EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 49/2020
UASG 070023
(Processo Administrativo n°12138/2019)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por lote, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.174/2010, 10.024/2019 e 8.538/2015, Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 02/12/2020
Horário de abertura da sessão: 14:00 (catorze horas) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras/pt-br/

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a implantação de software de gestão clínica para a Seção de Atenção à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com foco na medicina ocupacional e sistema de saúde e segurança do trabalhador, conforme prescrições, exigências e descrições previstas no termo de referência anexo a este Edital.
1.2.	A licitação será feita por lote único, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe, conforme tabela constante do Anexo II deste Edital.
1.3.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DO LOTE

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	
1	Implantação de software de gestão clínica, cessão de uso inicial e treinamento de usuários	UN	1	
2	Cessão de direito / Manutenção Mensal	MÊS	24	

3.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Naturezas de Despesa: 449040-05 (Aquisição de Software Pronto, INV SOFTWR); 339040-10 (Serviço de TI – Pessoa Jurídica, TIC APOIO); e 339040-21 (Serviço de TI – Pessoa Jurídica, TIC MANSOF).

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

5.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2.	Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2.	Impedidos de licitar e contratar com a União
5.2.3.	Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.4.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
5.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.8.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.9.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.10.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.11.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
5.2.12.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.13.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.14.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.15.	Empresa cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
5.2.16.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.16.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.	A simples participação neste certame implicará:
5.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
5.4.	Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
5.4.1.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
5.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5.	A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;
6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, sob pena de desclassificação/inabilitação.
6.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.5.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
6.6.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.10.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.11.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	Valor unitário do item, cumprindo-se observar que, para o item 2, deverá ser apresentado o valor mensal dos serviços;
7.1.2.	Descrição detalhada do objeto.
7.2.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
7.4.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão, pois o TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
7.5.	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
7.7.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
8.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

9.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, cumprindo-se observar que, para o item 2, deverá ser apresentado o valor mensal dos serviços.
9.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.6.	A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.7.	Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.7.1.	Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.8.	Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.8.1.	Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo
9.9.	Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
9.10.	 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.11.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.11.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou lances empatados.
9.12.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.13.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.13.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.14.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10.	DA PREFERÊNCIA – DECRETO 7.174/2010
10.1.	Será assegurado o direito de preferência nas aquisições de bens e serviços comuns de informática e automação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo Decreto nº 7.174/2010.
10.2.	O sistema realizará a convocação das empresas que declararam o cumprimento dos requisitos do Decreto 7.174/2010 para exercerem o direito de preferência.
10.3.	Serão convocadas para aplicação do direito de preferência as empresas cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima a melhor proposta válida, observada a seguinte ordem:
10.3.1.	Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
10.3.2.	Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
10.3.3.	Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
10.4.	A aplicação das regras de preferências previstas neste item poderá resultar em nova ordem de classificação das propostas.
10.5.	A licitante classificada que tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência prevista neste item será convocada a apresentar, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, documento comprobatório de sua habilitação à fruição dos incentivos, a saber:
10.5.1.	Por cópia da Portaria Interministerial que ateste sua habilitação aos incentivos da Lei 8248/1991 ou da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que ateste sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei 288/1967, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB;
10.5.2.	Por cópia da publicação no Diário Oficial da União da Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País (P&D).
10.5.2.1.	A veracidade acerca das informações constantes das portarias apresentadas pelas empresas participantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
10.6.	As empresas participantes, para fins de fruição dos benefícios, devem se atentar para o fato de que as certificações que reconhecem as condições de atendimento ao PPB ou ao P&D são emitidas em relação aos produtos, contudo discriminando os respectivos modelos.
10.7.	Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria empresa ou pelo fabricante.
10.8.	Na hipótese de nenhuma das empresas participantes comprovar o preenchimento dos requisitos afetos à margem e/ou regras de preferência, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
10.9.	O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência.
10.10.	No momento da entrega dos bens o fornecedor deverá comprovar a origem dos bens importados que forem oferecidos e a quitação dos respectivos tributos de importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa.

11.	DA NEGOCIAÇÃO
11.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
11.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da LC 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, em caso de início de atividade no exercício.
12.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, ambos da LC 123/2006.
12.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar n. 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
12.2.	Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
12.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.3.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
12.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.5.	Será desclassificada a proposta que:
12.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.5.2.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
12.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
12.5.4.	Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
12.5.4.1.	Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
12.5.4.2.	Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
12.5.4.3.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.7.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
12.8.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.9.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
12.10.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13.	DA HABILITAÇÃO
13.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1.	SICAF;
13.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
13.1.2.	Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
13.1.2.1.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.2.	Constatada a falta de condição de participação, o licitante será inabilitado.
13.3.	Para fins de habilitação, deverão ser apresentados, concomitantemente a apresentação da proposta, os seguintes documentos, sob pena de inabilitação:
13.3.1.	Habilitação jurídica:
13.3.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.3.1.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.3.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.3.1.4.	No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.3.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
13.3.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.3.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
13.3.1.8.	No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
13.3.1.9.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);
13.3.1.10.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
13.3.1.11.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.3.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
13.3.2.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
13.3.2.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
13.3.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.3.2.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
13.3.2.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, ou, se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.2.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, ou se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.3.2.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais/estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal/Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.3.3.	O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte não está dispensada da apresentação da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.3.4.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.4.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.3.4.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.3.5.	Qualificação Econômico-Financeira:
13.3.5.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.3.5.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.3.5.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
13.3.5.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.3.5.2.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.3.5.2.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.3.5.2.3.	A boa situação financeira da empresa será comprovada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
	
13.3.5.2.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

13.3.6.	Qualificação técnica:
13.3.6.1.	Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a prestação de serviços com características semelhantes às do objeto licitado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
13.3.6.1.1.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.3.6.1.2.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.3.6.1.3.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.4.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação.
13.5.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
13.6.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
13.7.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.8.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.9.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11.	Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
13.11.1.	 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.13.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.14.	Satisfeitas as condições deste edital e seus anexos, o licitante que apresentar o menor preço será declarado vencedor.
13.15.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
14.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
14.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
14.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
14.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
14.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15.	DOS RECURSOS
15.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
15.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.2.	Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.4.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, salvo no caso de interposição de recurso, hipótese na qual a adjudicação caberá à autoridade competente para a homologação.
16.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
17.1.	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
17.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3.	A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.3.1.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2.	A assinatura do Termo de Contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
17.3.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
17.3.4.	A assinatura digital continuará válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
17.3.5.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
17.3.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.4.	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18.	DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
18.1.	As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

19.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
19.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital:
19.1.1.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
19.1.2.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
19.2.	Caberá ao licitante vencedor, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital:
19.2.1.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
19.2.2.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
19.2.3.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
19.2.4.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
19.2.5.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
19.3.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
19.3.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
19.3.2.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
19.3.3.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

20.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (Anexo I).

21.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

22.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
22.1.1.	Não assinar o termo de contrato;
22.1.2.	Apresentar documentação falsa;
22.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
22.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
22.1.5.	Não mantiver a proposta;
22.1.6.	Cometer fraude fiscal;
22.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
22.1.8.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
22.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
22.3.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
22.4.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
22.5.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

23.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
23.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
23.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
23.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
23.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
23.2.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
23.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
23.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

24.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
24.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

25.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
25.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

26.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
26.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
26.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
26.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, por meio do link Gestor Público>Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
26.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
26.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
26.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
26.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
26.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
26.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
26.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br , sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
26.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
26.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
26.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
26.18.1.	 ANEXO I – Termo de Referência;
26.18.2.	 ANEXO II – Orçamento Estimativo;
26.18.3.	ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato.

27.	DO FORO
27.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 18 de novembro de 2020.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INFORMATIZADA INTEGRADA

1. Objetivo
1.1. Informatizar a gestão de saúde e segurança do trabalho realizada pela Seção de Atenção à Saúde, SEATS.

2. Objeto
2.1. Software para gestão clínica da Seção de Atenção à Saúde, SEATS, com foco na medicina ocupacional e sistema de saúde e segurança do trabalhador.

3. Justificativa
3.1. O Setor de Atenção à Saúde há tempos lida com protocolos internos defasados, ineficientes e arriscados, o que gera retrabalho, eventualmente perda de informações e sobrecarga de trabalho com atividades que pouco agregam valor à missão da seção.
3.2. A fim de ilustrar este cenário, seguem dois exemplos:
1. Prontuários em papel: há anos a solução encontrada para armazenar as informações de todos os pacientes que são atendidos pelo setor foi a implementação de prontuários em papel. Essa é uma solução extremamente frágil, haja vista que com o tempo as informações contidas nos prontuários podem se perder por maior que seja o cuidado com o armazenamento e conservação. Um outro ponto importante é o espaço necessário a ser reservado no setor para arquivar tanta documentação.
2. Ineficiência na gestão das informações: os dados coletados no setor dos servidores são suficientes para um bom acompanhamento da sua saúde, no entanto a falta de um sistema de gerenciamento eficiente inviabiliza utilizá-los de maneira ampla e em prol da missão do setor. Como a grande maioria dessas informações estão escritas em papel fica inviável extrair relatórios confiáveis e desenvolver indicadores que possam serem utilizados pelos gestores.
3.3. Esses são dois exemplos de sérias restrições que a SEATS enfrenta atualmente por conta da falta de um sistema integrado de gerenciamento clínico.
3.4. Ademais, com a publicação do Decreto n.8373/2014, os órgãos públicos, em algum momento no futuro breve, também serão obrigados a prestar informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas sobre a saúde dos seus trabalhadores. O impacto no Tribunal será imediato e hoje seria inviável administrar tantas informações e informá-las em tempo hábil.
3.5. Em virtude do exposto acima a SEATS, em conjunto com os demais gestores da Secretaria de Gestão de Pessoas, entendeu ser o momento de nos anteciparmos e implementarmos um sistema que nos dará conforto para cumprir com nossas obrigações.
3.6. Nossa expectativa é que este sistema esteja em produção plena até outubro de 2021, o que nos daria tempo suficiente para absorver a tecnologia e estarmos prontos para informar ao e-social o que for necessário.

4. Alinhamento estratégico
4.1. A demanda está amparada pelo objetivo estratégico institucional de Aperfeiçoar a gestão de pessoas, com o desenvolvimento de protocolos eficientes e eficazes na busca do alcance da missão da SEATS e na melhoria dos diversos serviços prestados aos servidores e demais pessoas que trabalham no Tribunal. Em relação ao Plano Estratégico de Gestão de Pessoas, há amparo no Macro-Processo de Governança e Gestão de Pessoas Atenção ao Servidor, através do acompanhamento da sua saúde física, mental e emocional.

5. Fonte de Recursos
5.1. Programa 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás - Ação: 449052 – Equipamentos e Material Permanente.

6. Especificações
6.1. Especificações Gerais
6.1.1. Cessão de direito de uso de solução para a Seção de Atenção à Saúde gerenciar as áreas de Medicina Ocupacional, Segurança do Trabalho, Gestão Previdenciária e Gestão em Ergonomia, contendo no mínimo as macro funções listadas abaixo, conforme as especificações e detalhamentos técnicos constantes neste documento.
6.1.2. Treinamento para os colaboradores do TRE-GO na ferramenta durante a implantação da ferramenta.
6.1.3.  Atualizações, Manutenção, suporte técnico e garantia por um período de vinte e quatro meses.
6.1.4.  Estimativa de vidas a serem gerenciadas - 1.500 vidas.
6.1.5. Todos os custos da empresa com seus funcionários para a implantação da solução tais como diárias com hospedagem, passagens aéreas, alimentação, etc. deverão ser incluídos na proposta global. A contratante não se responsabilizará por qualquer custo extra para implantação do software.
6.2. Considerações gerais
6.2.1. A solução a ser fornecida deverá permitir utilização de todas as suas funcionalidades em ambiente web, não sendo aceitos softwares em formato desktop, podendo ser ofertados módulos de integração a serem instalados nos equipamentos do Tribunal ou nos equipamentos da CONTRATADA.
6.2.2. Deverá permitir a criação de perfil de usuários por grupo de segurança e níveis de acesso, cuja divisão deverá considerar as categorias ou equivalentes: Administradores (acesso integral, permitindo inclusive parametrização de funcionalidades); Colaboradores (acesso parcial, com capacidade para inclusão e consulta de dados, segundo o grupo de atendimento ocupacional ou assistencial); e Apoio Técnico (somente consulta, com acesso restrito ao sistema, podendo visualizar e incluir dados, de acordo com a autorização definida pelos Administradores).
6.3. Requisitos da solução
6.3.1. Controle de Agenda
6.3.1.1. Permitir o cadastramento de agendas médicas e odontológicas;
6.3.1.2. Controlar o agendamento de atendimentos dos profissionais médicos e odontólogos;
6.3.1.3. Permitir a inclusão de atendimentos na agenda;
6.3.1.4. Permitir a transferência de compromissos;
6.3.1.5. Permitir a exclusão de um compromisso da agenda;
6.3.1.6. Relatório de atendimentos realizados por agendas;
6.3.1.7. Permitir controlar a capacidade de agendamento;
6.3.1.8. Permitir cadastrar feriados e períodos de indisponibilidade do profissional;
6.3.1.9. Permitir controlar a disponibilidade dos profissionais;
6.3.1.10. Permitir convocação para agendamento de exames.
6.3.2.  Controle ambulatorial
6.3.2.1. Permitir o registro de atendimentos de emergências, assistenciais, inclusive de doença(s) diagnosticada(s), medicamentos e procedimentos de enfermagem;
6.3.2.2. Possuir Ficha Clínica Integrada entre Medicina Assistencial e Ocupacional;
6.3.2.3. Permitir registrar os exames solicitados e seus resultados;
6.3.2.4. Permitir o controle sintomas relatados durante o atendimento com a geração de relatório e estatísticas;
6.3.2.5. Permitir a consulta de medicamentos recomendados de acordo com o sintoma relatado;
6.3.2.6. Permitir o controle da agenda de atendimentos com possibilidade de marcação, alterações, confirmações e emissão de relatórios gerais a respeito dos atendimentos;
6.3.2.7. Permitir a migração das informações do prontuário físico para o prontuário eletrônico dos servidores;
6.3.2.8. Permitir inclusão de informações dos servidores pelas áreas da Odontologia e Enfermagem;
6.3.2.9. Evolução da ficha clínica dos pacientes atendidos com possibilidade de registro de exames, inclusive anexar resultados na ficha digital;
6.3.2.10. Permitir a integração do banco de dados biográficos do Tribunal com o sistema contratado;
6.3.2.11. Permitir a importação de servidores, históricos e exames;
6.3.2.12. Permitir a digitalização de documentos e exames;
6.3.2.13. Registrar exames físicos com perguntas e respostas totalmente parametrizáveis e flexíveis;
6.3.2.14. Permitir consultar e registrar afastamentos;
6.3.2.15. Permitir o controle dos registros de exames complementares, procedimentos e medicamentos;
6.3.2.16. Emitir Receituário com cadastro de medicamentos;
6.3.2.17. Gerar planilha de atendimentos realizados por período;
6.3.2.18. Gerar relatório de resumo de atendimentos por profissional;
6.3.2.19. Gerar relatório de perfil de saúde do servidor com informações de exames ocupacionais físicos e ambulatoriais realizados, afastamentos, doenças, sintomas, anamnese, medicamentos, por período;
6.3.2.20. Emitir relatório de Doenças e Grupo de Doenças identificadas, permitindo filtro por CID.
6.3.3. Gestão do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
6.3.3.1. Emitir e controlar o PCMSO do Tribunal, inclusive seu cronograma de atividades;
6.3.3.2. Permitir a gestão dos exames ocupacionais e seus resultados;
6.3.3.3. Permitir e controlar a convocação para realização dos exames periódicos;
6.3.3.4. Registrar ASO e Requerimento de exames Individual ou em Lote dos servidores;
6.3.3.5. Emitir o Relatório Anual, conforme ASO e Requerimento de Exames cadastrados;
6.3.3.6. Possuir Agenda Integrada para o gerenciamento dos atendimentos previstos e realizados;
6.3.3.7. Registrar as doenças conforme CID 10 e permitir a emissão de relatórios com as maiores ocorrências;
6.3.3.8. Registrar a Anamnese Ocupacional / Ficha Médica totalmente parametrizável e flexível;
6.3.3.9. Manter o histórico e permitir a comparação das repostas da Anamnese Ocupacional / Ficha Médica;
6.3.3.10. Emitir Questionário de Anamnese respondido ou para que seja respondido.
6.3.3.11. Integrado com PPRA, garantindo a troca de informações de Identificações de Riscos automaticamente.
6.3.3.12. Registrar exames físicos com perguntas e respostas totalmente parametrizável e flexível;
6.3.3.13. Manter o histórico e permitir a comparação dos resultados dos exames físicos;
6.3.3.14. Registrar observações clínicas, sintomas e procedimentos médico ambulatoriais;
6.3.3.15. Registrar os medicamentos receitados e entregues, permitindo a emissão de receituário;
6.3.3.16. Permitir cadastrar exames complementares/ambulatoriais e associar à tabela TUSS (Terminologia Unificada de Saúde Suplementar), conforme requisito do eSocial;
6.3.3.17. Registrar, manter o histórico e permitir a comparação dos resultados e pareceres dos exames complementares/ambulatoriais;
6.3.3.18. Permitir anexar imagem ao registro de exames complementares/ambulatoriais;
6.3.3.19. Permitir a recomendação dos exames complementares por setor, cargo, lotação, Grupo Homogêneo de Exposição, riscos ocupacionais, nível de ação, infotipo, sexo e faixa etária ou servidor específico;
6.3.3.20. Permitir emissão de LTCAT;
6.3.3.21. Fornecer diversas estatísticas para Gestão Ocupacional, com integração automática com PPRA e PPP;
6.3.3.22. Relatórios e estatísticas referentes ao PCMSO (exercício vigente e anos anteriores).
6.3.4. Controle PPRA / Riscos Identificados
6.3.4.1. Emitir e controlar o PPRA de atividades executadas;
6.3.4.2. Permitir emissão de registro de PPRA por unidade, setor, lotação e unidade de serviço;
6.3.4.3. Criar e controlar o andamento das atividades do cronograma de PPRA;
6.3.4.4. Manter o histórico dos riscos dos funcionários visando alimentar o PPP automaticamente;
6.3.4.5. Permitir cadastrar os Riscos e Níveis de Ação recomendados.
6.3.4.6. Permitir associar o risco à Tabela de Ambiente de Trabalho exigida pelo eSocial;
6.3.4.7. Permitir associar o risco cadastrado à Tabela 23 – Fatores de Riscos do Meio Ambiente do Trabalho do eSocial;
6.3.4.8. Realizar o controle dos riscos por funcionário, com o histórico do mesmo;
6.3.4.9. Cadastrar os riscos e agentes detalhadamente, incluindo o histórico das medições realizadas e reconhecimento dos riscos;
6.3.4.10. Permitir cadastrar as fontes geradoras, meios de propagação, agentes envolvidos, Medidas Existentes, danos à saúde e conclusões;
6.3.4.11. Permitir cadastrar medidas de ação recomendadas com responsáveis, datas, efeitos;
6.3.4.12. Permitir associar o risco à Condições Especiais de Trabalho (insalubridade, periculosidade, penosidade, aposentadoria especial);
6.3.4.13. Permitir detalhar as informações de riscos, dividindo a frequência, grau de exposição, efeito e grau de prioridade por local, máquina, tarefa, funcionário, agente, fonte geradora e cargo;
6.3.4.14. Emitir relatórios de acordo com os quadros III (Acidentes com vítimas), IV (Doença profissional), V (Insalubridade) e VI (Acidentes sem vítimas) daNR-4;
6.3.4.15. Poder associar os riscos ao Tribunal e/ou Setor e/ou Cargo e/ou Funcionário e/ou Máquina e/ou Tarefa e/ou Função;
6.3.4.16. Permitir controle por Grupos Homogêneos de Exposição;
6.3.4.17. Gerar relatório de riscos identificados;
6.3.4.18. Gerar relatório de composição sem riscos.
6.3.5. Mapa de Riscos
6.3.5.1. Permitir a Criação de Parametrização do Mapa de Riscos com inclusão de Representação Gráfica;
6.3.5.2. Permitir a inclusão de Sistemas de Proteção Recomendados (Apresenta os EPIs recomendados na Emissão do Mapa de Riscos);
6.3.5.3. Permitir a Associação do EPI com o Risco;
6.3.5.4. Relatório de Mapa de Riscos com:
6.3.5.4.1. Intensidade, baseada na informação no Campo Intensidade.
6.3.5.4.2. Medidas Recomendados.
6.3.5.4.3. Fontes Geradoras.
6.3.5.5. Relatório de Mapa de Riscos - NR5.
6.3.6. Gestão Previdenciária
6.3.6.1. Perfil Profissiográfico Previdenciário;
6.3.6.2. Emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário;
6.3.6.3. Gerar histórico das operações realizadas e dos formulários emitidos;
6.3.6.4. Administrar informações pendentes a serem completadas no formulário;
6.3.6.5. Permitir processar e emitir em lote o PPP, minimizando o trabalho manual;
6.3.6.6. Gerar arquivo digital com as informações consolidadas dos PPP’s emitidos;
6.3.6.7. Deve obter informações automaticamente do PCMSO / PPRA Riscos identificados e Controle de acidentes.
6.3.7. LTCAT
6.3.7.1. Emitir a LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) individualizada, a partir dos dados informados e obter dados cadastrais do funcionário no sistema;
6.3.7.2. Cadastro dos dados da elaboração daLTCAT;
6.3.7.2.1. Métodos
6.3.7.2.2. Técnicas
6.3.7.2.3. Aparelhagem
6.3.7.2.4. Equipamentos utilizados
6.3.7.2.5. Conclusão
6.3.7.3. Cadastro da Descrição Ambiental;
6.3.7.4. Deverá obter dados da profissiografia a partir do cargo do servidor associado;
6.3.7.5. Deverá obter as informações de agentes nocivos do PPRA;
6.3.7.6. Deve obter informações do PPRA Riscos identificados, EPI;
6.3.7.7. Permitir gerar histórico das operações realizadas e dos formulários emitidos.
6.3.8. Controle de Condições Especiais de Trabalho
6.3.8.1. Deverá controlar os funcionários enquadrados em Condições Especiais de Trabalho, nas situações como Insalubridade, Periculosidade, Penosidade, Aposentadoria Especial, Trabalho em Altura, Espaço Confinado, expostos à Riscos Elétricos (NR10).
6.3.8.2. Permitir enquadrar funcionários na Condição Especial de trabalho de acordo com critérios estabelecido pelo Tribunal ou pelas regras do eSocial, considerando os campos Empresa, Setor, Lotação, Cargo, Grupo Homogêneo de Exposição, ambiente de trabalho, risco ocupacional, nível de ação;
6.3.8.3. Controlar os processos relacionados com os eventos do eSocial.
6.3.9. Controle de Pessoas com Deficiência
6.3.9.1. Permitir informar o tipo, classificação e CID (código internacional de doenças) da deficiência;
6.3.9.2. Permitir a criação de questionário específico para o deficiente responder;
6.3.9.3. Permitir a emissão de Parecer e Laudo Médico;
6.3.9.4. Emitir relatório de PCD;
6.3.9.5. Visualizar o questionário respondido.
6.3.10. eSocial
6.3.10.1. Deverá receber todas as informações obrigatórias para o atendimento dos eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) do eSocial, dos outros módulos do sistema;
6.3.10.2. Controlar os prazos para a geração dos arquivos XMLs contendo os eventos de SST;
6.3.10.3. Guardar todo o histórico dos eventos gerados;
6.3.10.4. Possuir um painel de controle de todos os eventos de SST;
6.3.10.5. Rastrear os eventos a qualquer momento;
6.3.10.6. Notificar caso tenha alguma inconsistência de informações antes da geração dos eventos;
6.3.10.7. Integração das informações do eSocial SST e mensageria dos eventos do para envio.
6.3.11. Alertas por e-mail
6.3.11.1. Disparar e-mail automaticamente, através de eventos ocorridos no banco de dados de processos associados a:
6.3.11.1.1. Ocorrências
6.3.11.1.2. PCMSO
6.3.11.1.3. Estrutura Organizacional
6.3.11.1.4. Controle de Documentos
6.3.11.1.5. PPRA
6.3.11.1.6. Absenteísmo
6.3.11.1.7. Controle Preventivo
6.3.11.2. Permitir personalizar o assunto, o texto do e-mail e parâmetros de data de envio do alerta.
6.3.12. Controle de dispensação de medicamentos e estoque de farmácia, inclusive alertas quanto ao vencimento dos medicamentos;
6.3.13. Gestão dos Acidentes de trabalho e emissão de CAT.
6.3.14. Indicadores de Gestão
6.3.14.1. Ferramenta para auxiliar e dar suporte na Gestão de Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho, Gestão em Ergonomia e Gestão Previdenciária, dentre outras.
6.3.14.2. Deverá trazer indicadores pré-existentes para:
6.3.14.2.1. Exames ocupacionais (exames por faixa etária, parecer, tipo de consulta, sexo, realizados x próximos exames);
6.3.14.2.2. ASO (por parecer, por tipo de exame, por clínica, por idade, por parecer);
6.3.14.2.3. Controle de CID (CID por unidade, lotação, setor e cargo, por idade, afastamento por CID, CID por Grupo de CID);
6.3.14.2.4. Afastamentos (por tipo de absenteísmo, maior e menor que 5, 120 e 730 dias, previsão de retorno, afastamento em horas);
6.3.14.2.5. Ocorrências (por tipo, com afastamento, por óbito, por EPI, com CAT, taxa de frequência, taxa de gravidade);
6.3.14.2.6. Controle Preventivo de Doenças (participação por status, sexo e faixa etária;
6.3.14.2.7. Pessoas Com Deficiência (exames de funcionalidade de PCD).
6.3.14.3. Permitir editar a análise dos indicadores alterando a posição de campos, totais e subtotais, editar campos calculados entre outras funções;
6.3.14.4. Permitir criar novos indicadores com os dados existentes no sistema;
6.3.14.5. Permitir exportar as informações dos indicadores para planilhas eletrônicas, arquivos texto, arquivos do tipo PDF e imagens.
6.3.15. Gestão em Ergonomia
6.3.15.1. AnáliseErgonômica
6.3.15.1.1. Permitir a definição da Estrutura Organizacional que irá trabalhar, volume de informações a serem tratadas;
6.3.15.1.2. Levantamento de Informações já pronto para as seguintes análises:
6.3.15.1.2.1. Organização do Trabalho;
6.3.15.1.2.2. Postura do servidor;
6.3.15.1.2.3. Ambiente Físico;
6.3.15.1.2.4. Posto do Trabalho Informatizado ou Operacional.
6.3.15.1.3. Focos de Análises agrupados por CheckListspré definidos, conforme:
6.3.15.1.3.1. Análise de Postos Operacionais – Ergonomia;
6.3.15.1.3.2. Análise de Postos Informatizados – Ergonomia em Microcomputadores;
6.3.15.1.3.3. Ou Postos Misto.
6.3.15.1.4. Elaborar Questionário de Análises Individuais para Levantamento de Quadro de Dor;
6.3.15.1.5. Controlar os Focos de Análises e CheckLists respondidos, controlando o volume de avaliações Ergonômicas realizadas;
6.3.15.1.6. Controlar o Grau de Criticidade;
6.3.15.1.7. Montar Laudos Ergonômicos;
6.3.15.1.8. Emitir e controla os Laudos Ergonômicos;
6.3.15.1.9. Relatórios de Análises Ergonômicas.
6.3.15.2. Identificação dos Riscos Ergonômicos
6.3.15.2.1. Permitir realizar o mapeamento dos riscos Ergonômicos da empresa, através de várias combinações de campos;
6.3.15.2.2. Manter o histórico dos riscos ergonômicos dos funcionários;
6.3.15.2.3. Permitir parametrização indicando se os riscos ergonômicos irão alimentar o PPP automaticamente;
6.3.15.2.4. Permitir cadastrar os Riscos Ergonômicos e Níveis de Ação recomendados.
6.3.15.3. Ferramentas Auxiliares:
6.3.15.3.1. Permitir o registro das Análises de NIOSH;
6.3.15.3.2. Permitir emissão das Análises de NIOSH realizadas;
6.3.15.3.3. Emitir Relatório comparativo das análises de NIOSH realizadas;
6.3.15.3.4. Gerar Gráfico de Análise de Evolução de NIOSH;
6.3.15.3.5. Gerar Gráfico dos Índices de Levantamentos de NIOSH;
6.3.15.3.6. Permitir o Registro das Análises de Moore &Garg;
6.3.15.3.7. Emitir Estatísticas das Análises de Moore &Garg realizadas;
6.3.15.3.8. Emitir as Análises de Moore &Garg realizadas.
6.3.16. Controle de Senha e Acesso
6.3.16.1. Permitir Controle de acesso predefinido em função do usuário e tela. Através de usuário de banco de dados pré-determinado.
6.3.16.2. Acesso através de senha criptografada.
6.3.16.3. Inclusão de política de senhas com no mínimo as relacionadas a seguir:
6.3.16.3.1. Histórico de tentativas de acesso
6.3.16.3.2. Aviso sobre necessidade de troca desenha
6.3.16.3.3. Bloqueio do Usuário após tentativas de acesso inválidas
6.3.16.3.4. Bloqueio do Usuário após 60 dias sem uso
6.3.16.3.5. Tamanho mínimo e máximo obrigatório para composição da senha
6.3.16.3.6. Começar e ou terminar com caractere alfabético, se marcado, somente aceitará senha cujo primeiro ou último caractere seja alfanumérico
6.3.16.3.7. A senha deve ser diferente da(s) "x" senha(s) anterior(es)", determina a frequência de variação da senha do usuário
6.3.16.3.8. Senha deve expirar a cada "x" dia(s)", determina a periodicidade em que será necessária a troca de senha do usuário.
6.3.17. Backups diários.
6.3.18. Suporte técnico integral.
6.3.19. Exportação de quaisquer relatórios nos formatos PDF/ XLS/ XML/ HTML/ TXT/ RTF.
6.3.20. Deverá ser entregue a documentação do software com as informações que comprovem o perfeito atendimento dos seus requisitos.
6.3.21. Interface 100% (cem por cento) em idioma português do Brasil.
6.3.22. Manuais de usuário, de administrador e técnico em formato físico ou eletrônico.
6.3.23. A contratada deverá apresentar atestado de capacidade técnica, mostrando já ter fornecido solução semelhante para gerenciamento desta natureza em outras instituições de porte semelhante ao TRE-GO.
6.3.24. A contratada deverá apresentar atestado de que o seu software já está no mercado em utilização na área de saúde e segurança do trabalho pelo prazo de 24 meses em empresa do porte do TRE-GO.
6.4. Treinamento
6.4.1. Deverá ser oferecido treinamento à todos os servidores, estagiários e terceirizados lotados na SEATS.
6.4.2. A carga horária será definida em conjunto com a Contratada de acordo com o prazo suficiente para capacitação na ferramenta, podendo ser presencial ou através de EAD, sendo no mínimo 24 horas de treinamento.
6.5. Requisitos não funcionais:
6.5.1. O sistema deverá prover acessibilidade, conforme as recomendações de acessibilidade em conteúdos web, ou WCAG;
6.5.2. O sistema deve propiciar meios de integração com os sistemas atuais, permitindo a troca de informações entre o sistema e os sistemas do TRE;
6.5.3. O sistema deve apresentar disponibilidade 24x7 e deve estar disponível pelo menos 99% do tempo em dias de semana entre 06:00 e meia-noite e pelo menos 99,95% entre 12:00 e 18:00;
6.5.4. A documentação on-line deve incluir tutoriais e manual de referência;
6.5.5. Suporte ao produto será feito através de site web, com acesso a Base de Conhecimento sobre o produto;
6.5.6. Uso de design responsivo nas interfaces gráficas em navegadores web e dispositivos móveis;
6.5.7. O sistema deve ser robusto e tolerante a falhas, de forma a continuar sua operação ou abortar de forma segura caso apresente falha;
6.5.8. Possuir rotinas de backup para preservação dos dados;
6.5.9. O sistema deve permitir a emissão de relatórios de auditoria quanto à utilização do sistema.
6.5.10. Direito aos dados – disponibilizar os dados com documentação especificando a descrição; dos atributos e seus relacionamentos. Em caso de oferecer serviços para extração dos dados; especificar serviços, parâmetros, retorno.
6.5.11. O software não deverá alterar configurações de segurança do sistema operacional, de rede, bem como não deverá modificar os perfis de acesso aos bancos de dados já existentes, não ensejando, a ocorrência de eventuais riscos relacionados à segurança da informação.
6.5.12. A solução deverá apresentar desempenho satisfatório e ser compatível com os programas de acesso à internet usados pelo TRE/GO: Mozilla FIREFOX, Internet Explorer e Google CHROME.
6.6. Integração:
6.6.1. Serviços
6.6.1.1. Preferencialmente REST
6.6.2. Autenticação
6.6.2.1. Oferecer interface para autenticação
6.6.3. SGRH → Gestão de Clínicas
6.6.3.1. Construção do organograma
6.6.3.1.1. serviço de manutenção de unidades
6.6.3.1.2. serviço de manutenção de servidores
6.6.3.1.3. serviço de manutenção de lotações
6.6.3.2. Suporte a TI para integração

7. Hosting de Ambiente (infraestrutura)
7.1. Os serviços de hosting deverão disponibilizar toda a infraestrutura de servidores necessários para a implementação da solução, e deverão estar dedicados para acesso pelo TRE/GO.
7.2. Os dados e a aplicação deverão ficar hospedados em ambiente de alta segurança e alta disponibilidade.
7.3. As atualizações das aplicações da solução, quando necessárias, deverão ser comunicadas pela contratada, informando data e horário do evento ao TRE/GO.
7.4. A contratada deverá fornecer relatórios mensais de disponibilidade da solução.

8. Licenciamento e locação
8.1. Deverá ser fornecido 10 acessos simultâneos à solução.

9. Da implantação
9.1. A contratante deverá elaborar cronograma de implantação detalhado em conjunto com o TRE/GO, abrangendo pelo menos as fases de planejamento e implantação, visando a diminuir os riscos do processo de implantação.
9.2. Etapas da implantação:

Id	Etapa	Prazo	
1	Instalação – Ambiente de produção se for caso / Disponibilidade de acesso na nuvem	Em até quinze dias após a entrega da nota de empenho para a empresa contratada.	
2	Capacitação Operacional – Usuários Gestores (conforme cronograma)	Em até vinte dias após a entrega da nota de empenho para a empresa contratada.	
3	Parametrização da aplicação	Em até trinta dias após a entrega da nota de empenho para a empresa contratada.	
4	Avaliação do processo de implantação da ferramenta	Em até trinta dias após a entrega da nota de empenho para a empresa contratada.	

10. Entrega, avaliação e aceite dos serviços
10.1.A fase de capacitação de usuários deverá ter cronograma elaborado em conjunto com a Seção de Atenção à Saúde.
10.2.As entregas das fases serão recebidas por servidor do TRE/GO, nomeado como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, o qual deverá avaliar e emitir o aceite dos serviços entregues.
10.3.A implantação da solução objeto deste Termo de Referência, deverá obedecer o cronograma mínimo de entrega dos serviços descritos abaixo:
Id	Entrega	Prazo	
1	Instalação – Ambiente de produção se for caso / Disponibilidade de acesso na nuvem	Em até quinze dias após a entrega da nota de empenho para a empresa contratada.	
2	Capacitação Operacional – Usuários Gestores (conforme cronograma)	Em até vinte dias após a entrega da nota de empenho para a empresa contratada.	
3	Parametrização da aplicação	Em até trinta dias após a entrega da nota de empenho para a empresa contratada.	
4	Avaliação do processo de implantação da ferramenta	Em até trinta dias após a entrega da nota de empenho para a empresa contratada.	

11. Cronograma de execução físico financeira
Id	Entrega	Percentual a ser pago	
1	Instalação – Ambiente de produção se for caso / Disponibilidade de acesso na nuvem	00%	
2	Capacitação Operacional – Usuários Gestores (conforme cronograma)	00%	
3	Parametrização da aplicação	70%	
4	Avaliação do processo de implantação da ferramenta	30%	

12. Das obrigações da contratada:
12.1.Executar fielmente os serviços contratados de acordo com as exigências do Contrato Administrativo.
12.2.Responsabilizar-se por eventual dano que, por dolo ou culpa, os seus profissionais causarem a terceiros ou ao TRE-GO na execução de suas atividades. O valor do dano, após processo apurativo de responsabilidade, no qual será garantida a ampla defesa, poderá ser descontado do primeiro pagamento subsequente à finalização do processo. Tal responsabilidade não exclui e nem reduz a fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato pelo TRE-GO.
12.3.Acatar, no prazo a ser definido, as instruções, observações e decisões que emanem da fiscalização por parte do TRE-GO, corrigindo as deficiências apontadas quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais, devendo, ainda, observar as normas de segurança estabelecidas pelo TRE-GO.
12.4.Apresentar a relação de profissionais que atuarão na execução dos serviços para contato, caso necessário.
12.5.Cumprir os prazos definidos em contrato e os determinados nas ordens de serviços, no plano de trabalho e em outros mecanismos de comunicação contratual.
12.6.Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na habilitação.
12.7.Obedecer a todas as normas, padrões, processos e procedimentos do TRE-GO.
12.8.Manter organizados e disponíveis ao TRE-GO, durante a vigência do contrato, todos os documentos (artefatos, ordens de serviços, comprovações de habilitação técnica de profissionais, produtos e outros elementos), base de dados e cópias de segurança pertinentes ao objeto contratual.
12.9.Prestar todos os esclarecimentos técnicos e administrativos que lhe forem solicitados pelo TRE-GO, relacionados à prestação dos serviços
12.10. Não divulgar nem permitir a divulgação, sob qualquer hipótese, das informações a que venha a ter acesso em decorrência dos serviços realizados, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.
12.11. Zelar pelo patrimônio do TRE-GO e usar de forma racional os materiais disponíveis para a execução do contrato.
12.12. Assumir plena e exclusivamente todos os riscos provenientes da execução do objeto contratual, não assumindo o TRE-GO, em hipótese alguma, responsabilidade subsidiariamente.
12.13. Propiciar a transferência de conhecimento aos servidores do TRE durante toda a execução contratual.
12.14. Sempre que houver atualização tecnológica ou metodológica em que os servidores envolvidos necessitem do novo conhecimento, a EMPRESA deverá disponibilizar capacitação com antecedência da entrada em vigor da atualização.
12.15. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando seus profissionais forem vítimas no desempenho dos serviços, ainda que a ocorrência se dê nas dependências do TRE-GO.
12.16. Comunicar por escrito qualquer anormalidade identificada, prestando ao TRE-GO os esclarecimentos que julgar necessários.
12.17. Garantir sigilo da informação e a integridade dos dados.
12.18. Realizar backup diário dos dados inseridos na ferramenta.
12.19. Em caso de falha, restabelecer os serviços em no máximo 24 horas.
12.20. Ocorrendo falha, recuperar os dados em no máximo 24 horas.
12.21. Manter os dados disponíveis por 60 dias após o encerramento do contrato.
12.22. Apresentar trimestralmente relatório com número de atendimentos realizados, solicitações resolvidas e pendências de solicitações anteriores.
12.23. Prover suporte aos serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado;
12.24. Prestar, sem quaisquer ônus para o contratante, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados, sempre que a ela imputáveis;
12.25. Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;
12.26. Garantir o fornecimento do objeto contratado pelo prazo determinado;
12.27. Submeter à apreciação do contratante, para análise e deliberação, qualquer alteração nas cláusulas e condições do presente contrato que se fizerem necessárias;
12.28. Manter, durante a vigência contratual, as mesmas condições de habilitação exigidas e apresentadas na assinatura deste instrumento.
12.29. A contratada será também responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes às Legislações social, trabalhista, fiscal, securitária e previdenciária;
12.30. Em caso de rescisão contratual ou findo sua vigência sem renovação, a contratada deverá encaminhar ao contratante, no prazo de até 07 dias do fim do contrato as informações armazenadas nos sistemas contratados durante o período contratual, nos formatos SGBD Oracle ou CSV.

13. Das obrigações do Contratante
13.1.Efetuar o pagamento do valor devido dentro do prazo estabelecido;
13.2.Fiscalizar a execução contratual, por meio da SEATS/CEDE;
13.3.Decidir sobre eventuais alterações necessárias neste instrumento, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação do objeto;
13.4.Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais/serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada.

14. Requisitos de Capacitação e Experiência da Contratada
14.1.A contratada deverá possuir atestado de capacidade técnica, emitido por instituição ou empresa de direito público ou privado no Brasil, comprovando que a licitante forneceu o produto de características idênticas ao especificado no termo de referência, prestando os devidos serviços de manutenção e suporte técnico, em organização de porte semelhante ao TRE-GO.
14.2.A contratada deverá apresentar atestado de que o seu software esteve em funcionamento por 24 (vinte e quatro) meses em alguma organização de porte semelhante ao Tribunal.

15. Dos procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato
15.1.O contrato decorrente do objeto desta contratação terá como gestor um servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços indicado pela SGP/CEDE/SEATS.
15.2.O gestor do contrato terá como responsabilidade o controle, a fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços desta contratação.
15.3.Não obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a Administração reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:
15.3.1. Solicitar à contratada, através de seus representantes, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
15.3.2. Anotar em registro próprio as ocorrências relativas à execução do objeto, conforme previsto no Contrato, registrando eventuais descumprimentos e, conforme o caso, as providências que foram adotadas visando à perfeita execução contratual.
15.3.3. Fiscalizar o cumprimento das obrigações pela contratada, compatível com os registros previstos na alínea anterior, no que se refere à execução do contrato.
15.3.4. Emitir pareceres (relatórios) em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicação de eventuais sanções e alterações do contrato.
15.3.5. Solicitar à contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato.
15.3.6. Ordenar à contratada corrigir, refazer ou reconstruir as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações.
15.3.7. Acompanhar e aprovar os serviços executados.
15.3.8. Atestar a execução dos serviços.
15.3.9. A ação da Fiscalização não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais.

16. Da forma de pagamento
16.1.Caso ocorra antecipação na execução das etapas do cronograma de entrega dos serviços, a contratada poderá apresentar a nota fiscal/fatura, independente do prazo estipulado no cronograma.
16.3.Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal Eletrônica, o órgão requerente a seu critério, poderá devolvê-la para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida.
16.4.Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal Eletrônica será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
16.5.A Administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituição financeira.
16.6.Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela licitante, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.
16.7.É condição para o pagamento do valor constante na Nota Fiscal, a apresentação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa.

17. Das sanções administrativas:
17.1.Em caso de atraso injustificado, execução parcial ou inexecução do compromisso assumido com o TRE/GO, a adjudicatária ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvada os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida prévia e ampla defesa, às seguintes cominações, cumulativamente ou não:
17.1.1. Advertência.
17.1.2. Multas.
17.1.3. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, Incisos I e III, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração contratante poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
17.1.4. Se a adjudicatária recusar-se a assinar o termo de contrato injustificadamente ou se não apresentar situação regular na ocasião da emissão da Nota de Empenho, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
17.1.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
17.1.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
17.1.7. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Departamento, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa, podendo, ainda a Administração proceder a cobrança judicial da multa.
17.1.8. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração contratante.

18. Da vigência do contrato:
18.1.Em função da natureza do software e das informações que serão administradas nesta solução o prazo mínimo de vigência do Contrato será de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do inciso IV do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Goiânia, xx de xxxxxx de 2020

  ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS - MÉDIA DAS PROPOSTAS
Implantação de software de gestão clínica na SEATS	
ITEM	DESCRIÇÃO	Und.	QUANT.	Valor unitário estimado	Valor total estimado (por item)	

1	Implantação de software de gestão clínica, cessão de uso inicial e treinamento de usuários 	UN 	1	R$ 136.634,66	R$ 136.634,66	
2	Cessão de direito / Manutenção Mensal	MÊS	24	R$ 6.456,75	R$ 154.962,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 291.596,66	

 ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO CLÍNICA PARA A SEÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX.

 MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, telefone (XX) XXXXXXXXX e (XX) XXXXXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXXX, site: XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de implantação de software de gestão clínica para a Seção de Atenção à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a implantação de software de gestão clínica para a Seção de Atenção à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as prescrições, exigências e descrições constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/20XX, conforme os itens do lote abaixo descritos:

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	
1	Implantação de software de gestão clínica, cessão de uso inicial e treinamento de usuários.	Un	01	
2	Cessão de direito/Manutenção Mensal	Mês	24	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A execução contratual obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX) e todos os seus anexos, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/20XX, constante do documento de n.º XXXX/20XX do Processo Administrativo Digital nº 12138/2019, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas vigentes de segurança;

IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
V - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização do TRE/GO;
VII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações, obrigações, requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este ajuste, e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX;

II - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
		 III - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
IV - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
V - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VI - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
VIII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
IX - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
X - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:

a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XI - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização da autoridade competente do TRE/GO;
XIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XV - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XVI - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XVII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XVIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XIX - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XX - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

XXI - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXIII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXV - cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010;
XXVI – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX;
XXVII – elaborar cronograma de implantação detalhado em conjunto com o CONTRATANTE, conforme especificações descritas no item 9 do Termo de Referência;
XXVIII - entregar os serviços, conforme cronograma mínimo de entrega previsto no item 10 do Termo de Referência;
XXIX - assumir o compromisso de realizar as atualizações dos conteúdos contratados durante a vigência contratual, comunicando o CONTRATANTE da data e horário dos eventos;
XXX - efetuar os serviços de suporte de implantação e de manutenção, com pessoal adequado e capacitado;
XXXI - propiciar a transferência de conhecimento aos servidores do TRE-GO durante toda execução do contrato;
XXXII - oferecer atualizações, manutenção, suporte técnico e garantia do software, sem custo para o CONTRATANTE, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de finalização da implantação do objeto do contrato;

XXXIII - manter organizados e disponíveis ao TRE-GO, durante a vigência do contrato, todos os documentos (artefatos, ordens de serviços, comprovações de habilitação técnica de profissionais, produtos e outros elementos), base de dados e cópias de segurança pertinentes ao objeto contratual;
XXXIV - não contratar durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
XXXV - garantir sigilo da informação e a integridade dos dados;
XXXVI - realizar backup diário dos dados inseridos na ferramenta;
XXXVII - restabelecer os serviços e recuperar os dados no prazo máximo de 24 horas, em caso de falhas;
XXXVIII - fornecer 10 (dez) acessos simultâneos à solução;
XXXIX - manter os dados disponíveis por 60 (sessenta) dias após o encerramento do contrato;
XL - apresentar trimestralmente relatório com número de atendimentos realizados, solicitações resolvidas e pendências de solicitações anteriores;
XLI - prover suporte aos serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado;
 XLII - prestar, sem quaisquer ônus para o contratante, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados, sempre que a ela imputáveis;
XLIII - encaminhar ao CONTRATANTE, no prazo de até 07 (sete) dias do fim do contrato, em caso de rescisão ou findo sua vigência sem renovação, as informações armazenadas nos sistemas contratados durante o período contratual, nos formatos SGBD Oracle ou CSV.
§ 1º Havendo a recusa no fornecimento de suporte técnico, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata daquilo que se encontrar com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.

§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta avença, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;

V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL E DA FORMA DE PAGAMENTO

I - Pelo fornecimento da solução informatizada e demais prestações de serviços dela advindas, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor global de R$ XXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme tabela abaixo:

Item	Descrição	Quant.	Preço  	
1	Implantação do software/ cessão de uso inicial e treinamento de usuários	
1	 
R$ XXXX	
2	Cessão de direito/manutenção mensal	24 meses	R$ XXXX (mensal)
R$ XXXX
(por 24 meses)	

VALOR GLOBAL: R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXX)

II – O percentual a ser pago à CONTRATADA deverá obedecer ao cronograma de execução físico-financeira constante nos itens 10 e 11 do Termo de Referência, conforme abaixo especificado:
		
Id	Entrega	Percentual a ser pago	Prazo	
1	Instalação – Ambiente de produção se for caso / Disponibilidade de acesso na nuvem	00%	Até 15 dias após a entrega da nota de empenho	
2	Capacitação Operacional – Usuários Gestores (conforme cronograma)	00%	Até 20 dias após a entrega da nota de empenho	
3	Parametrização da aplicação	70%	Até 30 dias após a entrega da nota de empenho	
4	Avaliação do processo de implantação da ferramenta  	30%	Até 30 dias após a entrega da nota de empenho	

PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

O valor referente à cessão de direito/manutenção mensal do software, (item 2) será reajustado mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).
PARÁGRAFO ÚNICO – O índice de reajuste será aplicado após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, sendo que, nos reajustes subsequentes, o interregno acima será computado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das notas fiscais/faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso;

§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.

§ 9° Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/20XX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
 I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 449040 (Aquisição de Software Pronto) e 339040 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – pessoa jurídica), compromissadas pelas Notas de Empenho nºs 20XXNEXXXXXX e 20XXNEXXXXXX, emitidas em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;

f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;

c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;

§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do inciso IV do artigo 57, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 12138/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na assinatura digital.

 XXXXXXXXXXXXXXXXXX
   Diretor-Geral do TRE/GO

 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
 Empresa XXXXXXX