PREGÃO ELETRÔNICO N° 59/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000005925-8)

REGISTRO DE PREÇOS

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por grupo de itens, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.174/2010, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.507/2018 e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 18/10/2022
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de Sistema de Atendimento Digital Multicanal através da Internet com recursos de atendimento humano e automatizado (chatbot) que propicia a comunicação dos nossos clientes (eleitores e sociedade em geral), através de interação por ferramentas de comunicação instantânea, redes sociais na internet, de modo integrado em uma única plataforma de atendimento, baseada em computação em nuvem, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo implantação, treinamento, assistência técnica, aplicativos e provedor de mensagens oficial, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2  A licitação será realizada por grupo único, formado por seis itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que os compuserem, sob pena de desclassificação.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DO GRUPO
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	UND	TRE-GO	TRE-PA	TOTAL (TRE-GO + TRE-PA)	
				QTDE. MENSAL ESTIMADA	QTDE. ANUAL	QTDE. MENSAL ESTIMADA	QTDE. ANUAL	QTDE. ANUAL	
ÚNICO	1	Licença de whatsapp API Oficial (BSP)	Und.	2	24	2	24	48	
	2	Licença de atendimento humano (Agentes ilimitado)	Und.	2	24	2	24	48	
	3	Mensagem de notificação ativa (template HSM), conforme demanda.	Und.	Meses em anos eleitorais	300.000	Meses em anos eleitorais	600.000	900.000	
	4	Mensagem de atendimento ativa/receptiva (session messages), conforme demanda.	Und.	35.000 atendimentos em ano/mês não eleitoral (Dezembro a Abril) 100.000 atendimentos em mês de ano eleitoral (Maio a novembro)	8.400.000	35.000 atendimentos em ano/mês não eleitoral (Dezembro a Abril) 100.000 atendimentos em mês de ano eleitoral (Maio a novembro)	8.400.000	16.800.000	
	5	Serviço de Implantação, configuração e treinamento	Und.	n/a	1	n/a	1	2	
	6	Serviço de integração e desenvolvimento.	HH	20	240	45	540	780	

3. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1 O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
3.2 São órgãos participantes deste pregão para registro:
3.2.1 Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE-PA
​3.3 O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. De acordo com o Decreto nº 7892/2013, art. 22, §10, é vedada a adesão à ata de registro de preços para a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação que não seja gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou órgão ou entidade previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. DO CREDENCIAMENTO
5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
6.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.2 Não poderão participar desta licitação:
6.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
6.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União
6.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
6.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
6.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
6.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
6.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).

​6.3 A simples participação neste certame implicará:
​6.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
6.3.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.4 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
6.4.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.4.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.4.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
​6.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
​7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006
7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.1.1 Valor unitário – informar o valor unitário de cada item que compuser o grupo;
8.1.2 Valor total – informar o valor total de cada item que compuser o grupo.
8.1.3 Descrição detalhada do objeto;
8.3 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
8.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.6 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.6.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.6.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
8.7 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.8 A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.9 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.10 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
8.10.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.11 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item que compuser o grupo, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
10.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
10.5.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.5.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.5.4 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo
10.5.5 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
10.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11. DA PREFERÊNCIA – DECRETO 7.174/2010
11.1 Será assegurado o direito de preferência nas aquisições de bens e serviços comuns de informática e automação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo Decreto nº 7.174/2010.
11.2 O sistema realizará a convocação das empresas que declararam o cumprimento dos requisitos do Decreto 7.174/2010 para exercerem o direito de preferência.
11.3 Serão convocadas para aplicação do direito de preferência as empresas cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima a melhor proposta válida, observada a seguinte ordem:
11.3.1 Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
11.3.2 Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
11.3.3 Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
11.4 A aplicação das regras de preferências previstas neste item poderá resultar em nova ordem de classificação das propostas.
11.5 A licitante classificada que tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência prevista neste item será convocada a apresentar, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, documento comprobatório de sua habilitação à fruição dos incentivos, a saber:
11.5.1 Por cópia da Portaria Interministerial que ateste sua habilitação aos incentivos da Lei 8248/1991 ou da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que ateste sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei 288/1967, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB;
11.5.2 Por cópia da publicação no Diário Oficial da União da Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País (P&D).
11.5.2.1 A veracidade acerca das informações constantes das portarias apresentadas pelas empresas participantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.
11.6 As empresas participantes, para fins de fruição dos benefícios, devem se atentar para o fato de que as certificações que reconhecem as condições de atendimento ao PPB ou ao P&D são emitidas em relação aos produtos, contudo discriminando os respectivos modelos.
11.7 Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria empresa ou pelo fabricante.
11.8 Na hipótese de nenhuma das empresas participantes comprovar o preenchimento dos requisitos afetos à margem e/ou regras de preferência, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
11.9 O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência.
11.10 No momento da entrega dos bens o fornecedor deverá comprovar a origem dos bens importados que forem oferecidos e a quitação dos respectivos tributos de importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa.

12. DA NEGOCIAÇÃO
12.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
12.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1 Encerrada a etapa de lances, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
13.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
13.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
13.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
13.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Item(ns) para o(s) qual(is) o licitante sagrou-se vencedor, com valores unitários e totais, e global da proposta;
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;
13.2.3 A proposta escrita deverá ser acompanhada de declaração de atendimento de requisitos, na qual estarão relacionados os requisitos presentes no Termo de Referência e a comprovação de atendimento dos requisitos, conforme item 19.3 do Termo de Referência, anexo a este edital.
13.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
13.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.5 Será desclassificada a proposta que:
13.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
13.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
13.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
13.5.4 Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
13.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
13.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
13.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
13.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
13.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
13.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
13.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

14. DA HABILITAÇÃO
14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1 SICAF;
14.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
14.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
14.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
14.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
14.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
14.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
14.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
14.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
14.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
14.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 14.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação
14.7.1 Habilitação jurídica:
14.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
14.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
14.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Instrução Normativa DREI n° 10, de 05/12/2013;
14.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
14.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
14.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

14.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
14.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
14.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.7.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, e se for o caso, Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.7.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.7.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais, e se for o caso, estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.7.3.8 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.7.3.8.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.3.8.2 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.7.3.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.7.4 Qualificação Econômico-Financeira:
14.7.4.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
14.7.4.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
14.7.4.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
14.7.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.7.4.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.7.4.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
14.7.4.2.3 Os documentos deverão comprovar:
14.7.4.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

14.7.4.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
14.7.5 Qualificação técnica:
14.7.5.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente.
14.7.5.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.7.5.1.3 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
14.7.5.1.4 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
14.7.5.1.5 O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
14.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
14.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
14.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
14.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.14 Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

15. DOS RECURSOS
15.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
15.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

17. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

18. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados de sua notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
18.1.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
18.1.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
18.2 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
18.3 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

19. DO TERMO DE CONTRATO
19.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços será encaminhado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
19.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
19.3 O Beneficiário da Ata de Registro de Preços terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
19.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
19.3.3 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
19.4 Caso o Beneficiário da Ata de Registro de Preços se recuse a assinar o Termo de Contrato, serão convocados os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquele fornecedor.

20. DOS PREÇOS REGISTRADOS
20.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
20.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

21. DO REAJUSTE DO CONTRATO
21.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital. 

22. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1 A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas.

23. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
23.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

24. DOS ENCARGOS
24.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
24.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor/ Beneficiário da Ata de Registro de Preços
24.1.2 Comunicar ao licitante vencedor/Beneficiário da Ata de Registro de Preços quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.
24.2 Caberá aos licitantes e Beneficiário da Ata de Registro de Preços, além das obrigações constantes do Termo de Referência, anexo deste Edital, ou decorrentes da natureza do ajuste:
24.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
24.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital e seus anexos;
24.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
24.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
24.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
24.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
24.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE-GO durante a execução do fornecimento, objeto da licitação;
24.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
24.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE-GO.
24.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e Ata de Registro de Preços a terceiros.
24.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

25. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
25.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.

26. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
26.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

27. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
27.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
27.1.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
27.2 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
27.3 A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
27.4 A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
27.5 Quando da homologação do certame, o Diretor-Geral do TRE/GO convocará, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
27.6 O prazo mínimo para convocação dos licitantes aptos a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
27.7 O Portal de Compras do Governo Federal encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
27.8 O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
27.9 Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.gov.br/compras.

28. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
28.1 Ao licitante e ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
28.1.1 Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado ou contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos:
28.1.1.1 Apresentar documentação falsa;
28.1.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
28.1.1.3 Ensejar o retardamento da execução do objeto do certame ou da contratação;
28.1.1.4 Não manter a proposta;
28.1.1.5 Não assinar a Ata de Registro de Preços;
28.1.1.6 Não assinar o Termo de Contrato;
28.1.1.7 Falhar ou fraudar a licitação;
28.1.1.8 Cometer fraude fiscal;
28.1.1.9 Comportar-se de modo inidôneo.
28.1.1.9.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
28.2 Ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas ainda as seguintes sanções:
28.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/GO;
28.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
28.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
28.2.4 Multa moratória de 0,666 (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor global estimado ou contratado, por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento)
28.2.5 Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado ou contratado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto.
28.2.5.1 Em caso de inexecução parcial a multa compensatória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
28.2.5.2 Configura-se inexecução total do objeto, o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pelo Contratado/Beneficiário da Ata de Registro de Preços, seja por não mais existir utilidade para o Contratante, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto.
28.3 As sanções referidas neste capítulo também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração Pública.
28.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário/beneficiário da ata de registro de preços, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
28.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
28.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
28.7 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
28.8 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

29. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
29.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
29.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
29.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
29.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
29.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
29.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
29.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

30. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
30.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2010.

31. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
31.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

32. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
32.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
32.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
32.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
32.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Acesso à informação>consulta detalhada>pregões>atas/anexos.
32.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
32.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
32.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
32.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
32.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
32.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
32.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
32.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
32.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
32.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
32.16 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
32.17 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
32.18 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
32.18.1 ANEXO I – Termo de Referência
32.18.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
32.18.5 ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços;
32.18.6 ANEXO IV – Minuta do Termo de Contrato.

33. DO FORO
33.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 21 de setembro de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL MULTICANAL QUE PERMITA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATENDIMENTO HUMANO E AUTOMATIZADO (CHATBOT), BASEADA EM NUVEM, PELO PERÍODO DE 12 MESES, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, APLICATIVOS E PROVEDOR DE MENSAGENS OFICIAL.

1.	OBJETIVO 
O presente termo de referência, possui a finalidade de especificar o registro de preço para a contratação de empresa especializada para fornecimento de Sistema de Atendimento Digital Multicanal através da Internet com recursos de atendimento humano e automatizado (chatbot) que propicia a comunicação dos nossos clientes (eleitores e sociedade em geral), através de interação por ferramentas de comunicação instantânea, redes sociais na internet, de modo integrado em uma única plataforma de atendimento, baseada em computação em nuvem, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo implantação, treinamento, assistência técnica, aplicativos e provedor de mensagens oficial.

2.	OBJETO            
Lote Único	
Item	Descrição	Und.	Qtd. Estimada (Mês) 

TRE-GO	Qtd Total
(12 Meses)
TRE-GO	Qtd. Estimada (Mês) 

TRE-PA	Qtd Total
(12 Meses)
TRE-PA	
01	Licença de whatsapp API Oficial (BSP)	Und.	2		2		
02	Licença de atendimento humano (Agentes ilimitado)	Und.	2		2		
03	Mensagem de notificação ativa (template HSM), conforme demanda.	Und.	
Meses em anos eleitorais
	300.000	Meses em anos eleitorais	600.000	
04	Mensagem de atendimento ativa/receptiva (session messages), conforme demanda.	Und.	336.000 mensagens em ano/mês não eleitoral (Dezembro a Abril)

960.000 mensagens em mês de ano eleitoral (Maio a novembro)	

8.400.000 

	336.000 mensagens em ano/mês não eleitoral (Dezembro a Abril)

960.000 mensagens em mês de ano eleitoral (Maio a novembro)	8.400.000	
05	Serviço de Implantação, configuração e treinamento	Und.	N/A	1	N/A	1	
06	Serviço de integração e desenvolvimento.	HH	20	240	45	540	
Item 1 - Parcela Fixa de uso mensal.
Item 2 - Parcela Fixa de uso mensal, com quantidade de licenças ilimitado.
Item 3 e 4 - Número estimado de mensagens, para ser utilizada durante a vigência do contrato
Item 05 - Valor unitário pago em uma única parcela.
Item 06 – Valor Hora/Homem para desenvolvimento de integrações e automatizações com os sistemas internos da CONTRATANTE via API.

3.	JUSTIFICATIVA 

O Projeto surgiu a partir de informação oriunda da Comissão Permanente de Apoio a Estratégia e Integração das Zonas Eleitorais – INTEGRAZONAS, acerca da necessidade da aquisição de aparelhos celulares smartphones, em razão da possibilidade de melhoria na prestação dos serviços ao eleitor por meio da utilização do sistema de mensagens pelo aplicativo Whatsapp Web, cuja ferramenta encontra-se regulamentada por meio da Portaria n° 122/2020-PRES do TRE-GO.
Com a PANDEMIA – SARS COVID 19, e a suspensão do atendimento ao público de natureza presencial nas sedes dos Cartórios Eleitorais de Goiás, o atendimento ao público passou a ser realizado via aplicativo “WHATSAPP BUSINESS”. Entretanto, os servidores tiveram que instalar o aplicativo citado, em seus celulares particulares, ou adquirir um celular específico para tal tarefa, como alguns servidores fizeram, para se desvincular da quantidade de mensagens recebidas em seus celulares particulares, em horários variados. 
Ainda no atendimento da demanda expresssada no PAD no 8212/2020, os servidores da Integrazonas, da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria de Administraçao e Orçamento, em reunião, concluíram que “... a contratação de uma solução de comunicação externa, que promova um canal de comunicação profissional entre as Zonas Eleitorais e eleitores/jurisdicionados, independente dos smartphones particulares dos servidores, aos moldes da proposta de uma API do WhatsApp Business, seria a melhor opção no momento.”
Há consenso que a ampla maioria dos usuários com acesso à internet têm no Whatsapp o aplicativo de referência para comunicação por mensagens. Tal constatação pôde ser confirmada pela utilização de comunicação via Whatsapp de cada cartório eleitoral com seus clientes. Contudo, o uso da plataforma diretamente, sem intermediação de sistema demonstrou-se de complexa gestão e limitado às restrições impostas pela disponibilidade de sinal de telefonia móvel celular. Além disso, o usuário deve saber exatamente qual unidade pode atendê-lo para iniciar uma comunicação.
Pretende-se criar um canal de comunicação unificado para o atendimento à sociedade. Por meio desse canal, com ponto de entrada multiplataforma no TRE, pretende-se prover autoatendimento da maior parte dos eleitores, apoio centralizado, desonerando as zonas eleitorais de atendimentos repetitivos, e capacidade de atendimento integrado, com colaboração de múltiplas unidades. Esse ponto de entrada multiplataforma pode ter como ponto central um número único de Whatsapp do TRE. As mensagens recebidas devem ser inicialmente atendidas por uma aplicação do fornecedor, provendo interação automática com o usuário, inclusive com possibilidade de acionamento de sistemas da Justiça Eleitoral para obtenção de respostas específicas. 
A Justiça Eleitoral tem empreendido esforços para a construção e lançamento de editais de forma conjunta entre vários Tribunais, notadamente na forma de Registro de Preço, o que vem facilitando sobremaneira o ingresso nos certames de vários Tribunais Eleitorais com demandas e necessidades afins. Tal medida tem se mostrado eficiente pois, traz em seu bojo economia e dinamicidade no que se refere à contratação de bens e serviços. Nesta esteira de entendimento, este certame licitatório abre a possibilidade para que outros Tribunais participem deste processo. Citamos, como exemplo desta participação conjunta a manifestação do TRE-PA como partícipe.

4.	FONTE DE RECURSOS 
 
Recursos oriundos da verba de Apoio Técnico e Operacional de TIC, do ano de 2022. 
5.	ESTIMATIVA DE PREÇOS 
•	As propostas de preços deverão consignar expressamente, o preço unitário e global do objeto a ser contratado, ao qual já deverão estar inclusos todos os tributos, inclusive contribuições fiscais, encargos sociais e trabalhistas, bem como, quaisquer outros custos que poderão ocorrer até o total cumprimento do contrato; 
•	Deverão constar também nas propostas de preços: 
•	As informações de contato (e-mail, número de telefone 0800 ou com custo de ligação local), da empresa fornecedora; 
•	A cotação de preços deverá ser apresentada conforme o modelo abaixo: 
                       
Lote Único	
Item	Descrição	Und.	Qtd. Estimada (Mês)
TRE-GO	Valor Unitário (R$)	Valor Mensal (R$)	Qtd Total
(12 Meses)
TRE-GO	Valor Total (R$)	Qtd. Estimada (Mês)
TRE-PA	Valor Unitário (R$)	Valor Mensal (R$)	Qtd Total
(12 Meses)
TRE-PA	Valor Total (R$)	
01	Licença de whatsapp API Oficial (BSP)	Und.	2					2					
02	Licença de atendimento humano (Agentes ilimitado)	Und.	2					2					
03	Mensagem de notificação ativa (template HSM), conforme demanda.	Und.	

Meses em anos eleitorais
			300.000		Meses em anos eleitorais			600.000		
04	Mensagem de atendimento ativa/receptiva (session messages), conforme demanda.	Und.	
336.000 mensagens em ano/mês não eleitoral (Dezembro a Abril)

960.000 mensagens em mês de ano eleitoral (Maio a novembro)			

8.400.000 

336.000 mensagens em ano/mês não eleitoral (Dezembro a Abril)

960.000 mensagens em mês de ano eleitoral (Maio a novembro)			8.400.000		
05	Serviço de Implantação, configuração e treinamento	Und.	N/A			1		N/A			1		
06	Serviço de integração e desenvolvimento.	HH	20 			240		45			540		
Valor Máximo Total	R$ 	Valor Máximo Total	R$	

6.	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 
Glossário
As definições abaixo devem ser consideradas no escopo deste Termo de Referência.
Chatbot - interface automatizada de conversação, provido de inteligência artificial, que utiliza um aplicativo, plataforma de mensagens, rede social ou solução de chat para interagir com os usuários de um determinado serviço.
Computação em nuvem (cloud computing) ou nuvem (cloud) - estilo de computação em que recursos escalonáveis e elásticos habilitados para TI são fornecidos como um serviço usando tecnologias da Internet.
Provedora - Empresa que provê serviços de computação em nuvem. Ex.: Amazon - AWS, Google Cloud, Microsoft Azure. Solução - Conjunto de ferramentas, aplicativos e programas que objetivam prover os serviços desejados.

6.1. Sistema de Gestão de atendimento multicanal (WhatsApp, Facebook, Instagram Direct, Telegram,  WebChat e E-Mail); 
6.1.1. Além da integração com WhatsApp e web chat, deve possuir integração com outras ferramentas de comunicação instantânea e redes sociais, pelo menos Telegram, Facebook Messenger e Instagram.
6.1.1.1. No momento do planejamento da implantação, a CONTRATADA ofertará, a seu critério, outras plataformas que podem ser habilitadas a critério do CONTRATANTE, além das listadas no item 6.1.1 e que não envolvam custo adicional para o CONTRATANTE;
6.1.1.2. Caberá a CONTRATANTE optar por autorizar a ativação ou não dos canais adicionais de integração;
6.2. O sistema deve permitir gerenciar 6 ou mais canais de atendimento diferentes;
6.3. A interface da solução deve ser apresentada no idioma nativo brasileiro, ou seja, Português do Brasil;
6.4. A solução deve fornecer chatbot baseado em inteligência artificial, atendendo os seguintes requisitos mínimos:
•	Suporte a processamento de linguagem natural e uso de aprendizagem de máquina;
•	Integração com a solução multicanal de modo a interagir com as plataformas suportadas, garantindo assim seu funcionamento tanto no webchat como no Whatsapp e demais plataformas suportadas;
•	Integração com outras soluções corporativas por meio de API REST;
•	Criação e manutenção de fluxos de atendimento e conversações por meio de interface visual aberta ao uso da CONTRATANTE;
•	Possibilidade de reutilização de fluxos existentes para criação de novos fluxos de atendimento;
•	Monitoramento e análise do desempenho do chatbot por meio de interface visual.
6.5. Desejável dispor de recurso para realização de transcrição de áudio STT (speech to text). Em caso positivo de ser ofertado ao CONTRATANTE no momento de planejamento da implantação;
6.6. Permitir criação de textos para respostas automáticas, podendo ser personalizado horário e informações do usuário. Ex.: “Bom dia José! Seu e-mail é: jose@minhaempresa.com.br ?”;
6.7.  Permitir criação de menus de atendimentos de pelo menos 5 níveis e no mínimo 10 opções em cada menu; 
6.8.  Permitir navegação no menu através do recurso: "Ir para" (Ir para posição específica do fluxo); 
6.9.  Permitir direcionar o atendimento para grupo de agentes com opção de informar para o cliente o nome do operador que iniciou o atendimento; 
6.9.1 Permitir direcionar o atendimento para grupo de agentes conforme sua natureza;
6.10.    Permitir a criação de políticas de Segurança e Privacidade das informações para atender à nova Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, conforme abaixo:  ​
6.10.1. Permitir login único (SSO – Single Sign On)  para autenticação na própria ferramenta, ou via Google ou Microsoft AD;
6.10.2. Permitir que a criação da senha seja realizada pelo próprio usuário do sistema;
6.10.3. Permitir a criação de políticas de senha segura, com possibilidade de determinação de número mínimo de caracteres, período de expiração das senhas, complexidade e histórico das senhas;
6.10.4. Permitir a realização de bloqueios de acesso após um determinado número de tentativas sem sucesso, com possibilidade de configurar a duração do bloqueio;
6.10.5. Permitir a realização de bloqueio por usuário, endereço IP ou ambos;
6.10.6. Permitir a visualização dos usuários e IP’s bloqueados com a possibilidade de desbloquear ou bloquear permanentemente o usuário ou IP;
6.10.7. Permitir o controle de acesso via IP’s com possibilidade de liberação de endereços IP via “access list” e “block list”;
6.10.8. Permitir que os dados sensíveis dos contatos sejam ocultados dos atendentes;
6.10.9. Permitir a criação de padrões de informação que devem ser ocultadas, por exemplo, padrão para CPF XXX.XXX.XXX-XX, padrão para email XXX@XXXXXX.XXX.XX, etc;
6.10.10. Permitir o armazenamento de dados sensíveis de forma criptografadas no banco de dados interno do sistema;
6.10.11.  Permitir a configuração de usuários do sistema com permissão para acessar ou não os dados sensíveis;
6.10.12.  Permitir a restrição de equipes para atender a determinados canais de atendimentos;
6.11.    Permitir capturar dado como nome, número de documento, endereço, etc...; 
6.12.    Permitir envio de mensagens em lote para grupos de contatos que autorizarem o recebimento (optin), com as seguintes possibilidades: 
6.12.1. Possibilidade de escolha de quais canais enviarão as mensagens;
6.12.2. Envio de mensagens contendo texto, imagens, áudios ou vídeos, com adição de legendas;
6.12.3. Opção de seleção de horários e dias da semana para início e final do envio das mensagens;
6.12.4. Possibilidade de emissão de relatórios com os resultados finais do envio em lote;
6.13. Possibilitar o bloqueio de recebimentos de mídias;
6.14. Permitir execução de URL, que possibilita comando remoto via GET;
6.15. Permitir uso de emojis;
6.16. Permitir adicionar tabulações/etiquetas personalizadas, para classificar o atendimento;
6.17. Permitir a criação automática de protocolo de atendimento;
6.18. A plataforma de atendimento deverá permitir configuração por grupo de agentes conforme a seguir:
6.18.1. Uso de mensagens pré-definidas por grupo de atendimento, para agilizar e evitar erros ortográficos;
6.18.2. Transbordo para outro grupo em caso de não dispor de nenhum agente disponível para atendimento ou personalizar mensagem informando que não há agentes disponíveis naquele grupo; 
6.18.4. Visualizar histórico somente do atendimento atual, dos grupos que o agente está logado ou geral ou todo o histórico;
6.18.5. Configurar tempo de inatividade, para desconectar e retornar mensagem personalizada informando da desconexão e encerramento do atendimento; 
6.18.6. Selecionar quais agentes poderão conectar no grupo de atendimento;
6.18.7. Permitir mensagem personalizada ao finalizar o atendimento;
6.18.9. Importar lista de contatos para atendimento exclusivo do grupo;
6.18.10. Permitir a realização de pesquisa de satisfação ao final do atendimento;
6.18.11. As respostas da pesquisa de satisfação ficam disponíveis na plataforma de modo que seja possível emitir relatórios por período para avaliar o nível de satisfação dos atendimentos;
6.19. Permitir visualizar os contatos cadastrados, com possibilidade de exportar e listar por canal;
6.20. Permitir importação de contatos com possibilidade de criação de layout dinamicamente;
6.21. Permitir "opt-in/opt-out" onde o cliente habilita ou desabilita o interesse em receber informações da instituição;
6.22. A plataforma deve ser em "nuvem" com acesso seguro HTTPS;
6.23. O sistema deve permitir a personalização do painel de monitoramento do supervisor (dashboards);
6.24. Permitir que o gestor monitore os atendimentos com as seguintes opções:
6.24.1. Monitoramento apenas do grupo de atendimento que está sob sua supervisão; 
6.24.2. Agentes e seus respectivos atendimentos;
6.24.3. Intervir no atendimento, possibilitando interagir enviando mensagens diretamente da interface de monitoramento;
6.24.4. Transferir atendimento;
6.24.5. Finalizar o atendimento;
6.24.6. Visualizar fila de espera, com opção de transferir o atendimento para um agente disponível;
6.24.7. Visualizar duração do atendimento;
6.24.8. Visualizar grupo de atendimento;
6.24.9. Visualizar por qual canal está sendo realizado o atendimento;
6.24.10 Permitir visualizar todos os agentes logados, disponíveis para atendimento e seus respectivos grupos de atendimento;
6.25. Permitir o monitoramento e estatísticas do armazenamento do espaço em nuvem contratado: 
6.25.1. Limite disponível;
6.25.2. Espaço em uso;
6.25.3. Espaço disponível;
6.25.4. Consumo por mídias (Imagem, Vídeo, Áudio e Documentos);
6.26. Permitir, no mínimo,  relatórios:
6.26.1. Permitir a criação de relatórios personalizados; 
6.26.2. Por período, canal de atendimento e grupos de atendimento;
6.26.3. Total global por mensagens e atendimentos;
6.26.4. Totais por canais, grupo de agentes, mensagens, atendimentos, tempo médio de atendimento (tma) e tempo médio de espera (tme);
6.26.5. Por agentes, mensagens atendimentos e tempo médio de atendimento (tma);
6.26.6. Pausas por atendente;
6.26.7. Tabulações (classificação) de finalização de atendimento;
6.26.8. Por palavra chave;
6.26.9. Por protocolo;
6.26.10. Por atualizações no sistema;
6.26.11.  Por entrada de dados no fluxo de atendimento;
6.26.12.  Por conversas entre agentes;
6.26.13.  Por nota de atendimento;
6.26.13.  Por situação do atendimento;
6.27. Permitir integração com WhatsApp Business API;
6.28. Disponibilizar suporte 24x7 da solução através de atendimento digital ou atendimento telefônico 0800;
6.28.1. A disponibilidade do suporte e o Acordo de Nível de Serviço (ANS) (prazo máximo para solução do problema) sofrerão variações dado a natureza crítica e sazonal da atividade:
•	Em circunstâncias normais o suporte técnico da CONTRATADA deverá funcionar em horário comercial, de segunda-feira à sexta- feira, das 8h às 18h e o ANS será de 8 (oito) horas;
•	Em anos que ocorrem eleição:
•	No período que compreende o final do alistamento eleitoral, de 20 de abril à 1ª quarta-feira do mês de maio - o ANS será de 4 (quatro) horas, exceto nos 3 (três) dias que antecedem a data limite de fechamento do cadastro eleitoral (1ª quarta- feira de maio) - o ANS será de 2 (duas) horas;
•	Durante o período denominado micro processo eleitoral, que compreende os meses de julho à setembro, o ANS será de 6 (seis) horas;
•	Durante o mês de outubro, o ANS será de 4 (quatro) horas, exceto nos finais de semana de eleição (sexta, sábado e domingo), 1º e 2º turnos (1º e último domingo de outubro), cujo ANS será de 2 (duas) horas.
6.29. Permitir integrações com outros sistemas por meio de Webservice;
6.30. Disponibilizar manual de integração;
6.31. Permitir criação de lista de palavras para não inicialização do fluxo de atendimento;
6.32. Proibir o envio do agente de palavras inapropriadas com base em lista cadastrada;
6.33. Permitir configurar tempo para desconexão automática por inatividade na tela do atendente;
6.34. Permitir criação de ACL’s (Controle de acesso) para tela administrativa;
6.35. Permitir na plataforma de atendimento dos agentes os recursos conforme citados abaixo:
6.35.1. Visualizar lista de contatos em espera para atendimento;
6.35.2. Atendimento de todos os canais em única tela;
6.35.3. Visualizar informações do contato que está em atendimento;
6.35.4. Visualizar mensagens pré-definidas;
6.35.5. Permitir o agente usar recurso de codinome para acesso direto em sua fila de espera e não necessite passar por menu para ser atendido;
6.35.6. Enviar emoji;
6.35.7. Convidar outro agente para participar do atendimento;
6.35.8. Transferir atendimento para outro agente;
6.35.9. Anexar mídia (Arquivo, Imagens, Documentos e Áudios);
6.35.10.  Chat interno (comunicação entre agentes, supervisores e administradores); 
6.35.11.  Listar contatos cadastrados para iniciar atendimento;
6.35.12.  Visualizar histórico de conversas anteriores;
6.35.13.  Permitir pausar o atendimento não interrompendo os em curso;
6.35.14.  Permitir editar nome do contato em atendimento;
6.35.15.  Permitir encerrar o atendimento tabulando por um motivo pré-definido;
6.35.16.  Permitir que o agente possa alterar sua senha de acesso na plataforma de atendimento;
6.36. Utilizar autenticação de múltiplo fator, na autenticação do agente no ambiente da ferramenta, implementando pelo menos uma do tipo OTP, gerada mediante ao uso de aplicativo autenticador; 
6.36.1. Na interface de administração de agentes deverá ser possível ativar ou desativar o recurso de autenticação de duplo fator, acessível apenas pelos usuários administradores da ferramenta. 
6.37. Oferecer recursos de acessibilidade em toda a solução disponibilizada;
6.38. A solução deve ser responsiva;
7 - Mensagens:
7.1 O fornecedor do Sistema de Atendimento Digital Multicanal deverá utilizar, para troca de mensagens de Whatsapp, a API Oficial do Whatsapp através de um BSP “Business Solution Provider” parceiro oficial do Whatsapp.
7.2. O fornecedor deverá considerar o consumo médio mensal estimado limitando-se à quantidade total de mensagens previstas para toda a duração do contrato, independentemente do canal de comunicação a ser utilizado. 
7.3.  O fornecedor deverá disponibilizar os seguintes tipos de mensagens para todos os canais de atendimento:
7.3.1.   Mensagens de Sessão
•	As mensagens de sessão, ou “Session Messages” deverão seguir as definições oficiais determinadas pelo Whatsapp.
•	As mensagens deverão ser do tipo texto livre.
•	Todas as mensagens recebidas do contato externo serão consideradas mensagens de sessão.
•	Sempre que um contato enviar uma mensagem para a CONTRATANTE haverá a abertura ou prolongamento da sessão.
•	A duração de uma sessão deve ser de 24 horas contadas a partir da última mensagem recebida do contato externo. 
•	As mensagens enviadas pela CONTRATANTE serão consideradas como Mensagem de Sessão somente quando enviadas para responder a um contato dentro da sessão, ou seja, em até 24 horas da última mensagem do contato.
7.3.2.   Mensagens de Modelo
•	As mensagens ativas baseadas em modelo, ou “Template Messages” deverão seguir as definições oficiais determinadas pelo Whatsapp.
•	Serão consideradas mensagens ativas baseadas em modelo, ou simplesmente, mensagens de modelo, todas as mensagens ativas enviadas pela CONTRATANTE fora de uma Sessão aberta pelo contato externo.
•	As mensagens de modelo deverão obedecer ao padrão HSM (High Structured Messages).
•	As mensagens de modelo ativas deverão ser enviadas apenas aos contatos que realizarem a pré-aprovação para recebimento de mensagens ativas (OPT-IN).
•	As mensagens poderão ser constituídas de texto, formatação específica do Whatsapp (negrito, itálico, etc) e com campos variáveis os quais serão substituídos automaticamente no ato do envio da mensagem. 
•	As mensagens de modelo deverão ser pré-aprovadas pelo Whatsapp. 
•	O fornecedor deverá assessorar este Órgão nas aprovações junto ao Whatsapp. 
•	O fornecedor deverá disponibilizar acesso a um canal de comunicação para submeter seus modelos (templates) à autorização do Whatsapp.
•	Os modelos (templates) que forem aprovados deverão ficar disponíveis para comunicação ativa da CONTRATANTE com seus contatos externos.

7.4. O fornecedor deverá entregar um relatório mensal com as seguintes informações para comprovação da utilização por demanda:
•	Relatório com o total de mensagens consumidas e tarifadas no período;
•	Total diário de envio de mensagens ativas (template HSM);
•	Total diário de envio/recepção de mensagens de atendimento (session message); 
•	Total mensal de mensagens (template HSM) tarifadas;
•	Total mensal de mensagens de atendimento (session message) tarifadas; 
•	Deverá apresentar o custo unitário por mensagem de sessão ativa ou receptiva (session messages) composto por 4 casas após a vírgula;
•	Deverá apresentar o custo unitário por mensagem ativas (template HSM) composto por 4 casas após a vírgula;

7.5. Ficará a cargo da CONTRATANTE:
7.5.1.  Assegurar o status de empresa verificada junto ao Facebook;
7.5.2. Informar ao fornecedor do sistema o número de identificação do Gerenciador de Negócios de sua página do Facebook;
7.5.3. Informar o nome de exibição que será utilizado;
7.5.4. Informar o número de telefone (fixo, móvel ou 0800) a ser utilizado na API Oficial do Whatsapp caso seja esta a opção adotada na contratação; 

8. Implantação:

8.1. A implantação do sistema deve contemplar os seguintes pontos:
8.1.1. Disponibilização do servidor em nuvem e a configuração de canais deverá ser realizada sempre que solicitado pelo contratante.
8.1.2. Configuração dos canais de atendimento (whatsapp e integração via site do CONTRATANTE, facebook, etc) conforme informações disponibilizadas pela CONTRATANTE, bem como demais canais suportados, conforme previsto no item 6.1;
8.1.3. Criação das contas de administradores e supervisores;
8.1.4. Criação dos grupos de atendimento;
8.1.5. Criação dos atendentes;
8.1.6. Criação do fluxo de atendimento para cada um dos canais disponibilizados;
8.1.7. Criação de mensagens padrão do sistema para inicialização e encerramento dos atendimentos;
8.1.8. Criação da funcionalidade de pesquisa de satisfação que deverá ser integrada à SOLUÇÃO;

8.2. Durante a fase de implantação poderão ser utilizadas as plataformas de videoconferência para reuniões entre os membros da CONTRATADA e CONTRATANTE e se necessários utilização de ferramentas de atendimento remoto, de acordo com as regras de segurança do CONTRATANTE.

9.  Treinamentos:
9.1. Os treinamentos deverão ser do tipo teórico-prático sendo apresentados materiais (apostilas, vídeos, animações, capturas de tela) de treinamento atualizados e que reflita, de forma atualizada, a SOLUÇÃO fornecida;
9.2. Os treinamentos deverão ser ministrados por profissionais certificados pela CONTRATADA;
9.3. Os treinamentos serão ministrados de forma remota, utilizando plataforma de videoconferência, por conta da CONTRATADA (Zoom Conference, Google Meet, Microsoft Teams ou similar que dispense a instalação de clientes na estação do agente);
9.4. Devem ser realizados para a equipe técnica e para os usuários da CONTRATANTE, em todos os itens necessários à utilização adequada da SOLUÇÃO, bem como na operação e administração da SOLUÇÃO fornecida, incluindo todos os softwares e equipamentos que compõem a SOLUÇÃO;
9.5. Devem ser fornecidas gravações dos treinamentos ministrados, em formato digital (.mp4, .mkv, .avi etc.), de modo a ser possível a CONTRATANTE capacitar outros servidores em momentos posteriores a fase oficial de treinamentos; 
9.4. Treinamento de administrador:
9.4.1. Objetiva a transmissão dos conhecimentos necessários para que a equipe técnica da CONTRATANTE suporte o funcionamento da SOLUÇÃO;
9.4.2. Deverão ser entregues arquivos, apresentações ou material audiovisual para o treinamento dos usuários;
9.4.3. O treinamento para administrador terá a carga horária de no mínimo 4 (quatro) horas, podendo ser dividido em 2 (dois) módulos se necessário, para uma turma de até 20 (vinte) pessoas a critério da CONTRATANTE. 

9.5. Treinamento para a equipe de Supervisor (chefe de cartório):
9.5.1. O treinamento deverá habilitar no mínimo 190 supervisores para pleno atendimento dos produtos, com carga horária de no mínimo de 2 (duas) horas, em duas turmas (manhã e tarde), abordando os seguintes temas: 
9.5.1.1. Fundamentos da SOLUÇÃO; 
9.5.1.2. Overview dos conceitos e definições do projeto; 
9.5.1.3. Motivações para a mudança, Arquitetura, Níveis de Serviço, etc.;
9.5.1.4. Treinamento sobre as funcionalidades de monitoramento em tempo real e relatórios do sistema; 
9.5.1.5. Capacitar a equipe com relação aos produtos disponibilizados;
9.5.1.6. Identificar funcionalidades dos produtos, procedimentos de administração básica, principais problemas e soluções e verificar se os scripts estão coerentes.

9.6.Treinamento de agentes de atendimento:
9.6.1. O treinamento para os agentes deverá habilitar no mínimo 276  servidores para plena utilização dos produtos e terá a carga horária de no mínimo 2 (duas) horas para cada turma, podendo ser dividido em módulos, se necessário, para uma turma de até 30 (trinta) pessoas, abordando os seguintes temas: 
9.6.1.1. Fundamentos da SOLUÇÃO;
9.6.1.2.Motivações para a mudança, Arquitetura, Níveis de Serviço;
9.6.1.3.Treinamento sobre as funcionalidades: login, logoff, fila de atendimento, anexar documentos, histórico de atendimentos, respostas frequentes, encerramento de atendimento; 
9.6.1.4 Treinamento sobre as funcionalidades: login (com multifator ativo), logoff, fila de atendimento, anexar documentos, histórico de atendimentos, respostas frequentes, encerramento de atendimento e pesquisa de satisfação.

10. Serviços de integração e desenvolvimento:
10.1. O fornecedor deverá considerar um valor de homem/hora de serviços profissionais para desenvolvimento de integrações com os sistemas da CONTRATANTE;
10.2. As horas serão utilizadas conforme a demanda e poderão não ser utilizadas em sua totalidade;
10.3. Por integração entende-se a disponibilização de dados oriundos de sistemas internos da CONTRATANTE para realização dos atendimentos de forma automatizada;
10.4. As integrações deverão ser realizadas via API (Application Programming Interface) REST;
10.5. A documentação da API REST será fornecida pela CONTRATANTE;
10.6. Todas as informações sobre link de acesso, método de autenticação, token de segurança etc, serão disponibilizadas pela CONTRATANTE;

11 Desempenho:

11.1 A SOLUÇÃO deverá possuir desempenho suficiente para atender ao volume de usuários e mensagens demandados pela CONTRATANTE, sem degradação da performance até o limite de utilização da capacidade máxima de serviços contratados.

11.2 São reconhecidamente momentos de pico de atendimento, em ano eleitoral:
Momentos de pico de atendimento:
a) meses março e abril:
•	março/2020 - 31.212 atendimentos
•	abril/2020 - 15.676 atendimentos

b) final do alistamento eleitoral - de 1º de maio até a 1ª quarta-feira do mês de maio:

maio/2020 -  56.586 atendimentos assim distribuídos:
•	01/05/2020 -  2.716 atendimentos
•	02/05/2020 -  2.599 atendimentos
•	03/05/2020 -  2.728 atendimentos
•	04/05/2020 - 10.325 atendimentos
•	05/05/2020 - 12.802 atendimentos
•	06/05/2020 - 25.412 atendimentos

12 Atualização da Solução:
12.1 Disponibilizar e realizar atualizações e correções de todos os componentes da SOLUÇÃO ofertada, durante a vigência do contrato, sem custo adicional.
13 Estimativa do volume de atendimentos efetuados por mês:
13.1 Para efeito de estimativa do volume de atendimentos efetuados por mês, no levantamento atual de uso de mensagens foi identificado potencial de atendimento geral para para meses (maio a novembro) de anos eleitorais de até 960.000 mensagens/mês e, em meses (dezembro a abril) de ano não eleitoral de 336.000 mensagens/mês.
14. Disponibilização do Serviço em Nuvem:
14.1. A SOLUÇÃO será provida por meio de serviço de computação em nuvem (cloud computing), com acesso online, fazendo uso de conexões seguras usando protocolo HTTPS, no qual a infraestrutura de armazenamento, processamento e transmissão de dados é fornecida e mantida pela CONTRATADA, ficando a CONTRATANTE responsável apenas pelo provimento dos meios de acesso dos seus usuários à Internet;
14.2. A SOLUÇÃO será minimamente composta pelas seguintes ferramentas, aplicações e funcionalidades:
a) aplicação de comunicação multicanal;
b) aplicação de chatbot integrada à aplicação de comunicação multicanal;
c) integração da ferramenta multicanal com:
Whatsapp;
site institucional da CONTRATANTE;
14.3. Caberá a CONTRATADA, através de serviços de computação em nuvem:
14.3.1. Registrar e armazenar pelo período de um ano todos os acessos, incidentes e eventos cibernéticos, incluídas informações sobre sessões e transações;
14.3.2. Em relação à segregação de dados e à separação lógica em ambientes de computação em nuvem, a provedora deve:
a) garantir que o ambiente contratado seja protegido de usuários externos do serviço em nuvem e de pessoas não autorizadas e implementar controles de segurança da informação de forma a propiciar o isolamento adequado dos recursos utilizados pelos diferentes órgãos ou entidades da administração pública federal e por outros usuários do serviço em nuvem;
b) garantir que seja aplicada segregação lógica apropriada dos dados das aplicações virtualizadas, dos sistemas operacionais, do armazenamento e da rede a fim de estabelecer a separação de recursos utilizados;
14.4. Em relação ao tratamento da informação em ambiente de computação em nuvem no caso de dados pessoais, deverão ser observadas as orientações previstas na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e demais legislações sobre o assunto.
14.5. A CONTRATANTE disponibilizará aos seus usuários os dispositivos de acesso, acompanhados de sistema operacional e navegadores, sistema de diretório local para autenticação e acesso à Internet;
14.6. A SOLUÇÃO deverá proporcionar a disponibilidade, integridade e a segurança de todas as informações da CONTRATANTE por ela gerenciadas e armazenadas;
14.7. A SOLUÇÃO será provida no modelo SaaS (Software as a Service) em servidores virtuais dedicados exclusivamente para a CONTRATANTE, não sendo aceitos compartilhamentos dos mesmos servidores virtuais.

15. Disponibilidade:

15.1. Os serviços deverão ser prestados em regime integral, 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana), sem interrupção fora do horário comercial ou em finais de semana e feriados;
15.2. Os serviços deverão estar disponíveis em 99,9% do tempo contratado, de modo que o somatório mensal das indisponibilidades do serviço será de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) minutos;
15.2.1 - Caso o limite indicado no item 15.2 não seja cumprido haverá, como fator redutor, um desconto de 5% no pagamento do referido mês.
15.3. Para cômputo das eventuais indisponibilidades, serão considerados os intervalos de tempo decorridos entre a queda e o restabelecimento do serviço;
15.4. Não serão consideradas interrupções cuja causa seja de responsabilidade da CONTRATANTE;
15.5. As interrupções previamente programadas pela PROVEDORA serão consideradas para o cômputo do período de indisponibilidade e deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis;
15.6. Para validação e comprovação da disponibilidade da plataforma a mesma poderá ser visualizada através de "painel de controle online" fornecido pela PROVEDORA;
15.7. Deverá permitir total administração do ambiente dos usuários e serviços disponibilizados através de interface web;
15.8. Capacidade de usufruir 100% dos serviços oferecidos através de um navegador de internet;
15.9. Divulgação pública das ocorrências de interrupção ou indisponibilidade dos serviços disponibilizados;
15.10. A PROVEDORA deverá garantir no período do contrato o funcionamento dos serviços executados, salvo em caso de desastres ambientais e vandalismos.

16. Estimativa de Preço:
A presente contratação tem valor estimado de R$ 659.530,08 (seiscentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta reais e oito centavos), relativamente ao TRE-GO

17. Estratégia da Contratação:

17.1. Forma de parcelamento e adjudicação do objeto:
Considerando que a solução é composta por mais de uma ferramenta e/ou produtos que devem ser integrados entre si, o risco existente numa possível falha de integração, caso partes da solução fossem entregues por fornecedores diferentes não é aceitável.
Desse modo a solução não será parcelada em itens e deverá ser adjudicada para um único fornecedor, visando o atingimento dos objetivos da contratação.
17.2. Classificação dos serviços:
17.2.1. Trata-se de serviço comum de caráter continuado sem fornecimento de mão de obra, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica;
17.2.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se na definição de comuns conforme disposto no art. 1º, da Lei 10.520/02 podendo ser adotada a licitação na modalidade de pregão, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos. Os serviços referenciados, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de serviços comuns, conforme definido no Inciso II do Art. 3º, do Decreto no 10.024/2019, haja vista os padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específicas de sua prestação, que são as usuais do mercado e passíveis de descrições sucintas, além de oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço, podendo, portanto ser licitado por meio do Pregão Eletrônico, devendo o certame atender ao que preceitua o do Art. 1º, do Decreto no 10.024/2019.
17.2.3. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto 9.507 de 2018, regulamentado pela Portaria no 443, de 27 de dezembro de 2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos e deverão ser preferencialmente objeto de execução indireta.
17.3. Modalidade e tipo de licitação:
A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que o objeto cotado atenda às especificações exigidas e esteja dentro do limite do valor de referência estimado.
17.4. Vigência da contratação:
O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, conforme art. 57, inciso IV, da Lei no 8.666/93 e desde que haja preços e condições mais vantajosas para a Administração, autorização formal da autoridade competente e a observação dos seguintes requisitos:
a) Os serviços tenham sido prestados regularmente;
b) A Administração mantenha interesse na realização do serviço;
c) O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;
d) A CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação.

18. Forma de Execução e Gestão do Contrato:
18.1. Principais atores
Gestores do contrato - Gerencia, organiza, e administra o contrato. É responsável pela comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.
Fiscais do contrato - Auxiliar o gestor no acompanhamento da execução do contrato de forma mais próxima a CONTRATADA. Responde pela apuração, instrução e acompanhamento da execução contratual (correção da execução do contrato, regularidade da documentação juntada, entre outros).
Preposto - É o responsável indicado pela CONTRATADA pela comunicação entre CONTRATADA e CONTRATANTE. Cabe ao preposto zelar pela comunicação clara, objetiva, célere e formal objetivando a boa prestação do serviço contratado.
18.2. Obrigações do CONTRATANTE:
18.2.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
18.2.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
18.2.3. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
18.2.4. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
18.2.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA.
18.2.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
18.2.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
18.2.8.Cientificar o órgão de representação judicial das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA;
18.2.9. Arquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço;
18.2.10. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a CONTRATADA houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3o, § 5o, da Lei no 8.666, de 1993.
18.2.11. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a execução dos serviços, portando, obrigatoriamente, os crachás funcionais da empresa.
18.2.12. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços, dentro das normas estabelecidas no Contrato.
18.2.13. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.
18.2.14. Efetuar inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais.
18.2.15. Exercer a fiscalização e a supervisão dos serviços prestados, podendo sustar, recusar, solicitar que seja feito ou refeito qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e as exigências especificadas.
18.2.16. Poderá, a qualquer tempo, exigir da CONTRATADA a comprovação das condições que ensejaram sua contratação, notadamente no tocante à qualificação econômico-financeira.
18.2.17. Emitir relatórios sobre os atos relativos à execução do contrato que vier a ser firmado, em especial, quanto ao acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, a exigência de condições estabelecidas e à proposta de aplicação de sanções.
18.2.18. Atestar a execução da prestação dos serviços e receber as faturas correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida no Contrato.
18.3. Obrigações da CONTRATADA:
18.3.1. Responsabilizar-se pelo planejamento, desenvolvimento e implantação da SOLUÇÃO contratada.
18.3.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
18.3.3. Manter, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com as exigências deste Termo de Referência, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo, durante a vigência contratual.
18.3.4. Cumprir, rigorosamente, as condições deste Termo de Referência e os compromissos avençados no Contrato, devendo qualquer alteração ser autorizada previamente, por escrito, pela CONTRATANTE e formalizadas em apostilamento ou aditamento.
18.3.5. Apresentar obrigatoriamente junto à Nota Fiscal os seguintes documentos comprobatórios: relatório consolidado dos serviços efetivamente prestados, e outros documentos que a CONTRATANTE julgar necessários.
18.3.6. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MPDG no 5/2017.
18.3.7. Não veicular publicidade acerca do objeto deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE.
18.3.8. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1o do art. 57 da Lei no 8.666, de 1993.
18.3.9. Ao término do contrato, seja por decurso de vigência, suspensão ou cancelamento, promover a transição contratual com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, capacitando, se solicitado, os técnicos do CONTRATANTE ou da nova pessoa jurídica que continuará a execução dos serviços.
18.3.10. Acompanhar e monitorar os serviços prestados e comunicar ao CONTRATANTE , por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
18.3.11. Disponibilizar canais de comunicação com a empresa, do tipo atendimento ao cliente ou “Service desk”, 24 (vinte) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, para recepção e registro das reclamações, fornecendo o número do Chamado de Suporte para acompanhamento, com Acordos de Nível de Serviço de acordo com este Termo de Referência.
18.3.12. Registrar todas as solicitações feitas pelo CONTRATANTE para acompanhamento e controle de execução dos serviços prestados.
18.3.13. Encerrar as solicitações somente depois de teste e validação para que o CONTRATANTE ateste que o incidente/problema foi resolvido definitivamente e acrescentar, no encerramento da solicitação, o nome e a matrícula do servidor solicitante.
18.3.14. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
18.3.15. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da formalização do Contrato.
18.3.16. Implantar a supervisão permanente dos serviços de modo adequado e de forma a obter uma operação eficaz e eficiente.
18.3.17. Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto a ser contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento dos serviços.
18.3.18. Atender prontamente quaisquer exigências do representante do CONTRATANTE, inerentes ao objeto deste Termo de Referência.
18.3.19. Fornecer, na forma solicitada pelo CONTRATANTE, o demonstrativo de utilização dos serviços, objeto deste Termo de Referência.
18.3.20. Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada e com as orientações do CONTRATANTE, observando sempre os critérios de qualidade dos serviços a serem prestados;
18.3.21. Responder por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços;
18.3.22. Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo CONTRATANTE;
18.3.23. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços no recinto do CONTRATANTE;
18.3.24. Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por intermédio desta contratação, considerando os recursos disponibilizados;
18.3.25. Observar, obrigatoriamente, a Política de Segurança da Informação do CONTRATANTE e as normas dela derivadas, divulgá-las aos seus empregados e preposto envolvidos em atividade no CONTRATANTE;
18.3.26. Indicar um preposto para acompanhar a execução do contrato e responder perante o CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias úteis após assinatura do contrato;
18.3.27. A CONTRATADA, em hipótese alguma, poderá veicular publicidade acerca dos serviços prestados para o CONTRATANTE, sem prévia autorização;
18.3.28. A CONTRATADA deverá oferecer recursos de acessibilidade em toda a solução disponibilizada;
18.3.29. Havendo necessidade de alteração do hardware ou software do objeto licitado, fica a CONTRATADA responsável por esta operação;
18.3.30. Todas as alterações devem ser precedidas por Termo Descritivo fornecido pela CONTRATADA e devidamente autorizado pela CONTRATANTE;
18.3.31. Fornecer, em até 6 horas após a abertura de chamado de suporte, relatório técnico detalhado sobre problemas ou falhas no fornecimento dos serviços, as soluções adotadas e a cronologia dos eventos;
18.3.32. Uma vez após falha de fornecimento de serviço, deverá a CONTRATADA possuir estratégia de abertura de tickets no sistema contratado, de chamados originados a partir de e-mail e/ou formulários;
18.3.33. Manter, por período não inferior a 365 dias, registros (LOG) de todas as atividades de acesso ao site, ao banco de dados ou qualquer serviço relacionado. Os registros deverão ser disponibilizados à CONTRATADA em até 24 horas contadas a partir da solicitação formal.
18.4. Da Segurança da Informação, do sigilo e da confidencialidade
18.4.1. Será exigido da CONTRATADA a assinatura de um Termo de Confidencialidade e Sigilo - TCS, conforme detalhado no Anexo item 20.1.
18.4.1.1. Este termo visa proteger a CONTRATANTE de eventuais divulgações não autorizadas de informações dos usuários atendidos que trafeguem na SOLUÇÃO.
18.4.1.2. O signatário do TCS deve ser representante com autorização expressa da CONTRATADA para atuar comercialmente em seu nome. Esta exigência é motivada pela necessidade de garantir a legitimidade do documento com vistas a facilitar eventuais medidas administrativas e judiciais.
18.4.2. Toda informação referente à CONTRATANTE que a CONTRATADA vier a tomar conhecimento, não poderá ser divulgada a terceiros sem autorização expressa da CONTRATANTE;
18.4.3. A CONTRATADA obriga-se, sempre que aplicável, estar e atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
18.4.4. A CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI da Lei no 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII da Lei no 13.709/2018.
18.4.5. A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA com as obrigações de operador para a proteção de Dados Pessoais.
18.4.6. A CONTRATADA deverá assegurar o sigilo das informações, documentos e bancos de dados da CONTRATANTE, e adotar todas as providências necessárias para garantir sigilo de toda e qualquer informação a que ter acesso em função da prestação dos serviços previstos neste Termo de Referência, respondendo administrativa, civil e penalmente por qualquer violação desse preceito;
18.4.7. A CONTRATADA deverá colaborar com procedimentos de investigação ou auditoria, em especial os em face do uso indevido das informações disponibilizadas para a execução das atividades;
18.4.8. Propriedade e uso das informações: todas as informações geradas e armazenadas referentes aos atendimentos prestados serão de propriedade exclusiva do CONTRATANTE, não podendo a CONTRATADA, em nenhuma hipótese, as utilizar para qualquer finalidade sem a prévia autorização formal do CONTRATANTE;
18.4.9. Toda informação originária da prestação dos serviços de atendimento deverá ser disponibilizada somente pelo CONTRATANTE e a quem ela determinar, não cabendo divulgação ou mesmo apontamentos, por qualquer meio de anotação, que propiciem exposição de informação alheia e reutilização danosa;
18.4.10. A CONTRATANTE deve possuir acesso a todos os dados utilizados em sistemas da CONTRATADA, relacionados com a prestação de serviço à CONTRATANTE;
18.4.11. A CONTRATADA ou a PROVEDORA, caso sejam distintas, deverá possuir rotina estruturada de backup de dados, realizada de forma automática, bem como estar preparada e estruturada para situações de emergência, como falta de energia, falha de equipamentos e incêndios;
18.4.12. A CONTRATADA deverá elaborar um Plano de Contingência dos serviços, envolvendo componentes críticos e de infraestrutura, de forma a garantir a continuidade dos atendimentos;
18.4.13. A CONTRATADA deverá manter o sistema em nuvem sendo o espaço para armazenamento de dados suficiente para manter em funcionamento a solução (no que diz respeito aos bancos de dados) e para cada agente ativado será imposto um limite de 5GBytes de armazenamento no período de 12 meses, ficando os custos deste armazenamento sob inteira responsabilidade total da CONTRATADA.
18.5. Implantação ou fornecimento da solução:
18.5.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar um ou mais especialistas no produto ofertado, a fim de apoiar a CONTRATANTE durante o período de implantação;
18.5.2. A CONTRATANTE fornecerá todas as informações sobre sua infraestrutura de tecnologia, desde que pertinentes aos serviços ora especificados, de modo a permitir a adequada configuração dos componentes envolvidos nos serviços;
18.5.3. A ativação da solução irá, obrigatoriamente, ser efetuada de forma a não afetar o funcionamento dos sistemas, recursos ou equipamentos atualmente em operação e nem impedir ou interromper, por períodos prolongados, a rotina de trabalho dos servidores da CONTRATANTE;
18.5.4. No caso de necessidade de interrupção de outros sistemas, recursos, equipamentos ou das rotinas de trabalho de qualquer setor funcional em decorrência da ativação a ser efetuada, a parada será devidamente planejada e será acordada, com antecedência, junto à CONTRATANTE;
18.5.5. Todos os serviços referentes à solução deverão estar em pleno funcionamento após a finalização da implantação e configuração inicial.
18.5.6. Concluída a implantação e configuração dos grupos de atendimento, inicia-se a Fase de Acompanhamento, onde a CONTRATADA realizará acompanhamento da utilização da solução durante o período de 15 (quinze) dias, com o objetivo de monitorar o serviços prestados e promover possíveis ajustes de configuração demandados pela CONTRATANTE.
18.5.7. Cronograma de Implantação e Treinamentos:
O Cronograma de implantação e treinamentos com as atividades/fases deverá ser definido após a assinatura do contrato embasado no cronograma macro a seguir:
Cronograma Macro	
Fases de Implantação e Atividades	1a semana	2a semana	3a semana	4a semana	
Fase 1 – Administradores

Configurações técnicas
Planejamento do Projeto
Serviço de Implantação e Configuração
Treinamento Administradores	X	X			
Fase 2 - Supervisores e Agentes

Executar Plano de Capacitação, Coletar feedback dos envolvidos Treinamento Supervisores Treinamentos a Atendentes		X	X		
Fase de Acompanhamento

Comunicação para todos
Divulgação e início de atendimento para o público externo Acompanhamento do atendimento por parte da CONTRATADA			X	X	
Total 4 semanas					

18.6. Recebimento provisório e definitivo da solução:
18.6.1. A solução será recebida provisoriamente quando estiver em plena condição de funcionamento, atestado pelo acesso à plataforma dos servidores da CONTRATANTE que atuaram como administradores da solução;
18.6.1.1. A CONTRATANTE realizará conferência minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço e emitirá o Termo de Recebimento Provisório.
18.6.2. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do fim da Fase de Acompanhamento, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
a) Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
b) Emitir Termo de Recebimento Definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
c) Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
18.6.3. O Recebimento Provisório ou Definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
18.6.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
18.7. Acompanhamento da execução do contrato:
18.7.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, das técnicas e dos equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei no 8.666, de 1993.
18.7.2. O representante da CONTRATANTE deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
18.7.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
18.7.4. O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 67 da Lei no 8.666, de 1993.
18.7.5. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
18.7.6. A fiscalização técnica do contrato avaliará constantemente a qualidade da prestação dos serviços prestados durante a execução do objeto, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nas avaliações dos serviços, sempre que a CONTRATADA:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida às atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à necessidade.
18.7.7. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
18.7.8. O fiscal deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados;
18.7.9. Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados;
18.7.10. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;

18.7.11. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, a Administração, diante da inexecução parcial ou total dos termos do contrato, ou da ocorrência dos eventos elencados na tabela descritiva de causalidade do item 18.7.11.1 imputará as sanções previstas na tabela abaixo.

GRAU	SANÇÕES	
1	Advertência	
2	Multa de 0,5% do valor total estimado do contrato	
3	Multa de 1% do valor total estimado do contrato	
4	Multa de 3% do valor total estimado do contrato	
5	Multa de 6% do valor total estimado do contrato	
6	Multa de 8% do valor total estimado do contrato	
7	Multa de 10% do valor total estimado do contrato	

18.7.11.1 São os seguintes os fatos previstos como causa sancionatória:

ITEM	DESCRIÇÃO DO FATO	GRAU	
a)	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do instrumento contratual e de seus anexos, por item e por ocorrência, limitado seu enquadramento a duas ocorrências durante a vigência do contrato.	1	
b)	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do instrumento contratual e de seus anexos, independente da aplicação prévia ou cumulativa de outra penalidade, por dia de atraso e por item, até o limite de 10% do valor do contrato.	2	
c)	Retardar o início de atendimento de suporte técnico por mais de 24 horas.	2	
d)	Retardar o início da prestação do serviço, por dia de atraso.	2	
e)	Indisponibilidade do serviço ultrapassar o valor acumulado de 96 horas no mês, podendo ser aplicada de forma reincidente.	2	
f)	Deixar de cumprir instrução ou determinação formal do gestor do contrato, por ocorrência, independente da aplicação de penalidade de grau inferior, a priori, ou de esgotada esta possibilidade.	3	
g)	Deixar de cumprir qualquer atividade ou requisito previsto no edital ou instrumento contratual, caracterizando inexecução parcial do serviço.	4	
h)	Desviar-se ou impor obstáculos à atuação do fiscal do contrato, por ocorrência.	4	
i)	Deixar o serviço indisponível nos intervalos entre as 07:00 (sete) e as 10:00 (dez) horas da manhã e entre as 14:00 (quatorze) e as 17:00 (dezessete) horas da tarde dos dias em que ocorrer a eleição, respectivamente, no 1º e 2º turnos da eleição geral.	5	
j)	Indisponibilidade do serviço ultrapassar o valor acumulado de 2 horas no período entre as 00:00 (zero) hora do dia da véspera da eleição e as 18:00 (dezoito) do dia de eleição.	5	
k)	Deixar de prestar as informações solicitadas pelo gestor do contrato.	5	
l)	Indisponibilidade do serviço ultrapassar o valor acumulado de 240 (duzentos e quarenta) horas, durante a vigência do contrato, podendo ser aplicada de forma reincidente.	6	
m)	Inexecução total do contrato.	7	

18.7.12. O fiscal poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços;
18.7.13. A conformidade dos itens a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso;
18.7.14. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei no 8.666, de 1993.
18.8. Forma de Pagamento:
18.8.1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do ateste da Nota Fiscal/Fatura.
18.8.2. Os serviços serão faturados da seguinte forma:
18.8.2.1.As despesas decorrentes das etapas de implantação, configuração da solução, treinamento dos servidores e desenvolvimento deverão ser faturadas após concluídas tais etapas;
18.8.2.2. As despesas decorrentes do volume de agentes ativos no mês serão faturadas mensalmente;
18.8.2.3. As despesas decorrentes de envio de mensagens ativas e recebimento de mensagens de atendimento serão faturadas mensalmente, mediante verificação dos relatórios de mensagens por parte do fiscal do contrato;
18.8.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei no 8.666, de 1993.
18.8.4. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa no 3, de 26 de abril de 2018.
18.8.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;
d) o período de prestação dos serviços;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
18.8.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE;
18.8.7. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MPDG no 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:
a) não produziu os resultados acordados;
b) deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
c) deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
18.8.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
18.8.9. Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
18.8.10. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa no 3, de 26 de abril de 2018.
18.8.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
18.8.12. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
18.8.13. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.
18.8.14. Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE.
18.8.15. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG no 5/2017, quando couber.
18.9. Estratégia de independência:
18.9.1. Aos 90 (noventa) dias antes da data do efetivo término do contrato, a CONTRATADA deverá fornecer ao CONTRATANTE toda a assistência a fim de que os serviços continuem sendo prestados sem interrupção, degradação ou efeito adverso para que haja uma transferência ordenada dos serviços para o CONTRATANTE ou ao delegado por este.
18.9.2. A falta de transferência de conhecimento caracterizará infração contratual, sujeitando a CONTRATADA às penalidades previstas na legislação vigente;
18.9.3. A CONTRATADA deverá participar de todas as reuniões marcadas pelo CONTRATANTE relacionadas à transição contratual, assim como deverá atender a todas as solicitações do CONTRATANTE, referentes à execução contratual, à documentação e demais informações relevantes;
18.9.4. A CONTRATADA compromete-se a fornecer ao CONTRATANTE toda a documentação e base de dados relativa à prestação dos serviços que esteja em sua posse;
18.9.5. A CONTRATADA deverá participar, em conjunto com o CONTRATANTE, sob sua solicitação, da elaboração do Plano de Transferência do Conhecimento;
18.10. Das penalidades e desconto da multa contratual:
18.10.1. O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas no artigo 49 do Decreto no 10.024/2019. A Administração poderá, ainda, a seu critério, utilizar-se subsidiariamente das sanções previstas na Lei no 8.666/93, no que couber.
18.10.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação do CONTRATANTE, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à penalidade de multa no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida.
18.10.3. Fica estabelecido como falta grave, caracterizado como falha em sua execução, a não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação da multa compensatória estabelecida no item 18.10.4 e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 49 do Decreto no 10.024/2019.
18.10.4. Com fundamento no art. 49 do Decreto no 10.024/2019, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa compensatória de até 20% (vinte por cento), no caso de inexecução total, sobre o valor total da contratação, ou de até 15% (quinze por cento), no caso de inexecução parcial, sobre o valor do saldo da contratação, respectivamente, a Contratada que:
18.10.4.1. não assinar a ata de registro de preços e/ou o contrato;
18.10.4.2. não entregar a documentação exigida no edital;
18.10.4.3. apresentar documentação falsa;
18.10.4.4. causar o atraso na execução do objeto;
18.10.4.5. não mantiver a proposta;
18.10.4.6. falhar na execução do contrato;
18.10.4.7. fraudar a execução do contrato;
18.10.4.8. comportar-se de modo inidôneo;
18.10.4.9. declarar informações falsas; e
18.10.4.10. cometer fraude fiscal.
18.10.5. Para os fins do item 18.10.4.8, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei no 8.666/93.
18.10.6. A Contratada ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, com fundamento no art. 86 da Lei no 8.666/93, à seguinte penalidade:
18.10.6.1. multa moratória de:

18.10.6.1.1 – 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) ao dia sobre o valor do contrato em caso de atraso na execução do serviço, limitada a incidência de 10 (dez) dias;
18.10.6.1.2 – Sendo o atraso superior a 10 (dez) dias, configurar-se-á inexecução total da obrigação, a ensejar a aplicação da multa compensatória, prevista no item 18.10.4, sem prejuízo da aplicação da multa moratória limitada a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), oriunda do atraso referido no subitem anterior, bem como da rescisão unilateral da avença.
18.10.7. As multas moratória e compensatória poderão ser cumuladas com as sanções previstas no item 18.10.1.
18.10.8. Apenas a aplicação das penalidades de advertência e multa moratória, não necessitam ser publicadas no DOU, devendo a intimação da apenada dar-se por meio de notificação;
18.10.9. As sanções estabelecidas nesta cláusula são da competência exclusiva da autoridade designada nos normativos internos deste Tribunal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da efetiva notificação.
18.10.10. A autoridade competente, na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, deverá levar em consideração a gravidade da conduta da Contratada, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao Contratante, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados.
18.10.11.O valor da multa moratória ou compensatória, nos termos do artigo 86, § 3o da LLC, poderá ser descontado, dos créditos da Contratada ou cobrado judicialmente, nesta ordem.
18.10.12. O recolhimento do valor da multa, moratória ou compensatória, deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação da aplicação da sanção, sob pena de seu desconto ser efetuado conforme item anterior, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
18.10.13. As penalidades estabelecidas nesta cláusula deverão ser registradas no SICAF.
18.10.14. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata de registro de preços e/ou o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação do CONTRATANTE, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à penalidade de multa no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida.
18.10.15.As penalidades descritas nesta cláusula não excluem a possibilidade de o CONTRATANTE cobrar da CONTRATADA indenização por eventuais perdas e danos.
19. INFORMAÇÕES GERAIS
19.1. Participação de empreas em conórcio: 
19.1.1 Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta compexidade técnica.
19.2. Para efeito de aceitabilidade da proposta, deverão ser apresentados catálogos, fichas técnicas e/ou folders dos itens dos serviços/produtos a serem fornecidos;
19.3. A comprovação de cumprimento de todos os requisitos previstos neste Termo de Referência, o proponente deve apresentar a declaração de atendimento de requisitos (conforme Anexos, item 20.2), onde estarão relacionados numa coluna os requisitos presentes neste Termo de Referência e noutra coluna a comprovação do atendimento do requisito;
19.3.1. Para comprovação dos requisitos serão aceitos documentos oficiais dos fornecedores da SOLUÇÃO que apresentem as características do produto/serviço, informações presentes nos sítios na Internet do fornecedor/fabricante/desenvolvedor e, na falta destes, declaração do proponente.
19.4. Deverá seguir o modelo para aceitabilidade da proposta, deverão ser apresentados catálogos, fichas técnicas e/ou folders dos itens de materiais licitados, para comprovação do atendimento à todas as especificações técnicas constantes no edital e no Portal de Compras.
20. ANEXOS
20.1. Termo de Confidencialidade e Sigilo:

MODELO DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

A CONTRATADA deverá assinar termo de sigilo e confidencialidade conforme modelo abaixo, sendo apresentado no momento da assinatura do contrato:

Termo de Confidencialidade e Sigilo

A CONTRATADA - [NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob no [CNPJ], estabelecida [ENDEREÇO DA EMPRESA], [SITE/E- MAIL DA EMPRESA], doravante denominada simplesmente signatário, por tomar conhecimento de dados pessoais que permita identificar, direta ou indiretamente informações relativas ao atendimento ao eleitor e sociedade em geral através de ferramenta objeto do CONTRATO no ______, aceita as regras, condições e obrigações constantes do presente Termo.
1. O objetivo deste Termo de Confidencialidade e Sigilo é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas e dados pessoais relativos as atendimento ao eleitor e a sociedade em geral, reveladas ao signatário em função da prestação dos serviços de fornecimento de solução de comunicação multicanal através da Internet, baseado em computação em nuvem, com recursos de atendimento automatizado por robô (chatbot) e/ou por atendente humano que propicia a comunicação do nossos clientes (eleitores e sociedade em geral) através de interação por ferramentas de comunicação instantânea (Whatsapp e similares) e interação pelo site institucional do TRE-GO na Internet, de modo integrado em uma única plataforma de atendimento (do lado do órgão), dispondo de recursos de troca de mensagens por texto, áudio.
2. A expressão “informação restrita” abrangerá toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: dados pessoais relativos ao atendimento ao eleitor e a sociedade em geral, fotografias de documentos,  troca de mensagens eletrônicas em tempo real com auxílio de robôs ou por atendimento humano, entre outros.
3. O signatário compromete-se a não reproduzir nem dar conhecimento a terceiros, sem a anuência formal e expressa do CONTRATANTE, das informações restritas reveladas.
4. O signatário compromete-se a não utilizar, de forma diversa da prevista no contrato de prestação de serviços, as informações restritas reveladas.
5. O signatário deverá cuidar para que as informações reveladas fiquem limitadas ao conhecimento próprio.
6. O signatário obriga-se a informar imediatamente a CONTRATANTE qualquer violação das regras de sigilo estabelecidas neste Termo que tenha tomado conhecimento ou ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.
7. A quebra do sigilo das informações restritas reveladas, devidamente comprovada, sem autorização expressa da CONTRATANTE, enquadra a CONTRATADA nas penalidades previstas em Lei, em especial mas não somente na Lei no 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse caso, o signatário, estará sujeito, por ação ou omissão, além das eventuais multas definidas no contrato, bem como as de responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.
8. O presente Termo tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de acesso às informações restritas.

E, por aceitar as condições e as obrigações constantes do presente Termo, o signatário assina o presente termo através de seus representantes legais.

20.2. Modelo - Declaração de Atendimento de Requisitos
(em papel timbrado da empresa)
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS
Referência: Pregão Eletrônico SRP nº ___/____.
Declaramos que a solução proposta pela empresa _______________________________, inscrita no CNPJ nº
_________________________ e inscrição estadual nº __________, estabelecida no(a) _______________________________________,
para eventual fornecimento de Sistema de Atendimento Digital Multicanal através da Internet com recursos de atendimento humano e automatizado (chatbot) que propicia a comunicação dos nossos clientes (eleitores e sociedade em geral), através de interação por ferramentas de comunicação instantânea, redes sociais na internet, de modo integrado em uma única plataforma de atendimento atende a todos os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, item 6.1 e relacionados, conforme correlação abaixo estabelecida:
ITEM	DESCRIÇÃO	COMPROVAÇÃO	
6.1			
...			
7.4			

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos xx dias do mês de xxx de 2022. 

Vinícius de Castro Borges
Integrante Demandante

Augusto Cesar de Castro Ovelar
Integrante Demandante

Brayton Marques Santana
Integrante Técnico

Leonardo Eustáquio de Oliveira Coelho
Integrante Administrativo

ANEXO II
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

				TRE-GO	TRE-PA	TOTAL (TRE-GO + TRE-PA)	
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	Preço unitário estimado	QTDE. MENSAL ESTIMADA	QTDE. ANUAL	Preço anual estimado	QTDE. MENSAL ESTIMADA	QTDE. ANUAL	Preço anual estimado	QTDE. ANUAL	Preço anual estimado	
1	Licença de whatsapp API Oficial (BSP)	Und.	R$ 750,00	2	24	R$ 18.000,00	2	24	R$ 18.000,00	48	R$ 36.000,00	
2	Licença de atendimento humano (Agentes ilimitado)	Und.	R$ 3.966,67	2	24	R$ 95.200,08	2	24	R$ 95.200,08	48	R$ 190.400,16	
3	Mensagem de notificação ativa (template HSM), conforme demanda.	Und.	R$ 0,5997	Meses em anos eleitorais	300.000	R$ 179.910,00	Meses em anos eleitorais	600.000	R$ 359.820,00	900.000	R$ 539.730,00	
4	Mensagem de atendimento ativa/receptiva (session messages), conforme demanda.	Und.	R$ 0,0373	35.000 atendimentos em ano/mês não eleitoral (Dezembro a Abril) 100.000 atendimentos em mês de ano eleitoral (Maio a novembro)	8.400.000	R$ 313.320,00	35.000 atendimentos em ano/mês não eleitoral (Dezembro a Abril) 100.000 atendimentos em mês de ano eleitoral (Maio a novembro)	8.400.000	R$ 313.320,00	16.800.000	R$ 626.640,00	
5	Serviço de Implantação, configuração e treinamento	Und.	R$ 9.900,00	n/a	1	R$ 9.900,00	n/a	1	R$ 9.900,00	2	R$ 19.800,00	
6	Serviço de integração e desenvolvimento.	HH	R$ 180,00	20	240	R$ 43.200,00	45	540	R$ 97.200,00	780	R$ 140.400,00	
						R$ 659.530,08 			R$ 893.440,08 		R$ 1.552.970,16 	

ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº XX/XXXX

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº XX/XXXX, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO
1.1 A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de xxxxxxxxxxxxxxxx conforme especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, que é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

2. DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1 É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3. DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1 Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes: 
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	
xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	
3.2 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1 O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
​4.2 São órgãos participantes deste pregão para registro:
4.2.1 Tribunal Regional Eleitoral do Pará  - TRE-PA
4.3 O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
5.1. De acordo com o Decreto nº 7892/2013, art. 22, §10, é vedada a adesão à ata de registro de preços para a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação que não seja gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou órgão ou entidade previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

6. DO TERMO DE CONTRATO
6.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o Beneficiário da Ata de Registro de Preços poderá ser convocado a contratar, sendo-lhe enviado Termo de Contrato.
6.2 A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3 Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a prestar os serviços registrados conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4 Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a assinar o Termo de Contrato, seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1 Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, se houver, na ordem de classificação, conforme o disposto no art. 11, IV, § 1º, do Decreto 7.892/2013.

7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
​7.1 Constituem obrigações do TRE/GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
​7.1.1 Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo aos quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
​7.1.2 Notificar a empresa registrada para retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;
​7.1.3 Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4 Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2 Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
7.2.1 Assinar esta o termo de contrato, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos;
7.2.2 Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital do certame que lhe deu origem;
7.2.3 Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.4 Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros.

8. VALIDADE DA ATA
8.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.

9. DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
​9.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1 O Beneficiário da Ata de Registro de Preços terá seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1 A pedido do Beneficiário, quando:
10.1.1.1 Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2 O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do Beneficiário da Ata de Registro de Preços ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE/GO.
10.1.2 Por iniciativa do TRE/GO, quando:
​10.1.2.1 Beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
​10.1.2.2 O Beneficiário perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
​10.1.2.3 Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
​10.1.2.4 O Beneficiário não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
​10.1.2.5 O Beneficiário recusar-se a retirar/receber as respectivas notas de empenho (ou instrumento equivalente) decorrente desta Ata de Registro de Preços;
​10.1.2.6 Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
​10.1.2.7 O Beneficiário sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
​10.1.2.8 Houver atraso injustificado na prestação do fornecimento contratado, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE/GO;
10.1.2.9 Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE/GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços e aos demais a nova ordem de registro.
10.2 A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
10.2.1 Por extinção da totalidade do seu objeto;
10.2.2 Quando não restarem fornecedores registrados.

11. DAS PENALIDADES
11.1 O descumprimento das obrigações constantes desta da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX.
11.2 É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (§ 1º do art. 6º do Decreto nº 7.892/2013).
11.3 O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador quaisquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do Beneficiário da Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 As condições gerais da prestação dos serviços, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do Beneficiário da Ata de Registro de Preços, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no edital do Pregão TRE/GO nº XX/XXXX e no Termo de Referência que lhe é anexo.
12.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3 Esta Ata não obriga o TRE/GO a firmarem contratações com a empresa beneficiária do registro, podendo ocorrer licitações específicas para os itens registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de contratação ao detentor do registro, em igualdade de condições.
12.4 A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE/GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5 A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.
12.6 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direto, que, depois de lidas e achadas em ordem, vão assinadas pelas partes.

Goiânia, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

ANEXO IV
MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL MULTICANAL ATRAVÉS DA INTERNET COM RECURSOS DE ATENDIMENTO HUMANO E AUTOMATIZADO (CHATBOT), QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX. 

CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, o senhor XXXXXXXX portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela SSP-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXX/XX, CEP: XXXX, telefone (xx) XXXXX, ; e-mail institucional: xxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela SSP/XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de aquisição de Sistema de Atendimento Digital Multicanal, por execução indireta, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de Sistema de Atendimento Digital Multicanal através da Internet com recursos de atendimento humano e automatizado (chatbot) que propicia a comunicação dos nossos clientes (eleitores e sociedade em geral), através de interação por ferramentas de comunicação instantânea, redes sociais na internet, de modo integrado em uma única plataforma de atendimento, baseada em computação em nuvem, incluindo implantação, treinamento, assistência técnica, aplicativos e provedor de mensagens oficial, de acordo com as descrições, especificações técnicas e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX) e todos os seus anexos, do qual se originou a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/20XX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/20XX, constante do documento de n.º XXXX/20XX, do Procedimento SEI nº21.0.000005925-8, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
  O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei n° 10.520/02, regulamentada pelo Decreto n° 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
O valor global da presente contratação é de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXX), de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme tabela abaixo:

LOTE ÚNICO / TRE-GO	
Item	Descrição	Und.	Qtd. Estimada (Mês)
TRE-GO	Valor Unitário (R$)	Valor Mensal (R$)	Qtd Total
(12 Meses)
TRE-GO	Valor Total (R$)	
01	Licença de whatsapp API Oficial (BSP)	Und.	2					
02	Licença de atendimento humano (Agentes ilimitado)	Und.	2					
03	Mensagem de notificação ativa (template HSM), conforme demanda.	Und.	

Meses em anos eleitorais
			300.000		
04	Mensagem de atendimento ativa/receptiva (session messages), conforme demanda.	Und.	
336.000 mensagens em ano/mês não eleitoral (Dezembro a Abril)

960.000 mensagens em mês de ano eleitoral (Maio a novembro)			

8.400.000 

05	Serviço de Implantação, configuração e treinamento	Und.	N/A			1		
06	Serviço de integração e desenvolvimento.	HH	20 			240		
 VALOR MÁXIMO TOTAL 	R$ 	

LOTE ÚNICO / TRE-PA	
Item	Descrição	Und.	Qtd. Estimada (Mês)
TRE-PA	Valor Unitário (R$)	Valor Mensal (R$)	Qtd Total
(12 Meses)
TRE-PA	Valor Total (R$)	
01	Licença de whatsapp API Oficial (BSP)	Und.	2					
02	Licença de atendimento humano (Agentes ilimitado)	Und.	2					
03	Mensagem de notificação ativa (template HSM), conforme demanda.	Und.	Meses em anos eleitorais			600.000		
04	Mensagem de atendimento ativa/receptiva (session messages), conforme demanda.	Und.	
336.000 mensagens em ano/mês não eleitoral (Dezembro a Abril)

960.000 mensagens em mês de ano eleitoral (Maio a novembro)			8.400.000		
05	Serviço de Implantação, configuração e treinamento	Und.	N/A			1		
06	Serviço de integração e desenvolvimento.	HH	45			540		
VALOR MÁXIMO TOTAL 	R$ 	

PARÁGRAFO ÚNICO -  Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidentes de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - do reajuste
 Os preços contratados poderão ser reajustados após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

cláusula sexta - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da fatura/nota fiscal ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - SEI - Sistema Eletrônico de Informações;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais.
V - os serviços deverão estar disponíveis em 99,9% do tempo contratado, de modo que o somatório mensal das indisponibilidades do serviço será de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) minutos. Caso o limite indicado não seja cumprido haverá, como fator redutor, um desconto de 5% no pagamento do referido mês.
VI - Os serviços serão faturados da seguinte forma:
a) As despesas decorrentes das etapas de implantação, configuração da solução, treinamento dos servidores e desenvolvimento deverão ser faturadas após concluídas tais etapas;
b) As despesas decorrentes do volume de agentes ativos no mês serão faturadas mensalmente;
c) As despesas decorrentes de envio de mensagens ativas e recebimento de mensagens de atendimento serão faturadas mensalmente, mediante verificação dos relatórios de mensagens por parte do fiscal do contrato;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula; 
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo de cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO 30/2021, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP        

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA Sétima - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXXXX – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa XXXXXXX, compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNE000XXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA oitava - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura e término após 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, conforme art. 57, inciso IV, da Lei no 8.666/93.  
PARÁGRAFO ÚNICO - A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

CLÁUSULA nona – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias;
c) notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, bem como nos equipamentos e softwares, do CONTRATANTE, necessários à execução dos serviços contratados;
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
 V - efetuar o recebimento definitivo nos termos ajustados no item XX do Termo de Referência, exceto se houver atraso motivado pela CONTRATADA;
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem - Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
VII - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VIII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente à aquisição ou serviços realizados e aceitos pelo CONTRATANTE.
IX - assegurar o status de empresa verificada junto ao Facebook;
X - informar ao fornecedor do sistema o número de identificação do Gerenciador de Negócios de sua página do Facebook;
XI -  informar o nome de exibição que será utilizado;
XII - informar o número de telefone (fixo, móvel ou 0800) a ser utilizado na API Oficial do Whatsapp caso seja esta a opção adotada na contratação;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço ou produto que esteja sendo executado/fornecido em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a regularidade contratual quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a irregularidade contratual, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX. 
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA décima – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações (item 6 do TR), obrigações (item 18.3 do TR), requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX;
II - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
III - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
IV - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
V - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VI - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
VIII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
IX - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
X - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XI - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização do CONTRATANTE; 
XIII - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XIV - disponibilizar suporte 24x7 da solução através de atendimento digital ou atendimento telefônico 0800;
XV - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XVI - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais  trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XVII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XVIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XIX - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail do CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XX - cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010;
XXI - atender e cumprir as determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
XXII - não contratar, durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
XXIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

§ 1º Havendo a recusa no fornecimento de suporte técnico, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata daquilo que se encontrar com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V - declarar informações falsas;
VI – cometer fraude fiscal;
VII - descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), correspondente ao limite de 10 (dez) dias;
b.1) Sendo o atraso superior a 10 (dez) dias, configurar-se-á inexecução total da obrigação, a ensejar a aplicação da multa compensatória, prevista na alínea "c" deste parágrafo, sem prejuízo da aplicação da multa moratória diária de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento), limitada a 10% (dez por cento), oriunda do atraso referido na alínea "b" deste parágrafo, bem como da rescisão unilateral da avença
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória será de até 15% (quinze por cento), sobre o valor do saldo da contratação e será aplicada caso a CONTRATADA cometa as infrações descritas nos itens I a VII desta cláusula.
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
§ 13. Fica estabelecido como falta grave, caracterizado como falha em sua execução, a não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, que poderá dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação da multa compensatória, estabelecida na alínea "c" do § 1º desta cláusula, e da aplicação de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 49 do Decreto nº 10.024/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Segunda - “Das Penalidades e Recursos Administrativos” do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA quarta - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUinta - DO FORO
 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexado ao Processo SEI n° 21.0.000005925-8.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

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DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

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CONTRATADA