EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 48/2019

REGISTRO DE PREÇOS

UASG 070023
(Processo Administrativo Digital n° 2159/2019)

	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, por lote único,  no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 9.507/2018, Decreto nº 7.892/2013,  Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar n° 123/2006, Lei nº 11.488/2007, Decreto n° 8.538/2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 23/09/2019
Horário: 14:00 h (catorze horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventuais aquisições de licenças de software para cópia de segurança e restauração de dados e, de appliance de armazenamento, para utilização no processo backup e restore do ambiente computacional de datacenter do TRE-GO, com garantia técnica e suporte, nos termos das especificações, descrições, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme os seguintes itens:

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	
	1	Licença do software de Backup e Restore	30	
	2	Appliance de armazenamento	1	
	3	Serviço de instalação, configuração e repasse de conhecimento	1	
	4	Treinamento para uso do software	5	

1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3.	As licitantes deverão cotar, em suas propostas, a totalidade estabelecida para cada item do lote único.
1.4.	Serão desclassificadas propostas que não contemplarem todos os itens do lote.

2.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
2.2.	Não existem órgãos participantes no presente certame.

3.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
3.2.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
3.2.1.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
3.3.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.4.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.5.	 As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.6.	Será vedada a possibilidade de adesão separada de itens para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.
3.7.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
3.8.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
3.9.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do art. 5º da IN no 3/2018.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
5.2.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
5.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
5.2.4.	Entidades Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.2.6.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.7.	Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
5.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.8.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.2.9.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.10.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
5.2.11.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.12.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
5.2.13.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
5.3.	A simples participação neste certame implicará:
5.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.3.3.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.3.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.3.1.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.3.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.3.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.3.3.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.3.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
5.3.3.8.	Que cumpre os requisitos do Decreto n. 7174/2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
5.3.4.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

6.	DO ENVIO DA PROPOSTA
6.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de registro de propostas.
6.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
6.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
6.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.7.1.	Valor unitário do item que compõe o lote único;
6.7.2.	Descrição detalhada do objeto.
6.8.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
6.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
6.10.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
6.11.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, frete e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
6.12.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.13.	Os documentos e declarações estabelecidos no item 9.2.24 do Termo de Referência anexo a este edital deverão ser apresentados juntamente com a proposta.
6.13.1.	Caso os documentos estabelecidos neste subitem não sejam apresentados juntamente com a proposta, o Pregoeiro poderá convocar o licitante a fazê-lo, definindo prazo razoável para a apresentação.

7.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1.	Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
7.2.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.4.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.5.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

8.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTA E DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
8.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item que compõe o lote único;
8.2.	Na fase de lances, a disputa será por item, embora a classificação final seja pelo valor global do lote único.
8.2.1.	Não se recomenda concentrar redução de preços em apenas um item que integra o lote único, ou mesmo em subconjunto de itens, pois os demais, se incompatíveis com o respectivo valor estimado, poderá levar à desclassificação da proposta.
8.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
8.4.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.5.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
8.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
8.7.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.8.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
8.8.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.9.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.10.	Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.11.	Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.12.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.13.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
8.14.	Caso a licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, e no Portal da Transparência do Poder Judiciário, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.jus.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
8.15.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.	 DA PREFERÊNCIA – DECRETO 7.174/2010
9.1.	 Será assegurado o direito de preferência nas aquisições de bens e serviços comuns de informática e automação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo Decreto nº 7.174/2010.
9.2.	Aplicados os benefícios previstos no título 8 deste edital, as empresas que declararem o cumprimento dos requisitos do Decreto 7.174/2010 serão convocadas para exercerem o direito de preferência.
9.3.	Serão convocadas para aplicação do direito de preferência as empresas cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima a melhor proposta válida, observada a seguinte ordem:
9.3.1.	 Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
9.3.2.	Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
9.3.3.	Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
9.4.	A aplicação das regras de preferências previstas neste item poderá resultar em nova ordem de classificação das propostas.
9.5.	A licitante classificada que tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência prevista neste item será convocada a apresentar, com posterior encaminhamento por via postal, documento comprobatório de sua habilitação à fruição dos incentivos, a saber:
9.5.1.	Por cópia da Portaria Interministerial que ateste sua habilitação aos incentivos da Lei 8248/1991 ou da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que ateste sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei 288/1967, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB;
9.5.2.	Por cópia da publicação no Diário Oficial da União da Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País (P&D).
9.5.3.	A veracidade acerca das informações constantes das portarias apresentadas pelas empresas participantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.
9.6.	 Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria empresa ou pelo fabricante.
9.7.	 Na hipótese de nenhuma das empresas participantes comprovar o preenchimento dos requisitos afetos à margem e/ou regras de preferência, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
9.8.	O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência.
9.9.	No momento da entrega dos bens o fornecedor deverá comprovar a origem dos bens importados que forem oferecidos e a quitação dos respectivos tributos de importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa.

10.	DA NEGOCIAÇÃO
10.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
11.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício.
11.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebida pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006;
11.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
11.2.	O licitante será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final conforme Termo de Referência, adequada ao seu último lance, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
11.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
11.3.	O Pregoeiro examinará então a proposta quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.6.	Será desclassificada a proposta que:
11.6.1.	Contenha vício insanável ou ilegalidade;
11.6.2.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
11.6.3.	Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
11.6.3.1.	Os valores estimados pela Administração, unitários e total, estão registrados no Anexo III deste edital.
11.6.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
11.9.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.10.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.10.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.11.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.11.1.	Antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.12.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.13.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.14.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.

12.	DA HABILITAÇÃO
12.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.	SICAF;
12.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
12.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
12.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.6.	Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:

12.3.	Habilitação jurídica:
12.3.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.3.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.3.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.3.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.3.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.3.6.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
12.3.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.3.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.4.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.5.	Regularidade fiscal e trabalhista:
12.5.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.5.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.5.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.5.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.5.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.6.	Prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.5.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.6.	Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

12.7.	 Qualificação Econômico-Financeira:
12.7.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
12.7.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
12.7.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
12.7.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.7.3.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
12.7.4.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.8.	Os documentos exigidos no item anterior deverão comprovar:
12.8.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

12.8.2.	As empresas que apresentem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.  
12.9.	Qualificação técnica:
12.9.1.	Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.9.2.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
12.9.3.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da execução dos serviços, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este.
12.9.4.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome, CPF e telefone), bem como, endereço do local onde foram executados os serviços
12.9.5.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
12.9.6.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.10.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.
12.10.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
12.10.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.10.3.	A apresentação dos documentos de habilitação poderá ser substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes deste sistema estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 12.10.2, o licitante deverá apresentar os documentos de habilitação quando da convocação estabelecida no item 12.10 deste edital, sob pena de inabilitação.
12.11.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.12.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.13.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.14.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.14.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.14.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.15.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.16.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.17.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.18.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública ou de atos anteriores à realização desta, repetindo-se os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
14.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar ao TRE/GO, para análise, proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração, ou pela publicação em órgão da imprensa oficial, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010), no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
14.2.	A proposta final escrita deverá:
14.2.1.	Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
14.2.2.	Apresentar a descrição do item que compõem o objeto desta contratação, o preço unitário e valor total;
14.2.3.	Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
14.3.	A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
14.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

15.	DOS RECURSOS
15.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.2.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais.
15.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.4.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.	
16.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.1.1.	O prazo para assinatura do Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.2.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.
17.3.	Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do Decreto nº 7.892/2013.
17.4.	A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
18.	DO TERMO DE CONTRATO
18.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
18.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.3.	Caso a empresa Beneficiária da Ata se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

19.	DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO TERMO DE CONTRATO
19.1.	A assinatura da Ata de Registro de Preços, bem como do Termo de Contrato, poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais.
19.1.1.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à Adjudicatária/Beneficiária da Ata, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE/GO.
19.1.2.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade.
19.1.3.	Caberá às partes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
19.1.4.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária/Beneficiária da Ata, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

20.	DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
20.1.	Não se aplica

21.	DOS PREÇOS REGISTRADOS
21.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
21.2.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

22.	DO REAJUSTE DO CONTRATO
22.1.	As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a este Edital.

23.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
23.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência

24.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
24.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

25.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
25.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

26.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
26.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
26.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
26.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
26.3.	A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
26.4.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
26.5.	Quando da homologação do certame, o Diretor Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
26.6.	O prazo mínimo para convocação das licitantes aptas a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
26.7.	O Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
26.8.	O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
26.9.	Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

27.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
27.1.	A licitante e/ou Beneficiária da Ata ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
27.1.1.	Não assinar a ata de registro de preços ou o termo de contrato;
27.1.2.	Apresentar documentação falsa;
27.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
27.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
27.1.5.	Não mantiver a proposta;
27.1.6.	Não assinar a ata de registro de preços ou o termo de contrato;
27.1.7.	Falhar ou fraudar a licitação;
27.1.8.	Cometer fraude fiscal;
27.1.9.	Comportar-se de modo inidôneo;
27.1.9.1.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
27.2.	Os fornecedores do cadastro de reserva que, na hipótese de aceitarem as convocações previstas neste edital e, posteriormente, recusarem-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho, ficarão também sujeitos às sanções referidas no item acima.
27.3.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
27.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, a não reincidênciada infração, a atuação da contratada para minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como, a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
27.5.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
27.6.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta do Termo de Contrato, anexa a este edital.

28.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
28.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
28.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
28.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
28.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
28.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões ou diretamente no link www.comprasgovernamentais.gov.br/pregões.

29.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.
30.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
31.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
31.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
31.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
31.4.	Os orçamentos utilizados para a composição dos valores estimados por esta Corte estão anexados ao Processo Administrativo Digital 2159/2019, que está disponível para consulta dos interessados na Seção de Licitação e Compras do TRE-GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/Goiás, nos dias úteis, das 13:00 (treze) às 19:00 (dezenove) horas.
31.5.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
31.6.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
31.7.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
31.8.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
31.9.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
31.10.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
31.11.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
31.12.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
31.13.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
31.14.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
31.15.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
31.16.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
31.17.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
31.18.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
31.19.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
31.19.1.	ANEXO I – Termo de Referência;
31.19.2.	ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;
31.19.3.	ANEXO III – Planilha estimativa de Preços;
31.19.4.	ANEXO IV – Minuta de Ata de Registro de Preços.

32.	DO FORO
32.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 05 de setembro de 2019.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE-GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE CÓPIA DE SEGURANÇA E RESTAURAÇÃO DE DADOS
1.     OBJETIVO
                        Registrar preço para futuras e eventuais aquisições de licenças de software para cópia de segurança e restauração de dados e, de appliance de armazenamento, para utilização no processo de backup e restore do ambiente computacional de datacenter do TRE-GO.
 
2.     OBJETO
                        Aquisição de licença de software para cópia de segurança e restauração de dados e, de appliance de armazenamento, ambos com garantia, de acordo com as características descritas neste Termo de Referência.

LOTE ÚNICO
Item	Descrição	Quantidade	
1	Licença do software de Backup e Restore.	30	
2	Appliance de armazenamento.	1	
3	Serviço de instalação, configuração e repasse de conhecimento.	1	
4	Treinamento para uso do software.	5	
 
3.     JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO
                        Atualmente o TRE-GO está sem direito de atualização do software de backup e restore, em razão de problemas em contratação anterior.
                        Neste ínterim, novos equipamentos que realizam o backup de forma automatizada foram adquiridos, substituindo os anteriores, proporcionando maior capacidade e agilidade no processo. No entanto, há uma limitação da utilização desses recursos justamente pelo fato de que a licença atual do software não comporta todos os recursos disponíveis.
                        Além disso, a SEPRO depende da nova solução de backup para atualizar diversos recursos, como a virtualização, que impossibilitaria a utilização do software atual de backup e restore.
                        Aliado à necessidade do novo software, e visando aquisição de tecnologia que possibilite maior agilidade e confiabilidade no processo de backup e restore, se pretende adquirir um appliance específico para as tarefas relacionadas ao backup, onde os dados serão gravados de forma ágil e trabalhados para melhor utilização, com técnicas conhecidas como desduplicação e compressão de dados.
                        Para garantir o bom funcionamento e a confiança dos backups, e a garantia de que os dados estejam disponíveis em caso de falha, aliado à necessidade de adequação à Política Corporativa de Segurança e Restauração de dados (PCCSR), é importante voltarmos a aquisição de nova solução, hardware e software, com o suporte especializado e com o direito à atualização para as novas versões do software e firmware, no caso do appliance.
                        Soma-se à demanda a necessidade de que a equipe seja devidamente treinada na solução, para que possamos fazer o melhor uso e aproveitamento da mesma.
                        Para tanto, é necessária a aquisição de software de backup e appliance de backup, com os devidos treinamentos de melhor uso, com suporte pelo período mínimo de 5 anos, que garantam o atendimento 24 horas por dia, 7 dias na semana (24x7).
 
4.     RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
            4.1 - Infraestrutura de backup e restauração de dados sempre atualizada e com garantia.
            4.2 - Ter a disposição equipe especializada na realização de cópia de segurança e restauração de dados, com disponibilidade de manutenções e correções quando necessário.
 
5.     ALINHAMENTO COM AS NECESSIDADES DE NEGÓCIO
            5.1 – Função: Disponibilizar serviços de TI.
            5.2 - Necessidade de Negócio: Garantir a disponibilidade dos serviços de TI através de cópia e restauração de dados.
 
6.     ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
                        Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás, mais especificamente buscando atender ao objetivo estratégico, “Garantir a infraestrutura física apropriada às atividades institucionais”, meta, “Prover e gerir recursos físicos (mobiliário e imobiliário) e tecnológicos (equipamentos, redes, sistemas e comunicações) a fim de garantir a prestação de serviços de qualidade e condições de trabalho, com saúde e segurança.”.                 

7.     FONTE DE RECURSOS
                        Para execução dessa ação entendemos, s.m.j., que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Investimento – Aquisição de software e de equipamentos das programações Orçamentárias de 2019 e 2020.

8.     ESTIMATIVA DE PREÇOS
                        A planilha de cálculo para estimativa de preços e os orçamentos seguem em anexo.

9.     ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
9.1.         ITEM 1 – Licença do Software de Backup e Restore
9.1.1.   Não será aceito licenciamento por volume, somente por processador para o ambiente virtualizado.
9.1.2.   Todos os componentes do software de backup/restore deverão ser de uma mesma FABRICANTE, integrados e que ofereçam uma única console de gerenciamento. Não será aceito mais de um software de backup/restore para atendimento dos requisitos técnicos especificados.
9.1.3.   Todos os componentes integrantes do software de backup/restore fornecido deverão ser de uma versão mais atual e estável, não se admitindo componentes obsoletos ou fora de linha de produção da FABRICANTE.
9.1.4.   Deverá ser flexível e escalável, permitindo sua instalação, configuração e uso em sites remotos interligados ao site principal através da WAN (Wide Area Network - Rede de Longa Distância) ou LAN. Os sites remotos devem ser gerenciados através de uma console única. Nos sites remotos, suportar o armazenamento local dos dados de backup com possibilidade de replicação, com desduplicação na origem, para outro domínio de armazenamento, sem que seja necessária a aquisição ou o licenciamento adicional.
9.1.5.   Deverá suportar a execução da ferramenta num cluster de servidores.
9.1.6.   Deverá suportar a distribuição automática de carga (balanceamento de carga) entre os servidores de mídia (backup/restore), ou seja, os dados oriundos de todos os clientes de backup/restore deverão ser distribuídos de forma automática entre os servidores de mídia (backup/restore), responsáveis pela gravação/leitura dos dados a serem protegidos (backup/restore). Esta funcionalidade deverá ser nativa do produto, e não pode ser construída com o uso de soluções baseadas em softwares de cluster de terceiros – funcionalidade conhecida como Load Balance.
9.1.7.   Deverá possibilitar que, em caso de falha de um dos servidores de mídia (backup/restore), o cliente encaminhe automaticamente seus dados através de outro servidor de mídia (backup/restore) ativo – funcionalidade conhecida como Failover.
9.1.8.   Deverá prover recursos de desduplicação na origem, desduplicação no destino, e compressão tanto no site principal como nos sites remotos, sem a necessidade de aquisição de qualquer outro tipo de licença ou recurso adicional.
9.1.9.   Deverá permitir o restore granular de arquivos ou sistemas de arquivos a partir de backups em disco e em fita. Em caso de backup armazenado em disco, o restore granular poderá ser realizado utilizando-se backups que possam estar desduplicados.
9.1.10. Deverá suportar a recuperação da informação, nos sites remotos, de forma total (com todos os dados tendo como origem o Data Center) ou parcial (com parte dos dados tendo como origem o armazenamento local).
9.1.11. Deverá permitir que se altere na console de gerenciamento a largura da banda de dados utilizada para a execução da tarefa de backup.
9.1.12. Deverá suportar as opções de backup/restore através da LAN (Local Area Network – Rede Local) e da SAN (Storage Area Network – Rede de Armazenamento de Dados).
9.1.13. Deverá permitir a integração com o Microsoft Active Directory 2008 e versões superiores, permitindo a definição granular das permissões administrativas aos recursos, objetos e servidores definidos na configuração do software de backup/restore. A funcionalidade de integração com o Microsoft Active Directory (AD) deverá permitir a associação de usuários externos (AD) com usuários e grupos de usuários internos do software de backup/restore. Esta associação deverá permitir a criação de perfis de usuários que possibilitem o controle de níveis de acesso aos servidores, repositórios de armazenamento e outros objetos pertencentes ao software de backup/restore.
9.1.14. Deverá possuir capacidade de estabelecer níveis de acesso diferenciados e configuráveis para as atividades de administração e operação do software de backup/restore.
9.1.15. Deverá possibilitar verificação e checagem automática de consistência do backup/restore, no intuito de garantir a integridade dos dados.
9.1.16. Deverá oferecer base de dados relacional para o armazenamento do catálogo e possuir funcionalidades de recuperação rápida em caso de desastre fornecido por ferramentas especificamente desenhadas para esta função.
9.1.17. Deverá ser capaz de operar em Data Centers distintos, compartilhando um mesmo catálogo, possibilitando a restauração dos dados entre Data Centers sem a necessidade de releitura das mídias.
9.1.18. Deverá possuir políticas de ciclo de vida nativas, gerenciar camadas de armazenamento (disco e fita) e transferir automaticamente os dados de backup entre camadas através do seu ciclo de vida.
9.1.19. Deverá suportar qualquer tecnologia utilizada na infraestrutura de armazenamento como destino do backup – DAS (Direct Attached Storage – Armazenamento Diretamente Anexado), NAS (Network Attached Storage – Servidor de Armazenamento de Dados em Rede) e SAN (Storage Area Network), sem prejuízos das demais funcionalidades suportadas pelo software de backup.
9.1.20. Deverá suportar a execução de backup/restore nos seguintes sistemas de arquivos: EXT3, EXT4, FAT32, NTFS, e ReFS.
9.1.21. O Appliance exigido no item 02 deste edital deverá estar listado na matriz de compatibilidade do software de backup.
9.1.22. Deverá suportar as seguintes modalidades de backup/restore: Full e Incremental.
9.1.23. Deverá suportar, nos clientes de backup, a opção de aplicação automática remota de atualizações de software, conhecidas como hotfixes ou patches.
9.1.24. Deverá possibilitar o backup/restore das informações em disco e em fita.
9.1.25. Deverá suportar as operações de backup e restore em paralelo.
9.1.26. Deverá suportar backup de arquivos abertos, sem a necessidade de suspender a utilização de aplicações pelos usuários e nem a conexão de rede – garantindo que a cópia, consistente, do arquivo de backup salvo deverá ser idêntica ao arquivo residente em disco, quando do início da operação de backup.
9.1.27. Deverá suportar em uma mesma operação (schedule) de backup a implementação de diferentes clientes e tipos de integração, podendo ser utilizada a agregação de duas ou mais tarefas (jobs) ou funcionalidade equivalente.
9.1.28. Deverá suportar a realização de Backup Full Synthetic (Backup Total Sintético) que permita a criação de uma única imagem de backup a partir de um backup inicial completo e qualquer quantidade de backups incrementais na sequência, incluindo os dados criados após o backup full inicial, sem movimentação de dados. O restore será efetuado a partir da imagem completa sintética resultante.
9.1.29. Deverá permitir, através de uma única tarefa de backup/restore, o restore de forma granular, arquivos de objetos e atributos individuais do Microsoft Active Directory 2008 e versões superiores, sem a necessidade de efetuar um restore completo da floresta ou da árvore de informações.
9.1.30. Deverá possuir funcionalidade de paralelizar a gravação de dados de um cliente de backup em diferentes caminhos pertencentes à vários dispositivos de armazenamento – disco e fita – (funcionalidade conhecida como multistreaming).
9.1.31. Deverá possuir a funcionalidade de permitir a gravação serial e simultânea de vários streams de backup, provenientes de clientes distintos, em um único caminho pertencente à um dispositivo de armazenamento – disco e fita – (funcionalidade conhecida como multiplexing - multiplexação). Deverá ser possível, no mínimo, 32 (trinta e dois) streams/jobs simultâneos.
9.1.32. Deverá possuir a opção de priorização de jobs e clientes de backup com opção de continuação do backup em caso de interrupção.
9.1.33. Deverá possuir a funcionalidade de encadeamento de jobs, para que um job só inicie após o outro ter terminado.
9.1.34. Deverá ser capaz de, em caso de falhas no processo de backup, reiniciar o backup/restore com a opção de resume, ou seja, retomando a cópia dos dados a partir do momento da falha até a sua finalização; sem a necessidade de reiniciar o job. 
9.1.35. Deverá possuir a funcionalidade de criar múltiplas cópias de backups armazenados, com a opção de recuperação dos dados de forma automática através da cópia secundária, se a cópia primária não estiver mais disponível 
9.1.36. Deverá possuir recursos avançados de agendamento de rotinas de backup, para datas específicas, dias da semana recorrentes, dias do mês recorrentes. Ser capaz de filtrar por mês e dia da semana.
9.1.37. Deverá possuir agendamento de rotinas de backup, sem a utilização de utilitários de agendamento de servidores. O agendamento deve ser controlado pelo gerenciador de backup/restore.
9.1.38. Deverá permitir a execução automática, controlada pelos processos de backup/restore, de scripts ou arquivos de lote. 
9.1.39. Deverá possuir a capacidade de efetuar backup para disco e fita com retenções, através de políticas pré-definidas e agendadas. 
9.1.40. Deverá possuir um mecanismo de reconstrução do banco de dados de catálogo e índices, de modo a haver uma estratégia contra dados corrompidos, sem a necessidade de recatalogar as imagens de backup. 
9.1.41. Deverá possibilitar a replicação do catálogo do servidor de backup/restore, para recuperação rápida em caso de desastre. 
9.1.42. Deverá suportar a replicação dos dados de backup armazenados em disco para sites remotos, permitindo ainda que o restore dos dados seja feito através das cópias armazenadas remotamente.
9.1.43. Deverá permitir o controle da banda de dados utilizada para a operação de replicação dos dados de backup. 
9.1.44. Deverá possuir suporte aos protocolos de rede IPv4 e IPv6 para rotinas de backup/restore.  
9.1.45. Deverá possuir interface gráfica ou web e linha de comando (interface CLI) para operação e início de processos de backup/restore. 
9.1.46. Deve ser possível localizar um arquivo para restore pelo nome, pesquisando no catálogo da ferramenta.
9.1.47. Deverá ser compatível com as bibliotecas auto-carregadoras de cartuchos de fitas magnéticas DELL TL-4000.
9.1.48. Deverá implementar funcionalidade de Disaster Recovery - capacidade de se restaurar um servidor sem a necessidade de reinstalação do seu sistema operacional.
9.1.49. Deverá suportar as seguintes funções para a configuração do repositório de dados em disco (bibliotecas magnéticas): 
9.1.49.1.       Utilização do protocolo SCSI-3 (Ultra SCSI - Small Computer Systems Interface); 
9.1.49.2.       Compartilhamento de discos através da SAN com opção de mount points dinâmicos ou estáticos;
9.1.49.3.       Gravação de dados de backup em compartilhamento de redes CIFS (Common Internet File System) ou NFS (Network File System); 
9.1.49.4.       Configuração de alertas para informar falta de espaço disponível para armazenamento em disco; 
9.1.49.5.       Configuração do gerenciamento de espaço em disco, permitindo que jobs expirados permaneçam gravados em disco até que um limite mínimo pré-configurado de espaço em disco livre seja atingido; 
9.1.49.6.       Expansão da capacidade de armazenamento de uma biblioteca magnética previamente configurada;
9.1.49.7.       Desduplicação de backups, eliminando blocos repetidos, para backups em disco e movimentação de dados de backups para fitas magnéticas.
9.1.50. Deverá possuir a função de Disk Staging, visando permitir a gravação de dados em disco e, posteriormente, do disco para outro tipo de mídia (disco ou fita) – Disk-to-Disk-to-Tape. 
9.1.51. Deverá permitir que LUNs (Logical Unit Number) dos subsistemas de armazenamento em disco – (EMC VNX5400) – sejam apresentadas aos servidores de mídia ou equivalentes, como destino para a realização de backups.
9.1.52. Deverá efetuar operações de backup/restore em discos rígidos, fitas cartuchos e volume composto de uma ou mais LUNs (Logical Unit Number) de disco. 
9.1.53. Deverá possibilitar a geração de mais de uma cópia do backup sem que haja necessidade de nova conexão com o cliente. 
9.1.54. Deverá possuir suporte à configuração de bibliotecas NDMP (Network Data Management Protocol) para backup e restore de file systems montados em dispositivos NAS. 
9.1.55. Deverá possuir a função de duplicação de mídias com dados de backup. 
9.1.56. Deverá possuir a capacidade de verificar a integridade do conteúdo das mídias por software. 
9.1.57. Deverá ser capaz de listar todo o conteúdo interno de cada mídia. 
9.1.58. Deverá gerenciar as fitas magnéticas contidas dentro das bibliotecas magnéticas, as fitas armazenadas no site de backup, fitas armazenadas off site e fitas em trânsito. 
9.1.59. Deverá permitir a liberação de uma fita magnética quando todos os arquivos contidos nela tenham suas datas de retenção expiradas. As fitas liberadas devem ficar disponíveis automaticamente para uso em outras tarefas de backup. 
9.1.60. Deverá possuir as seguintes funcionalidades, manuais e automatizadas, para operações de backup gravados em disco e em fita: 
9.1.60.1.          Para um mesmo dado armazenado deve haver a possibilidade de configuração de diferentes períodos de retenção;
9.1.60.2.          Para um dado armazenado deve haver a possibilidade de alterar o período de retenção.
9.1.61. Os agentes da solução de proteção de dados deverão realizar backup/restore nos seguintes sistemas operacionais, aplicações, banco de dados e ambientes de virtualização:
9.1.61.1.           Microsoft Windows Server 2008 R2 64 bits e versões superiores; 
9.1.61.2.           Red Hat Enterprise Linux 6 e versões superiores.
9.1.61.3.           Debian Linux 7 e superiores
9.1.61.4.           VMware (ESXi) 5.5 e versões superiores; 
9.1.61.5.           VMware vSphere 5.5 e versões superiores. 
9.1.61.6.           Microsoft Active Directory 2008 e superiores.
9.1.61.7.           Microsoft SQL Server 2008 e superiores. 
9.1.61.8.           Oracle 11g (Linux e Windows)
9.1.61.9.           Oracle RAC 11g e superiores. 
9.1.62. Deverá executar backup e restore do Oracle e Oracle RAC com as seguintes características nativas sem a necessidade de criação de scripts:
9.1.62.1.          Executar backup e restore das bases de dados do Oracle/Oracle RAC via RMAN e sem parada do banco;
9.1.62.2.          Executar backup de archive log possibilitando a criação de rotina de backup para que ocorra com intervalos de 1 (uma) hora;
9.1.62.3.          Permitir o backup dos archives logs baseados na quantidade dos archives;
9.1.62.4.          Permitir a configuração que após o backup dos archives logs os mesmos sejam mantidos ou deletados;
9.1.62.5.          Além da proteção do Banco, a solução deverá proteger a área de catálogo, control file e sp file;
9.1.62.6.          A solução deverá possibilitar a recuperação com as seguintes características:
9.1.62.6.1.Recuperação completa da Base de dados no mesmo servidor;
9.1.62.6.2.Recuperação completa da Base de dados em outro servidor;
9.1.62.6.3.Recuperação de um datafile específico;
9.1.62.6.4.Recuperação granular no nível de tabela;
9.1.62.6.5.Recuperação em um momento do tempo específico;
9.1.63. Deverá executar backup e restore do Ambiente Virtual com as seguintes características:
9.1.63.1.          Realizar restore da imagem completa da máquina virtual (ambientes VmWare) e também de arquivos de maneira granular sem a necessidade de scripts, área temporário ou montagem dos arquivos vmdk ou vhd;
9.1.63.2.          No caso da restauração granular, não há necessidade de se restaurar a Guest VM inteira;
9.1.63.3.          Suportar a recuperação granular dos seguintes sistemas de arquivos: EXT2, EXT3, EXT4, FAT32, NTFS, ReFS.
9.1.63.4.          Permitir redirecionar a restauração de uma Guest VM para uma pasta alternativa, outro datastore, host ou rede;
9.1.63.5.          Permitir a exploração (descoberta) automática das máquinas virtuais.
9.1.63.6.          Incluir automaticamente máquinas virtuais novas criadas dentro de seleções de backup anteriores;
9.1.63.7.          Permitir o backup Full, Incremental e Sintético para os servidores virtuais;
9.1.63.8.          Deverá ser capaz de realizar backups/restore de servidores virtuais Linux e Windows.
9.1.63.9.          Deverá permitir que as tarefas de backup/recovery sejam realizadas via interface gráfica, sem a necessidade de scripts;
9.1.63.10.        O backup dos servidores virtuais deverá ser armazenado de maneira desduplicada;
9.1.63.11.        A solução de backup dos servidores virtuais deverá estar integrada à solução de Snapshot de hardware;
9.1.63.12.        Fazer backup de uma Guest VM em um Datastore apresentado ao gateway de backup utilizando como meio de transporte a SAN.
9.1.63.13.        Deve ser capaz de ligar uma máquina virtual dentro de um repositório de backup em disco e mover para o ambiente de produção VMware. (Disaster Recovery)
9.1.63.14.        Ser capaz de realizar backup/restore de sistemas de arquivo dos servidores virtuais sem a necessidade de instalação de agentes, através da cópia da imagem da completa da máquina virtual ou funcionalidade similar. 
9.1.63.15.        Possibilitar através da integração nativa com a plataforma de virtualização, que uma máquina virtual seja colocada em produção pelo vCenter a partir de sua imagem de backup, bastando apenas o acionamento da funcionalidade Storage vMotion para realocação da máquina virtual no datastore de produção;
9.1.63.16.        Permitir iniciar a execução de uma máquina virtual diretamente a partir do seu arquivo de backup, sem a necessidade de esperar o término do processo de restore. 
9.1.63.17.        Suportar jobs simultâneos para backup de máquinas virtuais; 
9.1.63.18.        Permitir que, em uma única tarefa de backup/restore Full, Incremental ou Diferencial, seja possível restaurar, de forma granular, os arquivos pertencentes a uma máquina virtual e também restaurar a máquina virtual (VMDK - Virtual Machine Disk Format), sem necessidade de scripts e sem necessidade de voltar o restore da máquina por completo, no caso de restore granular. As tarefas de backup/restore deverão ser realizadas através de interface gráfica ou web e sem a utilização de agentes.
9.1.64. Deverá permitir o gerenciamento de snapshot dos subsistemas de armazenamento em disco permitindo:
9.1.64.1.          Gerência dos snapshots;
9.1.64.2.          Registro dos snapshots na base relacional de catálogos de forma que possa realizar buscas por snapshots;
9.1.64.3.          Controlar o período pelo qual os snapshots serão válidos, realizando a expiração automática de um snapshot assim que o período de retenção configurado seja atingido;
9.1.64.4.          Deverá efetuar uma cópia dos snapshots criados para disco com desduplicação;
9.1.64.5.          O software deverá possuir integração via API, ou seja, não será aceito implementação de scripts manuais de pré e pós backup, para gerência de snapshots com o seguinte fabricante no mínimo EMC VNX (Snapshot e Clone)
9.1.64.6.          É permitido o uso de scripts pré e pós backup para demais fabricantes;
9.1.64.7.          As seguintes aplicações e bases de dados deverão ser suportadas para integração com todos os snapshots acima via API para VMWare 5.5 e versões superiores;
9.1.65. Deverá possuir módulo de gerenciamento responsável pela administração e operação do backup/restore, configurações do ambiente e rotinas associadas à proteção de dados. 
9.1.66. Deverá possuir interface gráfica ou web e linha de comando (interface CLI) para gerenciamento de processos de backup/restore. 
9.1.67. Deverá possuir interface gráfica ou web para gerenciamento, monitoração e criação/atualização de políticas de backup/restore. 
9.1.68. Deverá oferecer funcionalidade completa de backup/restore através de gerência centralizada. 
9.1.69. Deverá prover integração com um ou mais servidores do Microsoft Active Directory 2008 e versões superiores para acesso autenticado à Console de Gerência. 
9.1.70. Deverá suportar a instalação (máquina física ou virtual em ambiente VMware) do módulo de gerenciamento e da base de dados do catálogo de metadados nos sistemas operacionais:  Microsoft Windows Server 2012 Standard e versões superiores ou RHEL 6 e versões superiores.
9.1.71. O serviço do módulo de gerenciamento de backup deve suportar a execução em cluster para promover alta disponibilidade e a continuidade dos serviços de gerenciamento.
9.1.72. A partir de uma única interface, deverá ser capaz de executar e gerenciar o backup/restore de diferentes sistemas operacionais e integrações, tais como
9.1.72.1.           Microsoft Windows Server 2008 64 bits e versões superiores; 
9.1.72.2.           Red Hat Enterprise Linux 6 e versões superiores.
9.1.72.3.           Debian Linux 7 e superiores
9.1.72.4.           VMware (ESXi) 5.5 e versões superiores; 
9.1.72.5.           VMware vSphere 5.5 e versões superiores. 
9.1.72.6.           Microsoft Active Directory 2008 e superiores.
9.1.72.7.           Microsoft SQL Server 2008 e superiores. 
9.1.72.8.           Oracle 11g (Linux e Windows)
9.1.72.9.           Oracle RAC 11g e superiores.
9.1.73. Deverá possuir interface gráfica ou web que ofereça rápido acesso às informações de suporte técnico, manuais on-line e assistentes que orientam os usuários nas tarefas mais comuns, simplificando a configuração, rotação de mídias, compartilhamento de dispositivos e recuperação de desastres. 
9.1.74. Deverá possuir console de gerenciamento das operações da infraestrutura de backup em modo gráfico, que permita o monitoramento em tempo real das rotinas de backup/restore e status de device de todo o ambiente. 
9.1.75. Deverá possuir módulo de gerenciamento do ambiente de backup/restore (dashboard) com suporte a visualização de todas as rotinas de backup/restore, com opções de gerar relatórios on-line e envio por email. 
9.1.76. Deverá permitir o envio automático de alertas por e-mail e traps SNMP (Simple Network Management Protocol – Protocolo Simples de Gerenciamento de Redes) com o objetivo de reportar eventos ocorridos na operação e configuração do software de backup/restore.
9.1.77. Deverá oferecer monitoramento e administração remota da Solução de Proteção de Dados a partir de qualquer servidor ou estação de trabalho Microsoft Windows. 
9.1.78. Deverá possuir módulo de controle de acesso integrado ao Microsoft Active Directory 2008 e superiores. 
9.1.79. Deverá suportar a criação de perfis de usuários/grupos para acesso à interface de gerenciamento.
9.1.80. Deverá suportar gerenciamento centralizado e distribuído, a partir da criação de perfis de usuários/grupos, permitindo que cada célula de gerenciamento possa agendar, iniciar e monitorar as sessões de sua própria unidade. 
9.1.81. Deverá possuir mecanismo de auditoria para o controle de acesso, em operações realizadas através de interface gráfica ou web e linha de comando (interface CLI), permitindo a emissão de relatórios com, no mínimo, as seguintes informações: 
9.1.81.1.          Data e hora da operação; 
9.1.81.2.          Usuário que realizou a operação;
9.1.81.3.          Operação realizada
9.1.81.4.          Estado anterior às alterações do usuário
9.1.82. Deverá suportar o acesso administrativo ao console do servidor de gerenciamento de backup através de opção disponibilizada no próprio software de backup/restore (console gráfica) e através de um navegador web padrão nas plataformas Microsoft Windows ou Linux.
9.1.83. Deverá implementar a desduplicação de dados com as seguintes características:
9.1.83.1.       Suportar desduplicação no nível de blocos.
9.1.83.2.       Suportar desduplicação de blocos na origem (client-side deduplication), em LAN e WAN, de forma que o cliente envie apenas os novos blocos de dados criados e/ou modificados.
9.1.83.3.       Suportar desduplicação de dados no servidor de armazenamento (target deduplication), de forma que o servidor de backup descarte blocos repetidos enviados pelos clientes, evitando assim o armazenamento de blocos redundantes.
9.1.83.4.       Suportar desduplicação de dados no appliance que será ofertado, no mesmo lote, no item 02 deste edital, para armazenamento de dados de backup em disco.
9.1.83.5.       Permitir a customização do tamanho do bloco a ser desduplicado ou trabalhar com desduplicação de bloco variável automática.
9.1.83.6.       Permitir tamanhos diferentes de blocos, de acordo com o tipo de dado, através da criação de pools de desduplicação distintos, sem a necessidade de scripts.
9.1.83.7.       Permitir replicação de dados entre pools de desduplicação de maneira otimizada, replicando somente blocos únicos.
9.1.83.8.       Suportar desduplicação em volumes apresentados através de DAS e SAN.
9.1.83.9.       Dispor de funcionalidade para proteção de dados em Data Centers distintos, assegurando que a transmissão de dados através da WAN/LAN seja minimizada, provendo tanto desduplicação quanto replicação, enquanto possibilita a recuperação granular de dados.
9.1.83.10.     Permitir gerenciar automaticamente a replicação de uma imagem de backup desduplicada, através da WAN, do site principal de backup para outro site, possibilitando a recuperação imediata do backup a partir do site local.
9.1.84. Deverá, nativamente, ser capaz de emitir relatórios com informações completas, conforme subitens: 
9.1.84.1.          Permitir acesso aos relatórios através de interface gráfica ou web;
9.1.84.2.          Suportar a geração de relatórios gráficos customizáveis de atividades de backups/restores, contendo:  
9.1.84.2.1.Horário de início e término dos jobs;
9.1.84.2.2.Tempo de duração dos jobs; 
9.1.84.2.3.Todos os jobs em execução; 
9.1.84.2.4.Status (situação) de execução dos jobs; 
9.1.84.2.5.Relação e porcentagem de jobs executados por status, como por exemplo: com sucesso e com erros; 
9.1.84.2.6.Logs dos jobs; 
9.1.84.2.7.Volume de dados na origem e no destino, total e por job, por período de tempo, por localidade e por host (físico ou virtual); 
9.1.84.2.8.Tendência de crescimento; 
9.1.84.2.9.Dados históricos de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses.
9.1.84.3.          Suportar a geração de relatórios gráficos customizáveis de atividades de backups, contendo: 
9.1.84.3.1.Identificação da ocupação nos destinos de backups: espaço utilizado em disco e quantidade de fitas ocupadas; 
9.1.84.3.2.Porcentagem de dados desduplicados; 
9.1.84.3.3.Taxa de desduplicação e compressão. 
9.1.84.3.4.Suportar a geração de relatórios gráficos customizáveis de atividades de backups, contendo contexto de: 
9.1.84.3.4.1.Aplicativos; 
9.1.84.3.4.2.Linha de negócios;  
9.1.84.3.4.3.Domínios de armazenamento. 
9.1.84.3.4.4.Janela de backup
9.1.84.4.          Permitir a geração de relatórios baseados na utilização de recursos, identificando restrições associadas a aplicativos específicos. 
9.1.84.5.          Permitir a geração de relatórios baseados em alertas pré-definidos, com o objetivo de reportar eventos ocorridos do ambiente operacional de backup/restore.
9.1.84.6.          Permitir a exportação dos relatórios nos formatos html, csv e pdf. 
9.1.84.7.          Prover monitoramento, através de interface gráfica ou web, em tempo real, de jobs sendo executados.
9.1.84.8.          Possibilitar a análise de causa raiz de problemas de backup/restore. 
9.1.84.9.          Implementar a monitoração do ambiente de backup/restore, incluindo, por exemplo, biblioteca de fitas e armazenamento.
9.1.85. Deverá suportar a compressão e a criptografia dos dados, sendo exigidas as seguintes características: 
9.1.85.1.          Compressão de dados na origem (cliente de backup).
9.1.85.2.          Criptografia de dados na origem (cliente de backup), de uma forma que seja garantido que o dado trafegará criptografado na rede local ou na rede WAN.
9.1.85.3.          Criptografia de dados no destino (servidor de backup). 
9.1.85.4.          Criptografia de dados armazenados de forma desduplicada. 
9.1.85.5.          Módulo nativo de criptografia AES (Advanced Encryption Standard - Padrão de Criptografia Avançado) AES 256 bits.
9.1.86. As licenças dos softwares deverão ser ofertadas na modalidade de licenciamento perpétuo, ou seja, não poderão ser cobrados quaisquer valores adicionais pelo uso dos softwares, que não poderão perder nenhuma funcionalidade operacional - durante e após o término do CONTRATO.
9.1.87. O licenciamento deverá ser baseado por processador físico (socket). Caso o licenciamento seja por servidor para determinadas aplicações ou banco de dados, o fabricante deverá inclui-los. 
9.1.88. A capacidade licenciada deverá dar direito de uso total e irrestrito das funcionalidades de backup/restore em qualquer aplicação, banco de dados ou sistema operacional, exigidos neste documento, sem a necessidade de aquisição de qualquer outro tipo de licença ou recurso adicional.  Caso o licenciamento seja por servidor para determinadas aplicações ou banco de dados, seus agentes deverão dar direito ao uso total e irrestrito das funcionalidades de backup/restore.
9.1.89. O licenciamento deverá conter todas as funcionalidades do software habilitadas para utilização sem restrições ou limitações – inclusive no que se refere à quantidade e tamanho de dispositivos de armazenamento.  
9.1.90. O licenciamento deverá contemplar, no mínimo, o licenciamento dos seguintes componentes de backup em quantidades ilimitadas:
9.1.90.1.          Agentes de backup para clientes baseados em LAN; 
9.1.90.2.          Agentes de backup para clientes baseados em SAN; 
9.1.90.3.          Agentes de backup on-line para as aplicações e bases de dados, mencionadas neste Termo de Referência, para ambientes operacionais Microsoft Windows e Linux; 
9.1.90.4.          Agentes de Media Server (servidor de mídia, gerenciador de mídia ou equivalente) para ambientes operacionais Microsoft Windows e Linux;
9.1.90.5.          Agentes de backup para ambiente virtual VMware – utilizado no ambiente operacional da CONTRATANTE; 
9.1.90.6.          Snapshots; 
9.1.90.7.          Console de gerenciamento; 
9.1.90.8.          Unidades de fitas, discos e dispositivos de armazenamento padrões de mercado; 
9.1.90.9.          Clientes ou Agentes para desduplicação de dados na origem; 
9.1.90.10.        Clientes ou Agentes para desduplicação de dados em disco. 
9.1.91. Deverá ser fornecido qualquer tipo de licenciamento adicional que se fizer necessário para o software de backup/restore funcionar plenamente no ambiente operacional da CONTRATANTE, como banco de dados ou sistemas operacionais.
9.2.         ITEM 2 – Appliance de armazenamento.
9.2.1.   A Solução deve obrigatoriamente fazer uso de sistemas inteligentes de armazenamento de backup em disco, baseado em “Appliance”, que se entende como um subsistema com o propósito específico de ingestão dos dados de backup, desduplicação e replicação. A utilização de “Appliance” é para garantir que esse processamento não compartilhe recursos com o processador dos sistemas de armazenamento.
9.2.2.   O “Appliance” deve ser composto, de processamento e armazenamento integrados, dedicados à execução das atividades de ingestão, desduplicação e replicação dos dados enviados pelos servidores clientes e servidores de mídia. Não serão aceitos appliances virtuais.
9.2.3.   O hardware do “appliance” não poderá ser compartilhado com nenhum outro software.
9.2.4.   O Appliance composto de hardware e software devem ser do mesmo fabricante garantindo total integração e desempenho do ambiente.
9.2.5.   O “Appliance” deve ser novo, sem uso e constar da linha de produção do fabricante.
9.2.6.   O “Appliance” deve possuir integração lógica nativa com o item 01 deste edital (software de backup/restore), devendo prover os seguintes pontos de integração:
9.2.6.1.            O software de backup deverá estar listado na matriz de compatibilidade do Appliance;
9.2.6.2.            O software deve suportar a configuração do equipamento diretamente via console gráfica, sem a utilização de scripts;
9.2.6.3.            O appliance deve permitir que o software de backup faça o catálogo dos dados replicados de forma a possibilitar recuperação remota entre sites, sem a utilização de scripts.
9.2.7.   Entende-se por desduplicação dos dados, a funcionalidade que permite eliminar segmentos redundantes e compactar os dados, de forma a reduzir a capacidade de disco destinada ao armazenamento dos dados de backup.
9.2.8.   A desduplicação deve segmentar os dados em blocos de tamanho variável ou utilizar blocos fixos com alinhamento variável.
9.2.9.   A desduplicação deve ser global considerando todos os dados armazenados no sistema.
9.2.10. A funcionalidade de desduplicação de dados deverá ser executada em linha (inline) com a ingestão dos dados e replicação, eliminando a necessidade de armazenamento intermediário para cache dos dados.
9.2.11. A desduplicação deverá acontecer antes dos dados serem gravados nos discos do “appliance”.
9.2.12. O sistema inteligente de armazenamento de backup em disco deve permitir realizar a replicação otimizada dos dados (off-host) sem onerar a CPU dos servidores de backup.
9.2.13. Deve possibilitar a replicação dos dados armazenados no appliance de forma online sem a necessidade de parada ou pause nas rotinas de backup em andamento/execução.
9.2.14. Deve permitir replicação através de rede IP/WAN, sendo replicado somente os blocos únicos e já desduplicados dos backups de forma a consumir menos banda de rede.
9.2.15. Deve possuir funcionalidade para ser configurado com replicação “um para um”, “um para vários” e “vários para um”.
9.2.16. A solução deve verificar constantemente e automaticamente a integridade dos dados armazenados.
9.2.17. Deve possuir interface de administração gráfica GUI e CLI (linha de comando).
9.2.18. Deve possuir módulos de processamento com todos os componentes redundantes.
9.2.19. Deve possuir funcionalidade que permita balancear automaticamente a carga de backup entre as conexões dos servidores de backup, dos servidores clientes e o appliance quando esta for realizada via IP.
9.2.20. Deve suportar no mínimo as seguintes interfaces de interconexão com os servidores de backup: interfaces Fibre Channel (FC) 8Gb, interfaces Ethernet 1Gb e 10Gb Ethernet. 
9.2.21. Deve suportar simultaneamente as seguintes formas de acesso para backup: CIFS e NFS.
9.2.22. Deve possuir solução de call home ou email home, de forma a notificar problemas ao fabricante possibilitando o suporte reativo e proativo. 
9.2.23. Deve possuir modelo próprio para rack padrão EIA de 19” devendo vir acompanhado de todas as peças e acessórios (trilhos, suportes, conectores, parafusos, etc.) necessários para fixação.
9.2.24. As seguintes declarações deverão ser fornecidas pelo licitante e deverão ser apresentadas juntamente com os documentos de habilitação e cartaproposta:
9.2.24.1.         Os equipamentos propostos não serão descontinuados pelo menos até a data de entrega;
9.2.24.2.         A assistência técnica deverá ser comprovadamente prestada pelo fabricante da solução ofertada ou por representante oficialmente autorizado para prestar assistência técnica no equipamento proposto.
9.2.24.3.         É facultado ao fornecedor subcontratar a garantia e assistência técnica, diretamente com o fabricante do equipamento;
9.2.25. Fornecimento de documentações emitidas pelo fabricante dos equipamentos/softwares que comprovem ao atendimento dos quesitos obrigatórios.
9.2.26. Deve possuir no mínimo 34TB (trinta e quatro terabytes) úteis, em base 10, instalados e licenciados, descontadas todas as perdas com redundâncias, paridades e spares de proteção do arranjo de discos e os ganhos com compactação e desduplicação de dados.
9.2.27. Deve ser escalável a no mínimo 150TB (cento e cinquenta terabytes) úteis, em base 10, no mesmo appliance sem considerar ganhos com desduplicação e compressão de dados e deve ser atingida somente com a adição de gavetas, discos ou módulos de armazenamento.
9.2.28. Os discos devem ser, no mínimo, SATA de 7200 RPM com 2TB de espaço bruto.
9.2.29. O sistema inteligente de armazenamento de backup em disco deverá ser capaz de suportar falhas de até (2) dois discos, devendo ser fornecido com proteção RAID-6 (ou similar) e a substituição do disco em falha deve ser feita de forma automática, sem que haja indisponibilidade do equipamento.
9.2.30. O sistema inteligente de armazenamento deve ser capaz de suportar a falha de pelo menos dois discos sem causar indisponibilidade da solução e qualquer perda de dados.
9.2.31. Deve possuir fontes de alimentação redundantes com tensão de entrada de 220 Volts. 
9.2.32. Deverão ser fornecidos cabos elétricos em quantidade e tamanho suficientes para ligação dos equipamentos, de forma redundante, à infraestrutura de alimentação (PDUs) existente no rack disponibilizado pela CONTRATANTE - 2P (Pólo) + T (Terra) NBR14136. 
9.2.33. Deve ser fornecido com no mínimo 4 portas 10Gb Ethernet Optica (SFP+), para interconexão e integração com os servidores de backup, acompanhadas dos respectivos transceivers (SFP+) homologados pelo fabricante do appliance. As portas Ethernet devem ser capazes de ser agregadas formando um canal de 40Gb.   
9.2.34. Deve ser fornecido com no mínimo 4 portas Fibre Channel (FC) 8Gb para conexão através de switch SAN.
9.2.35. Deve ser fornecido com no mínimo 2 portas 1Gb Ethernet Base-T, para interconexão e integração com os servidores de backup.
9.2.36. Deve suportar performance de backup de no mínimo 7TB/hora de ingestão de dados inline sem compressão de dados ou considerando a performance do 1º (primeiro) backup full e no mínimo 20TB/hora com compressão de dados.
9.2.37. Deve possuir painel de controle (dashboard) para gerenciamento e monitoramento de todos os componentes do Appliance. 
9.2.38. Deve estar licenciado para atender a capacidade total a ser adquirida no item 01 deste edital.
9.2.39. Se for necessário licenciamento para conexão à tape library ou seus drives, deve estar licenciado para executar simultaneamente a transferência de dados para, no mínimo, 08 drives distribuídos em duas bibliotecas de fitas.
9.2.40. Deve possuir garantia on site do fabricante, de 60 (sessenta) meses, contados a partir do recebimento definitivo do equipamento, obedecendo aos seguintes requisitos:
9.2.40.1.         Possuir a descrição, na proposta apresentada pela contratada, dos termos da garantia oferecida pelo fabricante;
9.2.40.2.         Possuir garantia da atualização do sistema operacional durante todo o período de garantia, independentemente de a demanda da atualização ser ocasionada por necessidade de correção de problemas ou pela implementação de novos releases ou funcionalidades;
9.2.40.3.         Possuir assistência técnica, durante a vigência dos contratos, capaz de atender os prédios localizados na Região Metropolitana de Goiânia, contemplando, no mínimo, o serviço de atendimento telefônico gratuito (0800), regime de 05 (cinco) dias por semana, 08 (oito) horas por dia. Esse serviço poderá ser usado para abrir solicitações de informações, reportar incidentes ou esclarecer dúvidas quanto à utilização dos produtos e soluções fornecidos;
9.2.40.4.         Possuir prazo máximo para início do atendimento técnico no próximo dia útil (NBD – Next Business Day), contado a partir da formalização da abertura do chamado técnico;
9.2.41. Deverá possuir tempo máximo de paralisação tolerável do equipamento de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do início do atendimento técnico.
9.2.42. Caso a Contratada não termine o reparo do equipamento no prazo estabelecido e, a critério da Contratante, a utilização do equipamento se tornar inviável, a Contratada deverá substituí-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por outro equipamento, com características e capacidades iguais ou superiores ao da controladora substituída, cabendo à Contratada a mão de obra para tal substituição.
9.3.         ITEM 3 – Serviço de instalação, configuração e repasse de conhecimento.
9.3.1.   Caberá à CONTRATADA, a partir da solicitação do CONTRATANTE, a prestação do serviço de instalação e configuração de todos os componentes dos itens 01 e 02 deste Termo de Referência;
9.3.2.   O software referente ao item 01, deve ser instalado nos equipamentos indicados pela SEPRO;
9.3.3.   O equipamento referente ao item 2, deve ser instalado no Datacenter Principal da Contratante, e deve contemplar a instalação física e lógica, bem como sua configuração e operacionalização.
9.3.4.   Deverá ser apresentado pela CONTRATADA, após solicitação do CONTRATANTE, um cronograma para execução do serviço de instalação e configuração dos equipamentos e do software. Este item de serviço deverá conter a implantação da solução técnica, incluindo as atividades de instalação dos softwares e equipamentos (Itens 01 e 02), configuração do ambiente para atividades de operação, administração e gerenciamento.
9.3.5.   Caberá à CONTRATADA o transporte, desembalagem, instalação física, configuração, ativação dos softwares e equipamentos da solução;
9.3.6.   Caberá à CONTRATADA a integração dos novos equipamentos à rede LAN/SAN existente no TRE-GO, sem interrupção no funcionamento desta;
9.3.7.   Caberá à CONTRATADA a integração com o storage e switches existentes, com as devidas configurações de failover e loadbalance;
9.3.8.   Caberá à CONTRATADA a instalação e configuração dos agentes de backup/restore nos servidores e integração com o ambiente de virtualização do TRE-GO;
9.3.9.   Caberá à CONTRATADA a instalação e configuração de todas as funcionalidades (módulos) disponíveis no licenciamento do software, bem como aquelas apontadas pelo CONTRATANTE
9.3.10. Caberá à CONTRATADA a configuração do software de backup e integração com os appliances de backup em disco, da estratégia de backup e replicação de dados definido pelo CONTRATANTE
9.3.11. Caberá à CONTRATADA a configuração de alertas e relatórios disponíveis no software de backup e appliance de backup em disco;
9.3.12. Caberá à CONTRATADA a criação dos processos de backup/restore com base na definição das políticas de backup/restore, utilizando as melhores práticas, considerando o ambiente de TI do TRE-GO, necessidades e restrições definidas
9.3.13. Caberá à CONTRATADA a implementação de consultas e relatórios definidos;
9.3.14. Caberá à CONTRATADA a instalação e configuração dos equipamentos para armazenamento desduplicado de dados em disco (appliances) e servidores de backup
9.3.15. Caberá à CONTRATADA a integração do software de backup/restore com os equipamentos para armazenamento desduplicado de dados em disco (appliances), servidores de backup e bibliotecas de fita.
9.3.16. Caberá à CONTRATADA a criação e configuração dos seguintes recursos e funcionalidades:
9.3.16.1.         Load balance (Balanceamento de Carga) e Failover dos servidores de backup/restore;
9.3.16.2.         Repositórios de armazenamento em disco e fita;
9.3.16.3.         Desduplicação;
9.3.16.4.         Replicação;
9.3.16.5.         Integração com os sistemas de banco de dados e hypervisors de virtualização.
9.3.16.6.         Políticas de Backup e retenção;
9.3.16.7.         Horários de backup, diretórios e arquivos a serem protegidos.
9.3.16.8.         Políticas de Disaster Recovery (Recuperação de Desastre);
9.3.16.9.         Perfis para operação do software de backup/restore.
9.3.17. Caberá à CONTRATADA a distribuição, instalação e configuração dos pacotes de agentes de backup/restore
9.3.18. Caberá à CONTRATADA a implantação/operacionalização dos agentes e componentes dos softwares de backup/restore em todos os servidores (físicos e virtualizados) localizados no ambiente do Data Center do TRE-GO.
9.3.19. Caberá à CONTRATADA a validação e entrega da solução junto à equipe técnica do TRE-GO;
9.3.20. Caberá à CONTRATADA realizar testes de backup, replicação e restore de dados, a partir das cópias armazenadas no appliance de backup em disco e nas fitas;
9.3.21. Caberá à CONTRATADA a elaboração e execução de checklist para verificação do pleno funcionamento da solução, das configurações realizadas, incluindo a execução dos ajustes necessários para a correção de problemas identificados.
9.4.         ITEM 4 - Treinamento para uso do software.
9.4.1.   Deverá ser ministrado treinamento dos componentes do item 01;
9.4.2.   O treinamento deverá ser ofertado antes do início dos trabalhos de instalação, configuração e migração da solução ofertada, de forma que os analistas e técnicos do TRE-GO possam acompanhar todo o trabalho de implantação da solução com o embasamento técnico necessário para entender as atividades a serem executadas pela CONTRATADA.
9.4.3.   O treinamento deverá ser realizado em Goiânia-GO, em local a ser definido pela CONTRATADA;
9.4.4.   O treinamento deverá abranger tanto a parte teórica dos sistemas que englobam a solução completa de proteção de dados, como também atividades práticas, incluindo laboratórios e simulações em ambiente propício a treinamento.
9.4.5.   O profissional que ministrará o treinamento deverá ser certificado pelo fabricante e possuir pleno conhecimento da arquitetura, configuração, instalação e operação dos componentes fornecidos;
9.4.6.   O treinamento não poderá ser ministrado nas dependências do TRE-GO.
9.4.7.   Será de responsabilidade da CONTRATADA todos os recursos didáticos necessários à realização dos treinamentos, incluindo datashow, apostilas, bloco de anotações e caneta para cada aluno.
9.4.8.   O treinamento deverá capacitar à equipe do TRE-GO a operar, configurar, administrar e resolver problemas usuais na solução ofertada, englobando todos os componentes da solução composta no item 01 deste edital.
9.4.9.   O treinamento será ministrado a uma turma de até 5 (cinco) participantes. A composição da turma será de responsabilidade da equipe técnica do TRE-GO.
9.4.10. A CONTRATADA se responsabiliza em fornecer, sem custo adicional para o TRE-GO, todo o material didático impresso na língua portuguesa (Brasil) ou língua inglesa, a todos participantes para acompanhamento do treinamento.
9.4.11. Os dias e horários de execução dos treinamentos serão acordados com a equipe técnica responsável do TRE-GO.
9.4.12. O treinamento terá carga horária mínima de 20 (vinte) horas, com data e horários a serem marcados em acordo com a equipe técnica do TRE-GO.
9.4.13. Ao final do treinamento deverá ser emitido certificado de participação a cada participante, especificando conteúdo abrangido e carga horária do treinamento.
10.  ENTREGA,  AVALIAÇÃO E ACEITE DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS
10.1.       Entrega:
10.1.1. As licenças, o suporte e a subscrição do item 01 deverão ser cadastrados em conta criada para o TRE-GO, no sítio (website) do fabricante, em até 30 dias após a data da notificação feita pelo Contratante;
10.1.2. O equipamento do item 02 deverá ser entregue nas dependências do TRE-GO, em local indicado pela SEPRO, em até 30 dias após a data da notificação feita pelo Contratante;
10.1.3. Os serviços descritos no item 03 deverão ser realizados após a entrega dos itens 01 e 02, num prazo máximo de 20 dias;
10.1.4. Todos os itens deste Termo de Referência devem ser comprovados através de uma matriz de compatibilidade, que deve ser fornecida pela Contratada no ato da entrega dos itens 01 e 02. Esta matriz deverá conter todos os itens a serem comprovados e a página dos documentos técnicos comprobatórios dos fabricantes, que também deverão ser entregues a SEPRO para conferência.
10.2.       Avaliação (Recebimento provisório):
10.2.1. Será verificado na conta do TRE-GO junto ao fabricante se as licenças, o pacote de suporte e subscrição foram cadastrados pelo período de 05 (cinco) anos a partir da data de aceite técnico definitivo;
10.2.2. Serão verificadas as especificações contidas neste Temo de Referência com as do equipamento ofertado pela Contratada, que terá garantia de 60 meses a partir da data de aceite técnico definitivo;
10.2.3. Caso seja constatada alguma desconformidade com os itens 10.2.1 e 10.2.2, a Seção de Produção (SEPRO) comunicará a CONTRATADA para efetuar a correção dos problemas;
10.2.4. As correções estabelecidas no item 10.2.3 deverão ser efetuadas em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
10.3.       Termo de aceite (Recebimento definitivo):
10.3.1. O termo de aceite técnico definitivo será emitido pela SEPRO, com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF), em até 10 (dez) dias úteis após a realização dos serviços de instalação, configuração, repasse de conhecimento e treinamento referentes aos itens deste Termo de Referência, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências do referido Termo.
 
Coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação, aos 10 de Junho de 2019.

Marcílio Zaccarelli Bersaneti
Coordenador de Infraestrutura	Renato Oliveira da Silva
Chefe da SEPRO	
	
ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE PARA CÓPIA DE SEGURANÇA E RESTAURAÇÃO DE DADOS E, DE APPLIANCE DE ARMAZENAMENTO, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE BACKUP E RESTORE DO AMBIENTE COMPUTACIONAL DE DATACENTER DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE-GO Nº XX/2019

 A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, telefone (XX) XXXXXXXXX e (XX) XXXXXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXXX, site: XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de aquisição de licenças de software para cópia de segurança e restauração de dados e, de appliance de armazenamento, para utilização no processo de backup e restore do ambiente computacional de datacenter do TRE-GO, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de licenças de software para cópia de segurança e restauração de dados e, de appliance de armazenamento, para utilização no processo de backup e restore do ambiente computacional de datacenter do TRE-GO, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/201X, conforme quantidade abaixo descrita:

Item	Descrição	Quantidade	
1	Licenças do software de Backup e Restore.	XX	
2	Appliance de armazenamento.	XX	
3	Serviço de instalação, configuração e repasse de conhecimento.	XX	
4	Treinamento para uso do software.	XX	

Parágrafo Único - O suporte técnico deverá ser pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, com atendimento por 24 horas por dia, durante 7 (sete) dias da semana (24x7), contados a partir do início da execução dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A execução contratual obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X) e todos os seus anexos, do qual se originou a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/201X, constante do documento de n.º XXXX/201X do Processo Administrativo Digital nº 2159/2019, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
V - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X e no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações, obrigações, requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência, da ARP TRE-GO nº XX/201X e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
II - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante na ARP TRE-GO nº XX/20XX, no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
		 III - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
IV - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
V - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VI - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
VIII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
IX - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
X – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XI – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
XIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XV - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XVI - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XVII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XVIII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XIX - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XX - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXI - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail do CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXIV - cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010;
XXV - não contratar durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
XXVI – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.
§ 1º Havendo a recusa no fornecimento de suporte técnico, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução dos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará o valor global de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme tabela abaixo:
Item	Descrição	Qtde.	Valor Unitário	Valor Total	
1	Licenças do software de Backup e Restore.	XX	R$ XXXXXX	R$ XXXXXXX	
2	Appliance de armazenamento.	XX	R$ XXXXXX	R$ XXXXXXX	
3	Serviço de instalação, configuração e repasse de conhecimento.	XX	R$ XXXXXX	R$ XXXXXXX	
4	Treinamento para uso do software.	XX	R$ XXXXXX	R$ XXXXXXX	
VALOR TOTAL	R$ XXXXXXX	

Parágrafo Único - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento definitivo, que deverá estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura.
I – no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento definitivo, o CONTRATANTE deverá atestar a nota fiscal/fatura apresentada pela CONTRATADA;
II – o prazo para pagamento das notas fiscais/faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, a ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9° Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº 201XNEXXXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência desde a data de sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto, ressalvado o período referente aos direitos de atualização de versão e suporte técnico das licenças, que será de 60 (sessenta) meses, a partir do recebimento definitivo, nos termos e prazos fixados nos subitens 10.2 e 10.3 do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento originou-se da Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X, celebrada com supedâneo no Decreto nº 7.892/2013, que foi precedida de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 2159/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____dias do mês de _______________ do ano de 201X.

 XXXXXXXXXXXXXXXXXX
   Diretor-Geral do TRE/GO

 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
 Empresa XXXXXXX

ANEXO III
PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS

ANEXO IV

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº XX/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE-GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica nº 300 Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº 48/2019, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº 2159/2017, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx conforme as especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 48/2019 e seus anexos, que são parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
2.	DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1.	É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3.	 DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1.	Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:

LOTE ÚNICO	
ITEM
	
DESCRIÇÃO	
QTD REGISTRADA	
VALOR UNITÁRIO
(R$)	
	1	Licença do software de Backup e Restore	30		
	2	Appliance de armazenamento	1		
	3	Serviço de instalação, configuração e repasse de conhecimento	1		
	4	Treinamento para uso do software	5		
3.2.	A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.	ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1.	O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS;
4.2.	Não existem órgãos participantes do presente registro de preços.
5.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do art. 22, § 1º, do Decreto n. 7.892/2013.
5.1.1.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para administração pública federal da utilização da Ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do planejamento, Desenvolvimento e  Gestão.
5.2.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.3.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.4.	As adesões à Ata de Registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
5.5.	Ao órgão não participante que aderir a ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
5.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.7.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.                 
6.	DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO E DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1.	Para execução desta ata de registro de preços, o TRE-GO convocará a empresa cujo preço foi registrado em primeiro lugar para assinatura do termo de contrato correspondente.
6.2.	A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3.	Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a prestar os serviços conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 48/2019 e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4.	Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a assinar o termo de contrato, sem justificativa, seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1.	Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, na ordem de classificação, conforme o disposto no art. 11, § 1º, do Decreto 7.892/2013.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1.	Constituem obrigações do TRE-GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 48/2019 e seus anexos:
7.1.1.	Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo os quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 48/2019;
7.1.2.	Notificar a empresa registrada para assinar o termo de contrato;
7.1.3.	Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4.	Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2.	Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 48/2019 e seus anexos:
7.2.1.	Assinar esta Ata e o Termo do Contrato, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 48/2019 e seus anexos;
7.2.2.	Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital certame que lhe deu origem;
7.2.3.	Informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste;
7.2.4.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.5.	Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, fax, e-mail, dentre outros.

8.	VALIDADE DA ATA
8.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.

9.	DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1.	O fornecedor beneficiário terá seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1.	A pedido, quando:
10.1.1.1.	Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2.	O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do fornecedor beneficiário ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE-GO.
10.1.2.	Por iniciativa do TRE-GO, quando:
10.1.2.1.	 Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2.	Perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3.	Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4.	Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5.	Recusar-se a assinar o termo de contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços, ou retirar/receber as respectivas notas de empenho;
10.1.2.6.	Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8.	Houver atraso injustificado na prestação dos serviços contratados, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE-GO;
10.1.2.9.	Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE-GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais a nova ordem de registro.
10.2.	A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
10.2.1.	Por extinção da totalidade do seu objeto;
10.2.2.	Quando não restarem fornecedores registrados.

11.	DAS PENALIDADES
11.1.	O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
11.2.	É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013).
11.3.	O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	As condições gerais, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital do Pregão TRE-GO nº 48/2019 e seus anexos.
12.2.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3.	Esta Ata não obriga o TRE-GO a firmarem contratações com o FORNECEDOR, podendo ocorrer licitações específicas para os produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro em igualdade de condições.
12.4.	A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE-GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 48/2019 e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5.	A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.

13.	DO FORO
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direto, que, depois de lidas e achada em ordem, vão assinadas pelas partes.
Goiânia, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

Testemunhas:
__________________________________                __________________________________           
CPF:                                                                            CPF: