JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SAO/CMAP - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 57/2018
PAD n° 4662/2018
UASG 070023

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 19/10/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por item, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de serviços de conservação/manutenção de jardins.

No dia dezenove de outubro de 2018 (19/10/2018), às 14:00 horas (catorze horas - horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Comprasgovernamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, com o fornecimento dos insumos necessários à execução do ajuste, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).

1.1.1. – A manutenção dos jardins deverá ser realizada, na forma estabelecida no Termo de Referência (anexo I deste Edital).

1.2. Local da prestação dos serviços: 

	1.2.1. Cartório Eleitoral de Buriti Alegre:
	Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Quadra 01, Lote 07, Setor Parreira, Buriti Alegre – GO.
	Canteiros externos e internos: 
Gramado – 577,47 m² de área estimada. Concregrama – 71,24 m² de área estimada.

	1.2.2 Cartório Eleitoral de Caldas Novas:
	Avenida Tiradentes esquina com B-1, Estância Itanhagá I, Caldas Novas - GO.
Canteiros externos e internos: 1.039,35 m² de área permeável estimada.

	1.2.3 Cartório Eleitoral de Catalão:
Rua 506, nº 300, Bairro Santa Cruz, Catalão - GO.
Canteiros externos e internos: 1.140,52 m² de área permeável estimada.

	1.2.4 Cartório Eleitoral de Goiás:
	Rua A, Quadra 19, Lote 02, Setor Aeroporto, Goiás - GO.
Canteiros externos e internos: 848,70 m² de área permeável estimada.
	1.2.5 Cartório Eleitoral de Morrinhos:
Rua 18 nº 755 c/ Avenida Professora Zilda Diniz Fontes, Setor Aeroporto, Morrinhos - GO.
Canteiros externos e internos: 159,46 m² de área permeável estimada.

	1.2.6 Cartório Eleitoral de Niquelândia:
Avenida Brasil esquina com a Rua A, Área 3, Centro, Niquelândia - GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 595,23 m² de área estimada.
Concregrama – 82,52 m² de área estimada.

	1.2.7 Cartório Eleitoral de Pires do Rio:
Rua Doutor Chequer Saud, Quadra 01, Lote 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio - GO.
Canteiros externos e internos: 2.012,00 m² de área permeável estimada.

	1.2.8 Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás:
Rua Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes, Santa Helena de Goiás - GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 898,25 m² de área estimada.
Concregrama – 82,00 m² de área estimada.
	
	1.2.9 Cartório Eleitoral de Uruaçu:
Rua Itália esquina com Rua Califórnia, Quadra 05, Lote 02, Setor Aeroporto, Uruaçu - GO.
Canteiros externos e internos: 724,78 m² de área permeável estimada.

	1.2.10 Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás:
	Rua 9 c/ Rua 19, APM 25, Lt.3-B, Jd. Querência, Águas Lindas-GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 974,37 m² de área estimada.
Concregrama – 155,17 m² de área estimada.

	1.2.11 Cartório Eleitoral de Campos Belos:
	Rua das Laranjeiras, qd. 15-C, lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos – GO.
Canteiros externos e internos: 1.779,70 m² de área permeável estimada.

	1.2.12 Cartório Eleitoral de Cristalina:
	Rua Getúlio Vargas, qd-A, lt. 4, Centro, Cristalina – GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 422,25 m² de área estimada.
Concregrama – 81,67 m² de área estimada.

	1.2.13 Fórum Eleitoral de Formosa:
Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/n, Centro, Formosa-GO.
Canteiros externos e internos: 815,78 m² de área permeável estimada.

	1.2.14 Cartório Eleitoral de Goianésia:
	Avenida Mato Grosso, Quadra 391A, Setor Universitário, Goianésia – GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 760,73 m² de área estimada.
Concregrama – 80,32 m² de área estimada.

	1.2.15 Fórum Eleitoral de Luziânia:
Av. Sarah Kubsticheck, Qd. MOS, Lt. 01, Parque JK, Luziânia-GO.
Canteiros externos e internos: 1.583,66 m² de área permeável estimada.

	1.2.16 Cartório Eleitoral de Posse:
Avenida JK, Quadra 20, Lote 03, Setor Guarani, Posse - GO
Canteiros externos e internos:
Gramado – 336,25 m² de área estimada.
Concregrama – 80,60 m² de área estimada.

	1.2.17 Cartório Eleitoral de São Domingos:
Rua 5 esq. com av. Bahia, s/n, Centro, São Domingos - GO.
Canteiros externos e internos: 2.161,26 m² de área permeável estimada.

1.2.18 Cartório Eleitoral de Valparaíso:
Rua 60 esquina com Av. Goiás, lt. 6, Praia dos Amores, Jardim Céu Azul, Valparaíso-GO
Canteiros externos e internos: 775,26 m² de área permeável estimada.

1.2.19 Cartório Eleitoral de Mineiros:
Rua Sebastião B. de Oliveira Rodrigues – Mineiros-GO
gramado: 395,05 m²; área de concregrama: 57,92 m²; total de área permeável: 452,97 m².

1.2.20 Fórum Eleitoral de Itumbiara:
Avenida João Paulo II, n.º 300, Dom Bosco, Itumbiara-GO.
Canteiros externos e internos: 1.458,55 m² de área permeável estimada.

1.2.21 Cartório Eleitoral de Jataí:
Rua do Hipódromo, n.º590, lt 06, Condomínio Barcelona, Jataí-GO.
Canteiros externos e internos: 1.049,55 m² de área permeável estimada.

1.2.22  Cartório Eleitoral de Quirinópolis:
Rua 11, Bairro Alexandrina, Quirinópolis-GO.
Canteiros externos e internos: 1.262,58 m² de área permeável estimada.

1.2.23 Fórum Eleitoral de Rio Verde:
Rua Humbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO.
Canteiros externos e internos: 409,95 m² de área permeável estimada.

1.3. A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é prudente a sua realização para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pela licitante, com o objetivo de que possam inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como se eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e promoverem alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.

1.3.1. A licitante vencedora deverá apresentar Declaração de Vistoria (Anexo IV) do Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93, ou

1.3.2.  declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo V) do Edital, comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.

1.3.3. A não realização da vistoria implicará na presunção de que as especificações e condições do edital foram suficientes para o entendimento pela licitante, não sendo aceitas reclamações futuras a este respeito.

1.3.4. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

II - DA DESPESA

2.1. A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

			3.1. Poderão participar deste certame entidades empresariais que:
			3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
			3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
			3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
			3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
			3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
			3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
			3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasgovernamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
			3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
			3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
			3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
			3.10. A simples participação neste certame implicará:
			3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
			3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
			3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços.
			3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
			3.11. Não poderão participar da presente licitação: 
			3.11.1. Entidades empresariais concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação,  recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenham tido sua falência ou concordatas decretadas;
			3.11.2. entidades empresariais suspensas de contratar com o TRE/GO; 
			3.11.3. entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
			3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
			3.11.5. entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
			3.11.6. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
			3.11.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição.
			3.11.8. Empresa, cujos administradores sejam servidores do TRE/GO;
			3.11.9. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Comprasgovernamentais), em formulário específico, contendo o valor unitário das intervenções e total por localidade e o valor global anual da proposta, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital).

4.1.1. A Licitante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, apresentar a proposta de preços de forma detalhada, descrevendo os serviços que serão executados, bem como o valor global anual dos mesmos.

4.1.2. A proposta poderá conter até duas casas decimais.

4.1.3. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.3.	Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo percentual do desconto proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados, pelo valor unitário das intervenções e total por localidade e o valor global anual da proposta, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital).

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subsequentes.

8.3. A licitante somente poderá formular lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no Sistema Eletrônico.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor.

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX – DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO

9.1. No caso de desconexão com o Pregoeiro, por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas, na forma do item 10.3., não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

			11.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

			11.1.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;

			11.1.1.1.  No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

			11.1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

			11.1.3. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

			11.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

			11.2. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

			11.2.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

			11.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

			11.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

			11.2.3. A não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

			11.3. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração, dando conta de seu enquadramento como tal.

			11.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

12.1.1. O valor global da presente contratação está estimado em R$ 115.087,67 (cento e quinze mil, oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), e foi obtido a partir de consulta ao mercado.
12.1.2. Os orçamentos estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital PAD nº 4662/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitação e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, até o dia anterior ao previsto para abertura deste certame.

12.1.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.1.3.1. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

12.2. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente será desconsiderada proposta com valores excessivos em relação ao preço praticado no mercado.

12.3.1.  Considera-se preço manifestamente inexequível aquele em que não seja demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado.

12.3.2. Em havendo dúvidas quanto à exequibilidade do preço proposto poderá ser exigida da licitante vencedora a apresentação de planilha de composição de preços.

12.3.3. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

12.3.3.1. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestadamente inexequíveis.

12.3.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de percentual dos serviços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, § 3º, da Lei  nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

			  12.3.4.1. questionamento junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

			  12.3.4.2. pesquisas em órgão públicos ou empresas privadas;

			 12.3.4.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

			 12.3.4.4.  verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente; 

			 12.3.4.5. pesquisa de preços com prestadores de serviços semelhantes ao do objeto deste edital.

12.3.4.6. estudos setoriais;

			 12.3.4.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

			 12.3.4.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a contratação dos serviços objeto deste certame;

12.3.4.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

			 12.5. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implicará na desclassificação da proposta.

12.6. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

			 12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

12.8.  No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

12.9. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
12.9.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006. 
12.9.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a conseqüente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.
12.10. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a proposta ajustada ao lance final ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, no prazo determinado no item 14.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.11. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço, por item, será declarada vencedora.

XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I, II e III) e da documentação complementar especificada neste Edital.

13.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionados:

13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

13.2.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;

13.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

13.2.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
 
13.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.2.5.1. Prova de regularidade para com a:

13.2.5.5.1. Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS;

13.2.5.5.2. Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão competente e;

13.2.5.5.3. Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente;

13.2.5.5.4. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizada;

13.2.5.5.4.1. Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

13.3. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.3.1. balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:

a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1)  LG =    Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo   > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

a.2)  SG =                           Ativo Total                                 > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3)  LC =                      Ativo Circulante    > 1
Passivo Circulante

13.3.1.1. Caso a licitante não apresente índices superiores a 1 (um), deverá ser comprovado patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;

13.3.2. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto a ser contratado;

13.3.3. certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, do engenheiro agrônomo responsável técnico da licitante;

13.3.3.1. comprovação da capacitação técnico-profissional do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) pela licitante, através da apresentação de um ou mais atestados, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, atuante no mercado nacional, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de acervo técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA da região em que foi realizado o serviço, comprovando a responsabilidade técnica por serviços, com características semelhantes ao do objeto ora licitado

13.3.3.1.1. A comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou, se empregado, da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA,  se nela constar o nome do profissional ou por declaração de indicação da licitante com a anuência expressa do indicado.

13.3.4. Certidão negativa de falência e recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.3.4.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

13.3.5. certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011; 

13.3.5.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho;

13.3.5.2. o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar os sítios indicados no subitem anterior para emissão da CNDT.

13.3.6. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php) 

13.3.6.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei  nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.3.6.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

13.7. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

13.7.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.7.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 

13.7.3. que elaborou sua proposta de forma independente;

13.7.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.

13.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.11. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.12. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.13. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

13.14. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital.

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA

14.1.	A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, em cada item, deverá encaminhar a proposta, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.
14.2.	Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar.
14.3.	Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, em cada item, o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.3.1. a 13.3.4. deste Edital, os quais deverão ser enviados, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

14.3.1. Os documentos de habilitação exigidos nos itens 13.7.1. a 13.7.4. deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Compras Governamentais.

14.4. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Comissão Permanente de Licitação do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

14.5. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado juntamente com os documentos de habilitação, conforme item 14.4, e atender ao que segue:

14.5.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.5.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como do responsável pela assinatura do contrato – com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora;

			14.5.3. descrever de forma clara os serviços, de acordo com as exigências deste edital;

			14.5.4. apresentar preço unitário e total por localidade (item) e global dos serviços, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).

14.6. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação, no original ou autenticada, em cartório ou por servidor do TRE-GO, no prazo determinado no item 14.4. implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação da proposta e habilitação da nova vencedora.

14.6.1. Ocorrendo a hipótese aventada no item 14.6. todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora.

XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio de sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, na prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para a realização dos serviços de conservação/manutenção de jardins;

17.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros sem autorização.

17.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.5. atuar, por meio de seu Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.1.3. O comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

17.2.2. Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.4. informar ao Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços do TRE/GO, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.6. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

17.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

17.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

17.2.11. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

17.2.12. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços demais condições previstas neste Edital;

17.2.13. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.14. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos serviços prestados.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. é proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, que veda a contratação para função de chefia de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da citada norma.

17.4.2.1. as licitantes poderão consultar a íntegra da Resolução CNJ nº 156/2012, no sítio do Conselho Nacional de Justiça no seguinte link http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20645-resolucao-n-156-de-8-de-agosto-de-2012.

17.4.3. é vedada a transferência a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem a prévia anuência do TRE-GO.

XVIII – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

18.1. A logística a ser implementada para a realização dos serviços serão estabelecidas pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.

XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações decorrentes deste Pregão será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos por servidor designado pela Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços da Secretaria de Administração e Orçamento do TRE/GO, que o representará.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com prestação dos serviços, objeto deste Pregão, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante a realização dos serviços, para representá-la sempre que for necessário.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, recusar a prestação dos serviços em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

	XX – DO CONTRATO

20.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

20.2. O contrato terá vigência de doze meses, contados a partir da data de sua assinatura.

20.2.1. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

20.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.
	
	XXI - DO PAGAMENTO

21.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a COFI do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa. 

21.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a realização dos serviços através de Ordem Bancária para a conta corrente da Licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

21.3. A licitante vencedora deverá emitir Fatura/Nota Fiscal correspondente ao fornecimento, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência.

21.4. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

21.5. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

21.6. A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da realização dos serviços.

21.7. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, após o devido processo administrativo, nos termos deste Pregão.

21.8. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

21.9. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
21.10. O TRE/GO, antes da realização do pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.
21.10.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
21.10.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
21.10.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
21.10.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
21.10.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
21.10.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

XXII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

22.1. No interesse da Administração do TRE/GO e até o recebimento definitivo do objeto desta licitação, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

22.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

22.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXIII - DAS SANÇÕES

23.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais se cometer uma ou mais das seguintes faltas:

23.1.1. não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.1.2. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

23.1.3. apresentar documentação falsa;

23.1.4. não mantiver a proposta;

23.1.5. comportar-se de modo inidôneo;

23.1.6. fizer declaração falsa;

23.1.7. cometer fraude fiscal;

23.1.8. atrasar deliberadamente a prestação dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;

23.1.9. realizar os serviços em desacordo com as especificações do edital;

23.1.10. transferir a execução dos serviços, no todo ou em parte, a outrem sem a prévia anuência do TRE/GO.

23.2. Para os fins do subitem 23.1.5, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

23.3. No caso de inexecução parcial das obrigações contratuais, sujeita-se a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor total da nota de empenho, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).

23.4. Caso a licitante vencedora se recuse a retirar/receber a nota de empenho ou assinar o contrato no prazo definido neste Edital, caracterizar-se-á a inexecução total da obrigação, fincando sujeita, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ao pagamento de multa compensatória de até 20 % (vinte por cento) sobre o valor global do valor empenhado.

XXIV – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
24.1. O preço inicialmente contratado será fixo e irreajustável, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

XXV - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 

25.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

25.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

25.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

25.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

25.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do link Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais > Pregões > Agendados.
	
XXVI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

26.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

26.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

26.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.

26.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

26.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais > Atas.

26.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

26.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

26.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

26.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

26.11. A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

26.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Proposta
ANEXO III – Planilha de Preços Estimados
ANEXO IV – Modelo de Atestado de Vistoria
ANEXO V – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria
ANEXO VI – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental
ANEXO VII - Minuta do contrato.

XXVII - DO FORO

27.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 02 de outubro de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Número do TR	05/2016 - SECSG	

1 - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, com o fornecimento dos insumos necessários à execução do ajuste.

2 - JUSTIFICATIVA
2.1 Garantir a conservação e manutenção dos jardins dos prédios da Justiça Eleitoral indicados neste Termo de Referência;
2.2 Inexistência de servidores que atendam à demanda exigida para tais serviços;
2.3 Atendimento à Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que preceitua, em seu art. 7º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.

3 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
  3.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
3.1.2 Comprovação de que faz parte de seu quadro permanente de pessoal, profissional engenheiro agrônomo registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.

4 – LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
	4.1 Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
	4.1.1 Cartório Eleitoral de Buriti Alegre:
	Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Quadra 01, Lote 07, Setor Parreira, Buriti Alegre - GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 577,47 m² de área estimada.
Concregrama – 71,24 m² de área estimada.

	4.1.2 Cartório Eleitoral de Caldas Novas:
	Avenida Tiradentes esquina com B-1, Estância Itanhagá I, Caldas Novas - GO.
Canteiros externos e internos: 1.039,35 m² de área permeável estimada.

	4.1.3 Cartório Eleitoral de Catalão:
Rua 506, nº 300, Bairro Santa Cruz, Catalão - GO.
Canteiros externos e internos: 1.140,52 m² de área permeável estimada.

	4.1.4 Cartório Eleitoral de Goiás:
Rua A, Quadra 19, Lote 02, Setor Aeroporto, Goiás - GO.
Canteiros externos e internos: 848,70 m² de área permeável estimada.

	4.1.5 Cartório Eleitoral de Morrinhos:
Rua 18 nº 755 c/ Avenida Professora Zilda Diniz Fontes, Setor Aeroporto, Morrinhos - GO.
Canteiros externos e internos: 159,46 m² de área permeável estimada.

	4.1.6 Cartório Eleitoral de Niquelândia:
Avenida Brasil esquina com a Rua A, Área 3, Centro, Niquelândia - GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 595,23 m² de área estimada.
Concregrama – 82,52 m² de área estimada.

	4.1.7 Cartório Eleitoral de Pires do Rio:
Rua Doutor Chequer Saud, Quadra 01, Lote 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio - GO.
Canteiros externos e internos: 2.012,00 m² de área permeável estimada.

	4.1.8 Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás:
Rua Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes, Santa Helena de Goiás - GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 898,25 m² de área estimada.
Concregrama – 82,00 m² de área estimada.

	4.1.9 Cartório Eleitoral de Uruaçu:
Rua Itália esquina com Rua Califórnia, Quadra 05, Lote 02, Setor Aeroporto, Uruaçu - GO.
Canteiros externos e internos: 724,78 m² de área permeável estimada.

	4.1.10 Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás:
	Rua 9 c/ Rua 19, APM 25, Lt.3-B, Jd. Querência, Águas Lindas-GO.
Canteiros externos e internos: 
Gramado – 974,37 m² de área estimada.
Concregrama – 155,17 m² de área estimada.

	4.1.11 Cartório Eleitoral de Campos Belos:
Rua das Laranjeiras, qd. 15-C, lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos – GO.
Canteiros externos e internos: 1.779,70 m² de área permeável estimada.

	4.1.12 Cartório Eleitoral de Cristalina:
Rua Getúlio Vargas, qd-A, lt. 4, Centro, Cristalina – GO.
Canteiros externos e internos: 
Gramado – 422,25 m² de área estimada.
Concregrama – 81,67 m² de área estimada.

	4.1.13 Fórum Eleitoral de Formosa:
Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/n, Centro, Formosa-GO.
Canteiros externos e internos: 815,78 m² de área permeável estimada.

	4.1.14 Cartório Eleitoral de Goianésia:
Avenida Mato Grosso, Quadra 391A, Setor Universitário, Goianésia – GO.
Canteiros externos e internos:
Gramado – 760,73 m² de área estimada.
Concregrama – 80,32 m² de área estimada.

	4.1.15 Fórum Eleitoral de Luziânia:
Av. Sarah Kubsticheck, Qd. MOS, Lt. 01, Parque JK, Luziânia-GO.
Canteiros externos e internos: 1.583,66 m² de área permeável estimada.

	4.1.16 Cartório Eleitoral de Posse:
Avenida JK, Quadra 20, Lote 03, Setor Guarani, Posse - GO
Canteiros externos e internos:
Gramado – 336,25 m² de área estimada.
Concregrama – 80,60 m² de área estimada.

	4.1.17 Cartório Eleitoral de São Domingos:
Rua 5 esq. com av. Bahia, s/n, Centro, São Domingos - GO.
Canteiros externos e internos: 2.161,26 m² de área permeável estimada.

4.1.18 Cartório Eleitoral de Valparaíso:
Rua 60 esquina com Av. Goiás, lt. 6, Praia dos Amores, Jardim Céu Azul, Valparaíso-GO
Canteiros externos e internos: 775,26 m² de área permeável estimada.

4.1.19 Cartório Eleitoral de Mineiros:
Rua Sebastião B. de Oliveira Rodrigues – Mineiros-GO 
gramado: 395,05 m²; área de concregrama: 57,92 m²; total de área permeável: 452,97 m².

4.1.20 Fórum Eleitoral de Itumbiara:
Avenida João Paulo II, n.º 300, Dom Bosco, Itumbiara-GO.
Canteiros externos e internos: 1.458,55 m² de área permeável estimada.
4.1.21 Cartório Eleitoral de Jataí:
Rua do Hipódromo, n.º590, lt 06, Condomínio Barcelona, Jataí-GO.
Canteiros externos e internos: 1.049,55 m² de área permeável estimada.

4.1.22  Cartório Eleitoral de Quirinópolis:
Rua 11, Bairro Alexandrina, Quirinópolis-GO.
Canteiros externos e internos: 1.262,58 m² de área permeável estimada.

4.1.23 Fórum Eleitoral de Rio Verde:
Rua Humbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO.
Canteiros externos e internos: 409,95 m² de área permeável estimada.

As informações sobre área permeável foram obtidas na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO.

5 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Execução sob demanda (máximo de cinco vezes ao ano):
5.1.1 monda (arranquio manual de ervas daninhas e limpeza);
5.1.2 retirada de folhas secas e doentes, especialmente de arbustos e palmeiras;
5.1.3 escarificação do terreno;
5.1.4 poda de árvores, arbustos e gramas, com nivelamento do gramado, em observância às recomendações técnicas e exigências dos órgãos de defesa ambiental, inclusive no tocante à época mais adequada, abrangência e frequência;
5.1.5 cobertura com terra comum de jardim, se necessário;
5.1.6 controle fitossanitário de pragas e doenças, com vistas a combater fungos, parasitas e outros, com a utilização de produtos não poluentes e inseticidas apropriados para o caso;
5.1.7 rastelamento e recolhimento de folhas secas ou doentes;
5.1.8 combate às formigas, saúvas, cupins e outros insetos e pragas nocivos às plantas;
5.1.9 colocação de condicionador de solo (substrato);
5.1.10 erradicação de ervas daninhas;
5.1.11 descompactação de solo, quando necessário;
5.1.12 recomposição de vasos com plantas ornamentais, quando necessário;
5.1.13 adoção das demais providências destinadas à preservação e melhor apresentação dos gramados, vasos com plantas ornamentais, árvores e arbustos, submetendo previamente o plano de ação ao conhecimento e aprovação da fiscalização;
5.1.15 adubação mineral com salitre do Chile e calcário a 150 gr/m², conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano).

5.2 Metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços prestados:
5.2.1 A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada por fiscal indicado pelo Contratante, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços.

5.3 O início da execução dos trabalhos ocorrerá somente após a emissão da Ordem de Serviço pela Administração.

6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
6.2 Não transferir a terceiros, no todo, os serviços contratados;
6.3 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;
6.4 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais resultantes da execução do contrato;
6.5 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
6.6 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.7 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
6.8 Cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
6.9 Substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada;
6.10 Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação na licitação;
6.11 Apresentar, acompanhadas das notas fiscais de serviço, as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas e FGTS;
6.11.1 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;
6.12 Providenciar, às suas expensas, e sem ônus para o Contratante, a reposição da vegetação objeto da manutenção a ser prestada por mudas de porte igual às que forem, por sua culpa ou dolo, danificadas durante a execução dos serviços;
6.13 Executar os serviços em datas previamente agendadas pelos fiscais do contrato, de cada localidade, e identificar nominalmente os empregados designados para realização das manutenções de jardins nos locais indicados no item 4 deste Termo de Referência;
6.14 Emitir, ao final de cada visita realizada, Relatório de Serviços Executados, em duas vias, com indicação de data, tempo de execução, tarefas desenvolvidas e razões técnicas para o adiamento ou antecipação de atividades. Após a prestação dos serviços, tal documento deverá conter a assinatura do Fiscal do Contrato ou do seu substituto eventual;
6.14.1 Cabe destacar que no Relatório de Serviços Executados deverá ser disponibilizado espaço em branco para possíveis comentários do Fiscal de Contrato (em que poderá, até mesmo, apontar motivos para a recusa do recebimento dos serviços prestados);
6.15 Responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais.

7 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
7.1 Às licitantes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 4 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os detalhes e abrangência dos serviços a serem prestados nos gramados, arbustos, árvores, jardins e vasos com plantas ornamentais;
7.2 A não realização da visita técnica por parte da licitante vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, defeso, posteriormente, quaisquer solicitações de pagamentos adicionais decorrentes do desconhecimento das condições dos locais de trabalho.
7.3 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato, o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 86 e 87 da Lei n. º 8.666/93;
7.4 As dúvidas referentes a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas junto à Seção de Manutenção e Serviços, Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, no 6º andar, ala B, do edifício anexo à sede do TRE-GO ou por intermédio do telefone (062) 3920-4167;

8 É PARTE DESTE TERMO DE REFERÊNCIA:
Anexo I – Estimativa de consumo anual de insumos;

9 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: SEMES
DATA: 25/07/2018.
ELABORADOR: Alexandre Batista de Menezes
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: Flávio Soares Maciel.

ANEXO I (Do Termo de Referência)
ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL DE INSUMOS
	Unidade	Quantidade	Unidade	Descrição	
	CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE	19,46	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
		3.892,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
		129,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
		129,00	Kg	Calcário dolomítico	
	CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS	31,16	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
		6.236,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
		207,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
		207,00	Kg	Calcário dolomítico	
	CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO	34,22	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
		6.843,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
		228,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
		228,00	Kg	Calcário dolomítico	
	CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS	25,46	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
		5.092,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
		169,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
		169,00	Kg	Calcário dolomítico	
	CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS	4,78	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
		956,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
		31,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
		31,00	Kg	Calcário dolomítico	
	CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA	20,33	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
		4.066,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
		135,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
		135,00	Kg	Calcário dolomítico	
Unidade	Quantidade	Unidade	Descrição		
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRES DO RIO	60,36	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	12.072,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	402,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	402,00	Kg	Calcário dolomítico		
CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA	29,41	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	5.881,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	196,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	196,00	Kg	Calcário dolomítico		
CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU	21,74	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	4.348,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	144,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	144,00	Kg	Calcário dolomítico		
CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS	33,89	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	6.777,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	225,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	225,00	Kg	Calcário dolomítico		
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS	53,39	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	10.678,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	355,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	355,00	Kg	Calcário dolomítico		
CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA 	15,12	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	3.023,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	100,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	100,00	Kg	Calcário dolomítico		
FÓRUM ELEITORAL DE FORMOSA	24,47	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	4.894,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	163,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	163,00	Kg	Calcário dolomítico		

CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA					
	25,23	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	5.046,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	168,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	168,00	Kg	Calcário dolomítico		

FÓRUM ELEITORAL DE LUZIÂNIA	47,60	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	9.519,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	317,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	317,00	Kg	Calcário dolomítico		
CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE	12,51	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	2.501,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	83,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	83,00	Kg	Calcário dolomítico		
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS	64,84	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	12.967,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	432,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	432,00	Kg	Calcário dolomítico		
CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO	23,26	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	4.651,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	155,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	155,00	Kg	Calcário dolomítico		
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINEIROS	27,18	 m³	Terra subsuperfície para cobertura		
	5.435,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)		
	181,00	Kg	Adubo Químico e Mineral		
	181,00	Kg	Calcário dolomítico		
	
FÓRUM ELEITORAL DE ITUMBIARA	43,76	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	8.751,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	291,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	291,00	Kg	Calcário dolomítico	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ
	31,49	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	6.297,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	209,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	209,00	Kg	Calcário dolomítico	

CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS	37,88	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	7.575,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	252,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	252,00	Kg	Calcário dolomítico	
FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE	12,30	 m³	Terra subsuperfície para cobertura	
	4.099,00	Kg	Condicionador de solo (substrato)	
	82,00	Kg	Adubo Químico e Mineral	
	82	Kg	Calcário dolomítico	

ANEXO II 
MODELO DE PROPOSTA
	PROPOSTA	
LOCAL	área permeável estimada	quantidade de intervenções	valor
estimado por intervenção	Valor anual estimado	
Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	648,71 m2	5			
Cartório Eleitoral de Caldas Novas	1.039,35 m2	5			
Cartório Eleitoral de Catalão	1.140,52 m2	5			
Cartório Eleitoral de Goiás	848,70 m2	5			
Cartório Eleitoral de Morrinhos	159,46 m2	5			
Cartório Eleitoral de Niquelândia	677,75 m2	5			
Cartório Eleitoral de Pires do Rio	2.012,00 m2	5			
Cartório Eleitoral de Santa Helena	980,25 m2	5			
Cartório Eleitoral de Uruaçu	724,78 m2	5			
Cartório Eleitoral de Águas Lindas	1129,54m2	5			
Cartório Eleitoral de Campos Belos	1779,7m2	5			
Cartório Eleitoral de Cristalina	503,92m2	5			
Fórum Eleitoral de Formosa	815,78m2	5			
Cartório Eleitoral de Goianésia	841,05m2	5			
Fórum Eleitoral de Luziânia	1583,66m2	5			
Cartório Eleitoral de Posse	416,85m2	5			
Cartório Eleitoral de São Domingos	2161,26m2	5			
Cartório Eleitoral de Valparaíso	775,26m2	5			
Cartório Eleitoral de Mineiros	452,97m2	5			
Fórum Eleitoral de Itumbiara	1458,55m2	5			
Cartório Eleitoral de Jataí	1049,55m2	5			
Cartório Eleitoral de Quirinópolis	1262,58m2	5			
Fórum Eleitoral de Rio Verde	409,95m2	5			
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA		

ANEXO III – PLANILHA DE PREÇOS ESTIMADOS
	
ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL  	ÁREA M²
ESTIMADA	PREÇOS COLETADOS	CENÁRIO	
				MÉDIO	
			PREÇO 1	PREÇO 2	PREÇO 3	UNIT	TOTAL	
1	Cartório Eleitoral de Buriti Alegre 	648,71	R$ 894,00	R$ 806,00	R$ 1.063,40	R$ 921,13	R$ 4.605,67	
2	Cartório Eleitoral de Caldas Novas 	1.039,35	R$ 1.000,00	R$ 998,00	R$ 1.070,00	R$ 1.022,67	R$ 5.113,33	
3	Cartório Eleitoral de Catalão 	1.140,52	R$ 1.000,00	R$ 998,00	R$ 1.000,00	R$ 999,33	R$ 4.996,67	
4	Cartório Eleitoral de Goiás 	848,70	R$ 894,00	R$ 806,00	R$ 1.050,00	R$ 916,67	R$ 4.583,33	
5	Cartório Eleitoral de Morrinhos	159,46	R$ 796,00	R$ 600,00	R$ 920,00	R$ 772,00	R$ 3.860,00	
6	Cartório Eleitoral de Niquelândia	677,75	R$ 894,00	R$ 806,00	R$ 1.000,00	R$ 900,00	R$ 4.500,00	
7	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	2.012,00	R$ 1.120,00	R$ 1.130,00	R$ 980,00	R$ 1.076,67	R$ 5.383,33	
8	Cartório Eleitoral de Santa Helena	980,25	R$ 1.000,00	R$ 998,00	R$ 1.080,00	R$ 1.026,00	R$ 5.130,00	
9	Cartório Eleitoral de Uruaçu	724,78	R$ 880,00	R$ 806,00	R$ 1.130,00	R$ 938,67	R$ 4.693,33	
10	Cartório Eleitoral de Águas Lindas 	1.129,54	R$ 1.000,00	R$ 998,00	R$ 1.100,00	R$ 1.032,67	R$ 5.163,33	
11	Cartório Eleitoral de Campos Belos	1.779,70	R$ 1.318,00	R$ 1.120,00	R$ 1.130,00	R$ 1.189,33	R$ 5.946,67	
12	Cartório Eleitoral de Cristalina	503,92	R$ 796,00	R$ 766,80	R$ 1.116,00	R$ 892,93	R$ 4.464,67	
13	Fórum Eleitoral de Formosa	815,78	R$ 894,00	R$ 998,00	R$ 1.100,00	R$ 997,33	R$ 4.986,67	
14	Cartório Eleitoral de Goianésia	841,05	R$ 894,00	R$ 998,00	R$ 990,00	R$ 960,67	R$ 4.803,33	
15	Fórum Eleitoral de Luziânia	1.583,66	R$ 1.318,00	R$ 1.120,00	R$ 1.130,00	R$ 1.189,33	R$ 5.946,67	
16	Cartório Eleitoral de Posse	416,85	R$ 796,00	R$ 766,80	R$ 1.090,00	R$ 884,27	R$ 4.421,33	
17	Cartório Eleitoral de São Domingos	2.161,26	R$ 1.318,00	R$ 1.130,00	R$ 1.120,00	R$ 1.189,33	R$ 5.946,67	
18	Cartório Eleitoral de Valparaíso	775,26	R$ 894,00	R$ 806,00	R$ 1.120,00	R$ 940,00	R$ 4.700,00	
19	Cartório Eleitoral de Mineiros	452,97	R$ 796,00	R$ 766,80	R$ 1.116,00	R$ 892,93	R$ 4.464,67	
20	Cartório Eleitoral de Itumbiara	1.458,55	R$ 1.318,00	R$ 1.130,00	R$ 1.120,00	R$ 1.189,33	R$ 5.946,67	
21	Cartório Eleitoral de Jataí	1.050,00	R$ 1.000,00	R$ 998,00	R$ 1.070,00	R$ 1.022,67	R$ 5.113,33	
22	Cartório Eleitoral de Quirinópolis	1.262,58	R$ 1.318,00	R$ 1.120,00	R$ 1.100,00	R$ 1.179,33	R$ 5.896,67	
23	Cartório Eleitoral de Rio Verde	409,95	R$ 796,00	R$ 766,80	R$ 1.090,00	R$ 884,27	R$ 4.421,33	
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ 115.087,67	

ANEXO IV
MODELO DE ATESTADO VISTORIA

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº 57/2018 que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo Sr. __________________________, vistoriou as áreas onde serão executados os serviços, para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.

_______________________, _____ de ______________ de 2018

______________________________________________ 
Servidor Responsável para Acompanhamento de Vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do Representante do Licitante

Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de 2018

OBSERVAÇÃO:
A vistoria deverá ser feita até 02 (dois) dias úteis antecedentes ao da abertura da licitação.
Para assinatura do Licitante, o representante legal ou preposto com procuração deverá estar devidamente identificado.

•	Cópia deste documento deverá permanecer em poder do Cartório Eleitoral que está sendo visitado.

•	O original deste documento deverá ser enviado pelo vencedor, detentor da proposta de menor preço, imediatamente após o encerramento da sessão do pregão eletrônico, através do e-mail: slc@tre-go.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, por sedex, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do término da sessão do Pregão Eletrônico, para o endereço constante do subitem  14.4. do Edital.

ANEXO V - 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

PROCESSO n° ........................

.........................(Nome da empresa e qualificação da mesma com CNPJ, (endereço,etc), neste ato representada por .............(REPRESENTANTE DA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO DO MESMO, CONSTANDO INCLUSIVE QUAL A FUNÇÃO/CARGO NA EMPRESA), DECLARAMOS que temos ciência das condições de execução dos serviços nos termos do Art. 30, III, da Lei 8.666/93, bem como das condições locais para o cumprimento das obrigações a serem contratadas e NOS COMPROMETEMOS a prestar fielmente, e com a qualidade necessária, os serviços de conservação/manutenção de jardins do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, nos termos do Edital e de seus Anexos, processado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 57/2018.
____________,____ de _________________ de 2018.

___________________________________________________
Representante do Licitante Legal ou Preposto c/ Procuração

•	O original deste documento deverá ser enviado pelo vencedor, detentor da proposta de menor preço, imediatamente após o encerramento da sessão do pregão eletrônico, através do e-mail: cpl@tre-go.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, por sedex, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do término da sessão do Pregão Eletrônico, para o endereço constante do subitem  14.4. do Edital.

ANEXO VI - 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

…. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( nome completo da empresa) inscrição no CNPJ nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
com. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . sede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . .na
…. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . , (endereço completo) por intermédio de s eu representante legal , o( a ) S r .
( a ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , infra-assinado, portador( a ) da Carteira de Identidade  nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e do CPF/MF nº …. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . para fins  de atendimento  das  condições  estabelecidas  no  Pregão  Eletrônico  nº  57/2018 do TRE-GO, DECLARA  expressamente e que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade  socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente , em conformidade com Instrução Normativa de nº 01/201 0 de 19 de janeiro de 2010.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

________________, _____de ______________ de 2 0 1 8

Ass __________________________________

•	O original deste documento deverá ser enviado pelo vencedor, detentor da proposta de menor preço, imediatamente após o encerramento da sessão do pregão eletrônico, através do e-mail: cpl@tre-go.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, por sedex, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do término da sessão do Pregão Eletrônico, para o endereço constante do subitem  14.4 do Edital.

	ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DE JARDINS, COM O FORNECIMENTO DE INSUMOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/201X

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.003-010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, estabelecida na XXXXXX, na cidade de XXX, CEP XXX, telefone (XX) XXX, e-mail Institucional XXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços de conservação/manutenção de jardins, com fornecimento de insumos necessários à consecução do ajuste, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de conservação/manutenção de jardins, com o fornecimento de insumos necessários à execução do ajuste, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência anexo ao edital, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/201X, constante do documento de nº XX/201X no Processo Administrativo Digital n° 4662/2018, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este instrumento;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - executar os serviços nas datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
IV - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
V – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
VI – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
VII - apresentar uma nota fiscal/fatura para cada localidade, se for o caso, após a realização dos serviços e aceitos pelo CONTRATANTE, de acordo com o valor constante na proposta, juntamente com as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS e previdenciárias, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
VIII – manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
IX – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
X – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XI – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XII – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XIII – cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIV – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XV – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XVI – prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XVII – não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
XVIII – assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XIX – indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em razão da execução dos serviços contratados;
XX – fornecer, aos empregados uniformes completos, crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas (capacetes, óculos, luvas, máscaras, etc), bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XXI – arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXII – substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIII– manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
XXIV – assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
 XXV– respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXVI – comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXVII – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXVIII – responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXIX – não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do Contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços com o fornecimento de insumos, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:

LOCAL	ÁREA PERMEÁVEL ESTIMADA	QUANTIDADE DE INTERVENÇÕES	VALOR POR INTERVENÇÃO	VALOR ANUAL	
Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	648,71 m2	5			
Cartório Eleitoral de Caldas Novas	1.039,35 m2	5			
Cartório Eleitoral de Catalão	1.140,52 m2	5			
Cartório Eleitoral de Goiás	848,70 m2	5			
Cartório Eleitoral de Morrinhos	159,46 m2	5			
Cartório Eleitoral de Niquelândia	677,75 m2	5			
Cartório Eleitoral de Pires do Rio	2.012,00 m2	5			
Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	980,25 m2	5			
Cartório Eleitoral de Uruaçu	724,78 m2	5			
Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás	1.129,54 m2	5			
Cartório Eleitoral de Campos Belos	1.779,70 m2	5			
Cartório Eleitoral de Cristalina	503,92 m2	5			
Fórum Eleitoral de Formosa	815,78 m2	5			
Cartório Eleitoral de Goianésia	841,05 m2	5			
Fórum Eleitoral de Luziânia	1.583,66 m2	5			
Cartório Eleitoral de Posse	416,85 m2	5			
Cartório Eleitoral de São Domingos	2.161,26 m2	5			
Cartório Eleitoral de Valparaíso	775,26 m2	5			
Cartório Eleitoral de Mineiros	452,97 m2	5			
Fórum Eleitoral de Itumbiara	1.458,55 m2	5			
Cartório Eleitoral de Jataí	1.049,55 m2	5			
Cartório Eleitoral de Quirinópolis	1.262,58 m2	5			
Fórum Eleitoral de Rio Verde	409,95 m2	5			
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA		

§ 1º Os valores acima descritos perfazem o valor global anual de R$ XXX (XXXXX), e são fixos e irreajustáveis, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93;
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução  deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;
§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados;
§ 4º Na hipótese de substituição de vasos e mudas, a CONTRATADA deverá submeter orçamento prévio para autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III- constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV - não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade, conforme o caso, a ser emitido, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária igualmente descrita no §13º desta cláusula;
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissadas pela Nota de Empenho nº 201XNE000XXX, emitida em XX/XX/201X.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/201X, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvos nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos  representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 4662/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 201X.

XXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

XXXXXXX
CONTRATADA