JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 58/2018
(Processo Administrativo n° 9324/2018)
UASG 070023

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), sediado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 22 de 10 de 2018 (22/10/2018)
Horário: 09:00 (nove) horas – Horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br
 1 	DO OBJETO
 1.1 	O objeto da presente licitação é aquisição de veículos para renovação da frota do TRE-GO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Item	Modelo	Quantidade	
1	Veículo Hatchback	20	
 1.2 	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
 2 	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
 2.1 	A despesa com a execução dos serviços, de que trata o objeto, correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 449052 – Equipamentos e Material Permanente –Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão e Administrativa na Justiça Eleitoral - no Estado de Goiás.
 3 	DO CREDENCIAMENTO
 3.1 	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
 3.2 	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
 3.3 	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
 3.4 	O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
 3.5 	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

 4 	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
 4.1 	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no inc. I do artigo 21 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
 4.2 	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
 4.3 	Não poderão participar desta licitação os interessados:
 4.3.1 	proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
 4.3.2 	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
 4.3.3 	que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
 4.3.4 	que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
 4.3.5 	empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005;
 4.3.6 	empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO;
 4.3.7 	entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
 4.4 	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 
 4.4.1 	que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
 4.4.1.1 	a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
 4.4.2 	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
 4.4.3 	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
 4.4.4 	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
 4.4.5 	que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

 5 	DO ENVIO DA PROPOSTA
 5.1 	O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
 5.2 	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
 5.3 	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 5.4 	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
 5.5 	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.  
 5.6 	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
 5.6.1 	valor unitário do bem, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital);
 5.6.2 	a quantidade de unidades, observada a quantidade fixada no Termo de Referência;
 5.6.3 	Marca;
 5.6.4 	Fabricante; 
 5.6.5 	Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de garantia, etc.
 5.7 	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor. 
 5.8 	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
 5.9 	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 
 6 	DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
 6.1 	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
 6.2 	O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis. 
 6.2.1 	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
 6.2.2 	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
 6.3 	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
 6.4 	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
 6.5 	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no certame. 
 6.5.1 	 Os lances, assim como as propostas, deverão ser informados considerando o valor unitário do bem
 6.6 	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
 6.7 	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.7.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
 6.8 	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
 6.9 	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
 6.10 	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
 6.11 	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 
 6.12 	O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 
 6.13 	A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 
 6.14 	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
 6.15 	Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
 6.16 	Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
 6.17 	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
 6.18 	Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
 7 	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
 7.1 	Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
 7.2 	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
 7.3 	Como condição prévia de aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
 7.3.1 	Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006. 
 7.3.2 	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário). 
 7.4 	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
 7.5 	O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta. 
 7.5.1 	O prazo a ser fixado pelo Pregoeiro para o envio do documento digital a que se refere o item anterior não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte minutos).
 7.5.2 	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, além da proposta de preços, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
 7.5.3 	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
 7.6 	Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do(s) Decreto(s) n° 7174, de 2010.
 7.7 	O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
 7.8 	Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
 7.9 	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
 7.10 	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
 7.11 	O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
 7.11.1 	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
 7.11.2 	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
 7.11.3 	Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
 8 	DA HABILITAÇÃO 
 8.1 	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
 8.1.1 	SICAF;
 8.1.2 	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
 8.1.3 	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
 8.1.4 	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
 8.1.5 	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
 8.1.6 	Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
 8.2 	Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
 8.3 	Habilitação jurídica: 
 8.3.1 	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
 8.3.2 	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
 8.3.3 	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
 8.3.4 	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
 8.3.5 	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;  
 8.3.6 	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
 8.3.7 	No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
 8.3.8 	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
 8.3.9 	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
 8.3.10 	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 8.4 	Regularidade fiscal e trabalhista:
 8.4.1 	prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
 8.4.2 	prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
 8.4.3 	prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
 8.4.4 	prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
 8.4.5 	caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 
 8.4.6 	caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
 8.5 	Qualificação econômico-financeira, 
 8.5.1 	certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
 8.5.2 	balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
 8.5.2.1 	no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
 8.5.3 	 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
 1.1.1 		Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
 1.1.1 		Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
 1.1.1 		Passivo Circulante	
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
 8.6 	As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: 
 8.6.1 	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
 8.7 	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
 8.8 	Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.  Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail cpl@tre-go.jus.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
 8.8.1 	Os documentos de habilitação deverão ser enviados para o seguinte endereço: Praça Cívica nº 300, 4º andar, ala “B” – Setor Central – Goiânia/GO, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação.
 8.8.2 	Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
 8.9 	Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 10 e 11, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
 8.9.1 	Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
 8.9.2 	Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
 8.10 	A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
 8.10.1 	A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
 8.11 	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
 8.12 	A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
 8.13 	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
 8.14 	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
 8.15 	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
 8.16 	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

 9 	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
 9.1 	A sessão pública poderá ser reaberta:
 9.1.1 	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
 9.1.2 	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
 9.2 	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
 9.2.1 	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
 10 	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
 10.1 	A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
 10.1.1 	ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.
 10.1.2 	conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como do responsável pela assinatura do contrato – com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora;
 10.1.3 	 de forma clara os equipamentos que serão fornecidos e os serviços a serem prestados, de acordo com as exigências deste edital;
 10.1.4 	apresentar preços unitário e global do objeto ofertado, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).
 10.1.5 	conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
 10.2 	Assim como os documentos de habilitação, a proposta deverá ser enviada para o seguinte endereço: Praça Cívica nº 300, 4º andar, ala “B” – Setor Central – Goiânia/GO, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação.
 10.3 	A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
 10.3.1 	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
 11 	DOS RECURSOS
 11.1 	Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
 11.2 	Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
 11.2.1 	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
 11.2.2 	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 
 11.2.3 	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
 11.3 	Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
 11.4 	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 11.5 	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.
 12 	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
 12.1 	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
 12.2 	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 
 13 	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
 13.1 	O licitante adjudicatário será convocado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização). 
 13.2 	Previamente à contratação, a Administração promotora da licitação realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público.
 13.2.1 	A adjudicatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
 13.2.2 	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado/retirado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 
 13.3 	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administração.
 13.4 	Antes da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
 13.4.1 	Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
 14 	DO PREÇO
 14.1 	Os preços serão fixos e irreajustáveis.
 14.2 	O valor estimado da contratação está descrito no Anexo III ( Planilha de Preços Estimados) sendo irreajustáveis.
 15 	DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
 15.1 	Os veículos objeto desta licitação serão recebidos pela SESET – Seção de Segurança e Transportes do TRE-GO da seguinte forma:
 15.1.1 	Provisoriamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para efeito de verificação da conformidade com as especificações deste edital.
 15.1.1.1 	O(s) problemas detectados durante o recebimento provisório deverão ser resolvidos pela licitante vencedora no prazo máximo de 10 (dez) dias.
 15.1.2 	Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do veículos e consequente aceitação.
 15.2 	Os veículos objeto deste certame, deverão ser entregues pela licitante vencedora, no prazo de 50 (cinquenta) dias, contados do recebimento da nota de empenho, na SESET - Seção de Segurança e Transporte, no Edifício Anexo I do TRE-GO, Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 740003-010, telefone 3920-41-88.
 16 	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
 16.1 	Caberá ao TRE/GO:
 16.1.1 	prestar aos empregados da licitante vencedora as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;
 16.1.2 	rejeitar a entrega dos materiais, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização;
 16.1.3 	comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto do certame;
 16.1.4 	atuar, por meio de servidor designado pela Seção de Segurança e Transporte ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados;
 16.1.5 	comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas à prestação dos serviços
 16.2 	Caberá à licitante vencedora:
 16.2.1 	elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.
 16.2.2 	cumprir os prazos e condições previstos neste Edital;
 16.2.3 	responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
 16.2.4 	assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
 16.2.5 	informar ao servidor designado pela Seção Segurança e Transporte do TRE/GO, ou ao seu substituto legal, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
 16.2.6 	arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
 16.2.7 	manter, até a entrega total do objeto licitado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 16.2.8 	assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;
 16.2.9 	assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;
 16.2.10 	assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório e respectiva apólice, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
 16.2.11 	assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão.
 16.2.12 	manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento ou prestação dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
 16.2.13 	providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos materiais entregues ou serviços prestados.
 16.2.14 	a inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.
 16.3 	Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:
 16.3.1 	é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
 16.3.2 	é vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico, sem a prévia anuência do TRE/GO.
 17 	DO PAGAMENTO
 17.1 	O pagamento será efetuado mediante crédito na conta corrente da contratada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo do(s) veículo(s) pelo TRE-GO, acompanhados das respectivas Notas Fiscais, desde que não haja fator impeditivo imputável à vencedora do certame.
 17.1.1 	 A contratada deverá emitir Fatura/Nota Fiscal correspondente ao(s) veículo(s) fornecido(s), sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência
 17.2 	O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
 17.3 	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
 17.4 	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
 17.5 	Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 
 17.6 	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
 17.7 	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
 17.8 	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 
 17.9 	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.  
 17.10 	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
 17.11 	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
 17.11.1 	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 17.12 	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado
I = (TX)	I =	(6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 18 	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
 18.1 	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário/contratado que: 
 18.1.1 	convocado dentro do prazo de validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o termo de contrato;
 18.1.2 	apresentar documentação falsa;
 18.1.3 	deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
 18.1.4 	ensejar o retardamento da execução do objeto;
 18.1.5 	não mantiver a proposta;
 18.1.6 	cometer fraude fiscal;
 18.1.7 	comportar-se de modo inidôneo;
 18.1.7.1 	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
 18.2 	O licitante/adjudicatário/contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
 18.2.1 	Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global estimado para a contratação;
 18.2.2 	Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;
 18.3 	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
 18.3.1 	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
 18.4 	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade,
 18.5 	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
 18.6 	Ocorrendo a inexecução parcial das obrigações contratuais, a Contratada, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor da nota de empenho, por dia ou por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).
 18.7 	Em caso da recusa de fornecimento dos veículos, será consubstanciada a inadimplência total da Contratada, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da nota de empenho, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 19 	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
 19.1 	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
 19.2 	A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tre-go.jus.br.
 19.3 	Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.
 19.4 	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 19.5 	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
 19.6 	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
 19.7 	As respostas às impugnações e os esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre>Pregões>Agendados.
 19.7.1 	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

 20 	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 
 20.1 	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 20.2 	A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.
 20.3 	As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/ legislacao/instrucoes-normativas/407-instrucao-normativa-n-01-de-19-de- janeiro-de-2010.

 21 	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 21.1 	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
 21.2 	No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
 21.3 	 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
 21.4 	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
 21.5 	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
 21.6 	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
 21.7 	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
 21.8 	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
 21.9 	O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos www.comprasgovernamentais.gov.br e www.tre-go.jus.br, e também poderão ser lidos no endereço Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala “B”, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, no horário das 13:00 (treze) horas às 19:00 (dezenove) horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
 21.10 	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
 21.10.1 	 ANEXO I - Termo de Referência;
 21.10.2 	ANEXO II – Modelo de Proposta
 21.10.3 	ANEXO III – Planilha de preços estimados;

Goiânia, 05 de outubro de 2018.
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

	Número da AQ	6 / 2018	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	

1.1 O objeto do presente é a aquisição de veículos para renovação da frota do TRE-GO, conforme condições e quantitativos descritos neste Formulário de Aquisições.	

2 – JUSTIFICATIVA	

2.1 A presente aquisição visa atender eventual demanda deste Tribunal e justifica-se na necessidade de renovação da frota, posto que a última aquisição de veículos ocorreu no exercício 2014, bem como a frustamento do item 2 do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 51/2018.	

3 – CONDIÇÕES  PARA A  AQUISIÇÃO	

3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
3.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.	

3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 Não se aplica.	

4 – FORNECIMENTO	
4.1 DESCRIÇÃO DO MATERIAL:	
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO	QUANT	
1		Veículo	1. Modelo Hatchback;
2. 0km (zero quilômetro);
3. Motor de, no mínimo, 1.0 litro;
4. Bicombustível (etanol / gasolina);
5. Potência máxima de, no mínimo, 70 CV;
6. Câmbio manual;
7. Direção hidráulica ou elétrica;
8. Rodas de, no mínimo, aro 14;
9. 4 (quatro) portas;
10. Protetor de cárter;
11. Porta malas com capacidade mínima de 285 litros;
12. Lavador e limpador no vidro traseiro;
13. Tapetes de borracha;
15. Travamento elétrico das portas;
16. Ar condicionado;
17. Cor preta;
18. Freios ABS e EBD;
19. Air bag duplo;
20. Alarme anti furto;
21. Banco traseiro rebatível;
22. Vidros laterais e traseiro com aplicação de película (insufilm), nos limites da Resolução nº 254 do CONTRAN;
23. Demais equipamentos exigidos pela legislação pertinente;
24. Garantia mínima de 1 (um) ano.	20	
4.2 LOCAL DE ENTREGA: Edifício Anexo I do TRE-GO, Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO.
4.3 UNIDADE RESPONSÁVEL: Seção de Segurança e Transporte – SESET.	

5 - OBRIGAÇÕES	
5.1 CONTRATADA:
5.1.1 Entregar os veículos no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho;
5.1.2 Fornecer garantia mínima de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem, aos veículos adquiridos;
5.1.3 Substituir peças e demais componentes que apresentem defeito de fabricação, dentro do prazo de garantia.	
5.2 CONTRATANTE:
5.2.1 Promover, por intermédio da Seção de Segurança e Transporte, o acompanhamento e a fiscalização da entrega do objeto da aquisição;
5.2.2 Prestar informações relativas ao objeto da aquisição que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
5.2.3 Realizar o pagamento à licitante vencedora nos termos pactuados.	

6 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
6.1 Veículos a serem adquiridos:	
ITEM	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	TOTAL	
1	20	R$ 44.990,00 (VW, Gol, 1.0 flex)*
R$ 44.990,00 (GM, Onix, 1.0, flex)*	R$ 889.800,00	
* valor sugerido no site do fabricante.	

7 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
	SESET	DATA:
03/10/2018	
ELABORADOR:
	LÚCIO NEVES ARAÚJO	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
	LÚCIO NEVES ARAÚJO	____________________
ASSINATURA	

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO XX/2018

OBJETO: Aquisição de veículos automotores, de acordo com as características descritas no Termo de Referência.
EMPRESA: ____________________________________________________
CNPJ: ________________________________________________________
ENDEREÇO: ___________________________________________________
FONE/FAX: ____________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: _______________________________________

AO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

Item	Descrição detalhada (modelo, prazo de garantia, marca, fabricante,  etc.)	UNID	Preço Unitário*	QTD	Valor Total 		
1		UNID					
Valor total				

Local e data______________________

______________________________________________
Assinatura do representante legal da licitante

ANEXO III

PLANILHA DE PREÇOS ESTIMADOS

ESTIMATIVA DE PREÇOS - VEÍCULOS MONOVOLUME E UTILITÁRIO			
												
ITEM	DESCRIÇÃO 	CAT MAT	UNID	QTD	PREÇOS MERCADO em R$	CENÁRIO ADM PÚB/MER			
					PÇ 01	PÇ 02	PÇ 03	VALOR MÉDIO			
								UNT	TOTAL			
												
01	Veículo hatchback		UNID	20	43.990,00	45.536,00	45.990,00	45.172,00	903.440,00			
									903.440,00