EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2020
UASG 070023
(Processo Administrativo Digital nº 11189/2019)

REGISTRO DE PREÇOS

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – GRUPO  I

AMPLA PARTICIPAÇÃO – GRUPOS II, III e IV

	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por grupo, no regime de empreitada por preço unitário, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 7.892/2013 e 8.538/2015, Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 09/12/2020
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de planejamento, organização e fornecimento de infraestrutura e buffet para eventos institucionais desta Justiça Eleitoral de Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.	A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência em anexo, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os componham.
1.3.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS GRUPOS E ITENS
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD																											

I
RECURSOS HUMANOS	1	Recepcionista	Diária (4horas)	80																											
	2	Mestre de Cerimônias	Diária (4horas)	40																											
	3	Coordenador de Eventos	Diária (4horas)	40																											
	4	Auxiliar de Eventos	Diária (4horas)	80																											
	5	Eletricista	Diária (8horas)	10																											
	6	Operador de equipamento audiovisual	Diária (4horas)	80																											
	7	Segurança diurno	Diária	40																											
	8	Segurança noturno	Diária	20																											
	9	Auxiliar de serviços gerais	Diária	40																											
	10	Carregamento de material	Diária	40																											
	11	Brigada contra Incêndio	Diária	10																											
	12	Intérprete de Libras	Horas	40																											
II
MOBILIÁRIO / ESTRUTURAS/ DECORAÇÃO / MAT. DE IDENTIFICAÇÃO	13	Arranjo floral natural baixo, com flores tropicais ou flores do campo, de cores variadas, com pelo menos quatro tipos de flores nobres e folhagem.	Unid	30																											
	14	Arranjo floral de mesa, tamanho pequeno, com pelo menos três tipos de flores nobres e folhagem.	Unid	30																											
	15	Arranjo floral de chão para ser colocado no pé da mesa da diretoria (posição central). Com flores tropicais e do campo naturais, de cores variadas, com altura de 80 cm a proporção de três dúzias de flores por metro linear.	Unid	30																											
	16	Arranjo floral com coluna. Centro caído medindo 1m ornamentado com flores nobres e/ou tropicais e com folhagens.	Unid	15																											
	17	Vaso ornamental grande para decoração nas áreas de circulação	Unid/diária	10																											
	18	Vaso ornamental pequeno para decoração de mesas de apoio.	Unid/Evento	10																											
	19	Bandeira com mastro, dos Estados, de países, no tamanho oficial (tipo 2 e 3 conforme Inmetro) com ponteiras.	Unid/Diária	20																											
	20	Bandeira de mesa com pedestal em madeira com 30cm de Altura. Com bandeira 100% poliéster dupla face medindo 19 x 14 cm, corte a laser em suas bordas para um acabamento refinado e reforçado.	Unid/Diária	200																											
	21	Mesa em módulos para montagem de mesa principal de auditório medidas mínimas de 60 x 60 x 80 cm	Unid/Diária	400																											
	22	Mesa redonda para 8 pessoas	Unid/Diária	50																											
	23	Mesa redonda para 10 pessoas	Unid/Diária	50																											
	24	Toalha redonda mesa para 8 pessoas	Unid/Diária	50																											
	25	Toalha redonda mesa para 10
pessoas	Unid/Diária	50																											
	26	Toalha retangular mesa para 8 pessoas	Unid/Diária	50																											
	27	Toalha retangular mesa para 10 pessoas	Unid/Diária	50																											
	28	Passadeira em carpete	Metro linear/diária	100																											
	29	Tapete decorativo mínimo 3m x 2m	Unid/Diária	30																											
	30	Tapete decorativo mínimo 2m x 1m	Unid/Diária	30																											
	31	Cadeira acolchoada no encosto e assento, em metal ou madeira	Unid/Diária	300																											
	32	Púlpito de acrílico	Unid/Diária	40																											
	33	Tenda 8x8 m fechada em três pontos -    (abertura frontal)	Unid/Diária	20																											
	34	Tenda 6x6 m fechada em três pontos (abertura frontal)	Unid/Diária	30																											
	35	Tenda 4x4 m	Unid/Diária	40																											
	36	Tenda 3x3 m	Unid/Diária	40																											
	37	Toldo passarela	Diária/m²	20																											
	38	Grade de isolamento para contenção de público em eventos, em metal, medindo 2x1,5m ou aproximado	Unid/Diária	200																											
	39	Placas de identificação em material PVC	M²	50																											
	40	Placas de identificação em material aço escovado	M²	50																											
	41	Crachá em PVC	Unid	300																											
	42	Crachá em papelão	Unid	400																											
	43	Prisma de mesa formato horizontal, em acrílico	Unid	100																											
	44	Cartilha - formato A5, Miolo - impressão até 50 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	200																											
	45	Cartilha - formato A5, Miolo - impressão até 100 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	200																											
	46	Cartilha - formato A4, Miolo - impressão até 50 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	200																											
	47	Cartilha - formato A4, Miolo - impressão até 100 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	200																											
	48	Bloco de anotações com impressão da logomarca do evento em papel sulfite, cores 4X4 colorido, até 30 páginas, tamanho 20,5cm x 15 cm.	Unid	500																											
	49	Banner em lona fosca.	M²	300																											
	50	Suporte para banner	Unid/Diária	50																											
	51	Kit de iluminação para banner	Unid/Diária	50																											
	52	Backdrop com METALON - Impressão digital em lona vinílica fosca, em quadro METALON, 4/0 cores, 440g, fornecido pelo fornecedor, com resolução de 1440 dpi. Cotação já com instalação e retirada	M²	100																											
	53	Backdrop com BOXTRUSS- Impressão digital com resolução de 1440 dpi, 4/0 cores, em lona vinílica FOSCA em quadro BOXTRUSS, entregue pelo fornecedor. Cotação já com instalação e retirada	M²	50																											
III
ELETRÔNICOS / SOM / IMAGEM / TELÕES / DATASHOW	54	Filmagem em sistema digital com operador do sistema	Diária (4 horas)	80																											
	55	Gravação e edição de filmagem com entrega de mídia	Diária (4 horas)	80																											
	56	Serviços de registro fotográfico para eventos	Diária (4 horas)	40																											
	57	Apontador Laser/Ponteiro Luminoso para uso em projeção	Unid/diária	25																											
	58	Sistema de sonorização completo para eventos de pequeno porte com operador do sistema (até 200 pessoas)	Unid/diária	15																											
	59	Sistema de sonorização completo para eventos de médio porte com operador do sistema (até 600 pessoas)	Unid/diária	10																											
	60	Sistema de sonorização completo para eventos de grande porte com operador do sistema (até 1000 pessoas)	Unid/diária	5																											
	61	Microfone com fio, com pedestal mesa	Unid/diária	25																											
	62	Microfone com fio, com pedestal girafa	Unid/diária	25																											
	63	Microfone sem fio, com pedestal mesa	Unid/diária	25																											
	64	Microfone sem fio, com pedestal girafa	Unid/diária	25																											
	65	Microfone com base para mesa de suporte flexível	Unid/diária	25																											
	66	Tela para projeção em película Night and Day 150'' com suporte	Unid/diária	20																											
	67	Tela para projeção em película Night and Day 300'' com armação estruturada com torres treliçadas (Box Truss)	Unid/diária	15																											
	68	Caixa de som para reproduzir mídias diversas	Unid/diária	55																											
	69	Projetor Multimídia de 3.000 ANSI lumens (ou superior) com controle remoto	Unid/diária	15																											
	70	Internet wi-fi para ambientes de eventos	Diária	40																											
	71	Notebook com acesso à internet	Diária	40																											
IV 
BUFFET	72	Coquetel	Participante	1700																											
	73	Coffee break	Participante	1980																											
	74	Brunch	Participante	600																											
	75	Lanche saudável	Participante	600																											
	76	Água mineral com gás	Garrafa (500 ml)	300																											
	77	Água mineral sem gás	Garrafa (500 ml)	600																											
	78	Bebedouro elétrico com garrafão de 20 litros	Unid/diária	50																											

3.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
3.2.	Não há participantes deste registro de preços.

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
4.2.	São órgãos participantes os órgãos ou entidades da administração pública que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integram a Ata de Registro de Preços.
4.3.	O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, no módulo Intenção de Registro de Preços – IRP do sistema Comprasgovernamentais.
4.4.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
4.4.1.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
4.6.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
4.7.	As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
4.8.	Será vedada a possibilidade de adesão separada de itens para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.
4.9.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
4.10.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
4.11.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

5.	DO CREDENCIAMENTO
5.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
5.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

6.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
6.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.1.1.	Para o lote I a participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
6.2.	Não poderão participar desta licitação:
6.2.1.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
6.2.2.	Impedidos de licitar e contratar com a União
6.2.3.	Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
6.2.4.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.6.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.7.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.7.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.8.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.9.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.10.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.11.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
6.2.12.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.2.13.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
6.2.14.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.15.	Empresa cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
6.2.16.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.16.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.3.	A simples participação neste certame implicará:
6.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
6.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.4.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.1.1.	Relativamente aos grupos de ampla participação, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.4.1.2.	Relativamente aos grupos exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame para esses itens.
6.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
6.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.5.	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

7.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
7.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.1.1.	Valor unitário do item que compõe o grupo para o qual pretenda concorrer;
8.1.2.	Descrição detalhada do objeto.
8.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.4.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
8.5.	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
8.7.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
9.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item que compõe o grupo para o qual pretenda concorrer;
10.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.5.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
10.5.2.	A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
10.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
10.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
10.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.7.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11.	DA NEGOCIAÇÃO
11.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
11.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta apresentada por ME/EPP, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da LC 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, em caso de início de atividade no exercício.
1.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, ambos da LC 123/2006.
12.1.1.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
12.2.	Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante melhor classificado deverá apresentar, por meio de upload no sistema, proposta de preços, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sob pena de desclassificação.
12.2.1.	O prazo para envio de proposta e documentos complementares não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação do licitante.
12.2.2.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.3.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
12.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.5.	Será desclassificada a proposta que:
12.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.5.2.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
12.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
12.5.4.	Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
12.5.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
12.5.4.2.	Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
12.5.4.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.7.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
12.8.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.9.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
12.10.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13.	DA HABILITAÇÃO
13.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1.	SICAF;
13.1.2.	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
13.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.2.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.2.1.1.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.2.1.2.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
13.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
13.4.	Para habilitação deverá ser apresentada a documentação abaixo especificada juntamente com a apresentação da proposta, sob pena de inabilitação.
13.4.1.	Habilitação jurídica:
13.4.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.4.1.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.4.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.4.1.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.4.1.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.4.1.6.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
13.4.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
13.4.1.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.4.2.	Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.4.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
13.4.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.4.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.4.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.4.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.4.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipais, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.4.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.4.3.7.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

13.4.4.	 Qualificação Econômico-Financeira:
13.4.4.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.4.4.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.4.4.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
13.4.4.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.4.4.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.4.4.2.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.4.4.2.3.	Os documentos deverão comprovar:
13.4.4.2.3.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	      Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

13.4.4.2.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

13.4.5.	Qualificação técnica:
13.4.5.1.	Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a prestação de serviços com características semelhantes às do objeto licitado.
13.4.5.1.1.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.4.5.1.2.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.4.5.1.3.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

13.5.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.5.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.5.2.	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados juntamente com a proposta, sob pena de inabilitação.
13.6.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
13.7.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação
13.8.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

13.9.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.10.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.10.1.	 O licitante qualificado como ME/EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.10.2.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.10.3.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.11.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.12.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.13.	Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
13.13.1.	 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.14.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.15.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.16.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15.	DOS RECURSOS
15.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
15.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.2.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.4.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.1.1.	O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.2.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
17.3.	Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do Decreto nº 7.892/2013.
17.4.	A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

18.	DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
18.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, ao fornecedor registrado será encaminha nota de empenho de despesa, ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento),
18.1.1.	A recusa do fornecedor registrado em receber a nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, autoriza a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquele fornecedor, a convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços.
18.1.1.1.	Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho a falta de manifestação do fornecedor registrado, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento
18.1.2.	 A nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, terá força de contrato, conforme prevê o art. 62 da Lei 8.666/1993.
18.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação
18.3.	A empresa beneficiária da ata obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital e na ata de registro de preços, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

19.	DOS PROCEDIMENTOS PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1.	A assinatura da Ata de Registro de Preços poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
19.1.1.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária/Beneficiária da Ata, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE/GO.
19.1.2.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
19.1.3.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
19.1.4.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

20.	DOS PREÇOS REGISTRADOS
20.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
20.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

21.	DO REAJUSTE DA CONTRATAÇÃO
21.1.	Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

22.	DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas.

23.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DA ATA
23.1.	São obrigações do TRE/GO:
23.1.1.	Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelo licitante/fornecedor beneficiário da ata;
23.1.2.	Receber o objeto no horário de funcionamento da unidade responsável pelo recebimento;
23.1.3.	Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
23.1.4.	Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro de 10 dias úteis contados do ateste da nota fiscal;
23.1.5.	Encaminhar, à contratada, texto completo e legível dos dizeres a serem inseridos nas respectivas faixas;
23.1.6.	 Fornecer os endereços corretos das unidades solicitantes, inclusive o número e o nome da Zona Eleitoral, com CEP, nome do responsável, telefone e e-mail para contato.
23.2.	São obrigações do fornecedor beneficiário, além de outras previstas no Termo de Referência, anexo deste Edital, ou decorrentes da natureza do ajuste:
23.2.1.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital e seus anexos;
23.2.2.	Manter durante a execução deste ajuste as condições de habilitação e de qualificação ensejaram sua contratação;
23.2.3.	Apresentar cópias autenticadas das alterações do ato constitutivo, sempre que houver;
23.2.4.	Efetuar o pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
23.2.5.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
23.2.6.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
23.2.7.	Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
23.2.8.	Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.
23.2.9.	Deverá, o Fornecedor Beneficiário observar, também, o seguinte:
23.2.9.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE-GO durante a execução do fornecimento, objeto da licitação;
23.2.9.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
23.2.9.3.	É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE-GO.
23.2.9.4.	O fornecedor beneficiário não poderá ceder os créditos, nem sub-rogar direitos e obrigações do ajuste decorrente da Ata de Registro de Preços a terceiros.

24.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24.1.	O pagamento será realizado, após o recebimento definitivo, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados do ateste do respectivo documento fiscal, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
24.2.	O prazo ateste é de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do documento fiscal respectivo.
24.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
24.3.1.	Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
24.4.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
24.5.	Antes de cada pagamento a contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
24.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
24.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
24.6.2.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
24.7.	Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada a ampla defesa.
24.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.  
24.9.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
24.10.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
24.10.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
24.11.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I =	(6 / 100)	I = 0,00016438
	
		365		
               TX = Percentual da taxa anual = 6%

25.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
25.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
25.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
25.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
25.3.	A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
25.4.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
25.5.	Quando da homologação do certame, o Diretor Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema de Compras do Governo Federal, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
25.6.	O prazo mínimo para convocação dos licitantes aptos a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
25.7.	O Sistema de Compras do Governo Federal encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
25.8.	O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
25.9.	Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.gov.br/compras .

26.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
26.1.	 Ao licitante, ao Beneficiário da Ata e à Contratada, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
26.1.1.	Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado ou contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos:
26.1.1.1.	Apresentar documentação falsa;
26.1.1.2.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
26.1.1.3.	Ensejar o retardamento da execução do objeto do certame ou da contratação;
26.1.1.4.	Não mantiver a proposta;
26.1.1.5.	Não assinar a Ata de Registro de Preços;
26.1.1.6.	Não aceitar nota de empenho ou documento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços;
26.1.1.7.	Falhar ou fraudar a licitação ou a execução da contratação;
26.1.1.8.	Cometer fraude fiscal;
26.1.1.9.	Comportar-se de modo inidôneo.
26.1.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
26.2.	Ao Beneficiário da Ata e à Contratada, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas ainda as seguintes sanções:
26.2.1.	Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/GO;
26.2.2.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
26.2.3.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
26.2.4.	Multa moratória de 0,666 (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor global estimado ou contratado, por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento)
26.2.5.	Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado ou contratado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto.
26.2.5.1.	Em caso de inexecução parcial a multa compensatória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
26.2.5.2.	Configura-se inexecução total do objeto, o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pelo fornecedor, seja por não mais existir utilidade para o Contratante, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto.
26.2.6.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
26.3.	As sanções referidas neste capítulo (Das Sanções Administrativas) também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração  Pública.
26.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
26.5.	As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, serão descontadas das faturas emitidas pelo Beneficiário.
26.6.	Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
26.7.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
26.8.	A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa a licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.

27.	DA RESCISÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
27.1.	A inexecução total ou parcial do objeto do ajuste que venha a ser firmado em razão da Ata de Registro de Preços poderá ensejar sua rescisão e o cancelamento do registro de preços do fornecedor beneficiário, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
27.2.	A rescisão contratual poderá ser:
27.2.1.	Determinada por ato unilateral e escrito do TRE/GO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993;
27.2.2.	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o TRE/GO; ou
27.2.3.	Judicial, nos termos da legislação.
27.3.	A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
27.4.	Os casos de rescisão do ajuste deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
27.5.	Ao TRE-GO é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80 daquela lei.

28.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
28.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
28.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
28.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
28.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
28.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
28.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

29.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2010.

30.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

31.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
31.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
31.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
31.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Ata/Anexos.
31.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
31.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
31.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
31.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
31.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
31.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.14.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: e www.gov.br/compras  sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
31.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
31.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
31.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.18.1.	ANEXO I-A – Termo de Referência (serviços de planejamento, organização e fornecimento de infraestrutura);
31.18.2.	ANEXO I-B – Termo de Referência (serviços de buffet)
31.18.3.	ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
31.18.4.	ANEXO III – Minuta de Ata de Registro de Preços.

32.	DO FORO
32.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

							Goiânia, 23 de novembro de 2020.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I – A
(serviços de planejamento, organização e fornecimento de infraestrutura)

1. OBJETO
O presente termo de referência tem por objeto o registro de preços para eventual   contratação de empresa especializada na prestação de serviços dos itens elencados abaixo, quando houver necessidade e for solicitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Eventualmente, podem ocorrer solicitações da Justiça Eleitoral de Goiás para que sejam executados em cidades do interior do Estado. Os serviços aqui descritos poderão ser solicitados no todo ou em parte, a depender da necessidade de cada evento.
1.1.	O Serviço de planejamento, organização e fornecimento de infraestrutura necessária à realização de eventos da Justiça Eleitoral de Goiás compreenderá:

•	confecção de crachás, identificação de autoridades em prismas de mesa, blocos para anotações, pastas, banners, camisetas, pórticos, placas, específicos a cada evento;

•	equipamentos essenciais para a realização dos eventos tais como mobiliário (cadeiras e mesas), púlpitos, bandeiras, tapetes, toalhas, arranjos ornamentais (de flores tropicais e folhagens), toldos, microfones, caixas de som com reprodução de mídia;

•	locação de aparelho projetor (datashow), telão, cabos, suportes, tendas e demais componentes e periféricos para a realização de palestras, reprodução simultânea de eventos e outros em que haja tal necessidade;

•	demais serviços auxiliares como fotografias e filmagens das cerimônias, iluminação, sonorização.

•	montagem e adequação de ambientes para a realização de eventos institucionais.

•	outros, nos termos do Anexo deste Termo de Referência

2. JUSTIFICATIVA
A Justiça Eleitoral de Goiás, como órgão integrante do Poder Judiciário da União, encontra-se subordinada aos princípios constitucionais inscritos no artigo 37 da Lei Maior, pautando-se, ainda, pela legalidade estrita.
Desse modo, tendo em vista a necessidade de se dar publicidade aos atos administrativos e jurisdicionais, em especial, aos atos relativos à atividade-fim desta Justiça Especializada, necessário se faz a realização de eventos institucionais, o que vem sendo feito, a exemplo das cerimônias de posse de juízes-membros, transmissões de cargos, realização de reuniões com setores da imprensa local para orientações e esclarecimentos em anos eleitorais, divulgação de resultados de eleições e diplomação dos eleitos, inaugurações de cartórios eleitorais no interior, lançamento de pedras fundamentais, assinaturas de Termos de Colaboração, dentre outros, de caráter interno, porém, de interesse público.
Referidas ocasiões consistem, muitas vezes, em cerimônias que merecem registros, tendo em vista a necessidade de preservação do seu caráter histórico, uma vez que passam a integrar o acervo do Regional para consultas futuras, sendo, em algumas ocasiões, de grande utilidade.
Assim, considerando as atribuições regulamentares da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, dentre as quais se destaca “o planejamento, a coordenação e execução das atividades de cerimonial; a gestão das atividades relativas às solenidades, comemorações e recepções afetas ao Tribunal; o planejamento e gestão das atividades referentes à divulgação dos resultados das eleições e diplomação dos eleitos,” demos ensejo à solicitação que visa a contratação em comento, que se justifica pela necessidade de conferir aos eventos institucionais a qualidade compatível com o serviço público moderno, nos padrões já adotados pelo Conselho Nacional de Justiça e alguns Tribunais Eleitorais.

Busca-se, dessa forma, a melhoria na prestação dos serviços, conferindo qualidade e reforçando a autonomia administrativa do órgão, que, em muitas das mencionadas ocasiões, fica a depender de patrocínios do sindicato da categoria e da colaboração de órgãos de outros Poderes, sobretudo no interior do Estado.

O TRE/GO não conta, em seu quadro de servidores, de pessoal especializado para desenvolver determinadas atividades correlatas com as de organização de eventos, o que, aliado à indisponibilidade de equipamentos e mão de obra especializada para realizar serviços de filmagem e sonorização, enseja a necessidade da contratação que se pleiteia.
A contratação de empresa especializada visa o fornecimento dos serviços, no todo ou em parte, a depender da demanda, conforme o constante nas respectivas Ordens de Serviço, que serão expedidas oportunamente.

Trata-se de prestação de serviço comum e visa garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais.

3. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
3.1. Os profissionais, no âmbito de suas competências, deverão entre outros aspectos:
3.1.1. Mestre de Cerimônias:
3.1.1.1. Possuir experiência, com trabalho reconhecido pela eficiência;
3.1.1.2. Narrar o roteiro elaborado pela Unidade demandante, garantindo a ordem e o ritmo da cerimônia;
3.1.1.3. Seguir rigorosamente o roteiro elaborado pela Unidade demandante, podendo ser solicitado que colabore na redação, não sendo permitida a alteração do texto sem o consentimento da Unidade demandante;
3.1.1.4. Colaborar na confirmação de presenças de autoridades e no preenchimento de nominatas;
3.1.1.5. Participar de reuniões pré-evento;
3.1.1.6. Reportar-se ao Gestor da Unidade demandante para que seja efetivado o controle das atividades realizadas;
3.1.1.7. Ser dotado (a) das seguintes características: boa postura vocal; discrição, sobriedade e compromisso ético; ter iniciativa para contornar diplomaticamente situações inesperadas; ter conhecimento das regras protocolares e do cerimonial público; apresentar-se em trajes compatíveis com as características do evento.

3.1.2. Coordenador de Eventos:
3.1.2.1. Ter ampla experiência na coordenação, acompanhamento e monitoramento de todos os serviços a serem realizados antes, durante e depois do evento;
3.1.2.2. Controlar, distribuir e supervisionar o trabalho das recepcionistas, apoiar o mestre de cerimônias, encaminhar autoridades, entre outros;
3.1.2.3. Participar das reuniões internas e externas pré-evento, se for o caso;
3.1.2.4. Reportar-se ao Gestor da Unidade demandante para que seja efetivado o controle das atividades realizadas;
3.1.2.5. Ser flexível, positivo, dinâmico, comunicativo, preciso, metódico, detalhista, observador e inovador. Resolver questões adversas com diplomacia.

3.1.3. Auxiliar de Eventos:
3.1.3.1. Auxiliar na organização e coordenação de eventos, bem como todo tipo de suporte técnico e operacional para a realização do evento;
3.1.4. Recepcionistas:
3.1.4.1. Receber os participantes;
3.1.4.2. Tirar dúvidas sobre o evento, como horários de palestras e locais em que alguns stands estão;
3.1.4.3. Fazer o credenciamento (caso o evento exija);
3.1.4.4. Encaminhar palestrantes até os profissionais da organização responsáveis por guiá-los;
3.1.4.5. Resolver imprevistos, como convidado sem nome na lista;
3.1.4.6. Instruir participantes;
3.1.4.7. Ter boa comunicação, discrição, ser cordial, organização, entre outros.

3.2. Os serviços de ambientação com a disponibilização de telões, montagem de equipamentos para filmagem, fotografia, sonorização, iluminação e reprodução simultânea, conforme a conveniência para o evento, ficam condicionados à indicação pela Contratante do espaço físico a ser utilizado e devem estar totalmente aptos a operar (devidamente testados) em até duas horas antes do início de cada evento.
3.3. Os mobiliários, equipamentos e serviços, descritos em Anexo deste Termo de Referência, poderão, a critério exclusivo do TRE/GO, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ser solicitados no todo ou em parte, dependendo da complexidade do evento.
3.4. Os serviços serão prestados após o recebimento da Ordem de Serviço/Nota de Empenho emitida pelo fiscal da contratação, consistentes na realização de eventos desta Justiça Especializada, com duração de aproximadamente de 4 a 5 horas de duração por período (matutino/vespertino/noturno).
3.5. O material relacionado à realização dos eventos, como pastas, crachás e banners, devem ser entregues em sua forma final até dois dias anteriores aos eventos, e o material relacionado à divulgação dos eventos deve ser entregue com a antecedência estabelecida pelo Fiscal do contrato.
3.6. Após a emissão da Ordem de Serviço (OS)/Nota de Empenho, a Contratada deverá:

a) Até o dia anterior ao evento: disponibilizar o mobiliário solicitado, ornamentação, forração, bem como organizar os equipamentos necessários à divulgação, iluminação, sonorização, fotografia, filmagem e edição de imagens do evento, caso necessário e solicitado;

b) Apresentar-se no dia da realização do evento, duas horas antes do início deste, caso solicitado, com o pessoal necessário à execução dos serviços destacados.
Obs:  A entrega do material solicitado, deverá ser previamente acordada e agendada com o Fiscal da Contratação.

3.7. Especialmente quanto às filmagens, fotografia, iluminação e sonorização das sessões de diplomação dos eleitos e demais eventos do TRE/GO:
a)	Os serviços deverão ser realizados nos horários estabelecidos para os respectivos eventos, obedecendo-se ao local e ao horário marcado, a serem informados sempre oportunamente.

b)	A empresa Contratada deverá realizar a gravação do evento, tão logo se inicie, em áudio e vídeo com no mínimo 03 (três) câmeras filmadoras, 02 (duas) câmeras fotográficas, além de reproduzir o conteúdo audiovisual, em, no mínimo, dois telões, que deverão estar acomodados em locais estratégicos do espaço físico onde será realizado o evento.

c)	A iluminação e sonorização do local, bem como os microfones a serem disponibilizados, deverão estar testados em até duas horas antes do início de cada evento.

3.8. O contratado deverá organizar, no dia anterior ao evento, através da disposição de mobiliário, forração, ornamentação etc. todo o espaço físico a ser utilizado no evento, devendo chegar ao local, no dia marcado para sua realização, com a antecedência necessária a testar os equipamentos, com seus empregados ou colaboradores, para verificar, também, a iluminação do local, a sonorização da mesa de honra, púlpito de apresentação, microfones, etc.;

3.9. O quantitativo referente à mão de obra executora dos serviços ora contratados deverá ser estimado pela empresa prestadora do serviço, de modo a garantir a perfeita execução do serviço. Deverá certificar também que os equipamentos se encontram em perfeitas condições de uso, de modo a não apresentarem defeitos, falhas e não atentar contra a segurança dos participantes do evento durante a execução do serviço;

4.0. Os funcionários enviados pela empresa devem ter capacidade técnica compatível com o serviço contratado e, ainda, ser pontuais e responsáveis e saber conduzir, com discrição, o trabalho, devendo, nos casos habituais, usar uniformes;

4.1. A empresa Contratada deverá ficar responsável pelo uso e guarda de todos equipamentos que se fizerem necessários, de acordo com a necessidade técnica e operacional;

4.2. Quando o término do evento ocorrer até as 16h, o material deverá ser recolhido no mesmo dia, assim que o evento terminar;

4.3. Quando o término do evento ocorrer após as 16h, o material deverá ser recolhido até as primeiras horas do dia seguinte;

4.4. Será permitida a subcontratação parcial do objeto da licitação, desde que previamente acordado com a Contratante.

5. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Conforme itens descritos no Anexo deste Termo de Referência.

6. PAGAMENTO
O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta corrente da Contratada.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Realizar o serviço conforme as especificações técnicas, pelo preço selecionado e no prazo acordado, fornecendo todo o material e/ou a mão-de-obra qualificada e necessária à execução do serviço.

7.2. Cumprir os prazos de entrega e de execução.

7.3. Refazer às suas expensas o serviço que vier a ser recusado pelo contratante, ficando ciente que a desconformidade impedirá sua aceitação, a teor do parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Nº 8.666/1993.

7.4. Indicar preposto que responderá junto ao contratante, pela perfeita execução do serviço, e realizará a interlocução entre a Contratante e Contratada.

7.5. A Contratada deverá assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes aos serviços prestados, tais como: encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributos, taxas, licenças, férias e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalhos, bem como o de indenizar todo e qualquer dano/prejuízo pessoal e material causados voluntária ou involuntariamente, por seus empregados ou prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços, providenciando imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao contratante ou a terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios;

7.6.  A Contratada deverá, após receber a arte de algum item a ser confeccionado, apresentar amostra dos materiais no prazo de 3 (três) dias úteis, para aprovação pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ou outra Unidade do TRE/GO por ela indicada. Em caso de não aprovação da amostra, ela será devolvida à Contratada, para as devidas correções, devendo o material final ser entregue em definitivo no máximo, até dois dias úteis anteriores ao evento;

7.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução contratual, as condições de habilitação previstas no instrumento convocatório.

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes desta Contratação;

8.2. Fornecer o modelo para a confecção da arte a ser utilizada na execução dos materiais gráficos que deverão ser fornecidos pela Contratada, em mídia digital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação a cada evento, e aprovar o material confeccionado;

8.3. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas no edital;

8.4 O Fiscal da Contratação deverá acompanhar e fiscalizar toda a execução dos serviços, bem como atestar as Notas Fiscais emitidas pela Contratada;

8.5. Notificar, por escrito, a Contratada na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução dos serviços, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência, bem como na legislação vigente;

8.6. Oferecer informações necessárias para que a Contratada possa fornecer o objeto dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência;

8.7. Emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto da Ordem de Serviço;

8.8. Permitir o acesso dos empregados da empresa às dependências do TRE/GO para execução dos serviços referentes ao objeto da contratação, quando se fizer necessário, desde que estejam identificados com o crachá da empresa e se registrem na recepção, nos moldes da Resolução do TRE/GO nº 204/2013;

8.9. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção, sob pena de rejeição dos itens e aplicação de penalidades legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos;

8.10. Solicitar, em tempo hábil, a substituição ou correção dos serviços ou equipamentos que não tenham sido considerados adequados.

9. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA

9.1. As licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.

9.2. As licitantes deverão apresentar declaração de que disporão de todos os recursos necessários, incluindo materiais e as pessoas, disponíveis para o cumprimento do objeto, nos prazos estabelecidos no presente Termo de Referência.

10. FISCAIS DO CONTRATO

10.1. A fiscalização da contratação caberá à Unidade demandante;

10.2. O Fiscal do Contrato acompanhará e fiscalizará a entrega do material solicitado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Em caso de dúvidas acerca do procedimento licitatório, deve-se entrar em contato com a Seção de Licitação e Compras do TRE/GO pelo telefone (62) 3920-4141;

11.2. Em caso de dúvidas sobre as Ordens de Serviço/Notas de Empenho, deve-se entrar em contato com a Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, via telefone (62) 3920-4241 (das 12h às 18h), e-mail ascom-lista@tre-go.jus.br, por via postal ou pessoalmente na Praça Cívica nº 300, 3º andar, Centro, Goiânia/GO, CEP: 74.003-010.

ANEXO

Recursos Humanos	
Item	Descrição	Unidade	
1	Recepcionista	Diária (4horas)	
2	Mestre de Cerimônias	Diária (4horas)	
3	Coordenador de Eventos	Diária (4horas)	
4	Auxiliar de Eventos	Diária (4horas)	
5	Eletricista	Diária (8h p/pessoa)	
6	Operador de equipamento audiovisual	Diária (4h p/pessoa)	
7	Segurança diurno	Diária	
8	Segurança noturno	Diária	
9	Auxiliar de serviços gerais	Diária	
10	Carregamento de material	Diária	
11	Brigada contra Incêndio	Diária	
12	Intérprete de Libras	Horas	
Mobiliário/Estruturas temporárias/decoração e ambientação/material de identificação	
Item	Descrição	Unidade	
13	Arranjo floral natural baixo, com flores tropicais ou flores do campo, de cores variadas, com pelo menos quatro tipos de flores nobres e folhagem.	Unid	
14	Arranjo floral de mesa, tamanho pequeno, com pelo menos três tipos de flores nobres e folhagem.	Unid	
15	Arranjo floral de chão para ser colocado no pé da mesa da diretoria (posição central). Com flores tropicais e do campo naturais, de cores variadas, com altura de 80 cm a proporção de três dúzias de flores por metro linear.	Unid	
16	Arranjo floral com coluna. Centro caído medindo 1m ornamentado com flores nobres e/ou tropicais e com folhagens.	Unid	
17	Vaso ornamental grande para decoração nas áreas de circulação	Unid/diária	
18	Vaso ornamental pequeno para decoração de mesas de apoio.	Unid/Evento	
19	Bandeira com mastro, dos Estados, de países, no tamanho oficial (tipo 2 e 3 conforme Inmetro) com ponteiras.	Unid/Diária	
20	Bandeira de mesa com pedestal em madeira com 30cm de Altura. Com bandeira 100% poliéster dupla face medindo 19 x 14 cm, corte a laser em suas bordas para um acabamento refinado e reforçado.	Unid/Diária	
21	Mesa em módulos para montagem de mesa principal de auditório medidas mínimas de 60 x 60 x 80 cm	Unid/Diária	
22	Mesa redonda para 8 pessoas	Unid/Diária	
23	Mesa redonda para 10 pessoas	Unid/Diária	
24	Toalha redonda mesa para 8 pessoas	Unid/Diária	
25	Toalha redonda mesa para 10
pessoas	Unid/Diária	
26	Toalha retangular mesa para 8 pessoas	Unid/Diária	
27	Toalha retangular mesa para 10 pessoas	Unid/Diária	
28	Passadeira em carpete	Metro linear/diária	
29	Tapete decorativo mínimo 3m x 2m	Unid/Diária	
30	Tapete decorativo mínimo 2m x 1m	Unid/Diária	
31	Cadeira acolchoada no encosto e assento, em metal ou madeira	Unid/Diária	
32	Púlpito de acrílico	Unid/Diária	
33	Tenda 8x8 m fechada em três pontos -    (abertura frontal)	Unid /Diária	
34	Tenda 6x6 m fechada em três pontos (abertura frontal)	Unid/Diária	
35	Tenda 4x4 m	Unid/Diária	
36	Tenda 3x3 m	Unid/Diária	
37	Toldo passarela	Diária/m²	
38	Grade de isolamento para contenção de público em eventos, em metal, medindo 2x1,5m ou aproximado	Unid/Diária	
39	Placas de identificação em material PVC	M²	
40	Placas de identificação em material aço escovado	M²	
41	Crachá em PVC	Unid	
42	Crachá em papelão	Unid	
43	Prisma de mesa formato horizontal, em acrílico	Unid	
44	Cartilha - formato A5, Miolo - impressão até 50 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	
45	Cartilha - formato A5, Miolo - impressão até 100 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	
46	Cartilha - formato A4, Miolo - impressão até 50 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	
47	Cartilha - formato A4, Miolo - impressão até 100 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	
48	Bloco de anotações com impressão da logomarca do evento em papel sulfite, cores 4X4 colorido, até 30 páginas, tamanho 20,5cm x 15 cm.	Unid	
49	Banner em lona fosca.	M²	
50	Suporte para banner	Unid/Diária	
51	Kit de iluminação para banner	Unid/Diária	
52	Backdrop  com  METALON -  Impressão  digital em lona vinílica fosca, em quadro METALON, 4/0 cores,   440g,   fornecido   pelo   fornecedor,   com resolução  de  1440  dpi. Cotação já com instalação e retirada	M²	
53	Backdrop  com  BOXTRUSS-  Impressão  digital com  resolução  de  1440  dpi,  4/0  cores,  em  lona vinílica FOSCA em quadro BOXTRUSS, entregue pelo   fornecedor. Cotação já com instalação e retirada	M²	
Eletrônicos – som/imagem/iluminação – telões/datashow	
Item	Descrição	Unidade	
54	Filmagem em sistema digital com operador do sistema	Diária (4 horas)	
55	Gravação e edição de filmagem com entrega de mídia	Diária (4 horas)	
56	Serviços de registro fotográfico para eventos	Diária (4 horas)	
57	Apontador Laser/Ponteiro Luminoso para uso em projeção	Unid/diária	
58	Sistema de sonorização completo para eventos de pequeno porte com operador do sistema (até 200 pessoas)	Unid/diária	
59	Sistema de sonorização completo para eventos de médio porte com operador do sistema (até 600 pessoas)	Unid/diária	
60	Sistema de sonorização completo para eventos de grande porte com operador do sistema (até 1000 pessoas)	Unid/diária	
61	Microfone com fio, com pedestal mesa	Unid/diária	
62	Microfone com fio, com pedestal girafa	Unid/diária	
63	Microfone sem fio, com pedestal mesa	Unid/diária	
64	Microfone sem fio, com pedestal girafa	Unid/diária	
65	Microfone com base para mesa de suporte flexível	Unid/diária	
66	Tela para projeção em película Night and Day 150'' com suporte	Unid/diária	
67	Tela para projeção em película Night and Day 300'' com armação estruturada com torres treliçadas (Box Truss)	Unid/diária	
68	Caixa de som para reproduzir mídias diversas	Unid/diária	
69	Projeto Multimídia de 3.000 ANSI lumens (ou superior) com controle remoto	Unid/diária	
70	Internet wi-fi para ambientes de eventos	Diária	
71	Notebook com acesso à internet	Diária	

UNIDADE SOLICITANTE:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social	ASICS	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Brazilino Nunes de Oliveira	

_________________
ASSINATURA
	
ELABORADORA:
Thatiane Coleta Silva	
_________________
ASSINATURA

ANEXO I – B
(serviços de buffet)

1 – OBJETO
A contratação de Serviço de BUFFET, por meio de REGISTRO DE PREÇOS, para atender as demandas desta Justiça Eleitoral, conforme quantitativos estimados, especificações e condições contidas neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA DO TRE/GO PARA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Resolução TRE/GO Nº 275/2017 que regulamenta os procedimentos das atividades de cerimonial no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ficou regulamentado que esta Assessoria de Imprensa e Comunicação Social tem entre outras atribuições, planejar, coordenar e executar atividades de Cerimonial, bem como gerir atividades relativas às solenidades, comemorações e recepções afetas ao Tribunal. Assim, se faz necessária a contratação de empresa especializada para o Serviço de Buffet a ser servido durante os eventos oficiais.

3 – DESCRIÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE TRE/GO	
1	COQUETEL – A especificação detalhada encontra-se no Anexo deste Termo de Referência.	1.700	
2	COFFEE BREAK – A especificação detalhada encontra-se no Anexo deste Termo de Referência.	1.980	
3	BRUNCH - A especificação detalhada encontra-se no Anexo deste Termo de Referência.	600	
4	LANCHE SAUDÁVEL - A especificação detalhada encontra-se no Anexo deste Termo de Referência.	600	
5	AVULSO – Água com e sem gás, bebedouro com garrafão de água, conforme Anexo deste Termo de Referência.	950	

4 – DA REQUISIÇÃO DO SERVIÇO

4.1 – As requisições de fornecimento serão emitidas pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social – ASICS ou de outra Unidade do TRE/GO com a antecedência mínima de 2 (dois) dias (48 horas) da data de realização do evento.

5 - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
5.1 – É responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, alimentação, equipamento, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução dos serviços.
5.2 – Eventualmente, os serviços poderão ser solicitados com prazo menor que o estipulado acima, caso em que serão negociadas entre o Contratante e a detentora do preço registrado as condições dessa prestação de serviços.
5.3 – Quando solicitado o fornecimento do serviço, a detentora do preço registrado deverá providenciar o Buffet de acordo com os tipos de cardápio discriminados pelo requisitante.
5.4 – Quando o Contratante solicitar qualquer serviço de Buffet o FORNECEDOR REGISTRADO deve se responsabilizar pelas seguintes atividades, as quais já estão incluídas no preço de serviço:
a) Arrumação adequada do ambiente;
b) Disponibilização de serviço de garçom, gerente de Buffet, para o fornecimento de lanches, coffee break, brunch e coquetel, devidamente uniformizados e identificados através de crachás, que deverão acompanhar os serviços até o final da realização do evento;
c) Disponibilização, proporcional ao número de participantes, bandejas de inox ou prata, travessas, jarras térmicas, louças, copos de vidro ou acrílico descartável, toalha de tecido, talheres de metal e guardanapos de papel de primeira qualidade, açúcar, adoçante, gelo de água filtrada ou mineral e demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços;
d) Verificar, acompanhar e preparar os recursos necessários para servir café e água;
e) Diligenciar para que o Buffet seja servido nos horários estabelecidos pelo Contratante e de acordo com o que foi solicitado, inclusive ao que se refere ao cardápio;
f) Cumprir rigorosamente as normas de Vigilância Sanitária, principalmente no quesito higiene, acondicionamento e transporte do serviço licitado, que referentemente aos alimentos deverá ocorrer em carro fechado;
g) Orientar, coordenar, acompanhar, dar ordens ao contingente alocado, resolver quaisquer imprevistos, inclusive a correção de situações adversas, para o perfeito desenvolvimento das atividades, devendo o representante da empresa estar munido de telefone celular;
h) Atender com presteza às solicitações dos participantes no que diz respeito aos serviços de Buffet;
i) O FORNECEDOR REGISTRADO deverá diligenciar para que o Buffet seja servido nos horários estabelecidos, dimensionando a quantidade de alimentação compatível com o número de participantes, considerando o período de realização e o tempo/intervalo disponível para alimentação, e ainda efetuar as reposições que se fizerem necessárias para o bom atendimento;
j) Toda a infraestrutura necessária à execução do serviço deverá estar em conformidade com a solicitação do Contratante, com antecedência mínima de 02 (duas) horas do início do evento;
k) O FORNECEDOR REGISTRADO será responsável pelo recolhimento de material após o evento, ressarcindo os eventuais prejuízos causados ao Contratante.
5.5 – Quando o evento for realizado por mais de um dia consecutivo, o FORNECEDOR REGISTRADO não poderá, em hipótese alguma, repetir o cardápio ou utilizar alimentos do dia anterior. Na hipótese de evento realizado em um único dia, o FORNECEDOR REGISTRADO deverá variar o cardápio nos períodos da manhã, tarde e noite.
5.6 – Nos casos de disponibilização de equipamentos e/ou outros materiais pelo Contratante o FORNECEDOR REGISTRADO se responsabiliza pela integridade dos equipamentos e/ou materiais que estiverem sob os seus cuidados, devendo ressarcir o Contratante de quaisquer despesas decorrentes de sua má utilização.
5.7 – O Contratante, por meio do seu representante, poderá solicitar reunião prévia, antes da realização do evento, com a equipe do FORNECEDOR REGISTRADO que participará do evento, para dar as orientações que se fizerem necessárias.
5.8 – Quando da interação do FORNECEDOR REGISTRADO com o Contratante, ocorrer fatos ou anormalidades que venham a prejudicar a perfeita execução dos serviços, deverá o FORNECEDOR REGISTRADO comunicar ao requisitante, em tempo hábil, de preferência por escrito, viabilizando sua interferência e correção da situação apresentada.
5.9 – O Contratante poderá cancelar as Requisições de Fornecimento, mediante comunicação ao FORNECEDOR REGISTRADO, não cabendo qualquer ônus ao mesmo, caso o cancelamento seja efetuado com antecedência mínima de 24 horas da data prevista para a realização do evento.
5.10 – O FORNECEDOR REGISTRADO também deverá:
a) ser responsável pelo transporte de todo o material necessário à prestação de serviços, bem como pelo transporte de seus empregados;
b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da Contratante, porém sem qualquer vínculo empregatício;
5.11 – Em caso de eventos fora da Capital, demandados pelas Zonas Eleitorais, o FORNECEDOR REGISTRADO estará autorizado a subcontratar os serviços, desde que previamente acordado com a Unidade Requisitante.
5.12 – O FORNECEDOR REGISTRADO deverá cumprir as recomendações previstas na IN 01/2010-MPOG, art. 6º, VI e VII, que estabelece que as empresas realizem separação e destinação dos resíduos gerados, assim como seu encaminhamento a cooperativas de reciclagem.
Art. 6º:
VI -    realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,    autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será    procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº    6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº    5.940, de 25 de outubro de 2006;
    VII – respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;

6 – DA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA
O FORNECEDOR REGISTRADO deverá apresentar:
a) Alvará de funcionamento emitido pelo órgão da Vigilância Sanitária da sede da licitante;
b) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro nutricionista.
b.1) a comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante deverá ser feita apresentação de um dos seguintes documento:
a) contrato social, caso seja sócio;
b) carteira de trabalho;
c) contrato de trabalho;
d) contrato de prestação de serviços;
e) certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Nutrição, se nela constar o nome do profissional indicado;

c) Atestado(s) de Capacidade Técnica ou Certidão(ões) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentado(s) em papel timbrado da emitente, que comprove ter a licitante prestado serviços de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação.
7 – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de Ordem Bancária, contados do ateste da Nota Fiscal/Fatura pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social.
8 – DISPOSIÇÕES GERAIS
As licitantes poderão sanar suas dúvidas, para elaboração das propostas, quanto à especificação dos materiais, na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, por meio do telefone: (62) 3920-4275/4241 ou pelo e-mail ascom-lista@tre-go.jus.br
9 – DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - ASICS
	DATA: 02/03/2020	

ELABORADOR:
Thatiane Coleta Silva	

____________________
ASSINATURA

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:

Brazilino Nunes de Oliveira	
____________________
ASSINATURA	

ANEXO (do Termo de Referência)
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

ITEM	DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade para cotação	Quantidade estimada total	
72	COQUETEL
ENTRADAS:
FRIOS (escolher três dentre as opções abaixo de patês para as tábuas ou mesas de frios)
•	Patê de alcaparras;
•	Patê de azeitonas;
•	Patê de atum com tomate;
•	Patê de ricota com tomate seco;
•	Patê de kani-kama com picles;
•	Patê de frango aos quatro queijos;
•	Patê de atum com iogurte;
•	Patê de grão de bico;
•	Patê de espinafre com catupiry;
•	Patê de palmito;
•	Patê de chester defumado;
•	Patê de queijo frescal com ervas;
•	Patê de requeijão com manjericão.
Opção 01: Tábua de frios em cada mesa, contendo: salaminho, copa, blanquete de peru, queijo provolone, azeitonas, patês (escolhidos dentre os acima listados) e azeite extra virgem;
Opção 02: Mesas de frios, contendo: tábuas de frios (salaminho, copa, lombo defumado, chester defumado, blanquete de peru, queijo frescal, queijo mussarela, queijo prato, queijo provolone, azeitonas e tomate seco), carpaccio de lagarto, frutas diversas, pães diversos, patês (escolhidos dentre os acima listados), canapés, antepasto de berinjela, quibe cru, pão sírio, amendoim torrado e azeite extra virgem.
QUENTES (escolher 12 tipos dentre as seguintes opções para o serviço de mesa)
•	Bolinho de bacalhau;
•	Valauvent de palmito;
•	Canudinho de frango aos quatro queijos;
•	Charutinho de cheddar;
•	Charutinho de camarão;
•	Gourjon de peixe;
•	Croquete de carne;
•	Bolinhos de carne surpresa;
•	Bolinhos de grão de bico;
•	Quiche de queijo;
•	Quiche de frango;
•	Quiche de queijo e presunto;
•	Coxinha de frango;
•	Coxinha de carne seca;
•	Risole de carne;
•	Risole de queijo e presunto;
•	Quibe frito recheado com mussarela;
•	Quibe assado recheado com mussarela ou catupiry;
•	Empadinha de frango;
•	Empadinha de queijo;
•	Empadinha de camarão;
•	Empadinha de carne seca;
•	Maravilha de queijo;
•	Mini medalhão de frango;
•	Esfirra aberta de carne
•	Esfirra aberta de frango;
•	Esfirra aberta de queijo.
BEBIDAS:
•	03 tipos de refrigerantes;
•	02 tipos de refrigerantes (diet/light);
•	Água mineral com e sem gás;
•	Coquetel de frutas sem álcool;
•	03 tipos de sucos naturais.
FRUTAS:
•	Frutas diversas ou saladas de frutas.
Deverá estar incluída a decoração (como mesa, forros de mesa, treliças, aparadores, louças em porcelana branca e talheres em aço inox, guardanapos, copos de vidro, bandejas), garçons e pessoal de apoio.
	Custo por pessoa	1700	

ITEM	DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade para cotação	Quantidade estimada total	
73	COFFEE BREAK
10 tipos de salgados e assados a serem escolhidos dentre as seguintes opções:
•	Bolinho de bacalhau;
•	Folhado de palmito;
•	Canudinho de frango aos quatro queijos;
•	Charutinho ao cheddar;
•	Charutinho de camarão;
•	Croquete de carne;
•	Bolinho de grão de bico;
•	Quiche de queijo;
•	Quiche de frango;
•	Coxinha de frango;
•	Coxinha de carne seca;
•	Risole de milho ao molho branco;
•	Risole de carne;
•	Quibe frito;
•	Quibe assado;
•	Empadinha de frango;
•	Empadinha de palmito;
•	Empadinha de camarão;
•	Empadinha de carne seca;
•	Maravilha de queijo;
•	Esfirra aberta de carne;
•	Esfirra aberta de queijo;
•	Esfirra aberta de frango;
FRIOS:
•	Queijos;
•	Salaminho, presunto, peito de peru, copa.
QUITANDAS:
•	03 tipos de bolos;
•	03 tipos de quitandas (sugestões: rosca húngara, casadinho, sequilho, alfajour, bolacha de nata);
•	Tortas salgadas;
•	Tortas doces;
•	Pães diversos;
•	Biscoito de queijo;
•	Pão de queijo.
BEBIDAS: (Escolher 4 itens dentre as opções abaixo)
•	03 tipos de sucos naturais;
•	03 tipos de refrigerantes;
•	02 tipos de refrigerantes (diet/light)
•	Água com e sem gás;
•	Leite;
•	Achocolatado;
•	Café com e sem açúcar
FRUTAS:
•	Frutas diversas ou saladas de frutas.
Material incluso: decoração do ambiente, copos de vidro, mesa principal com toalha, pratos de porcelana branca, talheres de aço inox, guardanapos descartáveis.
Equipe: Garçons e pessoal de apoio uniformizados.
	Custo por pessoa	1980	

ITEM	DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade para cotação	Quantidade estimada total	
74	BRUNCH
MASSA:
(escolher 1 tipo dentre as opções abaixo)
•	Penne;
•	Talharim;
•	Fusilli;

MOLO:
(escolher 2 tipoS dentre as opções abaixo)
•	Sugo;
•	Carbonara;
•	Bolhonesa;
•	Branco
SALADAS:
(escolher 1 tipo dentre as opções abaixo)
•	Mix de folhas verdes (agrião, rúcula, alface americana, chicória, etc);
•	Salada Caesar;
•	Salada simples, com tomate, alface, cenoura ralada, pepino, etc;
BISTRÔ DE PÃES E LANCHES:
(escolher 2 tipos dentre as opções abaixo)
•	Cesta com mini pães variados (baguete, integral, francês, torradas, bisnaguinha, pão de queijo, croissant);
•	Mini croissant de queijo e presunto;
•	Mini croissant de goiabada;
•	Mini croissant de frango;
PATÊS:
(escolher 2 tipos dentre as opções abaixo)
•	Patê de azeitona;
•	Patê quatro queijos;
•	Patê de presunto;
TORTAS, BOLOS E SUFLÊS:
(escolher 3 tipos dentre as opções abaixo)
•	Torta de frango;
•	Torta de camarão;
•	Quibe assado;
•	Panquecas de frango/carne;
•	Sanduíche natural;
•	Escondidinho de carne de sol;
•	Torta de frutas (limão, maracujá, abacaxi, ameixa)
ACOMPANHAMENTOS:
(escolher 2 tipos dentre as opções abaixo)
•	Requeijão cremoso;
•	Manteiga e margarina;
•	Geleia de frutas vermelhas;
BEBIDAS:
•	02 tipos de refrigerantes;
•	02 tipos de refrigerantes diet;
•	Água mineral com e sem gás;
•	03 tipos de sucos naturais;
•	Leite
FRUTAS:
•	Frutas diversas ou saladas de frutas.
Deverá estar incluída a decoração (como mesa, forros de mesa, treliças, aparadores, louças em porcelana branca e talheres em aço inox, guardanapos, copos de vidro, bandejas), garçons e pessoal de apoio.
	Custo por pessoa	600	

ITEM	DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	Unidade para cotação	Quantidade estimada total	
75	LANCHE SAUDÁVEL
•	3 tipos de Sanduíches Naturais, com pão integral (recheio de frango, peito de peru defumado, ricota ou queijo cotage com ervas, presunto)
•	Bolos integrais com frutas e castanhas;
BEBIDAS:
•	Água mineral com e sem gás;
•	03 tipos de sucos naturais;
•	Café com e sem açúcar.
FRUTAS:
•	Frutas diversas ou saladas de frutas.
Deverá estar incluída a decoração (como mesa, forros de mesa, treliças, aparadores, louças em porcelana branca e talheres em aço inox, guardanapos, copos de vidro, bandejas), garçons e pessoal de apoio.	Custo por pessoa	600

	
ITEM	DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
AVULSO	Unidade para cotação	Quantidade estimada total	
76	Água mineral com gás, servida em copo de vidro tipo Long Drink.	1 garrafa 500 ml	300	
77	Água mineral sem gás, servida em copo de vidro tipo Long Drink.	1 garrafa 500 ml	600	
78	Bebedouro elétrico com garrafão de 20 litros de água mineral com as seguintes especificações: Bicarbonato Maior que 22 e menor que 70, Cálcio Maior que 2 e menor que 11, Magnésio Maior que 0,8 e menor que 10, Potássio Maior que 0,6 e menor que 4, Sódio Maior que 1 e menor que 18.	1 bebedouro com garrafão de água	50	

2 – JUSTIFICATIVA2 – JUSTIFICATIVA

ANEXO II
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS - MÉDIA SANEADA DAS AMOSTRAS
																									
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	Valor unitário estimado	Valor total estimado do item																										

I
RECURSOS HUMANOS	1	Recepcionista	Diária (4horas)	80	R$ 120,14	R$ 9.611,20																										
	2	Mestre de Cerimônias	Diária (4horas)	40	R$ 380,00	R$ 15.200,00																										
	3	Coordenador de Eventos	Diária (4horas)	40	R$ 145,53	R$ 5.821,20																										
	4	Auxiliar de Eventos	Diária (4horas)	80	R$ 134,50	R$ 10.760,00																										
	5	Eletricista	Diária (8horas)	10	R$ 140,00	R$ 1.400,00																										
	6	Operador de equipamento audiovisual	Diária (4horas)	80	R$ 123,47	R$ 9.877,60																										
	7	Segurança diurno	Diária	40	R$ 144,00	R$ 5.760,00																										
	8	Segurança noturno	Diária	20	R$ 135,00	R$ 2.700,00																										
	9	Auxiliar de serviços gerais	Diária	40	R$ 97,89	R$ 3.915,60																										
	10	Carregamento de material	Diária	40	R$ 114,83	R$ 4.593,20																										
	11	Brigada contra Incêndio	Diária	10	R$ 125,64	R$ 1.256,40																										
	12	Intérprete de Libras	Horas	40	R$ 188,15	R$ 7.526,00																										
VALOR GLOBAL ESTIMADO DO LOTE I	
R$ 78.421,20																									
II
MOBILIÁRIO / ESTRUTURAS/ DECORAÇÃO / MAT. DE IDENTIFICAÇÃO	13	Arranjo floral natural baixo, com flores tropicais ou flores do campo, de cores variadas, com pelo menos quatro tipos de flores nobres e folhagem.	Unid	30	R$ 66,00	R$ 1.980,00																										
	14	Arranjo floral de mesa, tamanho pequeno, com pelo menos três tipos de flores nobres e folhagem.	Unid	30	R$ 64,26	R$ 1.927,80																										
	15	Arranjo floral de chão para ser colocado no pé da mesa da diretoria (posição central). Com flores tropicais e do campo naturais, de cores variadas, com altura de 80 cm a proporção de três dúzias de flores por metro linear.	Unid	30	R$ 146,00	R$ 4.380,00																										
	16	Arranjo floral com coluna. Centro caído medindo 1m ornamentado com flores nobres e/ou tropicais e com folhagens.	Unid	15	R$ 163,92	R$ 2.458,80																										
	17	Vaso ornamental grande para decoração nas áreas de circulação	Unid/diária	10	R$ 99,56	R$ 995,60																										
	18	Vaso ornamental pequeno para decoração de mesas de apoio.	Unid/Evento	10	R$ 75,00	R$ 750,00																										
	19	Bandeira com mastro, dos Estados, de países, no tamanho oficial (tipo 2 e 3 conforme Inmetro) com ponteiras.	Unid/Diária	20	R$ 38,33	R$ 766,60																										
	20	Bandeira de mesa com pedestal em madeira com 30cm de Altura. Com bandeira 100% poliéster dupla face medindo 19 x 14 cm, corte a laser em suas bordas para um acabamento refinado e reforçado.	Unid/Diária	200	R$ 16,67	R$ 3.334,00																										
	21	Mesa em módulos para montagem de mesa principal de auditório medidas mínimas de 60 x 60 x 80 cm	Unid/Diária	400	R$ 83,00	R$ 33.200,00																										
	22	Mesa redonda para 8 pessoas	Unid/Diária	50	R$ 25,00	R$ 1.250,00																										
	23	Mesa redonda para 10 pessoas	Unid/Diária	50	R$ 25,00	R$ 1.250,00																										
	24	Toalha redonda mesa para 8 pessoas	Unid/Diária	50	R$ 13,63	R$ 681,50																										
	25	Toalha redonda mesa para 10
pessoas	Unid/Diária	50	R$ 11,09	R$ 554,50																										
	26	Toalha retangular mesa para 8 pessoas	Unid/Diária	50	R$ 13,63	R$ 681,50																										
	27	Toalha retangular mesa para 10 pessoas	Unid/Diária	50	R$ 8,69	R$ 434,50																										
	28	Passadeira em carpete	Metro linear/diária	100	R$ 10,51	R$ 1.051,00																										
	29	Tapete decorativo mínimo 3m x 2m	Unid/Diária	30	R$ 175,00	R$ 5.250,00																										
	30	Tapete decorativo mínimo 2m x 1m	Unid/Diária	30	R$ 146,67	R$ 4.400,10																										
	31	Cadeira acolchoada no encosto e assento, em metal ou madeira	Unid/Diária	300	R$ 6,25	R$ 1.875,00																										
	32	Púlpito de acrílico	Unid/Diária	40	R$ 40,10	R$ 1.604,00																										
	33	Tenda 8x8 m fechada em três pontos -    (abertura frontal)	Unid/Diária	20	R$ 441,50	R$ 8.830,00																										
	34	Tenda 6x6 m fechada em três pontos (abertura frontal)	Unid/Diária	30	R$ 625,00	R$ 18.750,00																										
	35	Tenda 4x4 m	Unid/Diária	40	R$ 172,00	R$ 6.880,00																										
	36	Tenda 3x3 m	Unid/Diária	40	R$ 75,50	R$ 3.020,00																										
	37	Toldo passarela	Diária/m²	20	R$ 51,50	R$ 1.030,00																										
	38	Grade de isolamento para contenção de público em eventos, em metal, medindo 2x1,5m ou aproximado	Unid/Diária	200	R$ 6,50	R$ 1.300,00																										
	39	Placas de identificação em material PVC	M²	50	R$ 54,90	R$ 2.745,00																										
	40	Placas de identificação em material aço escovado	M²	50	R$ 130,00	R$ 6.500,00																										
	41	Crachá em PVC	Unid	300	R$ 4,86	R$ 1.458,00																										
	42	Crachá em papelão	Unid	400	R$ 1,97	R$ 788,00																										
	43	Prisma de mesa formato horizontal, em acrílico	Unid	100	R$ 4,25	R$ 425,00																										
	44	Cartilha - formato A5, Miolo - impressão até 50 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	200	R$ 21,09	R$ 4.218,00																										
	45	Cartilha - formato A5, Miolo - impressão até 100 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	200	R$ 33,69	R$ 6.738,00																										
	46	Cartilha - formato A4, Miolo - impressão até 50 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	200	R$ 35,07	R$ 7.014,00																										
	47	Cartilha - formato A4, Miolo - impressão até 100 páginas, cores 4X4 colorido, papel couché fosco 115 g. Capa - frente e verso, cores 4x4 colorido, papel couché fosco 300g.	Unid	200	R$ 55,71	R$ 11.142,00																										
	48	Bloco de anotações com impressão da logomarca do evento em papel sulfite, cores 4X4 colorido, até 30 páginas, tamanho 20,5cm x 15 cm.	Unid	500	R$ 2,90	R$ 1.450,00																										
	49	Banner em lona fosca.	M²	300	R$ 32,67	R$ 9.801,00																										
	50	Suporte para banner	Unid/Diária	50	R$ 12,88	R$ 644,00																										
	51	Kit de iluminação para banner	Unid/Diária	50	R$ 18,85	R$ 942,50																										
	52	Backdrop com METALON - Impressão digital em lona vinílica fosca, em quadro METALON, 4/0 cores, 440g, fornecido pelo fornecedor, com resolução de 1440 dpi. Cotação já com instalação e retirada	M²	100	R$ 36,50	R$ 3.650,00																										
	53	Backdrop com BOXTRUSS- Impressão digital com resolução de 1440 dpi, 4/0 cores, em lona vinílica FOSCA em quadro BOXTRUSS, entregue pelo fornecedor. Cotação já com instalação e retirada	M²	50	R$ 37,00	R$ 1.850,00																										
VALOR GLOBAL ESTIMADO DO LOTE II	
R$ 168.000,40																									
III
ELETRÔNICOS / SOM / IMAGEM / TELÕES / DATASHOW	54	Filmagem em sistema digital com operador do sistema	Diária (4 horas)	80	R$ 550,00	R$ 44.000,00																										
	55	Gravação e edição de filmagem com entrega de mídia	Diária (4 horas)	80	R$ 80,00	R$ 6.400,00																										
	56	Serviços de registro fotográfico para eventos	Diária (4 horas)	40	R$ 310,40	R$ 12.416,00																										
	57	Apontador Laser/Ponteiro Luminoso para uso em projeção	Unid/diária	25	R$ 10,00	R$ 250,00																										
	58	Sistema de sonorização completo para eventos de pequeno porte com operador do sistema (até 200 pessoas)	Unid/diária	15	R$ 324,38	R$ 4.865,70																										
	59	Sistema de sonorização completo para eventos de médio porte com operador do sistema (até 600 pessoas)	Unid/diária	10	R$ 433,33	R$ 4.333,30																										
	60	Sistema de sonorização completo para eventos de grande porte com operador do sistema (até 1000 pessoas)	Unid/diária	5	R$ 516,67	R$ 2.583,35																										
	61	Microfone com fio, com pedestal mesa	Unid/diária	25	R$ 12,50	R$ 312,50																										
	62	Microfone com fio, com pedestal girafa	Unid/diária	25	R$ 12,50	R$ 312,50																										
	63	Microfone sem fio, com pedestal mesa	Unid/diária	25	R$ 33,95	R$ 848,75																										
	64	Microfone sem fio, com pedestal girafa	Unid/diária	25	R$ 34,25	R$ 856,25																										
	65	Microfone com base para mesa de suporte flexível	Unid/diária	25	R$ 23,21	R$ 580,25																										
	66	Tela para projeção em película Night and Day 150'' com suporte	Unid/diária	20	R$ 36,08	R$ 721,60																										
	67	Tela para projeção em película Night and Day 300'' com armação estruturada com torres treliçadas (Box Truss)	Unid/diária	15	R$ 78,24	R$ 1.173,60																										
	68	Caixa de som para reproduzir mídias diversas	Unid/diária	55	R$ 23,33	R$ 1.283,15																										
	69	Projetor Multimídia de 3.000 ANSI lumens (ou superior) com controle remoto	Unid/diária	15	R$ 118,00	R$ 1.770,00																										
	70	Internet wi-fi para ambientes de eventos	Diária	40	R$ 79,04	R$ 3.161,60																										
	71	Notebook com acesso à internet	Diária	40	R$ 48,80	R$ 1.952,00																										
VALOR GLOBAL ESTIMADO DO LOTE III	
R$ 87.820,55																									
IV 
BUFFET	72	Coquetel	Participante	1700	R$ 27,25	R$ 46.325,00																										
	73	Coffee break	Participante	1980	R$ 19,14	R$ 37.897,20																										
	74	Brunch	Participante	600	R$ 30,99	R$ 18.594,00																										
	75	Lanche saudável	Participante	600	R$ 8,77	R$ 5.262,00																										
	76	Água mineral com gás	Garrafa (500 ml)	300	R$ 1,33	R$ 399,00																										
	77	Água mineral sem gás	Garrafa (500 ml)	600	R$ 1,23	R$ 738,00																										
	78	Bebedouro elétrico com garrafão de 20 litros	Unid/diária	50	R$ 40,43	R$ 2.021,50																										
VALOR GLOBAL ESTIMADO DO LOTE IV	
R$ 111.236,70
																									
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO	
R$ 445.478,85																									

ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº XX/XXXX

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº 51/2020 publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº 11.189/2019, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, e dos Decretos nº 10.024/2019 E 7.892/2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de serviços de planejamento, organização e fornecimento de infraestrutura e buffet para eventos institucionais desta Justiça Eleitoral de Goiás, conforme especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 51/2020 e seus anexos, que é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

2.	DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1.	É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx.

3.	 DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1.	Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR 
UNITÁRIO
(R$)	
xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	

3.2.	A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.	ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1.	O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
4.2.	Não há participantes deste registro de preços.

5.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1.	A presente Ata de Registro de Preços, durante sua validade, poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
5.1.1.	Os órgãos e entidades acima indicados, quando desejarem utilizar esta ata, deverão consular o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
5.1.2.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
5.2.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.3.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.4.	As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
5.5.	Ao órgão não participante que aderir à ata compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
5.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.7.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

6.	DA NOTA DE EMPENHO E DA SOLICITAÇÃO DOS MATERIAIS
6.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado a contratar, sendo-lhe enviada nota de empenho ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento).
6.2.	A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3.	Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a fornecer os materiais conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 51/2020 e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4.	Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a receber a nota de empenho seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1.	Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, na ordem de classificação, conforme o disposto no art. 11, IV, § 1º, do Decreto 7.892/2013.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1.	Constituem obrigações do TRE/GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 51/2020 e seus anexos:
7.1.1.	Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo aos quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 51/2020;
7.1.2.	Notificar a empresa registrada para retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;
7.1.3.	Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4.	Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2.	Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 51/2020 e seus anexos:
7.2.1.	Assinar esta Ata e retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 51/2020 e seus anexos;
7.2.2.	Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital do certame que lhe deu origem;
7.2.3.	Informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste;
7.2.4.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.5.	Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, fax, e-mail, dentre outros.

8.	VALIDADE DA ATA
8.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.

9.	DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1.	O fornecedor beneficiário terá seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1.	A pedido do Beneficiário, quando:
10.1.1.1.	Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2.	O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do fornecedor beneficiário ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE/GO.
10.1.2.	Por iniciativa do TRE/GO, quando:
10.1.2.1.	 Beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2.	O Beneficiário perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3.	Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4.	O Beneficiário não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5.	O Beneficiário recusar-se a retirar/receber as respectivas notas de empenho (ou instrumento equivalente) decorrente desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2.6.	Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7.	O Beneficiário sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8.	Houver atraso injustificado na prestação do fornecimento contratado, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE/GO;
10.1.2.9.	Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE/GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais a nova ordem de registro.
10.2.	A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
10.2.1.	Por extinção da totalidade do seu objeto;
10.2.2.	Quando não restarem fornecedores registrados.

11.	DAS PENALIDADES
11.1.	O descumprimento das obrigações constantes desta da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no Edital do Pregão TRE-GO nº 51/2020.
11.2.	É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (§ 1º do art. 6º do Decreto nº 7.892/2013).
11.3.	O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador quaisquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no edital do Pregão TRE/GO nº 51/2020 e no Termo de Referência que lhe é anexo.
12.2.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3.	Esta Ata não obriga o TRE/GO a firmarem contratações com o FORNECEDOR, podendo ocorrer licitações específicas para os produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro em igualdade de condições.
12.4.	A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE/GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 51/2020 e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5.	A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.

13.	Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direto, que, depois de lidas e achada em ordem, vão assinadas pelas partes.
	
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Diretor Geral do TRE/GO

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Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx