EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 47/2019

UASG 070023
(Processo Administrativo Digital n° 5762/2019)

	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICO, tipo menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 9.507/2018 Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar n° 123/2006, Lei nº 11.488/2007, Decreto n° 8.538/2015, aplicando-se, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 18/09/2019
Horário: 14:00 h (catorze horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é a contratação de seguro contra incêndio, raio, explosão/implosão, tumultos, greves e lock-out para os edifícios descritos no Termo de Referência anexo, bem como para os seus conteúdos, compreendendo os equipamentos eletroeletrônicos e móveis pertencentes ao Contratante.
1.2.	 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1.	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo da Natureza de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás.

3.	DO CREDENCIAMENTO
3.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do art. 5º da IN no 3/2018.
3.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

4.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
4.2.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
4.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
4.2.4.	Entidades Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
4.2.6.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.7.	Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.8.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.9.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.10.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
4.2.11.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.12.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
4.2.13.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.3.3.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.4.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.4.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.3.5.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.6.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.7.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.8.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.3.9.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.10.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991;
4.4.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

5.	DO ENVIO DA PROPOSTA
5.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de registro de propostas.
5.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
5.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
5.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do seguinte campo:
5.7.1.	Valor global do prêmio a ser pago;
5.8.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
5.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
5.10.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
5.11.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
5.12.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
5.13.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
5.14.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1.	Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
6.2.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.4.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6.5.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

7.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor global do prêmio.
7.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.3.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.5.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
7.6.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.7.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
7.7.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.8.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.9.	Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.10.	Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.11.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.12.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.13.	Caso a licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, e no Portal da Transparência do Poder Judiciário, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.jus.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
7.14.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.	DA NEGOCIAÇÃO
8.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
8.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício.
9.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebida pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006;
9.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
9.2.	O licitante poderá ser convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final adequada ao seu último lance, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
9.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
9.3.	O Pregoeiro examinará então a proposta quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.5.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.6.	Será desclassificada a proposta que:
9.6.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;
9.6.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.6.3.	Apresentar preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
9.6.3.1.	O valor global estimado pela Administração está registrado no Anexo I deste edital.
9.6.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.7.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
9.8.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.9.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.10.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.10.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.11.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.11.1.	Antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.12.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.13.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
9.14.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.

10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF;
10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
10.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6.	Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
10.3.	Habilitação jurídica:
10.3.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.3.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.3.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
10.3.6.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
10.3.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
10.3.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.4.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.5.	Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
10.5.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.5.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.6.	Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.7.	Qualificação Econômico-Financeira:
10.7.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
10.7.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
10.7.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.7.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.7.3.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
10.7.4.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.8.	Os documentos exigidos no item anterior deverão comprovar:
10.8.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

10.8.2.	As empresas que apresentem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.  
10.9.	Qualificação técnica:
10.9.1.	Certidão de Regularidade junto à SUSEP, sem ocorrências de pendências.
10.9.2.	Comprovação de aptidão para desempenhar atividade compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.9.3.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
10.9.4.	O licitante disponibilizará, em sendo solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
10.10.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.11.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.
10.11.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
10.11.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.11.3.	A apresentação dos documentos de habilitação referentes à regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira, poderá ser substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 10.11.2, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando de sua convocação estabelecida no item 10.11 deste edital, sob pena de inabilitação.
10.12.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.13.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.14.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.15.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.15.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.15.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.16.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.17.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.18.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.19.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

11.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
11.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
11.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
11.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
11.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
11.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
11.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

12.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração, ou pela publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
12.1.1.	Os documentos, se enviados pelos Correios, deverão ser postados em Sedex, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010).
12.2.	A proposta final escrita deverá:
12.2.1.	Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
12.2.2.	Apresentar a descrição do(s) item(s) que compõe(m) o objeto desta contratação, o(s) preço(s) unitário(s) e o valor(es) total(is).
12.2.3.	Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
12.3.	A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
12.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

13.	DOS RECURSOS
13.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.2.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais.
13.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.4.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
13.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DA VIGÊNCIA E VALIDADE
15.1.	A apólice de seguros terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir das 24h do dia 31/12/19, com possibilidade de renovação, desde que comprovados condições e preços vantajosos para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
15.2.	Terão conjuntamente força contratual, os termos deste edital, proposta vencedora, apólice e nota de empenho.
15.3.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.

16.	DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
16.1.	Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para retirar a nota de empenho, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.2.	O prazo para retirada da nota de empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo TCU.
16.3.	Por ocasião da emissão da nota de empenho, verificar-se-á por meio do Sicaf e de outros meios se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.
16.4.	Quando a licitante convocada não retirar a nota de empenho no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para retirar a nota de empenho, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida à ordem de classificação.

17.	DO REAJUSTE DOS PREÇOS
17.1.	Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência da apólice de seguro.

18.	DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO
18.1.	No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
18.1.1.	A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;
18.1.2.	Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
19.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas nos Termos de Referência.

20.	 DA ATESTAÇÃO E DA GUARDA DA APÓLICE
20.1.	O recebimento e a atestação de conformidade da apólice cabem à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos do TRE/GO, da seguinte forma:
20.1.1.	Provisoriamente, quando da entrega regular, por parte da Contratada, da apólice e do correspondente documento fiscal – ou outro documento legalmente aceito para esse fim -, com vistas a posterior verificação da conformidade desses em relação ao Termo de Referência, devendo ser certificados a data e o horário da chegada dos aludidos documentos.
20.1.2.	Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento provisório da apólice e documento fiscal – ou outro documento legalmente aceito para esse fim – após constatada e atestada, a conformidade dos referidos documentos em relação às especificações e exigências do Termo de Referência.
20.1.3.	Mesmo após referido ateste – de efeitos exclusivamente internos -, ocorrendo, em prejuízo do Contratante, divergência entre a apólice e o Termo de Referência, prevalecerá o disposto neste.
20.2.	A guarda da Apólice de Seguros, ou documento equivalente, caberá à Seção de Contratos do TRE/GO.

21.	DO PAGAMENTO
21.1.	Entregue a apólice, a Contratada apresentará nota fiscal/fatura/documento equivalente para liquidação e pagamento da despesa pelo TRE/GO mediante emissão de ordem bancária a ser creditada em conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do ateste do respectivo documento.
21.1.1.	O prazo de ateste é de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da nota fiscal/fatura/documento equivalente.
21.1.2.	O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.
21.1.3.	Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação dos serviços em geral, inclusive obras, conforme art. 64 da Lei nº 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCJP (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.
21.2.	O TRE/GO reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, a apólice não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
21.3.	O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico.
21.4.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0,00016438	
          TX = Percentual da taxa anual = 6%.
21.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
21.6.	O TRE/GO, por ocasião do pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação.
21.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
21.8.	O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
21.9.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
21.10.	Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada a contratada a ampla defesa;
21.11.	Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;
21.12.	 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".
21.13.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
21.14.	A Licitante vencedora obrigar-se-á a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período de prestação dos serviços e fornecimento dos materiais.

22.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
22.1.1.	Não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido ou não emitir a apólice respectiva;
22.1.2.	Apresentar documentação falsa;
22.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
22.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
22.1.5.	Não mantiver a proposta;
22.1.6.	Cometer fraude fiscal;
22.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
22.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
22.3.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
22.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como, a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
22.5.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

23.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
23.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
23.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
23.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
23.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
23.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
23.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões ou diretamente no link www.comprasgovernamentais.gov.br/pregões.

24.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
24.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

25.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
25.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

26.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
26.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
26.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
26.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
26.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
26.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação
26.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
26.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
26.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
26.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
26.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
26.14.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
26.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
26.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
26.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
26.19.	ANEXO I – Termo de Referência.

27.	DO FORO
27.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 29 de agosto de 2019.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE-GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

 – ES
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:	
1.1 Contratação de seguro contra incêndio, raio, explosão/implosão, tumultos, greves e lock-out para os edifícios abaixo descritos, bem como para os seus conteúdos, compreendendo os equipamentos eletroeletrônicos e móveis pertencentes ao Contratante.	
2 – JUSTIFICATIVA:	
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos se justifica diante da necessidade de a Administração prevenir-se contra eventuais danos causados por sinistros, cujos prejuízos possam causar enorme dispêndio ao erário.	
3 - META A SER ALCANÇADA:
Segurar os edifícios constantes no item 4, bem como seus respectivos conteúdos, contra incêndio, raio, explosão, implosão, tumultos, greves e lock-out de forma que a União seja indenizada na eventual ocorrência de tais sinistros.	
TIMATIVA
4 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:	
	OBJETO DO SEGURO:
	4.1 Edifícios a serem segurados, com seus respectivos conteúdos:
	4.1.1 Edifício sede: 635,26m² de área construída (dois pavimentos), prédio público tombado pelo Patrimônio Histórico da União, situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia – GO;
	4.1.2 Edifício Anexo I: 5.393,25m² de área construída (oito pavimentos), situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia/GO;
	4.1.3 Depósito de Bens e Materiais: 1.547,30 m² de área construída, situado na Rua 69-A, nº 112, Qd. 140-A, Lts. 47/49, Setor Norte Ferroviário, CEP 74.063-025, Goiânia – GO;
	4.1.4 Edifício Anexo II: 2.243,50m² de área construída (dois pavimentos), situado na Rua 25-A, Área nº 03, Quadra 63-A, s/n- Setor Aeroporto, CEP 74.070-150, Goiânia - GO;
	4.1.5 Fórum Eleitoral de Anápolis: 1.035m² de área construída (dois pavimentos), situado na Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 03, Residencial Virgínia Corrêa, CEP 75.080-850, Anápolis - GO;
	4.1.6 Cartório Eleitoral de Caldas Novas: 518m² de área construída, situado na Av. Tiradentes, Esq. Com a Rua B-1, Itanhangá I, CEP 75.080-850, Caldas Novas - GO;
	4.1.7 Cartório Eleitoral de Formosa: 806m² de área construída, situado na Rua Rosalvo Olímpio Costa, SN, ao lado do Fórum, Parque Lagua II, CEP 73.814-085, Formosa - GO;
	4.1.8 Cartório Eleitoral de Goiás: 518m² de área construída, situado na Rua A, QD 19, LT 02, Setor Aeroporto, CEP 76.600-000, Cidade de Goiás-GO;
	4.1.9 Cartório Eleitoral de Ipameri: 297m² de área construída, situado na Rua Coronel João Vaz, N. 04, Centro, CEP 75.780-000 Ipameri-GO;
	4.1.10 Fórum Eleitoral Itumbiara: 806m² de área construída, situado na Av. Papa João Paulo II, N. 300, Bairro Dom Bosco, CEP 75.503-970, Itumbiara-GO;
	4.1.11 Fórum Eleitoral de Jataí: 806m² de área construída, situado na Rua do Hipódromo, esq. com a rua Elionor França, N. 590, Condomínio Barcelona, CEP 75.803-018, Jataí - GO;
	4.1.12 Fórum Eleitoral de Luziânia: 806m² de área construída, situado na Av. DR. Neilor Rolin, QD. MOS, LT. 01, Parque JK, CEP 72.815-560, Luziânia - GO;
	4.1.13 Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás: 518m² de área construída, situado na Av. Goiás, esq. com a rua 04 e rua 20, S/N, Jardim Atlântico, CEP 76.190-000, Palmeiras de Goiás - GO;
	4.1.14 Cartório Eleitoral de Morrinhos: 163m² de área construída, situado na Av. Prof. Zilda Diniz Fontes, N. 755, esquina com a rua 18, Setor Aeroporto, CEP 75.650-000, Morrinhos - GO;
	4.1.15 Cartório Eleitoral de Pires do Rio: 342m² de área construída, situado na Rua Dr. Chequer Saud, QD.01, LT.01, Bairro Osvaldo Gonçalves, CEP 75.200-000,Pires do Rio - GO;
	4.1.16 Fórum Eleitoral de Rio Verde: 806m² de área construída, situado na Rua Umbelino Fonseca, QD 83, LT 11/12, Setor Morada do Sol, CEP 75.909-090, Rio Verde-GO;
	4.1.17 Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás: 518m² de área construída, situado na Rua 60, Área Especial, N.6, Praia dos Amores, 2º Etapa do Jardim Céu Azul, CEP 72.871-060, Valparaíso de Goiás - GO;
	4.1.18 Cartório Eleitoral de São Domingos: 518m² de área construída, situado na Rua 05, esquina com Av. Bahia, S/N, Centro, CEP 73.860-000, São Domingos-GO;
	4.1.19 Cartório Eleitoral de Uruaçu: 343m² de área construída, situado na Rua Itália, esquina com a Rua Califórnia, QD. 05 LT.02, Setor Aeroporto, CEP 76.400-000, Uruaçu - GO;
	4.1.20 Cartório Eleitoral de Campos Belos: 342m² de área construída, situado na Rua das Laranjeiras, quadra 15-C, LOTE 14, Setor Aeroporto, Centro, CEP 73.840-000, Campos Belos - GO;
	4.1.21 Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia-GO: 806m² de área construída, situada na Rua 10, Quadra W, Lotes 06/09, Setor Araguaia, CEP 74.981-100, Aparecida de Goiânia - GO;
	4.1.22 Cartório Eleitoral de Trindade: 342m² de área construída, situada na Rua São Sebastião, QD. 02, LT. 03, Jardim Primavera, CEP 75.380-000, Trindade - GO;
	4.1.23 Cartório Eleitoral de Mozarlândia: 342m² de área construída, situado na Rua Alfredo Camões de Araújo, QD. 01, LT. 12, Setor Camões, CEP 76.700.000, Mozarlândia - GO;
	4.1.24 Cartório Eleitoral de São Luís dos Montes Belos: 248m² de área construída, situado na Rua Rio Claro, N. 1.619, Centro, CEP 76.100-000, São Luís dos Montes Belos - GO;
	4.1.25 Cartório Eleitoral de Porangatu: 245m² de área construída, situado na Rua Goiás, N 13, QD 46, LT 10, Centro, CEP 76.550-000, Porangatu - GO;
	4.1.26 Cartório Eleitoral de Piracanjuba: 252m² de área construída, situado na Av. Boulevard dos Eucaliptos, Área Pública Municipal, Lote 2A, QD 2, Residencial Recanto dos Bosques, CEP 75.640-000, Piracanjuba - GO;
	4.1.27 Cartório Eleitoral de Cristalina: 201m² de área construída, situado na Rua Getúlio Vargas, QD-A, LT-4, Centro – Próximo ao Colégio Estadual Castelo Branco, CEP 73.850-000, Cristalina - GO;
	4.1.28 Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás: 252m² de área construída, situado na Rua Ipiranga, QD 02, LT 18, Setor Lúcia Alice, CEP 75.240-000, Bela Vista de Goiás - GO;
	4.1.29 Cartório Eleitoral de Catalão: 252m² de área construída, situada na Rua 506, N. 300, Quadra 08, Lotes 3/4/5, Setor Santa Cruz, CEP 75.706-450, Catalão - GO;
	4.1.30 Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás: 252m² de área construída, situada na Rua 09, esquina com a Rua 19, Apm 25, Lote 3B, Jardim Querência, CEP 72.910-000, Águas Lindas de Goiás - GO;
	4.1.31 Cartório Eleitoral de Posse: 252m² de área construída, situado na Avenida JK, Quadra 20, Lote 03, Setor Guarani, CEP 73.900-000, Posse - GO;
	4.1.32 Cartório Eleitoral de Buriti Alegre: 252m² de área construída, situado na Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, Q. 01, LT. 07, Setor Parreira, CEP 75.660-000, Buriti Alegre - GO;
	4.1.33 Cartório Eleitoral de Niquelândia: 252m² de área construída, situado na Av. Brasil, esquina com a rua A, Área 3, Centro, CEP 76.420-000, Niquelândia – GO;
	4.1.34 Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás: 247m² de área construída, situado na localizado na Rua Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes, CEP 75.920-000, Santa Helena de Goiás – GO;
	4.1.35 Cartório Eleitoral de Goianésia: 247m² de área construída, situado na Avenida Mato Grosso, Quadra 391-A, Setor Universitário, CEP 76.380-000, Goianésia – GO;
	4.1.36 Cartório Eleitoral de Itaberaí: 247m² de área construída, situado na Rua Mestre Vergílio, nº 236, Centro, CEP 76.630-000, Itaberai – GO;
	4.1.37 Cartório Eleitoral de Inhumas: 247m² de área construída, situado na Rua Raul Caetano Leal, Lt. 02, Setor Nipo Brasileiro, CEP 75.400-000, Inhumas – GO;
	4.1.38 Cartório Eleitoral de Quirinópolis: 247 m² de área construída, situado na Rua João Roberto Marcon Filho, nº 21, Bairro Alexandrina, Centro, CEP 75.860-000, Quirinópolis – GO;
	
	4.2 Bens não abrangidos pelo seguro:
	4.2.1 Veículos de quaisquer espécies, bem como seu conteúdo, peças ou acessórios;
	4.2.2 Projetos, plantas, moldes ou papéis que contenham valor;
	4.2.3 Jóias, quadros, objetos de arte ou de valor estimativo, raridades, tapetes, livros, coleções e quaisquer objetos raros ou preciosos.	
	5. VIGÊNCIA:
	5.1 A apólice terá vigência de 12 meses, contados a partir das 24h do dia 31/12/2019.	
	6 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:	
	6.1 – COBERTURAS PRETENDIDAS: As constantes no anexo I;
	6.2 – VALORES A SEGURAR: De acordo com a tabela constante no anexo I.	
	7 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
	7.1 SISTEMAS DE COMBATE E ALARME DE INCÊNDIO:
	7.1.1 Nos Edifícios Sede e Anexo I (subitens 4.1.1 e 4.1.2) são realizadas atividades administrativas e judiciais. Os referidos prédios são dotados de muro e gradil em toda a sua área externa, bem como vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, SPDA (pára-raios) e sistema de combate a incêndio composto de extintores de incêndio, chuveiros automáticos e hidrantes;
	7.1.1.1 O Edifício Sede é uma edificação construída na década de 1930, em estilo Art Déco, tombado pelo Patrimônio Histórico da União. Porém, não há na edificação nenhum trabalho artístico ou artesanal que exija restauro ou mão de obra específica para a sua reconstrução, em caso de eventual sinistro, podendo ser considerados os custos médios da construção civil;
	7.1.2 O Edifício Anexo II (subitem 4.1.4) é destinado ao depósito de urnas eletrônicas, almoxarifado e arquivo central. No referido prédio são realizadas atividades administrativas e operacionais como, por exemplo, a manutenção de unas eletrônicas, armazenado e distribuição de materiais de expediente, armazenado e classificação de documentos.  É dotado muro e gradil em toda a sua área externa, bem como vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas, SPDA (pára-raios) e sistema de combate a incêndio composto de extintores de incêndio, chuveiros automáticos e hidrantes e alarme de incêndio;
	7.1.3 O Depósito de Bens e Materiais (subitem 4.1.3) é destinado ao armazenamento de móveis, equipamentos de informática, eletrônicos novos e usados, materiais elétricos, hidráulicos e outros de construção destinados à manutenção predial. Possui muro em toda a sua extensão e extintores de incêndio e SPDA (pára-raios);
	7.1.4 Nos Cartórios Eleitorais (subitens seguintes) são realizadas atividades administrativas e judiciais. Nos referidos prédios são armazenadas urnas eletrônicas, materiais de expediente, etc. São dotados de muro e gradil em todas suas extensões, bem como extintores de incêndio.	
	8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:	
	8.1 DA CONTRATADA:
	8.1.1 Entregar a apólice de seguro, que é a prova de existência do contrato, documento exclusivo e obrigatório do segurado em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota de Empenho;
	8.1.2 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;
	8.1.3 Disponibilizar ao Contratante telefone de contato da central de atendimento para eventuais comunicações de avisos sinistros;
	8.1.4 Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em  caso  de modificação de endereço, sob pena de infração contratual;
	8.1.5 Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas,  tais  como:  salários, transportes,  encargos  sociais,  fiscais,  trabalhistas,  previdenciários  e  de  ordem  de  classe, indenizações  e quaisquer  outras  que  forem  devidas  aos  empregados  da  seguradora  no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando a Tribunal Regional Eleitoral de Goiás isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.
	8.2 DO CONTRATANTE:
	8.2.1 Comunicar à seguradora a ocorrência de sinistro tão logo tenha conhecimento, providenciando, ainda, a documentação comprobatória;
	8.2.2 Prestar informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada.	

	9 – DA PROPOSTA:	
	9.1 A proposta do seguro deverá especificar, de acordo com os bens a serem segurados, os valores das coberturas e franquias até os limites definidos neste Termo de Referência ou, na ocorrência de prejuízos parciais, até o limite do valor apurado na avaliação pericial.	
	10 – DEMAIS INFORMAÇÕES:	
	10.1 VISTORIA PRÉVIA POR PARTE DAS LICITANTES e APÓLICE VIGENTE:
	10.1.1 Às licitantes será facultado realizar vistoria prévia, devidamente agendada com a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, por intermédio do telefone (62) 3920-4206, para levantamento e análise do risco pelo qual se responsabilizará, no caso de aceitação do seguro. À oportunidade, poderão dirimir dúvidas, proceder medições e verificar as instalações;
	10.2 A SEMSE/TRE-GO designará servidor para acompanhar tal vistoria;
	10.3 A Apólice vigente foi emitida pela GENTE SEGURADORA S/A, sob número 0021040, com vencimento em 24 horas do dia 31/12/2019.	
	11 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:	
	R$ 25.440,00 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).
	 * Valor estimado com base no prêmio da apólice vigente, acrescido em 6% de reajuste.	
	12 – DADOS DA SOLICITAÇÃO:	
	UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE		DATA: 13/06/2016	
	RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
			______________________________     Antonio Batista Oliveira de Sousa
	        Técnico Judiciário Área Administrativa
	Matrícula 508013-4
	Chefe da SEMSE/TRE-GO	
		GESTOR DA UNIDADE:	______________________________
   Eng. Eletricista Flávio Queiroz de Alcântara
 Especialista em Instalações Elétricas Prediais
     CREA-GO 9198/D
      Coordenador de Engenharia e Infraestrutura	

ANEXO I

LOCALIZAÇÃO/ VALOR EM RISCO-DANOS MATERIAIS
LOCAL	  TOTAL - D. M. R$	
1) ED. SEDE - PRAÇA DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 300 - SETOR CENTRAL, GOIÂNIA-GO. (DOIS PAVIMENTOS).	R$ 8.169.151,24

2) ED. ANEXO I - DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 300 - SETOR CENTRAL, GOIÂNIA-GO. (OITO PAVIMENTOS).		
3) DEPÓSITO DE BENS E MATERIAIS - RUA 69-A, 112- QD 140-A - LOTES 47/49 SETOR NORTE FERROVIÁRIO - GOIÂNIA-GO.	
R$ 6.358.033,73	
4) EDIFÍCIO ANEXO II: RUA 25-A, ÁREA N. 03 - QD 63-A, S/N- SETOR AEROPORTO- GOIÂNIA-GO.   (DOIS PAVIMENTOS)	
R$ 5.692.367,35	
5) FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS:  RUA AUGUSTO DE LIMA, QD. 06, LT. 03, RESIDENCIAL VIRGINIA CORREA, ANÁPOLIS-GO.	
R$ 1.032.067,14	
6) CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS:  AV. TIRADENTES, ESQ. COM A RUA B-1, BAIRRO ITANHANGÁ I.	
R$ 980.440,13	
7) CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA:  RUA ROSALVO OLÍMPIO COSTA, SN, AO LADO DO FÓRUM, PARQUE LAGUNA II, FORMOSA-GO.	
R$ 987.048,99	
8) CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS: RUA A, QD 19, LT 02 SETOR AEROPORTO, GOIÁS-GO.	R$ 734.836,10	
9) CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI: RUA CORONEL JOÃO VAZ, N. 04, CENTRO, IPAMERI-GO.	R$ 409.093,00	
10) FÓRUM ELEITORAL DE ITUMBIARA: AVENIDA PAPA JOÃO PAULO II, N. 300, BAIRRO DOM BOSCO, ITUMBIARA-GO.	
R$ 1.094.114,33	
11) CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ: RUA DO HIPODROMO, ESQ. COM ELIONOR FRANÇA, N. 590, CONDOMINIO BARCELONA, JATAÍ-GO.	
R$ 1.094.114,33	
12) FÓRUM ELEITORAL DE LUZIÂNIA: AV. DR. NEILOR ROLIN, QD. MOS, LT. 01,  PARQUE JK, LUZIÂNIA-GO.	
R$ 508.297,02	
13) CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS: AVENIDA GOIAS, ESQ. COM RUA 04 E RUA 20, S/N, JARDIM ATLÂNTICO, PALMEIRA DE GOIÁS-GO.	
R$ 309.175,41	
14) CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS: AV. PROF. ZILDA DINIZ FONTES N 755 COM RUA 18, SETOR AEROPORTO, MORRINHOS-GO.	
R$ 182.069,00	
15) CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRES DO RIO: RUA DOUTOR CHEQUER SAUD, QD. 01, LT. 01, BAIRRO OSVALDO GONÇALVES, PIRES DO RIO-GO.	
R$ 559.965,29	
16) FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE: RUA UMBELINO FONSECA, QD 83, LT 11/12, SETOR MORADA DO SOL, RIOVERDE-GO.	
R$ 1.994.520,74	
17) CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO: RUA 60, ÁREA ESPECIAL N.6, PRAIA DOS AMORES, 2 ETAPA DO JARDIM CEU AZUL, VALPARAISO DE GOIÁS.	
R$ 554.014,46	
18) CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS: RUA 05 ESQ COM AV. BAHIA, S/N, CENTRO, SÃO DOMINGOS-GO.	
R$ 745.395,19	
19)  CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU :  RUA ITALIA ESQUINA COM RUA CALIFORNIA, QD. 05 LT. 02, SETOR AEROPORTO, URUAÇU.	
R$ 586.843,74	
20) CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS: RUA DAS LARANJEIRAS, QUADRA 15-C, LOTE 14, SETOR AEROPORTO, CENTRO, CAMPOS BELOS-GO.	
R$ 598.490,85	
21) FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA: RUA 10, QUADRA W, LOTES 06/09, SETOR ARAGUAIA, APARECIDADE DE GOIÂNIA-GO.	
R$ 520.584,35	
22) CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE: RUA SÃO SEBASTIÃO, QD. 02, LT. 03, JARDIM PRIMAVERA, TRINDADE-GO.	
R$ 714.475,57	
23) CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA: RUA ALFREDO CAMÕES DE ARAÚJO, QD. 01, LT. 12, SETOR CAMOES, MOZARLÂNIDIA-GO.	
R$ 662.867,76	
24) CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUÍS M. BELOS: RUA RIO CLARO, N. 1.619, CENTRO.	R$ 972.685,91	
25) CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU: RUA GOIÁS, N 13, QD 46, LT 10, CENTRO, PORANGATU-GO.	R$ 523.178,81	
26) CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA: AV BOULEVARD DOS EUCALIPTOS, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 2A, QD 2, RESIDENCIAL RECANTO DOS BOSQUES, PIRACANJUBA-GO .	
R$ 509.658,80	
27) CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA: RUA GETÚLIO VARGAS, QD-A, LT-4, CENTRO - PROX. COL. EST. CASTELO BRANCO, CENTRO, CRISTALINA-GO.	R$ 541.614,52	
28) CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA:  RUA IPIRANGA, QD 02, LT 18, SETOR LÚCIA ALICE, BELA VISTA - GO.	
R$ 657.990,69	
29) CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO: RUA 506, N. 300, QUADRA 08, LOTES 3/4/5, SETOR SANTA CRUZ, CATALÃO-GO.	
R$ 959.033,23	
30) CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS: RUA 09 ESQ COM RUA 19, APM 25, LOTE 3B, JARDIM QUERÊNCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO.	
R$ 500.000,00	
31) CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE: AVENIDA JK, QUADRA 20, LOTE 03, SETOR GUARANI, POSSE-GO.	
R$ 500.000,00	
32) CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE: RUA ADELINO RIBEIRO VASCONCELOS, Q. 01, LT. 07, SETOR PARREIRA, BURITI ALEGRE-GO.	
R$ 500.000,00	
33) CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA: AVENIDA BRASIL, ESQUINA COM A RUA A, ÁREA 3, CENTRO, NIQUELÂNDIA-GO.	R$ 500.000,00	
34) CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS: RUA AFONSO PEREIRA, QD. 49, BAIRRO ARANTES, SANTA HELENA DE GOIÁS-GO.	R$ 500.000,00	
35) CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA: AVENIDA MATO GROSSO, QD. 391-A, SETOR UNIVERSITÁRIO, GOIANÉSIA-GO.	R$ 500.000,00	
36) CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAI: RUA MESTRE VERGILIO N. 236, CENTRO, ITABERAÍ-GO.	
R$ 500.000,00	
37) CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS: RUA RAUL CAETANO LEAL, LT. 02, SETOR NIPO BRASILEIRO, INHUMAS-GO.	R$ 500.000,00	
38) CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS: RUA JOAO ROBERTO MARCON FILHO, 21, BAIRRO ALEXANDRINA, CENTRO, QUIRINÓPOLIS-GO.	R$ 500.000,00	

VALOR EM RISCO TOTAL	
R$ 43.152.127,68	

•	Valores obtidos por meio de consulta ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União.
 
COBERTURA/ LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO/ FRANQUIAS

COBERTURAS	      L.M.I - R$	  FRANQUIAS - R$	
COBERTURA BÁSICA - INCÊNDIO, RAIOS E EXPLOSÃO, IMPLOSÃO DE QUALQUER NATUREZA.	
 R$ 8.169.151,24	
NÃO HÁ	
TUMULTOS, GREVES E LOCK-OUT.	R$ 10.000,00	NÃO HÁ	
* O Limite Máximo de Indenização (L.M.I) corresponde à cobertura máxima, tendo como referência o maior valor de risco declarado.