante solicitar, atestado de similaridade de desempenho dos materiais utilizados, emitido por instituições ou fundações capacitadas para este fim;
5.4.6 A Contratada deverá submeter ao Contratante, amostras de todas as peças, componentes e acessórios a serem empregados nos serviços antes da sua execução, que deverão ser novos e de acordo com as especificações dos equipamentos.
5.5 Atendimento aos chamados:
5.5.1 A Contratada deverá atender imediatamente aos chamados do Contratante referentes aos serviços de manutenção corretiva, independentemente das assistências técnicas preventivas, devendo, para tanto, disponibilizar sistema de comunicação móvel (telefone celular), ou outro meio de comunicação eficaz para localização do responsável pela efetivação do serviço;
5.5.2 O prazo de atendimento dos chamados de manutenção corretiva será de até 48 (quarenta e oito) horas após o registro do mesmo;
5.5.3 O restabelecimento do perfeito funcionamento dos equipamentos instalados deverá ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas, a contar do registro atendimento dos chamados, ressalvados os casos devidamente justificados pela Contratada e aceitos pelo Contratante;
5.5.4 Os registros dos chamados serão feitos por telefone, e-mail, ou ainda, outra forma de contato disponibilizada pela Contratada;
5.5.5 Excetuando-se os casos de emergências, todos os prazos serão contados dentro do horário compreendido entre 07h e 19h, interrompendo-se a contagem às 19h de um dia e reiniciando-se às 07h do dia útil seguinte.

6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 Da Contratada:
6.1 Obrigações da Contratada:
6.1.1 Executar os serviços descritos neste Termo de Referência com observância às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
6.1.2 Manter quadro de pessoal qualificado e suficiente para a realização dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupção, mesmo na ocorrência de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
6.1.3 Responsabilizar-se por todas as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais, inclusive se os empregados forem contratados de forma temporária;
6.1.4 Responsabilizar-se pelo ônus de todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive quanto aos encargos sociais e previdenciários exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autarquias e associações de classes, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Termo de Referência;
6.1.5 Zelar para que não sejam violadas as garantias do fabricante dos equipamentos novos. Expiradas as garantias, a Contratada deverá realizar as manutenções descritas neste Termo de Referência. Os serviços que não violem as garantias do fabricante deverão ser realizados pela Contratada;
6.1.6 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços descritos neste Termo de Referência;
6.1.7 Cuidar para que todos os seus empregados designados para a execução do objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito para com os servidores da Justiça Eleitoral de Goiás, substituindo imediatamente aquele(s) que não for(em) qualificado(s) para a execução dos serviços ou que não atenderem a qualquer das exigências atribuídas à Contratada;
6.1.8 Executar os serviços em datas previamente agendadas pelos fiscais do contrato, de cada localidade, e identificar nominalmente os empregados designados para realização das manutenções preventivas e corretivas;
6.2 Documentação para pagamento e ateste das faturas:
6.2.1 O pagamento das faturas será realizado bimestralmente, após a comprovação dos serviços;
6.2.2 É condição imprescindível para o ateste e pagamento das faturas a apresentação dos seguintes documentos:
6.2.2.1 Notas fiscais, individualizadas por município, acompanhadas das certidões comprobatórias de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária;
6.2.2.2 Relatórios de manutenção datado e assinado pelo fiscal do contrato de cada localidade, contendo assinatura legível ou carimbo funcional.
	
7 –  ESTIMATIVA DE PREÇOS:	

LOCAL	
VALOR MENSAL	
QUANTIDADE DE BIMESTRES	
VALOR 
TOTAL	

Águas Lindas	
	
6	

Anápolis	
	
6	

Bela Vista de Goiás	
	
6	

Caldas Novas	
	
6	

Campos Belos	
	
6	

Catalão	
	
6	

Cristalina	
	
6	

Formosa	
	
6	

Goiás	
	
6	

Ipameri	
	
6	

Iporá	
	
6	

Itumbiara	
	
6	

Jataí	
	
6	

Luziânia	
	
6	

Morrinhos	
	
6	

Mozarlândia	
	
6	

Palmeiras de Goiás	
	
6	

Piracanjuba	
	
6	

Pires do Rio	
	
6	

Porangatu	
	
6	

Rio Verde	
	
6	

São Domingos	
	
6	

Uruaçu	
	
6	

Valparaíso	
	
6	

	

8 – VIGÊNCIA:	
8.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 meses, conforme estabelecido na Lei n° 8666/1993.	
9 – PENALIDADES:	
9.1 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 85 e 87 da Lei n. º 8.666/93.	
10 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:	
10.1 As dúvidas em relação a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas pela SEMES, no 6º andar, ala B, do Edifício Anexo I do TRE-GO ou por intermédio do telefone (62) 3920-4167.
	
11 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:

DATA: 06/09/2018

	
ELABORADOR:	
	__________________
Flávio Soares Maciel
CHEFE DA SEMES	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	

__________________
Flávio Soares Maciel
CHEFE DA SEMES

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

1. Cartório Eleitoral de Águas Lindas
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	30000 btu´s	ELGIN	SPLIT Piso/Teto	
1	18000 btu´s	KOMECO	SPLIT Piso/Teto	

2. Fórum Eleitoral de Anápolis
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	18000 btu´s		SPLIT	
1	24000 btu´s	GREE	SPLIT	
2	36000 btu´s	GREE	SPLIT	
4	60000 btu´s	GREE	SPLIT	

3. Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	18000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT Piso/Teto	
1	24000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT Piso/Teto	
2	30000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT Piso/Teto	

4. Cartório Eleitoral de Caldas Novas
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
4	18000 btu´s	ELECTROLUX	ACJ	
2	30000 btu´s	GREE	SPLIT	
1	12000 btu´s	GREE	SPLIT	

5. Cartório Eleitoral de Catalão
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	30000 btu´s	ELGIN	SPLIT Piso/Teto	
1	18000 btu´s	KOMECO	SPLIT Piso/Teto	

6. Cartório Eleitoral de Campos Belos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	24000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	18000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	12000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	9000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	

7. Cartório Eleitoral de Cristalina
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	30000 btu´s	ELGIN	SPLIT Piso/Teto	
1	18000 btu´s	KOMECO	SPLIT Piso/Teto	

8. Cartório Eleitoral de Formosa
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	18000 btu´s	ELGIN	ACJ	
2	48000 btu´s	HITACHI	SPLIT	
1	36000 btu´s	HITACHI	SPLIT	

9. Cartório Eleitoral de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	12000 btu´s	ELGIN	ACJ	
1	12000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
3	18000 btu´s	CONSUL	ACJ	
2	30000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	

10. Cartório Eleitoral de Ipameri
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
5	10000 btu´s	ELECTROLUX	ACJ	
2	18000 btu´s	ELECTROLUX	ACJ	
1	21000 btu´s	SPRINGER	SPLIT	

11. Cartório Eleitoral de Iporá
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	12000 btu´s	KOMECO	SPLIT	
1	10000 btu´s	GREE	ACJ	
1	21000 btu´s	SPRINGER	ACJ	

12. Fórum Eleitoral de Itumbiara
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	30000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
9	18000 btu´s	SPRINGER CARRIER	ACJ	
1	10000 btu´s	ELGIN	ACJ	
1	12000 btu´s	ELECTROLUX	ACJ	

13. Cartório Eleitoral de Jataí
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	30000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
4	18000 btu´s	SPRINGER CARRIER	ACJ	

14. Fórum Eleitoral de Luziânia
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	48000 btu´s	MIDEA	SPLIT	
4	18000 btu´s	GREE	SPLIT	
1	10000 btu´s	ELGIN	ACJ	
1	7500 btu´s	SPRINGER CARRIER	ACJ	

15. Cartório Eleitoral de Morrinhos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	12000 btu´s		ACJ	
2	18000 btu´s		SPLIT	

16. Cartório Eleitoral de Mozarlândia
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	9000 btu´s		SPLIT	
1	12000 btu´s		SPLIT	
1	22000 btu´s		SPLIT	
1	24000 btu´s		SPLIT piso/teto	
1	30000 btu´s		SPLIT	
1	30000 btu´s		SPLIT	

17. Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	30000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	12000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
4	18000 btu´s	SPRINGER CARRIER	ACJ	

18. Cartório Eleitoral de Piracanjuba
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	30000 btu´s	ELGIN	SPLIT Piso/Teto	
1	18000 btu´s	KOMECO	SPLIT Piso/Teto	

19. Cartório Eleitoral de Pires do Rio
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	24000 btu´s	MIDEA	SPLIT	
2	12000 btu´s	MIDEA	SPLIT	
3	9000 btu´s	MIDEA	SPLIT	

20. Cartório Eleitoral de Porangatu
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
4	9000 btu´s	ELECTROLUX	SPLIT	
1	7500 btu´s	ELECTROLUX	ACJ	
2	10000 btu´s	ELECTROLUX	ACJ	
2	18000 btu´s	ELECTROLUX	ACJ	

21. Fórum Eleitoral de Rio Verde
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
4	24000 btu´s	GREE	SPLIT	
1	10000 btu´s	ELGIN	ACJ	
2	12000 btu´s	ELECTROLUX	ACJ	

22. Cartório Eleitoral de São Domingos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	30000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	12000 btu´s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
4	18000 btu´s	SPRINGER CARRIER	ACJ	

23. Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	7000 btu´s	MIDEA	SPLIT	
1	9000 btu´s	MIDEA	SPLIT	
1	12000 btu´s	MIDEA	SPLIT	
1	24000 btu´s	MIDEA	BI-SPLIT 2x12000 btu's	

24. Cartório Eleitoral de Uruaçu
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	24000 btu´s	SPRINGER	SPLIT	
1	12000 btu´s	SPRINGER	SPLIT	
3	9000 btu´s	SPRINGER	SPLIT	

25. Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	18000 btu´s	CONSUL	ACJ	
1	18000 btu´s	ELGIN	ACJ	
2	30000 btu´s	HITACHI	SPLIT	
1	12000 btu´s	HITACHI	SPLIT	

ANEXO II

Modelo de Proposta

ITEM	LOCALIDADE	DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS	QUANTIDADE
DE
EQUIPAMENTOS	QUANTIDADE 
DE 
SERVIÇOS ANUAIS	MÉDIA	
						
					UNIT	TOTAL	
1	Águas Lindas de Goiás	Ar Condicionado Split 30.000 BTUS – Piso/Teto	3	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 18.000 BTUS -  Piso/Teto	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
2	Anápolis	Ar Condicionado Split 18.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 24.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 36.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 60.000 BTUS	4	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
3	Bela Vista de Goiás	Ar Condicionado Split 18.000 BTUS -  Piso/Teto	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 24.000 BTUS – Piso/Teto	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 30.000 BTUS – Piso/Teto	2	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
4	Caldas Novas	Ar Condicionado ACJ 18.000 BTUS	4	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 30.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 12.000 BTUS	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
5	Catalão	Ar Condicionado Split 30.000 BTUS – Piso/Teto	3	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 18.000 BTUS -  Piso/Teto	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
6	Campos Belos	Ar Condicionado Split 24.000 BTUS	3	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 18.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 12.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 9.000 BTUS	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
7	Cristalina	Ar Condicionado Split 30.000 BTUS – Piso/Teto	3	6	 	 	
		Ar Condicionado Janela 18.000 BTUS – Piso/Teto	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
8	Formosa	Ar Condicionado ACJ Split 18.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 48.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 36.000 BTUS	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
9	Cidade de Goiás	Ar Condicionado ACJ 12.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 12.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ 18.000 BTUS	3	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 30.000 BTUS	2	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
10	Ipameri	Ar Condicionado ACJ 10.000 BTUS	5	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ 18.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 21.000 BTUS	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
11	Iporá	Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ 10.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ 21.000 BTUS	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
12	Itumbiara	Ar Condicionado Split 30.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ 18.000 BTUS	9	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ 10.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ 12.000 BTUS	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
13	Jataí	Ar Condicionado Split 30.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ 18.000 BTUS	4	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
14	Luziânia	Ar Condicionado Split 
48.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
18.000 BTUS	4	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ 10.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ 7.500 BTUS	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
15	Morrinhos	Ar Condicionado ACJ 12.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
18.000 BTUS	2	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
16	Mozarlândia	Ar Condicionado Split 
9.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
22.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
24.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
17	Palmeiras de Goiás	Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ
18.000 BTUS	4	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
18	Piracanjuba	Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS – Piso/Teto	3	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
18.000 BTUS – Piso/Teto	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM			
19	Pires do Rio	Ar Condicionado Split 
24.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Janela
12.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
9.000 BTUS	3	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
20	Porangatu	Ar Condicionado Split 
9.000 BTUS	4	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ
7.500 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ
10.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ
18.000 BTUS	2	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
21	Rio Verde	Ar Condicionado Split 
24.000 BTUS	4	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ
10.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ
12.000 BTUS	2	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
22	São Domingos	Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ
18.000 BTUS	4	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
23	São Luis de Montes Belos	Ar Condicionado Split 
7.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
9.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Bi-Split 
24.000 BTUS	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
24	Uruaçu	Ar Condicionado Split 
24.000 BTUS	3	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
9.000 BTUS	3	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		
25	Valparaíso de Goiás	Ar Condicionado ACJ
18.000 BTUS	3	6	 	 	
		Ar Condicionado ACJ
18.000 BTUS	1	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS	2	6	 	 	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	 	 	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM		

ANEXO III
Planilha de Valores Estimados
								
ITEM	LOCALIDADE	DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS	QUANTIDADE
DE
EQUIPAMENTOS	QUANTIDADE 
DE 
SERVIÇOS ANUAIS	MÉDIA	
						
					UNIT	TOTAL	
1	Águas Lindas de Goiás	Ar Condicionado Split 30.000 BTUS – Piso/Teto	3	6	R$ 185,52	R$ 3.339,41	
		Ar Condicionado Split 18.000 BTUS -  Piso/Teto	1	6	R$ 141,94	R$ 851,63	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 4191,03	
2	Anápolis	Ar Condicionado Split 18.000 BTUS	1	6	R$ 141,94	R$ 851,63	
		Ar Condicionado Split 24.000 BTUS	1	6	R$ 187,33	R$ 1.124,00	
		Ar Condicionado Split 36.000 BTUS	2	6	R$ 233,00	R$ 2.796,00	
		Ar Condicionado Split 60.000 BTUS	4	6	R$ 252,20	R$ 6.052,80	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 10.824,43	
3	Bela Vista de Goiás	Ar Condicionado Split 18.000 BTUS -  Piso/Teto	1	6	R$ 141,94	R$ 851,63	
		Ar Condicionado Split 24.000 BTUS – Piso/Teto	1	6	R$ 187,33	R$ 1.124,00	
		Ar Condicionado Split 30.000 BTUS – Piso/Teto	2	6	R$ 187,01	R$ 2.244,16	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 4.219,79
	
4	Caldas Novas	Ar Condicionado ACJ 18.000 BTUS	4	6	R$ 141,94	R$ 3.406,50	
		Ar Condicionado Split 30.000 BTUS	2	6	R$ 187,01	R$ 2.244,16	
		Ar Condicionado Split 12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 6.657,90
	
5	Catalão	Ar Condicionado Split 30.000 BTUS – Piso/Teto	3	6	R$ 187,01	R$ 3.366,24	
		Ar Condicionado Split 18.000 BTUS -  Piso/Teto	1	6	R$ 141,94	R$ 851,63	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 4.217,87
	
6	Campos Belos	Ar Condicionado Split 24.000 BTUS	3	6	R$ 187,33	R$ 3.372,00	
		Ar Condicionado Split 18.000 BTUS	1	6	R$ 141,94	R$ 851,63	
		Ar Condicionado Split 12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
		Ar Condicionado Split 9.000 BTUS	1	6	R$ 211,93	R$ 1.271,60	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 6.502,47
	
7	Cristalina	Ar Condicionado Split 30.000 BTUS – Piso/Teto	3	6	R$ 187,01	R$ 3.366,24	
		Ar Condicionado Janela 18.000 BTUS – Piso/Teto	1	6	R$ 141,94	R$ 851,63	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 4.217,87
	
8	Formosa	Ar Condicionado ACJ Split 18.000 BTUS	2	6	R$ 141,94	R$ 1.703,25	
		Ar Condicionado Split 48.000 BTUS	2	6	R$ 169,67	R$ 2.036,00	
		Ar Condicionado Split 36.000 BTUS	1	6	R$ 233,00	R$ 1.398,00	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 5.137,25
	
9	Cidade de Goiás	Ar Condicionado ACJ 12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
		Ar Condicionado Split 12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
		Ar Condicionado ACJ 18.000 BTUS	3	6	R$ 141,94	R$ 2.554,88	
		Ar Condicionado Split 30.000 BTUS	2	6	R$ 187,01	R$ 2.244,16	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 6.813,52
	
10	Ipameri	Ar Condicionado ACJ 10.000 BTUS	5	6	R$ 131,67	R$ 3.950,00	
		Ar Condicionado ACJ 18.000 BTUS	2	6	R$ 141,94	R$ 1.703,25	
		Ar Condicionado Split 21.000 BTUS	1	6	R$ 146,78	R$ 880,70	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 6.533,95
	
11	Iporá	Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
		Ar Condicionado ACJ 10.000 BTUS	1	6	R$ 131,67	R$ 790,00	
		Ar Condicionado ACJ 21.000 BTUS	1	6	R$ 146,78	R$ 880,70	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 2.677,94
	
12	Itumbiara	Ar Condicionado Split 30.000 BTUS	2	6	R$ 187,01	R$ 2.244,16	
		Ar Condicionado ACJ 18.000 BTUS	9	6	R$ 141,94	R$ 7.664,63	
		Ar Condicionado ACJ 10.000 BTUS	1	6	R$ 131,67	R$ 790,00	
		Ar Condicionado ACJ 12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 11.706,03
	
13	Jataí	Ar Condicionado Split 30.000 BTUS	2	6	R$ 187,01	R$ 2.244,16	
		Ar Condicionado ACJ 18.000 BTUS	4	6	R$ 141,94	R$ 3.406,50	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 5.650,66
	
14	Luziânia	Ar Condicionado Split 
48.000 BTUS	2	6	R$ 169,67	R$ 2.036,00	
		Ar Condicionado Split 
18.000 BTUS	4	6	R$ 141,94	R$ 3.406,50	
		Ar Condicionado ACJ 10.000 BTUS	1	6	R$ 131,67	R$ 790,00	
		Ar Condicionado ACJ 7.500 BTUS	1	6	R$ 125,00	R$ 750,00	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 6.982,50
	
15	Morrinhos	Ar Condicionado ACJ 12.000 BTUS	2	6	R$ 167,87	R$ 2.014,47	
		Ar Condicionado Split 
18.000 BTUS	2	6	R$ 141,94	R$ 1.703,25	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 3.717,72
	
16	Mozarlândia	Ar Condicionado Split 
9.000 BTUS	2	6	R$ 211,93	R$ 2.543,19	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
		Ar Condicionado Split 
22.000 BTUS	1	6	R$ 176,67	R$ 1.060,00	
		Ar Condicionado Split 
24.000 BTUS	1	6	R$ 187,33	R$ 1.124,00	
		Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS	1	6	R$ 187,01	R$ 1.122,08	
		Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS	1	6	R$ 187,01	R$ 1.122,08	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 7.978,59
	
17	Palmeiras de Goiás	Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS	2	6	R$ 187,01	R$ 2.244,16	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
		Ar Condicionado ACJ
18.000 BTUS	4	6	R$ 141,94	R$ 3.406,50	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 6.657,90
	
18	Piracanjuba	Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS – Piso/Teto	3	6	R$ 187,01	R$ 3.366,24	
		Ar Condicionado Split 
18.000 BTUS – Piso/Teto	1	6	R$ 141,94	R$ 851,63	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 4.217,87
	
19	Pires do Rio	Ar Condicionado Split 
24.000 BTUS	2	6	R$ 187,33	R$ 2.248,00	
		Ar Condicionado Janela
12.000 BTUS	2	6	R$ 167,87	R$ 2.014,47	
		Ar Condicionado Split 
9.000 BTUS	3	6	R$ 211,93	R$ 3.814,79	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 8.077,26
	
20	Porangatu	Ar Condicionado Split 
9.000 BTUS	4	6	R$ 211,93	R$ 5.086,38	
		Ar Condicionado ACJ
7.500 BTUS	1	6	R$ 125,00	R$ 750,00	
		Ar Condicionado ACJ
10.000 BTUS	2	6	R$ 131,67	R$ 1.580,00	
		Ar Condicionado ACJ
18.000 BTUS	2	6	R$ 141,94	R$ 1.703,25	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 9.119,63
	
21	Rio Verde	Ar Condicionado Split 
24.000 BTUS	4	6	R$ 187,33	R$ 4.496,00	
		Ar Condicionado ACJ
10.000 BTUS	1	6	R$ 131,67	R$ 790,00	
		Ar Condicionado ACJ
12.000 BTUS	2	6	R$ 167,87	R$ 2.014,47	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 7.300,47
	
22	São Domingos	Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS	2	6	R$ 187,01	R$ 2.244,16	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
		Ar Condicionado ACJ
18.000 BTUS	4	6	R$ 141,94	R$ 3.406,50	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 6.657,90
	
23	São Luis de Montes Belos	Ar Condicionado Split 
7.000 BTUS	1	6	R$ 121,00	R$ 725,99	
		Ar Condicionado Split 
9.000 BTUS	1	6	R$ 211,93	R$ 1.271,60	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
		Ar Condicionado Bi-Split 
24.000 BTUS	1	6	R$ 187,33	R$ 1.124,00	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 4.128,83
	
24	Uruaçu	Ar Condicionado Split 
24.000 BTUS	3	6	R$ 187,33	R$ 3.372,00	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
		Ar Condicionado Split 
9.000 BTUS	3	6	R$ 211,93	R$ 3.814,79	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 8.194,03
	
25	Valparaíso de Goiás	Ar Condicionado ACJ
18.000 BTUS	3	6	R$ 141,94	R$ 2.554,88	
		Ar Condicionado ACJ
18.000 BTUS	1	6	R$ 141,94	R$ 851,63	
		Ar Condicionado Split 
30.000 BTUS	2	6	R$ 187,01	R$ 2.244,16	
		Ar Condicionado Split 
12.000 BTUS	1	6	R$ 167,87	R$ 1.007,24	
VALOR GLOBAL ANUAL DO ITEM	R$ 6.657,91

ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

…. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nome completo da empresa) inscrição no CNPJ nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
com. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . sede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . .na
…. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . , (endereço completo) por intermédio de s eu representante legal , o( a ) S r .
( a ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , infra-assinado, portador( a ) da Carteira de Identidade  nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e do CPF/MF nº …. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . para fins  de atendimento  das  condições  estabelecidas  no  Pregão  Eletrônico  nº  04/2016 do TRE-GO, DECLARA  expressamente e que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade  socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente , em conformidade com Instrução Normativa de nº 01/201 0 de 19 de janeiro de 2010.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

________________ ,     de ______________ de 2 0 1 8
Ass ______________________________________________________________ 

•	O original deste documento deverá ser enviado pelo vencedor, detentor da proposta de menor preço, imediatamente após o encerramento da sessão do pregão eletrônico, através do e-mail: cpl@tre-go.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, por sedex, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do término da sessão do Pregão Eletrônico, para o endereço constante do subitem  14.4 do Edital.

	
	ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 	CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO AMBIENTAL DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO DE GOIÁS, COM FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXX.

MINUTA DO CONTRATO TRE/GO N.º XX/201X

 A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.003-010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, expedida pela XXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX, CEP: XXXXXXX, telefone: (XX)XXXXXXX, e-mail institucional XXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas todas as alterações posteriores, e na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 maio de 2017, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
	
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização ambiental (equipamentos de ar condicionado), com fornecimento total de peças, nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás, cujos locais encontram-se indicados na Cláusula Sétima – Do Valor Contratual, conforme as especificações constantes no Termo de Referência anexo ao Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXX.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste contrato e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em X/X/XX, constante do documento n.º XXXX anexado ao Processo Administrativo Digital n.º 5690/2018, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
	
O CONTRATANTE se obriga a:
I promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas dependências dos Cartórios, após a comunicação prévia ao fiscal de cada localidade, e de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
IV - rejeitar a execução do objeto contratual por terceiros, sem  prévia e expressa anuência da Administração;
V - proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do contrato;
VI - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender o fornecimento dos insumos e de qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2018;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - prestar os serviços nos locais indicados no item 4 do Termo de Referência, anexo I do Edital;
IV - executar os serviços em datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
V - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
VI - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
VII - apresentar uma nota fiscal/fatura para cada localidade, se for o caso, após a realização dos serviços e aceitos pelo CONTRATANTE, de acordo com o valor constante na proposta, juntamente com as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS e previdenciárias, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
VIII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
IX - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
X - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XI - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XIV - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XV - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XVI - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XVII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XVIII - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela fiscalização do CONTRATANTE, bem como pelos atrasos acarretados por esta rejeição;
XIX - providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual;
XX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
XXI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXII - responsabilizar-se por ensaios, testes ou provas necessários à execução dos serviços;
XXIII - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXIV - fornecer, aos empregados, uniformes completos, crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XXV - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXVI - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XXVII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXVIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/2018;
XXIX -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXX - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXI - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXIII - zelar para que não sejam violadas as garantias do fabricante dos equipamentos novos:
a) expiradas as garantias, a CONTRATADA deverá realizar as manutenções descritas neste contrato e no Termo de Referência.
b) Os serviços que não violem as garantias do fabricante deverão ser realizados pela CONTRATADA;
XXXIV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
 XXXV - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer peças, materiais e componentes repositórios, conforme especificado no Termo de Referência, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que estiverem em desconformidade com o especificado.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c)  suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA – DO ATENDIMENTO AOS CHAMADOS

A CONTRATADA deverá atender imediatamente aos chamados do CONTRATANTE referentes aos serviços de manutenção corretiva, independentemente das assistências técnicas preventivas, devendo, para tanto, disponibilizar sistema de comunicação móvel (telefone celular), ou outro meio de comunicação eficaz para localização do responsável pela efetivação do serviço.
§ 1º O prazo de atendimento dos chamados de manutenção corretiva será de até 48 (quarenta e oito) horas após o registro do mesmo.
§ 2º O restabelecimento do perfeito funcionamento dos equipamentos instalados deverá ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas, a contar do registro de atendimento dos chamados, ressalvados os casos devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
§ 3º Os registros dos chamados serão feitos por telefone, fax, e-mail, ou ainda, outra forma de contato disponibilizada pela CONTRATADA.
§ 4º Excetuando-se os casos de emergências, todos os prazos serão contados dentro do horário compreendido entre 07h e 19h, interrompendo-se a contagem às 19h de um dia e reiniciando-se às 07h do dia útil seguinte.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PEÇAS, MATERIAIS E COMPONENTES REPOSITÓRIOS

Todas as peças, materiais e componentes repositórios serão fornecidos pela CONTRATADA, sem acréscimo no valor contratual.
§ 1º A CONTRATADA deverá manter estoque mínimo de peças, equipamentos, compressores e materiais para substituição, principalmente peças de consumo ou desgaste rápido.
§ 2º Não serão aceitas justificativas de insuficiência de peças em estoque.
§ 3º A CONTRATADA deverá utilizar peças, componentes e acessórios originais dos respectivos fabricantes.
§ 4º Não serão aceitas peças, componentes e acessórios de marcas similares, salvo se os originais não mais existirem no mercado.
§ 5º A CONTRATADA deverá providenciar, às suas expensas e sempre que a fiscalização do CONTRATANTE solicitar, atestado de similaridade de desempenho dos materiais utilizados, emitido por instituições ou fundações capacitadas para este fim.
§ 6º A CONTRATADA deverá submeter ao CONTRATANTE, amostras de todas as peças, componentes e acessórios a serem empregados nos serviços antes da sua execução, que deverão ser novos e de acordo com as especificações dos equipamentos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, bimestralmente, o(s) seguinte(s) valor(es):
ITEM	LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR GLOBAL ANUAL	
1	Águas Lindas de Goiás	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
2	Anápolis	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
3	Bela Vista de Goiás	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
4	Caldas Novas	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
5	Campos Belos	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
6	Catalão	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
7	Cidade de Goiás	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
8	Cristalina	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
9	Formosa	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
10	Ipameri	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
11	Iporá	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
12	Itumbiara	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
13	Jataí	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
14	Luziânia	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
15	Morrinhos	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
16	Mozarlândia	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
17	Palmeiras de Goiás	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
18	Piracanjuba	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
19	Pires do Rio	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
20	Porangatu	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
21	Rio Verde	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
22	São Domingos	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
23	São Luís de Montes Belos	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
24	Uruaçu	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
25	Valparaíso de Goiás	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	

Parágrafo único – Incluem-se no preço total contratado os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, a acidentes de trabalho, infortunística, fretes, diárias, prêmios de seguros, fornecimento de equipamentos, materiais, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a ser incluídos na execução dos serviços do objeto deste Contrato.

CLAÚSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

  O pagamento do valor contratado será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil contado do ateste da nota fiscal/fatura protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade, conforme o caso, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/2018, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTAMENTO

 Os preços contratados poderão ser reajustados após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta à qual se vincula o ajuste, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 1º A CONTRATADA poderá exercer o seu direito ao reajuste dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente.
§ 2º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste.
§ 3º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
§ 4º Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste desproporcional aos preços médios praticados no mercado respectivo, fica desde já convencionada a adoção de medidas para adequar o valor atualizado do contrato à respectiva mercadológica.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DA ALTERAÇÃO
	
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.     
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, compromissadas pela Nota de Empenho nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.

 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, que poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SUPORTE LEGAL

 O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvos nos casos previstos no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 5690/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 201X.

XXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

	XXXXXXX
	CONTRATADA