TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

	EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 62/2018
PAD Nº 7446/2018

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 21/11/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, 6.204, de 5 de setembro de 2007, Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05, de 25 de maio de 2017, e, subsidiariamente, pela Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de seguro predial. 

No dia 21 de novembro de 2018 (21/11/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1 O presente certame tem como objeto a contratação de seguro contra incêndio, raio, explosão, tumultos, greves e lockout para os edifícios elencados no Anexo I deste instrumento, bem como para os seus conteúdos, compreendendo os equipamentos eletroeletrônicos e móveis pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme as especificações e valores constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

1.2 Às licitantes será facultada a realização de vistoria prévia, devidamente agendada na Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos do TRE/GO - SEMSE, por intermédio do telefone (62) 3920-4259, para levantamento e análise do risco pelo qual se responsabilizará, no caso de aceitação do seguro. À oportunidade, poderão dirimir dúvidas, proceder a medições e verificar as instalações.
1.2.1. A SEMSE designará servidor para acompanhar a vistoria.
1.2.2. A ausência da vistoria prévia implicará na aceitação tácita referente das exigências estabelecidas neste Edital.
1.2.3. Não serão realizadas vistorias concomitantemente a mais de uma licitante ou interessada.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasnet e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

II -  DA DESPESA

2.1 A despesa com a execução dos serviços, de que trata o objeto, correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão e Administrativa na Justiça Eleitoral do Estado de Goiás.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame as empresas que:

3.1.1. atuam no ramo de seguros, objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Portal de Compras do Governo Federal”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.

3.10. A simples participação neste certame implicará:

3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.

3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

3.11. Não poderão participar da presente licitação:

3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;

3.11.2. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;

3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.11.5. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

3.11.6. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.11.7. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.11.8. Empresa que venham a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005;

3.11.9. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico, em formulário específico, contendo o VALOR DO PRÊMIO A SER PAGO PELO TRIBUNAL.

4.1.1 A proposta deverá conter somente duas casas decimais. 

4.1.2. No preço proposto já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, inclusive o custo de emissão da apólice.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, será encerrada automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR DO PRÊMIO A SER PAGO PELO TRIBUNAL.

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3. Cada licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela  ofertado e registrado no sistema.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor. 

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, ressalvada a possibilidade de redução do valor ofertado, mediante negociação com o Pregoeiro.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX -  DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO

9.1. No caso de desconexão com o Pregoeiro, por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2.  Quando ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

10.1. Após a fase de lances, previamente à eventual negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

10.1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;

10.1.1.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.1.2. não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.1.3. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema Eletrônico, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

10.1.4. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

10.2. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

10.2.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

10.2.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

10.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

10.2.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.3. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

10.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

XI – DA NEGOCIAÇÃO

11.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso em cada item, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

11.3.	Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

11.3.1 A apresentação de novas propostas, na forma do item 11.3., não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

12.1.1. O valor da presente contratação está estimado em R$ 23.999,27 (vinte e três mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) e foi obtido a partir de contratos de seguro firmados com a Administração Pública Federal, que têm o mesmo grau de risco.

12.1.2. Os orçamentos estão juntados ao Processo Administrativo Digital nº 7446/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitações e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, até o dia anterior ao previsto para abertura deste certame.

12.1.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.1.3.1. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

12.2. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente será desconsiderada proposta com valores excessivos em relação ao preço praticado no mercado.

12.3.1.  Considera-se preço manifestamente inexequível aquele em que não seja demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado.

12.3.2. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

12.3.3.   Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, § 3º, da Lei  nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

 12.3.3.1. questionamento junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.3.3.2. pesquisas em órgão públicos ou empresas privadas;

12.3.3.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.3.3.4.  verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente; 

12.3.3.5. estudos setoriais;

12.3.3.6. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.3.3.7. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a contratação dos serviços objeto deste certame;

12.3.3.8. pesquisa de preço com prestadores dos serviços de mesma natureza;

12.3.3.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.3.4. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis;

12.3.5. Não serão aceitas propostas com preço manifestamente inexequíveis, considerando àquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.5. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implicará na desclassificação da proposta

12.6. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema eletrônico a data e a hora de sua reabertura.

12.8. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

12.9. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a proposta ajustada ao lance final ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, no prazo determinado no item 14.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.10. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço será declarada vencedora.
 
XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos;

13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.2. A verificação,  no SICAF,  da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação;

13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionadas:

13.1.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

13.1.3.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;

13.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

13.1.3.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
 
13.1.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.1.3.6. Prova de regularidade para com a:

13.1.3.6.1. Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS;

13.1.3.6.2. Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão competente e;

13.1.3.6.3. Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente;

13.1.3.7. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizada;

13.1.3.7.1. Caso  a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

13.2.1. Comprovação de autorização de funcionamento da Seguradora junto à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), na forma do art. 44 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

13.2.2. Um, ou mais, atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando a regularidade da licitante para operar no mercado de segurador brasileiro, no ramo pertinente ao do objeto deste certame.

13.2.3 Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que poderá ser obtida pelas licitantes nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

13.2.3.1. A CNDT somente será exigida se a mesma não constar do SICAF.

13.2.4. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, no entanto, se a aludida certidão não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.

13.2.5. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php) e à Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. 

13.2.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei  nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.2.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.gov.br, quando do envio de sua proposta, que:

13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 

13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;

13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em  conformidade com  as existências do presente Edital.

13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIV deste Edital.

13.10. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.
14.2. Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.4. deste Edital, os quais deverão ser enviados, preferencialmente em arquivo único compactado, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

14.3. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

14.3.1. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação, no original ou autenticada, em cartório ou por servidor do TRE/GO, no prazo determinado no item 14.2., implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.

14.3.2.  Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 14.3.1. todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora.

14.4. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado juntamente com os documentos de habilitação, conforme subitem 14.3, e atender ao que segue:

14.4.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.4.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa,  endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como a  indicação do responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assinar obrigações em nome da licitante vencedora;

14.4.3. descrever de forma clara a cobertura securitária, de acordo com as exigências deste Edital, informando os valores das coberturas e franquias até os limites estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Edital).

14.4.4. apresentar os preços unitários e global do prêmio, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte, custo de emissão da apólice e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).

XV – DO RECURSO

15.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio de sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. prestar aos empregados da licitante vencedora as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;

17.1.2. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização.

17.1.3. acionar a licitante vencedora na hipótese de ocorrência de sinistro;

17.1.4 atuar, por meio de seu Chefe da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados.

17.1.5. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto do seguro.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. entregar, em até 15 (quinze) dias, após a emissão da nota de empenho, apólice de seguro, que é a prova da existência do contrato, condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposição, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento convocatório;

17.2.1.1. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a emitir a apólice, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame  competitivo.

17.2.2. cumprir os prazos e condições previstos neste Edital;

17.2.3. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.4. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.5. informar ao Chefe da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos do TRE/GO, ou ao seu substituto legal, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.6. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.7. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, assim como com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

17.2.8. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.9. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.10. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório e respectiva apólice, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 

17.2.11. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão.

17.2.12. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento ou prestação dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.13. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos materiais entregues ou serviços prestados.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução dos serviços objeto deste Pregão Eletrônico, salvo autorização prévia do TRE.

	XVIII - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

18.1. O cumprimento das obrigações constantes da apólice de seguros será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, servidor designado pela Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos do TRE/GO, que o representará.

18.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

18.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

18.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência da apólice, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao presente contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

18.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que, por ocasião de sinistro, esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

	XIX - DA ATESTAÇÃO E DA GUARDA DA APÓLICE

19.1. O recebimento e a guarda da Apólice de Seguros caberá ao Chefe da Seção de Contratos do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, ao seu substituto eventual.
19.2. A atestação da fatura e (ou) documento equivalente ficará sob a responsabilidade do Chefe da Seção de Sistemas Elétricos e Manutenção Predial do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, do seu substituto eventual.

	XX - DO PAGAMENTO

20.1. Entregue a apólice, a licitante vencedora apresentará nota fiscal ou fatura ou documento equivalente para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE/GO, que será efetuada mediante emissão de ordem bancária a ser creditada em sua conta corrente, até o 15º (décimo quinto) dia, contados da entrega do documento de cobrança no Protocolo Central do TRE/GO, em Goiânia/GO, ressalvado o caso previsto no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93.

20.1.1. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

20.1.2. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação dos serviços em geral, inclusive obras, conforme art. 64 da Lei nº 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCJP (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

20.1.3. Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio do órgão contratante, nos termos da lei Complementar nº 116/03.

20.2. O TRE/GO reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, as apólices não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

20.3. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico.

20.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

20.5. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

20.6. O TRE/GO, por ocasião do  pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.
20.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. 
20.8. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
20.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
20.10. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
20.11. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
20.12. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".
20.13. A Licitante vencedora obrigar-se-á a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período de prestação dos serviços e fornecimento dos materiais.
XXI – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
21.1. Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência da apólice de seguro, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

XXII - DA VIGÊNCIA E VALIDADE

22.1. A Apólice de Seguro terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir das 24 horas do dia 31/12/2017.

XXIII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

23.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

23.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

23.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXIV - DAS SANÇÕES

24.1. O atraso injustificado na execução dos serviços, garantidos o direito à citação e da ampla defesa, sujeitará a licitante vencedora à multa moratória de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) por dia ou por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total da nota de empenho, que deverá ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação oficial.

24.2. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de  multa compensatória de até 20% (vinte por cento) e das demais cominações legais se cometer uma ou mais das seguintes faltas:

24.2.1. não assinar o Contrato, consubstanciado na não emissão da apólice, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

24.2.2. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

24.2.3. apresentar documentação falsa;

24.2.4. não mantiver a proposta;

24.2.5. comportar-se de modo inidôneo;

24.2.6. fizer declaração falsa;

24.2.7. cometer fraude fiscal.

24.2.8. pela recusa injustificada em emitir a apólice;

24.2.9. pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;

24.2.10. pela demora injustificada em promover as indenizações decorrentes de sinistros que eventualmente venham ocorrer, que não poderão ser superiores aos prazos previstos na proposta;

24.2.11. pela não execução do objeto, caracterizada se, em casos de sinistros ou solicitações, os serviços, as indenizações ou os reparos não forem realizados nos termos estabelecidos neste Pregão Eletrônico e na proposta da licitante vencedora.

24.2.12. falhar ou fraudar a execução do contrato;

24.2.13. deixar de encaminhar, quando solicitado pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustada ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital.

24.3. Para os fins do subitem 24.2.5., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

24.4. Em caso da não entrega da apólice no prazo estipulado neste Edital, será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da nota de empenho, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

XXV - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS  

25.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br .

25.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

25.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

25.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br

25.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link links “Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões>Agendados”. 

XXVI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

26.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

26.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

26.3. Este tribunal se reserva no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

26.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

26.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no “Portal de Compras do Governo Federal – Comprasgovernamentais”, podendo ser visualizada por meio do link “Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais”.

26.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

26.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

26.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

26.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

26.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

26.12. É parte integrante deste Edital o seguinte anexo:

26.12.1.  ANEXO I - Termo de Referência;

XXVII - DO FORO

27.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 26 de outubro de 2018.

Benedito da Costa Veloso Filho
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

	Número do TR	013-18	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:						
1.1 Contratação de seguro contra incêndio, raio, explosão, tumultos, greves e lock-out para os edifícios abaixo descritos, bem como para os seus conteúdos, compreendendo os equipamentos eletroeletrônicos e móveis pertencentes ao Contratante. 						
2 – JUSTIFICATIVA:						
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos se justifica diante da necessidade de a Administração prevenir-se contra eventuais danos causados por sinistros, cujos prejuízos possam causar enorme dispêndio ao erário. 						
3 - META A SER ALCANÇADA:
Segurar os edifícios constantes no item 4, bem como seus respectivos conteúdos, contra incêndio, raio, explosão, tumultos, greves e lock-out de forma que a União seja indenizada na eventual ocorrência de tais sinistros.						
4 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:						
OBJETO DO SEGURO:

4.1 Edifícios a serem segurados, com seus respectivos conteúdos:
 
4.1.1 Edifício sede: 635,26m² de área construída (dois pavimentos), prédio público tombado pelo Patrimônio Histórico da União, situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia - GO;
4.1.2 Edifício Anexo I: 5.393,25m² de área construída (oito pavimentos), situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia/GO;
4.1.3 Depósito de Bens e Materiais: 1.547,30 m² de área construída, situado na Rua 69-A, nº 112, Qd. 140-A, Lts. 47/49, Setor Norte Ferroviário, CEP 74.063-025, Goiânia – GO;
4.1.4 Edifício Anexo II: 2.243,50m² de área construída (dois pavimentos), situado na Rua 25-A, Área nº 03, Quadra 63-A, s/n- Setor Aeroporto, CEP 74.070-150, Goiânia – GO;
4.1.5 Fórum Eleitoral de Anápolis: 1.035m² de área construída (dois pavimentos), situado na Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 03, Residencial Virgínia Corrêa, CEP 75.080-850, Anápolis - GO;
	4.1.6 Cartório Eleitoral de Caldas Novas: 518m² de área construída, situado na Avenida Tiradentes, Esq. Com a Rua B-1, Itanhangá I, CEP 75.080-850, Caldas Novas – GO;
	
	4.1.7 Cartório Eleitoral de Formosa: 806m² de área construída, situado na Rua Rosalvo Olímpio Costa, SN, ao lado do Fórum, Parque Laguna II, CEP 73.814-085, Formosa – GO;
	
	4.1.8 Cartório Eleitoral de Goiás: 518m² de área construída, situado na Rua A, QD 19, LT 02, Setor Aeroporto, CEP 76.600-000, Cidade de Goiás-GO;
	
	4.1.9 Cartório Eleitoral de Ipameri: 297m² de área construída, situado na Rua Coronel João Vaz, N. 04, Centro, CEP 75.780-000 Ipameri-GO;
	
	4.1.10 Fórum Eleitoral Itumbiara: 806m² de área construída, situado na Avenida Papa João Paulo II, N. 300, Bairro Dom Bosco, CEP 75.503-970, Itumbiara-GO;
	
	4.1.11 Fórum Eleitoral de Jataí: 806m² de área construída, situado na Rua do Hipódromo, esq. com a rua Elionor França, N. 590, Condomínio Barcelona, CEP 75.803-018, Jataí – GO;
	
	4.1.12 Fórum Eleitoral de Luziânia: 806m² de área construída, situado na Avenida Doutor Neilor Rolin, QD. MOS, LT. 01, Parque JK, CEP 72.815-560, Luziânia – GO;
	
	4.1.13 Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás: 518m² de área construída, situado na Avenida Goiás, esq. com a rua 04 e rua 20, S/N, Jardim Atlântico, CEP 76.190-000, Palmeiras de Goiás – GO;
	
	4.1.14 Cartório Eleitoral de Morrinhos: 163m² de área construída, situado na Av. Prof. Zilda Diniz Fontes, N. 755, esquina com a rua 18, Setor Aeroporto, CEP 75.650-000, Morrinhos – GO;
	
	4.1.15 Cartório Eleitoral de Pires do Rio: 342m² de área construída, situado na Rua Doutor Chequer Saud, QD. .01, LT. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, CEP 75.200-000,Pires do Rio – GO;
	
	4.1.16 Fórum Eleitoral de Rio Verde: 806m² de área construída, situado na Rua Umbelino Fonseca, QD 83, LT 11/12, Setor Morada do Sol, CEP 75.909-090, Rio Verde-GO;
	
	4.1.17 Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás: 518m² de área construída, situado na Rua 60, Área Especial, N.6, Praia dos Amores, 2º Etapa do Jardim Céu Azul, CEP 72.871-060, Valparaíso de Goiás – GO;
	
	4.1.18 Cartório Eleitoral de São Domingos: 518m² de área construída, situado na Rua 05, esquina com Avenida Bahia, S/N, Centro, CEP 73.860-000, São Domingos-GO;
	
	4.1.19 Cartório Eleitoral de Uruaçu: 343m² de área construída, situado na Rua Itália, esquina com a Rua Califórnia, QD. 05 LT. 02, Setor Aeroporto, CEP 76.400-000, Uruaçu – GO;
	
	4.1.20 Cartório Eleitoral de Campos Belos: 342m² de área construída, situado na Rua das Laranjeiras, quadra 15-C, LOTE 14, Setor Aeroporto, Centro, CEP 73.840-000, Campos Belos – GO;
	
	4.1.21 Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia-GO: 806m² de área construída, situada na Rua 10, Quadra W, Lotes 06/09, Setor Araguaia, CEP 74.981-100, Aparecida de Goiânia – GO;
	
	4.1.22 Cartório Eleitoral de Trindade: 342m² de área construída, situada na Rua São Sebastião, QD. 02, LT. 03, Jardim Primavera, CEP 75.380-000, Trindade – GO;
	
	4.1.23 Cartório Eleitoral de Mozarlândia: 342m² de área construída, situado na Rua Alfredo Camões de Araújo, QD. 01, LT. 12, Setor Camões, CEP 76.700.000, Mozarlândia – GO;
	
	4.1.24 Cartório Eleitoral de São Luís dos Montes Belos: 248m² de área construída, situado na Rua Rio Claro, N. 1.619, Centro, CEP 76.100-000, São Luís dos Montes Belos – GO;
	
	4.1.25 Cartório Eleitoral de Porangatu: 245m² de área construída, situado na Rua Goiás, N 13, QD 46, LT 10, Centro, CEP 76.550-000, Porangatu – GO;
	4.1.26 Cartório Eleitoral de Piracanjuba: 252m² de área construída, situado na Avenida Boulevard dos Eucaliptos, Área Pública Municipal, Lote 2A, QD 2, Residencial Recanto dos Bosques, CEP 75.640-000, Piracanjuba – GO;
	
	4.1.27 Cartório Eleitoral de Cristalina: 201m² de área construída, situado na Rua Getúlio Vargas, QD-A, LT-4, Centro – Próximo ao Colégio Estadual Castelo Branco, CEP 73.850-000, Cristalina – GO;
	
	4.1.28 Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás: 252m² de área construída, situado na Rua Ipiranga, QD 02, LT 18, Setor Lúcia Alice, CEP 75.240-000, Bela Vista de Goiás – GO;
	
	4.1.29 Cartório Eleitoral de Catalão: 252m² de área construída, situada na Rua 506, N. 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Setor Santa Cruz, CEP 75.706-450, Catalão – GO;
	
	4.1.30 Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás: 252m² de área construída, situada na Rua 09, esquina com a Rua 19, Apm 25, Lote 3B, Jardim Querência, CEP 72.910-000, Águas Lindas de Goiás – GO;
	
	4.1.31 Cartório Eleitoral de Posse: 252m² de área construída, situado na Avenida JK, Quadra 20, Lote 03, Setor Guarani, CEP 73.900-000, Posse – GO;
	
	4.1.32 Cartório Eleitoral de Buriti Alegre: 252m² de área construída, situado na Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, LT. 07, Setor Parreira, CEP 75.660-000, Buriti Alegre – GO;
	
	4.1.33 Cartório Eleitoral de Niquelândia: 252m² de área construída, situado na Avenida Brasil, esquina com a rua A, Área 3, Centro, CEP 76.420-000, Niquelândia – GO;
	
	4.1.34 Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás: 247m² de área construída, situado na localizado na Rua Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes, CEP 75.920-000, Santa Helena de Goiás – GO;
	
	4.1.35 Cartório Eleitoral de Goianésia: 247m² de área construída, situado na Avenida Mato Grosso, Quadra 391-A, Setor Universitário, CEP 76.380-000, Goianésia – GO;
	
	4.1.36 Cartório Eleitoral de Itaberaí: 247m² de área construída, situado na Rua Mestre Vergílio, nº 236, Centro, CEP 76.630-000, Itaberaí – GO;
	 
	4.1.37 Cartório Eleitoral de Inhumas: 247m² de área construída, situado na Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, CEP 75.400-000, Inhumas – GO;
	
	4.1.38 Cartório Eleitoral de Quirinópolis: 247 m² de área construída, situado na Rua João Roberto Marcon Filho, nº 21, Bairro Alexandrina, Centro, CEP 75.860-000, Quirinópolis – GO;

	4.2 Bens não abrangidos pelo seguro:
	
4.2.1 Veículos de quaisquer espécies, bem como seu conteúdo, peças ou acessórios;

4.2.2 Projetos, plantas, moldes ou papéis que contenham valor;

4.2.3 Jóias, quadros, objetos de arte ou de valor estimativo, raridades, tapetes, livros, coleções e quaisquer objetos raros ou preciosos.						
5. VIGÊNCIA:						
5.1  A apólice terá vigência de 12 meses, contados a partir das 24h do dia 31/12/2018.						
6 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:						

6.1 – COBERTURAS PRETENDIDAS: As constantes no anexo I;

6.2 – VALORES A SEGURAR: De acordo com a tabela constante no anexo I.						
7 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:						

7.1 SISTEMAS DE COMBATE E ALARME DE INCÊNCIO:

7.1.1 Nos Edifícios Sede e Anexo I (subitens 4.1.1 e 4.1.2) são realizadas atividades administrativas e judiciais. Os referidos prédios são dotados de muro e gradil em toda a sua área externa, bem como vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, SPDA (pára-raios) e sistema de combate a incêndio composto de extintores de incêndio, chuveiros automáticos e hidrantes;

7.1.2 O Edifício Anexo II (subitem 4.1.4) é destinado ao depósito de urnas eletrônicas, almoxarifado e arquivo central. No referido prédio são realizadas atividades administrativas e operacionais como, por exemplo, a manutenção de unas eletrônicas, armazenado e distribuição de materiais de expediente, armazenado e classificação de documentos. É dotado muro e gradil em toda a sua área externa, bem como vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, SPDA (pára-raios) e sistema de combate a incêndio composto de extintores de incêndio, chuveiros automáticos e hidrantes e alarme de incêndio;

7.1.3 O Depósito de Bens e Materiais (subitem 4.1.3) é destinado ao armazenamento de móveis, equipamentos de informática, eletrônicos novos e usados, materiais elétricos, hidráulicos e outros de construção destinados à manutenção predial. Possui muro em toda a sua extensão e extintores de incêndio e SPDA (pára-raios);

7.1.4 Nos Cartórios Eleitorais (subitens seguintes) são realizadas atividades administrativas e judiciais. Nos referidos prédios são armazenadas urnas eletrônicas, materiais de expediente, etc. São dotados de muro e gradil em todas suas extensões, bem como extintores de incêndio. 						
8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:						

8.1 DA CONTRATADA:
8.1.1 Entregar a apólice de seguro, que é a prova de existência do contrato, documento exclusivo e obrigatório do segurado em até 15 dias após a emissão da Nota de Empenho;
8.1.2 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;

8.1.3 Disponibilizar ao Contratante telefone de contato da central de atendimento para eventuais comunicações de avisos sinistros; 

8.1.4 Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual;

8.1.5 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos empregados da seguradora no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando a Tribunal Regional Eleitoral de Goiás isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.
8.2 DO CONTRATANTE:
8.2.1 Comunicar à seguradora a ocorrência de sinistro tão logo tenha conhecimento, providenciando, ainda, a documentação comprobatória;
8.2.2 Prestar informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada.						

9 – DA PROPOSTA:		
9.1 A proposta do seguro deverá especificar, de acordo com os bens a serem segurados, os valores das coberturas e franquias até os limites definidos neste Termo de Referência ou, na ocorrência de prejuízos parciais, até o limite do valor apurado na avaliação pericial.		
10 – DEMAIS INFORMAÇÕES:						

10.1 VISTORIA PRÉVIA POR PARTE DAS LICITANTES:

10.1.1 Às licitantes será facultado realizar vistoria prévia, devidamente agendada com a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, por intermédio do telefone (62) 3920-4206, para levantamento e análise do risco pelo qual se responsabilizará, no caso de aceitação do seguro. À oportunidade, poderão dirimir dúvidas, proceder medições e verificar as instalações;
10.2 A SEMSE/TRE-GO designará servidor para acompanhar tal vistoria.						

11 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:						
R$ 23.999,37 (Vinte e três mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos).  						
12 – DADOS DA SOLICITAÇÃO:						

UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE
	
DATA: 14/08/2017						
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES: 

Antonio Batista Oliveira de Sousa	

Antonio Batista Oliveira de Sousa
      Técnico Judiciário
						
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:

Antonio Batista Oliveira de Sousa 

Antonio Batista Oliveira de Sousa
      CHEFE DA SEMSE/TRE-GO

ANEXO I do Termo de Referência
LOCALIZAÇÃO/ VALOR EM RISCO-DANOS MATERIAIS
LOCAL	  TOTAL - D. M. R$	
1) ED. SEDE - PRAÇA DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 300 - SETOR CENTRAL, GOIÂNIA-GO. (DOIS PAVIMENTOS).	R$ 8.169.151,24

2) ED. ANEXO I - DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 300 - SETOR CENTRAL, GOIÂNIA-GO. (OITO PAVIMENTOS).		
3) DEPÓSITO DE BENS E MATERIAIS - RUA 69-A, 112- QD 140-A - LOTES 47/49 SETOR NORTE FERROVIÁRIO - GOIÂNIA-GO.	
R$ 6.358.033,73	
4) EDIFÍCIO ANEXO II: RUA 25-A, ÁREA N. 03 - QD 63-A, S/N- SETOR AEROPORTO- GOIÂNIA-GO.   (DOIS PAVIMENTOS)	
R$ 5.692.367,35	
5) FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS:  RUA AUGUSTO DE LIMA, QD. 06, LT. 03, RESIDENCIAL VIRGINIA CORREA, ANÁPOLIS-GO. 	
R$ 1.032.067,14	
6) CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS:  AVENIDA TIRADENTES, ESQ. COM A RUA B-1, BAIRRO ITANHANGÁ I. 	
R$ 980.440,13	
7) CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA:  RUA ROSALVO OLÍMPIO COSTA, SN, AO LADO DO FÓRUM, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-GO.	
R$ 987.048,99	
8) CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS: RUA A, QD 19, LT 02 SETOR AEROPORTO, GOIÁS-GO.	R$ 734.836,10	
9) CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI: RUA CORONEL JOÃO VAZ, N. 04, CENTRO, IPAMERI-GO. 	R$ 409.093,00	
10) FÓRUM ELEITORAL DE ITUMBIARA: AVENIDA PAPA JOÃO PAULO II, N. 300, BAIRRO DOM BOSCO, ITUMBIARA-GO. 	
R$ 1.094.114,33	
11) CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ: RUA DO HIPODROMO, ESQ. COM ELIONOR FRANÇA, N. 590, CONDOMINIO BARCELONA, JATAÍ-GO. 	
R$ 1.094.114,33	
12) FÓRUM ELEITORAL DE LUZIÂNIA: AV. DR. NEILOR ROLIN, QD. MOS, LT. 01,  PARQUE JK, LUZIÂNIA-GO. 	
R$ 508.297,02	
13) CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS: AVENIDA GOIAS, ESQ. COM RUA 04 E RUA 20, S/N, JARDIM ATLÂNTICO, PALMEIRA DE GOIÁS-GO. 	
R$ 309.175,41	
14) CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS: AV. PROF. ZILDA DINIZ FONTES N 755 COM RUA 18, SETOR AEROPORTO, MORRINHOS-GO. 	
R$ 182.069,00	
15) CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRES DO RIO: RUA DOUTOR CHEQUER SAUD, QD. 01, LT. 01, BAIRRO OSVALDO GONÇALVES, PIRES DO RIO-GO. 	
R$ 559.965,29	
16) FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE: RUA UMBELINO FONSECA, QD 83, LT 11/12, SETOR MORADA DO SOL, RIOVERDE-GO. 	
R$ 1.994.520,74	
17) CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO: RUA 60, ÁREA ESPECIAL N.6, PRAIA DOS AMORES, 2 ETAPA DO JARDIM CEU AZUL, VALPARAISO DE GOIÁS. 	
R$ 554.014,46	
18) CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS: RUA 05 ESQ COM AVENIDA BAHIA, S/N, CENTRO, SÃO DOMINGOS-GO. 	
R$ 745.395,19	
19)  CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU :  RUA ITALIA ESQUINA COM RUA CALIFORNIA, QD. 05 LT. 02, SETOR AEROPORTO, URUAÇU.	
R$ 586.843,74	
20) CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS: RUA DAS LARANJEIRAS, QUADRA 15-C, LOTE 14, SETOR AEROPORTO, CENTRO, CAMPOS BELOS-GO. 	
R$ 598.490,85	
21) FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA: RUA 10, QUADRA W, LOTES 06/09, SETOR ARAGUAIA, APARECIDADE DE GOIÂNIA-GO. 	
R$ 520.584,35	
22) CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE: RUA SÃO SEBASTIÃO, QD. 02, LT. 03, JARDIM PRIMAVERA, TRINDADE-GO. 	
R$ 714.475,57	
23) CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA: RUA ALFREDO CAMÕES DE ARAÚJO, QD. 01, LT. 12, SETOR CAMOES, MOZARLÂNIDIA-GO. 	
R$ 662.867,76	
24) CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUÍS M. BELOS: RUA RIO CLARO, N. 1.619, CENTRO. 	R$ 972.685,91	
25) CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU: RUA GOIÁS, N 13, QD 46, LT 10, CENTRO, PORANGATU-GO. 	R$ 523.178,81	
26) CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA: AV BOULEVARD DOS EUCALIPTOS, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 2A, QD 2, RESIDENCIAL RECANTO DOS BOSQUES, PIRACANJUBA-GO .	
R$ 509.658,80	
27) CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA: RUA GETÚLIO VARGAS, QD-A, LT-4, CENTRO - PROX. COL. EST. CASTELO BRANCO, CENTRO, CRISTALINA-GO. 	R$ 541.614,52	
28) CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA:  RUA IPIRANGA, QD 02, LT 18, SETOR LÚCIA ALICE, BELA VISTA - GO. 	
R$ 657.990,69	
29) CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO: RUA 506, N. 300, QUADRA 08, LOTES 3/4/5, SETOR SANTA CRUZ, CATALÃO-GO. 	
R$ 959.033,23	
30) CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS: RUA 09 ESQ COM RUA 19, APM 25, LOTE 3B, JARDIM QUERÊNCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO. 	
R$ 500.000,00	
31) CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE: AVENIDA JK, QUADRA 20, LOTE 03, SETOR GUARANI, POSSE-GO. 	
R$ 500.000,00	
32) CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE: RUA ADELINO RIBEIRO VASCONCELOS, Q. 01, LT. 07, SETOR PARREIRA, BURITI ALEGRE-GO.	
R$ 500.000,00	
33) CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA: AVENIDA BRASIL, ESQUINA COM A RUA A, ÁREA 3, CENTRO, NIQUELÂNDIA-GO.	R$ 500.000,00	
34) CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS: RUA AFONSO PEREIRA, QD. 49, BAIRRO ARANTES, SANTA HELENA DE GOIÁS-GO.	R$ 500.000,00	
35) CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA: AVENIDA MATO GROSSO, QD. 391-A, SETOR UNIVERSITÁRIO, GOIANÉSIA-GO.	R$ 500.000,00	
36) CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAI: RUA MESTRE VERGILIO N. 236, CENTRO, ITABERAÍ-GO.	
R$ 500.000,00	
37) CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS: RUA RAUL CAETANO LEAL, LT. 02, SETOR NIPO BRASILEIRO, INHUMAS-GO.	R$ 500.000,00	
38) CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS: RUA JOAO ROBERTO MARCON FILHO, 21, BAIRRO ALEXANDRINA, CENTRO, QUIRINÓPOLIS-GO.	R$ 500.000,00	

VALOR EM RISCO TOTAL	
R$ 43.152.127,68	

* Valores obtidos por meio de consulta ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União.    

      
COBERTURA/ LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO/ FRANQUIAS

COBERTURAS	      L.M.I - R$	  FRANQUIAS - R$	
COBERTURA BÁSICA - INCÊNDIO, RAIOS E EXPLOSÃO DE QUALQUER NATUREZA.	R$ 8.169.151,24	NÃO HÁ	
TUMULTOS, GREVES E LOCK-OUT.	R$ 10.000,00	NÃO HÁ	
* O Limite Máximo de Indenização (L.M.I) corresponde à cobertura máxima, tendo como referência o maior valor de risco declarado.