TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE BENS E AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

	EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 55/2018
PAD Nº 7474/2018

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 17/10/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço global, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, pelos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto nº 8538, de 6 de outubro de 2015, e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de serviços de seguro total para os veículos integrantes da frota deste Tribunal. 

No dia  17 de outubro de 2018 (17/10/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Comprasgovernamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1 O presente certame tem como objeto a contratação de SEGURO TOTAL (cobertura compreensiva, isto é, seguro total contra colisão, incêndio, roubo e furto), com assistência 24 horas, para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme as especificações e valores constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

1.2. DA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS
1.2.1. Os veículos são destinados a atender às necessidades de transporte do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
1.2.2. São conduzidos por motoristas devidamente habilitados, em sua maioria nas Categorias “C”, “D” e “E”.
1.2.3. Os veículos, enquanto na sede do Tribunal, permanecem recolhidos em estacionamento privativo, fechado, coberto e são protegidos por sistemas de segurança eletrônica.
1.2.4. Os veículos a cargo das Zonas Eleitorais são recolhidos, igualmente, em estacionamento privativo e fechado.
1.3. Não houve registro de sinistros envolvendo os veículos pertencentes à frota do TRE/GO nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
1.4. Qualquer divergência entre as especificações do objeto constantes do sítio de comprasgovernamentais e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

II - DA DESPESA

2.1 A despesa com a execução dos serviços, de que trata o objeto, correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão e Administrativa na Justiça Eleitoral do Estado de Goiás.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame as empresas que:

3.1.1. atuam no ramo de seguros de automóveis, objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.

3.10. A simples participação neste certame implicará:

3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.

3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

3.11. Não poderão participar da presente licitação:

3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;

3.11.2. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;

3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.11.5. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.11.6. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.7. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.11.8. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
3.11.9. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico, em formulário específico, contendo o VALOR GLOBAL DO PRÊMIO a ser pago, considerando a quantidade de veículos a serem segurados, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital).

4.1.1 A proposta deverá conter somente duas casas decimais. 

4.1.2. No preço proposto já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, inclusive o custo de emissão da apólice.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, será encerrada automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

			 8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL DO PRÊMIO a ser pago, considerando a quantidade de veículos a serem segurados, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital).

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3. Cada licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela  ofertado e registrado no sistema.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor. 

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, ressalvada a possibilidade de redução do valor ofertado, mediante negociação com o Pregoeiro.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX - DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO

9.1. No caso de desconexão com o Pregoeiro, por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

10.1. Após a fase de lances, previamente à eventual negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

10.1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;
10.1.1.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.1.2. não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.1.3. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

10.1.4. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

10.2. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

10.2.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

10.2.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

10.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

10.2.3. A não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.3. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração, dando conta de seu enquadramento como tal.

10.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

XI – DA NEGOCIAÇÃO

11.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

11.3.	Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.
11.3.1 A apresentação de novas propostas, na forma do item 11.3., não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

12.1.1. O valor da presente contratação está estimado em R$ 20.088,83 (vinte mil, oitenta e oito reais e oitenta e três centavos) e foi obtido a partir de consulta ao mercado.

12.1.2. Os orçamentos estão juntados ao Processo Administrativo Digital nº 7474/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitações e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, até o dia anterior ao previsto para abertura deste certame.

12.1.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.1.3.1. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
12.2. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente será desconsiderada proposta com valores excessivos em relação ao preço praticado no mercado.

12.3.1.  Considera-se preço manifestamente inexequível aquele em que não seja demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado.

12.3.2. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

12.3.3.  Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de percentual de desconto, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, § 3º, da Lei  nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

		 	 12.3.3.1. questionamento junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.3.3.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.3.3.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12.3.3.4.  verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente; 

12.3.3.5. estudos setoriais;
12.3.3.6. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.3.3.7. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a contratação dos serviços objeto deste certame;

12.3.3.8. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.3.3.9. pesquisa de preço com prestadores dos serviços de mesma natureza;

12.3.4. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis;

12.3.5. Não serão aceitas propostas com preço manifestamente inexequíveis, considerando àquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.5. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implicará na desclassificação da proposta

12.6.  Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

12.8.  No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

12.9. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
12.9.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006. 
12.9.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a conseqüente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.

12.10. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a proposta ajustada ao lance final ou os documentos de habiilitação não contemplados no SICAF, no prazo determinado no item 14.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.11. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço será declarada vencedora.
 
XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos;

13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação;

13.1.3. Os licitantes, que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, conforme abaixo:
13.1.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

13.1.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;

13.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

13.1.3.4.  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

13.1.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.1.3.6  Prova de regularidade para com a:

13.1.3.6.1 Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS.

13.1.3.6.2 Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, ,ediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; e

13.1.3.6.3 Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente.

13.1.3.7 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;

13.1.3.7.1 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

13.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

13.2.1. carta, certidão ou declaração da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante para operar no mercado segurador brasileiro, no ramo seguro de veículos.

13.2.2. Um, ou mais, atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado os serviços de seguro automotivo.

13.2.3 Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que poderá ser obtida pelas licitantes nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

13.2.3.1. A CNDT somente deverá ser apresentada se não constar da declaração emitida pelo SICAF.

13.2.4. Certidão negativa de falência e recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

13.2.4.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

13.2.5. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.2.5.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União, (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

13.2.5.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php);
 
13.2.5.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União; 
13.2.5.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

13.2.5.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 

13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;

13.3.4.  que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.

13.4. Para fins de habilitação, a verificação, pelo Pregoeiro, em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIV deste Edital.

13.6. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

13.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.10.  Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.
14.2.	 Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar e às amostras apresentadas.
14.3.	Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.4. deste Edital, os quais deverão ser enviados, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

14.3.1. Os documentos de habilitação exigidos nos itens 13.3.1. a 13.3.4. deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Compras Governamentais.

14.4. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

14.5. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado juntamente com os documentos de habilitação, conforme item 14.4, e atender ao que segue:

14.5.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.5.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como a indicação do responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assinar obrigações em nome da licitante vencedora;

14.5.3. descrever de forma clara a cobertura securitária, de acordo com as exigências deste Edital.

14.5.4. apresentar preços unitários dos prêmios por veículo segurado, da franquia, do bônus, APP e RCF, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão);
14.6. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação, no original ou autenticada, em cartório ou por servidor do TRE-GO, no prazo determinado no item 14.4. implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação da proposta e habilitação da nova vencedora.

14.6.1. Ocorrendo a hipótese aventada no item 14.6. todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora.

XV – DO RECURSO

15.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio de sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1.  Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. prestar aos empregados da licitante vencedora as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;

17.1.2. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização.

17.1.3. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto do certame;

17.1.4. atuar, por meio de seu Chefe da Seção de Segurança e Transporte ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados.

17.2. Caberá à licitante vencedora: 

17.2.1. elaborar apólice condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;

17.2.1.1. a apólice deverá ser emitida em prazo não superior a 20 (vinte) dias, contados da realização da vistoria dos veículos;

17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a emitir a apólice, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.2. cumprir os prazos e condições previstos neste Edital;

17.2.3. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.4. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.5. informar ao Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.6. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.7. manter, durante a vigência da apólice, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, assim como com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

17.2.8. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.9. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.10. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório e respectiva apólice, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 

17.2.11. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão.

17.2.12. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento ou prestação dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.13. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos materiais entregues ou serviços prestados.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. é vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico..

	XVIII - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

18.1. O cumprimento das obrigações constantes da apólice de seguros será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, pelo Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

18.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

18.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

18.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência da apólice, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao presente contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

18.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que, por ocasião de sinistro, esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.
	
	XIX - DA ATESTAÇÃO E DA GUARDA DA APÓLICE

19.1. O recebimento e a guarda da Apólice de Seguros caberá ao Chefe da Seção de Contratos do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, ao seu substituto eventual.

19.2. A atestação da fatura e (ou) documento equivalente ficará sob a responsabilidade do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, do seu substituto eventual.

	XX - DO PAGAMENTO

20.1. Entregue a apólice, a licitante vencedora apresentará nota fiscal ou fatura ou documento equivalente para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE/GO, que será efetuada mediante emissão de ordem bancária a ser creditada em sua conta corrente, até o 15º (décimo quinto) dia, contados da entrega do documento de cobrança no Protocolo Central do TRE/GO, em Goiânia/GO, ressalvado o caso previsto no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93.

20.1.1. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

20.1.2. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação dos serviços em geral, inclusive obras, conforme art. 64 da Lei nº 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCJP (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

20.1.3. Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio do órgão contratante, nos termos da lei Complementar nº 116/03.

20.2. O TRE/GO reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, as apólices não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

20.3. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico.

20.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

20.5. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

20.6. O TRE/GO, por ocasião do pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.
20.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. 
20.8. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
20.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
20.10. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
20.11. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
20.12. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".
20.13. A Licitante vencedora obrigar-se-á a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período de prestação dos serviços e fornecimento dos materiais.

XXI – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
21.1. Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência da apólice de seguro, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

XXII - DA VIGÊNCIA E VALIDADE

22.1. A Apólice de Seguro terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de zero hora do dia 18/11/2018.

XXIII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

23.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

23.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

23.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXIV - DAS SANÇÕES

24.1. O atraso injustificado na execução dos serviços, garantidos o direito à citação e da ampla defesa, sujeitará a licitante vencedora à multa moratória de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) por dia ou por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total da nota de empenho, que deverá ser recolhidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação oficial.

24.2. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa compensatória de até 20% (vinte por cento) e das demais cominações legais se cometer uma ou mais das seguintes faltas:

24.2.1- não assinar o Contrato, consubstanciado na não emissão da apólice, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
24.2.2- deixar de entregar documentação exigida no Edital;
24.2.3- apresentar documentação falsa;
24.2.4- não mantiver a proposta;
24.2.5- comportar-se de modo inidôneo;
24.2.6- fizer declaração falsa;
24.2.7- cometer fraude fiscal.
24.2.8- pela recusa injustificada em emitir a apólice;
24.2.9- pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;

24.2.10- pela demora injustificada em promover as indenizações decorrentes de sinistros que eventualmente venham ocorrer, bem como para enviar os veículos acidentados à oficina para os devidos reparos, que não poderão ser superiores aos prazos previstos na proposta;

24.2.11- pela não execução do objeto, caracterizada se, em casos de sinistros ou solicitações, os serviços, as indenizações ou os reparos não forem realizados nos termos estabelecidos neste Pregão Eletrônico e na proposta da licitante vencedora.

24.2.12- falhar ou fraudar a execução do contrato;

24.2.13- deixar de encaminhar, quando solicitado pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustada ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital.

24.3. Para os fins do subitem 24.2.5., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

24.4. Em caso da não entrega da apólice no prazo estipulado neste Edital, será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da nota de empenho, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

XXV - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS  

25.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br .

25.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

25.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

25.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br .

25.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.

XXVI – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

			26.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

			26.2. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

			26.2.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normarivas. 

XXVII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

27.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

27.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

27.3. Este tribunal se reserva no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

27.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

27.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

27.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
27.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

27.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

27.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.11. A obtenção do Edital poderá ser feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasnet.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

27.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Planilha de Formação de Preços;

XXVIII - DO FORO

28.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 27 de setembro de 2018.

Benedito da Costa Veloso Filho
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
TRE/GO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de SEGURO TOTAL (cobertura compreensiva, isto é, seguro total contra colisão, incêndio, roubo e furto), com assistência 24 horas, para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.	
2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de resguardar o patrimônio público, aliado aos altos índices de colisões, furtos e roubos de veículos e ao vencimento da apólice nº 0054414 em 17/11/2018.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 Não se aplica.	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.3 VALOR DA FRANQUIA:
4.3.1 A franquia a ser considerada deverá ser a franquia “normal”;
4.3.2 A franquia somente será cobrada quando houver danos parciais, sendo isenta nos casos de perda total, furto, roubo e quando resultar de pequenos acidentes em que o dano for causado apenas a terceiros;
4.4 VALOR DAS INDENIZAÇÕES:
4.4.1 O valor dos veículos a ser considerado na proposta deverá ser o valor de mercado referenciado, 100% (cem por cento) tabela FIPE.
4.4.2 RCF - Responsabilidade Civil Facultativa:
4.4.2.1 Danos Materiais ....................... Þ R$ 200.000,00
4.4.2.2 Danos Corporais ...................... Þ R$ 200.000,00
4.4.3 APP - Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, inclusive o motorista:
4.4.3.1 Morte acidental .........................Þ R$ 50.000,00
4.4.3.2 Invalidez permanente, total ou parcial...Þ R$ 50.000,00	
4.5 DADOS DA APÓLICE:
4.5.1 A apólice de seguro de automóveis adotada pela Contratada deverá conter, impreterivelmente, os itens a seguir, de acordo com os valores contratados:
a) Valor referenciado, 100% (cem por cento) tabela FIPE - Casco;
b) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) – Danos materiais;
c) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) – Danos corporais;
d) Valor Acidentes Pessoais por Passageiro (APP) - Morte;
e) Valor Acidentes Pessoais por Passageiro (APP) – Invalidez permanente;
f) Assistência 24 h;
g) Cobertura de vidros, faróis, lanternas e retrovisores;
h) Valor da franquia de vidros, faróis, lanternas e retrovisores;
i) Classe de bônus.	
4.6 VIGÊNCIA:
4.6.1 A vigência será de 1 (um) ano, contada a partir das 0 horas do dia 18/11/2018.	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 Assistência 24 horas em todo o território nacional, inclusive com serviço de socorro (guincho), sem limite de quilometragem em qualquer caso que impossibilite o regular funcionamento dos veículos segurados, impedindo-os de se locomoverem por seus próprios meios.	
6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais normas legais pertinentes à contratação de seguro veicular, também se incluem nas obrigações da CONTRATADA o seguinte:
6.1.1.1 Realizar o pagamento das indenizações de eventuais sinistros em prazo não superior a 30(trinta) dias;
6.1.1.2 Fornecer manual ou documento equivalente, contendo informações relativas ao funcionamento do seguro de automóveis para os veículos objeto desta contratação;
6.1.1.3 Entregar as apólices ao CONTRATANTE em até 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de vistoria realizada nos veículos ou da data de início de vigência da apólice, o que ocorrer primeiro.
6.1.1.3.1 É facultado à licitante a realização de vistoria nos veículos, que deverá ser realizada nos locais de guarda indicados no Anexo III deste Termo de Referência, em horário compreendido entre 13:00 e 18:00 horas.
	
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou, em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
6.2.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.	
7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
7.1 PROPOSTA
7.1.1 Deverão constar nas planilhas relativas a cada veículo: valor das frânquias, valor do bonus, valor APP, valor RCF e demostrativo de prêmio;
7.1.2 Será considerada vencedora a proposta que apresentar menor valor global dos prêmios;
7.1.3 O valor total estimado para a contratação é de R$ 20.088,83 (vinte mil, oitenta e oito reais e oitenta e três centavos). Valor obtido a partir de pesquisa no mercado de seguros da Administração Pública (seguro de frotas oficiais).	
8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
	Seção de Segurança e Transporte - SESET	
13/08/18	
ELABORADOR:
	Lúcio Neves Araújo	
_________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
	Lúcio Neves Araújo	
_________________
ASSINATURA	

ANEXO I – DO TERMO DE REFERÊNCIA

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS A SEREM SEGURADOS

ITEM	VEÍCULO	ANO 	CHASSI	PLACA	COMB.	
1	VW- 13.180	2005/2006	9BWBE72S26R604578	NGD-4031	Diesel	
2	Peugeout - Boxer	2005/2006	936ZBPMMB62001054	NGH-8923	Diesel	
3	Ford Cargo 815e	2007/2007	9BFVCE1N77BB98457	NGJ-1307	Diesel	
4	Fiat – Uno Mille Economy	2009/2009	9BD15822A96240868	NLD-2702	Flex	
5	Fiat – Uno Mille Economy	2009/2009	9BD15822A96240241	NLD-2722	Flex	
6	Fiat – Uno Mille Economy	2009/2009	9BD15822A96242865	NLD-2732	Flex	
7	Fiat – Uno Mille Economy	2009/2009	9BD15822A96244017	NLD-2742	Flex	
8	VW - Gol 1.0 G-IV	2010/2011	9BWAA05W2BP067987	NWA-2358	Flex	
9	VW - Gol 1.0 G-IV	2010/2011	9BWAA05W2BP068704	NWA-2248	Flex	
10	Peugeot –207 Escapade	2010/2011	9362PN6AXBB013238	NWH-1347	Flex	
11	Fiat – Uno Mille Economy	2010/2010	9BD15822AA6412784	NLE-8977	Flex	
12	Fiat – Uno Mille Economy	2010/2010	9BD15822AA6412659	NLE-9017	Flex	
13	Fiat – Uno Mille Economy	2010/2010	9BD15822AA6412673	NLE-9047	Flex	
14	Fiat – Uno Mille Economy	2010/2010	9BD15822AA6412660	NLE-9087	Flex	
15	Fiat – Uno Mille Economy	2011/2012	9BD15822AC6608827	NLG-9319	Flex	
16	Fiat – Uno Mille Economy	2011/2012	9BD15822AC6609098	NLG-9479	Flex	
17	Nissan – Livina 1.6 S	2011/2012	94DTAFL10CJ871058	NWA-6464	Flex	
18	Nissan – Livina 1.6 S	2011/2012	94DTAFL10CJ897114	NWA-7444	Flex	
19	Nissan – Livina 1.6 S	2011/2012	94DTAFL10CJ922462	NWA-9004	Flex	
20	Nissan – Livina 1.6 S	2011/2012	94DTAFL10CJ871063	NWB-4994	Flex	
21	Peugeot - 408 Feline 2.0	2011/2012	8AD4DRFJWCG011153 	OVG-7168	Flex	
22	Peugeot - 408 Feline 2.0	2011/2012	8AD4DRFJWCG016089	OVG-7188	Flex	
23	VW Spacefox Trend G-II	2012/2013	8AWPB45Z2DA504324	OMO-7671	Flex	
24	VW Spacefox Trend G-II	2012/2013	9BWPB45Z2D4142734	OMO-7721	Flex	
25	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	9BWAA05W2DP113868	OMO-7612	Flex	
26	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	9BWAA05W8DP114507	OMO-7702	Flex	
27	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	9BWAA05W6DP113615	OMO-7782	Flex	
28	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	9BWAA05W6DP112786	OMO-7802	Flex	
29	VW - Gol 1.0 G-IV	2013/2013	9BWAA05W6DP112514	OMO-7882	Flex	

ANEXO II – DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESPECIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS A SEREM SEGURADOS

ITEM	VALOR SEGURADO	DESCRIÇÃO 	
1		Valor do Casco

		Veículo: CARGA/CAMINHÃO/ CAR. FECHADA C/ PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE CARGA
Marca/Modelo: VW 13.180
Combustível: DIESEL
Cor predominante: BRANCA
Placa: NGD-4031
Ano de fabricação/modelo: 2005/2006
Nº do Chassis: 9BWBE72S26R604578
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
2		Valor do Casco

		Veículo: PASS/MICRO-ÔNIBUS 
Marca/Modelo: PEUGEOT – BOXER M330M HDI
Combustível: DIESEL
Cor predominante: BRANCA
	Placa: NGH-8923
Ano de fabricação/modelo: 2005/2006
Nº do Chassis: 936ZBPMMB62001054
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
3		Valor do Casco

		Veículo: CARGA/CAMINHÃO/ CAR. FECHADA
Marca/Modelo: FORD – CARGO 815 E
Combustível: DIESEL
Cor predominante: BRANCA
Placa: NGJ-1307
Ano de fabricação/modelo: 2007/2007
Nº do Chassis: 9BFVCE1N77BB98457
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
4		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA 
Placa: NLD-2702
Ano de fabricação/modelo: 2009/2009
Nº do Chassis: 9BD15822A96240868
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): JATAÍ/GO	
5		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NLD-2722
Ano de fabricação/modelo: 2009/2009
Nº do Chassis: 9BD15822A96240241
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): RIO VERDE/GO	
6		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NLD-2732
Ano de fabricação/modelo: 2009/2009
Nº do Chassis: 9BD15822A96242865
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): ITUMBIARA/GO	
7		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NLD-2742
Ano de fabricação/modelo: 2009/2009
Nº do Chassis: 9BD15822A96244017
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): ANÁPOLIS/GO	
8		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA 
Placa: NWA-2358
Ano de fabricação/modelo: 2010/2011
Nº do Chassis: 9BWAA05W2BP067987
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): TRINDADE/GO	
9		Valor do Casco

	Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA 
Placa: NWA-2248
Ano de fabricação/modelo: 2010/2011
N.º do chassi: 9BWAA05W2BP068704
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): FORMOSA/GO	
10		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: PEUGEIT 207 ESCAPADE
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA 
Placa: NWH-1347
Ano de fabricação/modelo: 2010/2011
Nº do Chassis: 9362PN6AXBB013238
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
11		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NLE-8977
Ano de fabricação/modelo: 2010/2010
N.º do chassi: 9BD15822AA6412784
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
12		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA 
Placa: NLE-9017
Ano de fabricação/modelo: 2010/2010
Nº do Chassis: 9BD15822AA6412659
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): LUZIÂNIA/GO	
13		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NLE-9047
Ano de fabricação/modelo: 2010/2010
Nº do Chassis: 9BD15822AA6412673
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
14		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NLE-9087
Ano de fabricação/modelo: 2010/2010
Nº do Chassis: 9BD15822AA6412660
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): CALDAS NOVAS/GO	
15		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NLG 9319
Ano de fabricação/modelo: 2011/2012
Nº do Chassis: 9BD15822AC6608827
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): URUAÇU/GO	
16		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: FIAT UNO MILLE ECONOMY
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NLG 9479
Ano de fabricação/modelo: 2011/2012
Nº do Chassis: 9BD15822AC6609098
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÁS/GO	
17		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: NISSAN LIVINA 1.6 S
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NWA-6464
Ano de fabricação/modelo: 2011/2012
Nº do Chassis: 94DTAFL10CJ871058
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
18		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: NISSAN LIVINA 1.6 S
Combustível: FLEX 
Cor predominante: PRETA
Placa: NWA-7444
Ano de fabricação/modelo: 2011/2012
Nº do Chassis: 94DTAFL10CJ897114
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
19		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: NISSAN LIVINA 1.6 S
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NWA-9004
Ano de fabricação/modelo: 2011/2012
Nº do Chassis: 94DTAFL10CJ922462
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIANÉSIA/GO	
20		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: NISSAN LIVINA 1.6 S
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: NWB-4994
Ano de fabricação/modelo: 2011/2012
Nº do Chassis: 94DTAFL10CJ871063
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): PONTALINA/GO	
21		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: PEUGEOT 408 FELINE 2.0
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: OGV-7168
Ano de fabricação/modelo: 2011/2012
Nº do Chassis: 8AD4DRFJWCG011153
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
22		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: PEUGEOT 408 FELINE 2.0
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: OGV-7188
Ano de fabricação/modelo: 2011/2012
Nº do Chassis: 8AD4DRFJWCG016089
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
23		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: VW SPACEFOX G-II 1.6
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: OMO-7671
Ano de fabricação/modelo: 2012/2013
Nº do Chassis: 8AWPB45Z2DA504324
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
24		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: VW SPACEFOX G-II 1.6
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA
Placa: OMO-7721
Ano de fabricação/modelo: 2012/2013
Nº do Chassis: 9BWPB45Z2D4142734
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): GOIÂNIA/GO	
25		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA 
Placa: OMO-7612
Ano de fabricação/modelo: 2013/2013
Nº do Chassis: 9BWAA05W2DP113868
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): CATALÃO/GO	
26		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA 
Placa: OMO-7702
Ano de fabricação/modelo: 2013/2013
Nº do Chassis: 9BWAA05W8DP114507
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): IPAMERI/GO	
27		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA 
Placa: OMO-7782
Ano de fabricação/modelo: 2013/2013
Nº do Chassis: 9BWAA05W6DP113615
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): MOZARLÂNDIA/GO	
28		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA 
Placa: OMO-7802
Ano de fabricação/modelo: 2013/2013
Nº do Chassis: 9BWAA05W6DP112786
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): PORANGATU/GO	
29		Valor do Casco

		Veículo: PASSAGEIROS
Marca/Modelo: V.W. GOL 1.0 G-IV
Combustível: FLEX
Cor predominante: PRETA 
Placa: OMO-7882
Ano de fabricação/modelo: 2013/2013
Nº do Chassis: 9BWAA05W6DP112514
Categoria: OFICIAL
Localidade (Cidade/Estado): SÃO DOMINGOS/GO	
ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA
CLASSE DE BÔNUS E LOCAL DE GUARDA DOS VEÍCULOS

ITEM	VEÍCULO	PLACA	BÔNUS*	LOCAL DE GUARDA	
1	VW- 13.180	NGD-4031	7	Rua 17A, Qd. 63A, Lt.1E, St. Aeroporto, Goiânia-GO, CEP74070-100	
2	Peugeout - Boxer	NGH-8923	6	Av. T7, esq. Av. Mutirão, nº 371, Ed. Lorenço Office, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP74140-110	
3	Ford Cargo 815e	NGJ-1307	6	Rua 17A, Qd. 63A, Lt.1E, St. Aeroporto, Goiânia-GO, CEP74070-100	
4	Fiat – Uno Mille Economy	NLD-2702	6	Rua do Hipódromo, nº 590, Condomínio Barcelona, Jataí-GO, CEP75803-018 	
5	Fiat – Uno Mille Economy	NLD-2722	6	Rua Umbelino Fonseca, Qd. 83 Lt. 11/12, Rio Verde-GO, CEP75909-090	
6	Fiat – Uno Mille Economy	NLD-2732	6	Av. João Paulo II, nº 300, Setor Dom Bosco, Itumbiara-GO, CEP75503-970	
7	Fiat – Uno Mille Economy	NLD-2742	6	Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 3, Residencial Virgínia Correa, Anápolis-GO, CEP75080-850	
8	VW - Gol 1.0 G-IV	NWA-2358	6	Rua São Sebastião, Qd. 2, Lt. 3, Jardim Primavera, Tridade-GO, CEP75380-000	
9	VW - Gol 1.0 G-IV	NWA-2248	6	Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/nº, Parque Laguna II, Formosa-GO, CEP73800-000	
10	Peugeot –207 Escapade	NWH-1347	6	Rua João Lemos Sobrinho, Ed. Fórum, Centro, Acreúna-GO, CEP75960-000	
11	Fiat – Uno Mille Economy	NLE-8977	6	Av. T7, esq. Av. Mutirão, nº 371, Ed. Lorenço Office, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP74140-110	
12	Fiat – Uno Mille Economy	NLE-9017	6	Av. Dr. Neilor Rolim, s/nº, Setor Parque JK, Luziânia-GO, CEP72815-560	
13	Fiat – Uno Mille Economy	NLE-9047	6	Av. T7, esq. Av. Mutirão, nº 371, Ed. Lorenço Office, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP74140-110	
14	Fiat – Uno Mille Economy	NLE-9087	6	Av. Tiradentes, esq. C/ Rua B-1, Setor Itanhagá I, Caldas Novas-GO, CEP75690-000	
15	Fiat – Uno Mille Economy	NLG-9319	6	Rua Itália, Qd. 5, Lt. 2, Setor Aeroporto, Uruaçu-GO, CEP76400-000	
16	Fiat – Uno Mille Economy	NLG-9479	6	Rua A, Qd. 19, Lt. 2, Setor Aeroporto, Goiás-GO, CEP76600-000	
17	Nissan – Livina 1.6 S	NWA-6464	6	Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP74003-010	
18	Nissan – Livina 1.6 S	NWA-7444	6	Av. T7, esq. Av. Mutirão, nº 371, Ed. Lorenço Office, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP74140-110	
19	Nissan – Livina 1.6 S	NWA-9004	6	Av. Mato Grosso, nº81, Setor
Universitário, Goianésia-GO,
CEP76385-000	
20	Nissan – Livina 1.6 S	NWB-4994	6	Av. Comercial, Qd. 4-a, Lt. 01, St.
Aeroporto, Pontalina-GO, CEP75620-
000	
21	Peugeot - 408 Feline 2.0	OGV-7168	6	Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP74003-010	
22	Peugeot - 408 Feline 2.0	OGV-7188	6	Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP74003-010	
23	VW – Spacefox G-II 1.6	OMO-7671	6	Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP74003-010	
24	VW – Spacefox G-II 1.6	OMO-7721	6	Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP74003-010	
25	VW – Gol G-IV 1.0	OMO-7612	6	Rua 506, nº 300, Qd. 08, Lts. 3/4/5, Catalão-GO, CEP75706-450 	
26	VW – Gol G-IV 1.0	OMO-7702	6	Rua Coronel João Vaz, nº 4, Centro, Ipameri-GO, CEP75780-000	
27	VW – Gol G-IV 1.0	OMO-7782	6	Rua Alfredo Camões de Araújo, Qd.01, Lt.12, Mozarlândia-GO, CEP76700-000	
28	VW – Gol G-IV 1.0	OMO-7802	6	Rua Goiás, nº 13, Qd.46, Lt.10, Centro, Porangatu-GO, CEP76550-000	
29	VW – Gol G-IV 1.0	OMO-7882	6	Rua 5 esq. Av. Bahia, S/nº, Centro, São Domingos-GO, CEP73860-000	
* classe de bônus constante da apólice Gente Seguradora nº 0054414	

	
	ANEXO II

	MODELO DE PROPOSTA -  PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

ITEM	VEÍCULO	Nº Pass.	VALOR DO PRÊMIO (R$)	FRANQUIA
(R$)	CLASSE BÔNUS	Resp. Civil Facultativa (RCF)	Acidente Pessoal por Passageiro (APP)	
						DANOS MATERIAIS	DANOS CORPORAIS		
								Morte Acidental	Invalidez permanente, total ou parcial	
01										
02										
03										
04										
05										
06										
07										
08										
09										
10										
11										
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