EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2019
UASG 070023
(Processo Administrativo Digital nº 5670/2019)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licitação, sob o regime de empreitada por preço global, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, e na forma da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, do Decreto nº 9.507/2018, das Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 5/2017, 03/2018 e 01/2010, da Lei Complementar n° 123/2006, da Lei nº 11.488/2007 e do Decreto n° 8.538/2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 24/09/2019
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal –  www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO

1.1.	A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para o edifício Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência).

1.1.1.	Compõem o objeto, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos e materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos anexos deste Edital.

1.2.	Os interessados poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Segurança e Transporte pelo telefone (62) 3920-4136.

1.2.1.	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é necessária para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pela licitante, com o objetivo de que possam inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.

1.2.1.1.	A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.

1.2.2.	As licitantes deverão:

1.2.3.	Apresentar Declaração de Vistoria (Anexo VI) do Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/1993.

1.2.4.	Ou apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo VII) do Edital, comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.

1.3.	Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema Comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1.	As despesas para atender a execução dos serviços objeto desta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da união para o exercício de 2019, a cargo do elemento de despesa 339037 – Locação de Mão de Obra, programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás.

3.	DO CREDENCIAMENTO

3.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do art. 5º, da IN  3/2018.

3.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4.	É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.

3.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.6.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

4.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

4.2.	Não poderão participar deste Pregão:

4.2.1.	Suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar, durante o prazo da sanção aplicada;

4.2.2.	Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

4.2.3.	 Impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

4.2.4.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

4.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

4.2.6.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

4.2.6.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

4.2.7.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

4.2.8.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.2.9.	Interessados que estejam em processo de dissolução, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência;

4.2.9.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).

4.2.10.	Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum um;

4.2.11.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

4.2.12.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;

4.2.13.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

4.2.14.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;

4.2.15.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;

4.2.16.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;

4.3.	A simples participação neste certame implicará:

4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

4.4.	A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.

4.4.1.	 A ausência dessa declaração apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.5.	A microempresa ou empresa de pequeno optante pelo Simples Nacional poderá participar deste pregão e terá direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, contudo, aquela que não se enquadrar na exceção estabelecida no §1º do artigo 17 dessa Lei Complementar, não poderá apresentar proposta com os benefícios da condição de optante e, caso venha a ser contratada, estará sujeitas à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da  citada Lei Complementar (Acórdão nº 2798/2010-Plenário).

4.5.1.	A contratada deverá apresentar ao TRE-GO a cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento pela Receita Federal do Brasil-SRF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na SRF.

4.6.	Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
 
4.6.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

4.6.1.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.6.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.6.2.1.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante as sanções.

4.6.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.6.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.6.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

4.6.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.6.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
 
4.7.	A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

5.	DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA

5.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de registro de propostas.

5.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.

5.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.

5.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

5.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

5.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.7.1.	Valor global anual da contratação;

5.7.2.	Descrição detalhada do objeto, conforme especificações previstas no Termo de Referência.

5.8.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.

5.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.

5.10.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada.

5.11.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;

5.11.1.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.

5.11.2.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

5.12.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1.	Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.

6.2.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.4.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

6.5.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

7.	DOS LANCES

7.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.2.	Os lances, assim como a proposta, deverão ser ofertados pelo valor global anual da contratação.

7.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.4.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.5.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.

7.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.

7.7.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.

7.8.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.

7.9.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.

7.10.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.11.	Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

7.12.	Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.12.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.12.2.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.12.3.	Caso a licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, e no Portal da Transparência do Poder Judiciário, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.jus.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.

7.12.4.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.	DA NEGOCIAÇÃO

8.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

8.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.	DA APRESENTAÇÃO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

9.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia a aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal para verifica se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da LC 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, caso de início de atividade no exercício.

9.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, ambos da LC 123/2006.

9.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.

9.2.	O licitante será convocado, através do sistema, para enviar, sob pena de não aceitação de sua proposta, por meio de funcionalidade disponível no próprio sistema, planilha de custos e formação de preços dos postos de trabalho envolvidos na contratação.

9.2.1.	O prazo para envio das planilhas será de 180 (cento e oitenta) minutos, contados da convocação, podendo ser prorrogado por solicitação escrita e justificada, formulada antes de findar o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

9.3.	Para possibilitar análise da planilha de custos e formação de preços, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:

9.3.1.	Planilha de preços unitários e totais ofertados para os equipamentos, materiais e uniformes;

9.3.2.	Memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os componentes de sua planilha de custos e formação de preços, podendo ser utilizado como modelo o Anexo III deste Edital;

9.3.3.	Documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.

9.3.4.	Cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) firmada pela entidade a que se achar vinculado por força de seu enquadramento sindical.

9.4.	Se os documentos descritos nos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4, todos deste edital, não forem encaminhados juntamente com planilha de custos e formação de preços, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.

9.5.	A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

9.6.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, bem como, quanto à compatibilidade com as especificações técnicas constantes deste edital e de seus anexos.

9.7.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

9.8.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

9.9.	O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de correções.

9.9.1.	O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.

9.10.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da In SEGES/MPDG n. 5/2017, que:

9.10.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;

9.10.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

9.10.3.	Apresentar valores mensal ou total por posto ou global da contratação superiores aos estimados por esta Corte ou manifestamente inexequíveis.

9.10.3.1.	Os valores total mensal e total por posto e global da contratação constam do Anexo II deste Edital.

9.10.3.2.	Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando, referirem-se a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

9.10.3.3.	A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrarie exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.

9.11.	A fim de assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.192/2001, informa-se que, no cálculo do valor estimado pela Administração foi utilizada Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 SINDIVIG/SINDESP-GO, registrada no Ministério do Trabalho sob o nº GO000922/2018.

9.11.1.	 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes. Estes deverão apresentar suas planilhas de custos e formação de preços com base em convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva mais benéfica, firmada pela entidade à qual a licitante esteja vinculada em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital;

9.11.2.	Se, na data de abertura do certame, estiver vigente nova Convenção Coletiva SINDIVIG/SINDESP-GO, as empresas que a esta se submeterem, deverão apresentar suas propostas tendo por base o novo salário normativo da categoria profissional envolvida nos serviços e os haveres alterados ou criados por aquele novo instrumento normativo;
9.12.	Caso a licitante utilize instrumento coletivo distinto do adotado neste Edital, deverá indicar em sua proposta a convenção coletiva de trabalho ou a norma coletiva a que esteja obrigada.

9.13.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666/1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.  

9.14.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

9.15.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

9.16.	O Pregoeiro, quando da realização de quaisquer diligências deverá estabelecer o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos para resposta da licitante.

9.17.	O não atendimento às solicitações do Pregoeiro no prazo fixado, ou a recusa injustificada em fazê-lo, implicará na desclassificação da proposta.

9.18.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.19.	Sempre que a proposta não for aceita, e antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9.20.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.21.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

10.	DA HABILITAÇÃO

10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1.	SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

10.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

10.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

10.2.	A consulta aos cadastros estabelecidos no item anterior será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condições de participação.

10.4.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:

10.4.1.	Habilitação Jurídica:

10.4.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.4.1.2.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

10.4.1.3.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;

10.4.1.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

10.4.1.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

10.4.1.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

10.4.1.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

10.4.2.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.4.3.	Regularidades fiscal e trabalhista:

10.4.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

10.4.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
10.4.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.4.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.4.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.4.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.4.3.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.4.4.	Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.4.5.	Qualificação econômico-financeira:

10.4.5.1.	Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

10.4.5.1.1.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante;

10.4.5.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

10.4.5.2.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada válida pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

10.4.5.2.2.	 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

10.4.5.3.	Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

10.4.5.4.	Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo V;

10.4.6.	 Os documentos exigidos no item anterior deverão comprovar:

10.4.6.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

10.4.6.2.	Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação ou item pertinente;

10.4.6.3.	Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação;

10.4.6.4.	Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.

10.4.7.	Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas.

10.4.7.1.	Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação de habilitação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.

10.4.8.	Qualificação técnica:

10.4.8.1.	Autorização de funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, bem como a comprovação de comunicação à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação, exigidas nos termos do art. 14, incisos I e II, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dos artigos 32 e 38 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamentou a referida lei.

10.4.8.2.	Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando:

10.4.8.2.1.	Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, ou item pertinente, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes aos necessários para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por período não inferior a 12 (doze) meses.

10.4.8.2.1.1.	Para comprovar o quantitativo mínimo de postos referido neste subitem, será aceito o somatório de atestados e/ou declarações, desde que se refiram a serviços executados em períodos concomitantes.

10.4.8.2.2.	Experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Pregão.

10.4.8.2.2.1.	Para a comprovação do tempo de experiência mínima será aceito o somatório de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de serem ininterruptos.

10.4.8.3.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.

10.4.8.4.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços a que se referirem, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da execução destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este.

10.4.8.5.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

10.5.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.

10.5.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.

10.5.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

10.5.3.	A apresentação dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, de habilitação jurídica e, conforme o caso, de qualificação econômico-financeira, poderá ser substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 10.5.2 deste edital, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação no momento de sua convocação estabelecida no item 10.5 deste edital, sob pena de inabilitação.

10.6.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

10.7.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

10.8.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

10.9.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe assegurado, nessa situação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.9.1.	A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.9.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

10.10.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.11.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.12.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.13.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

11.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
11.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:

11.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública ou atos anteriores a realização desta, repetindo-se os atos anulados e os que dele dependam.

11.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

11.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

11.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

11.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados

12.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

12.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar ao TRE-GO proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010), no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

12.2.	A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal do licitante, ou seu procurador, devendo ainda, conter a indicação do banco, número de conta e agência, para fins de pagamento, bem como, estar acompanhada da planilha de custos e formação de preços e demais documentos estabelecidos no item 9.3 deste edital.

12.3.	 A proposta final será documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.

12.4.	 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

13.	DOS RECURSOS

13.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, em campo próprio do sistema.

13.2.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais.

13.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

13.4.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

13.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, salvo no caso de haver interposição de recurso, hipótese na qual a adjudicação caberá à autoridade competente para a homologação.

14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO TERMO DE CONTRATO

15.1.	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.

15.2.	A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da lei.

15.3.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.

15.4.	A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.5.	A assinatura do contrato poderá se dar de forma eletrônica ou digital.

15.5.1.	Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.

15.5.2.	 Alternativamente à assinatura do Termo de Contrato de forma eletrônica ou digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.6.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.

15.7.	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

16.	DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

16.1.	O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global da contratação, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

17.	DA REPACTUAÇÃO

17.1.	As regras acerca da repactuação do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

18.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

18.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

19.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

19.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

20.	DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

20.1.	Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, independentemente da unidade de medida contratada (posto, homem-hora, produtividade, entrega de produto, ordem de serviço, etc.), a serem pagas pelo TRE-GO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão glosadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.

20.1.1.	Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.

20.1.2.	Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo VIII.

20.1.3.	O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.

20.1.4.	Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o item anterior pelo próprio TRE-GO, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.

21.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação, da responsabilidade civil e criminal e demais cominações legais, nos seguintes casos:

21.2.	Não assinar o termo de contrato;

21.3.	Apresentar documentação falsa;

21.4.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

21.5.	Ensejar o retardamento do certame;

21.6.	Não mantiver a proposta;

21.7.	Cometer fraude fiscal;

21.8.	Comportar-se de modo inidôneo;

21.9.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

21.10.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

21.11.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

21.12.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

21.13.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

22.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

22.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

22.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

22.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.

22.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

22.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
22.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão anexadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.

23.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

23.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.

24.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

24.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

25.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

25.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.

25.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

25.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

25.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.

25.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

25.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

25.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação

25.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

25.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

25.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

25.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

25.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

25.14.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

25.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

25.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

25.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.

25.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

25.18.1.	Anexo I – Termo de Referência;

25.18.2.	Anexo II – Orçamento Estimativo;

25.18.3.	Anexo III – Memória de Cálculo;

25.18.4.	Anexo IV – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços;

25.18.5.	Anexo V – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública;

25.18.6.	Anexo VI – Modelo de Atestado de Vistoria;

25.18.7.	Anexo VII – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;

25.18.8.	Anexo VIII – Relação dos percentuais de provisionamento;

25.18.9.	Anexo IX – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;

25.18.10.	Anexo X – Autorização: desconto do documento fiscal e pagamento de salários;

25.18.11.	Anexo XI – Autorização: retenção da garantia;

25.18.12.	Anexo XII – Autorização de Movimentação - Conta Vinculada;

25.18.13.	Anexo XIII – Minuta do Contrato.

26.	 DO FORO

26.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 09 de setembro de 2019.

UBIRATAN CIPRIANO AGUIAR
Presidente da CPL (em substituição)
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

	FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA	Codificação

TRSESET

Número do TR	6_2019	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para o edifício que abriga o Anexo II do TRE-GO. Código do Serviço: 000002401-5 COD. CPC. 85250.	

2 – JUSTIFICATIVA	
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se pela necessidade de proteger o patrimônio público, aliado ao vencimento do contrato nº 58/2017, cujo termo ocorrerá em 01/12/2019.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 Conforme edital.	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1º da Lei nº 8.666/1993;
3.2.2 A garantia estabelecida no item 3.2.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
3.2.2.1 Prejuízo advindo do não-cumprimento do objeto do contrato e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
3.2.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
3.2.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
3.2.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
3.2.2.5 Obrigações trabalhistas, fiscais, sociais, e previdenciárias de qualquer natureza não honradas pela Contratada;
3.2.2.6 Verbas rescisórias que não tenham sido quitadas pela Contratada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência ou da rescisão contratual.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 LOCAL DE PRESTAÇÃO:
4.1.1 Edifício Anexo II – Rua 17-A, Quadra 63-A, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;	
4.2 APRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:
4.2.1 Os profissionais designados pela Contratada para a execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, manter boa aparência (barbeados, cabelos aparados e limpos), trajando o uniforme completo e limpo, com crachá de identificação.	
4.3 EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA:
4.3.1 A Contratada deverá fornecer aos empregados disponibilizados todos os equipamentos e materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços, tais como: armas, cinto, cinturão com coldre para arma, munição, cassetete, capa de chuva, botas de segurança, apito, protetores auriculares, lanternas e demais EPI’s, conforme legislação vigente, bem como os uniformes completos, etc.
4.3.1.1 Configuração mínima:
a.	Calça;
b.	Camisa;
c.	Cinto de nylon;
d.	Coturnos;
e.	Meias;
f.	Quepe com emblema;
g.	Jaqueta de frio;
h.	Capa de chuva;
i.	Crachá;
j.	Revolver calibre 38;
k.	Cinto com coldre e baleiro;
l.	Munição calibre 38;
m.	Livro de ocorrências;
n.	Apito;
o.	Cordão para apito;
p.	Lanterna de 3 pilhas;
q.Pilhas para a lanterna.
4.3.2 A Contratada  deverá fornecer para o local indicado no item 4.1.1 dispositivo eletrônico de controle de ronda, acompanhado de, no mínimo, 3 (três) buttons de verificação e software de configuração e tratamento.	

4.4 ARMAMENTO E MUNIÇÕES:
4.4.1 Os vigilantes deverão usar armamentos permitidos pelas autoridades competentes;
4.4.2 Os vigilantes deverão possuir porte de arma, quando no exercício da atividade, na forma da lei;
4.4.3 As armas e munições utilizadas serão de propriedade e responsabilidade da Contratada e deverão ser guardadas em lugar seguro de difícil acesso a pessoas estranhas ao serviço;
4.4.4 A Contratada deverá apresentar ao TRE-GO a relação das armas e cópias autenticadas de seus registros;
4.4.5 As armas deverão ser utilizadas somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio do Contratante, após esgotados todos os meios para a solução de eventual problema.	

4.5 QUANTITATIVO DE POSTOS DE SERVIÇO:
4.5.1 1 (um) posto 12 x 36 diurno;
4.5.2 1 (um) posto 12 x 36 noturno.	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 TAREFAS BÁSICAS:
5.1.1 Exercer a vigilância e proteção de seu posto de serviço e das áreas sob sua responsabilidade, bem como dos bens móveis e imóveis existentes;
5.1.2 Permitir o ingresso às instalações, prestando informações de caráter genérico ao público;
5.1.3 Interditar e desinterditar áreas, em caso de incêndio, obras e outras ocorrências, conforme determinações emanadas pela fiscalização do contrato;
5.1.4 Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes, no que for pertinente à sua esfera de atuação, evitando aglomerações, discussões e outras irregularidades em seu posto de serviço;
5.1.5 Registrar as irregularidades verificadas em seu turno de trabalho, anotando-as para que sejam tomadas as providências pertinentes;
5.1.6 Efetuar rondas determinadas pela fiscalização do contrato, cumprindo rigorosamente as escalas de serviço;
5.1.7 Aplicar, nas atividades diárias, os princípios de relações públicas e humanas recebidos nos cursos de formação, atendendo ao público, orientando-o e prestando-lhe informações;
5.1.8 Dar cobertura às autoridades que transitarem na sua área de serviço, quando solicitado pela fiscalização do contrato;
5.1.9 Executar outras tarefas correlatas e de mesmo nível de complexidade.	

5.2 TAREFAS ESPECÍFICAS:
5.2.1 Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa, inclusive dos servidores autorizados a estacionarem nas áreas que lhe são disponibilizadas, cuidando para que os portões permaneçam sempre fechados;
5.2.2 Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas fora do horário normal de expediente, permitindo apenas quando devidamente autorizado seu ingresso, anotando em documento próprio (livro de ocorrências) nome, identidade, horário de entrada e saída, retendo a autorização, que deverá especificar os locais acessados e as tarefas e serem cumpridas;
5.2.3 Comunicar à fiscalização do contrato todo acontecimento entendido como irregular e/ou que atente contra o patrimônio do Contratante;
5.2.4 Comunicar imediatamente à fiscalização do contrato qualquer dano ou defeito observado nos portões e portas de acesso às instalações;
5.2.5 Zelar pela limpeza e conservação do posto de trabalho;
5.2.6 Não permitir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local, inclusive bens de servidores, empregados ou terceiros;
5.2.7 Coibir a entrada de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações sem que estejam devidamente autorizados pela fiscalização do contrato;
5.2.8 Executar rondas diárias conforme recomendações da fiscalização do contrato, verificando todas as dependências, adotando cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranquilidade das instalações;
5.2.9 Colaborar com as polícias civil e militar nas ocorrências de ordem policial sucedidas nas instalações do Contratante, facilitando, à medida do possível, a atuação daquelas entidades, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventuais acontecimentos;
5.2.10 Permanecer no respectivo posto, sem afastar-se de seus afazeres.	

5.3 TAREFAS COMPLEMENTARES:
5.3.1 Manter afixado no posto de trabalho, em local visível, o nº dos telefones úteis e de emergência, da delegacia de polícia, do corpo de bombeiros e dos responsáveis pelo acompanhamento ao contrato e congêneres;
5.3.2 Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato à fiscalização do contrato.	

6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
6.1.2 Implantar o posto de trabalho na data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo Contratante;
6.1.3 Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo Contratante;
6.1.4 Comunicar à fiscalização da Contratante qualquer anormalidade verificada;
6.1.5 Apresentar à fiscalização da Contratante a relação de armas e cópias autenticadas de seus registros;
6.1.6 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
6.1.7 Fornecer aos empregados envolvidos na execução dos serviços todos os equipamentos e materiais necessários à plena execução dos mesmos;
6.1.8 Orientar seus empregados no sentido de que, ao prestarem serviço nas dependências do Contratante, zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito com os servidores e visitantes;
6.1.9 Efetuar a substituição da mão de obra nos postos contratados, quando esta for considerada inadequada pelo Contratante;
6.1.10 Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que a Contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
6.1.11 Encaminhar mensalmente à fiscalização da Contratante, relação dos empregados que fruirão de férias no mês subsequente, assim como daqueles que irão substituí-los.	

6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Permitir livre acesso aos empregados da Contratada em suas dependências para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
6.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO;
6.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.	

7– DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte - SESET	
DATA:
03/07/2019	
ELABORADOR:
Sérgio César Costa	

	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	

____________________
ASSINATURA	

ANEXO II – ORÇAMENTO ESTIMATIVO

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Vigilância Armada	
Jornada 12X36 horas	
Diurno	
				
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
				
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base		R$ 1.408,24	
B	Adicional de Periculosidade	30%	R$ 422,47	
Total		R$ 1.830,71	
				
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
				
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
				
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 152,56	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 203,41	
Total		R$ 355,97	
				
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
				
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 437,34	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 54,67	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	6,00%	R$ 131,20	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 32,80	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 21,87	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 13,12	
G	INCRA	0,20%	R$ 4,37	
H	FGTS	8,00%	R$ 174,93	
Total	39,80%	R$ 870,30	
				
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
				
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	R$ 129,00	
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)	-R$ 84,49	
C	Auxílio Alimentação	R$ 300,00	
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação	-R$ 15,00	
E	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
F	Outros (especificar)		
Total	R$ 336,51	
				
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
				
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 355,97	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 870,30	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 336,51	
Total	R$ 1.562,78	
				
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
				
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 7,63	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,61	
C	Multa do FGTS e contribuição social	4,00%	R$ 73,23	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 35,60	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	R$ 14,17	
Total	7,17%	R$ 131,23	
				
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
				
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
				
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 197,20	
				
Submódulo 4.2 - Intrajornada	
				
4.2	Substituto na Intrajornada	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de intervalo para repouso e alimentação	R$ 240,32	
				
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
				
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	R$ 197,20	
4.2	Substituto na Intrajornada	R$ 240,32	
Total	R$ 437,52	
				
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$ 60,52	
B	Materiais	R$ 87,58	
C	Equipamentos	R$ 15,86	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 163,96	
				
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
				
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	6,00%	R$ 247,57 	
B	Lucro	6,79%	R$ 296,98 	
C	Tributos	8,65%	R$ 442,28 	
	C.1. PIS	0,65%	R$ 33,23 	
	C.2. COFINS	3,00%	R$ 153,39 	
	C.3. ISS	5,00%	R$ 255,65 	
	ÍNDICE	0,9135	
Total	21,44%	R$ 986,83 	
				
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.830,71 	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.562,78 	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 131,23 	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 437,52 	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 163,96 	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 4.126,21 	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 986,83 	
Valor Total por Empregado	R$ 5.113,04 	
Valor Total por Posto	R$ 10.226,07 	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Vigilância Armada	
Jornada 12X36 horas	
Noturno	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
				
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base		R$ 1.408,24	
B	Adicional de Periculosidade	30%	R$ 422,47	
C	Adicional Noturno		R$ 177,17	
D	Incidência do adicional noturno no DSR		R$ 29,41	
Total		R$ 2.007,88	
				
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
				
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
				
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 167,32	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 223,10	
Total		R$ 390,42	
				
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
				
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 479,66	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 59,96	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	6,00%	R$ 143,90	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 35,97	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 23,98	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 14,39	
G	INCRA	0,20%	R$ 4,80	
H	FGTS	8,00%	R$ 191,86	
Total	39,80%	R$ 954,52	
				
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
				
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	R$ 129,00	
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)	-R$ 84,49	
C	Auxílio Alimentação	R$ 300,00	
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação	-R$ 15,00	
E	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
F	Outros (especificar)		
Total	R$ 336,51	
				
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
				
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 390,42	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 954,52	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 336,51	
Total	R$ 1.681,45	
				
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
				
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 8,37	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,67	
C	Multa do FGTS e contribuição social	4,00%	R$ 80,32	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 39,04	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	R$ 15,54	
Total	7,17%	R$ 143,93	
				
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
				
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
				
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 214,46	
				
Submódulo 4.2 - Intrajornada	
				
4.2	Substituto na Intrajornada	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de intervalo para repouso e alimentação	R$ 261,36	
				
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
				
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
4.1	Ausências Legais	R$ 214,46	
4.2	Intrajornada	R$ 261,36	
Total	R$ 475,82	
				
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$ 60,52	
B	Materiais	R$ 87,58	
C	Equipamentos	R$ 15,86	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 163,96	
				
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
				
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	6,00%	R$ 268,38 	
B	Lucro	6,79%	R$ 321,94 	
C	Tributos	8,65%	R$ 479,45 	
	C.1. PIS	0,65%	R$ 36,03 	
	C.2. COFINS	3,00%	R$ 166,28 	
	C.3. ISS	5,00%	R$ 277,14 	
	ÍNDICE	0,9135	
Total	21,44%	R$ 1.069,78 	
				
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 2.007,88	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.681,45	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 143,93	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 475,82	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 163,96	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 4.473,04	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 1.069,78	
Valor Total por Empregado	R$ 5.542,82	
Valor Total por Posto	R$ 11.085,65	

QUADRO RESUMO – VALOR ESTIMATIVO DOS SERVIÇOS	
POSTO	VALOR MENSAL POR POSTO	DURAÇÃO DA CONTRAÇÃO EM MESES	QUANTIDADE DE POSTOS	VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS	
Diurno	R$ 10.226,07 	12	1	R$ 122.712,85 	
Noturno	R$ 11.085,65 	12	1	R$ 133.027,79 	
VALO GLOBAL ANUAL	R$ 255.740,64 	

INSUMOS DIVERSOS	
	
UNIFORMES	
Item	Descrição	Valor Anual/ Empregado	Valor Mensal/ Empregado	
A	Calça	113,00	9,42	
B	Camisa	44,47	3,71	
C	Cinto masculino	28,30	2,36	
D	Coturnos	121,00	10,08	
E	Meias	20,23	1,69	
F	Quepe	130,58	10,88	
G	Jaqueta de frio	121,70	10,14	
H	Cinto com coldre	146,96	12,25	
TOTAL	R$ 726,23	R$ 60,52	
	
MATERIAIS	
Item	Descrição	Valor Anual/ Empregado	Valor Mensal/ Empregado	
A	Capa de chuva	22,98	1,91	
B	Crachá	3,43	0,29	
C	Munição calibre 38 (blister com 10 unid)*	37,48	3,12	
D	Livro de ocorrências*	8,41	0,70	
E	Apito	3,73	0,31	
F	Cordão para apito (fiel)	15,10	1,26	
G	Lanterna recarregável*	54,25	4,52	
H	Dispositivo eletrônico de controle de ronda	905,63	75,47	
TOTAL	1.051,02	87,58	
	
EQUIPAMENTOS	
A	Revólver calibre 38*	1.902,90	
TOTAL		
*O valor unitário foi dividido por 2 que corresponde ao número de trabalhadores/posto	

ANEXO III
MEMÓRIA DE CÁLCULO – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

1. MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
A. Salário base
O valor do salário da(s) categoria(s) envolvida(s) na prestação dos serviços ora licitados foram definidos com base nos pisos salariais constantes na(s) Convenção(ões) Coletiva(s) de Trabalho firmada(s) entre os sindicatos das categorias profissionais e econômicas pertinentes, conforme tabela abaixo:

QUADRO DE SALÁRIOS	

Categoria	
Convenção Coletiva Vigência	
Registro no MTE	Dispositivo (Cláusula)	
Vigilância	01/01/2019 a 31/12/2020	GO000922/2018	Cláusula Terceira	

B. Adicional de Periculosidade – 30% do salário base – estabelecido conforme art. 1º da Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que alterou o art. 193 da CLT, regulamentado pela portaria nº 1.885/MTE de 2 de dezembro de 2013.

C. Adicional Noturno – 20% da hora normal diurna – estabelecido conforme o art. 73 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT).

Memória de Cálculo – adicional noturno
 
Valor do Adicional Noturno (mensal) =  7h x (7 dias x 4,345 semanas por mês) x adicional noturno por hora)/2,
Onde:
•	Adicional Noturno (por hora) = (Salário Base + Adicional de Periculosidade /220 h) x 20%
•	2 = número de vigilantes por posto	

OBS: A hora noturna é de 60 minutos, conforme CCT, cláusula 42, parágrafo 4º, resultando, para a jornada 12/x36 num período máximo de 7 horas noturnas (das 22 as 05 horas).

D. Reflexos do adicional noturno sobre o DSR – conforme Súmula 60, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Valor dos reflexos do adicional noturno sobre o DSR – (Salário base + Adicional de Periculosidade)*0,166	

OBS: a metodologia de cálculo ora apresentada refere-se à média do reflexo do adicional noturno sobre o DSR, contudo, o valor efetivo dessa rubrica, quando da execução contratual, deverá ser apurado mês a mês, a depender da quantidade de dias úteis e de domingos e feriados no mês de referência.

2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS

2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B.  Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C.  RAT X FAP	6,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F.  SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,200	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	39,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP

RAT x FAP = 3 x 2,000 = 6% - Vigilância Armada.
RAT – 3% Atividades de Vigilância Armada – código 8011-1/01, todos do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999)
FAP – 2,000 (Fator máximo)
	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu FAP, a ser comprovado no envio de sua proposta adequada ao lance vencedor, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê- lo.

2.3 BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
A. O vale transporte foi baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/sede TRE-GO.
B. O desconto legal  do vale transporte está de acordo com o art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (desconto máximo de 6% do salário-base, proporcionalmente aos dias trabalhados)
C. Vale refeição: O valor do vale refeição foi calculado de acordo com a convenção coletiva de trabalho firmada entre os sindicatos das categorias profissionais e econômicas envolvidas na prestação dos serviços ora licitados. Onde: 15 é o número médio de dias efetivamente trabalhados pelos empregados com escala de 12x36 no mês.
D. Desconto sobre vale alimentação foi de 5% (cinco por cento) do valor do benefício, conforme cláusula cláusula 9ª, parágrafo segundo da CCT.
E. O valor do benefício Amparo Familiar foi calculado de acordo com a convenção coletiva de trabalho firmada entre os sindicatos das categorias profissionais e econômicas envolvidas na prestação dos serviços ora licitados.

3. PROVISÃO PARA RESCISÃO

Item	%	Memória de cálculo	Fundamentação	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e ss. CLT	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100		
C. Multa do FGTS e contribuição social	4,00%	(0,50x0,08x100)	Art. 18, §1º da Lei 8.036/90 e Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01	
D. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Art. 7º, XXI, CF/88,477, 487 e ss. da CLT	
E. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,77%
	
(0,398x0,0194)x100		

A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
C. Multa de 40% e contribuição de 10%, ambas sobre o FGTS
D. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais
O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.

O cálculo deste submódulo foi realizado seguindo a metodologia utilizada no Caderno Técnico de Vigilância-Goiás, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a definição dos valores limites para os serviços de vigilância no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional <disponível em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/ArquivosCGNOR/Cadernostecnicos/Cadernos2018/CT_VIG_GO_2018.pdf>.

Memória de cálculo – ausências legais

Ausências legais = (((Soma dos módulos 1, 2 e 3) /30) x 20,1413)/12

Onde:
•	20,1413 corresponde à estimativa de dias reposição de profissional, de acordo com Caderno Técnico de Vigilância-Goiás.

4.2. Intrajornada
O submódulo 4.2 destina-se a calcular o custo de um repositor para cobertura do tempo de concessão do intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, ao empregado residente.

A indenização do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 59-A da CLT, dependerá das disposições da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabaho que reger as relações entre a licitante e seus trabalhadores.

Cobertura de intrajornada = ((Soma dos módulos 1, 2 e 3)/220)x15

Onde:
•	15 corresponde a quantidade de horas de reposição por mês.	

5. INSUMOS
A. Uniformes: Os valores dos uniformes foram baseados em pesquisas de mercado.

B. Materiais : Os valores dos materiais foram baseados em pesquisas de mercado.

C. Equipamentos: O cálculo dos equipamentos foi realizado considerando o valor das armas, apurado mediante pesquisa de mercado, aplicando-se  sua  depreciação mensal,  adotando-se vida útil de 8 anos e valor residual de 20%, com base no Manual de Custos Rodoviários do DNIT, volume 1, de 2003.

Assim: Depreciação Mensal = [Valor total dos equipamentos x (1,00-0,20)]/(12x8)

6. LUCRO E DESPESAS INDIRETAS E TRIBUTAÇÃO SOBRE FATURAMENTO

A. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 6% (seis por cento)

B. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)

C. Tributos - Os tributos (ISS, COFINS e PIS) foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.

Memória de cálculo – Custos indiretos,  Tributos e Lucro

Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro

Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(8,65/100)  =  1-0,0865  = 0,9135

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo devem ser cobertos pelo custos indiretos e lucro.

ANEXO IV – MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Vigilância Armada	
Jornada 12X36 horas	
Diurno	
				
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
				
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base			
B	Adicional de Periculosidade			
Total			
				
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
				
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
				
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%		
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%		
Total			
				
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
				
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS			
B	Salário Educação			
C	RAT ajustado (RAT X FAP)			
D	SESC – SESI			
E	SENAI – SENAC			
F	SEBRAE			
G	INCRA			
H	FGTS			
Total			
				
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
				
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte		
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)		
C	Auxílio Alimentação		
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação		
E	Benefício Amparo Familiar		
F	Outros (especificar)		
Total		
				
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
				
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias		
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		
2.3	Benefícios Mensais e Diários		
Total		
				
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
				
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado			
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado			
C	Multa do FGTS e contribuição social			
D	Aviso Prévio Trabalhado			
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado			
Total			
				
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
				
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
				
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais		
				
Submódulo 4.2 - Intrajornada	
				
4.2	Substituto na Intrajornada	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de intervalo para repouso e alimentação		
				
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
				
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
4.1	Substituto nas Ausências Legais		
4.2	Substituto na Intrajornada		
Total		
				
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes		
B	Materiais		
C	Equipamentos		
D	Outros (especificar)		
Total		
				
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
				
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1. PIS			
	C.2. COFINS			
	C.3. ISS			
	ÍNDICE		
Total			
				
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração		
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários		
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão		
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
E	Módulo 5 - Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C+ D+E)		
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro		
Valor Total por Empregado		
Valor Total por Posto		

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Vigilância Armada	
Jornada 12X36 horas	
Noturno	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
				
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base			
B	Adicional de Periculosidade			
C	Adicional Noturno			
D	Incidência do adicional noturno no DSR			
Total			
				
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
				
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
				
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%		
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%		
Total			
				
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
				
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS			
B	Salário Educação			
C	RAT ajustado (RAT X FAP)			
D	SESC – SESI			
E	SENAI – SENAC			
F	SEBRAE			
G	INCRA			
H	FGTS			
Total			
				
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
				
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte		
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)		
C	Auxílio Alimentação		
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação		
E	Benefício Amparo Familiar		
F	Outros (especificar)		
Total		
				
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
				
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias		
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições		
2.3	Benefícios Mensais e Diários		
Total		
				
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
				
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado			
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado			
C	Multa do FGTS e contribuição social			
D	Aviso Prévio Trabalhado			
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado			
Total			
				
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
				
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
				
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais		
				
Submódulo 4.2 - Intrajornada	
				
4.2	Substituto na Intrajornada	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de intervalo para repouso e alimentação		
				
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
				
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
4.1	Ausências Legais		
4.2	Intrajornada		
Total		
				
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes		
B	Materiais		
C	Equipamentos		
D	Outros (especificar)		
Total		
				
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
				
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1. PIS			
	C.2. COFINS			
	C.3. ISS			
	ÍNDICE		
Total			
				
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração		
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários		
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão		
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente		
E	Módulo 5 - Insumos Diversos		
Subtotal (A + B +C+ D+E)		
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro		
Valor Total por Empregado		
Valor Total por Posto		

QUADRO RESUMO – VALOR ESTIMATIVO DOS SERVIÇOS	
POSTO	VALOR MENSAL POR POSTO	DURAÇÃO DA CONTRAÇÃO EM MESES	QUANTIDADE DE POSTOS	VALOR TOTAL ANUAL DOS SERVIÇOS	
Diurno		12	1		
Noturno		12	1		
VALO GLOBAL ANUAL		

INSUMOS DIVERSOS	
	
UNIFORMES	
Item	Descrição	Valor Anual/ Empregado	Valor Mensal/ Empregado	
A	Calça			
B	Camisa			
C	Cinto masculino			
D	Coturnos			
E	Meias			
F	Quepe			
G	Jaqueta de frio			
H	Cinto com coldre			
TOTAL			
	
MATERIAIS	
Item	Descrição	Valor Anual/ Empregado	Valor Mensal/ Empregado	
A	Capa de chuva			
B	Crachá			
C	Munição calibre 38 (blister com 10 unid)*			
D	Livro de ocorrências*			
E	Apito			
F	Cordão para apito (fiel)			
G	Lanterna recarregável*			
H	Dispositivo eletrônico de controle de ronda			
TOTAL			
	
EQUIPAMENTOS	
A	Revólver calibre 38*		
TOTAL		
*O valor unitário foi dividido por 2 que corresponde ao número de trabalhadores/posto	

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a)  _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº  ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:

Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO V-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO V-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO V-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1.	Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2.	A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO VI
MODELO DE ATESTADO VISTORIA

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº ____/____ que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo Sr. __________________________, vistoriou as áreas onde serão executados os serviços, para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
_______________________, _____ de ______________ de _____________
 
______________________________________________
Servidor Responsável para Acompanhamento de Vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do Representante do Licitante
Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de _________

OBSERVAÇÃO:
A vistoria deverá ser feita até o último dia útil antecedente ao da abertura da licitação.

ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, por intermédio do(a) Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº xx /201x e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão executados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia, xxxxxxxxxxx de xxxxxxxxxxxxx de 201x.

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

ANEXO VIII
PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO – CONTA-DEPÓSITO VINCULADA
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

REGIME DE TRIBUTAÇÃO
	
Lucro Presumido ou Lucro Real
	
SIMPLES	

ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS E FGTS
	
MÍNIMO	
MÁXIMO	
MÍNIMO	
MÁXIMO	

RAT ajustado (RAT x FAP)*
	
1,50%	
6,00%	
1,50%	
6,00%	

Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)
	
33,80%	
33,80%	
28,00%	
28,00%	
TOTAL 1	35,30%	39,80%	29,50%	34,00%	

13º salário
	
8,33%	

Férias e 1/3 constitucional
	
11,11%	
TOTAL 2	19,44%	
	
Incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário	
6,86%	
7,74%	
5,73%	
6,61%	
Multa sobre FGTS e contribuição social por dispensa sem justa causa	4,00%	
TOTAL 3	10,86%	11,74%	9,73%	10,61%	
	
PERCENTUAIS DE PROVISIONAMENTO (VARIAÇÃO)	Lucro Presumido ou Lucro Real	SIMPLES	
	MAXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	

TOTAL GERAL (TOTAL 2 + TOTAL 3)
	
30,30%	
31,18%	
29,17%	
30,05%	

ANEXO IX
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
1. Pela presente, o (a) ____________ (nome da instituição fiadora) com sede em ______________(endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _____________ (nome da empresa), com sede em ___________________ (endereço completo), até o limite de R$ __________ (valor da garantia) (___________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _______________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório _________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para ___________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é valida por ______________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (__________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ___________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em ___ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) __________(nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) _____________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)
ANEXO X
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no §6º, “b”, da Cláusula Quarta da minuta do contrato, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.

..........................................., ........... de ..................................... de 2019.
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO XI
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no § 6º, “a”, da Cláusula Quarta da minuta do contrato, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato.

..........................................., ........... de ..................................... de 2019.

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO XII
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencia por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO XIII

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA PARA O EDIFÍCIO QUE ABRIGA O ANEXO II DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX	

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, CEP: XXXXXXX, telefone: XXXXXXX, e-mail Institucional XXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução CNJ n° 169/2013 e Portaria nº 70/2019 da Presidência do TRE-GO, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para os edifícios que abriga o Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXX no Procedimento Administrativo Digital nº 5670/2019, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a)   o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
V - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE;
VI – notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Quarta- Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/XXXX.  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições estipuladas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - fornecer todos os equipamentos e materiais necessários concernentes ao objeto deste contrato, necessários à plena execução dos serviços, conforme especificações constantes no Termo de Referência (item 4.3.1 do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX);
IV - apresentar à fiscalização do CONTRATANTE a relação de armas e cópias autenticadas de seus registros;
V – fornecer para o local indicado no item 4.1.1 Termo de Referência dispositivo eletrônico de controle de ronda, acompanhado de, no mínimo, 3 (três) buttons de verificação e software de configuração e tratamento;
VI - comunicar previamente ao CONTRATANTE a inclusão de novo(s) empregado(s), antes de ser encaminhado à prestação dos serviços;
VII - comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução deste contrato, apresentando a versão original ou cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias;
c) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
d) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido;
e) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
VIII – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
IX - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
X - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XI - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XII – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIII – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XIV - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XV – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e que serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XVI - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XVII - comprovar mensalmente, através da pertinente documentação, o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição desta, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o(s) pagamento(s) que lhe for(em) devido(s) até que seja cumprida a exigência, e ainda, sujeitando à aplicação das penalidades previstas neste contrato;
XVIII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIX – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE;
XXI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
XXIII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIV - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/XXXX;
XXVI - fornecer todos os equipamentos de proteção individuais - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas executadas, bem como todo o material necessário a plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso e, quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXVII - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVIII - apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura(as), como condição para ser(em) atestada(s), a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, descritas na Cláusula Sexta - Do Pagamento;
XXIX - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXX - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXI - indicar e manter atualizados seus números de telefones fixo e celular, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei ou Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se que o pagamento da remuneração dos trabalhadores alocados para execução dos serviços contratados deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços objeto deste instrumento, em horário bancário, salvo legislação em contrário, não se eximindo de tal dever trabalhista em razão de atraso de qualquer natureza na liquidação das faturas/notas fiscais apresentadas ao CONTRATANTE, ainda que para ocorrência de tal fato não tenha concorrido;
XXXIII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
XXXIV - autorizar, no momento da assinatura do Contrato, o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura ou nota fiscal, dos valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XXXV - autorizar a abertura, em nome da CONTRATADA, de conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação, onde serão depositados os valores relativos às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e  Portaria nº 70/2019-PRES;
XXXVI - estar ciente de que, em atendimento ao art. 9º da Resolução CNJ nº 169/2013 e art. 10 da Portaria nº 70/2019-PRES, os valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da referida Resolução deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA, e serão depositados em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação:
a) férias;
b) 1/3 constitucional;
c) 13º salário;
d) multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e
e) incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e com crachá de identificação.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
§ 6º A CONTRATADA autoriza, ainda, o CONTRATANTE a:
a) reter, a qualquer tempo, a garantia prevista na Cláusula Nona deste Contrato;
b) fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

 Pela prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ XXXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXX), perfazendo o total global anual de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), conforme especificações constante na planilha abaixo:
QUADRO RESUMO – VALOR ESTIMATIVO DOS SERVIÇOS	
Posto	Valor mensal por posto	Duração da contratação em meses	Quantidade de postos	Valor total anual dos serviços	
Diurno (12X36 horas)	R$ XXXXXXXX	12	1	R$ XXXXXX	
Noturno (12X36 horas)	R$ XXXXXXXX	12	1	R$ XXXXXX	
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ XXXXXX	

Parágrafo único. Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências.
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista da Contratada;
b) certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) folha de pagamento;
d) comprovante de quitação dos salários (Contracheque e/ou depósito), bem como férias e 13°;
e) comprovantes de pagamento de vale-transporte (recibo/comprovante de depósito/contracheque) ou declaração de desistência;
f) folho de ponto de funcionários que fazem parte da amostra;
g) extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
h) extratos comprobatórios de depósitos do FGTS;  
i) guia de recolhimento do FGTS quitada;
j) guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada.
		    IV – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste;
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de  26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15º desta cláusula;
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social e Receita Federal;
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social;
§ 14. Será retido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n. 116/03;
§ 15. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTIGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

I - as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) a movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações.
b) a solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
II – a fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:

PROVISIONAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS	
Regime de tributação:	Lucro presumido (ou lucro real – conforme proposta)	
RAT ajustado (RAT x FAP)	XX % (Verificar na proposta)	
Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)	33,80%	
Subtotal	XX %	
Encargos		
13º Salário	8,33%	
Férias e 1/3 constitucional	11,11%	
Multa sobre o FGTS e contribuição social por dispensa sem justa causa	5,00%	
Subtotal	24,44%	
Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário	XX % (verificar na proposta)	
Total dos encargos retidos:	XX %	

III - os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato;
IV - o CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169 de 31 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça  e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que não haverá despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada em razão de negociação com a instituição financeira;
V - a assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte dias), a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo XII).
VI - os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade.
VII - os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no Item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA.
VIII - durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial.
IX - a CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula.
X - para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA.
XI - o CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA.
 XII - na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos.
XIII - eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, somente serão liberados à CONTRATADA se após 5 (cinco) anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a Justiça do Trabalho.
XIV - quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.
XV - no caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nas alíneas do item IX desta Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada na alínea “b” do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho  02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa XXXXX 339037 – Locação de Mão de Obra, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados de sua assinatura, garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados à Administração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até  90 (noventa) dias após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo;
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no §1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula;
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo IX, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/XXXX;
§ 5° A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a CONTRATADA pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, da Instrução Normativa SG/MPDG n° 05, de 26 de maio de 2017, observada a legislação que rege a matéria;
§ 6º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º da presente cláusula;
§ 7º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual;
§ 8º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total global deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 9º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2 % (dois por cento);
§ 10 O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia, superior a 25 (vinte e cinco) dias corridos, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 9º e demais cominações contratuais e legais;
§ 11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE;
§ 12. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 13. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 12 desta cláusula;
§ 14. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA REPACTUAÇÃO	

Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, conforme abaixo disciplinado.
§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta;
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida;
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito a repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente ou antes do encerramento do contrato;
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar;
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados;
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva;
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, a variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos mesmos, considerando-se:
a)	os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b)   as particularidades do contrato em vigência;
c)   a nova planilha com a variação dos custos apresentada
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e)  a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA;
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação como regra geral;
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10 O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO	

Os preços contratados somente poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, ou, no caso de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo IV, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como pelo atraso na abertura da conta-depósito vinculada,, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quarta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da Cláusula Nona - Da Garantia à Execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

I - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93;
II – Para a demonstração da vantajosidade econômica para fins de prorrogação deste contrato, será dispensada a realização de pesquisa de mercado, devendo os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação serem iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos moldes da alínea “c” do item 7 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores,  e ainda no Decreto nº 9.507/2018, na Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, na Resolução CNJ n° 169/2013 e na Portaria nº 70/2019 da Presidência do TRE-GO.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital  n° 5670/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de XXXX.

XXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

XXXXXXX
CONTRATADA