JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS 
SAO/CMAP - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS 
 
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 48/2018 PAD n° 3176/2018 
 
ABERTURA DA LICITAÇÃO DIA 18/09/2018 às 14:00 - HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) 
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo maior desconto percentual, por lote/grupo único, que será regido pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 5.450, de 31 de maio 2005, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05, de 25 de maio de 2017, Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e, subsidiariamente, pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de empresa fornecedora de combustíveis. 
 
No dia 18 de setembro de 2018 (18/09/2018), às 14:00 (catorze horas) horário de 
Brasília, a partir do edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, n° 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Comprasgovernamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br). 
 
I - DO OBJETO 
 
1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa fornecedora de combustíveis (etanol, gasolina e óleo diesel) para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO, conforme quantitativos abaixo e especificações expressas no Termo de Referência (Anexo I do Edital). 
 
1.1.1. Quantitativo anual estimado de consumo: 
 
LOTE/GRUPO ÚNICO 		
ITEM 	Comb. 	Quant. 	VALOR UNITÁRIO 	TOTAL 	
1 	Etanol 
Comum 	3.000 lts. 	R$ 2,851 (ANP – 26/08 a 01/09/18) 	R$ 8.553,00 	
2 	Gasolina 
Comum 	16.000 lts. 	R$ 4,761 (ANP – 26/08 a 01/09/18) 	R$ 76.176,00 	
3 	Diesel 	3.000 lts. 	R$ 3,458 (ANP – 26/08 a 01/09/18) 	R$ 10.374,00 	
	Comum 				
4 	Diesel S10 	2500 lts. 	R$ 3,532 (ANP – 25/03 a 31/03/18) 	R$ 8.830,00 	
Valor total do lote/grupo  		R$ 103.933,00 	
 
1.2. A licitação será dividida em um único grupo/lote, formados por quatro itens, conforme tabela acima, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 
 
1.3. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico  Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas. 
 
II -  DA DESPESA 
 
2.1 A despesa com o material de que trata o objeto da presente licitação correrá a cargo de recursos específicos consignados no Orçamento da União do ano de 2018, dotados para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativas na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339030 – Material de Consumo.  
 
III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
 
3.1. Poderão participar deste certame entidades empresariais que: 
 
3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame; 
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação; 
3.1.3. cujos postos de combustíveis estejam localizados em distância não superior a 5 (cinco) quilômetros da sede do TRE-GO, situada à Rua 82, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO. 
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico. 
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital. 
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos. 
3.5. A 	licitante, 	que 	deverá 	estar 	inscrita 	no 	sistema 	eletrônico 
“Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”. 
3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). 
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02. 
3.10. A simples participação neste certame implicará: 
3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital; 
3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços; 
3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços. 
3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. 
3.11. Não poderão participar da presente licitação:  
3.11.1. Entidades empresariais concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação,  recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenham tido sua falência ou concordatas decretadas; 
3.11.2. entidades empresariais suspensas de contratar com o TRE/GO;  
3.11.3. entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 
3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93; 
3.11.5. empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005; 
3.11.6. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União; 
3.11.7. consórcio de Empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição; 
3.11.8. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.  
3.11.9.  Empresas cujos administradores sejam servidores do TRE/GO 
IV – DA PROPOSTA 
 
4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada, por lote/grupo, e enviada por meio do sistema eletrônico Comprasgovernamentais, em formulário específico, contendo o valor global, em Reais (R$), que será convertido pelo Sistema Eletrônico no percentual de desconto a ser aplicado sobre os preços médios constantes do Levantamento de Preços – Síntese dos Preços Praticados – GOIÁS (Levantamento Semanal - Resumo I), no município de Goiânia, dos produtos constantes do lote/grupo único (gasolina comum, diesel comum e etanol comum e Diesel S-10), apurado semanalmente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e publicado no sítio daquela Agência reguladora.  
 
4.1.1. O valor total anual para a presente contratação está estimado em R$ 99.922,50 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). 
 
4.1.2. O valor acima indicado não constitui obrigação de dispêndio para o TRE/GO, servindo apenas de subsídios às licitantes na formulação das propostas e ao Pregoeiro(a) no julgamento das mesmas. 
 
4.1.3.  A proposta poderá conter até quatro casas decimais.  
 
4.1.4. No percentual de desconto proposto, já deverão estar previstos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado. 
 
4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.  
 
4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 64 da Lei 8.666/93. 
 
V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA 
 
5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta. 
 
5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas. 
 
5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 
 
5.4. A licitante será responsabilizada por todas as operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 
 
5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo percentual do desconto proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital. 
 
5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS. 
 
VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
 
6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 
 
6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 
 
VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 
 
7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos. 
 
7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 
 
7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 
 
7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances. 
 
VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
 
8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 
 
8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados, por lote/grupo, pelo valor global, em Reais (R$), que será convertido pelo Sistema Eletrônico no percentual de desconto a ser aplicado sobre os preços médios constantes do Levantamento de Preços – Síntese dos Preços Praticados – GOIÁS (Levantamento Semanal - Resumo I), no município de Goiânia, dos produtos constantes do item, ou seja, da gasolina comum, diesel comum e etanol comum e diesel S-10, apurado semanalmente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e publicado no sítio daquela Agência reguladora. 
 	 
8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subsequentes. 
 
8.3. As licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por elas ofertados e registrados no sistema eletrônico. 
 
8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor.  
 
8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos. 
 
8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível. 
 
8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a). 
 
8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 
 
IX -  DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A) 
 
9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 
 
9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados. 
 
X – DA NEGOCIAÇÃO 
 
10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 
 
10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 
 
10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada. 
10.3.1. A apresentação de novas propostas , na forma do item 10.3., não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada. 
 
XI – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
 
11.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma: 
 
11.1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada. 
 
11.1.1.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
 
11.1.2. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 
 
11.1.3. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006; 
 
11.1.4. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes. 
 
11.2. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte: 
 
11.2.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato; 
 
11.2.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 
 
11.2.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital. 
 
11.2.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
 
11.3. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração, dando conta de seu enquadramento como tal.  
 
11.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 
XII– DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 
 
12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar pelo sistema, através da opção “Envio de Anexo”, após a solicitação do Pregoeiro(a), a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, no prazo determinado pelo Pregoeiro que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos. 
 
12.2. O(a) Pregoeiro(a) examinará a Proposta de Preços da licitante classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência. 
 
12.2.1. O percentual de desconto está estimado em 1,33% (um vírgula trinta e três por cento) e foi obtido a partir de consulta ao mercado. 
 
12.2.2. Os orçamentos relativos ao percentual de desconto estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital nº 3176/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitações e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, de 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, até o dia anterior  ao previsto para abertura deste certame. 
 
12.3. O não encaminhamento, no prazo determinado no subitem 12.1, da proposta ajustadas ao lance final, implicará na desclassificação da proposta, sujeitando-se a licitante às penalidades descritas neste Edital e na legislação disciplinadora da matéria. 
 
12.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 
 
12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores que resultem em percentual de desconto exorbitante, incompatível com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Também não serão aceitas propostas com descontos inexpressivos ou inexistentes, assim consideradas aquelas que contiverem preços abaixo do praticado no mercado de combustíveis. 
 
12.5.1. Não serão aceitas propostas de percentual de desconto manifestamente inexequíveis, considerando àquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 
 
12.5.1.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove  que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão. 
 
12.5.1.2. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal. 
 
12.5.2.  Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de percentual de desconto, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, § 3º, da Lei  nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 
 
12.5.2.1. questionamento junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; 
 
12.5.2.2. pesquisas em órgão públicos ou empresas privadas; 
 
12.5.2.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; 
 
12.5.2.4. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente; e 
 
12.5.2.5. pesquisa de preço com distribuidores de combustíveis; 
 
12.5.2.6. estudos setoriais; 
 
12.5.2.7.  consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; 
 
12.5.2.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para o fornecimento dos combustíveis; 
 
12.5.2.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.  
 
12.6. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica a desclassificação da proposta 
 
12.7. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 
 
12.8.  Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura. 
 
12.9. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 
 
12.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão. 
 
12.11. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a proposta de preços ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, nos prazos determinados nos itens 12.1 e 14.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 
 
12.12. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos ar tigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Por tal da Transparência do Governo Federal, seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o ar tigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado. 
 
12.12.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006. 
 
12.12.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário). 
 
12.13. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante que ofertar lance que resulte no maior percentual de desconto será declarada vencedora. 
 
XIII - DA HABILITAÇÃO 
 
13.1. Para participar da presente licitação, a interessada deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos. 
 
13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação. 
 
13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis I  - Credenciamento; II – Habilitação jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal; V – Qualificação Técnica; VI – Qualificação econômico-financeira) e da documentação complementar especificada neste Edital. 
13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionadas: 
 
13.1.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 
 
13.1.3.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; 
 
13.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 
 
13.1.3.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
  
13.1.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
 
13.1.3.6. Prova de regularidade para com a: 
 
13.1.3.6.1. Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS; 
 
13.1.3.6.2. Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão competente e; 
 
13.1.3.6.3. Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente; 
 
13.1.3.7. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa 
Econômica Federal, devidamente atualizada; 
 
13.1.3.7.1. Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet. 
 
13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar: 
 
13.2.1. certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante; 
 
13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão; 
 
13.2.2. atestado de capacidade técnica emitido por entidade pública ou privada que comprove a experiência da contratada no fornecimento de combustíveis; 
 
13.2.3. certidão negativa de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 
 
13.2.3.1. As licitantes poderão obter  a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos  endereços eletrônicos do Tribunal superior  do Trabalho 
(http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho. 
 
13.2.3.2. A CNDT somente será exigida se a mesma não constar da Declaração do SICAF. 
  
13.2.4. Autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, fornecida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, de acordo com a Resolução ANP nº 41, de 05/11/2013. 
 
13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que: 
 
13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99); 
 
13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e 
 
13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente; 
 
13.3.4.  que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em  conformidade com  as exigências do presente Edital. 
 
13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova. 
 
13.5. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e 
Suspensas, 	mantido 	pela 	Controladoria 	Geral 	da 	União 
(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Cadastro Nacional de Condenações 
Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php) e à Lista de inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.  
 
13.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei  nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 
 
13.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório. 
 
13.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital. 
 
13.7. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo. 
 
13.8. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 
 
13.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 
 
13.10.  Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 
 
13.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com o número do CNPJ e respectivo endereço. 
 
13.12.  Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
 
XIV 	- 	DO 	ENCAMINHAMENTO 	DOS 	DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA  
 
14.1. Os documentos de habilitação não contemplados no SICAF deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, por intermédio da opção  “Envio de Anexo”,  em prazo não inferior a 120 (cento e vinte minutos) contados da solicitação do Pregoeiro, que ocorrerá após a análise e aceitação da proposta classificada em primeiro lugar. 
 
14.1.1. O Pregoeiro(a) poderá consultar o sítio do Tribunal Superior do Trabalho para emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou Certidão Positiva com efeito de Negativa), prescrita no subitem 13.2.3. deste Edital 
 
14.2. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TREGO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame. 
 
14.2.1. O não encaminhamento da documentação de habilitação, no original ou autenticada em cartório ou por servidor do Tribunal, e da proposta original, no prazo determinado no item 14.2., sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora. 
 
14.2.2. Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 14.2.1., todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora.  
 
14.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 14.2 acima, e atender ao que segue: 
 
14.3.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas; 
 
14.3.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail). 
 
14.3.3. descrever de forma clara o produto a ser fornecido, de acordo com as exigências deste edital, indicando, obrigatoriamente, sua marca; 
 
14.3.4. apresentar o percentual de desconto que será praticado durante a vigência do contrato, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão); 
 
14.3.5. indicar o responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número do RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora. 
 
XV – DO RECURSO 
 
15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 
 
15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 
 
15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 
 
15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado (a) a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora. 
 
15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final. 
 
15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 
XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital. 
 
16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação. 
 
XVII– DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA 
 
17.1. Caberá ao TRE/GO: 
 
17.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de fornecimento dos materiais, objeto deste Pregão, de acordo com as normas de segurança do Órgão; 
 
17.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora; 
 
17.1.3. rejeitar o fornecimento dos materiais, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização; 
 
17.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão; 
 
17.1.5. atuar, por meio do Chefe da Seção de Segurança e Transportes ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados. 
 
17.2. Caberá à licitante vencedora: 
 
17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de fornecimento, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação; 
 
17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração. 
 
17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo; 
 
17.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento; 
 
17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado; 
 
17.2.4. informar ao Chefe da Seção de Segurança e Transporte, ou aos respectivos substitutos eventuais, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 
 
17.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do TRE/GO; 
 
17.2.6. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação; 
 
17.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO; 
 
17.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO; 
 
17.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;  
 
17.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;  
 
17.2.11. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto ao fornecimento dos combustíveis; 
 
17.2.12. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais; 
 
17.2.13. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório; 
 
17.2.14. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos serviços prestados. 
 
17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO. 
 
17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte: 
 
17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação; 
 
17.4.2. é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, sem a expressa autorização do TRE/GO. 
 
XVIII – DO CONTRATO 
 
18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora. 
 
18.2. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 
 
18.3. É parte integrante deste Edital a inclusa minuta do contrato. 
 
XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
 
19.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para o fornecimento dos materiais objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, por servidor designado pelo Coordenador de Engenharia e Infraestrutura, representando o TRE/GO. 
 
19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas. 
 
19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes. 
 
19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário. 
 
19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer material entregue em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 
 
XX - DO PAGAMENTO 
 
20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para acobertar a referida despesa e será formalizado o contrato pertinente. 
 
20.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato. 
 
20.3. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pelo fornecimento dos combustíveis, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou  FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES. 
 
20.4. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação. 
 
20.5. A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato. 
 
20.6. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico, após competente processo administrativo. 
 
20.7. A licitante vencedora deverá emitir Fatura/Nota Fiscal correspondente aos materiais fornecidos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência. 
 
20.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula: 
 
EM = I x N x VP Na qual: 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela a ser paga. 
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: 
I = (TX) 	I TX= (6/100) / 365 	I = 0,00016438 	
TX = Percentual da taxa anual = 6%. 
 
20.9. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 
20.10. O TRE/GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.  
20.10.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.    
20.10.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;  
20.10.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;  
20.10.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;  
20.10.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;  
20.10.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF. 
 
XXI- DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO 
 
21.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93. 
 
21.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; 
 
21.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes. 
 
XXII - DAS SANÇÕES 
 
22.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas: 
 
22.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital; 
22.1.2. não assinar o Contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; 
22.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital; 
22.1.4. apresentar documentação falsa; 
22.1.5. não mantiver a proposta; 
22.1.6. comportar-se de modo inidôneo; 
22.1.7. fizer declaração falsa; 
22.1.8. cometer fraude fiscal; 
22.1.9. atrasar no fornecimento dos  produtos em relação ao prazo proposto e aceito. 
22.1.10. falhar na execução do contrato; 
22.1.11. cometer fraude na execução do contrato.  
22.2. Para os fins do subitem 22.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93. 
 
22.3. Ocorrendo inexecução parcial das obrigações de fornecimento, a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor dos materiais, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) 
 
22.4. Em caso do não fornecimento dos produtos e não prestação dos serviços descritos no Termo de Referência (Anexo I), será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório”. 
 
XXIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 
 
23.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico slc@trego.gov.br. 
 
23.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 
 
23.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame. 
 
23.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico slc@tre-go.gov.br. 
 
23.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados. 
 
XXIV – DO REAJUSTE DE PREÇOS 
 
24.1. O percentual de desconto inicialmente proposto será fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato. 
 
XXV – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 
 
25.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. 
 
25.2. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010. 
 
25.2.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-decompras/legislacao/instrucoes-normarivas.  
 
XXVI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
 
26.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 
 
26.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 
 
26.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis. 
 
26.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado. 
 
26.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio. 
 
26.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 
 
26.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 
 
26.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório. 
 
26.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. 
 
26.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário. 
 
26.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.trego.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes. 
 
26.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: 
 
ANEXO I -  Termo de Referência; ANEXO II - Minuta do contrato. 
 
XXVII - DO FORO 
 
27.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 
 
Goiânia, 3 de setembro de 2018. 

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO 
Presidente da CPL  
TRE/GO 

 

 

ANEXO I 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 	
1.1 Contratação de empresa fornecedora de combustíveis (etanol, gasolina e óleo diesel) para os veículos pertencentes à frota oficial do TRE-GO. 

2 – JUSTIFICATIVA 	
2.1 A contratação do fornecimento aqui descrito justifica-se pela necessidade de se manter a frota oficial apta ao pronto atendimento das solicitações de deslocamento e/ou transporte, aliada ao término da vigência do contrato, em 27/10/2018, firmado para fornecimento dos referidos materiais (Contrato TREGO nº 51/2017), sem possibilidade de prorrogação. 

3 – CONDIÇÕES  PARA A  AQUISIÇÃO 	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA: 
3.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado; 	
3.2 PENALIDADES: 
3.2.1 Pelo não atendimento às cláusulas avençadas no contrato e/ou pela má execução do objeto deste Termo de Referência, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, respeitada a ampla defesa, as sanções legais previstas na legislação vigente, em especial nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, com suas 
atualizações. 	
 
4 – FORNECIMENTO 			
ITEM 	MATERIAL 	UNIDADE DE 
MEDIDA 	QUANTITATIVO 
ESTIMADO 	
1 	ETANOL COMUM 	LITRO 	3000 	
2 	GASOLINA 
COMUM 	LITRO 	16000 	
3 	DIESEL COMUM 	LITRO 	3000 	
4 	DIESEL S10 	LITRO 	2500 	
4.1 LOCAL DE ENTREGA:  
Nas instalações da Contratada, que deverão estar a, no máximo, 5 (cinco) quilômetros da Sede do Contratante, localizada à rua 82, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO. 
4.2 UNIDADE RESPONSÁVEL: 
Seção de Segurança e Transporte - SESET 	
 
5 - OBRIGAÇÕES 	
5.1 CONTRATADA: 
5.1.1 Efetuar o fornecimento dos produtos e executar os serviços descritos neste Termo de Referência, no contrato e na proposta apresentada; 
5.1.2 Realizar a lavagem rápida externa dos veículos a serviço do TRE-GO, quando do seu abastecimento; 
5.1.3 Providenciar outro local para realização dos serviços descritos no item 5.1.2, na ocorrência de impedimentos que impossibilitem a execução de tais serviços em suas instalações; 
5.1.4 Fornecer os produtos e serviços licitados, pelo período de 
12 (doze) meses, de segunda a sexta-feira, no horário das 06h às 22h e aos sábados, domingos e feriados das 06h às 18h; 
5.1.5 Assegurar que os produtos fornecidos sejam de primeira qualidade, atendam às Normas do Código de Defesa do Consumidor, estejam de acordo com a recomendação do fabricante/distribuidor e dentro dos padrões exigidos pelo Departamento Nacional do 
Petróleo e Agência Nacional de Petróleo. 	
5.2 CONTRATANTE: 
5.2.1 Promover, por intermédio da Seção de Segurança e 
Transporte, o acompanhamento e fiscalização do fornecimento; 	
5.2.2 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com os preços e condições pactuadas. 
 
6 – ESTIMATIVA DE PREÇOS 	
ITEM 	QUANT. 	VALOR UNITÁRIO 	TOTAL 	
1 	3000 lts. 	R$ 3,065 (ANP – 25/03 a 31/03/18) 	R$ 9.195,00 	
2 	16000 lts. 	R$ 4,481 (ANP – 25/03 a 31/03/18) 	R$ 71.696,00 	
3 	3000 lts. 	R$ 3,403 (ANP – 25/03 a 31/03/18) 	R$ 10.209,00 	
4 	2500 lts. 	R$ 3,529 (ANP – 25/03 a 31/03/18) 	R$ 8.822,50 	
Valor total anual estimado para a contratação(valor de referência:
março/2018). 	 R$ 99.922,50 

7 – DADOS DA SOLICITAÇÃO 		
UNIDADE SOLICITANTE: 
Seção de Segurança e Transporte 	DATA: 
06/04/2018 	
ELABORADOR: 
Lúcio Neves Araújo 	____________________ ASSINATURA 	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: 
Lúcio Neves Araújo 	____________________ ASSINATURA 	

 
ANEXO II 
 
MINUTA DE CONTRATO 
 
   MINUTA DO CONTRATO 

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