JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SAO/CBAQ - SEÇÃO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 53/2018
PAD n° 4755/2018

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 04/10/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço global, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, Resolução TSE nº 23234, de 25 de março de 2010, Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, nº 02, de 11 de outubro de 2010 e nº 01, de 19 de janeiro de 2010, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de serviços de apoio logístico no ambito do TRE/GO.

No dia 04 de outubro de 2018 (04/10/2018), às 14:00 (catorze horas - horário de Brasília), a partir do edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, n° 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal de Compras Governamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de apoio logístico no âmbito do TRE/GO para execução de atividades de embalagem, preparação, identificação e marcação de documentos, movimentação interna de equipamentos e encomendas endereçadas ao Tribunal, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

1.2. Os interessados poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Protocolo e Expedição, pelo telefone (62) 3920-4102.

1.2.1. A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é necessária para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pela licitante, com o objetivo de que possam inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.

1.2.1.1. As licitantes deverão:

1.2.1.1.1. Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo VI) do Edital, comprovando que esteve no local onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.

1.2.1.1.2. Ou apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo VII) do Edital,  comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços. 

II -  DA DESPESA

2.1 A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho – 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral do Estado de Goiás.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame as empresas que:

3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasgovernamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.

3.10. A simples participação neste certame implicará:

3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.

3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

3.11. Não poderão participar da presente licitação:

3.11.1. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação, que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;

3.11.2. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;

3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.11.5. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.11.6. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.11.7. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

3.11.8. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE/GO.

3.11.9. Empresa cujos sócios ou administradores sejam servidores do TRE/GO

3.12. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e alterações nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações , o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

3.12.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar n.º. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

3.12.2. Caso a empresa optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal Regional Eleitoral de Goiás- TRE-GO, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para que efetue a exclusão de ofício conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar Nº123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

3.12.3. As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão cotar, na planilha de custos e formação de Preços, os encargos sociais e trabalhistas, bem como os tributos na forma das empresas não beneficiárias do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte instituído pela Lei Complementar 123/2006.

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico Comprasgovernamentais, em formulário específico, contendo o VALOR GLOBAL ANUAL DOS SERVIÇOS.

4.1.1. A proposta deverá conter somente duas casas decimais.

4.1.2. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL ANUAL DO SERVIÇO.

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subsequentes.

8.3. As licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por elas ofertado e registrado no sistema eletrônico.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor.

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX -  DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 10.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Transcorrida a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

11.1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;

11.1.1.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.1.2. não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.1.3. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

11.1.4. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

11.2.  Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

11.2.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

11.2.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

11.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

11.2.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

11.3. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração, dando conta de seu enquadramento como tal.  

11.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante detentora da melhor oferta (classificada provisoriamente em primeiro lugar) deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao lance final, em arquivo único, até as 14:00h (quatorze horas) do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasgovernamentais.

12.1.1. A proposta de preços deverá ser encaminhada ao pregoeiro acompanhada dos seguintes documentos:

12.1.1.1. planilha de preços unitários e totais ofertados para os uniformes e materiais;
12.1.1.2. planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de trabalho envolvidos na contratação, conforme Anexo II deste edital;
12.1.1.3. memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os benefícios  mensais e diários (insumos de mão de obra), insumos diversos, encargos previdenciários e FGTS, custos diretos tributos e lucros da planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de serviço envolvidos na contratação, podendo ser utilizado como modelo o Anexo III deste Edital;

12.1.1.4. GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.

12.1.1.4.1. Caso não seja informado o FAP, o Pregoeiro(a) poderá consultar o FAP  através dos recurso disponíveis na internet ou solicitar que a licitante envie o documento através do sistema Comprasgovernamentais, estabelecendo o prazo para o envio.

12.2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
12.3.1.  O valor estimado da contratação está demonstrado no Anexo III deste Edital.
12.3.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.3.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.3.4. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
12.3.5. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRE/GO.
12.3.6. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis..
12.3.6.1.  Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
12.3.6.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
12.3.6.2.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.3.6.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
12.3.6.2.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
12.3.6.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
12.3.6.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
12.3.6.2.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12.3.6.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
12.3.6.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
12.3.6.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
12.3.6.2.10. estudos setoriais;
12.3.6.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
12.3.6.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
12.3.6.2.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.4. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado pelo TRE/GO ou seja, R$ 1.126,75 (um mil, cento e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), adotando-se o valor relativo ao auxílio alimentação da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SEAC/GO e o SEASCONS/GO.  
12.4.1. Havendo a edição de nova CCT, as licitantes deverão formular suas propostas considerando o valor do novo auxílio alimentação.
12.4.2. Caso a proposta do licitante apresente salário inferior ao piso salarial adotado  por este Regional, conforme item 12.4, e esteja provisoriamente classificada em primeiro lugar, este licitante poderá, após diligência, ajustar os salários no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta.
12.4.2.1. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implicará na desclassificação da proposta.
12.4.2.2. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

12.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a Planilha de Custos e Formação de Preços – Anexo II deste Edital – ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, no prazo determinado nos itens 12.1 e 14.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.6. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Direto do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.6.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.6.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/ 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, Ac. n. 1.793/2011 – Plenário).

12.6.3. Constatando-se o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora.

XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.2.  A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I  - Credenciamento; II – Habilitação jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V – Qualificação Técnica; VI – Qualificação econômico-financeira) e da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação (Níveis I, II e III) no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:

a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1)  LG =    Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo   > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

a.2)  SG =                           Ativo Total                                 > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3)  LC =                      Ativo Circulante    > 1
Passivo Circulante

b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante –passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.

13.2.2. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;

13.2.3. declaração, conforme modelo constante do Anexo IV, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da item 13.2.2.

13.2.3.1. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas no item anterior, a licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.

13.2.3.2. Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata o item 13.2.2., de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.

13.2.4. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

13.2.4.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;

13.2.5. 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou serviços de terceirização de  serviços com pelo menos 5 (cinco) postos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil;

13.2.5.1. será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;

13.2.5.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;

13.2.5.3. o licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço da atual contratante e local em que foram prestados os serviços.

13.2.6. O(s) atestado(s) de capacidade técnica operacional a que se refere o item 13.2.5, deste edital, devem comprovar que a empresa possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado;

13.2.7. Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 
13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;
13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.

13.3.4.1 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.

13.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

13.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.10. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.10.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).

13.10.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

13.10.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.

13.10.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

13.10.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA

14.1. Os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a) pelo Sistema Eletrônico, em arquivo único, através da opção “Envio de Anexo”, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados do registro da solicitação no aludido sistema.

14.1.1. Os documentos de habilitação, exigidos nos subitens 13.3.1. a 13.3.4., deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.

14.2. Os documentos de habilitação não contemplados no SICAF deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, podendo ser encaminhados via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.° 300, edifício sede, CEP 74.003-010, Goiânia, Goiás), até o terceiro dia útil imediatamente posterior ao encerramento da sessão pública ou protocolizados no Protocolo Central do TRE/GO, no mesmo prazo.

14.2.1. O cumprimento do prazo estabelecido no item 14.2. será comprovado através de verificação da data de postagem dos documentos aposta no envelope pelos Correios ou através do Conhecimento de Transporte.

14.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 14.2 acima, e atender ao que segue:

14.3.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.3.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail).

14.3.3. conter a descrição detalhada dos serviços, os valores global anual e mensal da contratação, bem como o valor por posto de serviço.

14.3.4. a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.

14.3.5. a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional que executará os serviços e a respectiva data base e vigência.

14.3.6. os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo II deste Edital.

14.3.7. indicar o nome do representante legal que assinará o contrato, informando o número do CPF, da sua Carteira de Identidade, Estado Civil, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora.

14.4. O não encaminhamento da proposta e/ou documentação no prazo determinado nos itens 12.1 e 14.1, implicará na desclassificação da licitante vencedora, retornando o  certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova  vencedora.

14.4.1.  Ocorrendo o retorno de fase, conforme previsto no item 14.4., todas as licitantes serão comunicadas da data e horário da nova sessão, através de mensagem eletrônica (e-mail).

XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, na prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado (a) a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão;

17.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros.

17.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.5. atuar, por meio do Chefe da Seção de Protocolo e Expedição ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.1.3. O comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser  substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

17.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.4. informar ao Chefe da Seção de Protocolo e Expedição, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.6. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

17.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

17.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

17.2.11. manter domicílio bancário dos empregados envolvidos na prestação dos serviços, objeto deste certame, em Goiânia/GO ou em sua Região Metropolitana.

17.2.12. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão  para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

17.2.13. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços demais condições previstas neste Edital;

17.2.14. informar ao servidor designado pela  Seção de Protocolo e Expedição, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.15. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento e dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.16. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela TRE/GO, quanto aos serviços prestados.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.3.1. No momento da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá  autorizar o TRE/GO a:

17.3.1.1. reter , a qualquer tempo, a garantia na forma prevista no art. 65, inciso I, da Instrução Normativa nº 05, de 26 de Maio de 2017.

17.3.1.2. fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;

17.4. A licitante vencedora deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados envolvidos na prestação dos serviços objeto deste pregão, bem como o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, ao sistema da Previdência Social, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas.

17.5. A licitante vencedora compromete-se a oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.

17.6. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.6.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.6.2. o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, que veda a contratação para função de chefia de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da citada norma.

17.6.2.1. as licitantes poderão consultar a íntegra da Resolução CNJ nº 156/2012, no sítio do Conselho Nacional de Justiça no seguinte link: http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20645-resolucao-n-156-de-8-de-agosto-de-2012.

17.6.3. é vedada à subcontratação parcial ou total dos serviços objeto deste Pregão Eletrônico.

XVIII – DO CONTRATO E DA GARANTIA CONTRATUAL

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

18.2. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura.

18.2.1. A duração do contrato poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosa para a Administração,  limitada a 60 (sessenta) meses.    

18.3. No ato da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar cópia autenticada do acordo ou convenção coletiva que rege a categoria profissional envolvida na prestação dos serviços.

18.4. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

18.5. A licitante vencedora deverá prestar garantia de execução contratual no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo optar por uma das modalidades:

18.5.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

18.5.2. seguro-garantia;

18.5.3. fiança bancária.

18.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

18.6.1. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 

18.6.2. prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo
durante a execução do contrato;

18.6.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA;

18.6.4. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não  honradas pela CONTRATADA;

18.6.5. ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA.

18.7. Não serão aceitas garantias na modalidade seguro-garantia em cujos termos não constem expressamente os eventos indicados nos subitens 18.6.1. a 18.6.5. do item 18.6 imediatamente anterior.

18.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

18.9. A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo V deste edital.

18.10. No caso de rescisão do contrato por culpa da licitante vencedora não será devolvida a garantia, responsabilizando-se a licitante por perdas e danos causados ao TRE/GO, além de sujeitar-se a outras penalidades previstas na lei.

18.11. A Garantia deverá ter vigência durante a execução do contrato e, obrigatoriamente, ter validade prorrogada por mais 3 (três) meses, após a vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação, bem como ter seu valor reforçado quando da repactuação do contrato.

	XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, pelo Chefe da Seção de Protocolo e Expedição ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao presente contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

	XX - DO PAGAMENTO

20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa e será formalizado o contrato pertinente.

20.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a realização do serviço e através de Ordem Bancária para a conta corrente da Licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

20.3. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde de que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

20.4. Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n.° 116/03.

20.5. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação, facultando-se pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no presente certame.

20.6. O TRE/GO reserva-se o direito de recusar o pagamento se a prestação dos serviços não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

20.7. A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

20.8. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, após o regular processo administrativo, nos termos deste Pregão Eletrônico.

20.9. Existindo eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438
)I TX= (6/10) / 365I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

	20.10. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

20.10.1. A Licitante vencedora deverá emitir Fatura/Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência.
20.11. O TRE/GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 
20.11.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			
20.11.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
20.11.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
20.11.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
20.11.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
20.11.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

	XXI – DA REPACTUAÇÃO

21.1. A repactuação dos preços inicialmente contratados será permitida, adotando-se o percentual de aumento auferido pela categoria profissional por ocasião de seu último dissídio coletivo, desde que seja observado o interregno mínimo de um (1) ano, a contar da data da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto 2.271/97 e do art. 53 da instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017.
21.2. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
21.3. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
21.4. A repactuação que ocorrer a partir do segundo ano de vigência do contrato terá o percentual do item “aviso prévio trabalhado” zerado, visto que esse custo é pago integralmente no primeiro ano de contrato.
	XXII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

22.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93.

22.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

22.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

	XXIII - DAS SANÇÕES

23.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

23.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a planilha de custos e formação de preços e a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;

23.1.2. não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

23.1.4. apresentar documentação falsa;

23.1.5. não mantiver a proposta;

23.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

23.1.7. fizer declaração falsa;

23.1.8. cometer fraude fiscal;

23.1.9. atrasar na execução do contrato, em relação ao prazo proposto e aceito.

23.1.10. falhar na execução do contrato;

23.1.11. cometer fraude na execução do contrato.

23.2. Para os fins do subitem 23.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

23.3. Eventuais sanções decorrentes da execução contratual estão estabelecidas na minuta do instrumento contratual anexo a este Edital.

	XXIV - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

24.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br.

24.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

24.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

24.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.jus.br.

24.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais > Pregões > Agendados.
	XXV – DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

25.1. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

25.1.1. As licitantes poderão obter a integra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Institucional >Legislação>Instruções Normativas”;

25.2. Dentre as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, a presente licitação observará também os critérios elencados na Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

25.2.1. que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR 15448-1 e 15448-2;

25.2.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção da certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

25.2.3. que os bens sejam, preferencialmente, acondicionados embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento; e

25.2.4. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração recomendada acima da diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo exavalente (Cr(Vl)), cádmio (Cd), bifenil-prolibromados (PBBs), éteres  bifenil-prolibromados (PBDEs).

XXVI – DA CONTA VINCULADA PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

26.1 As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à empresa contratada para prestar os serviços objeto desta licitação, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa.

26.1.1 A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do TRE-GO, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.

26.1.2. A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pela Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

26.2. O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes previsões:
a) férias;
b) 1/3 constitucional;
c) 13º salário;
d) multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
e) incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

26.2.1. Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item 26.2 serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes deste edital e do contrato.

26.3. O TRE-GO promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169 de 31 de Janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça.

26.3.1. Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa;

26.4. A assinatura do contrato para a prestação dos serviços objeto deste certame, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora será precedida dos seguintes atos:

I. Solicitação pelo Tribunal ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, no nome da empresa, devendo o banco público oficiar ao Tribunal sobre a abertura da referida conta-depósito;
II. Assinatura, pela empresa contratada, no prazo de 20 (vinte dias), a contar da notificação do Tribunal, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do Tribunal, conforme modelo (Anexo VIII-C).

26.5. Os saldos da conta vinculada – bloqueada para movimentação –, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade.

26.6. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no Item 26.2, depositados na conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - deixarão de compor o valor do pagamento mensal à empresa.

26.7. Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do Tribunal, que deverá expedir ofício ao banco público oficial.

26.8. A empresa contratada poderá solicitar autorização do Tribunal para:
I. resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 26.2 deste edital, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados; e
II. movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, diretamente para a conta-depósito dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 26.2 deste edital.

26.8.1. Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, conforme previsto no inciso I do item 26.8, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item 26.2 deste edital, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela contratada.

26.8.2. O tribunal expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata o inciso I do item 26.8, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos
documentos comprobatórios pela empresa.

26.8.3. Na situação descrita no inciso II do item 26.8, o Tribunal solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta-depósito do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos.

26.9. Eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – somente serão liberados à empresa contratada se após 2 (dois) anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a Justiça do Trabalho.

26.10. Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o Tribunal poderá requerer, por meio da contratada, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.

26.10.1. No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a empresa contratada poderá adotar um dos procedimentos indicados nos incisos do item 26.8 deste edital, devendo apresentar ao Tribunal, na situação consignada no inciso II do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta-corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

26.11 Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-depósito vinculada para a conta-depósito judicial, o Tribunal notificará a empresa contratada sobre a ordem judicial e informará que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta-depósito vinculada para recomposição do saldo, conforme previsto no contrato.

XXVII – ALTERAÇÃO SUBJETIVA

27.1 - É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à  execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

	XXVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

28.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

28.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

28.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

28.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

28.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais >Atas.

28.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

28.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

28.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

28.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

28.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

28.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

28.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;
ANEXO III -  Demonstrativo dos Custos e Formação de Preços e Memória de Cálculo
ANEXO IV - Modelo de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública;
ANEXO IV-A - Cálculos para comprovação do item 13.2.3 do edital
ANEXO IV- B – Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada em relação à receita bruta
ANEXO IV-C JUSTIFICATIVAS PARA A VARIAÇÃO PERCENTUIAL SUPERIOR A 10% (SE FOR O CASO)
ANEXO V - Modelo de Carta de Fiança Bancária para garantia de execução contratual.
ANEXO VI – Declaração de Vistoria
ANEXO VII – Declaração de Dispensa de Vistoria
ANEXO VIII – Minuta de contrato
ANEXO VIII-A – Autorização: desconto do documento fiscal e pagamento dos salários
ANEXO VIII-B – Autorização: retenção da garantia
ANEXO VIII-C – Autorização de Movimentação Conta Vinculada

	XXIX - DO FORO

29.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 19 de junho de 2018.

Benedito da Costa Veloso Filho
Presidente da CPL
TRE-GO

	ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1	– OBJETO

	A presente contratação visa à prestação de serviços de apoio logístico no âmbito do TRE/GO para execução de atividades de embalagem, preparação, identificação e marcação de documentos, movimentação interna de equipamentos e encomendas endereçadas ao Tribunal, bem como de expedição para unidades e órgão externos.

2	– JUSTIFICATIVA

	Os serviços objeto da contratação constituem-se de tarefas meramente operacionais, que em sua maioria demandam esforço físico, assegurando aos servidores efetivos maior disponibilidade para executar atividades próprias do cargo.
	O serviço contratado deverá ser realizado por pessoal treinado e com aptidão física para a atividade, de modo a garantir o devido preparo/tratamento de material a ser expedido e recebido (documentos, processos, encomendas e equipamentos devidamente acondicionados e identificados).

3	– LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

	O serviço será prestado na Seção de Protocolo e Expedição, localizada no térreo do Edifício Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situado na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica) n. 300, Centro, Goiânia-GO. Eventualmente, os serviços poderão ser prestados em outros prédios do TRE/GO, nesta Capital.
4	– QUANTIDADE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

	A contratação prever o quantitativo de  01 (um) prestador de serviço para o posto de trabalho.

5	– DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1	Embalagem;
5.2	Expedição de documentos e processos via sistema próprio;
5.3	Identificação e marcação;
5.4	Etiquetagem
5.5	Movimentação interna de equipamentos e processos ou documentos endereçados ao Tribunal, bem como expedidos para unidades e órgãos externos;
5.6	Pesagem das encomendas.

6	- PERFIL EXIGIDO

6.1	Ensino médio completo;
6.2	Idade mínima de 18 anos;
6.3	Apresentar quitação com as obrigações eleitorais e não ser filiado a partido político;
6.4	Caso seja do sexo masculino, deve apresentar quitação com as obrigações militares;
6.5	Capacidade de comunicar-se com fluência, desenvoltura e cordialidade;
6.6	Postura profissional e cortesia no atendimento ao público;
6.7	Conhecimentos básicos de Informática;
6.8	Não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento ou de membros ou juízes vinculados ao Tribunal (artigo 2º da Resolução CNJ n. 9, de 06 de dezembro de 2005).

7	- DA JORNADA DE TRABALHO

	A carga horária de trabalho a ser cumprida será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira. A execução do trabalho deverá ocorrer entre 08:00 e 19:00 horas, de acordo com as necessidades do Tribunal.

8.	METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS PRESTADOS

	A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada por fiscal indicado pelo CONTRATANTE, ao qual caberá avaliar os serviços e fiscalizar a execução do contrato nos termos da Resolução TSE n 23.234/2010 e IN nº 05, de 05 de maio de 2017, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as suas alterações posteriores.

9.	VIGÊNCIA

	O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.

10.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

	A qualificação técnica das proponentes será comprovada mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.

11.	APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

11.1	A proposta deverá ser apresentada na forma global;
11.2	Na proposta deverá constar qualquer serviço ou despesa imprescindível à execução do contrato, mesmo que não estejam discriminados neste Termo de Referência;
11.3	A licitante deverá informar, quando da apresentação da planilha de custos e formação de preços, qual o instrumento coletivo normativo por ela adotado, com a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional que executará os serviços deste Termo de Referência e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações - CBO.

12	- APRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
12.1 A Contratada deverá fornecer uniforme ao terceirizado para execução dos serviços, conforme discriminação abaixo:

a) 02 calças, modelo jeans, cor azul;
b) 02 camisetas, manga curta, polo, de algodão, cor definida pela contratada,  com a devida identificação;
c) 02 pares de sapato, pretos e fechados.

12.2 Os uniformes deverão ser fornecidos no início da prestação dos serviços e repostos semestralmente ou sempre que necessário;
12.3 Os uniformes não poderão ser fracionados pela contratada;
12.4 Fica vedada à contratada repassar o custo dos uniformes ao terceirizado.

13	- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

13.1	Permitir o acesso dos empregados às dependências onde serão prestados os serviços, de acordo com o seu plano de segurança;
13.2	Designar o Fiscal do Contrato titular e respectivo suplente, nos termos previstos na Portaria n. 808/2009 da Presidência desta Casa, a fim de fiscalizar os serviços contratados, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
13.3	Observar, por meio do Fiscal do Contrato titular e respectivo suplente, as disposições constantes na Instrução Normativa n. 05/2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mormente as obrigações constantes na Seção III, Capítulo V, arts. 44 ao 50, bem como as instruções do Anexo VIII  Da Fiscalização Técnica e Administrativa;  
13.4	Proporcionar todas as condições para que o empregado desempenhe os trabalhos dentro das normas do contrato;
13.5 Proceder à avaliação do empregado apresentado pela CONTRATADA para a prestação dos serviços, com vistas à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para o respectivo posto de serviço.

14	– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1	Responsabilizar-se por todo o material/equipamento utilizado no desempenho das atividades;
14.2	Não transferir, sob nenhum pretexto, seu trabalho a terceiros;
14.3	Assumir integral responsabilidade pela execução e eficiência dos serviços prestados;
14.4	Selecionar criteriosamente os empregados que prestarão os serviços, bem como as demais habilidades para as funções a que se destinam;
14.5	Observar, no processo seletivo, as condições estabelecidas para o perfil descrito no item n. 6;
14.6	Contratar, sob sua inteira responsabilidade, os empregados a serem alocados no posto de serviço;
14.7	Fornecer ao CONTRATANTE, antes do início da execução das atividades e no decorrer da prestação dos serviços, sempre que requerido, o nome do empregado incumbido de prestar os serviços objeto do presente Contrato, discriminando os dados pessoais, bem como endereços residenciais, telefones e, em especial, os dados de identificação;
14.8	Manter quadro de pessoal qualificado para a realização dos serviços conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos, salários e obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, inclusive se os empregados forem contratados de forma temporária;
14.9	Apresentar, para demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, as seguintes comprovações:

a)	cópia do comprovante de recolhimento mensal da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e seus empregados, sob pena de rescisão contratual;
b)	cópia do comprovante de recolhimento mensal do FGTS, referente ao mês anterior;
c)	comprovante de pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;
d)	comprovante de fornecimento de vale-transporte e de auxílio alimentação, quando cabível;
e)	comprovante de pagamento do 13° salário, da concessão de férias e do correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei;
f)	comprovante do cumprimento da convenção, do acordo coletivo ou da sentença normativa; e
g)	demais obrigações dispostas em outras normas em relação aos empregados vinculados ao contrato.

14.10	Para fins de cumprimento das obrigações previstas no item anterior, a comprovação será feita por documento que permita aferir seu adimplemento em relação a cada empregado alocado na execução do contrato.
14.11	Juntar, nas apresentações de contas, cópia da folha de pagamento, dos contracheques mensais dos empregados alocados para a execução do contrato, com a discriminação dos valores correspondentes ao salário básico, adicionais, abonos, gratificações, 13º salário, férias, comissões e eventuais prêmios ou outras parcelas salariais, vale-transporte e auxílio-alimentação, além de detalhamento dos descontos efetuados a qualquer título (INSS, receitas sindicais, dentre outros);
14.12	Efetuar o pagamento dos salários dos empregados que alocar até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária;
14.13	Apresentar, até 15 (quinze) dias, após o início dos serviços ou substituição do empregado, cópia da carteira de trabalho do empregado relacionado para o serviço, onde conste o registro do contrato de trabalho, observando o prazo legal para apor assinatura;
14.14	Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas;
14.15 Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS sempre que solicitado pela fiscalização do Contrato;
14.16 Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa para todos os empregados;
14.17 Apresentar, sempre que solicitado, extrato de FGTS dos empregados que executaram os serviços objeto deste Termo de Referência;
14.18 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE e quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
14.19 Indenizar o CONTRATANTE de todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
14.20 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados e danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não no local do trabalho;
14.21 Cuidar para que seus empregados alocados para a execução do contrato, zelem pelo patrimônio público e tratem com presteza e boa educação todos os usuários;
14.22 Fornecer ao empregado uniforme, conforme disposto no item 12, bem como crachá com nome, foto, função e local de trabalho, cujo uso será obrigatório quando em serviço;
14.23 Apresentar previamente o empregado que será colocado à disposição do TRE/GO, com a respectiva avaliação individual, a qual deverá atender às exigências estabelecidas pelo CONTRATANTE, que poderá recusar os que não preencherem as condições necessárias para o bom desempenho do serviço;
14.24 Manter sigilo sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros que tomar conhecimento em razão da execução do contrato;
14.25 Responsabilizar-se pela assiduidade e pontualidade de seus empregados, mantendo registro de controle de frequência diária;
14.26 Nomear Preposto que tenha qualificação suficiente ou afinidade com o objeto licitado;
14.27 Não possuir restrições de ordem técnica à prestação do serviço objeto desta Contratação;
14.28 Diligenciar para que o empregado cumpra as normas internas deste Tribunal, devendo substituir, sempre que solicitado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após receber a notificação, qualquer empregado cuja atuação e/ou comportamento sejam considerados prejudiciais à disciplina da repartição ou ao interesse do serviço;
14.29 Fornecer os comprovantes dos exames médicos previstos no artigo 168 da CLT por conta da CONTRATADA, dentre eles, o exame admissional, periódico e demissional de avaliação das condições de saúde do trabalhador, nas condições regulamentadas pelo Ministério do Trabalho;
14.30 Observar os termos da Instrução Normativa n.º 5, de 25/05/2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

15	– DO PAGAMENTO

	O pagamento dos valores contratados será efetuado em conformidade com o estabelecido em contrato.

16	– DAS PENALIDADES

16.1	Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantido o direito prévio ao contraditório e da ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa compensatória de acordo com as infrações, gradações e percentuais estabelecidos nas tabelas a seguir, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente:

TABELA DE GRADAÇÕES E PERCENTUAIS	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
01	2% do valor anual total da contratação	
02	4% do valor anual total da contratação	
03	6% do valor anual total da contratação	
04	8% do valor anual total da contratação	
05	10% do valor anual total da contratação	

17	– DA RECISÃO

17.1	Será considerada falta grave, caracterizada como falha em sua execução, o não recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS dos empregados, que poderá dar ensejo à rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7° da Lei n. 10.520/2002;
17.2	No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

18	– OUTRAS INFORMAÇÕES

18.1	Às licitantes será facultada a realização de visita técnica ao local da prestação do serviço (Seção de Protocolo e Expedição), no TRE/GO;
18.2	A não realização da visita técnica por parte da licitante vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições das instalações.
18.3	Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar o balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, nos termos da lei.
18.4	As dúvidas em relação a este Termo de Referência deverão ser esclarecidas pela Seção de Protocolo e Expedição, no Térreo do Edifício Anexo I do TRE/GO, ou por intermédio dos telefones (062) 3920-4102 ou 3920 4243.

Goiânia, 10 de agosto de 2018

	Domingos Lobo Silva
Chefe da Seção de Protocolo e Expedição.

ANEXO II

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

 	Nº Processo	 	
 	Licitação Nº	 	
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas
 
 Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	 	
B	Município/UF	 	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	 	
D	Nº de meses de execução contratual  	 	
 
Identificação do Serviço
Tipo de Serviço	Unidade de Medida	 Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)	
 	 	 	
Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.
Nota (2)- As provisões constantes desta planilha poderão não ser necessárias em determinados serviços que não necessitem da dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administração.

Anexo II-A – Mão-de-obra

Mão-de-obra vinculada à execução contratual
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra			
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)	

MÓDULO 1 : COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1		Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	 	
B	Adicional de periculosidade	 	
C	Adicional de insalubridade	 	
D	Adicional noturno	 	
E	Hora noturna adicional	 	
F	Adicional de Hora Extra	 	
G	Intervalo Intrajornada	 	
H	Outros (especificar)	 	
 		Total da Remuneração	 	

MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
2	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	 	
B	Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.)	 	
C	Assistência médica e familiar	 	
D	Auxílio creche	 	
E	Seguro de vida, invalidez e funeral	 	
F	Outros (especificar)	 	
 		Total de Benefícios mensais e diários	 	
Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS
	3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	 	
B	Materiais	 	
C	Equipamentos	 	
D	Outros (especificar)	 	
 		Total de Insumos diversos	 	
Nota: Valores mensais por empregado.

MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS:
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor (R$)	
A	INSS	 	 	
B	SESI ou SESC	 	 	
C	SENAI ou SENAC	 	 	
D	INCRA	 	 	
E	Salário Educação	 	 	
F	FGTS	 	 	
G	Seguro acidente do trabalho	 	 	
H	SEBRAE	 	 	
	TOTAL	 	 	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) - Percentuais incidentes sobre a remuneração.

Submódulo 4.2 – 13º Salário e Adicional de Férias
4.2	13º Salário e Adicional de Férias	Valor (R$)	
A	13 º Salário	 	
B	Adicional de Férias	 	
Subtotal	 	
C	Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias	 	
	TOTAL	 	
 
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade
4.3	Afastamento Maternidade:	Valor (R$)	
A	Afastamento maternidade	 	
B	Incidência do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade	 	
	TOTAL	 	

 Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão
4.4		Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso prévio indenizado	 	
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado	 	
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado	 	
D	Aviso prévio trabalhado	 	
E	Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado	 	
F	Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado	 	
TOTAL	 	
Obs: Retificado o item “B” do Submódulo  4.4 -  provisão para rescisão publicado no Diário Oficial da União n° 63, Seção I, página 92, em 1° de abril de 2011.

Submódulo 4.5 – Custo de Reposição do Profissional Ausente 
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
A	Férias	 	
B	Ausência por doença	 	
C	Licença paternidade	 	
D	Ausências legais	 	
E	Ausência por Acidente de trabalho	 	
F	Outros (especificar)	 	
Subtotal	 	
G	Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de reposição	 	
TOTAL	 	

Quadro - resumo – Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas

4		Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	Valor (R$)	
4.1	13 º salário + Adicional de férias	 	
4.2	Encargos previdenciários e FGTS	 	
4.3	Afastamento maternidade	 	
4.4	Custo de rescisão	 	
4.5	Custo de reposição do profissional ausente	 	
4.6	Outros (especificar)	 	
	TOTAL	 	

MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

INFORMAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO:
•	SIMPLES (  ) 
•	Lucro Real (  )
•	Lucro Presumido (  )
 5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	 	 	
B	Tributos	 	 	
 	B1. Tributos Federais (especificar)	 	 	
 	B.2 Tributos Estaduais (especificar)	 	 	
 	B.3 Tributos Municipais (especificar)	 	 	
 	B.4 Outros tributos (especificar)	 	 	
C	Lucro	 	 	
 		Total	 	 	
Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

Anexo II– B - Quadro-resumo do Custo por Empregado
 	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	 	
B	Módulo 2 – Benefícios Mensais e Diários	 	
C	Módulo 3 – Insumos Diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)	 	
D	Módulo 4 – Encargos Sociais e Trabalhistas	 	
Subtotal (A + B +C+ D)	 	
E	Módulo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro	 	
Valor total por empregado	 	
Anexo II-C - Quadro-resumo – VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

Tipo de serviço
 
(A)	Valor proposto por empregado
(B)	Qtde de empregados por posto
(C)	Valor proposto por posto
(D) = (B x C)	Qtde
de postos
(E)	Valor total do serviço
 
(F) = (D x E)	
I	Serviço 1 (indicar)	R$	 	R$	 	R$	
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS 	 	
	
	Anexo II-D - Quadro - demonstrativo - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
 		Valor Global da Proposta		
 	Descrição	
A	Valor proposto por unidade de medida *	
B	Valor mensal do serviço	
C	Valor global da proposta
(valor mensal do serviço X nº meses do contrato).	
Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.

ANEXO II-E – Complemento dos Serviços de Limpeza, Conservação e Higienização
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
		ESCALA DE TRABALHO	PREÇO MENSAL DO POSTO	Nº DE POSTOS	SUBTOTAL
(R$)	
I	44 horas semanais			 	
	TOTAL	 	

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇO E MEMÓRIA DE CÁLCULO

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU INICIATIVA PRIVADA (ITEM 13.2.3. DO EDITAL)

	A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a)  _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº  ___________________________, declara, para fins do disposto no item 13.2.3. do edital, que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:

Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de 2018.

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO IV-A

Cálculos para comprovação do item 13.2.3. do edital.

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos vigentes, firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada.

 Valor do Patrimônio Líquido__ x 12  ³  1
    Valor total dos contratos

Obs.: Esse resultado deverá ser ³ a 1.

	ANEXO IV-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100  
Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá justificar tal diferença neste Anexo (campo abaixo).

ANEXO IV-C

JUSTIFICATIVAS PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL SUPERIOR A 10% (SE FOR O CASO)

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do
instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA; e
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas
pela AFIANÇADA.
e) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havido por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é valida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VI

Modelo de Declaração de Vistoria

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº ......./2018 que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo Sr. __________________________, vistoriou as áreas onde serão executados os serviços, para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.

_______________________, _____ de ______________ de 2018

________________________________________________________________
Servidor Responsável para Acompanhamento de Vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do Representante do Licitante

Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de 2018
OBSERVAÇÃO:

A vistoria deverá ser feita até o último dia útil anterior ao da abertura da licitação.

Para assinatura do Licitante o representante legal ou preposto com procuração, o qual deverá estar devidamente identificado.

ANEXO VII
Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria

PROCESSO n° ........................

.........................(Nome da empresa e qualificação da mesma com CNPJ, (endereço,etc), neste ato representada por .............(REPRESENTANTE DA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO DO MESMO, CONSTANDO INCLUSIVE QUAL A FUNÇÃO/CARGO NA EMPRESA), DECLARAMOS que temos ciência das condições de execução dos serviços nos termos do Art. 30, III, da Lei 8.666/93, bem como das condições locais para o cumprimento das obrigações a serem contratadas e NOS COMPROMETEMOS a prestar fielmente os serviços com a qualidade necessária para a prestação de serviços de limpeza e conservação do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, nos termos do Edital e de seus Anexos, processado na modalidade de Pregão Eletrônico nº ..................... 2018.
____________,____ de _________________ de 2018.

___________________________________________________
Representante do Licitante Legal ou Preposto c/ Procuração

ANEXO VIII

MINUTA DO CONTRATO

ANEXO VIII-A 
 Autorização: desconto do documento fiscal e pagamento dos salários

contrato tRE/go xx/2018

autorização
A  empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no item 17.3.1.2. do edital de pregão xx/2018, e Cláusula xxx da minuta do contrato a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.

..........................................., ........... de ..................................... de 2018.
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII-b - 
Autorização: retenção da garantia

contrato tRE/go xx/2018

autorização

A  empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no item 17.3.1. do edital de pregão xx/2018, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
Cláusula xxx
§ x. xxxxxxxxxxxx
..........................................., ........... de ..................................... de 2018.

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

g

ANEXO VIII-C
Autorização DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAA do Banco XXX S.A.
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-depósito vinculada nº _________________ - bloqueada para movimentação -, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ____/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras. 

                 Atenciosamente,

                                              ___________________________________________
                                                                         (nome do Proponente)

                                                     _____________________________________
                                                                                (local e data)