TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
COORDENADORIA DE BENS E AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 52/2018
PAD nº 3174/2018

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 02/10/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela  Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017, visando à contratação de empresa especializada no agenciamento de viagens aos agentes públicos do Tribunal Eleitoral de Goiás.

No dia 2 de outubro de 2018 (02/10/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Comprasnet – www.comprasgovernamentais.gov.br ).

I - DO OBJETO

1.1 O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para os Membros da Corte Eleitoral, servidores do quadro permanente, colaboradores, requisitados e colaboradores eventuais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).

1.1.1. A presente licitação utilizará como critério de julgamento o menor preço referente à taxa pela prestação dos serviços de agenciamento de viagens.

1.1.2. O valor ofertado pela prestação de serviços de agenciamento deverá ser único, independentemente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional.

II - DA DESPESA

2.1 A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo de recursos orçamentários específicos, programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, elementos de despesa 339033 – Passagens e Despesas com locomoção.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame as empresas especializadas no ramo que atenderem às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico “Compras Governamentais”.

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

3.2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.3. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Compras Governamentais”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.5. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.

3.6. A simples participação neste certame implicará:

3.6.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

3.6.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer naturezas, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.6.3. A realização dos serviços e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços.

3.7. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

3.8. Não poderão participar da presente licitação:

3.8.1. Empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação, que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;

3.8.2. Empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;
	
3.8.3. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.8.4. Empresa cujos sócios sejam servidores do TRE/GO;

3.8.5. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
3.8.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição;

3.8.7. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;

3.8.8. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.8.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br), em formulário específico, contendo o valor unitário, em Reais, do serviço de agenciamento de viagens (Taxa de Agenciamento).

4.1.1. A proposta poderá conter até 04 (quatro) casas decimais.

4.1.2. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados, contendo o valor unitário, em Reais, do serviço de agenciamento de viagens (Taxa de Agenciamento).

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subsequentes.

8.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor.

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX -  DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.4. A apresentação de novas propostas na forma do item 10.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada

XI – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

11.1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;

11.1.1.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.1.2. não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

11.1.3. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

11.1.4. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

11.2. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

11.2.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

11.2.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

11.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XVI deste Edital.

11.2.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

11.3. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.

11.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

XII – DO PREÇO ESTIMADO DA LICITAÇÃO

12.1. O valor anual estimado da presente contratação, conforme disposto no termo de referência, perfaz a quantia de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), e o valor máximo a ser pago pela taxa única para agenciamento de viagens é R$ 9,28 (nove reais e vinte e oito centavos ).

XIII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

13.1. Encerrada a etapa competitiva e a negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação valor estimado para a contratação do serviço de agenciamento de viagens (Taxa de Agenciamento) e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência.
 
13.1.1. O valor estimado para a contratação do serviço de agenciamento de viagens (Taxa de Agenciamento) foi obtido a partir de consulta ao mercado.

13.1.1.1. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

13.1.1.2. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

13.1.2. Os orçamentos relativos à taxa de agenciamento de viagens estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital nº 3174/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitações e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, até o dia anterior ao previsto para abertura deste certame.

13.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

13.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.

13.4. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

13.5. Não serão aceitas propostas com Taxa de Agenciamento inexequível ou superior àquela estimada pelo TRE-GO.

13.5.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

13.5.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

13.5.1.1.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

13.5.1.1.2. estudos setoriais;

13.5.1.1.3. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

13.5.1.1.4. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

13.5.1.1.5. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

13.5.1.1.6.  pesquisa de preços com prestadores de serviços semelhantes ao do objeto deste edital;

13.5.1.1.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

13.5.1.1.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

13.5.1.1.9. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

13.5.1.1.10. consultas às Secretarias da Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal;

13.5.1.1.11. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

13.5.2. Em havendo dúvidas quanto à exequibilidade do preço proposto poderá ser exigida da licitante vencedora a apresentação de planilha de composição de preços;

13.5.3. considera-se preço excessivo, para fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

13.6. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica a desclassificação da proposta.

13.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

13.8. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

13.9. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante que ofertar o menor preço dos serviços de Agenciamento de Viagens (Taxa de Agenciamento) será declarada vencedora.

13.10. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

13.11. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do precentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

13.12. Constatada a ocorrência de quaisquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme o artigo 3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário).

XIV - DA HABILITAÇÃO

14.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via online pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

14.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação;
14.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionados:

14.1.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

14.1.3.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;

14.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

14.1.3.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
 
14.1.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

14.1.3.6. Prova de regularidade para com a:

14.1.3.6.1. Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS;

14.1.3.6.2. Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão competente e;

14.1.3.6.3. Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente;

14.1.3.7. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizada;

14.1.3.7.1. Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

14.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

14.2.1. balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:

a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1)  LG =    Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo   > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

a.2)  SG =                           Ativo Total                                 > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3)  LC =                      Ativo Circulante    > 1
Passivo Circulante

14.2.2. Caso a licitante não apresente índices superiores a 1 (um), deverá ser comprovado patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da sessão pública de abertura deste Pregão;

14.2.3. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado os serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação/remarcação e fornecimento de passagens aéreas, nos termos do objeto da licitação.
14.2.3.1. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
14.2.3.1.1. indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora;
14.2.3.1.2. informação do local e data de expedição;
14.2.3.1.3. descrição da data de início e, se for o caso, de término da prestação dos serviços referenciados no documento, comprovando a atuação no ramo dos serviços que compõem o objeto licitado por pelo menos 02 (dois) anos;
14.2.3.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, cargo e função, devendo, ainda, conter a assinatura legível do responsável e seus contatos de telefone, fax e correio eletrônico.

14.2.4. Prova de registro junto ao Ministério de Turismo, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.771/08.

14.2.5. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

14.2.5.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

14.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;

14.2.6.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

14.2.7. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparecia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Naciona de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e ao Cadastro de Licitantes Inidôneas, mantido pelo Tribunal de Contas da União (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/) .

14.2.7.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

14.2.7.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

14.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

14.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

14.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e

14.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.

14.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.

14.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

14.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

14.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

14.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

14.9. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

14.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIV deste Edital.

XV - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

15.1. A licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar deverá encaminhar, a proposta de preços ajustada ao lance final e os documentos de habilitação exigidos nos subitens 14.2.1 a 14.2.6, em arquivo único, através da opção “Envio de Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo determinado pelo Pregoeiro(a), que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados do registro da solicitação no referido sistema.

15.1.1. Os documentos de habilitação exigidos nos itens 14.3.1 a 14.3.4 deverão ser registrados exclusivamente no Sistema Eletrônico Compras Governamentais.

15.1.2. Havendo a necessidade de diligência acerca da proposta ou dos documentos anexados pela licitante vencedora ao Sistema Comprasnet ou quaisquer correções, que não impliquem em alteração do teor da proposta ou inclusão de informação ou documentos que deveriam constar originariamente da proposta, o Pregoeiro fará a convocação via Sistema e concederá prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos, para que a licitante vencedora inclua as informações solicitadas;

15.2. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados ao Pregoeiro Oficial do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

15.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado juntamente com os documentos de habilitação, conforme subitem 15.2, e atender ao que segue:

15.3.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

15.3.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa,  endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), indicação do responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora.

15.3.3. descrever de forma clara os serviços que serão prestados, de acordo com as exigências deste edital;

15.3.4. apresentar preço contendo o valor unitário, em Reais, do serviço, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).

15.4. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação no original ou autenticada em cartório ou por servidor do TRE/GO e no prazo determinado no item 15.2. implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.

15.4.1. Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 15.4., todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora.

XVI – DO RECURSO

16.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

16.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

16.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

16.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado (a) a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

16.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

16.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

17.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

17.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVIII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

18.1. Caberá ao TRE/GO:

18.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão;

18.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

18.1.3. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização.

18.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

18.1.5. atuar, por meio de servidor indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas como representante do TRE/GO, na fiscalização dos serviços contratados.

18.2. Caberá à licitante vencedora:

18.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

18.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

18.2.1.1.1. o comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

18.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

18.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

18.2.4. informar ao titular da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento do TRE/GO ou ao servidor por ele designado, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade na prestação dos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

18.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

18.2.6. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos serviços prestados;

18.2.7. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

18.2.8. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

18.2.9. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

18.2.10. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

18.2.11. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

18.2.12.elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

18.2.13. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento e dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

18.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renúncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

18.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

18.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

18.4.2. é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1° e 2°, da Resolução CNJ n. 156/2012.

18.4.3.  é vedada à subcontratação total ou parcial da prestação dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico.

18.4.4. Quando da apresentação da nota fiscal/fatura, a licitante vencedora deverá apresentar ao TRE-GO, a(s) fatura(s) emitida(s) pela(s) empresas de aviação, nos termos do Acórdão n. 1314-17/14 – TCU – Plenário.

XIX – DO CONTRATO

19.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

19.2. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

19.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

XX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

20.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, por servidor indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

20.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

20.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

20.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário.

20.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

XXI - DO PAGAMENTO

21.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria Orçamentária e Financeira do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa e será formalizado o contrato pertinente.

21.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a realização, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

21.3. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação;

21.3.1. Caso a licitante vencedora deseje operar com filial, apresentando nota fiscal/fatura com seu CNPJ, deverá apresentar, neste certame, a documentação de habilitação da filial.
 
21.4. A Licitante vencedora obrigar-se-á a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

21.5 O TRE/GO reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o fornecimento ou a execução dos serviços não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita;

21.6. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, após o regular processo administrativo, nos termos deste Pregão Eletrônico.

21.7. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou  FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

21.8. Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n° 116/03.

21.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I TX= (6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

21.10. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

21.11. O TRE/GO, antes da realização do pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.

21.11.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			

21.11.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;

21.11.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

21.11.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

21.11.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;

21.11.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

XXII – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

22.1. A Taxa de Agenciamento de Viagens, inicialmente proposta será fixa e irreajustável durante toda a vigência do contrato de prestação dos serviços objeto da presente licitação, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93.

XXIII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

23.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93.

23.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

23.1.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXIV - DAS SANÇÕES

24.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

24.1.1. apresentação de documentação falsa;
24.1.2. retardamento da execução do objeto contratual;
24.1.3. falha na execução do contrato;
24.1.4. fraude na execução do contrato;
24.1.5. comportamento inidôneo;
24.1.6. declaração falsa;
24.1.7. fraude fiscal.
24.1.8. deixar de entregar documentação exigida no Edital;
24.1.9. não mantiver proposta.
24.1.10. deixar de encaminhar, quando solicitado pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustada ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital.
24.1.11. não assinar o Contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.
24.1.12. atrasar no fornecimento e execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito.

24.2. Para os fins do subitem 24.1.5, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.

24.3. O atraso injustificado na prestação dos serviços objeto do presente certame sujeitará a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor do contrato, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).

24.4. Em caso da recusa em assinar o contrato ou em prestar os serviços, será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da nota de empenho, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

XXV - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

25.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br .

25.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

25.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

25.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

25.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais > Pregões > Agendados.

XXVI – DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

26.1. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

26.1.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normarivas

XXVII – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

27.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

XXVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

28.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

28.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

28.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

28.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
28.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais > Atas.

28.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

28.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

28.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

28.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

28.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

28.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br , sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

28.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência;

ANEXO II – Minuta do contrato

XXIX - DO FORO

29.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 17 de setembro de 2018.

Benedito da Costa Veloso Filho
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para os Membros da Corte Eleitoral, servidores do quadro permanente, colaboradores, requisitados e colaboradores eventuais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme especificações e condições constantes neste instrumento.
1.2. Das Definições
1.2.1. Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.
1.2.2. Trecho compreende o percurso total entre a origem e o destino, independentemente de conexões ou de utilização de mais de uma empresa aérea.	
2 – JUSTIFICATIVA	
2.1. A contratação é justificada pela necessidade de deslocamento por meio de transporte aéreo das pessoas enumeradas no subitem 1.1, com o intuito de atender aos interesses da Justiça Eleitoral.
2.2. A contratação se deve à inviabilidade prática de aquisições de passagens diretamente das companhias aéreas, pelo TRE/GO, em razão do procedimento legal de dispêndio de recursos públicos, notas de empenho e pagamentos por ordem bancária.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1. A empresa contratada deverá contar com estrutura administrativa e operacional que garanta o pleno cumprimento de todas as questões inerentes à contratação, com funcionamento ininterrupto de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 19:00 (oito às dezenove horas), resguardando o TRE/GO de problemas advindos de dificuldade de contato, quando houver necessidade de regularização de pendências porventura existentes, com o objetivo de assegurar o pleno cumprimento dos serviços contratados.
3.1.1. A contratada deverá indicar os (as) empregados(as) que atenderão os casos excepcionais e urgentes, após o horário estipulado no item anterior e, também, nos fins-de-semana e feriados, disponibilizando, para o contratante, plantão de telefones fixos, celulares, mensagens instantâneas e e-mails.
3.2. A empresa contratada deverá estar cadastrada junto ao Ministério do Turismo, nos termos do art. 22 da Lei 11.771/08 e apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de características semelhantes ao objeto contratado.
3.3. No ato de assinatura do contrato a licitante vencedora deverá apresentar:
3.3.1. Declaração ou atestado emitido pelas companhias LATAM, GOL, AZUL, TRIP, AVIANCA, OCEANAIR e demais empresas aéreas autorizadas a prestarem serviços no Brasil, comprovando que a licitante tem autorização expressa e específica para atuar junto a elas.
3.3.1.1. No caso de agência consolidada, a licitante deverá apresentar a declaração indicada no item 3.3.1, emitida para a agência consolidadora, e deverá anexar cópia autenticada do contrato de fornecimento de passagens aéreas firmado entre a agência consolidada e a agência consolidadora, devidamente registrado em cartório.
3.3.1.1.1. Declaração da agência de viagens consolidada comprometendo-se a adquirir as passagens diretamente das companhias aéreas, ou por meio de outra agência de viagens consolidadora, a fim de garantir o agenciamento das viagens, sem solução de continuidade, no caso de ocorrer rescisão do contrato firmado entre a agência consolidada e a consolidadora.
3.3.2. Para efeito deste Termo de Referência entende-se por agência de viagem consolidadora aquela que fornece, mediante contrato de fornecimento, bilhetes de passagens aéreas a outras agências de turismo e por agência consolidada, aquela que adquire bilhetes de passagens aéreas, mediante contrato de fornecimento firmado com agência de viagem consolidadora.
3.4. A licitante deverá observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhes inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões.
3.5. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
3.5.1. Atendidas as exigências e as condições descritas neste instrumento, o critério de julgamento da licitação deverá ser o menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação de serviços de agenciamento de viagens.
3.5.2. Conforme contratos anteriores, é possível que a empresa apresente valor irrisório pela prestação de serviços de agenciamento de viagens, uma vez que comprove outra forma de remuneração que não onere o contratante.
3.5.3.O valor ofertado pela prestação de serviços deverá ser único, independente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional.
3.6. Os serviços de remarcação e cancelamento de passagens aéreas emitidas, descritos no subitem 1.1, não serão pagos, exceto taxas cobradas pela empresa aérea, conforme estipulado por estas, desde que comuns aos valores praticados no mercado e autorizados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
3.7. A remarcação corresponde à alteração de passagens aéreas adquiridas, mantendo-se a(s) mesma(s) empresa(s) aérea(s) da emissão inicial.
3.8. Quando houver cancelamento do trecho de ida, não poderá ser efetuado o cancelamento do trecho de volta, ainda que os trechos tenham sido adquiridos em conjunto, exceto casos a serem avaliados pelo Contratante.
3.9. Serão observadas as regras constantes das Condições Gerais de Transporte (CGT) emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
3.10. Nos casos de alteração de passagens para empresas aéreas distintas, o bilhete previamente adquirido será cancelado, seguido de emissão do novo trecho solicitado.
3.11. A nova emissão, descrita nos subitens 3.6 e 3.10, será sujeita a cobrança nos termos do subitem 3.5.1.	
4 – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1. Emitir as passagens aéreas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada do TRE/GO, encaminhando a confirmação dos bilhetes por e-mail.
4.2. Providenciar a remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas emitidas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada do TRE/GO, encaminhando a confirmação por e-mail.
4.2.1. A empresa contratada deverá confirmar, via e-mail, o recebimento das solicitações descritas nos subitens 4.1 e 4.2, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos.
4.3. Em situações excepcionais, poderá o TRE/GO requisitar a emissão, remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas no prazo máximo de 01 (uma) hora, da solicitação deste Tribunal, desde que comunicada a urgência.
4.3.1. A empresa contratada deverá confirmar, via e-mail, o recebimento da solicitação descrita no subitem 4.3 no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, a contar da solicitação deste Tribunal.
4.3.2. Caracterizada a situação de urgência ou emergência, a empresa deverá estar apta a receber solicitações por meio de telefones e serviços de mensagem instantânea, inclusive do aplicativo WhatsApp, previamente disponibilizados aos servidores autorizados pela contratante e a encaminhar os bilhetes nos endereços de e-mail dos passageiros.
4.4. Além da divulgação de endereço de e-mail, a contratada deverá disponibilizar serviço de mensagem instantânea, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp, com o intuito de possibilitar comunicações imediatas com o TRE/GO, nos casos de dúvidas, pendências ou problemas decorrentes da prestação de serviços.
4.5. A contratada deverá prestar assessoramento para definição de melhor roteiro, horário e frequência de vôos (partida e chegada), melhores conexões e das tarifas promocionais praticadas para a aquisição dos bilhetes.
4.6. A contratada procederá à emissão de bilhetes por meio de requisições de passagens emitidas por e-mail, ou em caso de urgência, por meio de mensagens instantâneas, pelo TRE/GO, observando o seguinte:
4.6.1. Emitir bilhetes eletrônicos para qualquer localidade no Brasil, à disposição do passageiro, na companhia mais adequada ou nos aeroportos mais próximos, informando o código fornecido pela empresa aérea;
4.6.2. Efetuar o endosso de passagem, respeitando o regulamento das companhias;
4.6.3. Repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos pelas companhias aéreas.
4.7. Informar, sempre que solicitada, as opções de tarifas oferecidas pelas empresas aéreas, face aos horários, roteiros, franquia de bagagens e opções de viagens requisitadas pelo TRE/GO, indicando, em conjunto com as demais, a opção menos onerosa dentro dos parâmetros apresentados, de forma a prestar total assessoramento na aquisição das passagens.
4.7.1. Na hipótese do subitem 4.7, a empresa contratada deverá encaminhar comprovação da economicidade dos bilhetes sugeridos/adquiridos face aos demais pesquisados, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada pelo TRE/GO.
4.8. Substituir, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada do TRE/GO, os bilhetes que venham a apresentar qualquer irregularidade, ou nas seguintes condições:
4.8.1. Quando houver aumento de custo, pelo valor complementar, mediante requisição.
4.8.2. O aumento de custo referente à eventuais multas ou taxas de remarcação cobradas pela companhia aérea deverão ser devidamente comprovadas pela Contratada.
4.8.3. Quando não houver aumento de custo.
4.8.4. Quando houver diminuição de custo, mediante emissão de ordem de crédito em favor do TRE/GO a ser utilizada como abatimento no valor da(s) fatura(s) posterior(es), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
4.9. As passagens aéreas adquiridas poderão ser canceladas sem custo em até 24 (vinte e quatro) horas da aquisição.
4.10. Arcar com eventuais prejuízos decorrentes da remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas emitidas com erro atribuível à empresa contratada.
4.11. Apresentar, sempre que solicitada, as normas referentes a multas, tarifas e taxas cobradas pelas empresas aéreas.
4.12. Caso seja constatada alguma divergência entre o valor constante da requisição e o efetivamente cobrado pela empresa aérea, no momento da reserva, a empresa contratada deverá comunicar o fato ao TRE/GO, antes da emissão do bilhete.
4.13. Da forma de reversão de passagem não utilizada
4.13.1. A reversão de passagem não utilizada se dará mediante glosa dos valores respectivos na fatura mensal apresentada pela contratada.
4.13.2. Quando da efetuação da glosa, eventuais multas aplicadas pelas companhias aéreas em razão do cancelamento das passagens aéreas não utilizadas deverão ser consideradas.
4.13.3. Os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima fatura emitida pela contratada.
4.13.4. Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados na forma estabelecida no subitem.
4.13.5. O montante a ser glosado deverá ser reembolsado, mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, caso não haja possibilidade de compensação de créditos/débitos.	
5 – DA SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS	
5.1. As passagens deverão ser solicitadas por meio de requerimento escrito, sob ordem da autoridade competente, registrado em planilha e documentação digital, e encaminhado à futura contratada, preferencialmente, por intermédio de correio eletrônico.
5.2. Serão considerados para a solicitação dos bilhetes aéreos as informações contidas no Sistema de Diárias utilizado pelo TRE/GO e os e-mails encaminhados pelo solicitante.	
6 – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO	

6.1. A fiscalização dos serviços contratados será efetuada por servidores designados pelo TRE/GO, nos termos do art. 67, da Lei n. 8.666/93.

6.1.1. A existência da Fiscalização não atenua ou exime a empresa contratada de sua total e exclusiva responsabilidade sobre os serviços contratados e pelos danos causados ao TRE/GO ou a terceiros.
6.1.2. Reserva-se à Fiscalização o direito de solicitar, sempre que necessário, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens aéreas.
6.2. São atribuições dos fiscais:
6.2.1. Providenciar, junto à Contratada, a emissão, a remarcação e o cancelamento das passagens aéreas, após a autorização expressa por parte da autoridade competente;
6.2.2. Agendar com o representante da Contratada as reuniões necessárias;
6.2.3. Comunicar à Secretaria de Administração e Orçamento as ocorrências que impliquem possíveis sanções à Contratada;
6.2.4. Acompanhar e conferir os serviços e, também, atestar as notas fiscais/faturas a eles referentes.
	
7 – DAS OBRIGAÇÕES	
7.1 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA:
7.1.1. Providenciar a regularização de pendências e/ou impropriedades ocorridas na prestação dos serviços, apontadas pelos servidores designados para fiscalizar a execução do Contrato, obedecendo ao prazo estipulado pela comunicação formal do TRE/GO.
7.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.1.3. Arcar com eventuais prejuízos causados ao TRE/GO e/ou a terceiros provocados por erros cometidos por seus empregados, na execução dos serviços contratados.
7.1.4. Designar funcionários de seu quadro, cientes das cláusulas contratuais e dos procedimentos estipulados neste Termo de Referência, em número suficiente para o pronto atendimento personalizado das requisições de emissão, remarcação e cancelamento de passagens do TRE/GO.
7.1.5. Indicar os funcionários que ficarão responsáveis pelo atendimento preferencial ao TRE/GO, durante o horário de atendimento normal da empresa, bem como seus respectivos substitutos, em caso de afastamentos, os quais deverão acessar permanentemente o(s) e-mail(s) e, nos casos urgentes, as mensagens instantâneas, de contato fornecido(s) pela Contratada com o objetivo de verificar a existência de solicitações por parte deste órgão.
7.1.6. Disponibilizar serviço de atendimento por telefone 0800, caso a empresa contratada não possua sede ou filial em Goiânia.
7.1.7. Disponibilizar serviço de atendimento por telefone, mensagens instantâneas, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp, e e-mail fora dos horário de atendimento usual, nos fins-de-semana e feriados, para a garantia da prestação plena dos serviços contratados nos casos definidos no subitem 4.3.
7.1.8. Comunicar imediatamente ao TRE/GO todas as alterações eventualmente ocorridas no ato constitutivo da empresa contratada.
7.1.9. Utilizar-se das informações e documentos fornecidos pelo TRE/GO para execução dos serviços de forma privativa e confidencial.
7.1.10. Caso haja encerramento ou rescisão contratual, o(s) reembolso(s) dar-se-á(ão) mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, ou compensação de eventuais créditos e débitos, no prazo máximo estipulado no item 4.8.4.
7.1.11. Sempre que convocada pelo TRE/GO para reunião, a contratada deverá atender imediatamente a convocação, com a presença de seu Sócio-Proprietário, Diretor e/ou preposto legalmente constituído e especialmente designado para representá-la junto ao TRE/GO.
7.1.12. Facilitar os trabalhos da fiscalização do contrato, acatando imediatamente as instruções, sugestões, observações que emanem do TRE/GO.
7.1.13. Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, com relação ao fornecimento de bilhetes de passagens aéreas e inobservância de cláusula contratual.
7.1.14. A contratada deverá fornecer passagens de qualquer companhia aérea que atenda ao trecho e horários requisitados, observando sempre o de menor tarifa, inclusive valores promocionais.
7.1.15. Efetuar, pontualmente, às companhias aéreas, o pagamento das passagens aéreas fornecidas ao Tribunal, independentemente da vigência do contrato, não respondendo o TRE/GO solidária ou subsidiariamente por este reembolso, que é de inteira responsabilidade da contratada.
7.1.16. Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como com os tributos resultantes do cumprimento do contrato.
7.1.17. Fornecer a qualquer momento, quando solicitado pelo TRE/GO, declaração expedida por companhias aéreas legalmente estabelecidas no país, de que é autorizada a comercializar passagens em seu nome, de que possui idoneidade creditícia, de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante estas e de que dispõe de terminal para reservas.
7.1.18. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Termo de Referência sem prévia autorização do TRE/GO.
7.1.19. Fornecer, quando solicitado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, documento da companhia aérea que ateste a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando explicitamente o nome do passageiro, número do vôo, local, hora e data da viagem.
7.1.20. Fornecer ao TRE/GO, quando solicitado, relatórios operacionais discriminando os serviços prestados, contendo o valor para cada trecho percorrido, por bilhete emitido e indicando o nome do servidor beneficiário, bem como outros relatórios porventura requisitados pelo Fiscal do Contrato, que contenham os resultados acumulados no exercício, por ordem cronológica de requisição de passagem, por nome de servidor, por bilhetes reembolsados, etc.
7.2 DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/GO
7.2.1. Designar servidores do seu quadro de pessoal para representá-lo no acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados.
7.2.2. Comunicar formalmente a relação de servidores que estarão autorizados a manter contato com a empresa contratada.
7.2.3. Encaminhar as solicitações de aquisição de passagens aéreas com os dados necessários.
7.2.4. Indicar nome dos passageiros, trechos, datas e horários preferenciais de embarques e desembarques, nas solicitações de pesquisa, reserva, emissão, remarcação e cancelamento das passagens aéreas, via e-mail ou mensagem instantânea.
7.2.5. Notificar a empresa contratada, por escrito, por meio de e-mail ou correspondência, a respeito de qualquer irregularidade apurada na prestação dos serviços, estabelecendo, quando for o caso, prazo para sua regularização.
7.2.6. Fornecer à empresa contratada todas as informações relacionadas com o objeto deste Termo de Referência, visando obter os melhores resultados na prestação dos serviços.	
8 – DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA	
8.1. A remuneração total a ser paga à contratada será apurada a partir da multiplicação do valor ofertado pela prestação de serviço de agenciamento de viagens, que compreende os serviços de emissão, remarcação e cancelamento abrangidos por passagem aérea nacional e/ou internacional, pela quantidade de passagens aéreas emitidas no período faturado.

8.1.1. Serão retidos sobre cada passagem e respectiva taxa de embarque, os tributos descritos no artigo 12, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

8.2. O TRE/GO pagará, ainda, à contratada o valor das passagens aéreas, bem como das respectivas taxas de embarque, emitidas no período faturado, bem como os valores referentes às multas em decorrência do não comparecimento (no show), remarcação ou cancelamento, desde que praticadas pelas empresas aéreas.
8.3. A contratada deverá emitir o faturamento em documentos distintos, um contendo o valor da prestação dos serviços contratados, nos termos do subitem 8.1, e o outro com o valor das passagens aéreas acrescido da taxa de embarque, conforme descrito no subitem 8.2.	
9 – ESTIMATIVA COM GASTOS DE PASSAGENS AÉREAS	
9.1. O valor total estimado de gastos com passagens aéreas e taxas de embarque, durante a vigência da contratação, é de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), conforme detalhamento a seguir:

Descrição	
Percentual	
Valor	

Passagens e locomoção	
94,33%	
R$ 147.000,00	

Passagens para membros	
5,77%	
R$ 9.000,00	

9.2. Os valores acima são meramente estimados, não implicando direito subjetivo da empresa contratada a exigência de prestação de serviços nos termos descritos. ser
	
10 – DA SUBCONTRATAÇÃO	

10.1. É vedada a subcontratação, total ou parcial, da prestação dos serviços objeto da presente contratação.	
11 – DO PAGAMENTO	
11.1. O pagamento dos serviços prestados será efetuado pelo TRE/GO, por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela empresa contratada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento dos faturamentos, após atestada a efetiva prestação dos serviços contratados por um dos servidores designados.
11.2. O TRE/GO obriga-se ao pagamento apenas das passagens aéreas requisitadas e efetivamente emitidas, de acordo com as especificações apresentadas, observados os casos de cancelamentos e reembolsos e suas condições de aplicação.
11.3. Os faturamentos dar-se-ão por decêndio, devendo a empresa contratada especificar, no documento relativo ao subitem 8.2, a relação de passagens aéreas emitidas, discriminando, no mínimo:
a) número da solicitação;
b) nome do passageiro;
c) empresa aérea;
d) número da passagem aérea;
e) trecho do bilhete;
f) valor da passagem aérea;
g) taxa de embarque.
11.4. Novos dados e formatos poderão ser acordados pelas partes durante a execução do contrato.	
12 – DA VIGÊNCIA	

12.1. O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.
	
13 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE: SGP	
DATA: 03/08/2018	
ELABORADOR:
LIDIA MARIA MOREIRA MUNDIM
	
____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
ADENIR JOSÉ DE SOUSA
	
____________________
ASSINATURA	

ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.003-010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX – expedida pela XXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXX, na cidade de XXXXXXX, CEP: XXXXXXX, telefone: XXXXXXX, e-mail institucional XXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para os Membros desta Corte Eleitoral, servidores, colaboradores, requisitados e colaboradores eventuais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XX, constante do documento n.º XXXX, anexado ao Processo Administrativo Digital n.° 3174/2018, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
V - apurar a causa das multas cobradas pela CONTRATADA, em razão de não comparecimento, cancelamento e remarcação de bilhetes, promovendo as medidas necessárias para o ressarcimento ao Erário, caso a tarifação decorra de motivos que não estejam relacionados ao interesse público;
VI - comunicar formalmente a relação de servidores que estarão autorizados a manter contato com a CONTRATADA;  
VII - encaminhar à CONTRATADA as solicitações de aquisição de passagens aéreas com os dados necessários e, preferencialmente, por intermédio de correio eletrônico;
VIII - indicar nome dos passageiros, trechos, datas e horários preferenciais de embarques e desembarques, nas solicitações de pesquisa, reserva, emissão, remarcação e cancelamento das passagens aéreas à CONTRATADA, via e-mail ou mensagem instantânea;
IX - notificar a CONTRATADA, por escrito, por meio de e-mail ou correspondência, a respeito de qualquer irregularidade apurada na prestação dos serviços, estabelecendo, quando for o caso, prazo para sua regularização.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX.  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, bem como do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados a partir do início da vigência deste instrumento, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - indicar os funcionários que ficarão responsáveis pelo atendimento preferencial ao TRE/GO, durante o horário de atendimento normal da empresa, bem como seus respectivos substitutos, em caso de afastamentos, os quais deverão acessar permanentemente o(s) e-mail(s) de contato fornecido(s) pela CONTRATADA e, nos casos urgentes, as mensagens instantâneas, com o objetivo de verificar a existência de solicitações por parte deste órgão;
IV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax e celular para mensagens instantâneas, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp, bem como endereço de e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais dentro do horário de expediente de trabalho;
V – efetuar, às companhias aéreas, o pagamento das passagens aéreas fornecidas ao Tribunal, independentemente da vigência do contrato, não respondendo o TRE/GO solidária ou subsidiariamente por este reembolso, que é de inteira responsabilidade da CONTRATADA;
VI – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
VII – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VIII - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
IX – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
X – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XI – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIII – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XIV - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XVI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XVII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados.;
XVIII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em razão da execução dos serviços contratados;
XIX - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades autárquicas e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XX - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXI - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/2018;
XXII -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXIV – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXV - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:
I – taxa de agenciamento no valor unitário de R$ XXX (XXXXXXXXXXXXXXXX) para os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas;
II –  valores de passagens e taxas de embarque cobrados pelas companhias aéreas;
III – multas por cancelamento e/ou não comparecimento, cujo CONTRATANTE tenha dado causa.
§ 1º As tarifas de passagens aéreas deverão ser as de menor valor e dentro dos parâmetros informados pela Unidade Requisitante, quais sejam: roteiro, horário e opções de viagem, já inclusa a franquia de 1 (uma) bagagem de 23 (vinte e três) quilos, para os trajetos de ida e volta.
§ 2º Os valores acima descritos perfazem o valor global anual estimado de R$ XXX (XXX) e são fixos e irreajustáveis, não estando sujeitos à atualização monetária, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.
§ 3º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 4º O valor global acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
§ 5º As multas deverão ser comprovadas pela CONTRATADA, com discriminação do usuário, data, companhia aérea, justificativa, normatização e valor.
§ 6º O CONTRATANTE tem direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra, bem como a garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso prévio, para voos domésticos).

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

A CONTRATADA, após a realização dos serviços, apresentará, mensalmente, nota fiscal/fatura, distinta para taxa de agenciamento e passagens/taxa de embarque, para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado do ateste da fatura protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso;
V - os faturamentos dar-se-ão por decêndio, devendo a CONTRATADA especificar, no documento relativo ao subitem 8.3 do Termo de Referência, a relação de passagens aéreas emitidas, discriminando, no mínimo:
a) número da solicitação;
b) nome do passageiro;
c) empresa aérea;
d) número da passagem aérea;
e) trecho do bilhete;
f) valor da passagem aérea;
g) taxa de embarque.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
               § 2º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das faturas emitidas pelas empresas de aviação, conforme Acórdão n.º 1314-17/14 TCU, e, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores, de certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional da Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados, conforme o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” desta cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no §13º desta cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades de ordem trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10.  Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002,  quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/2018, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e  trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXX (XXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXX (XXXXXXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
§ 3º Em caso de rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados na forma estabelecida no subitem 4.13 do Termo de Referência, o montante a ser glosado deverá ser reembolsado, mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, caso não haja a possibilidade de compensação de créditos/débitos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA

             O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via arquivada no Processo Administrativo Digital n° 3174/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de XXXX.

XXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

XXXXXXX
CONTRATADA