Nº 48/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 22.0.000001526-5)

REGISTRO DE PREÇOS

AMPLA PARTICIPAÇÃO

       O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por item, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.124/2010, 10.024/2019, 7.892/2013 e 8.538/2015, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 05/09/2022
Horário: 9:00 (nove) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de internet dedicada para prover comunicação redundante de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás para compor o Backbone Secundário conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 Para garantir que exista redundância total entre os links utilizados para prover comunicação de dados entre a Sede do TRE-GO e as Zonas Eleitorais, é obrigatório que a(s) empresa(s) a ser(em) contratada(s) neste processo licitatório não seja(m) a mesma empresa signatária do Contrato TRE-GO n. °24/2020 - Brasil Digital Telecomunicações Ltda ou empresa do mesmo grupo para os municípios dos Grupos B, C e D  e, não seja a mesma empresa signatária do Contrato n°26/2020 - TGX Conectividade e Entretenimento Ltda. ou empresa do mesmo grupo para os municípios do Grupo A.
1.2 A licitação será dividida em 4 (quatro) itens, formados por grupos de municípios, conforme anexo V do Termo de Referência juntado a este Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de seu interesse.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DOS ITENS
ITENS	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	
1	Link de internet dedicada de 50Mbps para o Grupo A	2	
2	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo B	15	
3	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo C	30	
4	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo D	31	

3. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3.1 O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
3.2 Não há participantes deste pregão para registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. De acordo com o Decreto nº 7892/2013, art. 22, §10, é vedada a adesão à ata de registro de preços para a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação que não seja gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou órgão ou entidade previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. DO CREDENCIAMENTO
5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
6.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.2 Não poderão participar desta licitação:
6.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
6.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União
6.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
6.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
6.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
6.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
6.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
6.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).

6.3 A simples participação neste certame implicará:
6.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
6.3.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.4 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
6.4.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.4.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.4.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;

7. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
7.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento, com antecedência mínima de 2 dias úteis, perante a Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE), por meio do telefone (62) 3920-4284, no horário das 12 às 18h ou pelo e-mail sesre-lista@tre-go.jus.br
7.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
7.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas;
7.1.3 O representante da proponente deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
7.1.4 O licitante deverá:
7.1.4.1 Apresentar Declaração de Vistoria Técnica (Anexo IV do Termo de Referência juntado a este Edital), fornecida por servidor deste TRE-GO no momento da realização da vistoria,  OU
7.1.4.2 Apresentar Declaração de Não realização de de Vistoria Técnica (Anexo V do Termo de Referência juntado a este Edital).

8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
8.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
8.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
9.1.1 Valor mensal unitário do item - valor mensal relativo ao serviço de fornecimento de cada link de acesso à internet dedicada conforme a velocidade;
9.1.2 Valor mensal total do item - resultado da multiplicação entre a quantidade de cada item e seu valor mensal unitário;
9.1.3 Descrição detalhada do objeto.
9.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante/contratada;
9.3 Nos valores propostos deverão estar inclusos todos as  despesas com manutenção e fornecimento de equipamentos descritos no Termo de Referência anexo a este Edital, bem como, todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
9.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
9.5 A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
9.7 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

10. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
10.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
10.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

11. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor mensal total do item.
11.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
11.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
11.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
11.5 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
11.5.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.5.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.5.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.5.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
11.5.4 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo
11.5.5 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
11.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
11.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
11.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
11.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
11.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

12. DA PREFERÊNCIA – DECRETO 7.174/2010
12.1 Será assegurado o direito de preferência nas aquisições de bens e serviços comuns de informática e automação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo Decreto nº 7.174/2010.
12.2 O sistema realizará a convocação das empresas que declararam o cumprimento dos requisitos do Decreto 7.174/2010 para exercerem o direito de preferência.
12.3 Serão convocadas para aplicação do direito de preferência as empresas cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima a melhor proposta válida, observada a seguinte ordem:
12.3.1 Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
12.3.2 Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
12.3.3 Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
12.4 A aplicação das regras de preferências previstas neste item poderá resultar em nova ordem de classificação das propostas.
12.5 A licitante classificada que tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência prevista neste item será convocada a apresentar, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, documento comprobatório de sua habilitação à fruição dos incentivos, a saber:
12.5.1 Por cópia da Portaria Interministerial que ateste sua habilitação aos incentivos da Lei 8248/1991 ou da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que ateste sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei 288/1967, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB;
12.5.2 Por cópia da publicação no Diário Oficial da União da Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País (P&D).
12.5.2.1 A veracidade acerca das informações constantes das portarias apresentadas pelas empresas participantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.
12.6 As empresas participantes, para fins de fruição dos benefícios, devem se atentar para o fato de que as certificações que reconhecem as condições de atendimento ao PPB ou ao P&D são emitidas em relação aos produtos, contudo discriminando os respectivos modelos.
12.7 Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria empresa ou pelo fabricante.
12.8 Na hipótese de nenhuma das empresas participantes comprovar o preenchimento dos requisitos afetos à margem e/ou regras de preferência, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
12.9 O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência.
12.10 No momento da entrega dos bens o fornecedor deverá comprovar a origem dos bens importados que forem oferecidos e a quitação dos respectivos tributos de importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa.

13. DA NEGOCIAÇÃO
13.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
13.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
13.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

14. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
14.1 Encerrada a etapa de lances, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
14.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
14.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
14.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
14.2.2 A proposta escrita deverá conter:
14.2.2.1 Os preços dos serviços de provimento de acesso à internet dedicada, apresentados conforme a planilha modelo constante do item 23.2.1.4.6 do Termo de Referência anexo a este Edital; 
14.2.2.2. As especificações técnicas, com descrição de todos os itens relacionados com o atendimento aos requisitos do Termo de Referência anexo a este Edital, mencionando detalhes técnicos, fornecendo, obrigatoriamente, informações precisas sobre cada um dos serviços acesso à internet dedicada ofertados em conformidade com as tecnologias especificadas, comprovando o atendimento a todos os requisitos estabelecidos no Termo de Referência anexo a este Edital;
14.2.2.3 Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
14.2.2.4 Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF.

14.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
14.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
14.5 Será desclassificada a proposta que:
14.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
14.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
14.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
14.5.4 Apresente preços superiores ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
14.5.4.1  Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo I do Termo de Referência juntado a este edital.
14.5.4.2 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
14.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
14.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
14.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
14.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
14.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
14.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
14.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
14.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
14.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

15. DA HABILITAÇÃO
15.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.1.1 SICAF;
15.1.1.1  conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
15.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
15.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
15.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
15.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
15.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
15.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
15.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
15.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
15.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
15.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
15.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

15.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 14.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

15.7.1 Habilitação jurídica:
15.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
15.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
15.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Instrução Normativa DREI n° 10, de 05/12/2013;
15.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
15.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
15.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

15.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
15.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
15.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
15.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

15.7.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.

15.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
15.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

15.7.5  Qualificação Econômico-Financeira:
15.7.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
15.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
15.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação
15.7.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
15.7.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
15.7.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
15.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante                                                       	
	Passivo Circulante	
15.7.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

15.7.6 Qualificação técnica:
15.7.6.1 Um ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que:
a) O licitante fornece ou forneceu Solução de Link de Internet de, no mínimo, 50 Mbps com disponibilidade de 99,0% e perdas de pacotes não superiores a 0,8%, observada a correspondência técnica com o conjunto licitado;
b) O licitante possua backbone com, pelo menos, 2 (três) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) independentes no Brasil e, no mínimo, 2 (dois) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) internacionais.
15.7.6.1.1 O(s) atestado(s)/declaração(ões) apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
15.7.6.1.2 O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
15.7.6.2  Autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

15.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
15.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
15.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
15.12.1  Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
15.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
15.14 Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

16. DOS RECURSOS
16.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
16.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
16.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
16.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
16.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
16.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
16.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

17. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
17.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
17.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
17.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
17.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
17.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
17.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
18.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
18.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

19. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
19.1.1 O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração;
19.1.2 A assinatura da Ata de Registro de Preços se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
19.1.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
19.2 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.
19.3 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

20. DO TERMO DE CONTRATO
20.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, para se ultimar a contratação, ao fornecedor registrado será encaminhado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
20.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
20.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
20.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
20.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
20.3.3 Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.
20.4 Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços se recuse a assinar o Termo de Contrato, serão convocados os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquele fornecedor.

21. DOS PREÇOS REGISTRADOS
21.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
21.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

22. DO REAJUSTE DO CONTRATO
22.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

23. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO
23.1 A Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas, não podendo ser prorrogada.
23.2 O Termo de Contrato decorrente da execução da Ata de Registro de Preços terá vigência de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, II, da lei 8666/93.

24. DOS ENCARGOS
24.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
24.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor/fornecedor beneficiário da ata;
24.1.2 Comunicar ao licitante vencedor/fornecedor beneficiário da ata quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão.

24.2 Caberá aos licitantes e fornecedor beneficiário da ata, além das obrigações constantes do Termo de Referência, anexo deste Edital, ou decorrentes da natureza do ajuste:
24.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
24.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital e seus anexos;
24.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
24.2.4 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

24.3 Deverá, o fornecedor beneficiário da ata, observar também o seguinte:
24.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE-GO durante a execução do fornecimento, objeto da licitação;
24.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
24.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE-GO.
24.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e Ata de Registro de Preços a terceiros.
24.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.

25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
25.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

26. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
26.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
26.1.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
26.2 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
26.3 A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
26.4 A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
26.5 Quando da homologação do certame, o Diretor-Geral do TRE/GO convocará, por meio do Portal de Compras do Governo Federal, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
26.6 O prazo mínimo para convocação dos licitantes aptos a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
26.7 O Portal de Compras do Governo Federal encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
26.8 O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
26.9 Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.gov.br/compras.

27. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
27.1 Ao licitante e ao Beneficiário da Ata de Registro de Preços, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
27.1.1 Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado ou contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos:
27.1.1.1 Apresentar documentação falsa;
271.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
27.1.1.3 Ensejar o retardamento da execução do objeto do certame ou da contratação;
27.1.1.4 Não manter a proposta;
27.1.1.5 Não assinar a Ata de Registro de Preços;
27.1.1.6 Não assinar o Termo de Contrato;
27.1.1.7 Falhar ou fraudar a licitação;
27.1.1.8 Cometer fraude fiscal;
27.1.1.9 Comportar-se de modo inidôneo.
27.1.1.9.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

27.2 Ao Beneficiário da Ata, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas ainda as seguintes sanções:
27.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/GO;
27.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
27.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
27.2.4 Multa moratória de 0,666 (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor global estimado ou contratado, por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento)
27.2.5 Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado ou contratado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto.
27.2.5.1 Em caso de inexecução parcial a multa compensatória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
27.2.5.2 Configura-se inexecução total do objeto, o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pelo fornecedor, seja por não mais existir utilidade para o Contratante, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto.

27.3 As sanções referidas neste capítulo também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração Pública.
27.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário/beneficiário da Ata, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
27.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
27.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
27.7 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
27.8 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

28. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
28.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
28.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
28.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
28.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
28.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
28.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

29. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2010.

30. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
31.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
31.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
31.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link “http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp”
31.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
31.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
31.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
31.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
31.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
31.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, o link da “Transparência e Prestação de Contas” (https://apps.tre-go.jus.br/transparencia1/index.html), sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
31.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.16 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
31.17 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
31.18 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.18.1 ANEXO I – Termo de Referência;
31.18.2 ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços;
31.18.3 ANEXO III – Minuta do Termo de Contrato.

32. DO FORO
32.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 12 de agosto de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de internet dedicada
 
1 - OBJETIVO
Registrar preços para futuras e eventuais contratações de serviços de Internet Dedicada para prover comunicação redundante de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás para compor o Backbone Secundário, conforme Estudos Técnicos Preliminares constantes do SEI TRE-GO n°22.0.000001526-5.

2 - OBJETO
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de comunicação de dados incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte durante a vigência do Contrato.
 
Itens	Descrição	Quantidade	
1	Link de internet dedicada de 50Mbps para o Grupo A.	02	
2	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo B.	15	
3	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo C.	30	
4	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo D.	31	
 
3 - JUSTIFICATIVA
                              Necessidade de implantar links de dados nas Zonas Eleitorais, como redundância aos atuais links contratados, com o objetivo de aumentar a disponibilidade dos sistemas informatizados.
O projeto contempla a instalação de 01 link internet de dados com velocidades iguais ou superiores a 10Mbps para a maioria dos Cartórios Eleitorais do Estado de Goiás. Nos Cartórios de Aparecida de Goiânia e Anápolis, serão contratados links iguais ou superiores a 50Mbps, por conta da quantidade de equipamentos instalados.
Por se tratar de contratação de links redundantes aos já contratados, as exigências quanto ao índice de disponibilidade mensal, o prazo de solução de problemas e garantia de banda serão menores para que os serviços possam ser prestados por um número maior de empresas com um custo mais baixo, porém com o mesmo nível de segurança no acesso à rede corporativa da JE-GO e com performance igual ou superior.

4 - RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
                              Maior disponibilidade aos serviços utilizados pelas Zonas Eleitorais acessados por meio da Rede Corporativa de Dados da JE-GO.

5 - BENEFÍCIOS ESPERADOS
                              Eficiência: Os links redundantes de dados devem aumentar a disponibilidade dos serviços de TI.

6 - OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
                              - Garantir a infraestrutura apropriada às atividades institucionais;
                              - Aprimorar a Gestão Orçamentária e Financeira;
                              - Aprimorar e fortalecer a integração e a interoperabilidade de sistemas de informação;
                              - Aprimorar a Segurança da Informação;
                              - Primar pela satisfação dos usuários;
                              - Aprimorar as contratações.
 
7 - FONTE DE RECURSOS
                     Para execução dessa ação entendemos que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Despesas de Teleprocessamento da programação Orçamentária de 2022/2023/2024.
 
8 - ESTIMATIVA DE PREÇOS
A estimativa de preços está demonstrada no Anexo I deste Termo de Referência.

9 – VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O contrato originado pelo CONTRATANTE, terá duração de 20 meses e poderá ser prorrogado na forma do art. 57, II, da lei 8666/93.
Quanto ao prazo de vigência da contratação ser de 20 (vinte) meses, prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses, cumpre salientar que este Serviço esclarece que um período de vigência contratual ampliado contribui para que a contratação em tela possa ser considerada mais atrativa pelo mercado por meio de uma maior diluição dos custos com depreciação e manutenção dos equipamentos, o que pode, inclusive, ter impactos sobre o preço final proposto pela licitante vencedora do certame, favorecendo a Administração em termos de economicidade e ampliação da competitividade. Seguindo esta lógica, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sustenta a possibilidade da fixação do prazo de vigência estendido com a finalidade de obter preços e condições mais vantajosos para a Administração, como o Acórdão 3.320/2013-Segunda Câmara: “O prazo de vigência de contratos de serviços contínuos deve ser estabelecido considerando-se as circunstâncias de forma objetiva, fazendo-se registrar no processo próprio o modo como interferem na decisão e quais suas consequências. Tal registro é especialmente importante quando se fizer necessário prazo inicial superior aos doze meses entendidos como regra pelo TCU. Há necessidade de se demonstrar o benefício decorrente do prazo estabelecido (Acórdão 3320/2013-Segunda Câmara).”
As sucessivas modificações do cenário das contratações públicas em relação à prestação de serviços contínuos levam à necessidade de amoldar melhor as regras às carências rotineiras da Administração Pública, soluções estas criadas para melhor atenderem às necessidades cotidianas da Administração. A razoabilidade impõe essa interpretação, pois, não se mostra sensato exigir que a vigência dos contratos de serviços prestados de forma contínua fique limitada a 12 (doze) meses, já que a praxe administrativa é de prorrogar por período máximo permitido por lei. Se há uma contratação que foi prevista no orçamento e os recursos estão disponíveis, não há obstáculos.
Ademais, verifica-se que a contratação dos links de comunicação de dados redundantes tem por finalidade ser uma forma alternativa de acesso aos sistemas em caso de falha ou indisponibilidade da operadora principal, mostrando-se necessária para garantir a infraestrutura apropriada às atividades institucionais.
Portanto, um prazo de vigência maior tornaria a contratação mais atrativa, estaria inserida na lógica de mercado da duração de contratos para esse tipo de serviço e contribuiria para mitigar os riscos de uma eventual necessidade da realização de uma nova contratação do serviço em tela e atenderia os princípios da economicidade, razoabilidade, competitividade e interesse público. Dessa forma, resta comprovado que a fixação do prazo de vigência mais estendido está em perfeita conformidade com a excepcionalidade do artigo 57 da Lei n. 8.666/1993 e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

10        - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS DE CONEXÃO INTERNET DEDICADA
 
10.1     - Requisitos obrigatórios para fornecimento dos serviços de telecomunicações:

10.1.1    O serviço dedicado de acesso à internet deverá ser entregue com 01 IP fixo e válido por link contratado, livre para uso pela CONTRATANTE;
10.1.2- Os endereços IP deverão ser entregues em IPv4;
10.1.3 - Os links de acesso à internet deverão possuir dimensionamento correto para garantir a transmissão de dados de acordo com as velocidades contratadas;
10.1.4 - Os links de acesso à internet deverão prover conectividade à Internet em full duplex, isto é, a taxa de transmissão fornecida deverá ser simétrica suportando as mesmas velocidades, tanto na entrada de dados quanto na saída, simultaneamente;
10.1.5 - A taxa de transmissão deverá estar sempre disponível na totalidade do fluxo contratado e não deve incluir a taxa de overhead de protocolos até a camada 2 do modelo OSI;
10.1.6 - Todos os equipamentos e acessórios necessários para a ativação dos links instalados devem ser fornecidos pela CONTRATADA;
10.1.7 - A CONTRATADA deverá disponibilizar meios de aferição da velocidade dos links instalados. Caso esse recurso não seja disponibilizado, a CONTRATADA não poderá refutar os meios utilizados pela CONTRATANTE para aferição das velocidades contratadas;
10.1.8 - A CONTRATADA deverá instalar os links de acesso à internet nos endereços especificados no anexo II, referentes aos Itens 1, 2, 3 e 4, objetos deste Termo de referência;
10.1.9 - Eventualmente, poderá ser solicitado que os links sejam instalados em outros locais para atender demandas da CONTRATANTE, desde que a CONTRATADA tenha disponibilidade técnica;
10.1.10 - O CONTRATANTE se resguarda, durante a vigência do contrato, em instalar, acrescentar ou remanejar circuitos em qualquer lugar da área de tarifa básica definida pela ANATEL, inclusive entre os municípios abrangidos neste Termo de Referência;
10.1.11 - É facultado ao CONTRATANTE solicitar ativação de novos links de acesso à internet, respeitando sempre o quantitativo máximo permitido, bem como a desativação de links em uso, conforme sua demanda;
10.1.12 - A CONTRATADA deverá garantir que o tráfego de dados entre a operadora e a CONTRATANTE seja isolado lógica ou fisicamente, de forma a não permitir acesso por terceiros;
10.1.13 - O backbone oferecido deve possuir, em operação, canais próprios e dedicados, interligando-o diretamente a pelo menos 2 (dois) outros sistemas autônomos (AS-Autonomous Systems) nacionais e a pelo menos 2 (dois) outros sistemas autônomos (AS-Autonomous Systems) internacionais. Deverá o somatório das bandas de saída entre os AS (Nacional e Internacional) ser de pelo menos 1 Gigabit/s;
10.1.14 - Os links devem permitir tunelamento VPN com IPSec com, no mínimo, os algoritmos de 168-bit 3DES, 128-bit AES e 256-bit AES;

10.2- Garantia de banda:
 
10.2.1 - Os serviços de acesso à internet dedicados deverão possuir garantia mínima de 99% (noventa e nove por cento) da banda contratada, para download e upload;
 
10.3- Disponibilidade:
 
10.3.1 - A CONTRATADA deverá garantir que todos os links da tecnologia Internet Dedicada tenham o Acordo de Nível de Serviço (ANS) atendido de acordo com o estabelecido no item 21 deste Termo de Referência, a ser medido mensalmente através de ferramenta disponibilizada, sem custo, pela CONTRATADA ou por ferramenta do próprio Tribunal;

10.3.2 - Os serviços de acesso à internet deverão ser instalados nos endereços definidos no Anexo II, referentes aos itens 1, 2, 3 e 4 que fazem parte do objeto deste Termo de Referência. Deverão ficar ativos na modalidade 24h/dia, 7dias/semana, sem a necessidade de procedimentos para conexão/desconexão;
10.3.3- Não possuir nenhum tipo de restrição de uso, operando 24h/dia, 7 dias/semana, sem limite de quantidade de dados trafegados, nem restrição de tipo de dados trafegados, porta lógica ou serviço, devendo ser considerada a banda disponível em cada acesso;
 
10.4 - Velocidade dos Links dedicados de acesso à internet:
 
10.4.1 - Os links dedicados de acesso à internet, quando solicitados, devem ser instalados considerando as velocidades solicitadas nos Itens 1, 2, 3 e 4, que fazem parte do objeto deste Termo de Referência;

10.5 - Fornecimento de equipamentos e acessórios:

10.5.1 - Todos os equipamentos necessários para o pleno funcionamento dos links devem ser fornecidos pela Contratada;
10.5.1.1 - Todo e qualquer equipamento ativo fornecido deverá operar em 110/220V;

10.5.2 - Os seguintes insumos devem ser fornecidos de forma independente para cada um dos links instalados nas localidades informadas no Anexo II:

10.5.2.1 - Cabos e adaptadores:
10.5.2.1.1- Cabo de conexão do Roteador com modem ou outro equipamento utilizado para acesso à internet;
10.5.2.1.2- Cabos de energia elétrica para todos os equipamentos fornecidos;
10.5.2.1.3- Adaptadores ópticos para conexões implementadas por meio de fibra óptica;

10.5.2.2- Roteador:
10.5.2.2.1 - A CONTRATADA deverá fornecer, para todos os links contratados, roteadores do mesmo fabricante;
10.5.2.2.2 - Serem dimensionados para que tenham capacidade de encaminhamento de pacotes IP, em pacotes por segundo, compatíveis com as velocidades dos links conectados, limitado o uso de memória a 70% do total disponível quando da carga máxima da CPU;
10.5.2.2.3 - Caso seja identificado, durante a execução do contrato, um roteador com uso máximo de CPU e memória acima dos limites estabelecidos, o mesmo deverá ser substituído ou atualizado, sem ônus para a Justiça Eleitoral;
10.5.2.2.4 - Deve operar em 110/220V;
10.5.2.2.5- Interfaces:
10.5.2.2.5.1- LAN: Mínimo de 1 (uma) interface 1000BaseT para interconexão com o ambiente de rede local;
10.5.2.2.5.2- WAN: Número suficiente de interfaces para conexão com os enlaces WAN fornecidos;
10.5.2.2.6 - Possuírem todas as facilidades de gerenciamento que permitam o fornecimento adequado de todos os serviços especificados, destacando:
10.5.2.2.6.1 - Gerenciamento SNMP compatível com as versões v2c e v3;
10.5.2.2.6.2 - Protocolo SNMP habilitado, com acesso de leitura por parte do CONTRATANTE;
10.5.2.2.6.3- Permissão para a configuração de “traps” por parte da CONTRATADA, a pedido do CONTRATANTE, para monitoração de eventos específicos. Caso necessária, esta configuração será solicitada com pelo menos 15 dias de antecedência da data real de monitoração;
10.5.2.2.6.4- Suporte a MIB-II e RMON;
10.5.2.2.6.5- Suporte à classificação de tráfego;
 
11 - SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO:
 
11.1 - Instalação, Configuração e Testes de funcionamento dos links:
 
11.1.1- Das Instalações:
 
11.1.1.1 - A CONTRATADA realizará a instalação dos links Internet considerando a velocidade de conexão conforme os itens 1, 2, 3 e 4 deste Termo de Referência;
11.1.1.2 - Todo cabeamento é de responsabilidade da CONTRATADA;
11.1.1.3 - A passagem dos cabos deverá ser feita seguindo o padrão de instalação de cada localidade, com o fornecimento dos cabos, dos conectores e, caso não existam ou não estejam disponíveis, dos dutos e eletro calhas;
11.1.1.4 - A CONTRATADA deverá fornecer os links preferencialmente terrestres, implementados por meio de fibra óptica;
11.1.1.5- A quantidade mínima de links terrestres é de 80% da quantidade total de links de acesso contratados por item que compõe o objeto deste Termo de Referência;
11.1.1.6- Serão aceitos links de acesso por rádio apenas para a instalação da última milha;
11.1.1.7- A quantidade de links instalados por rádio não deve ultrapassar 20% da quantidade total de links de acesso contratados por item que compõe o objeto deste Termo de Referência;
11.1.1.8- Caso a CONTRATADA utilize enlaces de Rádio para os links de acesso, os links deverão ser implementados com enlaces de rádio operando em frequências autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), neste caso a transmissão deverá ser criptografada sempre que trafegar entre roteadores da CONTRATADA e decriptado sempre que trafegarem na rede da CONTRATANTE, utilizando-se os padrões de segurança recomendados pelo mercado;
11.1.1.9- Não serão permitidos acessos à internet via satélite;
11.1.1.10- A proponente poderá realizar vistoria técnica nos locais de instalação dos links conforme item 27 deste Termo de Referência;

11.1.2- Das Configurações:
 11.1.2.1- A CONTRATADA será responsável pela configuração dos equipamentos necessários para o correto funcionamento dos Links de acesso à internet;
 
11.1.3- Dos testes para aceite dos links instalados:
11.1.3.1- A Contratada deverá realizar testes de funcionamento de cada link de acesso à internet, emitindo relatórios de testes em duas vias, as quais deverão ser assinadas pelos executores e pelos servidores designados para acompanhar as instalações;
11.1.3.2- Deverão ser realizados testes de acesso à internet, aferição da velocidade do link instalado, tanto para download como para upload e, verificação das perdas de pacotes, que não deverá ultrapassar 0,8% do tráfego;

12 - Serviço de Mudança de endereço dos links internet:
12.1- Em caso de mudança de endereço da unidade da CONTRATANTE onde existe link internet instalado, o link deverá ser movimentado para o novo endereço e os equipamentos poderão ser reaproveitados, desde que não causem interrupção maior do que 4 (quatro) horas. Em caso de dano ou extravio dos equipamentos, os mesmos deverão ser substituídos e configurados sem custo para o CONTRATANTE;
12.2- A CONTRATADA deverá efetuar a ativação do link no novo endereço em até 30 dias corridos após a abertura do chamado pelo CONTRATANTE;
12.3- O CONTRATANTE se reserva no direito de suspender ou prorrogar, em qualquer tempo, e sem custos extras, a data de ativação dos links de internet no novo endereço, a fim de ajustar a melhor data para a mudança;
12.4- Toda a mudança de endereço deverá ser previamente agendada com a equipe técnica da CONTRATADA;

13- Serviço de Manutenção dos links internet:
13.1- Todos os serviços de manutenção dos links de acesso à internet são de inteira responsabilidade da CONTRATADA e devem ser efetuados desde o início até o final do contrato, bem como devem estar totalmente cobertos pelo pagamento mensal relativo ao fornecimento de cada um dos links de acesso, sem quaisquer custos adicionais para o CONTRATANTE;
13.2- Efetuar manutenção corretiva assim que for detectado algum mau funcionamento de enlaces e equipamentos, ou problemas em instalações feitas, de forma que voltem a funcionar perfeitamente;
13.3- Realizar o serviço de manutenção no local de instalação do equipamento sempre que possível. Caso seja necessário remover o equipamento, a CONTRATADA deve providenciar sua substituição por outro idêntico ou superior, em perfeito funcionamento, para então retirar o que está com defeito e encaminhá-lo para a manutenção;
13.4- Permitir efetuar a “Abertura de Chamado de Manutenção” junto a “Central de Atendimento” da CONTRATADA por meio de e-mail, site, 0800 ou telefone fixo instalado na cidade de Goiânia-GO;
13.5- Quando ocorrer abertura de chamado, a CONTRATADA deverá fornecer número de protocolo para permitir o seu registro e acompanhamento;
13.6- A CONTRATADA deve ser responsável por todos os técnicos que forem realizar manutenção dos enlaces em qualquer uma das localidades onde houver links instalados;
13.7- Garantir que os técnicos de suporte tenham conhecimento completo sobre toda a arquitetura da rede utilizada, e de todos os equipamentos e softwares de responsabilidade da CONTRATADA que integram a modalidade de acesso à internet;
13.8- A CONTRATADA deve iniciar os procedimentos de manutenção dos links em até 4 (quatro) horas após a notificação do problema;
13.9 - A CONTRATADA deverá realizar e concluir a manutenção dos links, equipamentos e instalações fornecidos em até 08 (oito) horas após a “Abertura do chamado de manutenção”;

14 - Serviço de Desativação/Desinstalação dos links internet:
14.1 - Toda desativação/desinstalação deverá ocorrer somente após solicitação formal da equipe técnica do CONTRATANTE;
14.2- Todos os equipamentos inerentes ao link desativado/desinstalado deverão ser recolhidos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 dias a partir da data da solicitação de desativação do link, mediante agendamento prévio;

15- Prazos para a realização dos serviços:

 15.1- Serviço de Instalação (após a implantação):
15.1.1- O CONTRATANTE fará a solicitação formal à CONTRATADA, que terá 45 dias para conclusão dos serviços de instalação, a partir da data de solicitação;
15.1.2- Caso haja inviabilidade técnica por falta de portas na central, devidamente informada e comprovada pela CONTRATADA, a mesma terá, no máximo, mais 15 dias para a instalação do serviço.

15.2- Serviço de Desinstalação/desativação:

15.2.1- O CONTRATANTE fará a solicitação formal à CONTRATADA, que terá 04 dias para conclusão dos serviços de desinstalação/desativação, a partir da data de solicitação;
15.2.2- Para fins de pagamento será considerado desativado o link de acesso à internet na data limite para a realização do serviço de desinstalação, ou seja, no quarto dia após a solicitação;

15.3- Serviço de Mudança de endereço:
 
15.3.1 - O CONTRATANTE fará a solicitação formal à CONTRATADA, que terá 45 dias para conclusão dos serviços de mudança de endereço, a partir da data de solicitação;
15.3.2- A mudança de endereço deverá ser efetuada dentro do limite de 45 dias mediante o agendamento com a equipe técnica do CONTRATANTE.

16- Forma de Pagamento:
 
16.1- Para os Serviços de instalação e de mudança de endereço:
16.1.1- Os serviços de instalação e de mudança de endereço deverão ser realizados sem ônus ao CONTRATANTE;

16.2- Para os Serviços de acesso à internet:
 
16.2.1- O pagamento será efetuado por crédito bancário em até 10 dias, a contar do ateste da fatura apresentada pela contratada, desde que não haja fator impeditivo imputável a esta;
16.2.2- O pagamento dos serviços de acesso à internet será feito em períodos mensais definidos pela CONTRATADA, a partir da data do efetivo uso do link de acesso. Portanto, poderá haver faturamento proporcional até a data do fechamento do período de faturamento da CONTRATADA;
16.2.3- A CONTRATADA deverá emitir fatura única com descrição de todos os links de acesso instalados e respectivos valores contratados;

16.2.4- Quando solicitado um novo link de acesso, a CONTRATADA deverá fazer constar na fatura única o período de faturamento do novo link a partir da data de aceite da instalação;

17- Sistema de Gerência e Monitoramento:

17.1 - A CONTRATADA deverá prover para os links da tecnologia Internet Dedicada, monitoramento 24x7 (24 horas por 7 dias na semana) disponível através de um Sistema de Gerência a ser acessado em navegadores Web, mediante identificação de usuário e senha;
17.2- O sistema deve permitir aos técnicos da CONTRATANTE realizar consultas por períodos determinados, a partir de qualquer estação de trabalho da rede da CONTRATANTE ou da própria Internet;
17.3  -O Sistema de Gerência deve permitir ao CONTRATANTE visualizar online as informações disponibilizadas em tempo real, através do acesso web, as informações de tráfego e de desempenho online relacionado a qualquer dos links Internet contratados e que estejam em funcionamento;
17.4 -O Sistema de Gerência deverá permitir visualização do tráfego dos links, pacotes enviados, taxa de erros verificados, descarte de pacotes e índices de desempenho;
17.5 -O Sistema de Gerência deverá permitir a visualização da disponibilidade medida no período informado de todos os seus links.

18 - CRONOGRAMA DE EVENTOS DE IMPLANTAÇÃO DOS LINKS E SERVIÇOS
 
18.1- A CONTRATADA deverá cumprir obrigatoriamente os eventos e seus prazos previstos no Cronograma.
18.2- Cronograma de Eventos:
 
DATA	EVENTO	RESPONSÁVEL	
Dia D	Assinatura do Contrato entre o TRE-GO e a licitante vencedora (adjudicatária)	CONTRATADA  CONTRATANTE	
  D + 05  dias	Realização de reunião para a apresentação das características do serviço que será fornecido e planejamento da sua implantação.
A data da reunião deverá ser agendada em comum acordo com o CONTRATANTE.
Caso seja necessária a marcação de nova reunião, esta deverá ser realizada em no máximo 5 dias a partir da última.	CONTRATADA	
D + 10 dias	Entrega e aprovação do Cronograma de Implantação ao TRE-GO, contendo os detalhes de todas as fases do processo de implantação do serviço.	CONTRATADA	
D + 80 dias	Conclusão de instalação:
Links de acesso à internet, a serem instalados nas localidades definidas neste projeto;
SGM – Sistema de Gerência e Monitoramento.	CONTRATADA	
D + 90 dias	Aceite final	CONTRATANTE	
 
18.3 - Antecipação De Eventos:
18.3.1- Em caso de antecipação de algum evento constante no “Cronograma de Eventos”, os eventos subsequentes serão igualmente antecipados;

19- DA SUBCONTRATAÇÃO
 
19.1- De acordo com o artigo 72 da Lei n. 8666/1993 será permitida a subcontratação de empresas para executar serviços que exijam comprovada especialização ou de interesse técnico para a continuidade do Contrato;
19.2- A subcontratação não gerará, em hipótese alguma, vínculo contratual entre a CONTRATANTE e a SUBCONTRATADA, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

20- DA CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS LINKS SEREM REDUNDANTES AOS LINKS JÁ INSTALADOS NOS CARTÓRIOS ELEITORAIS

20.1- Para garantir que exista redundância total entre os links utilizados para prover comunicação de dados entre a Sede do TRE-GO e as Zonas Eleitorais, é obrigatório que a(s) empresa(S) a ser(em) contratada(a) neste processo licitatório não seja(m) a mesma empresa do Contrato n°24/2020, a Brasil Digital Telecomunicações Ltda ou empresa do mesmo grupo para os municípios dos Grupos B, C e D (anexo V) e, não seja a mesma empresa do Contrato n°26/2020, a TGX Conectividade e Entretenimento Ltda. ou empresa do mesmo grupo para os municípios do Grupo A (Anexo V).

21– ACORDOS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS (ANS):

21.1- ANS N°01 – Tempo de disponibilidade do(s) link(s) internet:
 
1.1.1- Finalidade: Garantir que todos os canais de comunicação estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade;
21.1.1- Meta a cumprir (MC): 99,0% de disponibilidade mínima.
21.1.2- Instrumento de medição: Sistema informatizado de gerência e monitoramento fornecido pela Contratada e Sistema próprio do TRE-GO;
21.1.3- Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de parada de cada link vinculado a um chamado de reparo, obtidos através do sistema de gerenciamento e monitoramento;
21.1.4- Periodicidade: Mensal;
21.1.5- Mecanismo de Cálculo:
21.1.5.1- Fórmula:
                                        (TDP - PNF)
                              ID =  ------------------ * 100, onde:
                                               TDP
21.1.5.1.1- ID = Índice de disponibilidade;
21.1.5.1.2- TDP = tempo de disponibilidade prevista do link de alta velocidade no respectivo mês em minutos;
21.1.5.1.3- PNF = Período de não funcionamento do link de alta velocidade medido no respectivo mês em minutos;
21.1.6- Início de Vigência: Data do aceite da instalação do link de alta velocidade;
21.1.7- Faixas de ajuste no pagamento:
21.1.7.1-O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do link será estabelecido de acordo com as faixas de descontos descritas no item 21.1.7.3, as quais deverão ser aplicadas sobre o valor mensal do respectivo link. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
21.1.7.2- Fórmula:
                              DIFANS = MC – ID, onde:
21.1.7.2.1- DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (MC - Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
21.1.7.3- Faixas de diferenças e descontos:
21.1.7.3.1- 0 < DIFANS < 0,5    → 10%;
21.1.7.3.2- 0,5 < DIFANS < 1,5 → 20%;
21.1.7.3.3- 1,5 < DIFANS < 3,0 → 30%;
21.1.7.3.4- 3,0 < DIFANS < 6,0 → 40%;
21.1.7.3.5- DIFANS > 6,0           → 50%;
21.1.8- Sanções:
21.1.8.1- Será aplicada multa de 1,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).
21.1.9- Observações:
21.1.9.1- Não serão considerados os tempos de parada do(s) link(s) nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;

21.2- ANS N°02 – Tempo de disponibilidade do Sistema de Gerência e Monitoramento:
21.2.1- Finalidade: Garantir que o Sistema de Gerência e Monitoramento (SGM) esteja disponível o maior tempo possível e com qualidade;
21.2.2- Meta a cumprir (MC): 90,0% de disponibilidade mínima;
21.2.3- Instrumento de medição: Ferramenta informatizada de Monitoramento própria do Contratante;
21.2.4- Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de disponibilidade do SGM, obtidos através da Ferramenta de Monitoramento;
21.2.5- Periodicidade: Mensal;
21.2.6- Mecanismo de Cálculo:
21.2.6.1- Fórmula:
                                          (TDP - PIN)
ID =  ------------------ * 100, onde:
                                                TDP                   
21.2.6.2- ID = Índice de disponibilidade;
21.2.6.3- TDP = tempo de disponibilidade prevista do SGM no respectivo mês em minutos;
21.2.6.4- PIN = Período de Indisponibilidade do SGM medido no respectivo mês em minutos;
21.2.7- Início de Vigência: Data do aceite da instalação do SGM;
21.2.8- Faixas de ajuste no pagamento:
21.2.8.1-  O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do SGM será estabelecido de acordo com as faixas de descontos descritas no item 21.2.8.3, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
21.2.8.2- Fórmula:
                              DIFANS = MC – ID, onde:
21.2.8.2.1- DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (MC - Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
21.2.8.3- Faixas de diferenças e descontos:
21.2.8.3.1- 0 < DIFANS < 0,5    → 1%;
21.2.8.3.2- 0,5 < DIFANS < 1,5 → 2%;
21.2.8.3.3- 1,5 < DIFANS < 3,0 → 3%;
21.2.8.3.4- 3,0 < DIFANS < 6,0 → 4%;
21.2.8.3.5- DIFANS > 6,0           → 5%;
21.2.9- Sanções:
21.2.9.1- Será aplicada multa de 0,5% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo);
21.2.10- Observações:
21.2.10.1- Não serão considerados os tempos de parada do SGM nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior;

22- DAS PENALIDADES
 22.1- Em caso de não cumprimento de qualquer especificação contida neste Termo de Referência e não cumprimento com relação aos prazos serão aplicadas as penalidades previstas no Edital;
22.2- A verificação do cumprimento dos prazos de fornecimento dos produtos e serviços pertinentes aos Itens, para efeito de aplicação das penalidades previstas, será feita tomando-se por base os prazos definidos neste Termo de Referência;
22.3- A verificação do cumprimento do ANS definido neste Termo de Referência será feita com base nos chamados de manutenção registrados junto à Central de Atendimento da CONTRATADA, bem como através de ferramentas de monitoração disponibilizada pela CONTRATADA e/ou de ferramenta de uso da CONTRATANTE;
22.4- O Período de não funcionamento (PNF) dos serviços de acesso à internet dedicado será computado em minutos a partir da “abertura do chamado de manutenção” junto à CONTRATADA;
22.5- O término do PNF será computado a partir do aceite da manutenção (fechamento do chamado) obrigatoriamente feito por um técnico do local responsável pela abertura do chamado, sendo necessária a identificação deste técnico responsável pelo fechamento do chamado;
22.6- O somatório de PNF em minutos ou dias corridos será o tempo considerado como base para avaliar o cumprimento do ANS, e será tomado como base para a aplicação de todas as penalidades previstas neste documento devido ao não cumprimento deste requisito;

23- CONDIÇÕES GERAIS

 23.1  - Especificações Técnicas que devem constar na proposta:
 23.1.1  - As Especificações Técnicas devem ter descrição de todos os itens relacionados com o atendimento aos requisitos deste Termo de Referência, mencionando detalhes técnicos. Devem ser fornecidas obrigatoriamente as seguintes informações:
 23.1.1.1  - Informações precisas sobre cada um dos serviços acesso à internet dedicada ofertados em conformidade com as tecnologias especificadas, comprovando o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência;
 23.2  - Preços:
 23.2.1  - A proposta deve conter os preços dos serviços de provimento de acesso à internet dedicada solicitados neste Termo de Referência, considerando o seguinte:
 23.2.1.1  - Os valores devem ser apresentados conforme as planilhas de preços referentes à tecnologia internet dedicada. As planilhas indicam onde devem ser preenchidos os preços solicitados;
 23.2.1.2  - Toda a avaliação a ser feita com relação a preços será efetuada considerando os preços com impostos e todos os demais encargos que façam parte do serviço cotado;
 23.2.1.3  - Todos os impostos, despesas com manutenção, fornecimento de equipamentos descritos neste Termo, devem estar inclusos nos preços dos serviços;
 23.2.1.4  - Descrição dos preços solicitados para os Itens da Tecnologia Internet Dedicada:
 23.2.1.4.1  - Valor Mensal Unitário (R$): valor mensal relativo ao serviço de fornecimento de cada link de acesso à internet dedicada conforme a velocidade;
 23.2.1.4.2  - Valor Total Mensal (R$):  resultado da multiplicação entre a quantidade de cada item e seu valor mensal unitário;
 23.2.1.4.3  - Valor Total Mensal dos Itens: Somatório de todos os resultados obtidos para o “Valor Total Mensal”;
 23.2.1.4.4  - Valor Total da Contratação (R$): é o resultado da multiplicação do “Valor Total Mensal dos Itens” por 20 (meses da contratação);
 23.2.1.4.5  - O modelo de planilha a seguir deve ser preenchido e indicará os preços que estarão registrados na ARP – Ata de Registro de Preços dos serviços dos itens 01, 02, 03 e 04 da tecnologia Internet Dedicada, a ser gerada a partir do processo licitatório, a qual será parte integrante do contrato;
 23.2.1.4.6  - Modelo de planilha de preços:
 
Tecnologia Internet Dedicada	
Item	DESCRIÇÃO	Quantidade	Valor Mensal Unitário (R$)	Valor Total Mensal (R$)	
1	Link de internet dedicada de 50Mbps para o Grupo A.	02	R$X,XX	R$X,XX	
2	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo B.	15	R$X,XX	R$X,XX	
3	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo C.	30	R$X,XX	R$X,XX	
4	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo D.	31	R$X,XX	R$X,XX	
Valor Total da Contratação (20 meses) =	R$X,XX	
 
 24 - Da Modalidade e Tipo de Licitação

 24.1 - A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que o objeto cotado atenda às especificações exigidas e esteja dentro do limite do valor de referência abaixo estimado.

 25 - DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

 25.1 - Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências das condições e preços pactuados do contrato;
 25.2 - Fiscalizar e fixar prazo para correção dos serviços prestados, notificando por escrito, à CONTRATADA sobre quaisquer falhas e eventuais imperfeições na execução dos serviços.

 26 - DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

 26.1 - Fornecer os serviços no prazo e demais condições estipuladas;
 26.2 - Se constatada qualquer irregularidade nos serviços prestados, a empresa deverá corrigi-los em até 5 (cinco) dias úteis;
 26.3 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO;
 26.4 - Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 27 - Vistoria Técnica
 27.1  - Os proponentes, caso julguem necessário, poderão realizar vistoria técnica nas dependências da CONTRATANTE, onde serão prestados os serviços, mediante agendamento prévio junto à Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE), por meio do telefone (62) 3920-4284, no horário das 12 às 18h ou pelo e-mail sesre-lista@tre-go.jus.br;
 27.2  - O agendamento para a realização da vistoria deve acontecer com antecedência mínima de 2 dias úteis;
 27.3  - A vistoria será conduzida pela SESRE e acompanhada por servidor da equipe da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura (CEIN) deste Regional;
 27.4  - O representante da proponente deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria;
 27.5  - A(s) vistoria(s) deverá(ão) ser realizada(s) até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública;
 27.6  - À empresa que realizar a visita e a vistoria será fornecido “Declaração de Vistoria Técnica” (Anexo IV), em que constará a identificação da empresa conforme campos do referido anexo;
 27.7  - A “Declaração de Vistoria Técnica” deverá ser enviada ao Pregoeiro na fase de aceitação de propostas;
 27.8  - A empresa que não realizar a vistoria do(s) local(is) de fornecimento dos links deverá apresentar “Declaração de não realização de Vistoria Técnica” (Anexo V) de que os elementos fornecidos pelo TRE-GO foram suficientes para a correta instalação e prestação dos serviços desta Contratação;
 27.9  - A “Declaração de não realização de Vistoria Técnica” deverá ser encaminhada quando da aceitação da proposta.
 
 28  - SERVIÇO DE MONITORAMENTO PROATIVO
 28.1  - A Contratada deverá atuar de forma pró-ativa, antecipando-se aos problemas na rede e garantindo a qualidade do serviço estabelecida no Acordo de Nível de Serviço (SLA), realizando abertura, acompanhamento e fechamento de chamados técnicos relacionados com indisponibilidade e desempenho nos serviços de rede, operando em regime 24x7, todos os dias do ano;

29  – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
 29.1  - Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
 29.1.1  - Será considerada habilitada para participar do certame a empresa que apresentar, além das exigências administrativas e legais especificadas no edital, 1 (um) ou mais atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que:
 29.1.1.1  - A licitante fornece ou forneceu Solução de Link de Internet de, no mínimo, 50 Mbps com disponibilidade de 99,0% e perdas de pacotes não superiores a 0,8%, observada a correspondência técnica com o conjunto licitado;
 29.1.1.2  - A licitante possua autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
 29.1.1.3  - A licitante possua backbone com, pelo menos, 2 (dois) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) independentes no Brasil e, no mínimo, 2 (dois) pontos de troca de tráfego com prestadoras que possuam sistemas autônomos (AS) internacionais.
 29.2  - Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.

30   - FORMA DE PARCELAMENTO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO
 30.1  - A solução será parcelada em itens, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/1993 e Súmula 247 do TCU, e deverá ser adjudicada por itens, visando o atingimento dos objetivos da contratação.

 31  - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
 31.1  - A contratação em destaque se dará pelo Sistema de Registro de Preços considerando que serão adquiridos os links de acordo com a necessidade, por se tratar de redundância aos links atualmente contratados, em havendo disponibilidade orçamentária, nos termos do inciso I do art. 3º do Decreto 7892/2013.
 31.2  - A ata de registro de preços decorrente desta contratação terá validade de 12 (doze) meses;

32  – CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
32.1  - Os serviços a serem contratados enquadram-se na definição de comuns conforme disposto no art. 1º, da Lei 10.520/02 podendo ser adotada a licitação na modalidade de pregão, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos. Os serviços referenciados, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de serviços comuns, conforme definido no Inciso II do Art. 3º, do Decreto no 10.024/2019, haja vista os padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específicas de sua prestação, que são as usuais do mercado e passíveis de descrições sucintas, além de oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço, podendo, portanto ser licitado por meio do Pregão Eletrônico, devendo o certame atender ao que preceitua o do Art. 1º, do Decreto no 10.024/2019.

33  - ENTREGA, AVALIAÇÃO E ACEITE DOS SERVIÇOS
 33.1  - Entrega dos serviços:
 33.1.1  - O prazo de entrega deverá obedecer ao item 18 – “Cronograma de eventos”;
 33.1.2  - Deverão ser entregues nos endereços especificados no Anexo II.

 33.2  - Avaliação (Recebimento provisório):
 33.2.1  - Será verificada a conformidade da especificação técnica dos serviços e produtos fornecidos com as especificações técnicas mínimas exigidas neste termo de referência, no prazo máximo de 10 dias;
 33.2.2  - Caso seja constatada alguma desconformidade com o item 33.2.1, a SESRE comunicará a CONTRATADA para efetuar a correção dos problemas;
 33.2.3  - A correção estabelecida no item 33.2.2 deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;

 33.3  - Termo de aceite (Recebimento definitivo):
 33.3.1  - O termo de aceite técnico será emitido pela SESRE com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 10 (dez) dias úteis após o período de avaliação dos serviços contratados, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.

34  - Participação de empresas em consórcio

 34.1.1  - Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.

 35  – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
 35.1  -  A CONTRATANTE, por meio de representantes nomeados, fiscalizará a execução do contrato, não importando essa fiscalização em redução ou supressão da responsabilidade da CONTRATADA por eventual erro, falha ou omissão, exceto se decorrentes de determinações emanadas da CONTRATANTE, das quais a CONTRATADA tenha discordado por escrito.
35.2  - O fornecimento dos materiais e a execução dos serviços em desacordo com o objeto deste documento sujeitará a aplicação das sanções legais cabíveis.
35.3  - Aplicar-se-ão à fiscalização e acompanhamento do Contrato todas as disposições constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 e do Decreto 9.507 de 21 de setembro de 2018.
35.4  - A fiscalização, exercida por profissionais designados pela CONTRATANTE nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, não implica em corresponsabilidade, nem exime a CONTRATADA de responsabilidade.
35.5  - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
35.6  - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do Contrato deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
35.7  - É assegurado à Fiscalização o direito de ordenar a suspensão dos serviços sem prejuízo das penalidades a que fica sujeito a CONTRATADA e sem que esta tenha direito a indenização, no caso de não ser atendida em até 4 (quatro) dias, a contar da comunicação pelo gestor do contrato, qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado.
35.8  - Caberá a Fiscalização atestar os serviços que forem efetivamente executados e aprovados.

36  - JUSTIFICATIVA PARA A FORMAÇÃO DE GRUPOS DE MUNICÍPIOS (ANEXO V)
36.1  - Os grupos de municípios foram formados com o objetivo de aumentar a competitividade e atrair empresas que atendem apenas parte do Estado de Goiás e, para evitar que municípios isolados e de pouco interesse por parte das operadoras, que podem gerar um alto valor de investimento de implantação, de não serem atendidos por este processo licitatório.
 
ASSINATURA	
Integrante Técnico	Integrante Demandante	Integrante Administrativo	
______________________
Marcos Rogério Santiago
SESRE/STI
_____________________
Leandro Pires Rabello
SESRE/STI	__________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
CINF/STI	________________________________
Leonardo Eustáquio de Oliveira Coelho
AGSAO/SAO	
Goiânia, 01 de Junho de 2022.	

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

ESTIMATIVA DE PREÇOS
    
Item	Descrição	Quantidade	Valor mensal unitário por item	Valor total mensal por item	
1	Link de internet dedicada de 50Mbps para o Grupo A.	02	R$ 2.770,84	R$ 5.541,68	
2	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo B.	15	R$ 840,31	R$ 12.604,55 	
3	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo C.	30	R$ 840,31	R$ 25.209,30	
4	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo D.	31	R$ 840,31	R$ 26.049,61	
 
ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA

1 - LOCALIDADES DEFINIDAS PARA INSTALAÇÃO DOS LINKS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS:
 
Seq.	ZONA	MUNNICÍPIO	ENDEREÇO	CEP	
1	4	NOVO GAMA	CONJ. 11 HC, R. 11, ÁREA ESPECIAL, EDIF. DO FÓRUM	72860209	
2	5	BURITI ALEGRE	R. ADELINO RIBEIRO VASCONCELOS, Q. 01, LT. 07	75660000	
3	6	CAIAPÔNIA	AV. MANOEL DIAS MARQUES, QD. 62, LT. 27, ED. DO FORUM	75850000	
4	7	CALDAS NOVAS	AV. TIRADENTES, ESQ. COM RUA B-1	75680350	
5	8	CATALÃO	R. 506, N. 300, QUADRA 08, LOTES 3/4/5	75706450	
6	11	FORMOSA	R. ROSALVO OLÍMPIO COSTA, S/Nº, PRÓXIMO AO FÓRUM	73814085	
7	12	GOIÁS	R. A, QD. 19, LT. 02, ST. AEROPORTO	76600000	
8	13	INHUMAS	R. RAUL CAETANO LEAL, LT. 02	75407040	
9	14	IPAMERI	R. CORONEL JOÃO VAZ, N° 04	75780000	
10	15	ITABERAÍ	R. MESTRE VERGILIO N° 236	76630000	
11	16	ITUMBIARA	AV. JOAO PAULO II, N° 300	75528370	
12	17	JARAGUÁ	AV. ANA MUNDIM DE FREITAS, QD.71, LT.17, N16, AEROPORTO	76330000	
13	18	JATAÍ	R. DO HIPÓDROMO, NR 590	75803018	
14	19	LUZIÂNIA	AV. DR NEILOR ROLIM, QD. MOS, LT. 01	72815560	
15	20	PALMEIRAS DE GOIÁS	AV. GOIAS, ESQ. COM R. 04 E R. 20, S/N	76190000	
16	21	MINEIROS	R. SEBASTIÃO BARBOSA DE OLIVEIRA, QUADRA 1 A, LOTE 03	75832139	
17	22	MORRINHOS	AV. PROF. ZILDA DINIZ FONTES N 755 COM R. 18	75650000	
18	24	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	QUADRA 64, LOTE 14	72900316	
19	25	PIRACANJUBA	AV. BOULEVARD DOS EUCALIPTOS, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 2A, QD 2	75640000	
20	26	PIRENÓPOLIS	R. DIREITA N. 28 EDIF. DO FÓRUM JOSÉ JOAQUIM DE SÁ	72980000	
21	27	PIRES DO RIO	R. DR. CHEQUER SAUD, QD.01, LT.01	75200000	
22	28	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	R. 09 ESQ. COM R. 19, APM 25, LOTE 3B	72910729	
23	29	POSSE	AV. JK., QUADRA 20, LOTE 03 AO LADO DO FÓRUM	73900000	
24	30	RIO VERDE	R. UMBELINO FONSECA QD 83 LT 11/12	75909090	
25	31	SILVÂNIA	AV. DOM BOSCO, QD 13, LT 10/22	75180000	
26	32	BELA VISTA DE GOIÁS	R. IPIRANGA, QD. 02, LT. 18	75240000	
27	33	VALPARAÍSO DE GOIÁS	R. 60, AREA ESPECIAL N.6, PRAIA DOS AMORES	72871060	
28	34	ANICUNS	AV. TOCANTINS, N. 1101, SALAS 103 E 104, SHOPPING PIGALLE	76170000	
29	35	ARAGARÇAS	R. APOLINÁRIO LOPES DA SILVA, 70 - NOVO FÓRUM DE ARAGARÇAS	76240000	
30	36	CRISTALINA	R. GETÚLIO VARGAS, QD-A, LT-4, CENTRO - PROX. COL.EST.CASTELO BRANCO	73850000	
31	38	GOIATUBA	R. MINAS GERAIS 1092 COMODO 02 QD 58 LT 08	75600000	
32	39	ITAPACI	R. SEN. EMIVAL RAMOS CAIADO, S/N, FÓRUM DE ITAPACI	76360000	
33	40	SENADOR CANEDO	R. 10 S/N, CONJUNTO UIRAPURU, EDIFÍCIO DO FORUM	75261900	
34	41	NIQUELÂNDIA	AV. BRASIL, ESQ.UINA COM A RUA A, ÁREA 3	76420000	
35	42	CIDADE OCIDENTAL	EDIF. DO FÓRUM, ÁREA ADMINISTRATIVA, MORADA DAS GARÇAS	72883757	
36	43	PARAÚNA	PRAÇA EUGENIO SARDINHA DA COSTA S/N	75980000	
37	44	PLANALTINA	QD. 07 MR. 08 LOTE 18 SETOR LESTE - CEP 73.752-681	73752182	
38	45	PONTALINA	AV. COMERCIAL, QUADRA 4-A, LOTE 01	75620000	
39	46	QUIRINÓPOLIS	R. JOAO ROBERTO MARCON FILHO, 21	75860000	
40	47	SÃO DOMINGOS	R. 05 ESQ. COM AV. BAHIA S/N	73860000	
41	49	TRINDADE	R. SAO SEBASTIAO QD 02 LT 03	75388772	
42	50	URUAÇU	R. ITALIA ESQ.UINA COM R. CALIFORNIA QD. 05 LT.02	76400000	
43	53	IPORÁ	R. PRESIDENTE KENNEDY, QD.67 B, LT. 05	76200000	
44	54	NERÓPOLIS	R. D. PEDRO I, ESQ.UINA C/ JOSE BONIFACIO	75460000	
45	55	PORANGATU	R. GOIÁS, N 13, QD 46, LT 10.	76550000	
46	56	GUAPÓ	PRAÇA JOAO RASSI, 87, CONJ. CIDADE NOVA – ED. DO FORUM	75350000	
47	57	ITAUÇU	R. FRANCISCO TEIXEIRA BARBOSA, QD. 14, LT. 01	75450000	
48	63	FIRMINÓPOLIS	R. 2, N. 40 (SETOR DA JUSTIÇA)	76105000	
49	66	SANTA HELENA DE GOIÁS	R. AFONSO FERREIRA, QD 49	75920000	
50	68	EDÉIA	AV. JOAQUIM VITAL, QD 2, LT 5, PREDIO DO FORUM	75940000	
51	72	CERES	PRAÇA CÍVICA, EDIF. DO FÓRUM, CARTÓRIO ELEITORAL	76300000	
52	74	GOIANÉSIA	AV. MATO GROSSO, N. 1305	76382045	
53	76	RUBIATABA	AV. ARAPUÁ ESQ. AV. MANDAGUARI - QD 33 TL 16/18. FORUM DE RUBIATABA	76350000	
54	77	ITAPURANGA	R. 45 ESQ. C. R. 56 E R. 04 ED. DO FÓRUM	76680000	
55	79	FAZENDA NOVA	AV. BRASÍLIA, QD. 61, EDIF. DO FÓRUM	76220000	
56	80	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	R. RIO CLARO - 1.619	76100000	
57	85	CRIXÁS	AV. DAS OLIVEIRAS QD 23 ESQ. C/ R. 2.019	76510000	
58	87	ALEXÂNIA	R. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES COM R. 124 ÁREA ESPECIAL	72930000	
59	88	MARA ROSA	RODOVIA GO-239 ESQ.C/ AV. JESUS DE NAZARÉ, EDIF. DO FÓRUM	76490000	
60	94	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	AV. MARANHAO C/ R. 10, 100 - FÓRUM	76590000	
61	95	JUSSARA	R. REBOUCAS N° 685, EDIF. DO FORUM	76270000	
62	96	ITAJÁ	R. JOÃO VIEIRA MACHADO, N 535, ESQ. R. GILDA SEVERINO BARBOSA	75815000	
63	97	CACHOEIRA ALTA	R. 28, QUADRA 19, LOTE 1 A 12	75870000	
64	99	CAV.ALCANTE	PRAÇA DIOGO TELLES CAVALCANTE N° 198, EDIF. DO FÓRUM	73790000	
65	101	GOIANIRA	R. ITAJÁ, QD 07 - PRÉDIO DO FÓRUM	75363146	
66	102	PIRANHAS	AV. LÁZARO TEODORO, N 849 - ED. DO FÓRUM	76230000	
67	105	CAMPOS BELOS	R. DAS LARANJEIRAS, QD. 15-C, LOTE 14, SETOR AEROPORTO	73840000	
68	106	CAÇU	AV. JOSE JUNQUEIRA DE ALMEIDA 714	75813000	
69	110	MOZARLÂNDIA	R. ALFREDO CAMÕES DE ARAÚJO, QD. 01, LT. 12	76700000	
70	119	APARECIDA DE GOIÂNIA	RUA 10 QD. W LOTES 06/09, SETOR ARAGUAIA	74981100	
71	123	ALVORADA DO NORTE	R. FRANCISCO MOTA LIMA, ESQ. COM RUA 02	73950000	
72	124	BOM JESUS DE GOIÁS	AV. GOIÁS, 779	75570000	
73	125	FORMOSO	R. MARECHAL HUMBERTO CASTELO BRANCO, S/N°, EDIF. DO FÓRUM	76470000	
74	128	ACREÚNA	R. JOÃO LEMES SOBRINHO, 31 - ED. FORUM	75960000	
75	130	MINAÇU	R. I, QD. 16, Nº 60	76450000	
76	131	PADRE BERNARDO	R. 06, QD. AE1, LT. AE1	73700000	
77	143	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	ED. DO FÓRUM, RODOVIA GO-118	73770000	
78	144	ANÁPOLIS	R. AUGUSTO DE LIMA, QD 06 LT 03 RESIDENCIAL VIRGINIA CORREA	75080850	

ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA

DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA

Pregão Eletrônico n°____/2022

                                            A  empresa..........................………………………....., CNPJ.………………….................., por  intermédio de  seu  representante o(a) Sr(a)...................................., RG  ............................ e  CPF........................., DECLARA, para fins de participação no Pregão Eletrônico n. ____/2022, que efetuou minuciosa vistoria nos locais onde serão executados os serviços, bem como tomou conhecimento de todas as informações necessárias à correta formulação da proposta, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços.
                                            
 Goiânia  - GO, ___ de _______________ de 2.022
 
 ___________________________                              ___________________________
     Servidor do TRE-GO                                                      Representante da empresa

 
ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCIA

DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA

Pregão Eletrônico n°_____/2022

A  empresa..........................………………………....., CNPJ.………………….................., por  intermédio de  seu  representante o(a) Sr(a)....................………..............., RG  ............................ e  CPF........................., DECLARA, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação.
Os elementos técnicos fornecidos no Termo de Referência são suficientes para os levantamentos necessários à elaboração da proposta bem como o desenvolvimento dos serviços a serem realizados, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas pela empresa em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços. Não serão aceitas reclamações posteriores sob alegação de aumento de serviços ou serviços e materiais não relacionados no Termo de Referência.
 
 Goiânia-GO, ___ de _______________ de 2.022

_____________________________
Representante da Empresa

Anexo V DO TERMO DE REFERÊNCIA

GRUPOS DE MUNICÍPIOS PARA COMPOSIÇÃO DOS  ITENS
 
1) Grupo A: Aparecida de Goiânia e Anápolis (2 municípios);

2) Grupo B: Rio Verde, Senador Canedo, Catalão, Jataí, Caldas Novas, Luziânia, Planaltina, Águas Lindas, Trindade, Formosa, Porangatu, Goianésia, Morrinhos, Itumbiara e Valparaíso de Goiás (15 municípios);

3) Grupo C: Cidade Ocidental, Uruaçu, Mineiros, Acreúna, Cachoeira Alta, Caçu, Itajá, Quirinópolis, Santa Helena de Goiás, Bom Jesus de Goiás, Edéia, Goiatuba, Buriti Alegre, Ipameri, Piracanjuba, Pires Do Rio, Pontalina, Anicuns, Aragarças, Caiapônia, Fazenda Nova, Firminópolis, Goiás, Iporá, Jussara, Palmeiras de Goiás, Paraúna, Piranhas, São Luis de Montes Belos e Ceres (30 municípios);

4) Grupo D: Itapaci, Itapuranga, Jaraguá, Pirenópolis, Rubiataba, Alexânia, Cristalina, Novo Gama, Padre Bernardo, Sto. Antônio Do Descoberto, Crixás, Formoso, Mara Rosa, Minaçu, Mozarlândia, Niquelândia, São Miguel Do Araguaia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Campos Belos, Cavalcante, Posse, São Domingos, Bela Vista de Goiás, Goianira, Guapó, Inhumas, Itaberaí, Itauçu, Nerópolis e Silvânia (31 municípios);

ANEXO II - DO EDITAL

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº XX/XXXX

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº XX/XXXX, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº XXXXXX, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO
1.1 A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de serviços de internet dedicada para prover comunicação redundante de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás para compor o Backbone Secundário. conforme especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, que é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

2. DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1 É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3. DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1 Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:
ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA/MODELO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	
	xxxxxxx		xxxxxxx	xxxxxxx	xxxxxxx	
3.2 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1 O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
4.2 Não há participantes deste registro de preços.

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. De acordo com o Decreto nº 7892/2013, art. 22, §10, é vedada a adesão à ata de registro de preços para a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação que não seja gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou órgão ou entidade previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

6. DO TERMO DE CONTRATO
6.1 Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado a contratar, sendo-lhe enviado Termo de Contrato.
6.2 A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3 Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a fornecer os bens registrados conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4 Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a assinar o Termo de Contrato, seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1 Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, se houver, na ordem de classificação, conforme o disposto no art. 11, IV, § 1º, do Decreto 7.892/2013.

7. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 Constituem obrigações do TRE/GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
7.1.1 Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo aos quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
7.1.2 Notificar a empresa registrada para retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente;
7.1.3 Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4 Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2 Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos:
7.2.1 Assinar esta Ata e retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos;
7.2.2 Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital do certame que lhe deu origem;
7.2.3 Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.4 Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros.

8. VIGÊNCIA DA ATA
8.1 A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas, não podendo ser prorrogada.

9. DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1 O fornecedor beneficiário terá seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1 A pedido do Beneficiário, quando:
10.1.1.1 Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2 O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do fornecedor beneficiário ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE/GO.
10.1.2 Por iniciativa do TRE/GO, quando:
10.1.2.1 Beneficiário não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2 O Beneficiário perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3 Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4 O Beneficiário não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5 O Beneficiário recusar-se a retirar/receber as respectivas notas de empenho (ou instrumento equivalente) decorrente desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2.6 Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7 O Beneficiário sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8 Houver atraso injustificado na prestação do fornecimento contratado, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE/GO;
10.1.2.9 Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE/GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais a nova ordem de registro.

11. DAS PENALIDADES
11.1 O descumprimento das obrigações constantes desta da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no Edital do Pregão TRE-GO nº XX/XXXX.
11.2 É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (§ 1º do art. 6º do Decreto nº 7.892/2013).
11.3 O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador quaisquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no edital do Pregão TRE/GO nº XX/XXXX e no Termo de Referência que lhe é anexo.
12.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3 Esta Ata não obriga o TRE/GO a firmarem contratações com o FORNECEDOR, podendo ocorrer licitações específicas para os produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro em igualdade de condições.
12.4 A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE/GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5 A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.
12.6 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 1(uma) via, que depois de lida e achada em ordem, será assinada pelas partes.

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO

(datado e assinado eletronicamente)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

ANEXO III - DO EDITAL
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DEDICADA PARA PROVER COMUNICAÇÃO REDUNDANTE DE DADOS ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E AS ZONAS ELEITORAIS DE GOIÁS PARA COMPOR O BACKBONE SECUNDÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DO CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cı́vı́ ica, nº 300, Setor Central, Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74003- 010, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2986181- 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda sob nº 799.305.061-87 e, de outro, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXX - CEP XXXXXXX, telefone : (XX) XXXX-XXXX e (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional: XXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX​, portador da Carteira de Identidade nº XXXX-XXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto no art. 55, inciso II na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de serviços de Internet Dedicada para prover comunicação redundante de dados entre o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e as Zonas Eleitorais de Goiás para compor o Backbone Secundário, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de comunicação de dados incluindo instalação, configuração, manutenção e serviços técnicos de suporte durante a vigência do Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços de acesso à internet dedicada deverão possuir garantia mínima de 99% (noventa e nove por cento) da banda contratada, para download e upload, conforme as condições constantes no item 10.2 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.  

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXXXX, do Procedimento SEI nº 22.0.000001526-5, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL

  O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei n° 10.520/02, regulamentada pelo Decreto n° 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL

O valor global da presente contratação é de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme tabela abaixo:

TECNOLOGIA INTERNET DEDICADA	
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL MENSAL	
1	Link de internet dedicada de 50Mbps para o Grupo A.	02	XX	XX	
2	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo B.	15	XX	XX	
3	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo C.	30	XX	XX	
4	Link de internet dedicada de 10Mbps para o Grupo D.	31	XX	XX	
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO	XX	

PARÁGRAFO ÚNICO - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidentes de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE

Os preços registrados na presente contratação poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, ou do orçamento a que essa proposta se referir, mediante a aplicação do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST ou outro divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no período entre o mês básico da apresentação da proposta e o mês do reajuste, compreendendo sempre o período de 12 meses, de acordo com a seguinte fórmula:
IR: [(VISTMR/VISTMP) -1] X 100
Na qual:
IR = Índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor contratual;
VISTMR = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês do reajuste contratual;
VISTMP = Variação do IST ou outro divulgado pela ANATEL do mês básico de apresentação da proposta;

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS (ANS OU SLA)

I - ANS N°01 – Tempo de disponibilidade do(s) link(s) internet de alta velocidade (Item 1):
Finalidade: Garantir que todos os canais de comunicação com velocidades de 1000Mbps estejam disponíveis o maior tempo possível e com qualidade.
 Meta a cumprir (MC): 99,5% de disponibilidade mínima.
Instrumento de medição: Sistema informatizado de gerência e monitoramento fornecido pela Contratada e Sistema próprio do TRE-GO;
 Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de parada de cada link vinculado a um chamado de reparo, obtidos através do sistema de gerenciamento e monitoramento;
Periodicidade: Mensal
 Mecanismo de Cálculo:
 Fórmula:
(TDP - PNF)
ID = ------------------ * 100, onde:
ID = Índice de disponibilidade;
TDP = tempo de disponibilidade prevista do link de alta velocidade no respectivo mês em minutos;
PNF = Período de não funcionamento do link de alta velocidade medido no respectivo mês em minutos;
Início de Vigência: Data do aceite da instalação do link de alta velocidade;
Faixas de ajuste no pagamento:
O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do link será estabelecido de acordo com as faixas de descontos descritas  abaixo (item 21.1.7.3 do Termo de Referência), as quais deverão ser aplicadas sobre o valor mensal do respectivo link. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
- Fórmula:
 DIFANS = MC – ID, onde:
 DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (MC - Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
 Faixas de diferenças e descontos:
  0 < DIFANS < 0,5    → 10%;
 0,5 < DIFANS < 1,5 → 20%;
 1,5 < DIFANS < 3,0 → 30%;
 3,0 < DIFANS < 6,0 → 40%;
 DIFANS > 6,0           → 50%;

§1° -  Será aplicada multa de 1,0% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo).

§2° - Não serão considerados os tempos de parada do(s) link(s) nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior.

II - ANS N°02 – Tempo de disponibilidade do Sistema de Gerência e Monitoramento:
 - Finalidade: Garantir que o Sistema de Gerência e Monitoramento (SGM) esteja disponível o maior tempo possível e com qualidade;
- Meta a cumprir (MC): 90,0% de disponibilidade mínima;
- Instrumento de medição: Ferramenta informatizada de Monitoramento própria do Contratante;
 - Forma de acompanhamento: Relatórios gerenciais que contenham o tempo de disponibilidade do SGM, obtidos através da Ferramenta de Monitoramento;
 - Periodicidade: Mensal;
 - Mecanismo de Cálculo:
 - Fórmula:
             (TDP - PIN)
 ID =  ------------------ * 100, onde:
                   TDP                    
 - ID = Índice de disponibilidade;
 - TDP = tempo de disponibilidade prevista do SGM no respectivo mês em minutos;
 - PIN = Período de Indisponibilidade do SGM medido no respectivo mês em minutos;
- Início de Vigência: Data do aceite da instalação do SGM;
 - Faixas de ajuste no pagamento:
 -  O valor a ser ressarcido por indisponibilidade do SGM será estabelecido de acordo com as faixas de descontos descritas no item 21.2.8.3 do Termo de Referência, a qual deverá ser aplicada sobre o valor mensal do contrato. Estes descontos deverão ser concedidos uma única vez, no mês seguinte ao da confirmação da ocorrência;
 - Fórmula:
                               DIFANS = MC – ID, onde:
 - DIFANS = Diferença entre o ANS contratado (MC - Meta a cumprir) e o Índice de disponibilidade calculado (ID);
 - Faixas de diferenças e descontos:
 - 0 < DIFANS < 0,5    → 1%;
 - 0,5 < DIFANS < 1,5 → 2%;
 - 1,5 < DIFANS < 3,0 → 3%;
 - 3,0 < DIFANS < 6,0 → 4%;
 - DIFANS > 6,0           → 5%;

§1° -   Será aplicada multa de 0,5% sobre o valor GLOBAL do contrato, nos casos de não atendimento ao ANS contratado a cada período igual a 3 (três) meses, seguidos ou não (em qualquer tempo);
§2° -  Não serão considerados os tempos de parada do SGM nos casos considerados como indisponibilidade justificada, ou seja, falta de energia nas dependências da Contratante, Manutenções programadas e Motivos de força maior.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da fatura/nota fiscal ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - SEI - Sistema Eletrônico de Informações;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula; 
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo de cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP        

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XXXXXXXXXXXXXXXXX – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339040 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação), compromissada pela Nota de Empenho nº 2022NE00XXXX, emitida em XX/XX/202X.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 20 meses, contados de sua assinatura,  podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei federal nº. 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, bem como nos equipamentos, softwares, firmware e sistemas de informação do CONTRATANTE, necessários à execução dos serviços contratados;
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
 V - efetuar o aceite final nos termos ajustados no item 33 do Termo de Referência;
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem - Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
VII - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VIII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente à aquisição ou serviços realizados e aceitos pelo CONTRATANTE.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a regularidade contratual quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a irregularidade contratual, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX. 
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações, obrigações, requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX.
II - concluir a instalação  dos links de internet, bem como serviços de mudança de endereço, no prazo de 30 (trinta) dias; e concluir a desinstalação/desativação no prazo de 4 (quatro) dias,  a partir da data de solicitação do CONTRATANTE;
III - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
IV - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
V - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
VI - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VIII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
IX - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
X - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XI - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
XIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XV - prestar suporte aos serviços, responsabilizando-se pela manutenção corretiva durante o período de vigência contratual, sem que isso implique acréscimo no preço constante neste contrato;
XVI – prestar garantia dos links por 30 meses, contados da data do aceite final;
XVII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XVIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XIX - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XX - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais  trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXI - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXIII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail do CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXV - cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010;
XXVI - atender e cumprir as determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
XXVII - não contratar, durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
XXVIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.
§ 1º Havendo a recusa no fornecimento de suporte técnico, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata daquilo que se encontrar com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Terceira - “Das Penalidades e Recursos Administrativos” do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Comarca de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n°. 22.0.000001526-5.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXX
CONTRATADA