JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SAO/CMAP - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 54/2018
PAD n° 2847/2018
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 09/10/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por item, exclusivo para microempresa e empresas de pequeno porte, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, Resolução TSE nº 23234, de 25 de março de 2010, Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, nº 02, de 11 de outubro de 2010 e nº 01, de 19 de janeiro de 2010, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, a Resolução CNJ nº 169 de 31 de janeiro de 2013, visando à contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização.

No dia 09 de outubro de 2018 (09/10/2018), às 14:00 (catorze horas - horário de Brasília), a partir do edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, n° 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal de Compras Governamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para a  prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas dos edifícios que abrigam os Cartórios Eleitorais de Pires do Rio, Caldas Novas, Valparaíso, Uruaçu, Planaltina, Goiás, Posse, Buriti Alegre, Niquelândia e Mineiros, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, conforme quadro abaixo e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
Item	Serviço	Local de execução	
1	Serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas do edifício, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços.	Cartório Eleitoral de Pires do Rio.	
2	Serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas do edifício, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços.	Cartório Eleitoral de Caldas Novas	
3	Serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas do edifício, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços.	Cartório Eleitoral de Valparaiso	
4	Serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas do edifício, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços.	Cartório Eleitoral de Uruaçu	
5	Serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas do edifício, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços.	Cartório Eleitoral de Planaltina	
6	Serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas do edifício, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços.	Cartório Eleitoral de Goiás	
7	Serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas do edifício, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços.	Cartório Eleitoral de Posse	
8	Serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas do edifício, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços.	Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	
9	Serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas do edifício, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços.	Cartório Eleitoral de Niquelândia	
10	Serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas do edifício, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços.	Cartório Eleitoral de Mineiros	

II -  DA DESPESA

2.1 A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho 02.122.050.020GP.0052 – Julgamentos de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral de Goiás.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.

3.10. A simples participação neste certame implicará:

3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.

3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

3.11. Não poderão participar da presente licitação:

3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação, que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;

3.11.2. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;

3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.11.5. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.11.6. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.11.7. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;

3.11.8. empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005.

3.11.9. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico Comprasnet, em formulário específico, contendo o VALOR GLOBAL ANUAL DOS SERVIÇOS, POR ITEM, considerando os valores referentes aos postos fixos, e serviço extraordinário, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital).

4.1.1. A proposta deverá conter somente duas casas decimais.

4.1.2. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

4.4. O valor global anual estimado da contratação, por item, está demonstrado no quadro abaixo:
ITEM	LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	Nº de Postos	VALOR MENSAL DO POSTO 	VALOR ANUAL DO POSTO	
1	Pires do Rio	1	 R$ 2.971,74 	 R$ 35.660,88 	
2	Caldas Novas	1	 R$ 3.041,63 	 R$ 36.499,56 	
3	Valparaíso	1	 R$ 3.119,03 	 R$ 37.428,36 	
4	Uruaçu	1	 R$ 3.057,92 	 R$ 36.695,04 	
5	Planaltina	1	 R$ 3.119,03 	 R$ 37.428,36 	
6	Goiás	1	 R$ 2.971,74 	 R$ 35.660,88 	
7	Posse	1	 R$ 2.971,74 	 R$ 35.660,88 	
8	Buriti Alegre	1	 R$ 2.909,41 	 R$ 34.912,92 	
9	Niquelândia	1	 R$ 3.009,96 	 R$ 36.119,52 	
10	Mineiros	1	 R$ 3.173,98 	 R$ 38.087,76 	
	
ITEM	LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	VALOR MENSAL DO POSTO	VALOR HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DIAS ÚTEIS	VALOR HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DIAS ÚTEIS (48 HORAS)	VALOR HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DOMINGOS E FERIADOS	VALOR HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DOMINGOS E FERIADOS (56 HORAS)	
1	Pires do Rio	 R$ 2.971,74 	 R$ 17,81 	 R$ 854,95 	 R$ 23,75 	 R$ 1.329,92 	
2	Caldas Novas	 R$ 3.041,63 	 R$ 18,29 	 R$ 877,82 	 R$ 24,38 	 R$ 1.365,50 	
3	Valparaíso	 R$ 3.119,03 	 R$ 18,82 	 R$ 903,15 	 R$ 25,09 	 R$ 1.404,90 	
4	Uruaçu	 R$ 3.057,92 	 R$ 18,40 	 R$ 883,15 	 R$ 24,53 	 R$ 1.373,79 	
5	Planaltina	 R$ 3.119,03 	 R$ 18,82 	 R$ 903,15 	 R$ 25,09 	 R$ 1.404,90 	
6	Goiás	 R$ 2.971,74 	 R$ 17,81 	 R$ 854,95 	 R$ 23,75 	 R$ 1.329,92 	
7	Posse	 R$ 2.971,74 	 R$ 17,81 	 R$ 854,95 	 R$ 23,75 	 R$ 1.329,92 	
8	Buriti Alegre	 R$ 2.909,41 	 R$ 17,39 	 R$ 834,55 	 R$ 23,18 	 R$ 1.298,19 	
9	Niquelândia	 R$ 3.009,96 	 R$ 18,07 	 R$ 867,46 	 R$ 24,10 	 R$ 1.349,38 	
10	Mineiros	 R$ 3.173,98 	 R$ 19,19 	 R$ 921,14 	 R$ 25,59 	 R$ 1.432,88 	
	Obs: Para o cálculo do serviço extraordinário considerou-se a remuneração do posto de cada localidade com a exclusão dos insumos diversos referente ao módulo 03, no valor de R$ 386,93 e dividiu-se por 220, para alcançar o valor da hora trabalhada. Nos dias úteis o acréscimo por hora trabalhada é de 50% e nos domingos e feriados o incremento será de 100%.	

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.compragovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL ANUAL DOS SERVIÇOS, por item, considerando os valores referentes ao posto fixo e serviço extraordinário, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital).

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subsequentes.

8.3. As licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por elas ofertados e registrado no sistema eletrônico.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor.

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX -  DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 10.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.
XI – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante detentora da melhor oferta (classificada provisoriamente em primeiro lugar) deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao lance final, em arquivo único, até as 14:00h (quatorze horas) do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo”no sistema Comprasnet.

11.1.1. A proposta de preços deverá ser encaminhada ao pregoeiro acompanhada dos seguintes documentos:

11.1.1.1. planilha de preços unitários e totais ofertados para os uniformes e EPI's;
11.1.1.2. planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de trabalho envolvidos na contratação, conforme Anexo II deste edital;
11.1.1.3. memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os benefícios  mensais e diários (insumos de mão de obra), insumos diversos, encargos previdenciários e FGTS, custos diretos tributos e lucros da planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço envolvidos na contratação, podendo ser utilizado como modelo o Anexo III deste Edital;

11.1.1.4.  GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.

11.1.1.4.1. Caso não seja informado o FAP, o Pregoeiro(a) poderá consultar o FAP  através dos recurso disponíveis na internet ou solicitar que a licitante envie o documento através do sistema Comprasnet, estabelecendo o prazo para o envio.

11.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

11.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
11.3.1.  O valor estimado da contratação, por item, está demonstrado no Anexo III deste Edital.
11.3.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.3.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.3.4. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.3.5. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRE/GO.
11.3.6. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis..
11.3.6.1.  Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
11.3.6.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.3.6.2.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.3.6.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
11.3.6.2.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
11.3.6.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
11.3.6.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
11.3.6.2.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
11.3.6.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
11.3.6.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
11.3.6.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
11.3.6.2.10. estudos setoriais;
11.3.6.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
11.3.6.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
11.3.6.2.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.4. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, em cada item, deverá apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado na convenção coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseio e de Outros serviços Terceirizados do  Estado de Goiás (SEAC/GO), para a função de Servente de Limpeza, estabelecido em R$ 1.018,00 (um mil e dezoito reais) e vigente de 01/03/2018 a 29/02/2020.
11.4.1. Caso a proposta do licitante apresente salário inferior ao piso salarial adotado por este Regional, conforme item 12.4, e esteja provisoriamente classificada em primeiro lugar, este licitante poderá, após diligência, ajustar os salários no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta.
11.4.1.1. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implicará na desclassificação da proposta.
11.4.1.2. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

11.4.2. Caso seja firmado novo Acordo Coletivo de Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa até a data de abertura deste certame, as licitantes deverão compor seus custos com o valor do novo salário instituído. 

11.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a Planilha de Custos e Formação de Preços – Anexo II deste Edital – ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, no prazo determinado nos itens 11.1 e 13.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

11.6. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Direto do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, em caso de início de atividade no exercício considerado.

11.6.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

11.6.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/ 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, Ac. n. 1.793/2011 – Plenário).

11.7. Constatando-se o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora.

XII - DA HABILITAÇÃO

12.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

12.1.1.  A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I, II e III) e da documentação complementar especificada neste Edital.

12.1.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, conforme abaixo relacionadas:

12.1.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

12.1.2.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;

12.1.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

12.1.2.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
 
12.1.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

12.1.2.6. Prova de regularidade para com a:

12.1.2.6.1. Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS;

12.1.2.6.2. Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão competente e;

12.1.2.6.3. Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente;

12.1.2.7. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizada;

12.1.2.7.1. Caso  a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

12.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

12.2.1. Balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:

a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1)  LG =    Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo   > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

a.2)  SG =                           Ativo Total                                 > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3)  LC =                      Ativo Circulante    > 1
Passivo Circulante

b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante –passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.

12.2.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;

12.2.3. Declaração, conforme modelo constante do Anexo IV, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da item 12.2.2.

12.2.3.1. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas no item anterior, a licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.

12.2.3.2. Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o item 12.2.2., de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.

12.2.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

12.2.4.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;

12.2.5. 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou serviços de terceirização de  serviços com pelo menos 10 (dez) postos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil;

12.2.5.1. será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;

12.2.5.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;

12.2.5.3. o licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço da atual contratante e local em que foram prestados os serviços.

12.2.5.4. O(s) atestado(s) de capacidade técnica operacional a que se refere o item 12.2.5, deste edital, deve(m) comprovar que a empresa possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado;

12.2.6. Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

12.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasnet, quando do envio de sua proposta, que:

12.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

12.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 
12.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;
12.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.

12.4. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

12.4.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

12.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa  de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por iguais per período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

12.4.3. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal.

12.4.4. A não regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subi tem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei n. 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação;

12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

12.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.

12.7. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

12.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

12.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

12.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

12.11. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.12. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

12.12.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).

12.12.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm_consultar_requerido.php).

12.12.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.

12.12.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

12.12.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

XIII - DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1. Os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico, em arquivo único, através da opção “Envio de Anexo”, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados do registro da solicitação no aludido sistema.

13.1.1. Os documentos de habilitação, exigidos nos subitens 12.3.1. a 12.3.4., deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Comprasnet.

13.2. Os documentos de habilitação não contemplados no SICAF deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, podendo ser encaminhados via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.° 300, edifício sede, CEP 74.003-010, Goiânia, Goiás), até o terceiro dia útil imediatamente posterior ao encerramento da sessão pública ou protocolizados no Protocolo Central do TRE/GO, no mesmo prazo.

13.2.1. O cumprimento do prazo estabelecido no item 13.2. será comprovado através de verificação da data de postagem dos documentos aposta no envelope pelos Correios ou através do Conhecimento de Transporte.

13.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 13.2 acima, e atender ao que segue:

13.3.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

13.3.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail).

13.3.3. conter a descrição detalhada dos serviços, os valores global anual e mensal da contratação, bem como o valor por posto de serviço.

13.3.4. a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.

13.3.5. a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional que executará os serviços e a respectiva data base e vigência.

13.3.6. os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo II deste Edital.

13.3.7. indicar o nome do representante legal que assinará o contrato, informando o número do CPF, da sua Carteira de Identidade, Estado Civil, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora.

13.4. O não encaminhamento da proposta e/ou documentação no prazo determinado nos itens 11.1 e 13.1, implicará na desclassificação da licitante vencedora, retornando o  certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova  vencedora.

13.4.1.  Ocorrendo o retorno de fase, conforme previsto no item 13.4., todas as licitantes serão comunicadas da data e horário da nova sessão, através de mensagem eletrônica (e-mail).

XIV – DO RECURSO

14.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

14.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

14.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, na prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

14.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado (a) a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

14.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

14.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à(s) licitante(s) vencedora(s) depois de atendidas as condições deste Edital.

15.2. Adjudicado o objeto deste certame à(s) licitante(s) vencedora(s), os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVI – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

16.1. Caberá ao TRE/GO:

16.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão;

16.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

16.1.3. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros.

16.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

16.1.5. atuar, por meio do Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços (SEMES) ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados.

16.2. Caberá à licitante vencedora:

16.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

16.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

16.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

16.2.1.3. O comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser  substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

16.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

16.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

16.2.4. informar ao Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços (SEMES), ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

16.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

16.2.6. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

16.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

16.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

16.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

16.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

16.2.11. manter domicílio bancário dos empregados envolvidos na prestação dos serviços, objeto deste certame, nas respectivas cidades onde serão prestados os serviços.

16.2.12. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão  para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

16.2.13. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços demais condições previstas neste Edital;

16.2.14. informar ao servidor designado pela Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços (SEMES), ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

16.2.15. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento e dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

16.2.16. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela TRE/GO, quanto aos serviços prestados.

16.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

16.3.1. No momento da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá  autorizar o TRE/GO a:

16.3.1.1. reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista no subitem 3.1 do anexo VII-F da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017;

16.3.1.2. fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;

16.4. A licitante vencedora deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados envolvidos na prestação dos serviços objeto deste pregão, bem como o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, ao sistema da Previdência Social, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas.

16.5. A licitante vencedora compromete-se a oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.

16.6. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

16.6.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

16.6.2. o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, que veda a contratação para função de chefia de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da citada norma.

16.6.2.1. as licitantes poderão consultar a íntegra da Resolução CNJ nº 156/2012, no sítio do Conselho Nacional de Justiça no seguinte link: http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20645-resolucao-n-156-de-8-de-agosto-de-2012.

16.6.3. é vedada à subcontratação parcial ou total dos serviços objeto deste Pregão Eletrônico.

XVII – DO CONTRATO E DA GARANTIA CONTRATUAL

17.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

17.2. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura.

17.2.1. A duração do contrato poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosa para a Administração,  limitada a 60 (sessenta) meses.    

17.3. No ato da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar cópia autenticada do acordo ou convenção coletiva que rege a categoria profissional envolvida na prestação dos serviços.

17.4. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

17.5. A licitante vencedora deverá prestar garantia de execução contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por uma das modalidades:

17.5.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

17.5.2. seguro-garantia;

17.5.3. fiança bancária.

17.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

17.6.1. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 

17.6.2. prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo
durante a execução do contrato;

17.6.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA;

17.6.4. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não  honradas pela CONTRATADA;

17.6.5. ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA.

17.6.6. Não serão aceitas garantias na modalidade seguro-garantia em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nos subitens 17.6.1. a 17.6.5. do item 17.6 imediatamente anterior.

17.7 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

17.8. A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo V deste edital.

17.9. No caso de rescisão do contrato por culpa da licitante vencedora não será devolvida a garantia, responsabilizando-se a licitante por perdas e danos causados ao TRE/GO, além de sujeitar-se a outras penalidades previstas na lei.

17.10. A Garantia deverá ter vigência durante a execução do contrato e, obrigatoriamente, ter validade prorrogada por mais 3 (três) meses, após a vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação, bem como ter seu valor reforçado quando da repactuação do contrato.

	XVIII - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

18.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, pelo Chefe da Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços (SEMES)  ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

18.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

18.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

18.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao presente contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

18.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

	XIX - DO PAGAMENTO

19.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa e será formalizado o contrato pertinente.

19.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a realização do serviço e através de Ordem Bancária para a conta corrente da Licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

19.3. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde de que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

19.4. Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n.° 116/03.

19.5. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação, facultando-se pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no presente certame.

19.6. O TRE/GO reserva-se o direito de recusar o pagamento se a prestação dos serviços não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

19.7. A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

19.8. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, após o regular processo administrativo, nos termos deste Pregão Eletrônico.

19.9. Existindo eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438
)I TX= (6/10) / 365I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

	19.10. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

19.10.1. A Licitante vencedora deverá emitir Fatura/Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência.
19.11. O TRE/GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 
19.11.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			
19.11.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
19.11.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
19.11.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
19.11.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
19.11.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

	XX – DA REPACTUAÇÃO

20.1. A repactuação dos preços inicialmente contratados será permitida, adotando-se o percentual de aumento auferido pela categoria profissional por ocasião de seu último dissídio coletivo, desde que seja observado o interregno mínimo de um (1) ano, a contar da data da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto 2.271/97 e dos art. 54 a 60, da Instrução Normativa nº 5, da SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017.
20.2. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
20.3. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
20.4. A repactuação que ocorrer a partir do segundo ano de vigência do contrato terá o percentual do item “aviso prévio trabalhado” zerado, visto que esse custo é pago integralmente no primeiro ano de contrato.
	XXI - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

21.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93.

21.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

21.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

	XXII - DAS SANÇÕES

22.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

22.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a planilha de custos e formação de preços e a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;

22.1.2. não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

22.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

22.1.4. apresentar documentação falsa;

22.1.5. não mantiver a proposta;

22.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

22.1.7. fizer declaração falsa;

22.1.8. cometer fraude fiscal;

22.1.9. atrasar na execução do contrato, em relação ao prazo proposto e aceito.

22.1.10. falhar na execução do contrato;

22.1.11. cometer fraude na execução do contrato.

22.2. Para os fins do subitem 22.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

22.3. Eventuais sanções decorrentes da execução contratual estão estabelecidas na minuta do instrumento contratual anexo a este Edital.

	XXIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

23.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

23.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

23.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

23.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

23.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio dos links “Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões>Agendados” 

	XXIV – DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

24.1. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório, os critérios dispostos para a sustentabilidade ambiental, não frustrando a competitividade, naquilo que estiver indicado no Termo de Referência.  

24.2. Dentre as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, a presente licitação observará também os critérios elencados na Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

24.2.1. que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR 15448-1 e 15448-2;

24.2.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção da certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

24.2.3. que os bens sejam, preferencialmente, acondicionados embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento; e

24.2.4. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração recomendada acima da diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo exavalente (Cr(Vl)), cádmio (Cd), bifenil-prolibromados (PBBs), éteres  bifenil-prolibromados (PBDEs).

XXV – DA CONTA VINCULADA PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

25.1 As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à empresa contratada para prestar os serviços objeto desta licitação, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta-depósito vinculada, em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa.

25.1.1 A movimentação da conta-depósito vinculada será mediante autorização do TRE-GO, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.

25.1.2. A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação - serão providenciadas pela Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

25.2. O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes previsões:
a) férias;
b) 1/3 constitucional;
c) 13º salário;
d) multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
e) incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

25.2.1. Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item 25.2 serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes deste edital e do contrato.

25.3. O TRE-GO promoverá abertura de conta-depósito vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169 de 31 de Janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça.

25.3.1. Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa;

25.4. A assinatura do contrato para a prestação dos serviços objeto deste certame, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora será precedida dos seguintes atos:

I. Solicitação pelo Tribunal ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da empresa, devendo o banco público oficiar ao Tribunal sobre a abertura da referida conta-depósito;

II. Assinatura, pela empresa contratada, no prazo de 20 (vinte dias), a contar da notificação do Tribunal, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do Tribunal, conforme modelo (Anexo VII).

25.5. Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade.

25.6. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no Item 25.2, depositados na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à empresa.

25.7. Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta-depósito vinculada mediante autorização do Tribunal, que deverá expedir ofício ao banco público oficial.

25.8. A empresa contratada poderá solicitar autorização do Tribunal para:

I. resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 25.2 deste edital, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados; e

II. movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 25.2 deste edital.

25.8.1. Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto no inciso I do item 25.8., a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item 25.2 deste edital, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela contratada.

25.8.2. O tribunal expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata o inciso I do item 25.8., acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.

25.8.3. Na situação descrita no inciso II do item 25.8., o Tribunal solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos.

25.9. Eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação somente serão liberados à empresa contratada se após 2 (dois) anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a Justiça do Trabalho.

25.10. Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o Tribunal deverá requerer, por meio da contratada, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.

25.10.1. No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do item 25.8 deste edital, devendo apresentar ao Tribunal, na situação consignada no inciso II do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

25.11. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-depósito vinculada para a conta-corrente judicial, o Tribunal notificará a empresa contratada sobre a ordem judicial e informará que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta-depósito vinculada para recomposição do saldo, conforme previsto no contrato.

XXVI – DO ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS - ANS

26.1. O preço a ser fixado no contrato para a realização dos serviços objeto deste Edital se referirá à execução com a máxima qualidade. Portanto, a execução contratual que atinja os objetivos dos serviços contratados sem a máxima qualidade, importará pagamento proporcional pelo realizado.

26.1.1. O serviço será considerado de máxima qualidade quando o total de imperfeições mensais, assinaladas pelo Fiscal, não for superior a 04 (quatro).

26.1.2. Quando o total de ocorrências for igual ou superior a 05 (cinco) e menor ou igual a 10 (dez), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 1% (um por cento).

26.1.3. Quando o total de ocorrências for superior a 10 (dez) e menor ou igual a 15 (quinze), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 2% (dois por cento).

26.1.4. Quando o total de ocorrências for superior a 15 (quinze) e menor ou igual a 20 (vinte), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 3% (três por cento).

26.1.5. Quando o total de ocorrências for superior a 20 (vinte), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 5% (cinco por cento).

26.2. Os serviços serão avaliados pelo fiscal do contrato, que assinalará as imperfeições no “Formulário de Registro de Imperfeições”, consoante modelo constante no Anexo III do Termo de Referência, observando os parâmetros descritos na tabela abaixo:

1. Sujeira indicada e não limpa em menos de 20 minutos. (por ocorrência)	
2. Não reposição de material de higiene pessoal. (por ocorrência)	
3. Lixeira do banheiro ultrapassando 2/3 da sua capacidade. (por ocorrência)	
4. Uniformização inadequada. (por dia)	
5. Falta de equipamentos. (por dia não entregue)	
6. Falta de materiais para limpeza. (por dia não entregue)	
7. Não execução de serviço no prazo de 5 dias após a solicitação (por dia) 	
8. Ausência ou falta de empregado. (por dia de falta ou ausência)	
9. Descumprimento de determinação expedida pelo fiscal. (por dia)	

26.3. Mensalmente, o fiscal elaborará Relatório, no qual constarão os registros de imperfeições devidamente assinalados, a indicação do valor final para emissão da nota fiscal (considerando à qualidade avaliada) e o total de ocorrências, conforme quadro abaixo:

IMPERFEIÇÃO	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	
TOTAL DE OCORRÊNCIAS											
TOTAL GERAL (SOMA DAS OCORRÊNCIAS)		

26.4. Até o segundo dia útil do mês seguinte, o Relatório deverá ser apresentado à Contratada, que poderá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, impugnar o respectivo Relatório, devendo indicar cada item de sua discordância acompanhada de provas, bem como o valor final para faturamento que entender adequado.

26.4.1. A não impugnação implica em aceitação do contido no Relatório, devendo a Contratada emitir a Nota Fiscal no valor apontado pelo Gestor.

26.4.2. Caso haja impugnação, o Gestor manifestará, podendo, se entender necessário, promover diligências.

26.4.3. Caso a decisão acerca da impugnação não seja concluída até o dia 15 (quinze) do mês de sua apresentação, considerar-se-á, para efeito de emissão da Nota Fiscal para pagamento, o valor apontado originalmente pelo Gestor do Contrato.

26.4.3.1. Se o resultado da avaliação da impugnação, posteriormente obtido, contemple ajuste de valor em favor da Contratada, esta deverá emitir Nota Fiscal complementar e apresentá-la a este Regional para pagamento.

XXVII – ALTERAÇÃO SUBJETIVA

27.1 - É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à  execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

	XXVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

28.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

28.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

28.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

28.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

28.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio dos links “Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais”.

28.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

28.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

28.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

28.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

28.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

28.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

28.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Modelo de Proposta e Planilha de Custos e Formação de Preços;
ANEXO III - Demonstrativo dos Custos e Formação de Preços e Memória de Cálculo
ANEXO IV - Modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública;
ANEXO IV-A - Cálculos para comprovação do item 12.2.3 do edital
ANEXO IV- B – Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa provada em relação à receita bruta
ANEXO IV-C JUSTIFICATIVAS PARA A VARIAÇÃO PERCENTUIAL SUPERIOR A 10% (SE FOR O CASO)
ANEXO V - Modelo de Carta de Fiança Bancária para garantia de execução contratual.
ANEXO VI – Minuta de contrato
ANEXO VI-A – Autorização: desconto do documento fiscal e pagamento dos salários
ANEXO VI-B – Autorização: retenção da garantia
ANEXO VII - Autorização de Movimentação Conta Vinculada
	
	XXIX - DO FORO

29.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 22 de setembro 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

ANEXO I
	TERMO DE REFERÊNCIA
	 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
	 Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas dos edifícios que abrigam os Cartórios Eleitorais de Pires do Rio, Caldas Novas, Valparaíso, Uruaçu, Planaltina, Goiás, Posse, Buriti Alegre, Niquelândia e Mineiros, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, conforme especificação deste Termo de Referência.
	 JUSTIFICATIVA
	 Garantir a prestação dos serviços de limpeza e conservação dos prédios dos Cartórios Eleitorais indicados neste Termo de Referência;
	 Inexistência de servidores do quadro próprio de pessoal que atendam à demanda exigida para tais serviços; atendimento à Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que preceitua em seu art. 7º que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.
	 CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
	 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante,
apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.
	 É condição para emissão da Ordem de Serviço a indicação de preposto em Goiânia-GO ou no local da prestação do serviço.

	 CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
	 Os serviços serão prestados nas seguintes localidades:
	 Cartório Eleitoral de Pires do Rio: Rua Dr. Chequer Saud, qd.01, lt.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio - GO.
Área construída: 342,62 m².
Quantidade de banheiros: 4.
	 Cartório Eleitoral de Caldas Novas: Av. Tiradentes esq. com Rua B-1, Sistema Recreio, Estância Itanhangá, Caldas Novas - GO. 
Área construída: 518,075 m².
Quantidade de banheiros: 6.
	 Cartório Eleitoral de Valparaíso: Rua 60, área especial n.6, Praia dos Amores, Bairro: 2 etapa do Jardim Céu Azul , Valparaíso - GO.
Área construída: 518,075 m².
Quantidade de banheiros: 6.
	 Cartório Eleitoral de Uruaçu: Rua Califórnia esquina com Rua Itália, qd. 5, lt. 2 – Setor Aeroporto, Uruaçu - GO.
Área construída: 342,62 m².
Quantidade de banheiros: 4.
	 Cartório Eleitoral de Planaltina: QA 04 MC/MR 9/11-2 PISO SLJ 203 - PREMIER SHOPPNG, Setor Leste, Planaltina - GO. 
Área construída: 289,80 m².
Quantidade de banheiros: 2.
	 Cartório Eleitoral de Goiás: Rua A, qd.19, lt.2, Setor Aeroporto, Goiás - GO. 
Área construída: 518,075 m².
Quantidade de banheiros: 6.
	 Cartório Eleitoral de Posse: Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, qd 20, lt 03, Setor Guarani - Posse - GO. 
Área construída: 252,79 m².
Quantidade de banheiros: 4.
	 Cartório Eleitoral de Buriti Alegre: Av. Adelino Ribeiro Vasconcelos, qd 01, lt 07, Setor Parreira - Buriti Alegre - GO. 
Área construída: 221,00 m².
Quantidade de banheiros: 4.
	 Cartório Eleitoral de Niquelândia: Avenida Brasil, esquina com a Rua A, Área 03, Setor Central, Niquelândia - GO.
Área construída: 252,79 m².
Quantidade de banheiros: 4.
	 Cartório Eleitoral de Mineiros: Rua Sebastião B. de Oliveira, qd 1A, lt 03, Bairro Rodrigues, Mineiros - GO.
Área construída: 240,00 m².
Quantidade de banheiros: 4.
	 Pessoal a ser alocado no serviço:
	 Cartório Eleitoral de Pires do Rio: 1 servente de limpeza;
	 Cartório Eleitoral de Caldas Novas: 1 servente de limpeza;
	 Cartório Eleitoral de Valparaíso: 1 servente de limpeza;
	 Cartório Eleitoral de Uruaçu: 1 servente de limpeza;
	 Cartório Eleitoral de Planaltina: 1 servente de limpeza;
	 Cartório Eleitoral de Goiás: 1 servente de limpeza;
	 Cartório Eleitoral de Posse: 1 servente de limpeza;
	 Cartório Eleitoral de Buriti Alegre: 1 servente de limpeza;
	 Cartório Eleitoral de Niquelândia: 1 servente de limpeza;
	 Cartório Eleitoral de Mineiros: 1 servente de limpeza.
	 Uniforme:
	 A Contratada deverá fornecer uniformes completos a todos os empregados que atuarem na execução direta dos serviços, especialmente: conjunto de calça, camisa e calçado (com solado de borracha e em perfeitas condições de isolamento), além de outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI), exigidos conforme a natureza da tarefa (capacete, óculos, luvas, máscaras, etc.) e/ou legislação vigente;
	 Os uniformes deverão ser fornecidos aos empregados no início da prestação dos serviços;
	 A Contratada deverá fornecer, anualmente ou quando solicitado pelo Contratante, uniformes novos e completos a todos os seus empregados envolvidos nos serviços objeto deste Termo de Referência;
	 Os uniformes deverão ser apresentados e aprovados pelo Fiscal do Contrato.
	 Jornada de trabalho:
	 Os serviços diários de higienização, conservação e limpeza serão executados pela Contratada de segunda a sexta-feira, com jornada semanal de 44h. 
	 Em casos excepcionais, a exemplo dos períodos eleitorais, assim como eventos de grande porte ou outros motivos relevantes, o Contratante poderá requisitar a prestação de serviços extraordinários à Contratada;
	 Período eleitoral é aquele compreendido entre os meses de julho e dezembro do ano eleitoral, que requer o funcionamento dos cartórios eleitorais em regime de plantão, objetivando a preparação das eleições, incluindo sábados, domingos e feriados;
	 Os serviços extraordinários somente serão pagos à Contratada na proporção de horas trabalhadas que excedam 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devidas a cada servente e de acordo com o estabelecido na legislação trabalhista e demais normas legais que regulamentam o exercício profissional da categoria;
	 O estimativo anual de horas extraordinárias para períodos eleitorais é de:
	 48 (quarenta e oito) horas, por servente de limpeza, para serviços realizados em dias normais ou sábados, totalizando 480 (quatrocentos e oitenta) horas anuais majoradas em 50% da hora normal;
	 56 (cinquenta e seis) horas, por servente de limpeza, para serviços realizados aos domingos ou feriados, totalizando 560 (quinhentos e sessenta) horas anuais majoradas em 100% da hora normal;
	 As solicitações para a prestação de serviços extraordinários serão comunicadas pelo fiscal à Contratada com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, quando a Contratada deverá atender prontamente.

	 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Especificação dos serviços de limpeza, conservação e higienização:
	 Serviços a Serem Realizados Diariamente:
5.1.1.1 Remover com pano úmido o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio, etc;
5.1.1.2 Remover capachos e tapetes, procedendo à sua limpeza e aspirando o pó;
5.1.1.3 Proceder à lavagem de bacias, assentos e cubas dos sanitários com saneantes domissanitário desinfetante, duas vezes ao dia;
5.1.1.4 Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos;
5.1.1.5 Varrer os pisos de cimento, inclusive nas áreas externas como: calçadas, estacionamentos e demais áreas pertencentes aos Cartórios Eleitorais;
5.1.1.6 Limpar, com saneantes domissanitários, os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas, duas vezes ao dia;
5.1.1.7 Abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido, os sanitários, sempre que solicitado pelo Contratante;
5.1.1.8 Retirar o pó dos telefones e outros equipamentos, com flanela e produtos adequados;
5.1.1.9 Retirar o lixo duas vezes por dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, removendo-os para o local indicado e sempre que solicitado pelo Contratante;
5.1.1.10 Regar todas as plantas dos vasos, jardineiras e jardins;
5.1.1.11 Lavar os copos, jarras, xícaras, bandejas e vasilhames, dentre outros, das respectivas unidades; 
5.1.1.12 Executar demais serviços considerados necessários a frequência diária.
	 Serviços a Serem Realizados Semanalmente:
5.1.2.1 Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
5.1.2.2 Limpar com produtos adequados divisórias e portas;
5.1.2.3 Limpar, com produtos neutros, portas, barras e batentes pintados a óleo ou verniz sintético;
5.1.2.4 Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc.;
5.1.2.5 Lavar os balcões e pisos cerâmicos com detergente, encerar e lustrar;
5.1.2.6 Passar pano úmido com saneantes hipoalergênicos nos telefones;
5.1.2.7 Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana;
5.1.2.8 Lavar convenientemente, interna e externamente, janelas com vidraças, caixilhos, portas de vidros em geral, aplicando-lhes produtos antiembaçantes;
5.1.2.9 Efetuar a limpeza geral nas copas e cozinhas, inclusive a lavagem das paredes;
5.1.2.10 Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal.
	 Serviços a Serem Realizados Mensalmente:
5.1.3.1 Limpar paredes e rodapés;
5.1.3.2 Remover manchas de paredes;
5.1.3.3 Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês.
	 Serviços a Serem Realizados Semestralmente:
5.1.4.1 Limpar internamente o reservatório de água potável. Este serviço deverá ser realizado por profissional especializado, com máquinas e materiais fornecidos pela Contratada, obedecendo à legislação de segurança do trabalho;
5.1.4.2 Limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
	 Materiais de limpeza a serem utilizados:
5.2.1 A Contratada deverá fornecer produtos de qualidade, que serão fiscalizados pelo Contratante, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade;
5.2.2 Deverão ser fornecidos os materiais e produtos necessários aos serviços de limpeza e higienização, além de quaisquer outros que se façam úteis ou necessários ao serviço, conforme rol exemplificativo constante no anexo I deste Termo de Referência. 
	 Ações e Práticas de Sustentabilidade Ambiental:
5.3.1 Observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267 de 14 de setembro de 2000;
5.3.2 Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada e para a preservação dos recursos hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e da legislação local, considerando a política socioambiental do órgão;
5.3.3 Realizar programa interno de treinamento de seus empregados visando à adoção de práticas para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água, redução de produção de resíduos sólidos e coleta seletiva, observadas as normas ambientais vigentes;
5.3.4 Proceder ao recolhimento dos resíduos recicláveis descartados, de forma seletiva, bem como de pilhas, baterias e lâmpadas, de acordo com o programa de coleta seletiva do órgão em observância ao Decreto n° 5.940/2006;
5.3.5 Observar a destinação adequada aos resíduos gerados durante suas atividades, em
consonância com o programa de coleta seletiva do órgão; 
5.3.6 Evitar o desperdício de embalagens e a geração de resíduos sem reaproveitamento;
5.3.7 Informações acerca dos programas ambientais implementados neste Tribunal, poderão ser obtidas por meio do endereço de  e-mail  ;
	5.4 Metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços prestados:
	5.4.1. A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada por fiscal indicado pelo Contratante, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços.
	
	6 OBRIGAÇÕES	
	
	6.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1.1 Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
6.1.2 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
6.1.3 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criada por lei ou Convenção Coletiva de Trabalho;
6.1.4	Estar ciente que em atendimento ao art. 9, e conforme disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013, os valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da referida Resolução, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à empresa, e serão depositados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação:
•)	férias;
•)	1/3 constitucional;
•)	13º salário;
•)	multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
•)	incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário; e
•)	percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos.
6.1.5 Manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais. Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados. Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
6.1.6 Apresentar, em até 10 (dez) dias após o início dos serviços ou substituição de empregado, cópia do atestado de saúde ocupacional, do recibo de entrega dos EPI’s e dos uniformes e da carteira de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura;
6.1.7 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
6.1.8 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.1.9 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
6.1.10 Cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
6.1.11 Orientar os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência para que tratem com presteza e boa educação todos os usuários dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
6.1.13 Substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada;
6.1.14 Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação na licitação.
6.1.15 Encaminhar junto à primeira fatura os seguintes documentos:  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
6.1.16 Apresentar, juntamente com as notas fiscais de serviço, as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS, previdenciária e a documentação exigida pela Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a saber:

a)	comprovante de pagamentos de salários;
b)	comprovante de pagamento de auxílio-alimentação;
c)	comprovante de pagamento de vale-transporte;
d)	relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
e)	resumo das informações à Previdência Social constante do arquivo SEFIP;
f)	comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
g)	resumo do fechamento-empresa/FGTS;
h)	relação de tomador/obra;
i)	protocolo de envio de arquivos;
j)	guias do FGTS e GPS pagas;
k)	
	
	6.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

6.2.1 Cumpridas as etapas acima descritas, o pagamento será efetuado à Contratada de acordo com o prazo previsto no Contrato.
6.2.2 Conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013, como condição para a assinatura do contrato, o TRE-GO deverá solicitar abertura de conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da contratada, bem como assinatura de termo específico da instituição financeira oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização.

	7 DO ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS - ANS:

7.1 O preço a ser fixado no contrato para a realização dos serviços objeto deste termo de referência se referirá à execução com a máxima qualidade. Portanto, a execução contratual que atinja os objetivos dos serviços contratados sem a máxima qualidade, importará pagamento proporcional pelo realizado.
7.2 O serviço será considerado de máxima qualidade quando o total de imperfeições mensais, assinaladas pelo fiscal, não for superior a 04 (quatro).
7.2.1. A ocorrência de item número 8 (oito) da tabela abaixo, acarretará, por si só, o desconto proporcional ao dia de serviço não prestado.
7.3. Os serviços serão avaliados pelo fiscal do contrato, que assinalará as imperfeições no “Formulário de Registro de Imperfeições”, consoante modelo constante no Anexo III deste, observando os parâmetros descritos na tabela abaixo:

1. Sujeira indicada e não limpa em menos de 20 minutos. (por ocorrência)	
2. Não reposição de material de higiene pessoal. (por ocorrência)	
3. Lixeira do banheiro ultrapassando 2/3 da sua capacidade. (por ocorrência)	
4. Uniformização inadequada. (por dia)	
5. Falta de equipamentos. (por dia não entregue)	
6. Falta de materiais para limpeza. (por dia não entregue)	
7. Não execução de serviço no prazo de 5 dias após a solicitação (por dia) 	
8. Ausência ou falta de empregado. (por dia de falta ou ausência)	
9. Descumprimento de determinação expedida pelo fiscal. (por dia)	

 Mensalmente, o fiscal elaborará Relatório, no qual constarão os registros de imperfeições devidamente assinalados, a indicação do valor final para emissão da nota fiscal (considerando à qualidade avaliada) e o total de ocorrências, conforme quadro abaixo:

IMPERFEIÇÃO	1	2	3	4	5	6	7	8	9	
TOTAL DE OCORRÊNCIAS										
TOTAL GERAL (SOMA DAS OCORRÊNCIAS)		

7.5 Até o segundo dia útil do mês seguinte, o relatório deverá ser apresentado à Contratada, que poderá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, impugnar o respectivo Relatório, devendo indicar cada item de sua discordância acompanhada de provas, bem como o valor final para faturamento que entender adequado.
7.6 A não impugnação implica em aceitação do contido no Relatório, devendo a Contratada emitir a Nota Fiscal no valor apontado pelo fiscal.
7.7 Caso haja impugnação, o Gestor manifestará, podendo, se entender necessário, promover diligências.
7.8 Caso a decisão acerca da impugnação não seja concluída até o dia 15 (quinze) do mês de sua apresentação, considerar-se-á, para efeito de emissão da Nota Fiscal para pagamento, o valor apontado originalmente pelo fiscal do Contrato.
7.9 Se o resultado da avaliação da impugnação, posteriormente obtido, contemple ajuste de valor em favor da Contratada, esta deverá emitir Nota Fiscal complementar e apresentá-la a este Regional para pagamento.

	8  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
	
	8.1. Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato, o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 86 e 87 da Lei n. º 8.666/93.
	
	8.2. As dúvidas referentes a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas junto à Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços, Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, no 6º andar, ala B, do edifício anexo à sede do TRE-GO ou por intermédio do telefone (062)3920-4167.

UNIDADE SOLICITANTE: SAO/CEIN/SEMES	DATA: 25/06/2018	
ELABORADOR 
Alexandre Batista de Menezes
Téc. Judiciário 
Esp. Eletricidade e telecomunicações

  ___________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE
Flávio Soares Maciel 
Chefe da SEMES	
	
  ___________________
ASSINATURA	

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTIMATIVO DE MATERIAL POR LOCALIDADE.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL						
1	Palha De Aço N.º 01	Und.	1	1,00	1,00						
2	Aromatizante C/ 05 L.	Und.	2	1,70	3,40						
3	Sabonete Perolado 5 L.	Und.	1	2,20	2,20						
4	Agua Sanitária 1 L.	Und.	8	2,90	23,20						
5	Alcool 1 L.	Und.	5	5,00	25,00						
6	Fibra Verde	Und.	3	1,40	4,20						
7	Flanela 40x60	Und.	4	1,50	6,00						
8	Limpa Vidros C/ 05 L.	Und.	1	1,86	1,86						
9	Disco Encerradeira Preto Nº 410	Und	1	29,90	29,90						
10	Desinfetante Talco	L.	10	1,78	17,80						
11	Luvas De Borracha	Par	2	2,90	5,80						
12	Deterg.Pastoso 5 L..	Und.	5	1,84	9,20						
13	Multi uso 5 L.	Und.	5	2,40	12,00						
14	Saco De Lixo 100 L..  Médio	Pct.	1	16,65	16,65						
15	Saco Alvejado	Und	3	2,70	8,10						
16	Pedra Sanitária	Und	6	0,90	5,40						
17	Sabão Em Barra 5x1	Pct.	1	4,90	4,90						
18	Papel Higiênico - fardo c/ 64 unidades	Fardo	1	27,04	27,04						
19	Esponja Dupla Face	Und	8	0,40	3,20						
20	Papel Toalha Luxo	Pct.	10	5,60	56,00						
21	Sabão Pastoso 5 L.	Und.	4	0,80	3,20						
22	Saponáceo Und	Und	1	2,95	2,95						
23	Saco Lixo 60 L.	Pct	1	10,00	10,00						
			SUBTOTAL 1	279,00						

ESTIMATIVA ANUAL					
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTDE ANUAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	ESTIMATIVA MENSAL					
1	Vassoura Nylon	Und	4	4,80	19,20	1,60					
2	Vassoura de Pelo	Und	5	4,90	24,50	2,04					
3	Vassoura de Piaçava	Und	3	4,58	13,74	1,15					
4	Vassoura para Vaso Sanitário	Und	3	2,70	8,10	0,68					
5	Pá de Lixo	Und	2	3,50	7,00	0,58					
6	Rodo Pequeno para Banheiro	Und	4	13,00	52,00	4,33					
7	Rodo Grande	Und	4	9,00	36,00	3,00					
8	Balde Plástico 10 L..	Und	3	1,68	5,04	0,42					
9	Desentupidor de Pia	Und	2	2,60	5,20	0,43					
10	Desentupidor de Vaso Sanitário	Und	2	3,90	7,80	0,65					
11	Vassoura Vasculho	Und	3	7,00	21,00	1,75					
14	Escada Pequena	Und	1	96,25	96,25	8,02					
15	Escada Media	Und	1	160,00	160,00	13,33					
16	Escada Grande	Und	1	220,18	220,18	18,35					
				SUBTOTAL 2	56,33					
Valor Mensal Total (subtotal1+subtotal2)	335,33					
										
*Valores obtidos no mercado local, via telefone, em março de 2018.	

				
ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA – RELAÇÃO DE UNIFORMES E EPIS PARA UM SERVENTE DE LIMPEZA

Uniforme / Epi's - Servente de Limpeza	
Item	Quantidade	unidade	Produto	
1	4	unidade	calça	
2	4	unidade	camiseta	
3	2	par	Calçado solado antiderrapante	
4	1	unidade	agasalho	
5	2	par	Botas de borracha	
6	12	par	Luvas de borracha	
7	12	unidade	Mascara de proteção	

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA– MODELO DE FORMULÁRIO DE REGISTRO DE IMPERFEIÇÕES

MÊS/ANO DA VERIFICAÇÃO: _____/_______

IMPERFEIÇÕES VERIFICADAS:

1 – Sujeira indicada e não limpa em menos de 20 minutos

Data da ocorrência	Descrição Sintética	

2 – Não reposição de material de higiene pessoal

Data da ocorrência	Descrição Sintética	

3 – Lixeira do banheiro ultrapassando 2/3 da sua capacidade

Data da ocorrência	Descrição Sintética	

4 – Uniformização inadequada

Data da ocorrência	Descrição Sintética	

5 – Falta de equipamentos

Data da ocorrência	Descrição Sintética	

6 – Falta de materiais para limpeza

Data da ocorrência	Descrição Sintética	

7 – Não execução de serviço no prazo de 5 dias após a solicitação.

Data da ocorrência	Descrição Sintética	

8 – Ausência ou falta de empregado

Data da ocorrência	Descrição Sintética	

9 – Descumprimento de determinação expedia pelo gestor do contrato

Data da ocorrência	Descrição Sintética	

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR UMA PLANILHA PARA CADA MUNICÍPIO (CADA ITEM) ONDE SERÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS

 	Nº Processo	 	
 	Licitação Nº	 	
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas
 
 Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual  	 	
 
Identificação do Serviço
Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)	
 	 	 	
Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.
Nota (2)- As provisões constantes desta planilha poderão não ser necessárias em determinados serviços que não necessitem da dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administração.

Anexo II-A – Mão-de-obra

Mão-de-obra vinculada à execução contratual
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra				
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)	

MÓDULO 1 : COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1		Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional de periculosidade	 	
C	Adicional de insalubridade	 	
D	Adicional noturno	 	
E	Hora noturna adicional	 	
F	Adicional de Hora Extra	 	
G	Intervalo Intrajornada	 	
H	Outros (especificar)	 	
 		Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
2	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	 	
B	Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.)	 	
C	Assistência médica e familiar	 	
D	Auxílio creche	 	
E	Seguro de vida, invalidez e funeral	 	
F	Outros (especificar)	 	
 		Total de Benefícios mensais e diários	 	
Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS
	3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
 		Total de Insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado.

MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS:
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor (R$)	
A	INSS	 	 	
B	SESI ou SESC	 	 	
C	SENAI ou SENAC	 	 	
D	INCRA	 	 	
E	Salário Educação	 	 	
F	FGTS	 	 	
G	Seguro acidente do trabalho	 	 	
H	SEBRAE	 	 	
	TOTAL	 	 	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) - Percentuais incidentes sobre a remuneração.

Submódulo 4.2 – 13º Salário e Adicional de Férias
4.2	13º Salário e Adicional de Férias	Valor (R$)	
A	13 º Salário	 	
B	Adicional de Férias	 	
Subtotal	 	
C	Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias	 	
	TOTAL	 	
 
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade
4.3	Afastamento Maternidade:	Valor (R$)	
A	Afastamento maternidade	 	
B	Incidência do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade	 	
	TOTAL	 	

 Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão
4.4		Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso prévio indenizado	 	
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado	 	
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado	 	
D	Aviso prévio trabalhado	 	
E	Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado	 	
F	Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado	 	
TOTAL	 	
Obs: Retificado o item “B” do Submódulo  4.4 -  provisão para rescisão publicado no Diário Oficial da União n° 63, Seção I, página 92, em 1° de abril de 2011.

Submódulo 4.5 – Custo de Reposição do Profissional Ausente 
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
A	Férias	 	
B	Ausência por doença	 	
C	Licença paternidade	 	
D	Ausências legais	 	
E	Ausência por Acidente de trabalho	 	
F	Outros (especificar)	 	
Subtotal	 	
G	Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de reposição	 	
TOTAL	 	

Quadro - resumo – Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas

4		Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	Valor (R$)	
4.1	13 º salário + Adicional de férias	 	
4.2	Encargos previdenciários e FGTS	 	
4.3	Afastamento maternidade	 	
4.4	Custo de rescisão	 	
4.5	Custo de reposição do profissional ausente	 	
4.6	Outros (especificar)	 	
	TOTAL	 	

MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

INFORMAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO:
•	SIMPLES (  ) 
•	Lucro Real (  )
•	Lucro Presumido (  )
 5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	 	 	
B	Tributos	 	 	
 	B1. Tributos Federais (especificar)	 	 	
 	B.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	
 	B.3 Tributos Municipais (especificar)	 	 	
 	B.4 Outros tributos (especificar)	 	 	
C	Lucro	 	 	
 		Total	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

Anexo II – B - Quadro-resumo do Custo por Empregado
 	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Benefícios Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Insumos Diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)	 	
D	Módulo 4 – Encargos Sociais e Trabalhistas	 	
Subtotal (A + B +C+ D)	 	
E	Módulo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro	 	
Valor total por empregado	 	
Anexo II-C - Quadro-resumo – VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

Tipo de serviço
 
(A)	Valor proposto por empregado
(B)	Qtde de empregados por posto
(C)	Valor proposto por posto
(D) = (B x C)	Qtde
de postos
(E)	Valor total do serviço
 
(F) = (D x E)	
I	Serviço 1 (indicar)	R$	 	R$	 	R$	
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS 	 	
	
	Anexo II-D - Quadro - demonstrativo - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
 		Valor Global da Proposta		
 	Descrição	
A	Valor proposto por unidade de medida *	
B	Valor mensal do serviço	
C	Valor global da proposta
(valor mensal do serviço X nº meses do contrato).	
Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.

ANEXO II-E – Complemento dos Serviços de Limpeza, Conservação e Higienização
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
		ESCALA DE TRABALHO	PREÇO MENSAL DO POSTO	Nº DE POSTOS	SUBTOTAL
(R$)	
I	44 horas semanais			 	
	TOTAL	 	

Observações:

1 - O valor do piso salarial informado acima consta da Convenção Coletiva de Trabalho vigente entre os dias 1º de março de 2018 a 29 de fevereiro de 2020.

2. Sendo firmado novo documento coletivo até a data de abertura deste certame, as licitantes deverão apresentar suas propostas com base no novo piso salarial estabelecido.

Anexo I – Cálculo dos serviços extraordinários para anos eleitorais  (Conforme estimativa constante do item 4.4.5 do Termo de Referência)
	a) Cálculo do serviço extraordinário em dias úteis.

TIPO DE SERVIÇO	VALOR POR EMPREGADO	
A	VALOR UNITÁRIO DA HORA EXTRAORDINÁRIA		
B	VALOR UNITÁRIO POR POSTO (48 HORAS)		
C	VALOR GLOBAL DO DISPÊNDIO COM HORA EXTRAORDINÁRIA		

	b) Cálculo do serviço extraordinário em domingos e feriados

TIPO DE SERVIÇO	VALOR POR EMPREGADO	
A	VALOR UNITÁRIO DA HORA EXTRAORDINÁRIA		
B	VALOR UNITÁRIO POR POSTO (56 HORAS)		
C	VALOR GLOBAL DO DISPÊNDIO COM HORA EXTRAORDINÁRIA 		

Observações:
•)	A licitante deverá apresentar a memória de cálculo para os serviços extraordinários em dias úteis e sábados e em domingos e feriados.
•)	Deverá ser apresentada a memória de cálculo, separadamente por posto de serviço, ou seja, uma para cada cidade onde os serviços serão prestados.

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇO E MEMÓRIA DE CÁLCULO

			
			
 SERVENTE DE LIMPEZA 			
	Item 1 - PIRES DO RIO							
			
 Processo 	2847/2018			
 Pregão Eletrônico 	xx/2018			
Data do Pregão:	XX/XX/2018			
								
Discriminação dos Serviços: (dados referentes à contratação)			
A	 Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	XX/XX/2018			
B	 Município/UF 	Pires do Rio			
C	 Ano Convenção Coletiva de Trabalho 	2018			
D	 Nº de meses de execução contratual 	12			
			
Identificação do Serviço			
Tipo de Serviço	Unid. Medida	Quantidade total a contratar			
 Servente de limpeza 	Posto 	1			
			
Mão De obra			
Mão de obra vinculada à execução contratual			
 Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 			
1	 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 	 Servente de limpeza 			
2	 Salário Normativo da Categoria Profissional 	 R$ 1.018,00 			
3	 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual) 				
4	 Data base da categoria (dia/mês/ano) 	01/03/2018			
			
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
1	 Composição da Remuneração 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Salário Base 	 R$ 1.018,00 	1.018,00 (um mil e dezoito reais) 	Salário definido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, e Similares do Estado de Goiás. Função de Chapa ou Carregador e Empilhador ou Operador de Empilhadeira.	
B	 Adicional insalubridade  	 R$ -   			
C	 Adicional periculosidade 	 R$ -   		CLT - Artigo 193, inc. I, §1º.	
D	 Adicional noturno 	 R$ -   			
E	 Hora Noturna adicional 	 R$ -   			
F	 Adicional de hora extra  	 R$ -   			
G	 Intervalo Intra jornada 	 R$ -   			
H	 Outros (especificar) 	 R$ -   			
	 Total da Remuneração 	 R$ 1.018,00 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		
2	 Benefícios Mensais e Diários 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Vale Transporte 	 R$ -   	(3,70 x 44) -90,00* = R$72,80	Vale transporte – [calculados sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Goiânia: R$ 3,70 (três reais e setenta centavos)] = (3,70 x 44) – 90,00 (6% x salário) = R$72,80. *R$90,00 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	 Auxílio Alimentação 	 R$ 286,75 	(13,19x22) - 5% = 286,75	 Auxílio alimentação – conforme definido na Cláusula Décima Segunda, § 1º e 2°, da CCT.  	
C	 Auxílio Funeral 	 R$ -   		Valor Englobado na apólice de seguro de vida empresarial.	
D	Plano Saúde e Odontoligica	 R$ -   			
F	 Seguro de Vida 			Valor mensal do Seguro de vida empresarial, dividido pela quantia de funcionários contratados atualmente, deduzido pela contribuição pelo funcionário 	
G	 Plano de Benefício Social Familiar – amparo familiar 	 R$ 6,00 		Cláusula Décima Sétima, §1º – CCT.	
H	Cesta Basica	 R$ -   			
I	 Auxilio Creche 	 R$ -   			
	 Total de Benefícios mensais e diários 	 R$ 292,75 	A+B+C+D+E+F+G+H+I	
			
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS		
3	 Insumos Diversos 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Uniforme 	 R$ 51,60 		Conforme preços de uniformes coletados no mercado.	
B	 Material 	 R$ 335,33 		Conforme orçamento da CEIN	
C		 R$ -   			
D	 Equipamento de Proteção Individual 	 R$ -   			
	 Total de Insumos diversos 	 R$ 386,93 			
			
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS			
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 INSS 	20,00%	 R$ 203,60 	 -   	Lei nº 8.212, de 1991.	
B	 SESI ou SESC 	1,50%	 R$ 15,27 		Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.	
C	 SENAI ou SENAC 	1,00%	 R$ 10,18 		Decreto n.º 2.318/86.	
D	 INCRA 	0,20%	 R$ 2,04 		Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.	
E	 Salário Educação 	2,50%	 R$ 25,45 		Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.	
F	 FGTS 	8,00%	 R$ 81,44 		Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
G	 Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS 	3,00%	 R$ 30,54 	RATxFAP =3,0% x 1,0% = 3,0%	Apresentar GFIP ou documento comprobatório do FAP	
H	 SEBRAE 	0,60%	 R$ 6,11 		Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.	
	 Total 	36,80%	 R$ 374,62 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias		
4.2	 13º Salário e Adicional de Férias 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 13º Salário 	8,33%	 R$ 84,80 	[(1/12) x100] = 8,333%	Art. 7º, VIII, CF/88.	
B	 Adicional de Férias 	2,78%	 R$ 28,30 	{[(1/3)/12] x 100} = 2,78%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
	 Subtotal 	11,11%	 R$ 113,10 			
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 	4,09%	 R$ 41,62 	11,11% *14,30% = 1,59%		
	 Total 	15,20%	 R$ 154,72 	A+B+C	
			
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade		
4.3	 Afastamento Maternidade 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Afastamento Maternidade  	0,07%	 R$ 0,71 	((4 x 8,33%)+ (4 x2,78%)) ÷ 12 meses x 2%= 0,07%	O benefício da licença maternidade está previsto na  Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade,especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias. Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	0,03%	 R$ 0,26 	0,07%x14,30%		
	 Total 	0,10%	 R$ 0,97 	A+B	
			
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão		
4.4	 Provisão para Rescisão 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Aviso prévio indenizado 	3,20%	 R$ 32,58 	(1x0,40 x 0,08 x 100) =
3,20%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano.	
B	 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 	0,42%	 R$ 4,28 	{[0,05 x(1/12)]x100}= 0,42	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
C	 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05 x 1 x0,40x0,08x100) = 0,160%	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
D	 Aviso prévio trabalhado 	1,94%	 R$ 19,75 	{[(7/30)/12]x 100} =1,94%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477,487 e 491 CLT. Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses.	
E	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	0,71%	 R$ 7,27 	1,94%x14,30%=0,28%		
F	 Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05x0,40x0,08x100)=0,16	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
	 Total 	6,59%	 R$ 67,13 	A+B+C+D+E+F	
			
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Férias 	8,33%	 R$ 84,80 	{[(1)/12] x100} =8,33%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
B	 Ausência por doença 	1,39%	 R$ 14,15 	{[(5/30)/12]x 100} =1,39%	Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91. Estima-se cinco dias de licença por ano.	
C	 Licença paternidade 	0,02%	 R$ 0,20 	{[(5/30)/12]x 0,015} x100 = 0,02%	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, §1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5
(cinco) dias da licença por ano.	
D	 Ausências legais 	0,83%	 R$ 8,45 	{[(3/30)/12]x 100} =0,833%	Art. 473 da CLT.//Estimativa de 3 (três) ausências por ano.	
E	 Ausência por Acidente de trabalho 	0,42%	 R$ 4,28 	{[(15/30)/12]x 0,1} x 100
= 0,4166%	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 10% (dez por cento) dos funcionários.	
F		0,00%	 R$ -   			
	 Subtotal 	10,99%	 R$ 111,88 	A+B+C+D+F	
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre o custo de reposição 	4,04%	 R$ 41,17 	10,05 X 14,30 = 1,44%		
	 Total 	15,03%	 R$ 153,05 	4.5 Subtotal+G	
			
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas		
4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
4.1	 Encargos previdenciários e FGTS 	36,80%	 R$ 374,62 		Total Encargos previdenciários e FGTS	
4.2	 13º salário + adicional de férias  	15,20%	 R$ 154,72 		Total 13º Salário e Adicional de Férias	
4.3	 Afastamento maternidade 	0,10%	 R$ 0,97 		Total Afastamento Maternidade:	
4.4	 Custo de rescisão 	6,59%	 R$ 67,13 		Total Provisão para Rescisão	
4.5	 Custo de reposição do profissional ausente 	15,03%	 R$ 153,05 		Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.6	 Outros (especificar) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	73,72%	 R$ 750,49 	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6	

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Custos Indiretos 	6,00%	 R$ 146,89 		Custos administrativos e outras despesas.	
B	 Tributos 	6,65%	 R$ 197,62 		Empresas enquadradas no Regime de Lucro presumido. Tributada pelo lucro presumido conforme Lei 10.833	
	 B1. Tributos Federais 	3,65%	 R$ 108,47 			
	PIS	0,65%	 R$ 19,32 			
	COFINS	3,00%	 R$ 89,15 			
	 B2. Tributos Municipais 	3,00%	 R$ 89,15 			
	ISSQN	3,00%	 R$ 89,15 			
	 B3. Tributos Estaduais 	0,00%	 R$ -   			
C	 Lucro 	6,90%	 R$ 179,06 		Lucro sobre os custos	
D	 INSS (desoneração tributária prevista na Lei 12.546/2011) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	19,55%	 R$ 523,57 			
			
Quadro Resumo do Custo por Empregado			
	 Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor			
A	 Módulo 1 - Composição da Remuneração 	 R$ 1.018,00 			
B	 Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 	 R$ 292,75 			
C	 Módulo 3 - Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros) 	 R$ 386,93 			
D	 Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 	 R$ 750,49 			
	 Subtotal (A + B + C + D) 	 R$ 2.448,17 			
E	 Módulo 5 - Custos Indiretos, tributos e lucro 	 R$ 523,57 			
	 Valor total por empregado 	 R$ 2.971,74 			

			

SERVENTE DE LIMPEZA 
			
	Item 2 – CALDAS NOVAS							
			
 Processo 	2847/2018			
 Pregão Eletrônico 	xx/2018			
Data do Pregão:	XX/XX/2018			
								
Discriminação dos Serviços: (dados referentes à contratação)			
A	 Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	XX/XX/2018			
B	 Município/UF 	Caldas Novas			
C	 Ano Convenção Coletiva de Trabalho 	2018			
D	 Nº de meses de execução contratual 	12			
			
Identificação do Serviço			
Tipo de Serviço	Unid. Medida	Quantidade total a contratar			
 Servente de limpeza 	Posto 	1			
			
Mão De obra			
Mão de obra vinculada à execução contratual			
 Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 			
1	 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 	 Servente de limpeza 			
2	 Salário Normativo da Categoria Profissional 	 R$ 1.018,00 			
3	 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual) 				
4	 Data base da categoria (dia/mês/ano) 	01/03/2018			
			
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
1	 Composição da Remuneração 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Salário Base 	 R$ 1.018,00 	1.018,00 (um mil e dezoito reais) 	Salário definido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, e Similares do Estado de Goiás. Função de Chapa ou Carregador e Empilhador ou Operador de Empilhadeira.	
B	 Adicional insalubridade  	 R$ -   			
C	 Adicional periculosidade 	 R$ -   		CLT - Artigo 193, inc. I, §1º.	
D	 Adicional noturno 	 R$ -   			
E	 Hora Noturna adicional 	 R$ -   			
F	 Adicional de hora extra  	 R$ -   			
G	 Intervalo Intra jornada 	 R$ -   			
H	 Outros (especificar) 	 R$ -   			
	 Total da Remuneração 	 R$ 1.018,00 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		
2	 Benefícios Mensais e Diários 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Vale Transporte 	 R$ -   	(3,70 x 44) -90,00* = R$72,80	Vale transporte – [calculados sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Goiânia: R$ 3,70 (três reais e setenta centavos)] = (3,70 x 44) – 90,00 (6% x salário) = R$72,80. *R$90,00 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	 Auxílio Alimentação 	 R$ 286,75 	(13,19x22) - 5% = 286,75	 Auxílio alimentação – conforme definido na Cláusula Décima Segunda, § 1º e 2°, da CCT.  	
C	 Auxílio Funeral 	 R$ -   		Valor Englobado na apólice de seguro de vida empresarial.	
D	Plano Saúde e Odontoligica	 R$ -   			
F	 Seguro de Vida 			Valor mensal do Seguro de vida empresarial, dividido pela quantia de funcionários contratados atualmente, deduzido pela contribuição pelo funcionário 	
G	 Plano de Benefício Social Familiar – amparo familiar 	 R$ 6,00 		Cláusula Décima Sétima, §1º – CCT.	
H	Cesta Basica	 R$ -   			
I	 Auxilio Creche 	 R$ -   			
	 Total de Benefícios mensais e diários 	 R$ 292,75 	A+B+C+D+E+F+G+H+I	
			
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS		
3	 Insumos Diversos 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Uniforme 	 R$ 51,60 		Conforme preços de uniformes coletados no mercado.	
B	 Material 	 R$ 335,33 		Conforme orçamento da CEIN	
C		 R$ -   			
D	 Equipamento de Proteção Individual 	 R$ -   			
	 Total de Insumos diversos 	 R$ 386,93 			
			
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS			
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 INSS 	20,00%	 R$ 203,60 	 -   	Lei nº 8.212, de 1991.	
B	 SESI ou SESC 	1,50%	 R$ 15,27 		Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.	
C	 SENAI ou SENAC 	1,00%	 R$ 10,18 		Decreto n.º 2.318/86.	
D	 INCRA 	0,20%	 R$ 2,04 		Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.	
E	 Salário Educação 	2,50%	 R$ 25,45 		Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.	
F	 FGTS 	8,00%	 R$ 81,44 		Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
G	 Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS 	3,00%	 R$ 30,54 	RATxFAP =3,0% x 1,0% = 3,0%	Apresentar GFIP ou documento comprobatório do FAP	
H	 SEBRAE 	0,60%	 R$ 6,11 		Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.	
	 Total 	36,80%	 R$ 374,62 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias		
4.2	 13º Salário e Adicional de Férias 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 13º Salário 	8,33%	 R$ 84,80 	[(1/12) x100] = 8,333%	Art. 7º, VIII, CF/88.	
B	 Adicional de Férias 	2,78%	 R$ 28,30 	{[(1/3)/12] x 100} = 2,78%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
	 Subtotal 	11,11%	 R$ 113,10 			
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 	4,09%	 R$ 41,62 	11,11% *14,30% = 1,59%		
	 Total 	15,20%	 R$ 154,72 	A+B+C	
			
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade		
4.3	 Afastamento Maternidade 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Afastamento Maternidade  	0,07%	 R$ 0,71 	((4 x 8,33%)+ (4 x2,78%)) ÷ 12 meses x 2%= 0,07%	O benefício da licença maternidade está previsto na  Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade,especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias. Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	0,03%	 R$ 0,26 	0,07%x14,30%		
	 Total 	0,10%	 R$ 0,97 	A+B	
			
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão		
4.4	 Provisão para Rescisão 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Aviso prévio indenizado 	3,20%	 R$ 32,58 	(1x0,40 x 0,08 x 100) =
3,20%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano.	
B	 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 	0,42%	 R$ 4,28 	{[0,05 x(1/12)]x100}= 0,42	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
C	 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05 x 1 x0,40x0,08x100) = 0,160%	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
D	 Aviso prévio trabalhado 	1,94%	 R$ 19,75 	{[(7/30)/12]x 100} =1,94%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477,487 e 491 CLT. Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses.	
E	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	0,71%	 R$ 7,27 	1,94%x14,30%=0,28%		
F	 Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05x0,40x0,08x100)=0,16	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
	 Total 	6,59%	 R$ 67,13 	A+B+C+D+E+F	
			
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Férias 	8,33%	 R$ 84,80 	{[(1)/12] x100} =8,33%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
B	 Ausência por doença 	1,39%	 R$ 14,15 	{[(5/30)/12]x 100} =1,39%	Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91. Estima-se cinco dias de licença por ano.	
C	 Licença paternidade 	0,02%	 R$ 0,20 	{[(5/30)/12]x 0,015} x100 = 0,02%	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, §1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5
(cinco) dias da licença por ano.	
D	 Ausências legais 	0,83%	 R$ 8,45 	{[(3/30)/12]x 100} =0,833%	Art. 473 da CLT.//Estimativa de 3 (três) ausências por ano.	
E	 Ausência por Acidente de trabalho 	0,42%	 R$ 4,28 	{[(15/30)/12]x 0,1} x 100
= 0,4166%	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 10% (dez por cento) dos funcionários.	
F		0,00%	 R$ -   			
	 Subtotal 	10,99%	 R$ 111,88 	A+B+C+D+F	
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre o custo de reposição 	4,04%	 R$ 41,17 	10,05 X 14,30 = 1,44%		
	 Total 	15,03%	 R$ 153,05 	4.5 Subtotal+G	
			
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas		
4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
4.1	 Encargos previdenciários e FGTS 	36,80%	 R$ 374,62 		Total Encargos previdenciários e FGTS	
4.2	 13º salário + adicional de férias  	15,20%	 R$ 154,72 		Total 13º Salário e Adicional de Férias	
4.3	 Afastamento maternidade 	0,10%	 R$ 0,97 		Total Afastamento Maternidade:	
4.4	 Custo de rescisão 	6,59%	 R$ 67,13 		Total Provisão para Rescisão	
4.5	 Custo de reposição do profissional ausente 	15,03%	 R$ 153,05 		Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.6	 Outros (especificar) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	73,72%	 R$ 750,49 	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6	

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Custos Indiretos 	6,00%	 R$ 146,89 		Custos administrativos e outras despesas.	
B	 Tributos 	6,15%	 R$ 187,06 		Empresas enquadradas no Regime de Lucro presumido. Tributada pelo lucro presumido conforme Lei 10.833	
	 B1. Tributos Federais 	3,65%	 R$ 111,02 			
	PIS	0,65%	 R$ 19,77 			
	COFINS	3,00%	 R$ 91,25 			
	 B2. Tributos Municipais 	2,50%	 R$ 76,04 			
	ISSQN	2,50%	 R$ 76,04 			
	 B3. Tributos Estaduais 	0,00%	 R$ -   			
C	 Lucro 	10,00%	 R$ 259,51 		Lucro sobre os custos	
D	 INSS (desoneração tributária prevista na Lei 12.546/2011) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	22,15%	 R$ 593,46 			
			
Quadro Resumo do Custo por Empregado			
	 Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor			
A	 Módulo 1 - Composição da Remuneração 	 R$ 1.018,00 			
B	 Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 	 R$ 292,75 			
C	 Módulo 3 - Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros) 	 R$ 386,93 			
D	 Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 	 R$ 750,49 			
	 Subtotal (A + B + C + D) 	 R$ 2.448,17 			
E	 Módulo 5 - Custos Indiretos, tributos e lucro 	 R$ 593,46 			
	 Valor total por empregado 	 R$ 3.041,63 			

			

SEVENTE DE LIMPEZA 			
	Item 3 - VALPARAISO							
			
 Processo 	2847/2018			
 Pregão Eletrônico 	xx/2018			
Data do Pregão:	XX/XX/2018			
								
Discriminação dos Serviços: (dados referentes à contratação)			
A	 Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	XX/XX/2018			
B	 Município/UF 	Valparaíso			
C	 Ano Convenção Coletiva de Trabalho 	2018			
D	 Nº de meses de execução contratual 	12			
			
Identificação do Serviço			
Tipo de Serviço	Unid. Medida	Quantidade total a contratar			
 Servente de limpeza 	Posto 	1			
			
Mão De obra			
Mão de obra vinculada à execução contratual			
 Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 			
1	 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 	 Servente de limpeza 			
2	 Salário Normativo da Categoria Profissional 	 R$ 1.018,00 			
3	 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual) 				
4	 Data base da categoria (dia/mês/ano) 	01/03/2018			
			
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
1	 Composição da Remuneração 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Salário Base 	 R$ 1.018,00 	1.018,00 (um mil e dezoito reais) 	Salário definido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, e Similares do Estado de Goiás. Função de Chapa ou Carregador e Empilhador ou Operador de Empilhadeira.	
B	 Adicional insalubridade  	 R$ -   			
C	 Adicional periculosidade 	 R$ -   		CLT - Artigo 193, inc. I, §1º.	
D	 Adicional noturno 	 R$ -   			
E	 Hora Noturna adicional 	 R$ -   			
F	 Adicional de hora extra  	 R$ -   			
G	 Intervalo Intra jornada 	 R$ -   			
H	 Outros (especificar) 	 R$ -   			
	 Total da Remuneração 	 R$ 1.018,00 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		
2	 Benefícios Mensais e Diários 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Vale Transporte 	 R$ 48,92 	(2,50 x 44) -61,08* = R$48,92	Vale transporte – [calculados sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Valparaíso: R$ 2,50  = (2,50 x 44) – 61,08 (6% x salário) = R$48,92. *R$61,08 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	 Auxílio Alimentação 	 R$ 286,75 	(13,72x22) - 5% = 286,75	 Auxílio alimentação – conforme definido na Cláusula Décima Segunda, § 1º e 2°, da CCT.  	
C	 Auxílio Funeral 	 R$ -   		Valor Englobado na apólice de seguro de vida empresarial.	
D	Plano Saúde e Odontoligica	 R$ -   			
F	 Seguro de Vida 			Valor mensal do Seguro de vida empresarial, dividido pela quantia de funcionários contratados atualmente, deduzido pela contribuição pelo funcionário 	
G	 Plano de Benefício Social Familiar – amparo familiar 	 R$ 6,00 		Cláusula Décima Sétima, §1º – CCT.	
H	Cesta Basica	 R$ -   			
I	 Auxilio Creche 	 R$ -   			
	 Total de Benefícios mensais e diários 	 R$ 341,67 	A+B+C+D+E+F+G+H+I	
			
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS		
3	 Insumos Diversos 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Uniforme 	 R$ 51,60 		Conforme preços de uniformes coletados no mercado.	
B	 Material 	 R$ 335,33 		Conforme orçamento da CEIN	
C		 R$ -   			
D	 Equipamento de Proteção Individual 	 R$ -   			
	 Total de Insumos diversos 	 R$ 386,93 			
			
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS			
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 INSS 	20,00%	 R$ 203,60 	 -   	Lei nº 8.212, de 1991.	
B	 SESI ou SESC 	1,50%	 R$ 15,27 		Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.	
C	 SENAI ou SENAC 	1,00%	 R$ 10,18 		Decreto n.º 2.318/86.	
D	 INCRA 	0,20%	 R$ 2,04 		Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.	
E	 Salário Educação 	2,50%	 R$ 25,45 		Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.	
F	 FGTS 	8,00%	 R$ 81,44 		Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
G	 Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS 	3,00%	 R$ 30,54 	RATxFAP =3,0% x 1,0% = 3,0%	Apresentar GFIP ou documento comprobatório do FAP	
H	 SEBRAE 	0,60%	 R$ 6,11 		Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.	
	 Total 	36,80%	 R$ 374,62 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias		
4.2	 13º Salário e Adicional de Férias 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 13º Salário 	8,33%	 R$ 84,80 	[(1/12) x100] = 8,333%	Art. 7º, VIII, CF/88.	
B	 Adicional de Férias 	2,78%	 R$ 28,30 	{[(1/3)/12] x 100} = 2,78%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
	 Subtotal 	11,11%	 R$ 113,10 			
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 	4,09%	 R$ 41,62 	11,11% *14,30% = 1,59%		
	 Total 	15,20%	 R$ 154,72 	A+B+C	
			
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade		
4.3	 Afastamento Maternidade 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Afastamento Maternidade  	0,07%	 R$ 0,71 	((4 x 8,33%)+ (4 x2,78%)) ÷ 12 meses x 2%= 0,07%	O benefício da licença maternidade está previsto na  Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade,especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias. Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	0,03%	 R$ 0,26 	0,07%x14,30%		
	 Total 	0,10%	 R$ 0,97 	A+B	
			
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão		
4.4	 Provisão para Rescisão 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Aviso prévio indenizado 	3,20%	 R$ 32,58 	(1x0,40 x 0,08 x 100) =
3,20%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano.	
B	 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 	0,42%	 R$ 4,28 	{[0,05 x(1/12)]x100}= 0,42	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
C	 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05 x 1 x0,40x0,08x100) = 0,160%	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
D	 Aviso prévio trabalhado 	1,94%	 R$ 19,75 	{[(7/30)/12]x 100} =1,94%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477,487 e 491 CLT. Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses.	
E	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	0,71%	 R$ 7,27 	1,94%x14,30%=0,28%		
F	 Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05x0,40x0,08x100)=0,16	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
	 Total 	6,59%	 R$ 67,13 	A+B+C+D+E+F	
			
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Férias 	8,33%	 R$ 84,80 	{[(1)/12] x100} =8,33%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
B	 Ausência por doença 	1,39%	 R$ 14,15 	{[(5/30)/12]x 100} =1,39%	Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91. Estima-se cinco dias de licença por ano.	
C	 Licença paternidade 	0,02%	 R$ 0,20 	{[(5/30)/12]x 0,015} x100 = 0,02%	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, §1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5
(cinco) dias da licença por ano.	
D	 Ausências legais 	0,83%	 R$ 8,45 	{[(3/30)/12]x 100} =0,833%	Art. 473 da CLT.//Estimativa de 3 (três) ausências por ano.	
E	 Ausência por Acidente de trabalho 	0,42%	 R$ 4,28 	{[(15/30)/12]x 0,1} x 100
= 0,4166%	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 10% (dez por cento) dos funcionários.	
F		0,00%	 R$ -   			
	 Subtotal 	10,99%	 R$ 111,88 	A+B+C+D+F	
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre o custo de reposição 	4,04%	 R$ 41,17 	10,05 X 14,30 = 1,44%		
	 Total 	15,03%	 R$ 153,05 	4.5 Subtotal+G	
			
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas		
4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
4.1	 Encargos previdenciários e FGTS 	36,80%	 R$ 374,62 		Total Encargos previdenciários e FGTS	
4.2	 13º salário + adicional de férias  	15,20%	 R$ 154,72 		Total 13º Salário e Adicional de Férias	
4.3	 Afastamento maternidade 	0,10%	 R$ 0,97 		Total Afastamento Maternidade:	
4.4	 Custo de rescisão 	6,59%	 R$ 67,13 		Total Provisão para Rescisão	
4.5	 Custo de reposição do profissional ausente 	15,03%	 R$ 153,05 		Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.6	 Outros (especificar) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	73,72%	 R$ 750,49 	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6	

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Custos Indiretos 	6,00%	 R$ 149,83 		Custos administrativos e outras despesas.	
B	 Tributos 	6,65%	 R$ 207,42 		Empresas enquadradas no Regime de Lucro presumido. Tributada pelo lucro presumido conforme Lei 10.833	
	 B1. Tributos Federais 	3,65%	 R$ 113,84 			
	PIS	0,65%	 R$ 20,27 			
	COFINS	3,00%	 R$ 93,57 			
	 B2. Tributos Municipais 	3,00%	 R$ 93,57 			
	ISSQN	3,00%	 R$ 93,57 			
	 B3. Tributos Estaduais 	0,00%	 R$ -   			
C	 Lucro 	10,00%	 R$ 264,69 		Lucro sobre os custos	
D	 INSS (desoneração tributária prevista na Lei 12.546/2011) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	22,65%	 R$ 621,93 			
			
Quadro Resumo do Custo por Empregado			
	 Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor			
A	 Módulo 1 - Composição da Remuneração 	 R$ 1.018,00 			
B	 Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 	 R$ 341,67 			
C	 Módulo 3 - Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros) 	 R$ 386,93 			
D	 Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 	 R$ 750,49 			
	 Subtotal (A + B + C + D) 	 R$ 2.497,09 			
E	 Módulo 5 - Custos Indiretos, tributos e lucro 	 R$ 621,93 			
	 Valor total por empregado 	 R$ 3.119,03 			

			

SERVENTE DE LIMPEZA 			
	Item 4 - URUAÇU							
			
 Processo 	2847/2018			
 Pregão Eletrônico 	xx/2018			
Data do Pregão:	XX/XX/2018			
								
Discriminação dos Serviços: (dados referentes à contratação)			
A	 Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	XX/XX/2018			
B	 Município/UF 	Uruaçu			
C	 Ano Convenção Coletiva de Trabalho 	2018			
D	 Nº de meses de execução contratual 	12			
			
Identificação do Serviço			
Tipo de Serviço	Unid. Medida	Quantidade total a contratar			
 Servente de limpeza 	Posto 	1			
			
Mão De obra			
Mão de obra vinculada à execução contratual			
 Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 			
1	 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 	 Servente de limpeza 			
2	 Salário Normativo da Categoria Profissional 	 R$ 1.018,00 			
3	 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual) 				
4	 Data base da categoria (dia/mês/ano) 	01/03/2018			
			
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
1	 Composição da Remuneração 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Salário Base 	 R$ 1.018,00 	1.018,00 (um mil e dezoito reais) 	Salário definido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, e Similares do Estado de Goiás. Função de Chapa ou Carregador e Empilhador ou Operador de Empilhadeira.	
B	 Adicional insalubridade  	 R$ -   			
C	 Adicional periculosidade 	 R$ -   		CLT - Artigo 193, inc. I, §1º.	
D	 Adicional noturno 	 R$ -   			
E	 Hora Noturna adicional 	 R$ -   			
F	 Adicional de hora extra  	 R$ -   			
G	 Intervalo Intra jornada 	 R$ -   			
H	 Outros (especificar) 	 R$ -   			
	 Total da Remuneração 	 R$ 1.018,00 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		
2	 Benefícios Mensais e Diários 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Vale Transporte 	 R$ -   	(2,50 x 44) -61,08* = R$48,92	Vale transporte – [calculados sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Valparaíso: R$ 2,50  = (2,50 x 44) – 61,08 (6% x salário) = R$48,92. *R$61,08 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	 Auxílio Alimentação 	 R$ 286,75 	(13,72x22) - 5% = 286,75	 Auxílio alimentação – conforme definido na Cláusula Décima Segunda, § 1º e 2°, da CCT.  	
C	 Auxílio Funeral 	 R$ -   		Valor Englobado na apólice de seguro de vida empresarial.	
D	Plano Saúde e Odontoligica	 R$ -   			
F	 Seguro de Vida 			Valor mensal do Seguro de vida empresarial, dividido pela quantia de funcionários contratados atualmente, deduzido pela contribuição pelo funcionário 	
G	 Plano de Benefício Social Familiar – amparo familiar 	 R$ 6,00 		Cláusula Décima Sétima, §1º – CCT.	
H	Cesta Basica	 R$ -   			
I	 Auxilio Creche 	 R$ -   			
	 Total de Benefícios mensais e diários 	 R$ 292,75 	A+B+C+D+E+F+G+H+I	
			
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS		
3	 Insumos Diversos 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Uniforme 	 R$ 51,60 		Conforme preços de uniformes coletados no mercado.	
B	 Material 	 R$ 335,33 		Conforme orçamento da CEIN	
C		 R$ -   			
D	 Equipamento de Proteção Individual 	 R$ -   			
	 Total de Insumos diversos 	 R$ 386,93 			
			
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS			
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 INSS 	20,00%	 R$ 203,60 	 -   	Lei nº 8.212, de 1991.	
B	 SESI ou SESC 	1,50%	 R$ 15,27 		Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.	
C	 SENAI ou SENAC 	1,00%	 R$ 10,18 		Decreto n.º 2.318/86.	
D	 INCRA 	0,20%	 R$ 2,04 		Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.	
E	 Salário Educação 	2,50%	 R$ 25,45 		Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.	
F	 FGTS 	8,00%	 R$ 81,44 		Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
G	 Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS 	3,00%	 R$ 30,54 	RATxFAP =3,0% x 1,0% = 3,0%	Apresentar GFIP ou documento comprobatório do FAP	
H	 SEBRAE 	0,60%	 R$ 6,11 		Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.	
	 Total 	36,80%	 R$ 374,62 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias		
4.2	 13º Salário e Adicional de Férias 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 13º Salário 	8,33%	 R$ 84,80 	[(1/12) x100] = 8,333%	Art. 7º, VIII, CF/88.	
B	 Adicional de Férias 	2,78%	 R$ 28,30 	{[(1/3)/12] x 100} = 2,78%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
	 Subtotal 	11,11%	 R$ 113,10 			
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 	4,09%	 R$ 41,62 	11,11% *14,30% = 1,59%		
	 Total 	15,20%	 R$ 154,72 	A+B+C	
			
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade		
4.3	 Afastamento Maternidade 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Afastamento Maternidade  	0,07%	 R$ 0,71 	((4 x 8,33%)+ (4 x2,78%)) ÷ 12 meses x 2%= 0,07%	O benefício da licença maternidade está previsto na  Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade,especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias. Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	0,03%	 R$ 0,26 	0,07%x14,30%		
	 Total 	0,10%	 R$ 0,97 	A+B	
			
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão		
4.4	 Provisão para Rescisão 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Aviso prévio indenizado 	3,20%	 R$ 32,58 	(1x0,40 x 0,08 x 100) =
3,20%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano.	
B	 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 	0,42%	 R$ 4,28 	{[0,05 x(1/12)]x100}= 0,42	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
C	 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05 x 1 x0,40x0,08x100) = 0,160%	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
D	 Aviso prévio trabalhado 	1,94%	 R$ 19,75 	{[(7/30)/12]x 100} =1,94%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477,487 e 491 CLT. Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses.	
E	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	0,71%	 R$ 7,27 	1,94%x14,30%=0,28%		
F	 Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05x0,40x0,08x100)=0,16	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
	 Total 	6,59%	 R$ 67,13 	A+B+C+D+E+F	
			
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Férias 	8,33%	 R$ 84,80 	{[(1)/12] x100} =8,33%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
B	 Ausência por doença 	1,39%	 R$ 14,15 	{[(5/30)/12]x 100} =1,39%	Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91. Estima-se cinco dias de licença por ano.	
C	 Licença paternidade 	0,02%	 R$ 0,20 	{[(5/30)/12]x 0,015} x100 = 0,02%	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, §1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5
(cinco) dias da licença por ano.	
D	 Ausências legais 	0,83%	 R$ 8,45 	{[(3/30)/12]x 100} =0,833%	Art. 473 da CLT.//Estimativa de 3 (três) ausências por ano.	
E	 Ausência por Acidente de trabalho 	0,42%	 R$ 4,28 	{[(15/30)/12]x 0,1} x 100
= 0,4166%	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 10% (dez por cento) dos funcionários.	
F		0,00%	 R$ -   			
	 Subtotal 	10,99%	 R$ 111,88 	A+B+C+D+F	
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre o custo de reposição 	4,04%	 R$ 41,17 	10,05 X 14,30 = 1,44%		
	 Total 	15,03%	 R$ 153,05 	4.5 Subtotal+G	
			
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas		
4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
4.1	 Encargos previdenciários e FGTS 	36,80%	 R$ 374,62 		Total Encargos previdenciários e FGTS	
4.2	 13º salário + adicional de férias  	15,20%	 R$ 154,72 		Total 13º Salário e Adicional de Férias	
4.3	 Afastamento maternidade 	0,10%	 R$ 0,97 		Total Afastamento Maternidade:	
4.4	 Custo de rescisão 	6,59%	 R$ 67,13 		Total Provisão para Rescisão	
4.5	 Custo de reposição do profissional ausente 	15,03%	 R$ 153,05 		Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.6	 Outros (especificar) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	73,72%	 R$ 750,49 	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6	

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Custos Indiretos 	6,00%	 R$ 146,89 		Custos administrativos e outras despesas.	
B	 Tributos 	6,65%	 R$ 203,35 		Empresas enquadradas no Regime de Lucro presumido. Tributada pelo lucro presumido conforme Lei 10.833	
	 B1. Tributos Federais 	3,65%	 R$ 111,61 			
	PIS	0,65%	 R$ 19,88 			
	COFINS	3,00%	 R$ 91,74 			
	 B2. Tributos Municipais 	3,00%	 R$ 91,74 			
	ISSQN	3,00%	 R$ 91,74 			
	 B3. Tributos Estaduais 	0,00%	 R$ -   			
C	 Lucro 	10,00%	 R$ 259,51 		Lucro sobre os custos	
D	 INSS (desoneração tributária prevista na Lei 12.546/2011) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	22,65%	 R$ 609,75 			
			
Quadro Resumo do Custo por Empregado			
	 Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor			
A	 Módulo 1 - Composição da Remuneração 	 R$ 1.018,00 			
B	 Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 	 R$ 292,75 			
C	 Módulo 3 - Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros) 	 R$ 386,93 			
D	 Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 	 R$ 750,49 			
	 Subtotal (A + B + C + D) 	 R$ 2.448,17 			
E	 Módulo 5 - Custos Indiretos, tributos e lucro 	 R$ 609,75 			
	 Valor total por empregado 	 R$ 3.057,92 			

			

SERVENTE DE LIMPEZA 			
	Item 5 - PLANALTINA							
			
 Processo 	2847/2018			
 Pregão Eletrônico 	xx/2018			
Data do Pregão:	XX/XX/2018			
								
Discriminação dos Serviços: (dados referentes à contratação)			
A	 Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	XX/XX/2018			
B	 Município/UF 	Planaltina			
C	 Ano Convenção Coletiva de Trabalho 	2018			
D	 Nº de meses de execução contratual 	12			
			
Identificação do Serviço			
Tipo de Serviço	Unid. Medida	Quantidade total a contratar			
 Servente de limpeza 	Posto 	1			
			
Mão De obra			
Mão de obra vinculada à execução contratual			
 Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 			
1	 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 	 Servente de limpeza 			
2	 Salário Normativo da Categoria Profissional 	 R$ 1.018,00 			
3	 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual) 				
4	 Data base da categoria (dia/mês/ano) 	01/03/2018			
			
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
1	 Composição da Remuneração 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Salário Base 	 R$ 1.018,00 	1.018,00 (um mil e dezoito reais) 	Salário definido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, e Similares do Estado de Goiás. Função de Chapa ou Carregador e Empilhador ou Operador de Empilhadeira.	
B	 Adicional insalubridade  	 R$ -   			
C	 Adicional periculosidade 	 R$ -   		CLT - Artigo 193, inc. I, §1º.	
D	 Adicional noturno 	 R$ -   			
E	 Hora Noturna adicional 	 R$ -   			
F	 Adicional de hora extra  	 R$ -   			
G	 Intervalo Intra jornada 	 R$ -   			
H	 Outros (especificar) 	 R$ -   			
	 Total da Remuneração 	 R$ 1.018,00 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		
2	 Benefícios Mensais e Diários 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Vale Transporte 	 R$ 48,92 	(2,50 x 44) -61,08* = R$48,92	Vale transporte – [calculados sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Planaltina: R$ 2,50  = (2,50 x 44) – 61,08 (6% x salário) = R$48,92. *R$61,08 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	 Auxílio Alimentação 	 R$ 286,75 	(13,19x22) - 5% = 286,75	 Auxílio alimentação – conforme definido na Cláusula Décima Segunda, § 1º e 2°, da CCT.  	
C	 Auxílio Funeral 	 R$ -   		Valor Englobado na apólice de seguro de vida empresarial.	
D	Plano Saúde e Odontoligica	 R$ -   			
F	 Seguro de Vida 			Valor mensal do Seguro de vida empresarial, dividido pela quantia de funcionários contratados atualmente, deduzido pela contribuição pelo funcionário 	
G	 Plano de Benefício Social Familiar – amparo familiar 	 R$ 6,00 		Cláusula Décima Sétima, §1º – CCT.	
H	Cesta Basica	 R$ -   			
I	 Auxilio Creche 	 R$ -   			
	 Total de Benefícios mensais e diários 	 R$ 341,67 	A+B+C+D+E+F+G+H+I	
			
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS		
3	 Insumos Diversos 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Uniforme 	 R$ 51,60 		Conforme preços de uniformes coletados no mercado.	
B	 Material 	 R$ 335,33 		Conforme orçamento da CEIN	
C		 R$ -   			
D	 Equipamento de Proteção Individual 	 R$ -   			
	 Total de Insumos diversos 	 R$ 386,93 			
			
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS			
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 INSS 	20,00%	 R$ 203,60 	 -   	Lei nº 8.212, de 1991.	
B	 SESI ou SESC 	1,50%	 R$ 15,27 		Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.	
C	 SENAI ou SENAC 	1,00%	 R$ 10,18 		Decreto n.º 2.318/86.	
D	 INCRA 	0,20%	 R$ 2,04 		Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.	
E	 Salário Educação 	2,50%	 R$ 25,45 		Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.	
F	 FGTS 	8,00%	 R$ 81,44 		Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
G	 Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS 	3,00%	 R$ 30,54 	RATxFAP =3,0% x 1,0% = 3,0%	Apresentar GFIP ou documento comprobatório do FAP	
H	 SEBRAE 	0,60%	 R$ 6,11 		Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.	
	 Total 	36,80%	 R$ 374,62 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias		
4.2	 13º Salário e Adicional de Férias 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 13º Salário 	8,33%	 R$ 84,80 	[(1/12) x100] = 8,333%	Art. 7º, VIII, CF/88.	
B	 Adicional de Férias 	2,78%	 R$ 28,30 	{[(1/3)/12] x 100} = 2,78%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
	 Subtotal 	11,11%	 R$ 113,10 			
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 	4,09%	 R$ 41,62 	11,11% *14,30% = 1,59%		
	 Total 	15,20%	 R$ 154,72 	A+B+C	
			
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade		
4.3	 Afastamento Maternidade 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Afastamento Maternidade  	0,07%	 R$ 0,71 	((4 x 8,33%)+ (4 x2,78%)) ÷ 12 meses x 2%= 0,07%	O benefício da licença maternidade está previsto na  Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade,especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias. Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	0,03%	 R$ 0,26 	0,07%x14,30%		
	 Total 	0,10%	 R$ 0,97 	A+B	
			
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão		
4.4	 Provisão para Rescisão 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Aviso prévio indenizado 	3,20%	 R$ 32,58 	(1x0,40 x 0,08 x 100) =
3,20%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano.	
B	 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 	0,42%	 R$ 4,28 	{[0,05 x(1/12)]x100}= 0,42	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
C	 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05 x 1 x0,40x0,08x100) = 0,160%	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
D	 Aviso prévio trabalhado 	1,94%	 R$ 19,75 	{[(7/30)/12]x 100} =1,94%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477,487 e 491 CLT. Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses.	
E	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	0,71%	 R$ 7,27 	1,94%x14,30%=0,28%		
F	 Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05x0,40x0,08x100)=0,16	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
	 Total 	6,59%	 R$ 67,13 	A+B+C+D+E+F	
			
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Férias 	8,33%	 R$ 84,80 	{[(1)/12] x100} =8,33%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
B	 Ausência por doença 	1,39%	 R$ 14,15 	{[(5/30)/12]x 100} =1,39%	Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91. Estima-se cinco dias de licença por ano.	
C	 Licença paternidade 	0,02%	 R$ 0,20 	{[(5/30)/12]x 0,015} x100 = 0,02%	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, §1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5
(cinco) dias da licença por ano.	
D	 Ausências legais 	0,83%	 R$ 8,45 	{[(3/30)/12]x 100} =0,833%	Art. 473 da CLT.//Estimativa de 3 (três) ausências por ano.	
E	 Ausência por Acidente de trabalho 	0,42%	 R$ 4,28 	{[(15/30)/12]x 0,1} x 100
= 0,4166%	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 10% (dez por cento) dos funcionários.	
F		0,00%	 R$ -   			
	 Subtotal 	10,99%	 R$ 111,88 	A+B+C+D+F	
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre o custo de reposição 	4,04%	 R$ 41,17 	10,05 X 14,30 = 1,44%		
	 Total 	15,03%	 R$ 153,05 	4.5 Subtotal+G	
			
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas		
4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
4.1	 Encargos previdenciários e FGTS 	36,80%	 R$ 374,62 		Total Encargos previdenciários e FGTS	
4.2	 13º salário + adicional de férias  	15,20%	 R$ 154,72 		Total 13º Salário e Adicional de Férias	
4.3	 Afastamento maternidade 	0,10%	 R$ 0,97 		Total Afastamento Maternidade:	
4.4	 Custo de rescisão 	6,59%	 R$ 67,13 		Total Provisão para Rescisão	
4.5	 Custo de reposição do profissional ausente 	15,03%	 R$ 153,05 		Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.6	 Outros (especificar) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	73,72%	 R$ 750,49 	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6	

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Custos Indiretos 	6,00%	 R$ 149,83 		Custos administrativos e outras despesas.	
B	 Tributos 	6,65%	 R$ 207,42 		Empresas enquadradas no Regime de Lucro presumido. Tributada pelo lucro presumido conforme Lei 10.833	
	 B1. Tributos Federais 	3,65%	 R$ 113,84 			
	PIS	0,65%	 R$ 20,27 			
	COFINS	3,00%	 R$ 93,57 			
	 B2. Tributos Municipais 	3,00%	 R$ 93,57 			
	ISSQN	3,00%	 R$ 93,57 			
	 B3. Tributos Estaduais 	0,00%	 R$ -   			
C	 Lucro 	10,00%	 R$ 264,69 		Lucro sobre os custos	
D	 INSS (desoneração tributária prevista na Lei 12.546/2011) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	22,65%	 R$ 621,93 			
			
Quadro Resumo do Custo por Empregado			
	 Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor			
A	 Módulo 1 - Composição da Remuneração 	 R$ 1.018,00 			
B	 Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 	 R$ 341,67 			
C	 Módulo 3 - Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros) 	 R$ 386,93 			
D	 Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 	 R$ 750,49 			
	 Subtotal (A + B + C + D) 	 R$ 2.497,09 			
E	 Módulo 5 - Custos Indiretos, tributos e lucro 	 R$ 621,93 			
	 Valor total por empregado 	 R$ 3.119,03 			

			

SERVENTE DE LIMPEZA 			
	Item 6 - GOIAS							
			
 Processo 	2847/2018			
 Pregão Eletrônico 	xx/2018			
Data do Pregão:	XX/XX/2018			
								
Discriminação dos Serviços: (dados referentes à contratação)			
A	 Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	XX/XX/2018			
B	 Município/UF 	Goiás			
C	 Ano Convenção Coletiva de Trabalho 	2018			
D	 Nº de meses de execução contratual 	12			
			
Identificação do Serviço			
Tipo de Serviço	Unid. Medida	Quantidade total a contratar			
 Servente de limpeza 	Posto 	1			
			
Mão De obra			
Mão de obra vinculada à execução contratual			
 Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 			
1	 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 	 Servente de limpeza 			
2	 Salário Normativo da Categoria Profissional 	 R$ 1.018,00 			
3	 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual) 				
4	 Data base da categoria (dia/mês/ano) 	01/03/2018			
			
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
1	 Composição da Remuneração 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Salário Base 	 R$ 1.018,00 	1.018,00 (um mil e dezoito reais) 	Salário definido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, e Similares do Estado de Goiás. Função de Chapa ou Carregador e Empilhador ou Operador de Empilhadeira.	
B	 Adicional insalubridade  	 R$ -   			
C	 Adicional periculosidade 	 R$ -   		CLT - Artigo 193, inc. I, §1º.	
D	 Adicional noturno 	 R$ -   			
E	 Hora Noturna adicional 	 R$ -   			
F	 Adicional de hora extra  	 R$ -   			
G	 Intervalo Intra jornada 	 R$ -   			
H	 Outros (especificar) 	 R$ -   			
	 Total da Remuneração 	 R$ 1.018,00 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		
2	 Benefícios Mensais e Diários 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Vale Transporte 	 R$ -   	(3,70 x 44) -90,00* = R$72,80	Vale transporte – [calculados sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Goiânia: R$ 3,70 (três reais e setenta centavos)] = (3,70 x 44) – 90,00 (6% x salário) = R$72,80. *R$90,00 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	 Auxílio Alimentação 	 R$ 286,75 	(13,19x22) - 5% = 286,75	 Auxílio alimentação – conforme definido na Cláusula Décima Segunda, § 1º e 2°, da CCT.  	
C	 Auxílio Funeral 	 R$ -   		Valor Englobado na apólice de seguro de vida empresarial.	
D	Plano Saúde e Odontoligica	 R$ -   			
F	 Seguro de Vida 			Valor mensal do Seguro de vida empresarial, dividido pela quantia de funcionários contratados atualmente, deduzido pela contribuição pelo funcionário 	
G	 Plano de Benefício Social Familiar – amparo familiar 	 R$ 6,00 		Cláusula Décima Sétima, §1º – CCT.	
H	Cesta Basica	 R$ -   			
I	 Auxilio Creche 	 R$ -   			
	 Total de Benefícios mensais e diários 	 R$ 292,75 	A+B+C+D+E+F+G+H+I	
			
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS		
3	 Insumos Diversos 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Uniforme 	 R$ 51,60 		Conforme preços de uniformes coletados no mercado.	
B	 Material 	 R$ 335,33 		Conforme orçamento da CEIN	
C		 R$ -   			
D	 Equipamento de Proteção Individual 	 R$ -   			
	 Total de Insumos diversos 	 R$ 386,93 			
			
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS			
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 INSS 	20,00%	 R$ 203,60 	 -   	Lei nº 8.212, de 1991.	
B	 SESI ou SESC 	1,50%	 R$ 15,27 		Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.	
C	 SENAI ou SENAC 	1,00%	 R$ 10,18 		Decreto n.º 2.318/86.	
D	 INCRA 	0,20%	 R$ 2,04 		Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.	
E	 Salário Educação 	2,50%	 R$ 25,45 		Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.	
F	 FGTS 	8,00%	 R$ 81,44 		Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
G	 Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS 	3,00%	 R$ 30,54 	RATxFAP =3,0% x 1,0% = 3,0%	Apresentar GFIP ou documento comprobatório do FAP	
H	 SEBRAE 	0,60%	 R$ 6,11 		Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.	
	 Total 	36,80%	 R$ 374,62 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias		
4.2	 13º Salário e Adicional de Férias 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 13º Salário 	8,33%	 R$ 84,80 	[(1/12) x100] = 8,333%	Art. 7º, VIII, CF/88.	
B	 Adicional de Férias 	2,78%	 R$ 28,30 	{[(1/3)/12] x 100} = 2,78%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
	 Subtotal 	11,11%	 R$ 113,10 			
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 	4,09%	 R$ 41,62 	11,11% *14,30% = 1,59%		
	 Total 	15,20%	 R$ 154,72 	A+B+C	
			
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade		
4.3	 Afastamento Maternidade 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Afastamento Maternidade  	0,07%	 R$ 0,71 	((4 x 8,33%)+ (4 x2,78%)) ÷ 12 meses x 2%= 0,07%	O benefício da licença maternidade está previsto na  Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade,especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias. Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	0,03%	 R$ 0,26 	0,07%x14,30%		
	 Total 	0,10%	 R$ 0,97 	A+B	
			
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão		
4.4	 Provisão para Rescisão 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Aviso prévio indenizado 	3,20%	 R$ 32,58 	(1x0,40 x 0,08 x 100) =
3,20%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano.	
B	 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 	0,42%	 R$ 4,28 	{[0,05 x(1/12)]x100}= 0,42	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
C	 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05 x 1 x0,40x0,08x100) = 0,160%	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
D	 Aviso prévio trabalhado 	1,94%	 R$ 19,75 	{[(7/30)/12]x 100} =1,94%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477,487 e 491 CLT. Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses.	
E	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	0,71%	 R$ 7,27 	1,94%x14,30%=0,28%		
F	 Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05x0,40x0,08x100)=0,16	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
	 Total 	6,59%	 R$ 67,13 	A+B+C+D+E+F	
			
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Férias 	8,33%	 R$ 84,80 	{[(1)/12] x100} =8,33%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
B	 Ausência por doença 	1,39%	 R$ 14,15 	{[(5/30)/12]x 100} =1,39%	Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91. Estima-se cinco dias de licença por ano.	
C	 Licença paternidade 	0,02%	 R$ 0,20 	{[(5/30)/12]x 0,015} x100 = 0,02%	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, §1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5
(cinco) dias da licença por ano.	
D	 Ausências legais 	0,83%	 R$ 8,45 	{[(3/30)/12]x 100} =0,833%	Art. 473 da CLT.//Estimativa de 3 (três) ausências por ano.	
E	 Ausência por Acidente de trabalho 	0,42%	 R$ 4,28 	{[(15/30)/12]x 0,1} x 100
= 0,4166%	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 10% (dez por cento) dos funcionários.	
F		0,00%	 R$ -   			
	 Subtotal 	10,99%	 R$ 111,88 	A+B+C+D+F	
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre o custo de reposição 	4,04%	 R$ 41,17 	10,05 X 14,30 = 1,44%		
	 Total 	15,03%	 R$ 153,05 	4.5 Subtotal+G	
			
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas		
4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
4.1	 Encargos previdenciários e FGTS 	36,80%	 R$ 374,62 		Total Encargos previdenciários e FGTS	
4.2	 13º salário + adicional de férias  	15,20%	 R$ 154,72 		Total 13º Salário e Adicional de Férias	
4.3	 Afastamento maternidade 	0,10%	 R$ 0,97 		Total Afastamento Maternidade:	
4.4	 Custo de rescisão 	6,59%	 R$ 67,13 		Total Provisão para Rescisão	
4.5	 Custo de reposição do profissional ausente 	15,03%	 R$ 153,05 		Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.6	 Outros (especificar) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	73,72%	 R$ 750,49 	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6	

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Custos Indiretos 	6,00%	 R$ 146,89 		Custos administrativos e outras despesas.	
B	 Tributos 	6,65%	 R$ 197,62 		Empresas enquadradas no Regime de Lucro presumido. Tributada pelo lucro presumido conforme Lei 10.833	
	 B1. Tributos Federais 	3,65%	 R$ 108,47 			
	PIS	0,65%	 R$ 19,32 			
	COFINS	3,00%	 R$ 89,15 			
	 B2. Tributos Municipais 	3,00%	 R$ 89,15 			
	ISSQN	3,00%	 R$ 89,15 			
	 B3. Tributos Estaduais 	0,00%	 R$ -   			
C	 Lucro 	6,90%	 R$ 179,06 		Lucro sobre os custos	
D	 INSS (desoneração tributária prevista na Lei 12.546/2011) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	19,55%	 R$ 523,57 			
			
Quadro Resumo do Custo por Empregado			
	 Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor			
A	 Módulo 1 - Composição da Remuneração 	 R$ 1.018,00 			
B	 Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 	 R$ 292,75 			
C	 Módulo 3 - Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros) 	 R$ 386,93 			
D	 Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 	 R$ 750,49 			
	 Subtotal (A + B + C + D) 	 R$ 2.448,17 			
E	 Módulo 5 - Custos Indiretos, tributos e lucro 	 R$ 523,57 			
	 Valor total por empregado 	 R$ 2.971,74 			

			

SERVENTE DE LIMPEZA 			
	Item 7 - POSSE							
			
 Processo 	2847/2018			
 Pregão Eletrônico 	xx/2018			
Data do Pregão:	XX/XX/2018			
								
Discriminação dos Serviços: (dados referentes à contratação)			
A	 Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	XX/XX/2018			
B	 Município/UF 	Posse			
C	 Ano Convenção Coletiva de Trabalho 	2018			
D	 Nº de meses de execução contratual 	12			
			
Identificação do Serviço			
Tipo de Serviço	Unid. Medida	Quantidade total a contratar			
 Servente de limpeza 	Posto 	1			
			
Mão De obra			
Mão de obra vinculada à execução contratual			
 Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 			
1	 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 	 Servente de limpeza 			
2	 Salário Normativo da Categoria Profissional 	 R$ 1.018,00 			
3	 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual) 				
4	 Data base da categoria (dia/mês/ano) 	01/03/2018			
			
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
1	 Composição da Remuneração 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Salário Base 	 R$ 1.018,00 	1.018,00 (um mil e dezoito reais) 	Salário definido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, e Similares do Estado de Goiás. Função de Chapa ou Carregador e Empilhador ou Operador de Empilhadeira.	
B	 Adicional insalubridade  	 R$ -   			
C	 Adicional periculosidade 	 R$ -   		CLT - Artigo 193, inc. I, §1º.	
D	 Adicional noturno 	 R$ -   			
E	 Hora Noturna adicional 	 R$ -   			
F	 Adicional de hora extra  	 R$ -   			
G	 Intervalo Intra jornada 	 R$ -   			
H	 Outros (especificar) 	 R$ -   			
	 Total da Remuneração 	 R$ 1.018,00 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		
2	 Benefícios Mensais e Diários 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Vale Transporte 	 R$ -   	(3,70 x 44) -90,00* = R$72,80	Vale transporte – [calculados sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Goiânia: R$ 3,70 (três reais e setenta centavos)] = (3,70 x 44) – 90,00 (6% x salário) = R$72,80. *R$90,00 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	 Auxílio Alimentação 	 R$ 286,75 	(13,72x22) - 5% = 286,75	 Auxílio alimentação – conforme definido na Cláusula Décima Segunda, § 1º e 2°, da CCT.  	
C	 Auxílio Funeral 	 R$ -   		Valor Englobado na apólice de seguro de vida empresarial.	
D	Plano Saúde e Odontoligica	 R$ -   			
F	 Seguro de Vida 			Valor mensal do Seguro de vida empresarial, dividido pela quantia de funcionários contratados atualmente, deduzido pela contribuição pelo funcionário 	
G	 Plano de Benefício Social Familiar – amparo familiar 	 R$ 6,00 		Cláusula Décima Sétima, §1º – CCT.	
H	Cesta Basica	 R$ -   			
I	 Auxilio Creche 	 R$ -   			
	 Total de Benefícios mensais e diários 	 R$ 292,75 	A+B+C+D+E+F+G+H+I	
			
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS		
3	 Insumos Diversos 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Uniforme 	 R$ 51,60 		Conforme preços de uniformes coletados no mercado.	
B	 Material 	 R$ 335,33 		Conforme orçamento da CEIN	
C		 R$ -   			
D	 Equipamento de Proteção Individual 	 R$ -   			
	 Total de Insumos diversos 	 R$ 386,93 			
			
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS			
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 INSS 	20,00%	 R$ 203,60 	 -   	Lei nº 8.212, de 1991.	
B	 SESI ou SESC 	1,50%	 R$ 15,27 		Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.	
C	 SENAI ou SENAC 	1,00%	 R$ 10,18 		Decreto n.º 2.318/86.	
D	 INCRA 	0,20%	 R$ 2,04 		Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.	
E	 Salário Educação 	2,50%	 R$ 25,45 		Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.	
F	 FGTS 	8,00%	 R$ 81,44 		Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
G	 Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS 	3,00%	 R$ 30,54 	RATxFAP =3,0% x 1,0% = 3,0%	Apresentar GFIP ou documento comprobatório do FAP	
H	 SEBRAE 	0,60%	 R$ 6,11 		Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.	
	 Total 	36,80%	 R$ 374,62 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias		
4.2	 13º Salário e Adicional de Férias 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 13º Salário 	8,33%	 R$ 84,80 	[(1/12) x100] = 8,333%	Art. 7º, VIII, CF/88.	
B	 Adicional de Férias 	2,78%	 R$ 28,30 	{[(1/3)/12] x 100} = 2,78%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
	 Subtotal 	11,11%	 R$ 113,10 			
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 	4,09%	 R$ 41,62 	11,11% *14,30% = 1,59%		
	 Total 	15,20%	 R$ 154,72 	A+B+C	
			
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade		
4.3	 Afastamento Maternidade 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Afastamento Maternidade  	0,07%	 R$ 0,71 	((4 x 8,33%)+ (4 x2,78%)) ÷ 12 meses x 2%= 0,07%	O benefício da licença maternidade está previsto na  Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade,especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias. Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	0,03%	 R$ 0,26 	0,07%x14,30%		
	 Total 	0,10%	 R$ 0,97 	A+B	
			
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão		
4.4	 Provisão para Rescisão 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Aviso prévio indenizado 	3,20%	 R$ 32,58 	(1x0,40 x 0,08 x 100) =
3,20%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano.	
B	 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 	0,42%	 R$ 4,28 	{[0,05 x(1/12)]x100}= 0,42	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
C	 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05 x 1 x0,40x0,08x100) = 0,160%	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
D	 Aviso prévio trabalhado 	1,94%	 R$ 19,75 	{[(7/30)/12]x 100} =1,94%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477,487 e 491 CLT. Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses.	
E	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	0,71%	 R$ 7,27 	1,94%x14,30%=0,28%		
F	 Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05x0,40x0,08x100)=0,16	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
	 Total 	6,59%	 R$ 67,13 	A+B+C+D+E+F	
			
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Férias 	8,33%	 R$ 84,80 	{[(1)/12] x100} =8,33%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
B	 Ausência por doença 	1,39%	 R$ 14,15 	{[(5/30)/12]x 100} =1,39%	Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91. Estima-se cinco dias de licença por ano.	
C	 Licença paternidade 	0,02%	 R$ 0,20 	{[(5/30)/12]x 0,015} x100 = 0,02%	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, §1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5
(cinco) dias da licença por ano.	
D	 Ausências legais 	0,83%	 R$ 8,45 	{[(3/30)/12]x 100} =0,833%	Art. 473 da CLT.//Estimativa de 3 (três) ausências por ano.	
E	 Ausência por Acidente de trabalho 	0,42%	 R$ 4,28 	{[(15/30)/12]x 0,1} x 100
= 0,4166%	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 10% (dez por cento) dos funcionários.	
F		0,00%	 R$ -   			
	 Subtotal 	10,99%	 R$ 111,88 	A+B+C+D+F	
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre o custo de reposição 	4,04%	 R$ 41,17 	10,05 X 14,30 = 1,44%		
	 Total 	15,03%	 R$ 153,05 	4.5 Subtotal+G	
			
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas		
4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
4.1	 Encargos previdenciários e FGTS 	36,80%	 R$ 374,62 		Total Encargos previdenciários e FGTS	
4.2	 13º salário + adicional de férias  	15,20%	 R$ 154,72 		Total 13º Salário e Adicional de Férias	
4.3	 Afastamento maternidade 	0,10%	 R$ 0,97 		Total Afastamento Maternidade:	
4.4	 Custo de rescisão 	6,59%	 R$ 67,13 		Total Provisão para Rescisão	
4.5	 Custo de reposição do profissional ausente 	15,03%	 R$ 153,05 		Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.6	 Outros (especificar) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	73,72%	 R$ 750,49 	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6	

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Custos Indiretos 	6,00%	 R$ 146,89 		Custos administrativos e outras despesas.	
B	 Tributos 	6,65%	 R$ 197,62 		Empresas enquadradas no Regime de Lucro presumido. Tributada pelo lucro presumido conforme Lei 10.833	
	 B1. Tributos Federais 	3,65%	 R$ 108,47 			
	PIS	0,65%	 R$ 19,32 			
	COFINS	3,00%	 R$ 89,15 			
	 B2. Tributos Municipais 	3,00%	 R$ 89,15 			
	ISSQN	3,00%	 R$ 89,15 			
	 B3. Tributos Estaduais 	0,00%	 R$ -   			
C	 Lucro 	6,90%	 R$ 179,06 		Lucro sobre os custos	
D	 INSS (desoneração tributária prevista na Lei 12.546/2011) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	19,55%	 R$ 523,57 			
			
Quadro Resumo do Custo por Empregado			
	 Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor			
A	 Módulo 1 - Composição da Remuneração 	 R$ 1.018,00 			
B	 Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 	 R$ 292,75 			
C	 Módulo 3 - Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros) 	 R$ 386,93 			
D	 Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 	 R$ 750,49 			
	 Subtotal (A + B + C + D) 	 R$ 2.448,17 			
E	 Módulo 5 - Custos Indiretos, tributos e lucro 	 R$ 523,57 			
	 Valor total por empregado 	 R$ 2.971,74 			

			

SERVENTE DE LIMPEZA 			
	Item 8 – BURITI ALEGRE							
			
 Processo 	2847/2018			
 Pregão Eletrônico 	xx/2018			
Data do Pregão:	XX/XX/2018			
								
Discriminação dos Serviços: (dados referentes à contratação)			
A	 Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	XX/XX/2018			
B	 Município/UF 	Buriti Alegre			
C	 Ano Convenção Coletiva de Trabalho 	2018			
D	 Nº de meses de execução contratual 	12			
			
Identificação do Serviço			
Tipo de Serviço	Unid. Medida	Quantidade total a contratar			
 Servente de limpeza 	Posto 	1			
			
Mão De obra			
Mão de obra vinculada à execução contratual			
 Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 			
1	 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 	 Servente de limpeza 			
2	 Salário Normativo da Categoria Profissional 	 R$ 1.018,00 			
3	 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual) 				
4	 Data base da categoria (dia/mês/ano) 	01/03/2018			
			
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
1	 Composição da Remuneração 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Salário Base 	 R$ 1.018,00 	1.018,00 (um mil e dezoito reais) 	Salário definido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, e Similares do Estado de Goiás. Função de Chapa ou Carregador e Empilhador ou Operador de Empilhadeira.	
B	 Adicional insalubridade  	 R$ -   			
C	 Adicional periculosidade 	 R$ -   		CLT - Artigo 193, inc. I, §1º.	
D	 Adicional noturno 	 R$ -   			
E	 Hora Noturna adicional 	 R$ -   			
F	 Adicional de hora extra  	 R$ -   			
G	 Intervalo Intra jornada 	 R$ -   			
H	 Outros (especificar) 	 R$ -   			
	 Total da Remuneração 	 R$ 1.018,00 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		
2	 Benefícios Mensais e Diários 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Vale Transporte 	 R$ -   	(3,70 x 44) -90,00* = R$72,80	Vale transporte – [calculados sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Goiânia: R$ 3,70 (três reais e setenta centavos)] = (3,70 x 44) – 90,00 (6% x salário) = R$72,80. *R$90,00 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	 Auxílio Alimentação 	 R$ 286,75 	(13,19x22) - 5% = 286,75	 Auxílio alimentação – conforme definido na Cláusula Décima Segunda, § 1º e 2°, da CCT.  	
C	 Auxílio Funeral 	 R$ -   		Valor Englobado na apólice de seguro de vida empresarial.	
D	Plano Saúde e Odontoligica	 R$ -   			
F	 Seguro de Vida 			Valor mensal do Seguro de vida empresarial, dividido pela quantia de funcionários contratados atualmente, deduzido pela contribuição pelo funcionário 	
G	 Plano de Benefício Social Familiar – amparo familiar 	 R$ 6,00 		Cláusula Décima Sétima, §1º – CCT.	
H	Cesta Basica	 R$ -   			
I	 Auxilio Creche 	 R$ -   			
	 Total de Benefícios mensais e diários 	 R$ 292,75 	A+B+C+D+E+F+G+H+I	
			
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS		
3	 Insumos Diversos 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Uniforme 	 R$ 51,60 		Conforme preços de uniformes coletados no mercado.	
B	 Material 	 R$ 335,33 		Conforme orçamento da CEIN	
C		 R$ -   			
D	 Equipamento de Proteção Individual 	 R$ -   			
	 Total de Insumos diversos 	 R$ 386,93 			
			
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS			
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 INSS 	20,00%	 R$ 203,60 	 -   	Lei nº 8.212, de 1991.	
B	 SESI ou SESC 	1,50%	 R$ 15,27 		Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.	
C	 SENAI ou SENAC 	1,00%	 R$ 10,18 		Decreto n.º 2.318/86.	
D	 INCRA 	0,20%	 R$ 2,04 		Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.	
E	 Salário Educação 	2,50%	 R$ 25,45 		Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.	
F	 FGTS 	8,00%	 R$ 81,44 		Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
G	 Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS 	3,00%	 R$ 30,54 	RATxFAP =3,0% x 1,0% = 3,0%	Apresentar GFIP ou documento comprobatório do FAP	
H	 SEBRAE 	0,60%	 R$ 6,11 		Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.	
	 Total 	36,80%	 R$ 374,62 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias		
4.2	 13º Salário e Adicional de Férias 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 13º Salário 	8,33%	 R$ 84,80 	[(1/12) x100] = 8,333%	Art. 7º, VIII, CF/88.	
B	 Adicional de Férias 	2,78%	 R$ 28,30 	{[(1/3)/12] x 100} = 2,78%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
	 Subtotal 	11,11%	 R$ 113,10 			
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 	4,09%	 R$ 41,62 	11,11% *14,30% = 1,59%		
	 Total 	15,20%	 R$ 154,72 	A+B+C	
			
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade		
4.3	 Afastamento Maternidade 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Afastamento Maternidade  	0,07%	 R$ 0,71 	((4 x 8,33%)+ (4 x2,78%)) ÷ 12 meses x 2%= 0,07%	O benefício da licença maternidade está previsto na  Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade,especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias. Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	0,03%	 R$ 0,26 	0,07%x14,30%		
	 Total 	0,10%	 R$ 0,97 	A+B	
			
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão		
4.4	 Provisão para Rescisão 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Aviso prévio indenizado 	3,20%	 R$ 32,58 	(1x0,40 x 0,08 x 100) =
3,20%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano.	
B	 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 	0,42%	 R$ 4,28 	{[0,05 x(1/12)]x100}= 0,42	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
C	 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05 x 1 x0,40x0,08x100) = 0,160%	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
D	 Aviso prévio trabalhado 	1,94%	 R$ 19,75 	{[(7/30)/12]x 100} =1,94%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477,487 e 491 CLT. Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses.	
E	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	0,71%	 R$ 7,27 	1,94%x14,30%=0,28%		
F	 Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05x0,40x0,08x100)=0,16	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
	 Total 	6,59%	 R$ 67,13 	A+B+C+D+E+F	
			
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Férias 	8,33%	 R$ 84,80 	{[(1)/12] x100} =8,33%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
B	 Ausência por doença 	1,39%	 R$ 14,15 	{[(5/30)/12]x 100} =1,39%	Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91. Estima-se cinco dias de licença por ano.	
C	 Licença paternidade 	0,02%	 R$ 0,20 	{[(5/30)/12]x 0,015} x100 = 0,02%	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, §1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5
(cinco) dias da licença por ano.	
D	 Ausências legais 	0,83%	 R$ 8,45 	{[(3/30)/12]x 100} =0,833%	Art. 473 da CLT.//Estimativa de 3 (três) ausências por ano.	
E	 Ausência por Acidente de trabalho 	0,42%	 R$ 4,28 	{[(15/30)/12]x 0,1} x 100
= 0,4166%	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 10% (dez por cento) dos funcionários.	
F		0,00%	 R$ -   			
	 Subtotal 	10,99%	 R$ 111,88 	A+B+C+D+F	
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre o custo de reposição 	4,04%	 R$ 41,17 	10,05 X 14,30 = 1,44%		
	 Total 	15,03%	 R$ 153,05 	4.5 Subtotal+G	
			
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas		
4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
4.1	 Encargos previdenciários e FGTS 	36,80%	 R$ 374,62 		Total Encargos previdenciários e FGTS	
4.2	 13º salário + adicional de férias  	15,20%	 R$ 154,72 		Total 13º Salário e Adicional de Férias	
4.3	 Afastamento maternidade 	0,10%	 R$ 0,97 		Total Afastamento Maternidade:	
4.4	 Custo de rescisão 	6,59%	 R$ 67,13 		Total Provisão para Rescisão	
4.5	 Custo de reposição do profissional ausente 	15,03%	 R$ 153,05 		Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.6	 Outros (especificar) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	73,72%	 R$ 750,49 	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6	

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Custos Indiretos 	6,00%	 R$ 146,89 		Custos administrativos e outras despesas.	
B	 Tributos 	4,65%	 R$ 135,29 		Empresas enquadradas no Regime de Lucro presumido. Tributada pelo lucro presumido conforme Lei 10.833	
	 B1. Tributos Federais 	3,65%	 R$ 106,19 			
	PIS	0,65%	 R$ 18,91 			
	COFINS	3,00%	 R$ 87,28 			
	 B2. Tributos Municipais 	1,00%	 R$ 29,09 			
	ISSQN	1,00%	 R$ 29,09 			
	 B3. Tributos Estaduais 	0,00%	 R$ -   			
C	 Lucro 	6,90%	 R$ 179,06 		Lucro sobre os custos	
D	 INSS (desoneração tributária prevista na Lei 12.546/2011) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	17,55%	 R$ 461,24 			
			
Quadro Resumo do Custo por Empregado			
	 Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor			
A	 Módulo 1 - Composição da Remuneração 	 R$ 1.018,00 			
B	 Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 	 R$ 292,75 			
C	 Módulo 3 - Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros) 	 R$ 386,93 			
D	 Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 	 R$ 750,49 			
	 Subtotal (A + B + C + D) 	 R$ 2.448,17 			
E	 Módulo 5 - Custos Indiretos, tributos e lucro 	 R$ 461,24 			
	 Valor total por empregado 	 R$ 2.909,41 			

			

 SERVENTE DE LIMPEZA 			
	Item 9 - NIQUELÂNDIA							
			
 Processo 	2847/2018			
 Pregão Eletrônico 	xx/2018			
Data do Pregão:	XX/XX/2018			
								
Discriminação dos Serviços: (dados referentes à contratação)			
A	 Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	XX/XX/2018			
B	 Município/UF 	Niquelândia			
C	 Ano Convenção Coletiva de Trabalho 	2018			
D	 Nº de meses de execução contratual 	12			
			
Identificação do Serviço			
Tipo de Serviço	Unid. Medida	Quantidade total a contratar			
 Servente de limpeza 	Posto 	1			
			
Mão De obra			
Mão de obra vinculada à execução contratual			
 Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 			
1	 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 	 Servente de limpeza 			
2	 Salário Normativo da Categoria Profissional 	 R$ 1.018,00 			
3	 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual) 				
4	 Data base da categoria (dia/mês/ano) 	01/03/2018			
			
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
1	 Composição da Remuneração 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Salário Base 	 R$ 1.018,00 	1.018,00 (um mil e dezoito reais) 	Salário definido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, e Similares do Estado de Goiás. Função de Chapa ou Carregador e Empilhador ou Operador de Empilhadeira.	
B	 Adicional insalubridade  	 R$ -   			
C	 Adicional periculosidade 	 R$ -   		CLT - Artigo 193, inc. I, §1º.	
D	 Adicional noturno 	 R$ -   			
E	 Hora Noturna adicional 	 R$ -   			
F	 Adicional de hora extra  	 R$ -   			
G	 Intervalo Intra jornada 	 R$ -   			
H	 Outros (especificar) 	 R$ -   			
	 Total da Remuneração 	 R$ 1.018,00 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		
2	 Benefícios Mensais e Diários 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Vale Transporte 	 R$ 4,92 	(2,50 x 44) -61,08* = R$48,92	Vale transporte – [calculados sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Valparaíso: R$ 2,50  = (2,50 x 44) – 61,08 (6% x salário) = R$48,92. *R$61,08 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	 Auxílio Alimentação 	 R$ 286,75 	(13,19x22) - 5% = 286,75	 Auxílio alimentação – conforme definido na Cláusula Décima Segunda, § 1º e 2°, da CCT.  	
C	 Auxílio Funeral 	 R$ -   		Valor Englobado na apólice de seguro de vida empresarial.	
D	Plano Saúde e Odontoligica	 R$ -   			
F	 Seguro de Vida 			Valor mensal do Seguro de vida empresarial, dividido pela quantia de funcionários contratados atualmente, deduzido pela contribuição pelo funcionário 	
G	 Plano de Benefício Social Familiar – amparo familiar 	 R$ 6,00 		Cláusula Décima Sétima, §1º – CCT.	
H	Cesta Basica	 R$ -   			
I	 Auxilio Creche 	 R$ -   			
	 Total de Benefícios mensais e diários 	 R$ 297,67 	A+B+C+D+E+F+G+H+I	
			
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS		
3	 Insumos Diversos 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Uniforme 	 R$ 51,60 		Conforme preços de uniformes coletados no mercado.	
B	 Material 	 R$ 335,33 		Conforme orçamento da CEIN	
C		 R$ -   			
D	 Equipamento de Proteção Individual 	 R$ -   			
	 Total de Insumos diversos 	 R$ 386,93 			
			
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS			
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 INSS 	20,00%	 R$ 203,60 	 -   	Lei nº 8.212, de 1991.	
B	 SESI ou SESC 	1,50%	 R$ 15,27 		Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.	
C	 SENAI ou SENAC 	1,00%	 R$ 10,18 		Decreto n.º 2.318/86.	
D	 INCRA 	0,20%	 R$ 2,04 		Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.	
E	 Salário Educação 	2,50%	 R$ 25,45 		Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.	
F	 FGTS 	8,00%	 R$ 81,44 		Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
G	 Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS 	3,00%	 R$ 30,54 	RATxFAP =3,0% x 1,0% = 3,0%	Apresentar GFIP ou documento comprobatório do FAP	
H	 SEBRAE 	0,60%	 R$ 6,11 		Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.	
	 Total 	36,80%	 R$ 374,62 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias		
4.2	 13º Salário e Adicional de Férias 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 13º Salário 	8,33%	 R$ 84,80 	[(1/12) x100] = 8,333%	Art. 7º, VIII, CF/88.	
B	 Adicional de Férias 	2,78%	 R$ 28,30 	{[(1/3)/12] x 100} = 2,78%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
	 Subtotal 	11,11%	 R$ 113,10 			
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 	4,09%	 R$ 41,62 	11,11% *14,30% = 1,59%		
	 Total 	15,20%	 R$ 154,72 	A+B+C	
			
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade		
4.3	 Afastamento Maternidade 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Afastamento Maternidade  	0,07%	 R$ 0,71 	((4 x 8,33%)+ (4 x2,78%)) ÷ 12 meses x 2%= 0,07%	O benefício da licença maternidade está previsto na  Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade,especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias. Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	0,03%	 R$ 0,26 	0,07%x14,30%		
	 Total 	0,10%	 R$ 0,97 	A+B	
			
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão		
4.4	 Provisão para Rescisão 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Aviso prévio indenizado 	3,20%	 R$ 32,58 	(1x0,40 x 0,08 x 100) =
3,20%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano.	
B	 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 	0,42%	 R$ 4,28 	{[0,05 x(1/12)]x100}= 0,42	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
C	 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05 x 1 x0,40x0,08x100) = 0,160%	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
D	 Aviso prévio trabalhado 	1,94%	 R$ 19,75 	{[(7/30)/12]x 100} =1,94%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477,487 e 491 CLT. Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses.	
E	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	0,71%	 R$ 7,27 	1,94%x14,30%=0,28%		
F	 Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05x0,40x0,08x100)=0,16	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
	 Total 	6,59%	 R$ 67,13 	A+B+C+D+E+F	
			
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Férias 	8,33%	 R$ 84,80 	{[(1)/12] x100} =8,33%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
B	 Ausência por doença 	1,39%	 R$ 14,15 	{[(5/30)/12]x 100} =1,39%	Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91. Estima-se cinco dias de licença por ano.	
C	 Licença paternidade 	0,02%	 R$ 0,20 	{[(5/30)/12]x 0,015} x100 = 0,02%	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, §1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5
(cinco) dias da licença por ano.	
D	 Ausências legais 	0,83%	 R$ 8,45 	{[(3/30)/12]x 100} =0,833%	Art. 473 da CLT.//Estimativa de 3 (três) ausências por ano.	
E	 Ausência por Acidente de trabalho 	0,42%	 R$ 4,28 	{[(15/30)/12]x 0,1} x 100
= 0,4166%	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 10% (dez por cento) dos funcionários.	
F		0,00%	 R$ -   			
	 Subtotal 	10,99%	 R$ 111,88 	A+B+C+D+F	
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre o custo de reposição 	4,04%	 R$ 41,17 	10,05 X 14,30 = 1,44%		
	 Total 	15,03%	 R$ 153,05 	4.5 Subtotal+G	
			
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas		
4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
4.1	 Encargos previdenciários e FGTS 	36,80%	 R$ 374,62 		Total Encargos previdenciários e FGTS	
4.2	 13º salário + adicional de férias  	15,20%	 R$ 154,72 		Total 13º Salário e Adicional de Férias	
4.3	 Afastamento maternidade 	0,10%	 R$ 0,97 		Total Afastamento Maternidade:	
4.4	 Custo de rescisão 	6,59%	 R$ 67,13 		Total Provisão para Rescisão	
4.5	 Custo de reposição do profissional ausente 	15,03%	 R$ 153,05 		Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.6	 Outros (especificar) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	73,72%	 R$ 750,49 	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6	

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Custos Indiretos 	6,00%	 R$ 147,19 		Custos administrativos e outras despesas.	
B	 Tributos 	7,65%	 R$ 230,26 		Empresas enquadradas no Regime de Lucro presumido. Tributada pelo lucro presumido conforme Lei 10.833	
	 B1. Tributos Federais 	3,65%	 R$ 109,86 			
	PIS	0,65%	 R$ 19,56 			
	COFINS	3,00%	 R$ 90,30 			
	 B2. Tributos Municipais 	4,00%	 R$ 120,40 			
	ISSQN	4,00%	 R$ 120,40 			
	 B3. Tributos Estaduais 	0,00%	 R$ -   			
C	 Lucro 	6,90%	 R$ 179,42 		Lucro sobre os custos	
D	 INSS (desoneração tributária prevista na Lei 12.546/2011) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	20,55%	 R$ 556,87 			
			
Quadro Resumo do Custo por Empregado			
	 Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor			
A	 Módulo 1 - Composição da Remuneração 	 R$ 1.018,00 			
B	 Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 	 R$ 297,67 			
C	 Módulo 3 - Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros) 	 R$ 386,93 			
D	 Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 	 R$ 750,49 			
	 Subtotal (A + B + C + D) 	 R$ 2.453,09 			
E	 Módulo 5 - Custos Indiretos, tributos e lucro 	 R$ 556,87 			
	 Valor total por empregado 	 R$ 3.009,96 			

				

SERVENTE DE LIMPEZA 				
	Item 10 - MINEIROS								

 Processo 	2847/2018			
 Pregão Eletrônico 	xx/2018			
Data do Pregão:	XX/XX/2018			
								
Discriminação dos Serviços: (dados referentes à contratação)			
A	 Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 	XX/XX/2018			
B	 Município/UF 	MINEIROS			
C	 Ano Convenção Coletiva de Trabalho 	2018			
D	 Nº de meses de execução contratual 	12			
			
Identificação do Serviço			
Tipo de Serviço	Unid. Medida	Quantidade total a contratar			
 Servente de limpeza 	Posto 	1			
			
Mão De obra			
Mão de obra vinculada à execução contratual			
 Dados complementares para composição dos custos referente à mão de obra 			
1	 Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas) 	 Servente de limpeza 			
2	 Salário Normativo da Categoria Profissional 	 R$ 1.018,00 			
3	 Categoria Profissional (vinculada à execução contratual) 				
4	 Data base da categoria (dia/mês/ano) 	01/03/2018			
			
MÓDULO 1: COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO		
1	 Composição da Remuneração 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Salário Base 	 R$ 1.018,00 	1.018,00 (um mil e dezoito reais) 	Salário definido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo, e Similares do Estado de Goiás. Função de Chapa ou Carregador e Empilhador ou Operador de Empilhadeira.	
B	 Adicional insalubridade  	 R$ -   			
C	 Adicional periculosidade 	 R$ -   		CLT - Artigo 193, inc. I, §1º.	
D	 Adicional noturno 	 R$ -   			
E	 Hora Noturna adicional 	 R$ -   			
F	 Adicional de hora extra  	 R$ -   			
G	 Intervalo Intra jornada 	 R$ -   			
H	 Outros (especificar) 	 R$ -   			
	 Total da Remuneração 	 R$ 1.018,00 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS		
2	 Benefícios Mensais e Diários 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Vale Transporte 	 R$ 92,92 	(3,50 x 44) -61,08* = R$92,92	Vale transporte – [calculados sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Goiânia: R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos)] = (3,50 x 44) – 61,08 (6% x salário) = R$92,92. *R$92,92 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	 Auxílio Alimentação 	 R$ 286,75 	(13,19x22) - 5% = 286,75	 Auxílio alimentação – conforme definido na Cláusula Décima Segunda, § 1º e 2°, da CCT.  	
C	 Auxílio Funeral 	 R$ -   		Valor Englobado na apólice de seguro de vida empresarial.	
D	Plano Saúde e Odontoligica	 R$ -   			
F	 Seguro de Vida 			Valor mensal do Seguro de vida empresarial, dividido pela quantia de funcionários contratados atualmente, deduzido pela contribuição pelo funcionário 	
G	 Plano de Benefício Social Familiar – amparo familiar 	 R$ 6,00 		Cláusula Décima Sétima, §1º – CCT.	
H	Cesta Basica	 R$ -   			
I	 Auxilio Creche 	 R$ -   			
	 Total de Benefícios mensais e diários 	 R$ 385,67 	A+B+C+D+E+F+G+H+I	
			
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS		
3	 Insumos Diversos 	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Uniforme 	 R$ 51,60 		Conforme preços de uniformes coletados no mercado.	
B	 Material 	 R$ 335,33 		Conforme orçamento da CEIN	
C		 R$ -   			
D	 Equipamento de Proteção Individual 	 R$ -   			
	 Total de Insumos diversos 	 R$ 386,93 			
			
MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS		
Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS			
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 INSS 	20,00%	 R$ 203,60 	 -   	Lei nº 8.212, de 1991.	
B	 SESI ou SESC 	1,50%	 R$ 15,27 		Art. 3º, Lei n.º 8.036/90.	
C	 SENAI ou SENAC 	1,00%	 R$ 10,18 		Decreto n.º 2.318/86.	
D	 INCRA 	0,20%	 R$ 2,04 		Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70.	
E	 Salário Educação 	2,50%	 R$ 25,45 		Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82.	
F	 FGTS 	8,00%	 R$ 81,44 		Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
G	 Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS 	3,00%	 R$ 30,54 	RATxFAP =3,0% x 1,0% = 3,0%	Apresentar GFIP ou documento comprobatório do FAP	
H	 SEBRAE 	0,60%	 R$ 6,11 		Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90.	
	 Total 	36,80%	 R$ 374,62 	A+B+C+D+E+F+G+H	
			
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias		
4.2	 13º Salário e Adicional de Férias 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 13º Salário 	8,33%	 R$ 84,80 	[(1/12) x100] = 8,333%	Art. 7º, VIII, CF/88.	
B	 Adicional de Férias 	2,78%	 R$ 28,30 	{[(1/3)/12] x 100} = 2,78%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
	 Subtotal 	11,11%	 R$ 113,10 			
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias 	4,09%	 R$ 41,62 	11,11% *14,30% = 1,59%		
	 Total 	15,20%	 R$ 154,72 	A+B+C	
			
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade		
4.3	 Afastamento Maternidade 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Afastamento Maternidade  	0,07%	 R$ 0,71 	((4 x 8,33%)+ (4 x2,78%)) ÷ 12 meses x 2%= 0,07%	O benefício da licença maternidade está previsto na  Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade,especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias. Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	0,03%	 R$ 0,26 	0,07%x14,30%		
	 Total 	0,10%	 R$ 0,97 	A+B	
			
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão		
4.4	 Provisão para Rescisão 	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Aviso prévio indenizado 	3,20%	 R$ 32,58 	(1x0,40 x 0,08 x 100) =
3,20%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano.	
B	 Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado 	0,42%	 R$ 4,28 	{[0,05 x(1/12)]x100}= 0,42	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
C	 Multa do FGTS do aviso prévio indenizado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05 x 1 x0,40x0,08x100) = 0,160%	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
D	 Aviso prévio trabalhado 	1,94%	 R$ 19,75 	{[(7/30)/12]x 100} =1,94%	Art. 7º, XXI, CF/88, 477,487 e 491 CLT. Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses.	
E	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	0,71%	 R$ 7,27 	1,94%x14,30%=0,28%		
F	 Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado 	0,16%	 R$ 1,63 	(0,05x0,40x0,08x100)=0,16	Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97	
	 Total 	6,59%	 R$ 67,13 	A+B+C+D+E+F	
			
Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Férias 	8,33%	 R$ 84,80 	{[(1)/12] x100} =8,33%	Art. 7º, XVII, CF/88.	
B	 Ausência por doença 	1,39%	 R$ 14,15 	{[(5/30)/12]x 100} =1,39%	Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91. Estima-se cinco dias de licença por ano.	
C	 Licença paternidade 	0,02%	 R$ 0,20 	{[(5/30)/12]x 0,015} x100 = 0,02%	Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, §1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5
(cinco) dias da licença por ano.	
D	 Ausências legais 	0,83%	 R$ 8,45 	{[(3/30)/12]x 100} =0,833%	Art. 473 da CLT.//Estimativa de 3 (três) ausências por ano.	
E	 Ausência por Acidente de trabalho 	0,42%	 R$ 4,28 	{[(15/30)/12]x 0,1} x 100
= 0,4166%	Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 10% (dez por cento) dos funcionários.	
F		0,00%	 R$ -   			
	 Subtotal 	10,99%	 R$ 111,88 	A+B+C+D+F	
C	 Incidência do Submódulo 4.1 sobre o custo de reposição 	4,04%	 R$ 41,17 	10,05 X 14,30 = 1,44%		
	 Total 	15,03%	 R$ 153,05 	4.5 Subtotal+G	
			
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas		
4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
4.1	 Encargos previdenciários e FGTS 	36,80%	 R$ 374,62 		Total Encargos previdenciários e FGTS	
4.2	 13º salário + adicional de férias  	15,20%	 R$ 154,72 		Total 13º Salário e Adicional de Férias	
4.3	 Afastamento maternidade 	0,10%	 R$ 0,97 		Total Afastamento Maternidade:	
4.4	 Custo de rescisão 	6,59%	 R$ 67,13 		Total Provisão para Rescisão	
4.5	 Custo de reposição do profissional ausente 	15,03%	 R$ 153,05 		Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.6	 Outros (especificar) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	73,72%	 R$ 750,49 	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6	

MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO		
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor	Memória de Cálculo	Fundamento 	
A	 Custos Indiretos 	6,00%	 R$ 152,47 		Custos administrativos e outras despesas.	
B	 Tributos 	6,65%	 R$ 211,07 		Empresas enquadradas no Regime de Lucro presumido. Tributada pelo lucro presumido conforme Lei 10.833	
	 B1. Tributos Federais 	3,65%	 R$ 115,85 			
	PIS	0,65%	 R$ 20,63 			
	COFINS	3,00%	 R$ 95,22 			
	 B2. Tributos Municipais 	3,00%	 R$ 95,22 			
	ISSQN	3,00%	 R$ 95,22 			
	 B3. Tributos Estaduais 	0,00%	 R$ -   			
C	 Lucro 	10,00%	 R$ 269,36 		Lucro sobre os custos	
D	 INSS (desoneração tributária prevista na Lei 12.546/2011) 	0,00%	 R$ -   			
	 Total 	22,65%	 R$ 632,89 			
			
Quadro Resumo do Custo por Empregado			
	 Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor			
A	 Módulo 1 - Composição da Remuneração 	 R$ 1.018,00 			
B	 Módulo 2 - Benefícios Mensais e Diários 	 R$ 385,67 			
C	 Módulo 3 - Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros) 	 R$ 386,93 			
D	 Módulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas 	 R$ 750,49 			
	 Subtotal (A + B + C + D) 	 R$ 2.541,09 			
E	 Módulo 5 - Custos Indiretos, tributos e lucro 	 R$ 632,89 			
	 Valor total por empregado 	 R$ 3.173,98 			

SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – ESTIMATIVA POR POSTOS DE SERVIÇOS

ITEM	LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	VALOR MENSAL DO POSTO	VALOR HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DIAS ÚTEIS	VALOR HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DIAS ÚTEIS (48 HORAS)	VALOR HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DOMINGOS E FERIADOS	VALOR HORA DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DOMINGOS E FERIADOS (56 HORAS)	
1	Pires do Rio	 R$ 2.971,74 	 R$ 17,81 	 R$ 854,95 	 R$ 23,75 	 R$ 1.329,92 	
2	Caldas Novas	 R$ 3.041,63 	 R$ 18,29 	 R$ 877,82 	 R$ 24,38 	 R$ 1.365,50 	
3	Valparaíso	 R$ 3.119,03 	 R$ 18,82 	 R$ 903,15 	 R$ 25,09 	 R$ 1.404,90 	
4	Uruaçu	 R$ 3.057,92 	 R$ 18,40 	 R$ 883,15 	 R$ 24,53 	 R$ 1.373,79 	
5	Planaltina	 R$ 3.119,03 	 R$ 18,82 	 R$ 903,15 	 R$ 25,09 	 R$ 1.404,90 	
6	Goiás	 R$ 2.971,74 	 R$ 17,81 	 R$ 854,95 	 R$ 23,75 	 R$ 1.329,92 	
7	Posse	 R$ 2.971,74 	 R$ 17,81 	 R$ 854,95 	 R$ 23,75 	 R$ 1.329,92 	
8	Buriti Alegre	 R$ 2.909,41 	 R$ 17,39 	 R$ 834,55 	 R$ 23,18 	 R$ 1.298,19 	
9	Niquelândia	 R$ 3.009,96 	 R$ 18,07 	 R$ 867,46 	 R$ 24,10 	 R$ 1.349,38 	
10	Mineiros	 R$ 3.173,98 	 R$ 19,19 	 R$ 921,14 	 R$ 25,59 	 R$ 1.432,88 	
	Obs: Para o cálculo do serviço extraordinário considerou-se a remuneração do posto de cada localidade com a exclusão dos insumos diversos referente ao módulo 03, no valor de R$ 386,93 e dividiu-se por 220, para alcançar o valor da hora trabalhada. Nos dias úteis o acréscimo por hora trabalhada é de 50% e nos domingos e feriados o incremento será de 100%.	

	

QUADRO RESUMO - POSTOS FIXOS	

					
ITEM	LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	Nº de Postos	VALOR MENSAL DO POSTO 	VALOR ANUAL DO POSTO	
1	Pires do Rio	1	 R$ 2.971,74 	 R$ 35.660,88 	
2	Caldas Novas	1	 R$ 3.041,63 	 R$ 36.499,56 	
3	Valparaíso	1	 R$ 3.119,03 	 R$ 37.428,36 	
4	Uruaçu	1	 R$ 3.057,92 	 R$ 36.695,04 	
5	Planaltina	1	 R$ 3.119,03 	 R$ 37.428,36 	
6	Goiás	1	 R$ 2.971,74 	 R$ 35.660,88 	
7	Posse	1	 R$ 2.971,74 	 R$ 35.660,88 	
8	Buriti Alegre	1	 R$ 2.909,41 	 R$ 34.912,92 	
9	Niquelândia	1	 R$ 3.009,96 	 R$ 36.119,52 	
10	Mineiros	1	 R$ 3.173,98 	 R$ 38.087,76 	

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU INICIATIVA PRIVADA (ITEM 12.2.3. DO EDITAL)

	A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a)  _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº  ___________________________, declara, para fins do disposto no item 12.2.3. do edital, que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:

Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de 2018

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO IV-A

Cálculos para comprovação do item 12.2.3. do edital.

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos vigentes, firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada.

 Valor do Patrimônio Líquido__ x 12  ³  1
    Valor total dos contratos

Obs.: Esse resultado deverá ser ³ a 1.

	ANEXO IV-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100  
Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá justificar tal diferença neste Anexo (campo abaixo).

ANEXO IV-C

JUSTIFICATIVAS PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL SUPERIOR A 10% (SE FOR O CASO)

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do
instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA; 
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é valida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO 

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS QUE ABRIGAM OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE PIRES DO RIO, CALDAS NOVAS, VALPARAÍSO, URUAÇU, PLANALTINA, GOIÁS, POSSE, BURITI ALEGRE, NIQUELÂNDIA E MINEIROS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, E XXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Wilson Gamboge Júnior, portador da Carteira de Identidade n.º 2.986.181– expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º  799.305.061-87 e, de outro lado, a XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, Cep: XXXXXXX telefone: XXXXXXX, E-mail Institucional XXXXXXX, neste ato representada pelo XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXX daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e Resolução CNJ n° 169/2013, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de  limpeza, conservação e higienização nas dependências internas e externas dos edifícios que abrigam os Cartórios Eleitorais de Pires do Rio, Caldas Novas, Valparaíso, Uruaçu, Planaltina, Goiás, Posse, Buriti Alegre, Niquelândia e Mineiros, bem como nos seus bens móveis, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em X/X/XX, constante do documento de n.º XXX no Procedimento Administrativo Digital nº 2847/2018, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE;
V – solicitar, como condição para a assinatura do contrato, abertura de conta- depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, bem como assinatura de termo específico da instituição financeira oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Quinta- Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX.  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições da estipuladas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – executar os serviços nas datas previamente agendadas pelo representante do CONTRATANTE, informando previamente a identificação dos empregados designados para realização dos serviços;
IV – comunicar previamente ao CONTRATANTE a inclusão de novo(s) empregado(s), antes de ser encaminhado à prestação dos serviços;
V – apresentar ao CONTRATANTE a relação dos empregados que vão gozar férias, assim como daqueles que irão substituí-los, no prazo de até trinta dias úteis antes da data prevista para o início de seu gozo, bem como o comprovante do seu pagamento, até um dia útil antes da data prevista para o início de sua fruição;
VI – comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução deste contrato, apresentando cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias;
c) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
d) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido;
e) declaração formal na qual informa que tais trabalhadores serão alocados em outras frentes de trabalho nas quais a CONTRATADA atua, inaplicável, no caso, a rescisão dos respectivos contratos de trabalho;
f) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
VII – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
VIII – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
IX - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
X – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XI – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XII – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XIII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIV – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e que serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XV – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XVI – comprovar mensalmente, através da pertinente documentação, o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição desta, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o(s) pagamento(s) que lhe for(em) devido(s) até que seja cumprida a exigência, e ainda, sujeitando à aplicação das penalidades previstas neste contrato;
XVII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XVIII – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XIX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE;
XX - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXI – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
XXII - apresentar, no primeiro mês da prestação dos serviços, ou, posteriormente, em caso de eventual substituição dos empregados, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, devidamente assinada pela CONTRATADA;
XXIII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIV - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX;
XXVI - fornecer uniformes completos a todos os empregados que atuarem na execução direta dos serviços, que deverão ser apresentados para aprovação do representante do CONTRATANTE, nas condições especificadas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX;
XXVII - fornecer todos os equipamentos de proteção individuais - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas executadas (capacetes, óculos, luvas, máscaras, etc), bem como todo o material necessário a plena execução dos serviços;
XXVIII – encaminhar, junto à primeira fatura/nota fiscal dos serviços prestados, como uma das condições de pagamento, os seguintes documentos: recibo de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s); recibo de entrega dos uniformes; exame médico ocupacional dos empregados envolvidos na execução do contrato; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
XXIX - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXX - apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura(as), como condição para ser(em) atestada(s), a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, descritas na Cláusula Sexta - Do Pagamento;
XXXI - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXXII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXIII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXIV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei ou Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se que o pagamento da remuneração dos trabalhadores alocados para execução dos serviços contratados deverá ser realizado até o 5º quinto dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços objeto deste instrumento, em horário bancário, salvo legislação em contrário, não se eximindo de tal dever trabalhista em razão de atraso de qualquer natureza na liquidação das faturas/notas fiscais apresentadas ao CONTRATANTE, ainda que para ocorrência de tal fato não tenha concorrido.
XXXV - fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares, quando for o caso, afastando do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XXXVI - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
XXXVII - autorizar, no momento da assinatura do Contrato, o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura ou nota fiscal dos valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013.
XXXVIII - autorizar a abertura, em nome da CONTRATADA, de conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação, onde serão depositados os valores relativos às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013.
XXXIX - estar ciente de que, em atendimento ao art. 9º da Resolução CNJ nº 169/2013, os valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da referida Resolução deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA, e serão depositados em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação:
a)	férias;
b)	1/3 constitucional;
c)	13º salário;
d)	multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e
e)	incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e trajando sempre uniforme completo e limpo, com crachá de identificação.
§ 2º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 3º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 4º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 5º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 6º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

§ 1º Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
ITENS	LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	PREÇO MENSAL DO POSTO (A)	Nº DE POSTOS (B)	SUBTOTAL
(R$)	Valor global anual (R$)	
1	Pires do Rio	XXX	1	XXX	XXX	
2	Caldas Novas	XXX	1	XXX	XXX	
3	Valparaíso	XXX	1	XXX	XXX	
4	Uruaçu	XXX	1	XXX	XXX	
5	Planaltina	XXX	1	XXX	XXX	
6	Goiás	XXX	1	XXX	XXX	
7	Posse	XXX	1	XXX	XXX	
8	Buriti Alegre	XXX	1	XXX	XXX	
9	Niquelândia	XXX	1	XXX	XXX	
10	Mineiros	XXX	1	XXX	XXX	
SUB TOTAL 1		XXX	

§ 2º Além dos valores especificados no parágrafo primeiro, observado o limite orçamentário previsto para a presente contratação, a CONTRATANTE poderá pagar à CONTRATADA os seguintes valores para serviços extraordinários:

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
	
LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
	QUANT.  ANUAL ESTIMADA (HORAS) - DIAS ÚTEIS E SÁBADOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR GLOBAL ANUAL
(R$)	
Pires do Rio	48	XXX	XXX	
Caldas Novas	48	XXX	XXX	
Valparaíso	48	XXX	XXX	
Uruaçu	48	XXX	XXX	
Planaltina	48	XXX	XXX	
Goiás	48	XXX	XXX	
Posse	48	XXX	XXX	
Buriti Alegre	48	XXX	XXX	
Niquelândia	48	XXX	XXX	
Mineiros	48	XXX	XXX	
SUB TOTAL 2	XXX	

LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	QUANT.  ANUAL ESTIMADA (HORAS) - DOMINGOS E FERIADOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR GLOBAL ANUAL
(R$)	
Pires do Rio	56	XXX	XXX	
Caldas Novas	56	XXX	XXX	
Valparaíso	56	XXX	XXX	
Uruaçu	56	XXX	XXX	
Planaltina	56	XXX	XXX	
Goiás	56	XXX	XXX	
Posse	56	XXX	XXX	
Buriti Alegre	56	XXX	XXX	
Niquelândia	56	XXX	XXX	
Mineiros	56	XXX	XXX	
SUBTOTAL 3	XXX	

§ 3º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros, e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 4º Os valores previstos para serviços extraordinários são meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências.
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão-de-obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) comprovantes da quitação das obrigações trabalhistas vencidas, especialmente, do pagamento dos salários/remuneração e da entrega dos vales-transporte e auxílio-alimentação de todos os empregados da CONTRATADA que trabalharam na execução dos serviços contratados;
b) relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
c) resumo das informações à Previdência Social constante do arquivo SEFIP;
d) comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
e) resumo do fechamento-empresa/FGTS;
f protocolo de envio de arquivos;
g) guias do FGTS e GPS pagas.
IV – a CONTRATADA deverá facilitar a fiscalização encaminhando os documentos acima relacionados, ordenados por empregado utilizado na execução dos serviços contatados, caso contrário, o prazo para ateste da fatura/nota fiscal será prorrogado pelo período suficiente para aferição dos documentos expressos nas alíneas “a” até “g”, do inciso anterior;
V – satisfeitas as condições listadas no inciso III, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
VI – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura apresentada não preencherá os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade, conforme o caso, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste;
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de  26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “VI” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15º desta cláusula;
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social e Receita Federal;
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social;
§ 14. Será retido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente ao município da prestação dos serviços, nos termos do art. 3º, inc. VII, da Lei Complementar n. 116/03;
§ 15. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

	CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACORDO DE NIVEIS DE SERVIÇOS
1.	
 I - O preço a ser fixado no contrato para a realização dos serviços objeto deste Contrato se referirá à execução com a máxima qualidade. Portanto, a execução contratual que atinja os objetivos dos serviços contratados sem a máxima qualidade, importará pagamento proporcional pelo realizado.
 a) O serviço será considerado de máxima qualidade quando o total de ocorrências mensais, assinaladas pelo Fiscal, não for superior a 04 (quatro).
 b) Quando o total de ocorrências for igual ou superior a 05 (cinco) e menor ou igual a 10 (dez), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 1% (um por cento).
 c) Quando o total de ocorrências for superior a 10 (dez) e menor ou igual a 15 (quinze), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 2% (dois por cento).
 d) Quando o total de ocorrências for superior a 15 (quinze) e menor ou igual a 20 (vinte), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 3% (três por cento).
 e) Quando o total de ocorrências for superior a 20 (vinte), será descontado sobre o valor mensal do contrato o percentual de 5% (cinco por cento).
 II - Os serviços serão avaliados pelo Fiscal do Contrato, que assinalará as imperfeições no “Formulário de Registro de Imperfeições”, consoante modelo constante no Anexo III do Termo de Referência, observando os parâmetros descritos na tabela abaixo:

1. Sujeira indicada e não limpa em menos de 20 minutos. (por ocorrência)	
2. Não reposição de material de higiene pessoal. (por ocorrência)	
3. Lixeira do banheiro ultrapassando 2/3 da sua capacidade. (por ocorrência)	
4. Uniformização inadequada. (por dia)	
5. Falta de equipamentos. (por dia não entregue)	
6. Falta de materiais para limpeza. (por dia não entregue)	
7. Não execução de serviço no prazo de 5 dias após a solicitação (por dia)	
8. Ausência ou falta de empregado, sem a devida substituição. (por dia de falta ou ausência)	
9. Descumprimento de determinação expedida pelo fiscal. (por dia)	
 		
 III - Mensalmente, o Fiscal elaborará Relatório, no qual constarão os registros de imperfeições devidamente assinalados, a indicação do valor final para emissão da nota fiscal (considerando a qualidade avaliada) e o total de ocorrências, conforme quadro abaixo:

IMPERFEIÇÃO	1	2	3	4	5	6	7	8	9	
TOTAL DE OCORRÊNCIA										
TOTAL GERAL (SOMA DAS OCORRÊNCIAS)		

 IV - Até o segundo dia útil do mês seguinte, o Relatório deverá ser apresentado à CONTRATADA pelo Gestor, que poderá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, impugnar o respectivo Relatório, devendo indicar cada item de sua discordância, acompanhada de provas, bem como o valor final para faturamento que entender adequado.
 a) A não impugnação implica em aceitação do contido no Relatório, devendo a CONTRATADA emitir a Nota Fiscal no valor apontado pelo Gestor.
 b) Caso haja impugnação, o Gestor manifestará, podendo, se entender necessário, promover diligências.
 c) Caso a decisão acerca da impugnação não seja concluída até o dia 15 (quinze) do mês de sua apresentação, considerar-se-á, para efeito de emissão da Nota Fiscal para pagamento, o valor apontado originalmente pelo Gestor do Contrato.
 d) Se o resultado da avaliação da impugnação, posteriormente obtido, contemple ajuste de valor em favor da CONTRATADA, esta deverá emitir Nota Fiscal complementar e apresentá-la ao CONTRATANTE para pagamento.

	CLÁUSULA OITAVA – DO CONTIGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS
 I - As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
 a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pela Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
II - O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes previsões:
 a) férias;
 b) 1/3 constitucional;
 c) 13º salário;
 d) multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e
		  e) incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
 III - Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato.
 IV - O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169 de 31 de Janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça.
 a) Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.
  V - A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora será precedida dos seguintes atos:
 a) Solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
  b) Assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte dias), a contar da notificação do CONTRATANTE, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo VII).
VI - Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade.
VII - Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no Item II, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA.
VIII - Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial.
IX - A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
 a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no inciso II desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
 b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II deste contrato.
 X - Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II deste contrato, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA.
 XI – O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA.
 XII - Na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos.
 XIII - Eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – somente serão liberados à CONTRATADA se após 2 (dois) anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a Justiça do Trabalho.
 XIV - Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.
 a) No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nos incisos no inc. IX desta Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada no inciso II, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.
 XV - Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-depósito vinculada para a conta corrente judicial, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA  sobre a ordem judicial e informará que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à CONTRATADA e depositados na conta-depósito vinculada para recomposição do saldo, conforme previsto no contrato.

	CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXX (XXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXX (XXXXXXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 03 (três) meses após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo;
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula;
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo V, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX;
§ 5º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º da presente cláusula;
§ 6º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual;
§ 7º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total anual deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 8º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2,1 % (dois vírgula um por cento);
§ 9º O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 8º e demais cominações contratuais e legais;
§ 10. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE;
§ 11. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 12. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 11 desta cláusula;
§ 13. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REPACTUAÇÃO	

Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 2.271, de 1997, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, conforme abaixo disciplinado.
§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta;
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida;
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito a repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente;
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar;
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados, cumprindo observar:
a) com base em ocorrências registradas durante a execução do contrato, poderão ser negociados os seguintes itens gerenciáveis: auxílio-doença, licença paternidade, faltas legais, acidente de trabalho, aviso-prévio indenizado e indenização adicional;
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva;
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:
a)	os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
d) a nova planilha com a variação dos custos apresentada; indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA;
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da assinatura do termo aditivo/apostila; ou
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO REAJUSTE DE PREÇOS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS	

Os preços contratados somente poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta à qual se vincula o ajuste,  mediante da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 1º A CONTRATADA poderá exercer o seu direito ao reajuste dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente ao implemento do anuênio exigido para o reajustamento;
§ 2º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste;
§ 3º A CONTRATADA, após divulgação do índice, deverá solicitar formalmente o reajuste, juntando ao pedido os documentos comprobatórios do incremento e sua repercussão no preço dos serviços, de acordo com os custos demonstrados na Planilha de Formação de Preços;
§ 4º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;
§ 5º Os efeitos financeiros do reajuste serão contados a partir da data do pedido formal, implementada a anualidade respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo III, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO	
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da Cláusula Décima - Da Garantia à Execução do Contrato.

	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

I - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir XXXXXXX, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93;
II – Para a demonstração da vantajosidade econômica para fins de prorrogação deste contrato, será dispensada a realização de pesquisa de mercado quando os valores da contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação forem iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos moldes da alínea “c” do item 7 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017;
III - No caso do item II acima, se os valores forem superiores aos fixados pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, caberá negociação objetivando a redução de preços de modo a viabilizar economicamente as prorrogações deste contrato.

	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

	CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas arquivada pelo CONTRATANTE e juntando cópia fiel digitalizada no Processo Administrativo Digital n° 2847/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de XXXX.

XXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

XXXXXXX
	CONTRATADA

ANEXO VI-A

AUTORIZAÇÃO: desconto do documento fiscal e pagamento de salários

A  empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no item 17.3.1.2. do edital de pregão xx/2018, e Cláusula xxx da minuta do contrato a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.

..........................................., ........... de ..................................... de 2018.
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VI-b

autorização: retenção da garantia

A  empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no item 17.3.1. do edital de pregão xx/2017, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
Cláusula xxx
§ x. xxxxxxxxxxxx
..........................................., ........... de ..................................... de 2018.

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VII

	AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A 
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente, 

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencia por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente, 

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)