JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2018
(Processo Administrativo n° 10185/2017)
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sediado na Praça Cívica, nº 300 – Setor Central – Goiânia/GO, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço global, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. 
Data da sessão: 12/11/2018
Horário: 14:00 (catorze ) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para modernização: do software que gerencia o sistema de controle biométrico de acesso; 2 (dois) fingers pads; 2 (duas) câmeras digitais e de 02 (duas) catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas, instalados na entrada do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia – Goiás, abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva pelo período de 01 (um) ano, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
1.1.1. Os serviços serão prestados na Praça Cívica, nº 300 – Setor Central – Goiânia/GO.
1.2.	Os materiais fornecidos e os serviços prestados terão garantia conforme prazos e condições constantes dos Termos de Referência.
1.3.	Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão instalados os equipamentos, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Seção de Segurança e Transporte- SESET, através do telefone (62) 3920-4136/4115.
1.4.	 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pela licitante, com o objetivo de que possam inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
1.4.1.1.	A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
1.4.2.	 As licitantes deverão:
1.4.2.1.	Apresentar Atestado de Vistoria (Anexo III) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.
1.4.2.2.	Ou apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo IV) deste Edital, comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.
1.5.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1.	As despesas para atender a esta licitação estão programadas, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça eleitoral – no Estado de Goiás.

3.	DO CREDENCIAMENTO
3.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.	O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
4.1.	A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 
4.2.	Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1.	proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.	que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.3.	que estejam reunidas em consórcio;
4.3.4.	empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE / GO;
4.3.5.	empresa, cujos administradores sejam servidores do TRE/GO;
4.3.6.	sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
4.4.	Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.5.	Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.5.1.	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.	Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.2.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
4.6.3.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.4.	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

4.7. A simples participação neste certame implicará:
4.7.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.7.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.7.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
4.7.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

5.	DO ENVIO DA PROPOSTA
5.1.	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.2.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
5.4.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
5.5.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.  
5.6.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos previstos no Anexo II deste Edital.
5.7.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado. 
5.8.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
5.9.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 
5.10.	O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema COMPRASNET, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência.

6.	DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 
6.2.1.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
6.5.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor total dos serviços. 
6.6.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7.	Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
6.7.1.	Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
6.8.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.8.1.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos. 
6.9.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
6.10.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.11.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
6.12.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 
6.13.	A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 
6.14.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.15.	Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.

7.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
7.1.	Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. 
7.1.1.	 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.1.2.	O valor total da presente contratação está estimado em R$ 29.452,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e dois centavos).
7.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.2.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
                         7.2.1.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
                         7.2.1.2. estudos setoriais;
                         7.2.1.3. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
                         7.2.1.4. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
                         7.2.1.5. pesquisa de preços com distribuidores, atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes dos respectivos produtos;
                        7.2.1.6. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
                        7.2.1.7. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para o fornecimento dos equipamentos;
                        7.2.1.8. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal;
                                7.2.1.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.3.	O Pregoeiro convocará o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta. 
7.3.1.	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.3.1.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
7.4. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica a desclassificação da proposta.
7.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.
7.6. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.7. Por se tratar de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) , previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
      7.7.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
     7.7.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793 / 2011 - Plenário)
7.8. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço global será declarada vencedora.
8.	DA HABILITAÇÃO
8.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.	SICAF;
8.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.	Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.	O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
8.2.1.	Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.	Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatros) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.	Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:

8.4.	Habilitação jurídica:
8.4.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.7.	No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
8.4.8.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
8.4.9.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.5.	Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2.	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.6.	Qualificação Econômico-Financeira:
8.6.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio.
8.6.2.	se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
8.6.3.	balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.4.	no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.5.	a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

8.6.5.1.	As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.7. Qualificação Técnica:
8.7.1.	Comprovação de aptidão para prestação de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, do qual deverá constar: identificação da empresa (razão social completa e CNPJ), identificação do responsável pela empresa que emitiu a declaração (nome, CNPJ/CPF e telefone), bem como endereço do local onde foram executados os serviços;
8.7.2. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), constando o título e a atribuição dos responsáveis técnicos da licitante.
8.8.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9.	Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima,deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail cpl@tre-go.jus.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.9.1.	Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.10.	A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.1.	A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11.	Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.12.	A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.13.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
9.1	A sessão pública poderá ser reaberta:
9.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
9.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
9.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
9.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
9.2.2.	A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

10.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1.	A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
10.1.1.	ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
10.1.2.	conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.2.	A proposta final deverá ser encaminhada ao Pregoeiro Oficial do TRE/GO no seguinte endereço: Praça Cívica, nº 300 – Setor Central – Goiânia/GO, CEP 74.003-010.
10.3.	A proposta final deverá documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
10.3.1.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
 
11.	DOS RECURSOS
11.1.	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
11.2.	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
11.2.1.	Nesse momento, o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
11.2.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
11.2.3.	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.2.4.	Caberá ao pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
11.3.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
11.4.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
12.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 

13.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
13.1.	Após a homologação da licitação, será emitida Termo de Contrato no qual constará o objeto desta licitação, o preço final aceito para a aquisição e demais informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pela licitante vencedora.
13.2.	Previamente à contratação, a Administração promotora da licitação realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público.
13.2.1.	A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
13.2.2.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado no prazo de 05( cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 
13.3.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administração.
13.4.	Antes da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
13.4.1.	Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

14.	DO REAJUSTE DOS PREÇOS
14.1. Os preços serão reajustados conforme estabelecido no termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes. 

15.	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para fornecimento e prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, pelos servidores indicados pela Seção de Segurança e Transporte, representando o TRE/GO.

15.2. Os representantes do TRE/GO anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

15.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

15.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao presente contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

15.5. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento dos materiais, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer produto que esteja em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

16.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

16.1. Caberá ao TRE/GO:
16.1.1.	Permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realização dos serviços, objeto deste Pregão;
16.1.2.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;
16.1.3.	Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
16.1.4.	Atuar, por meio do titular da Seção de Segurança e Transporte ou por servidor por ele indicado, na fiscalização dos serviços contratados.
16.2.	Caberá à licitante vencedora:
16.2.1.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
16.2.2.	Cumprir os prazos de prestação dos serviços e demais condições previstas neste Edital;
16.2.3.	Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
16.2.4.	Assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
16.2.5.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
16.2.6.	Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;
16.2.7.	Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;
16.2.8.	Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
16.2.9.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
16.2.10.	Informar ao servidor designado pela Seção de Segurança e Transporte, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
16.2.11.	Manter, durante o fornecimento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
16.2.12.	Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos serviços prestados.
16.2.13.	A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.
16.3.	Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:
16.3.1.	É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
16.3.2.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

17.	DO PAGAMENTO
17.1.	 O pagamento será realizado pelo contratante, nos termos dispostos na minuta do contrato, contendo o detalhamento dos serviços executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
17.2.	O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
17.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
17.4.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
17.5.	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 
17.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
17.7.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
17.8.	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 
17.9.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.  
17.10.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
17.11.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
17.11.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
17.12.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento  e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = 	( 6 / 100 )	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	
		365		

18.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
18.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:
18.1.1.	não assinar o termo de contrato;
18.1.2.	apresentar documentação falsa;
18.1.3.	deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
18.1.4.	ensejar o retardamento da execução do objeto;
18.1.5.	não mantiver a proposta;
18.1.6.	cometer fraude fiscal;
18.1.7.	comportar-se de modo inidôneo;
18.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
18.3.	O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
18.3.1.	Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;
18.3.2.	Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;
18.4.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
18.5.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
18.6.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade,
18.7.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
18.8.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta do contrato.

19.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
19.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
19.2.	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail slc@tre-go.jus.br. 
19.3.	Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
19.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
19.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
19.6.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
19.7.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
19.8.	As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre>Pregões>Agendados;

20.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
20.1.	A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.
20.2.	As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normativas.

21.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
21.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

22.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.  
22.2.	No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
22.3.	 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
22.4.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
22.5.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
22.6.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
22.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
22.8.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
22.9.	O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, e também poderão ser lidos no endereço Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, no horário das 13:00 (treze) horas às 19:00 (dezenove) horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
22.10.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
22.10.1.	ANEXO I – Termo de Referência;
22.10.2.	ANEXO II – Modelo de Proposta;
22.10.3.	ANEXO III – Modelo de Atestado de Vistoria;
22.10.4.	ANEXO IV – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
22.10.5.	ANEXO V – Preços estimados;
22.10.6.	ANEXO VI – Minuta de Contrato.

Goiânia, 23 de outubro de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa especializada para modernização: do software que gerencia o sistema de controle biométrico de acesso; 2 (dois) fingers pads; 2 (duas) câmeras digitais e de duas catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas, instalados na entrada do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia – Goiás.  Abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços em regime de empreitada por preço global, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva pelo período de 01 (um) ano, nos termos estabelecidos neste documento.
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O objeto em tela trata-se de um serviço rotineiro para as empresas do ramo, não comportando variações de execução relevantes entre os diversos fornecedores. Os padrões de desempenho e qualidade são usuais e encontram-se adequadamente definidos no presente Termo de Referência. 	

2 – JUSTIFICATIVAS		
O sistema de controle de acesso de pessoas, atualmente instalado no edifício sede do TRE-GO, está defasado tecnologicamente uma vez que foi adquirido há mais de 10 anos;  além disso, os equipamentos utilizados encontram-se obsoletos e com performance abaixo do esperado, incorrendo em represamento do fluxo de pessoas ingressantes neste TRE-GO.		
3 - META A SER ALCANÇADA:		
A modernização aqui proposta tem como objetivo melhorar: os tempos individuais de operação do procedimento de coleta de dados, níveis de segurança; precisão; confiabilidade e disponibilidade dos dados armazenados; bem como otimizar as ações de manutenção e de operação dos equipamentos.		
4 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO		
1.	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), constando o título e atribuição dos responsáveis técnicos da licitante;
2.	Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante pela apresentação de 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços compatíveis em características, quantidades e complexidade com o objeto da licitação. O atestado deverá conter identificação da empresa (razão social completa e CNPJ), identificação do responsável pela empresa que emitiu a declaração (nome, CNPJ/CPF e telefone), para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como endereço do local onde foram executados os serviços; 
3.	Para análise da validade do atestado considerar-se-ão como serviços compatíveis o fornecimento, com instalação ou modernização de sistema de controle de acesso de pessoas por meio de catracas biométricas, com operação simultânea de captura de digitais pelos fingers pads e de imagens pelas câmeras digitais.		
5 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
	5.1 Local de Prestação dos Serviços:
	Os serviços deverão ser prestados no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia - Goiás.
        5.2. Fiscalização dos Serviços:
5.2.1 Todo o trabalho será fiscalizado pela equipe técnica do TRE-GO, que poderá recusá-lo, caso não atenda a essas especificações, às normas técnicas ou à legislação vigente pertinente ao assunto;
5.2.2 Caso o serviço seja recusado, a empresa deverá proceder às devidas correções, sem ônus para o TRE-GO.	
6 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
6.1	Escopo dos Serviços
6.1.1	Administração, planejamento e programação para execução do objeto, fornecimento de equipamentos, peças, materiais de instalação, materiais de consumo, ferramentas, instrumentos, acessórios, componentes, montagem, instalação, testes e treinamento;
6.1.2	Desativação, desmontagem e retirada de peças e equipamentos do atual sistema em operação, com todos os custos sob inteira responsabilidade da Contratada;
6.1.3	Garantia total de 12 (doze) meses, com assistência técnica, incluída manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com fornecimento de peças;
6.1.4	Aprovações, legalizações e anotações de responsabilidade técnica junto aos órgãos públicos e entidades pertinentes, exigidas pela legislação aplicável à execução do objeto licitado.
6.2	Prazo de Execução
6.2.1	O prazo máximo para execução do objeto contratado será de 60 dias corridos. Para atender a este prazo será autorizada a paralisação do sistema de controle de acesso biométrico atualmente existente. 
6.3	Cronograma Físico-Financeiro
6.3.1	O cronograma físico-financeiro para a execução dos serviços deverá ser apresentado à Fiscalização, para análise e aprovação, em até 5 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato. O cronograma deverá considerar a mobilização e desmobilização de mão-de-obra, administração e as etapas de substituição dos componentes com o prédio em atividade;
6.3.2	A elaboração do cronograma físico-financeiro deverá contemplar também a etapa relativa à elaboração e aprovação dos projetos nos órgãos municipais e/ou estaduais, caso seja comprovada sua necessidade;

6.3.3	Na elaboração do cronograma físico-financeiro deverão ser observados os seguintes percentuais máximos e condições para pagamento
a) 90% (noventa por cento) do preço global, vinculado aos testes de operação, com pagamentos após a emissão do Termo de Recebimento Provisório;
b) 10% (dez por cento) do preço global, vinculado ao recebimento definitivo da obra.	
7	– ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS	
7.1. Alimentação do Sistema Elétrico:
7.1.1	A alimentação elétrica disponível é monofásica de 220V/60Hz. A Contratada deverá fornecer e instalar quaisquer dispositivos e materiais necessários à correta ligação dos equipamentos à rede. Os pontos de ligação elétrica e de dados das catracas serão os mesmos atualmente instalados, no entanto os mesmos deverão ser adaptados ou substituídos de forma a atender as especificações do novo sistema a ser instalado
7.2	Quadro de Força e Dispositivos de Proteção:
7.2.1	Nas interligações dos equipamentos à rede elétrica deverá ser dimensionado, fornecido e instalado junto aos novos quadros de comando todos os dispositivos de proteção adequados às condições de corrente e tensão de cada catraca, protegendo o sistema contra curtos-circuitos, variações de tensão e descargas elétricas, de acordo com a NBR 5410 e NBR NM 207;
7.3	Da solução de controle de acesso:
7.3.1	Solução Biométrica 

8	Software para Análise e Identificação Biométrica.

9	Características
9.1	A solução deve ser capaz de armazenar o cadastro e as informações de acesso de, pelo menos 1.000 funcionários e não restringir o número de visitantes;
9.2	A capacidade de cadastro de traços biométricos da solução deve ser de no mínimo 200.000 (duzentas mil) amostras biométricas com TFA (Taxa de falso aceite) máxima de 1:1.000.000 e TFR (Taxa de falsa rejeição) inferior a 0,5%. A solução deve ainda permitir o cadastro de mais de uma amostra por pessoa, a limitação do cadastro interativo em 1 (uma) amostra por pessoa, e o cadastro de novas amostras automaticamente.
9.3	O Tempo de identificação biométrica (busca 1:N) deve ser de no máximo 2 segundos no banco de impressões com 200.000 (Duzentos mil) amostras cadastradas. Este limite deverá ser respeitado tanto para identificação positiva (aceite), quanto para negativa (rejeição).

10	Comunicação dos Coletores com o Software
11	Toda transmissão de pacotes entre o equipamento servidor e coletores biométricos ou de cartões, deve utilizar criptografia padrão AES 128 bits com chave criptográfica configurável. Os coletores deverão ainda:
12	
13	Permitir a comunicação on-line, via TCP/IP, com pelo menos 2 (dois) computadores servidores pré-configurados para a pesquisa de informações, execução de registros e tomada de ações. Caso o equipamento servidor principal não esteja disponível, é feita a tentativa de comunicação com o segundo servidor;
14	Deve possuir a funcionalidade de verificação e envio de pacote para o equipamento servidor no momento em que informações são geradas, evitando que o servidor fique emitindo comandos para checar se o coletor possui algum dado ou evento (polling);
15	Permitir configuração remota, através do software de controle de acesso  especificado neste termo de referência;
16	O tempo de identificação, busca 1:N, deve ser no máximo 2 (dois) segundos tanto para o reconhecimento quanto para o não reconhecimento;
17	Transmitir automaticamente as coletas em off-line assim que a comunicação com um dos computadores servidores for restabelecida;
18	Software para o Controle de Acesso
19	Características 
19.1	Responsável por permitir o registro e o armazenamento on-line real-time das informações de acesso, bem como o processamento das informações e a emissão de relatórios.
19.2	Ser totalmente integrado com os equipamentos do lote 1;
19.3	O sistema deve operar na forma de “serviço do Windows” para que o servidor não precise ficar com um usuário conectado para que o sistema funcione;
19.4	Transferência de informações: exportar em formato texto qualquer tabela do banco de dados através do próprio aplicativo;
19.5	Permitir o cadastro e/ou alterações de usuários, considerando as informações de impressão digital, código de matrícula, nome, foto e CPF, entre outras. Deve checar a existência de cadastro prévio da pessoa através do nome, CPF e impressão digital;
19.6	Permitir o cadastro de fotos, as quais devem estar armazenadas fora do banco de dados, em formato de arquivo. O acesso a estas fotos pelo sistema, quando estiver sendo executado de uma CPU diferente da que está armazenando as fotos, deve ser feito de forma que não exista compartilhamento de pastas na rede;
19.7	Permitir cadastrar múltiplas empresas: tais como empresas terceirizadas e permitir cadastrar subdivisões hierárquicas de cada empresa, com no mínimo 2 níveis;
19.8	Cadastro de feriados: permitir cadastrar feriados que abrangem todo o dia, parte do dia e ponto facultativo;
19.9	Relatórios: permitir que todos os relatórios do sistema tenham a opção de visualização na tela e exportação para arquivo no formato texto, csv e HTML;
19.10	Segurança: possuir acesso restrito a usuários cadastrados. O sistema deve permitir aos administradores controlar o acesso a cada função do sistema, atribuindo permissões aos usuários ou grupos de usuários cadastrados;
19.11	Segurança por área: permitir, para cada subdivisão de cada empresa, a restrição de acesso apenas a usuários autorizados. (Gerente de uma área somente visualiza pessoas de sua área)
19.12	Auditoria na utilização do sistema: armazenar o nome da máquina e usuário registrado na rede no momento que o sistema é executado, junto às informações de quem está utilizando o sistema;
19.13	Registro de ocorrências: registrar automaticamente condições excepcionais que ocorrem durante sua execução com respectivas mensagens de erro;
19.14	Bloquear identificação pessoal pela data ou horário: negar acesso fora dos horários cadastrados para a pessoa identificada;
19.15	Limitar a identificação pessoal por equipamento, por um usuário: permitir que um usuário só possa efetuar a identificação no(s) equipamento(s) atribuídos a ele;
19.16	Tipo de equipamento: identificar o modo de utilização de cada equipamento: se acesso, se cadastro ou se o equipamento permite visitantes;
19.17	Deve ser compatível com a legislação de controle de frequência vigente, para CLT e/ou estatutários;
19.18	Disponibilizar espelho de ponto on-line que possa ser visualizado através da Intranet local. Possibilitando ainda que estes colaboradores possam incluir observações no caso de algum problema ou ausência de batidas, para que sejam analisadas pelos recursos humanos;
19.19	O sistema deve exibir os logotipos do cliente nas telas de login e principal.

20	BANCO DE DADOS
20.1	O sistema gerenciador de banco de dados (SGBD) deve ser compatível com Oracle 10g, MSSQL Server 2005 ou versões superiores.

21	SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE
21.1	O sistema deverá possuir interface gráfica por meio de programa aplicativo a ser executado no ambiente cliente.
21.2	Os textos das interfaces do sistema com o usuário e os dados a serem registrados pelo usuário final no sistema deverão estar de acordo com a ortografia da língua portuguesa.
21.3	Todo usuário deve possuir um código de usuário e uma senha (criptografada).
21.4	Todas as alterações realizadas por um usuário devem ficar auditadas no sistema, contendo a estação através da qual o usuário fez a operação, a data e hora e um registro da informação alterada/inserida/removida antes e depois da alteração.
21.5	Deve ser registrado e mantido o histórico de todas as alterações efetuadas em qualquer campo, em qualquer tempo (mesmo alterações retroativas), identificando quem e quando as realizou.

22	COLETA DE DADOS
22.1	Todos os registros de acesso ou ponto, no banco de dados, devem possuir um hash de proteção criado através de criptografia AES com 128 bits;
22.2	Os registros dos acessos que deverão alimentar o sistema, devem ser realizados a partir de qualquer um dos itens abaixo ou a todos concomitantemente:
22.2.1	 De forma on-line e real-time, dos coletores de dados acoplados a bloqueios (catracas, portas, cancelas, torniquetes, etc.);
22.2.2	Automaticamente quando o sistema reestabelecer a comunicação com os coletores que operaram em modo off-line (autônomos) durante algum período;
22.2.3	Digitação posterior feita diretamente no sistema (por um administrador);
22.2.4	Importação de arquivos texto de qualquer origem (por um administrador).

23	SENHAS E PERFIS DE USUÁRIOS / ADMINISTRADORES
23.1	O sistema de controle de acesso deverá permitir ao administrador/usuário o acesso ao seu próprio perfil, identificado através de senha, sendo possível definir, para cada perfil: 
23.1.1	Funções que podem ser acessadas;
23.1.2	Coletores de dados que podem ser manipulados;
23.1.3	Relatórios a serem acessados;
23.2	O sistema deverá permitir aos administradores e usuários consultar, incluir, modificar e excluir informações, de acordo com as permissões previamente estabelecidas. 

24	RELATÓRIOS
24.1	O sistema deverá ainda, no que diz respeito ao controle de acesso, permitir a exibição de todos os relatórios em tela e a geração de relatórios em arquivo texto, HTML, ou impressos com diferentes critérios de ordenação, devendo possuir, no mínimo, as seguintes facilidades de exibição e impressão de relatórios:
24.1.1	Relação de funcionários presentes;
24.1.2	Acesso de pessoas;
24.1.3	Tempo de permanência em um determinado local;
24.1.4	Espelho de acesso de uma determinada pessoa, com opção para incluir as tentativas de acesso não liberadas;
24.1.5	Relatório de exceção: relaciona as ocorrências de bloqueio de acesso acusadas pelo sistema;
24.1.6	Relatório de quem está presente ou ausente, dado um determinado período;
24.1.7	Consulta do histórico de visitantes em um determinado período;

25	FACILIDADES DE PROCESSAMENTO
25.1	O sistema deve possuir as seguintes facilidades de processamento:
25.1.1	Consultar todas as informações cadastrais e as regras aplicadas ao servidor;
25.1.2	Visualizar meses anteriores ao atual, de modo a cobrir todo o banco de dados;
25.1.3	Informar observações;
25.1.4	Geração automática de marcações de acordo com critérios definidos pelo usuário;
25.1.5	Processamento por lotes de servidores, selecionados e/ou editados;
25.1.6	Processamento em rede com acessos simultâneos;
25.1.7	Inclusão de novos campos no cadastro de servidores, sem que seja necessária programação pelo administrador do sistema;
25.1.8	Pesquisa de servidores por qualquer parte do nome, CPF, matrícula, seção, servidor, terceirizado, estagiário, prestador de serviço;
26	INTEGRAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS
26.1	O sistema deverá permitir que as informações possam ser integradas automaticamente com outras bases de dados através de triggers, views, programas de vinculação ou procedures do Banco de Dados, sem intervenção manual.
26.2	A vinculação dos dados entre os sistemas será realizada pelo CPF. 
27	CRITÉRIOS DE VALIDAÇÃO DE ACESSO
27.1	O sistema deverá utilizar os seguintes critérios de validação de acesso:
27.1.1	Código - Se existente no Banco de Dados;
27.1.2	Situação - Se o código está liberado;
27.1.3	Validade - Se dentro do período de validade;
27.1.4	Local - Se a pessoa pode ter acesso a uma determinada área;
27.1.5	Horário - Se a pessoa pode ter acesso naquele local naquele momento;
27.1.6	Diferenciação entre as faixas horárias de acesso e de ponto;
27.1.7	Senha - Acesso condicionado à verificação do código de acesso;
27.1.8	Antidupla - Bloqueia dois acessos consecutivos de mesma natureza no mesmo local, evitando o “empréstimo” da impressão digital.
28	
29	PORTARIAS
29.1	O sistema de controle de acesso deverá incluir tratamento especial para as portarias. Nas estações de trabalho localizadas nas portarias deverão ser realizados o registro e a baixa dos visitantes e registro da movimentação de materiais. Nesse caso, o sistema deve possuir as seguintes facilidades:
29.2	Tratamento de Visitantes:
29.2.1	Registro dos dados do visitante: Nome, Empresa, Documento, Motivo da Visita, local a ser visitado, telefone;
29.2.2	Pesquisa na base de dados de visitantes, por parte do nome, pelo CPF ou RG, ou pela impressão digital, para evitar a repetição da digitação de informações dos visitantes mais frequentes;
29.2.3	Verificação automática se o visitante possui restrição de acesso (persona non grata);
29.2.4	Capturar imagem do visitante e do seu documento; e imprimir crachá ou etiqueta para os visitantes; 
29.2.5	Consulta dos visitantes que ainda não saíram das instalações visitadas;
29.2.6	Edição do cadastro de um visitante (últimas visitas, alteração do cadastro);
29.2.7	Verificação se a visita foi pré-agendada no sistema, aumentando o nível de segurança e agilizando o processo de registro do visitante.
29.3	Movimentação de Materiais na Portaria
29.3.1	Registro da entrada e saída de material e pertences das pessoas que passam pela portaria;
29.3.2	Registro de ocorrências anormais.

30	Placas controladoras para as catracas existentes.
31	Possui as seguintes características:
32	Tolerância de rotação de 180º;
33	Sinalização sonora para indicar falha ou êxito de registros através de “beeps” ou da reprodução de mensagens faladas pré-configuradas enviadas pelo computador servidor da aplicação;
34	Leitor de impressões digitais, com as seguintes características:
35	Leitor ótico com geração da imagem por emissão de luz (LE Sensor) ou reflexão em prisma;
36	Resolução mínima de 500 dpi;
37	Área de captura mínima de 16 x 14 mm;
38	Detecção automática da presença do dedo sobre o dispositivo;
39	Capaz de desconsiderar impressões latentes;
40	Capaz de operar em ambientes externos e internos, independentemente da luminosidade do ambiente;
41	
42	Visor capaz de exibir as seguintes mensagens: nome ou parte do nome da pessoa identificada, data do registro de frequência (dia e mês), hora do registro de frequência (hora e minuto);
43	Interface padrão Ethernet (10/100 Mbps), com conector RJ45 fêmea diretamente no equipamento, sendo proibida a utilização de quaisquer tipos de conversores (USB - Ethernet, Serial-Ethernet, etc.);
44	Protocolo de comunicação TCP/IP;
45	Captura em tempo real;
46	Possui saídas digitais para acionamentos eletrônicos de dispositivos externos como sirene, catracas, fechaduras, cancelas ou centrais de alarme e incêndio;
47	Possui entradas digitais (sensores) para monitorações diversas;
48	Dispositivo de marcação em tempo real (relógio), com bateria própria de lítio + RAM não volátil;
49	Quando o coletor for instalado do lado externo do ambiente os sensores e acionamentos devem estar em uma placa auxiliar, a ser instalada na parte interna, e a comunicação com esta placa auxiliar deverá ser criptografada;
50	Suporta 2 sensores biométricos, interno e externo em uma mesma placa;
51	Trabalhar em modo on-line e off-line;
52	Na operação off-line o tempo máximo de 2 segundos para identificação biométrica deve ser respeitado para bases com até 200.000 (duzentas mil) amostradas armazenadas no próprio equipamento. Este limite deverá ser respeitado tanto para identificação positiva (aceite), quanto para negativa (rejeição).
53	 Display de cristal líquido gráfico 128 x 64 pixels;
54	Teclado com no mínimo 12 teclas;
55	Permiti realizar o cadastro das impressões digitais no próprio equipamento;
56	Alimentação do coletor, quando instalado em parede, por meio da rede de cabeamento estruturado conforme padrão Power Over Ethernet (POE) (IEEE 802.3af). Quando acoplado a uma catraca, a alimentação da catraca deve ser 110/220 V ou full range 90~240VAC.
57	Dispositivo alternativo para substituir a impressão digital de pessoas que não possuem traços biométricos suficientes para realizar uma identificação ou uma verificação. Este dispositivo deve ser um leitor/gravador de cartões padrão ISO 14443 A/B.
58	Observação: mesmo para as pessoas enquadradas neste item, deve ser feito o cadastro da impressão digital. No entanto, a identificação 1:N ficará prejudicada e o seu acesso deve ser confirmado via verificação (1:1), onde a pessoa utiliza o cartão descrito acima e coloca sua digital como forma de confirmação da identidade. Nos casos onde o procedimento de verificação não funcionar corretamente, em função dos traços biométricos insuficientes da pessoa, a mesma utilizará apenas o cartão de acesso e frequência.
59	Controle de urna coletora com cartão de proximidade para cartões de visitantes	
8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
8.1	Promover a limpeza dos locais de realização dos serviços até o ponto necessário à sua realização;
8.2	Executar os serviços no prazo estabelecido, não sendo aceitos serviços que estiverem em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência;
8.3	Apresentar Anotações de Responsabilidade Técnica, no início da prestação dos serviços; 
8.4	Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, pelo Contratante, acerca da execução dos serviços, obrigando-se a atender prontamente às reclamações e a oferecer livre acesso à documentação e ao serviço;
8.5	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus dele decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que for exercida pelo Contratante;
8.6	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, dentro do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado;
8.7	Refazer todos os trabalhos não aceitos, arcando com todas as despesas decorrentes destas providências, e acatando imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização do TRE-GO;
8.8	Nenhum serviço diferente do especificado neste Termo de Referência poderá ser executado sem o prévio conhecimento e autorização do Contratante, sob pena de não pagamento por parte do TRE-GO.	
9 –  RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 	
9.1	  O pagamento do valor da obrigação contratada ocorrerá em duas parcelas. A primeira parcela, totalizará 90% (noventa por cento) do total da obrigação, e seu pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que houver o recebimento provisório. O pagamento da segunda parcela, correspondente ao remanescente de 10% (dez por cento) do total da obrigação, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que houver o recebimento definitivo;
9.2	O recebimento provisório será formalizado mediante relatório técnico de execução elaborado pela Contratada no qual constará os serviços por ela executados. A fiscalização, de posse deste relatório, fará o seu próprio relatório. No caso de discrepância entre estes relatórios prevalecerão os apontamentos feitos no relatório elaborado pela fiscalização, que norteará a elaboração da nota técnica de pagamento;
9.3	O recebimento definitivo será formalizado mediante relatório técnico de execução elaborado pela Contratada no qual constará os serviços por ela executados. A fiscalização, de posse deste relatório, fará o seu próprio relatório. No caso de discrepância entre estes relatórios prevalecerão os apontamentos feitos no relatório elaborado pela fiscalização, que norteará a elaboração da nota técnica de pagamento;
9.4	Para efeito de aferição da execução só serão considerados materiais ou equipamentos entregues e instalados;
9.5	Atrasos não justificados poderão ensejar abertura de procedimento de aplicação de penalidade de acordo com as cláusulas previstas em contrato.	
10 –  GARANTIA DOS SERVIÇOS	
10.1	A garantia do sistema de modernização do controle de acesso biométrico a ser fornecido será de, no mínimo, 01 (um) ano e abrangerá qualquer defeito de fabricação e operação dos componentes instalados. O prazo será contado a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
10.2	A Contratada prestará os serviços de manutenção pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do termo de recebimento definitivo. Tal prazo poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o total de 60 (sessenta) meses, mediante termos aditivos, desde que os preços ali ofertados estejam dentro dos preços praticados no mercado;
10.3	O prazo de validade da garantia será prorrogado caso ocorram interrupções no funcionamento do sistema, devendo o período de prorrogação ser idêntico àquele em que o equipamento permanecer inoperante. As paralisações decorrentes de manutenções preventivas não serão computadas para fins de prorrogação do prazo de garantia;
10.4	A Contratada entregará ao TRE-GO, na ocasião da vistoria para fins de recebimento provisório, os manuais de operação e manutenção dos equipamentos e sistemas, bem como a relação de peças de reposição com nome e endereço dos fabricantes. Os manuais devem conter as seguintes indicações: descrição do produto, características operacionais, exigências para instalação, capacidade, nome do fabricante e modelo/referência;
10.5	A Contratada entregará ao TRE-GO, quando da emissão do termo de recebimento definitivo da obra, os certificados de garantia dos equipamentos e sistemas instalados;
10.6	 A Contratada prestará os serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva no sistema de acesso biométrico objeto da presente licitação, a partir de sua instalação e até o término do período de garantia do sistema;
10.7	 Os serviços englobam o fornecimento, pela Contratada, de todos os materiais, peças, componentes, insumos e mão-de-obra, sendo ainda encargos da contratada as horas extras de empregados, transportes, equipamentos, ferramentas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, prêmios de seguro, taxas e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis ao perfeito funcionamento do sistema, atendendo a qualquer chamado em até 2(duas) horas, no máximo, a contar do momento da chamada, em qualquer dia da semana, útil ou não útil, e a qualquer hora.	
11 –  DA PROPOSTA	
As propostas deverão discriminar cada serviço e os respectivos custos para sua execução, bem como a informação de que seus signatários (licitantes) concordam integralmente com este termo de referência.	
12 – VISITA TÉCNICA (VISTORIA)	
12.1	A visita técnica deverá ser previamente agendada com a Seção de Segurança e Transportes pelo telefone (62) 3920-4136 / 4115 e poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão;
12.2	 Caso o licitante opte por não proceder à visita técnica, deverá apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico da empresa, expressamente autorizado, acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da modernização contratada (Acórdão 1.842/2013 – Plenário TCU, Rel. Min. Ana Arraes);
12.3	O representante da empresa, expressamente autorizado - portando carta de credenciamento - deverá comparecer ao Ed. Sede do Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com vistas à realização da visita técnica, agendada na forma do item 12.1, oportunidade em que lhe será fornecida cópia do Comprovante de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo III;
12.4	No ato da vistoria, os locais envolvidos pelos trabalhos deverão ser cuidadosamente inspecionados pelos licitantes; estes examinarão, entre outros aspectos, o grau de dificuldade para a sua consecução e procederão à rigorosa conferência das medidas e de outros aspectos julgados de interesse;
12.5	Eventuais discrepâncias observadas na fase de vistoria e de elaboração da proposta deverão ser apontadas formalmente ao Pregoeiro, até dois dias antes da data prevista para a abertura do certame licitatório. Após essa data, nenhuma reclamação será aceita, cabendo à contratada a execução do objeto em sua totalidade, vez que se trata de contratação do tipo "empreitada por preço global"; 	
13 – DEMAIS INFORMAÇÕES	
13.1	As licitantes ficam cientes de que os serviços serão realizados num edifício ocupado e, portanto, será exigida, pela fiscalização, a irrestrita adequação dos trabalhos a essa contingência;
13.2	As precauções necessárias à completa segurança das pessoas, do patrimônio do Tribunal e de terceiros fazem parte do escopo da contratação e serão de responsabilidade da contratada;
13.3	Será obrigatório o uso dos EPI's (equipamentos de proteção individual) e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) adequados à execução dos serviços;
13.4	Os funcionários da contratada deverão se apresentar sempre uniformizados e manter, nas dependências do Tribunal, condutas pessoal e profissional convenientes;
13.5	A Contratada deverá fornecer à Fiscalização, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis antes do início dos trabalhos, a relação dos funcionários com nomes completos e número da carteira de identidade, para que sejam emitidos crachás ou autorizações para ingresso ao prédio;
13.6	Toda mão de obra, materiais, ferramentas, andaimes, tapumes, materiais de limpeza, recipientes e demais utensílios, necessários à perfeita e completa execução dos serviços, deverão ser fornecidos pela Contratada que também se encarregará de sua descarga e transporte, até o local de realização dos trabalhos;
13.7	A Fiscalização do Tribunal disponibilizará, à contratada, energia e local para guarda de materiais, ferramentas e equipamentos;
13.8	É de responsabilidade da contratada a recomposição de toda e qualquer área afetada em consequência do desenvolvimento dos trabalhos (pisos, alvenarias, concretos, instalações em geral, etc.), conforme padrão de acabamento pré-existente;
13.9	Todo entulho e demais materiais inservíveis resultantes da execução dos serviços serão removidos, às expensas da Contratada;
13.10	Os serviços contratados terão garantia integral, pelo prazo mínimo de 1 (hum) ano, contado a partir de seu recebimento definitivo;
13.11	Os itens de maior relevância tais como quadros de comando, cabos, acionadores e sinalizadores os quais exigem, por critérios de segurança e desempenho, uma elevada interoperacionalidade, deverão ser do mesmo fabricante;	
14 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
14.1	Para a prestação dos serviços estima-se um valor total de R$ 29.452,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais).	
15 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transportes	
DATA: 17/11/2017	
ELABORADOR:	
______________________
Ernesto Carvalho Lima	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	
____________________________________
Sérgio César Costa
Chefe substituto da Seção de Segurança e Transportes	

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
1	ROTINAS DE MANUTENÇÃO
1.1	 Os serviços de manutenção serão efetuados de acordo com os critérios de preservação da vida útil e condições normais de segurança e funcionamento usualmente recomendados pelos fabricantes, ou a própria experiência da contratada como mantenedora de equipamentos do gênero, de comum acordo com a fiscalização do TRE-GO.
1.2	 A periodicidade da execução dos serviços podem ser alterados, desde que autorizados pela fiscalização.
1.3	Os serviços deverão ser executados por técnicos especializados, devidamente habilitados e com vínculo empregatício com a empresa contratada.
1.4	A Contratada deverá prestar serviços de emergência para os casos de inadiável necessidade de auxílio técnico em regime ininterrupto, ou seja, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana.

2	MATERIAIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO
2.1	 A Contratada fornecerá todos e quaisquer materiais e peças de reposição necessários ao perfeito funcionamento do sistema de controle de acesso biométrico, devendo suas partes/componentes serem substituídos sempre que se encontrarem defeituosos ou desgastados, sem ônus adicional para o TRE-GO.
2.2	 Caberá também à Contratada fornecer sem custo adicional todos os materiais de consumo, incluindo os necessários à limpeza e à conservação dos equipamentos cuja manutenção seja objeto da contratação, além dos instrumentos e ferramentas adequados, lubrificantes e demais materiais que forem requeridos para o perfeito desempenho dos serviços.
2.3	A Contratada disponibilizará, ainda, todos os instrumentos e ferramentas necessários, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC), em quantidades suficientes à perfeita realização dos trabalhos.
2.4	Os materiais e peças de reposição deverão ser novos, de mesma qualidade dos existentes e totalmente compatíveis com o sistema instalado, sendo que os materiais fornecidos e não aceitos pela fiscalização deverão ser substituídos.
2.5	Os materiais substituídos deverão ser retirados das dependências do TRE-GO pela contratada, após a aprovação pela fiscalização, cabendo à Contratada dar destino adequado a esses materiais, conforme a legislação vigente.

3	EQUIPE DE TRABALHO
3.1	 A Contratada deverá possuir no seu quadro permanente pessoal especializado em manutenção de equipamentos similares e de complexidade tecnológica equivalente ou superior aos relacionados na descrição dos equipamentos.
3.2	 Os profissionais, quando nas dependências do TRE-GO, deverão estar uniformizados, identificados e usando os equipamentos de proteção adequados.

4	RELATÓRIOS
4.1	A Contratada deverá apresentar  relatório das manutenções realizadas no período, contendo:
a) Discriminação dos serviços executados;
b) Resumo das anormalidades e ocorrências extra rotina ocorridos no período;
c) Resumo dos serviços previstos e não executados, com indicação das pendências, das razões de sua existência e dos serviços que dependam de autorização da fiscalização;
d) Relação das peças, componentes e materiais substituídos em função de defeitos ou desgaste com respectivas quantidades.

5	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1	 Executar mensalmente vistoria no sistema de acesso biométrico, regulando, ajustando, lubrificando e limpando os equipamentos, verificando e testando o instrumental elétrico, mantendo em condições de uso as peças vitais e de segurança, a fim de proporcionar funcionamento eficiente, seguro e econômico; 
5.2	Usar pessoal treinado e sob sua supervisão direta, habilitado a manter o equipamento em condições de funcionar com segurança, e efetuar testes de segurança.
5.3	 Efetuar todas as substituições de software, peças, acessórios e/ou componentes danificados, além de reparos necessários, visando manter os equipamentos em perfeitas condições de segurança e funcionamento, sem qualquer custo adicional para o contratante. Sendo que para os casos previstos no subitem 5.4 os serviços deverão ser executados pela contratada, mediante prévia apresentação de orçamento detalhado a ser submetido à aprovação dos fiscais do TRE-GO.
5.4	 Na hipótese de dano resultante de caso fortuito, força maior ou fora do controle da contratada, a exemplo de greves, lock-out, incêndios, roubos, bem como em decorrência de negligência,  uso indevido ou abusivo, devidamente constatados e atestados pela fiscalização do TRE-GO, a contratada será eximida de responsabilidade.
5.5	 Na hipótese descrita no item 5.4 o TRE-GO se reserva o direito de adquirir peças ou componentes de terceiros, caso os preços obtidos mediante pesquisa de mercado sejam inferiores aos apresentados no orçamento citado no subitem anterior, cabendo à Contratada a instalação/substituição dos componentes adquiridos sem custo adicional para a contratante.
5.6	A Contratada deverá se empenhar na busca de soluções, fornecedores e fabricantes com preços compatíveis e coerentes com as necessidades do TRE-GO e responderá pela qualidade das peças, acessórios e componentes utilizados na manutenção dos equipamentos.
5.7	 Os serviços de manutenção preventiva deverão ser executados de molde a não interromper a normalidade dos trabalhos afetados a recepção serviços de maior vulto e que impliquem a paralisação do equipamento por prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas.
5.8	 Fornecer, quando solicitado, manual sobre procedimentos de manutenção corretiva e preventiva, assim como sobre uso correto do sistema biométrico de controle de acesso.
5.9	 Colocar placas de sinalização aos usuários sempre que estiver executando qualquer trabalho de manutenção.
5.10	 Fornecer todas as peças e materiais, todos os instrumentos e as ferramentas adequados e demais materiais de consumo que forem requeridos para o perfeito desempenho dos serviços, assim como peças e materiais de reposição, conforme o citado no item 2 deste anexo.
5.11	Possuir recursos móveis de comunicação à distância, tais como telefone celular, rádio ou equivalente.

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
ROTEIRO BÁSICO DE MANUTENÇÃO

Inspecionar, corrigir e substituir, quando necessário, os seguintes itens:
1.1. Trimestral
1.1.2 Executar:
a) atualização do sistema;
b) verificação das catracas e de seus componentes;
c)verificação dos componentes dos leitores de capturas biométricos;

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO XX/2018

OBJETO: modernização do software que gerencia o sistema de controle biométrico de acesso; 2 (dois) fingers pads; 2 (duas) câmeras digitais e de duas catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas, instalados na entrada do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia – Goiás.  abrangendo o fornecimento de peças, equipamentos e serviços em regime de empreitada por preço global, incluindo garantia, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva pelo período de 01 (um) ano.
EMPRESA:   __________________________________________________

CNPJ: _______________________________________________________

ENDEREÇO: __________________________________________________

FONE/FAX: ____________________________________________________

ENDEREÇO ELETRÔNICO: ______________________________________

AO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade	Subtotal	
1	Modernização do software que gerencia o sistema de controle biométrico de acesso; 2 (dois) fingers pads; 2 (duas) câmeras digitais e de duas catracas biométricas controladoras de fluxo de pessoas.	1		
1.1	Manutenção preventiva e corretiva 	12 meses		
Valor global*		

*Valor a ser informado no Sistema Comprasgovernamentais.

Local e data______________________

______________________________________________
Assinatura do representante legal da licitante

ANEXO III
MODELO DE ATESTADO VISTORIA
 
Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº ......./2018 que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo Sr. __________________________, vistoriou as áreas onde serão executados os serviços, para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
_______________________, _____ de ______________ de 2018
 
______________________________________________ 
Servidor Responsável para Acompanhamento de Vistoria
(Assinatura e Carimbo)
Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do Representante do Licitante
Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de 2018
OBSERVAÇÃO:
A vistoria deverá ser feita até o último dia útil antecedente ao da abertura da licitação.
Para assinatura do Licitante o representante legal ou preposto com procuração, o qual deverá estar devidamente identificado.

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
PROCESSO n° ........................
.........................(Nome da empresa e qualificação da mesma com CNPJ, (endereço,etc), neste ato representada por .............(REPRESENTANTE DA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO DO MESMO, CONSTANDO INCLUSIVE QUAL A FUNÇÃO/CARGO NA EMPRESA), DECLARAMOS que temos ciência das condições de execução dos serviços nos termos do Art. 30, III, da Lei 8.666/93, bem como das condições locais para o cumprimento das obrigações a serem contratadas e NOS COMPROMETEMOS a fornecer produtos e a prestar fielmente os serviços com a qualidade necessária, nos termos do Edital e de seus Anexos, processado na modalidade de Pregão Eletrônico nº........... 2018.
____________,____ de _________________ de 2018.
 
___________________________________________________
Representante do Licitante Legal ou Preposto c/ Procuração

ANEXO V
PREÇOS ESTIMADOS

ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO
(a ser confeccionado pela Seção de Contratos)