EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 50/2019]

UASG 070023
(Processo Administrativo n° 4898/2019)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço por item, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto 9.507/2018, Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar n° 123/2006, Lei nº 11.488/2007, Decreto n° 8.538/2015, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 26/09/2019
Horário de abertura da sessão: 14:00 (catorze horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é a aquisição de 02 (dois) veículos de carga, tipo caminhão, com carroceria baú e 01 (um) veículo de carga, tipo van, ambos de fabricação nacional, para compor a frota da Secretaria do TRE-GO, conforme descrições previstas no Formulário de Aquisições anexo a este Edital. Será dado como parte do pagamento do item 02 (veículo de carga, tipo van) um veículo usado pertencente à frota do TRE-GO, conforme item 4.2 do Formulário de Aquisições anexo.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2.	DOS ITENS
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	
1	Veículo de carga, tipo caminhão com carroceria baú	2	
2	Veículo de carga, tipo Van	1	

3.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo da Natureza de Despesa 449052 – Equipamentos e Material Permanente, Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do art. 5º da IN nº 3/2018.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

5.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
5.2.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
5.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
5.2.4.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
5.2.6.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.7.	Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
5.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.8.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.2.9.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.10.	 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
5.2.11.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.12.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
5.2.13.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
5.3.	A simples participação neste certame implicará:
5.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
5.4.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
5.4.1.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.2.1.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
5.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
5.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

6.	DA VISTORIA DO VEÍCULO A SER DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO
6.1.	O veículo que será entregue como parte do pagamento estará à disposição dos interessados, para vistoria, no Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, podendo ser agendada visita junto à Seção de Segurança e Transporte (SESET), pelo telefone 3920-4136, no período das 12:00 às 18:00 horas.
6.1.1.	A vistoria prévia no veículo a ser dado em pagamento é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, com o objetivo de inteirar-se das condições do referido veículo, não podendo o licitante alegar, posteriormente, desconhecimento do estado do bem.
6.1.2.	 O licitante deverá:
6.1.2.1.	Apresentar Atestado de Vistoria (Anexo IV deste Edital), comprovando que esteve no local onde o veículo a ser dado como parte do pagamento se encontra, e tomou conhecimento de seu estado; ou
6.1.2.2.	Apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo V deste Edital), comprovando que o licitante tem ciência das condições do veículo a ser dado como parte do pagamento.

7.	DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA
7.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
7.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
7.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
7.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.7.1.	PARA O ITEM 01:
7.7.1.1.	Valor global do item;
7.7.1.2.	Marca;
7.7.1.3.	Fabricante;
7.7.1.4.	Descrição detalhada do objeto, indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, quando for o caso;
7.7.2.	PARA O ITEM 02
7.7.2.1.	Valor global do item, já deduzido o valor do veículo a ser dado como parte do pagamento, conforme a seguinte fórmula:
Vgi = Pn – Pu, sendo:
Vgi = valor global do item
Pn = preço cotado para o veículo novo
Pu = preço cotado para o veículo usado a ser considerado como parte do pagamento.
7.7.2.1.1.	Ao veículo usado a ser considerado como parte do pagamento foi atribuído o valor mínimo de R$ 13.984,50 (treze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).
7.7.2.2.	Marca;
7.7.2.3.	Fabricante;
7.7.2.4.	Descrição detalhada do objeto, indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, quando for o caso;
7.8.	 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
7.9.	 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação.
7.10.	 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
7.11.	 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada.
7.12.	 A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital.
7.13.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1.	Aberta a sessão o(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
8.1.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.1.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.2.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), e somente estas participarão da fase de lances.

9.	DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2.	Assim como as propostas, para o item 01 os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL DO ITEM, e para o item 02 pelo VALOR GLOBAL DO ITEM obtido após aplicação da fórmula prevista no subitem 7.7.2.1 deste Edital.
9.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.1.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
9.5.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.6.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.7.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.7.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
9.8.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.9.	Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ela ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
9.10.	Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
9.10.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.11.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.12.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.13.	Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados empatados, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada automaticamente pelo sistema como critério de classificação/ordenação.

10.	DA NEGOCIAÇÃO
10.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.1.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.1.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício.
11.1.1.	 A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebida pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
11.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
11.2.	Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final conforme modelo constante do Anexo III deste edital, adequada ao seu último lance, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
11.3.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
11.4.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto ao preço e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.5.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.6.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.7.	Será desclassificada a proposta que:
11.7.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;
11.7.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Formulário de Aquisições;
11.7.3.	Apresentar para os itens valores superiores aos estimados pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
11.7.3.1.	Os valores estimados pela Administração para os itens estão registrados no Anexo II deste edital.
11.7.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.8.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta
11.9.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, podendo ser adotados, dentre outros, os procedimentos enumerados no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017 para que a empresa comprove a exequibilidade de sua proposta.
11.10.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
11.11.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.11.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.12.	Se a proposta for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.13.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
11.14.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.15.	O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implicará na desclassificação da proposta.

12.	DA HABILITAÇÃO
12.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.	SICAF;
12.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
12.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
12.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação.
12.4.	Cumpridas às condições de participação, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
12.4.1.	Habilitação jurídica:
12.4.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.4.1.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.4.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.4.1.4.	No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
12.4.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
12.4.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
12.4.1.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.4.2.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
12.4.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
12.4.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
12.4.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.4.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.4.3.7.	Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

12.4.4.	Qualificação Econômico-Financeira:
12.4.4.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
12.4.4.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
12.4.4.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
12.4.4.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.4.4.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.4.4.2.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
12.4.4.2.3.	A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
	
12.4.4.2.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

12.4.5.	Qualificação técnica:
12.4.5.1.	Comprovação da aptidão para o fornecimento de material em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta  licitação, ou item pertinente, por meio da apresentação de pelo menos 01 (um) atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante.
12.4.5.2.	O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a atividades executadas no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.4.6.	O licitante disponibilizará, em sendo solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s), fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.5.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.6.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.
12.6.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
12.6.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7.	A apresentação dos documentos de habilitação referentes à regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira poderá ser substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 12.6.1, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando de sua convocação estabelecida no item 12.6 deste edital, sob pena de inabilitação.
12.8.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.9.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.10.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.11.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.11.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.11.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.13.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.14.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.15.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública ou da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal ou trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
14.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
14.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar ao TRE-GO proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração Licitante, ou pela publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
14.1.1.	Os documentos deverão ser endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010, e, se enviados pelos Correios, deverão ser postados em Sedex.
14.2.	A proposta final deverá:
14.2.1.	Ser redigida em língua portuguesa, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal do licitante, ou seu procurador;
14.2.2.	Apresentar preços unitários e totais;
14.2.3.	Conter a indicação do banco, número de conta e agência, para fins de pagamento.
14.3.	 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
14.4.	 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante/Contratada.

15.	DOS RECURSOS
15.1.	Declarado o vencedor, será concedido para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, em campo próprio do sistema.
15.2.	 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais.
15.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.4.	Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

16.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17.	DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
17.1.	Após a homologação da licitação, a licitante adjudicatária será convocada para retirar nota de empenho ou instrumento equivalente, dento do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.2.	Previamente à emissão da nota de empenho ou instrumento equivalente, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.2.1.	A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62 da Lei 8.666/1993.
17.3.	Alternativamente à convocação para retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhar o documento para a licitante adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico.
18.	DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
18.1.	Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

19.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
19.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Formulário de Aquisições,  anexo deste Edital:
19.1.1.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
19.1.2.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.
19.2.	Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Formulário de Aquisições, anexo deste Edital:
19.2.1.	Entregar o veículo novo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho, bem como retirar o veículo usado dado como parte do pagamento, em até dez (10) dias da entrega do veículo novo, mediante assinatura do respectivo “Termo de Entrega de Veículos”, emitido pela Seção de Segurança e Transportes do TRE/GO.
19.2.2.	Responder, a partir da retirada dos veículos usados, por todos os encargos sobre eles incidentes, em especial IPVA, multas, seguros, indenizações decorrentes de atos ilícitos praticados após a retirada, dentre outros.
19.2.3.	Todas as despesas com a transferência dos veículos dados como parte do pagamento correrão às expensas da licitante vencedora, que terá o prazo máximo e improrrogável de trinta (30) dias para realizar a transferência no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/GO).
19.2.4.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
19.2.5.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
19.2.6.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
19.2.7.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
19.2.8.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.
19.3.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
19.3.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
19.3.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
19.3.3.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
20.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
20.1.	Os veículos adquiridos por este certame deverão ser entregues pela licitante vencedora aos responsáveis pela Seção de Segurança e Transporte (SESET) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), no Edifício Anexo II do TRE-GO, Rua 25-A, nº 521, Setor Setor Aeroporto, Goiânia-GO, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da nota de empenho.
20.1.1.	 Os veículos deverão ser entregues, em dia útil, no horário das 13 às 17h30 (treze às dezessete horas e trinta minutos).
20.2.	Os veículos adquiridos serão recebidos pela Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO, da seguinte forma:
20.2.1.	Provisoriamente, pelo prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações deste Edital;
20.2.2.	 Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos bens e consequente aceitação.
20.3.	O cumprimento das obrigações decorrentes deste Pregão será acompanhado e fiscalizado, em todos os seus termos por servidor designado pela Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO, que o representará.

21.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21.1.	O pagamento será realizado, após o recebimento definitivo, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados do ateste do respectivo documento fiscal, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
21.2.	O prazo ateste é de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do documento fiscal respectivo.
21.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
21.3.1.	Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
21.4.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
21.5.	Antes de cada pagamento a contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
21.6.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
21.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
21.6.2.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
21.7.	Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
21.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
21.9.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
21.10.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
21.10.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
21.11.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	
I =	(6 / 100)	
I = 0,00016438	
		365		
   TX = Percentual da taxa anual = 6%
22.	DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO
22.1.	No interesse da Administração do TRE/GO e até o recebimento definitivo do objeto desta licitação, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
22.1.1.	A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;
22.1.2.	nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

23.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1.	Não  retirar ou receber nota de empenho ou documento equivalente;
23.1.2.	Apresentar documentação falsa;
23.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
23.1.4.	Ensejar o retardamento do certame ou a execução contratual;
23.1.5.	Não mantiver a proposta;
23.1.6.	Cometer fraude fiscal;
23.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
23.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
23.3.	À Contratada, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
23.3.1.	Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/GO;
23.3.2.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
23.3.3.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
23.3.4.	 Multa moratória de 0,666 (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor global estimado ou contratado, por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento)
23.3.5.	 Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado ou contratado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto.
23.3.5.1.	Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
23.3.5.2.	Configura-se inexecução total do objeto, o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pelo fornecedor, seja por não mais existir utilidade para o Contratante, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto.
23.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
23.5.	 As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, serão descontadas das faturas emitidas pela Contratada.
23.6.	 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
23.7.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
23.8.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

24.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
24.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
24.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
24.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
24.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
24.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão anexadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.

25.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

27.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
27.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.16.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.17.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.17.1.	 ANEXO I – Formulário de Aquisições;
27.17.2.	 ANEXO II – Orçamento Estimativo;
27.17.3.	 ANEXO III – Modelo de Proposta;
27.17.4.	 ANEXO IV – Modelo de Atestado de Vistoria;
27.17.5.	 ANEXO V – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;

28.	DO FORO
28.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 12 de setembro de 2019.

UBIRATAN CIPRIANO AGUIAR
Presidente da CPL em substituição
TRE/GO

ANEXO I – FORMULÁRIO DE AQUISIÇÕES

	FORMULÁRIO DE AQUISIÇÕES	Codificação

AQSESET
	
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	

1.1 Aquisição de 2 (dois) veículos de carga, tipo caminhão, com carroceria baú e 1 (um) veículo de carga, tipo van, com dação em pagamento de veículo usado, ambos de fabricação nacional, para compor a frota da Secretaria do TRE-GO.
	
2 – JUSTIFICATIVA	

2.1 A presente aquisição visa atender a determinação da Secretária de Administração e Orçamento e justifica-se diante da necessidade de transportar materiais, móveis e equipamentos, aliada à logística de armazenamento de urnas eletrônicas. 2 (dois) dos veículos de carga hoje utilizados pela Seção de Segurança e Transporte, encontram-se com mais de 12 (doze) anos de uso, com mais de 160.000km rodados e com compartimentos de carga apresentando frequentes vazamentos em razão da exposição a intempéries.
	
3 – CONDIÇÕES  PARA A  AQUISIÇÃO	

3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
3.1.1	Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.
3.2.	 GARANTIAS CONTRATUAIS:  
3.2.1	Não se aplica.	
4 – FORNECIMENTO	
4.1 DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS A SEREM ADQUIRIDOS:	
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO	QUANT	
1	Veículo de carga	1. Ano/modelo ano vigente;
2. 0km (zero quilômetro);
3. Motor 4 (quatro) Cilindros de, no mínimo, 4.450cm3;
4. Combustível: Diesel;
5. Potência máxima mínima (cv/rpm): 185 / 2.400;
6. Transmissão manual de 6 (seis) à frente / 1 (uma) à ré;
7. Direção hidráulica com esferas recirculantes;
8. Rodas de, no mínimo, aro 22,5;
9. Freio de serviço a ar, com ABS. Freio de estacionamento câmara com mola acumuladora;
10. 4.790 mm de distância mínima entre eixos;
11. Carga útil + carroceria mínima de 8.400kg;
12. Tanque de combustível com capacidade de, no mínimo, 270 litros;
13. Compartimento de carga: baú em alumínio com dimensões mínimas de 6.800 mm (C) x 2.600 mm (L) x 2.500 mm (A), assoalho em compensado naval, ripamento interno para proteção do baú, para-lamas metálico, lameiros de borracha, caixa para ferramentas, para-choque móvel, proteção de ciclista, faixas refletivas laterais e traseiras, porta lateral com escada, porta traseira (abertura total) com borracha de vedação, dobradiças em aço, escada de acesso, trancas com alavanca de pressão, iluminação interna e externa, e demais especificações constantes em normas regulamentadoras;
14. Tacógrafo;
15. Ar condicionado;
16. Sistema elétrico 24v;
17. Cor predominante branca;
18. Vidros laterais com aplicação de película (insufilm), no limite máximo permitido pelo CONTRAN;
19. Demais equipamentos exigidos pela legislação pertinente;
20. Garantia mínima de 1 (um) ano.	2	
2	Veículo de carga
(tipo van)	1. Ano/modelo ano vigente;
2. 0km (zero quilômetro);
3. Motor de, no mínimo, 2.0 lts;
4. Diesel;
5. Potência máxima de, no mínimo, 120 CV;
6. Câmbio manual;
7. Direção hidráulica ou elétrica;
8. Rodas de, no mínimo, aro 16;
9. Tração dianteira ou traseira;
10. Compartimento de carga com volume mínimo de 12m3;
11. Carga útil mínima de 1.480kg;
12. Capacidade para 3 pessoas (motorista e 2 passageiros);
13. Tanque de combustível de, no mínimo, 75lts;
15. Travamento elétrico das portas;
16. Ar condicionado;
17. Cor predominante branca;
18. Freios ABS;
19. Air bag duplo;
20. Porta traseira dupla com abertura de 270º;
21. Revestimento de proteção nas laterais, assoalho e portas do compartimento de carga em compensado naval ou MDF;
22. Vidros laterais com aplicação de película (insufilm), no limite máximo permitido pelo CONTRAN;
23. Demais equipamentos exigidos pela legislação pertinente;
24. Garantia mínima de 1 (um) ano.	1	
4.2 DESCRIÇÃO DO VEÍCULO PARA DAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO ITEM 2:	
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO	Quant	
1	Veículo de carga	1. Fiat Doblô Cargo, 1.8, flex, branco, 2006/2007, 90.715 km rodados, placa NGM 4301, chassi 9BD22315572011201. (valor FIPE R$ 18.995,00)		
LOCAL DE ENTREGA: Edifício Anexo II do TRE-GO, Rua 25-A, nº 521, Setor Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP 74.070-150.
UNIDADE RESPONSÁVEL: Seção de Segurança e Transporte SESET.	
PROTÓTIPO (SE NECESSÁRIO): Não se aplica.	
5 - OBRIGAÇÕES	
5.1 CONTRATADA:
5.1.1 Entregar os veículos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho;
5.1.2 Fornecer garantia mínima de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem, aos veículos adquiridos;
5.1.3 Substituir peças e demais componentes que apresentem defeito de fabricação, dentro do prazo de garantia.	
5.2 CONTRATANTE:
5.2.1 Promover, por intermédio da Seção de Segurança e Transporte, o acompanhamento e a fiscalização da entrega do objeto da aquisição;
5.2.2 Prestar informações, relativas ao objeto da aquisição, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora;
5.2.3 Facultar às licitantes vistoriar o veículo a ser dado em pagamento;
5.2.4 Realizar o pagamento à licitante vencedora nos termos pactuados.	
6 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
SESET
	
DATA:
29/07/2019	
ELABORADOR:
LÚCIO NEVES ARAÚJO	

	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
LÚCIO NEVES ARAÚJO	

____________________
ASSINATURA	
Portaria n.º 861/2011 Presidência, de 23/01/2012.

ANEXO II
Orçamento Estimativo

ANEXO III
Modelo de Proposta

PREGÃO ELETRÔNICO 50/2019

OBJETO: aquisição de 02 (dois) veículos de carga tipo caminhão com carroceria baú e 01 (um) veículo de carga tipo van, com dação em pagamento de veículo usado, conforme descrições previstas no Formulário de Aquisições
EMPRESA: ____________________________________________________
CNPJ: ________________________________________________________
ENDEREÇO: ___________________________________________________
FONE/FAX: ____________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: _______________________________________

AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:
PARA O ITEM 01

Item	Descrição detalhada (modelo, prazo de garantia, marca, fabricante, etc.)	
Quantidade	Preço unitário (R$)	Preço total do item (R$)	

PARA O ITEM 02

Item	Descrição detalhada (modelo, prazo de garantia, marca, fabricante,  etc.)	
Quantidade	Preço unitário do veículo novo (R$)	Preço unitário do veículo usado (R$)	*Preço total do item (R$)	

* O preço total do item 02, é obtido da diferença entre o valor do veículo novo e o valor de avaliação do veículo usado, dado como parte do pagamento.

Local e data______________________

______________________________________________
Assinatura do representante legal da licitante

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO VISTORIA
 
Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº 50/2019 que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo(a) Sr (a). __________________________, vistoriou o veículo a ser dado como parte do pagamento para tomar pleno conhecimento de suas condições.
_______________________, _____ de ______________ de 2019
 
______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foi apresentado o veículo a ser dado como parte do pagamento, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de 2019

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 50/2019 e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital,  responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde se encontra o veículo a ser dado como parte do pagamento, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Formulário de Aquisições e no Edital.

Goiânia,_____________ de _________________ de 2019.

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________