TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 47/2018
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
PAD 5177/2018

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 19/09/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 7.892/2013, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto 8.250, de 23 de maio de 2014, Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Decreto nº 2.271, de 7 de junho de 1977 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando ao registro de preços para futura e eventual a locação, instalação e manutenção de até 04 (quatro) nobreaks de 60 KVA, incluindo banco de baterias.

No dia 19 de setembro de 2018 (19/09/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Compras Governamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I – DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto o registro de preços visando à futura e eventual locação, instalação e manutenção de até 04 (quatro) nobreaks de 60 KVA, incluindo banco de baterias, por até 48 meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I deste edital).

1.2. Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão instalados os equipamentos, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, através do telefone (62) 3920-4265.

1.2.1. A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é necessária para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pela licitante, com o objetivo de que possam inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.

1.2.2. A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.

1.2.3. As licitantes deverão:

1.2.3.1. Apresentar Atestado de Vistoria (Anexo IV) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.

1.2.3.2. Ou apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo V) deste Edital, comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.

1.3. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão às últimas.

II – DA DESPESA

2.1. A despesa com a locação do objeto deste certame correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, elemento de despesa 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame empresas que:

3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.1.3. é possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 (Acórdão TCUnº 8.271/2011-2ª Câmara) e art. 58 da Lei da nº 11.101(Lei de Falências).

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.3. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasgovernamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.6. A simples participação neste certame implicará:
3.6.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.6.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.6.3. A realização e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços.
3.7. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.8. Não poderão participar da presente licitação: 
3.8.1. Empresa suspensa de contratar com o TRE/GO. 
3.8.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.8.3. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.8.4. Empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005.
3.8.5. Consórcio de empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição.
3.8.6. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.8.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.8.8. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO;
IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Comprasgovernamentais), em formulário específico, contendo o valor unitário mensal da locação de cada equipamento.

4.2. A proposta poderá conter até quatro casas decimais.

4.3. No preço proposto já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.5. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

6.3. Nos termos do art. 22, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e no(s) seu(s) Anexo(s).

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados, pelo valor unitário mensal da locação de cada equipamento. 

8.1.2. Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos.

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3. As licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por elas ofertado e registrado no sistema.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor. 

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX – DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO

9.1. No caso de desconexão com o Pregoeiro, por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

10.1. Após a fase de lances, previamente à eventual negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

10.1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;

10.1.1.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.1.2. não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.1.3. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

10.1.4. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

10.2. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração, dando conta de seu enquadramento como tal.

10.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

XI – DA NEGOCIAÇÃO

11.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

11.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

11.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 11.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada. 

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa competitiva e a negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência.
12.1.1. O valor estimado para a aquisição foi obtido a partir de consulta ao mercado.
12.1.1.1. Os orçamentos estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital nº 5177/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitações e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO.
12.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.

12.3.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

12.3.1.1. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRE/GO.

12.3.2. Não serão aceitas propostas com valor unitário mensal superior ao estimado para a contratação ou com preços manifestamente inexequíveis.

12.3.2.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação comprovando que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.3.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.3.2.2.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.3.2.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

12.3.2.2.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

12.3.2.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

12.3.2.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.3.2.2.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.3.2.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

12.3.2.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

12.3.2.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

12.3.2.2.10. estudos setoriais;

12.3.2.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.3.2.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

12.3.2.2.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.4. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

12.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.6. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.6.1. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas neste Edital e seus anexos.

12.7. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica na desclassificação da proposta.

12.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

12.9. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

12.10. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.10.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.10.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.

12.11. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço unitário mensal  da locação dos equipamentos  será declarada vencedora.

XIII – DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar do presente certame, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.2. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação;

13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionados:

13.1.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

13.1.3.2. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;

13.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

13.1.3.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
 
13.1.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.1.3.6. Prova de regularidade para com a:

13.1.3.6.1. Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS;

13.1.3.6.2. Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão competente e;

13.1.3.6.3. Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente;

13.1.3.7. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizada;

13.1.3.7.1. Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. balanço patrimonial do exercício anterior ao da licitação, comprovando, cumulativamente, que possui os seguintes índices:

a) Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1 (um);
a.1)  LG =    Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo   > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

a.2)  SG =                           Ativo Total                                 > 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo prazo

a.3)  LC =                      Ativo Circulante    > 1
Passivo Circulante

13.2.2. Caso a licitante não apresente índices superiores a 1 (um), deverá ser comprovado patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão;

13.2.3.	No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto a ser contratado.
13.2.3.1. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
13.2.3.1.1. indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora;
13.2.3.1.2. informação do local e data de expedição;
13.2.3.1.3. descrição da data de início e, se for o caso, de término da prestação dos serviços referenciados no documento, comprovando a atuação no ramo de locação do objeto licitado por pelo menos 02 (dois) anos;
13.2.3.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, cargo e função, devendo, ainda, conter a assinatura legível do responsável e seus contatos de telefone, fax e correio eletrônico. 

13.2.4.	Certidão negativa de falência e recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

	13.2.4.1 - É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 ( Acórdão TCUnº 8.271/2011-2ª Câmara) e art. 58 da Lei da nº 11.101 (Lei de Falências).

13.2.4.2. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

13.2.5. certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011; 

13.2.5.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho;

13.2.6. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.2.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União, (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

13.2.6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php);

13.2.6.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União; 

13.2.6.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

13.2.6.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentiais, quando do envio de sua proposta, que:

13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e

13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.

13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as existências do presente Edital.

13.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.6. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.

13.9. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

XIV – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS
14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo II, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.
14.1.1. Deverão integrar a proposta:
14.1.1.1. Declaração da licitante de que disponibilizará equipamentos e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação;
14.1.1.2. Declaração da licitante de que será responsável pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo do serviço a ser prestado ou do material fornecido – incluindo consumíveis, peças usadas e embalagens – e de que tem conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605/1998 e a Lei n. 12.305/2010, além da NBR 10.004;
14.1.1.3. Declaração da licitante de que é fabricante ou revendedora autorizada ou importadora autorizada pelo fabricante dos nobreaks da(s) marca(s) constante(s) da sua proposta e de que está apta a prestar assistência técnica nos referidos nobreaks, além de manter a regularidade no fornecimento de peças originais durante a vigência do contrato;
14.1.1.4. Declaração da licitante de que o(s) profissional(ais) que executará(ão) a instalação e manutenção dos nobreaks possui(em) certificação para execução da referida atividade; 
14.1.1.5. Declaração da licitante que atenderá, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

14.1.1.6. As licitantes poderão acessar a íntegra da Instrução Normativa aludida no item anterior através do link: 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-01-de-19-de-janeiro-de-2010.

14.2. O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias. 
14.2.1. Caso solicitados os catálogos ou as informações sobre o objeto ofertado deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
14.2.2. a indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto.
14.3. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar e às amostras apresentadas.
14.4. A proposta que não contemplar subitens que compõem o conjunto do item será desclassificada. 
14.5. Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.5 deste Edital, os quais deverão ser enviados, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
14.5.1. os documentos de habilitação exigidos nos itens 13.3.1. a 13.3.4. deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Compras Governamentais.

14.6. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

14.7. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado juntamente com os documentos de habilitação, conforme subitem 14.6, e atender ao que segue:

14.7.1. Ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.7.2. Conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa,  endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como do responsável pela assinatura do contrato – com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora;

14.7.3. Descrever de forma clara os equipamentos que serão fornecidos em locação e os serviços a serem prestados, de acordo com as exigências deste edital;

14.7.4. Apresentar preços unitário e global anual da locação e serviços de manutenção, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).

XV – DO RECURSO

15.1.  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio de sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.
15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. Permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão;

17.1.2. Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.4. Atuar, por meio do titular da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura ou por servidor por ele indicado, na fiscalização dos serviços contratados.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão  para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;

17.2.2. Comparecer ao TRE/GO para assinatura da ata de registro de preços e do contrato, cuja minuta está anexa a este edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora e aceitas pelo TRE/GO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação;
 
17.2.2.1. O comparecimento a esta Corte para fins de assinatura da ata de registro de preços e do contrato poderá ser substituído pelo envio dos documentos em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

17.2.2.2. Os prazos estabelecidos nos subitens 17.2.2. e 17.2.2.1 poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.2.3. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar a ata de registro de preços e/ou o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.3. Cumprir os prazos de início da prestação dos serviços e demais condições previstas neste Edital;

17.2.3.1. O prazo para instalação de 02 (dois) dias ocorridos contados a partir da emissão da Ordem de Serviço deste Tribunal;

17.2.3.2. O prazo de fornecimento os serviços, equipamentos e acessórios, objeto deste edital e constante do ANEXO I, de 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante todos os dias do período contratual;

17.2.3.3. O prazo imediato para substituir os equipamentos defeituosos, irregulares, inadequados e o banco de baterias;

17.2.3.4. O prazo para apresentação das faturas relativas aos serviços prestados de 15 (quinze) dias antes da data de vencimento, disponibilizadas em arquivo eletrônico e entregue diretamente ao fiscal do Contrato, informando pormenorizadamente o que está sendo cobrado.

17.2.4. Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.5. Assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.6. Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.7. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.8. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.9. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 

17.2.10. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

17.2.11. Informar ao servidor designado pela Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.12. Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

17.2.13. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.14. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos serviços prestados.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

XVIII – DO CONTRATO 

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

18.2. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. IV da Lei nº 8.666/93.

18.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

	XIX – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, por servidor indicado pela Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

	XX – DO PAGAMENTO

20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria Orçamentária e Financeira do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa e será formalizado o contrato pertinente.

20.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato; 

20.3. A Licitante vencedora obriga-se a se manter em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

20.4. O TRE/GO, no ato do pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 

20.4.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			

20.4.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.

20.4.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

20.4.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa.

20.4.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF.

20.4.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

20.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438
)I TX= (6/10) / 365I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
	
XXI – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

21.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

21.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

21.1.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

21.1.3. Não será admitida a alteração das quantidades registradas na Ata de Registro de Preços.

XXII – DAS SANÇÕES

22.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

22.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;

22.1.2. não assinar o Contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

22.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

22.1.4. apresentar documentação falsa;

22.1.5. não mantiver a proposta;

22.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

22.1.7. fizer declaração falsa;

22.1.8. cometer fraude fiscal;

22.1.9. atrasar no fornecimento dos  produtos em relação ao prazo proposto e aceito.

22.1.10. falhar na execução do contrato;

22.1.11. cometer fraude na execução do contrato. 

22.2. Para os fins do subitem 22.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

22.3. Ocorrendo inexecução parcial das obrigações de fornecimento, a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor dos materiais, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento)

22.4. Em caso do não fornecimento dos produtos e não prestação dos serviços descritos no Termo de Referência (Anexo I), será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório”.

XXIII - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

23.1. O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma da minuta constante do Anexo III e nas condições previstas neste Edital.

23.2. Serão celebradas quantas Atas de Registro de Preços forem necessárias para cobertura dos itens e seus quantitativos, constantes do Anexo III deste Edital.

XXIV - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

24.1. Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, o TRE/GO convocará as licitante(s) vencedora(s)  para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, proceder à assinatura da Ata de Registro de Preços, na forma da Minuta constante do Anexo III e nas condições previstas neste Edital, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condições estabelecidas.

24.1.1. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.

24.1.2. O registro a que se refere o item 24.1.1. tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado na ata, nas hipóteses previstas no Título XXVIII deste Edital.

24.2. O prazo previsto no subitem 24.1. poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do TRE/GO.

24.3. No momento da assinatura da Ata de Registro de  Preços, a Administração verificará se o licitante mantém as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da Ata.

24.4. No caso de a licitante vencedora, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus Anexos, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta  e comprovados os requisitos de habilitação, assinar a Ata.

24.5. No ato de convocação será informado, também, o preço unitário que constará do documento, de acordo com o registrado pelo fornecedor no sistema eletrônico e registrado na Ata do certame.

24.6. Incumbirá ao TRE/GO providenciar a publicação, da Ata de Registro de Preços, por Extrato, no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

24.7. Não será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes deste certame.

XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA

25.1. A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

XXVI - DO CANCELAMENTO

26.1. O cancelamento da Ata de Registro de Preços dar-se-á:

26.1.1. por decurso do prazo de vigência;

26.1.2. quando não restarem fornecedores registrados; ou

26.1.3. pelo TRE-GO, quando caracterizado o interesse público.

26.2. O cancelamento do registro do fornecedor ocorrerá:

26.2.1. por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
26.2.2. A pedido, quando:
26.2.2.1. comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
26.2.3. Pela Administração, unilateralmente, quando:
26.2.3.1. o fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
26.2.3.2. o fornecedor perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no procedimento licitatório;
26.2.3.3. por razões de interesse público, devidamente, motivado e justificado;
26.2.3.4. o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
26.2.3.5. o fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos de compra decorrentes da Ata de Registro de Preços;
26.2.3.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos de compra dela decorrentes.

	XXVII – DO GERENCIAMENTO DA ATA E DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

27.1. O TRE/GO, por intermédio da Seção de Licitação e Compras, será o órgão responsável pelo controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelo TRE/GO e órgãos participantes, se for o caso, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem contratados, o fornecedor para o qual será emitido o pedido de compra.

27.1.1. Somente quando o primeiro fornecedor registrado atingir a totalidade do seu limite de contratação estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e, assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de compra for superior ao saldo do fornecedor da vez.

27.2. A emissão do Pedido de Contratação será de responsabilidade e iniciativa da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato no âmbito do TRE-GO, cabendo à mesma, todos os atos de administração junto aos fornecedores e serão formalizados por intermédio de empenho, quando a entrega for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou por contrato nas hipóteses em que tais cláusulas se fizerem necessárias.

27.3. A Administração não emitirá qualquer pedido de contratação sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário.

XXVIII - DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

28.1. Durante a vigência da Ata, o preço registrado será fixo e irreajustável, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ou de redução dos preços praticados no mercado.

28.1.1. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

28.2. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, os fornecedores registrados serão convocados pelo TRE-GO para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

28.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

28.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

28.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

28.4.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

28.4.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

28.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

28.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de contratação; e

28.5.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

28.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

28.7. O TRE/GO fará periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade dos preços registrados.

XXIX – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e art. 15 do Decreto nº 7.892/2013.

29.1.1. as condições de fornecimento constam do Termo de Referência – Anexo I do Edital e da Ata de Registro de Preços, e deverão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação/entrega, pela Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos , Gestora do Contrato.

29.2. O TRE/GO convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no período de 05 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

29.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

XXX – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

30.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

30.2. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

30.2.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normarivas. 

XXXI – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS,

31.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br .

31.2. O(a) Pregoei ro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

31.3. Acolhida a impugnação contra es te Edital, será designada nova data para a realização do certame.

31.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a es te processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 ( três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br 
31.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pr e g õe s > Agendados;

XXXII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

32.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

32.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

32.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

32.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

32.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

32.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

32.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

32.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

32.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

32.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

32.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

32.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Proposta;
ANEXO III – Minuta da Ata de Registro de Preços
ANEXO IV – Modelo de atestado de vistoria
ANEXO V – Modelo de declaração de dispensa de vistoria
ANEXO VI – Planilha de Preço Estimado
ANEXO VII - Minuta do contrato.
	
	XXXIII - DO FORO

33.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 30  de agosto de 2018.
Benedito da Costa Veloso Filho
Presidente da CPL 
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Registro de preços para locação mensal, instalação e manutenção de até 04 (quatro) nobreaks de 60 kVA, incluindo banco de baterias, por até 48 meses, conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência.

2 – JUSTIFICATIVA	
a)	A locação aqui se deve à necessidade de alimentação ininterrupta de energia elétrica de alta qualidade, de forma a suprir 100% dos equipamentos de informática instalados nos Edifícios Sede e Anexo I deste Tribunal. Atualmente, o suprimento é feito por equipamentos do próprio TRE-GO, mas os mesmos já sofrem de desatualização tecnológica e desgaste regular por tempo de uso, o que torna necessária a possibilidade de contratar equipamento substitutivo, quando presentes os requisitos técnicos necessários ao fornecimento pela empresa dos equipamentos descritos.	
META A SER ALCANÇADA:
2.1 Suprir com alimentação ininterrupta de energia elétrica de alta qualidade os equipamentos de informática dos Edifícios Sede e Anexo I deste Tribunal; 	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
A licitante deverá apresentar os requisitos comuns a qualquer empresa que contrate com a Administração Eleitoral mais a comprovação de que já atua no ramo com contratos equivalentes há, pelo menos, dois anos.	

4 – DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS	
4.1.Especificações da entrada (Requisitos Mínimos):
4.1.1 Configuração de entrada: Trifásica;
4.1.2.Tensão de entrada: 380 fase-fase/220 fase-neutro Volts;
4.1.3.Variação de tensão admissível na entrada: +/- 15% (para funcionamento com Grupo Gerador);
4.1.4.Frequência de entrada: 60 Hz com tolerância de 5hz a mais ou menos;
4.1.5.Filtro ativo com retificador de 12 (doze) pulsos;
4.1.6.Fator de potência: maior ou igual 0,98;
4.1.7.THD de corrente: inferior a 5%;
4.2. Especificações de Saída:
4.2.1. Configuração de saída: trifásica;
4.2.2.Tensão de saída: 380/220 Volts;
4.2.3.Variação de tensão admissível na saída: +/- 1%;
4.2.4.Frequência de saída: 60 Hz;
4.2.5.Variação de frequência admissível na saída: +/- 0,1%;
4.2.6.Distorção harmônica total (THD) máxima: 2%;
4.2.7.Rendimento total mínimo: 90%;
4.2.8.Forma de onda de saída: Senoidal gerada por PWM de alta frequência;
4.2.9.Fator de Potência mínimo: 0,98;
4.2.10.Isolação galvânica: transformador isolador;
4.2.11.Permissão de desbalanceamento nas fases de saída de até 100% da carga suportada por fase;
4.2.12.Sobrecarga na saída: 125% da carga nominal por 10 minutos, 150% da carga nominal por 5 minutos e 200% da carga nominal por 0,3 segundo;
4.2.13.Paralelismo Redundante: Deverá permitir os dois tipos de paralelismo redundante - Hot Stand By (paralelismo passivo) e N+1 (paralelismo ativo).
4.3. By Pass Automático e Manual:
Deverá permitir a manutenção do equipamento, substituição de placas e regulagem geral, bem como seu retorno após o reparo, sem que haja interrupções no fornecimento de energia para a carga.
4.4.Baterias:
4.4.1.Tipo selada/estacionária (Clean);
4.4.2. Autonomia mínima: 15 (quinze) minutos à plena carga;
4.5.Itens integrantes:
4.5.1.Estante para armazenamento em aço com chave fusível;
4.5.2.Sinalização: display em cristal líquido com informações de eventos, tensões, correntes de entrada/saída, status das baterias, freqüência, potências, hora, data e autonomia das baterias em tempo real;
4.5.2.1.Led´s com informações de rede, entrada, saída, bateria em descarga, by pass acionado e comunicação.
4.5.3. Software de Comunicação em Rede, Gerenciamento e Monitoração:
4.5.2.1.Comunicação via protocolo SNMP, HTTP e Ethernet;
4.5.2.2.Comunicação: ativa com envio de mensagens em rede, e-mail e celular;
4.5.2.3.Conexão: RS 232 e RJ 45;
4.5.2.4 Shutdown: em múltiplos sistemas operacionais: Windows, NT, Unix, Linux.
4.5.3. Proteções Mínimas:
4.5.3.1.Termomagnéticas (disjuntor): entrada, by-pass estático, by-pass manual, saída e baterias;
4.5.3.2.Eletrônicas (tanto de entrada quanto de saída): subtensão/ sobretensão, subcorrente/sobrecorrente, subfrequencia/sobrefrequência, sobrecarga e curto-circuito na saída;
4.5.3.3.Remota/Emergência: botão de desligamento total de emergência (EPO) - shutdown do inversor;
4.5.3.4.Contra funcionamento irregular do gerador diesel: variações da freqüência de entrada;
4.5.3.5.Contra falta de fase;
4.5.3.6.Contra sequência de fase;
4.5.3.7.Contra sobreaquecimento dos componentes (inversor);
4.5.4.Dimensões:
4.5.4.1.Em virtude do reduzido espaço destinado ao equipamento, as dimensões máximas serão:
4.5.4.2.Nobreak: 1800x1000x1000 mm(Alt.xLarg.xProf.);
4.5.4.3.Banco de Baterias: 1800x1500x600 mm(Alt.xLarg.xProf.);
4.6.PRAZO PARA A INSTALAÇÃO: 02(dois) dias corridos contados a partir da emissão da Ordem de Serviço.
4.7.ÔNUS DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO: como é facultada às licitantes a vistoria dos locais de instalação, a mesma empresa fica obrigada aos encargos, custos e demais ônus de retirada de outros equipamentos locais e instalação do novo equipamento;	

5 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
5.1 Prestar os serviços descritos e fornecer os equipamentos e acessórios necessários, às suas custas, sem ônus adicional à Administração, no tempo atribuído no Contrato;
5.2 Substituir imediatamente os equipamentos defeituosos, irregulares/ inadequados e o banco de baterias;
5.3 Arcar com custos e ônus de transporte, tributos, taxas, custas e obrigações legais e trabalhistas;
5.4 Apresentar, no tempo Contratual, os documentos necessários para o bom andamento do Contrato;
5.5 Fornecer os serviços, equipamentos e acessórios, objeto deste Termo de Referência, 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante todos os dias do período contratual;
5.9 – APRESENTAÇÃO DAS FATURAS:
5.9.1 As faturas relativas aos serviços prestados deverão ser apresentadas, mensalmente, 15 (quinze) dias antes da data de vencimento, disponibilizadas em arquivo eletrônico e entregue diretamente ao fiscal do Contrato, discriminando pormenorizadamente o que está sendo cobrado;	

6 – DA PROPOSTA	
6.1 A proposta de preços a ser formulada deverá contemplar os serviços, equipamentos e acessórios necessários ao cumprimento do objeto, no sentido mais amplo de necessidade técnica;
6.3 Será vencedora a proposta que apresentar o menor preço de locação mensal por equipamento;
6.4 A empresa vencedora será responsável pela prestação dos serviços e pela disponibilização dos equipamentos e acessórios;	

7 – VISITA TÉCNICA	
Faculta-se às licitantes a vistoria do local de instalação dos equipamentos e, em sendo dispensada pela empresa a visita, a mesma aceita tacitamente todas as condições em que a situação técnica se encontrar no momento de execução dos serviços e fornecimento dos equipamentos.
Fica também, por este motivo, a empresa obrigada a providenciar o que for preciso para proteger seu próprio equipamento ou, se o decidir, contratar seguro bancário para reposição do equipamento em caso de dano, sem qualquer ônus ou custo adicional para a Administração Eleitoral deste Regional.	

8 – DEMAIS INFORMAÇÕES	
8.1 A Contratada se obriga a disponibilizar técnico para atendimento imediato (no máximo em duas horas) de chamados para sanar quaisquer irregularidades no funcionamento dos equipamentos ou para esclarecer detalhes de funcionamento ou assessorar em manobras técnicas dos equipamentos.	

9 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	

Orçamento estimativo: R$ 30.000,00 anuais para cada equipamento instalado de fato.	

10 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:	SEMSE
DATA: 28/05/2018
	
ELABORADORES:	
______________________
Luiz Fernando da Cruz
Analista Judiciário – Eng. Elétrica

Alan Castter Martins Silva
Técnico Judiciário/
Eletricidade e Telecomunicações	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	
____________________
Marcus Carneiro da Silva
Analista Judiciário – Eng. Elétrica

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO N. xx/2018

OBJETO: Registro de preços para locação mensal, instalação e manutenção de até 04 (quatro) nobreaks de 60 kVA, incluindo banco de baterias, por até 48 meses, conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, ANEXO I de Edital.

EMPRESA: _______________________________________________________
CNPJ: __________________________________________________
ENDEREÇO: _______________________________________________________
FONE/FAX: _______________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: __________________________________________

AO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Em atendimento ao Edital do Pregão em epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços para os serviços acima descritos:
_________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECLARAÇÕES

1.	Declaramos que os itens desta proposta correspondem exatamente às especificações descritas no do Edital, às quais aderimos formalmente.
2.	Declaramos que disponibilizaremos equipamentos e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação. 
3.	Declaramos que seremos responsáveis pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo referente ao serviço a ser prestado – incluindo consumíveis, peças usadas, materiais, embalagens, etc. – e que temos conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605/1998 e a Lei n. 12.305/2010, além da NBR 10.004.
	Declaramos que atenderemos, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG  nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

Goiânia, xx de xxxxx de 2018
______________________________________

	ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA  (sócio com poderes para representá-la ou procurador, cuja procuração tenha sido subscrita por quem tenha legitimidade).

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº _______/2018

Aos _____ dias do mês de ____________ do ano de 20__, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE/GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n. 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica n.º 300 Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, R.G. n.º xxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o nº. XXXXX, doravante denominado TRE/GO, e a empresa xxxxxxxxx, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o número xxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxx, CEP xxxxxx Fone/Fax xxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, neste ato representada por seu representante legal, Senhor(a)___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº. ___________________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. ____________________________, doravante denominada FORNECEDOR, com supedâneo na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014, firmam a presente Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Eletrônico nº xx/2018, que foi processado nos autos do Procedimento Administrativo Digital nº 5177/2018, a qual se constitui documento vinculativo e obrigacional às partes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente registro de preços tem por objeto a expectativa de locação de  Nobreaks de 60KVA, conforme descrito no quadro abaixo:

Locação	Especificações	 Item do Edital	Marca	Unidade de medida	QTD
Registrada	Valor Unitário
(R$)	

Nobreaks
	60KVA	1					
1.2. As quantidades dos equipamentos a serem fornecidos serão definidos no pedido de compra e na respectiva Nota de Empenho.
1.3. O prazo para a entrega dos materiais solicitados é de 02 (dois) dias corridos, a contar da emissão da ordem de serviço.
1.4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a adquirir os produtos objeto desta Ata de Registro de Preços, sendo facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.5. Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, todas as condições do Edital do Pregão Eletrônico n° XX/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. A vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
3.1. Havendo a necessidade de locação dos equipamentos, a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos do TRE/GO emitirá o Pedido de Contratação e solicitará a emissão da respectiva Nota de Empenho de Despesa, os quais serão encaminhados ao Fornecedor.
3.2. As aquisições serão realizadas de acordo com a respectiva Nota de Empenho.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/GO
4.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás obriga-se a:
a) gerenciar a presente Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço registrado, os quantitativos disponíveis e as especificações dos serviços, observada a classificação dos fornecedores;
b) solicitar ao Fornecedor, quando necessário, a contratação prevista nesta Ata de Registro de Preços, informando os dados necessários do material, zelando pelo fiel cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento;
c) convocar o Fornecedor, via fax, e-mail ou telefone, para retirada do Pedido de Compra e da respectiva Nota de Empenho;
d) observar para que, durante a vigência da presente Ata de Registro de Preços, sejam mantidas pelo Fornecedor todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado;
f) efetuar o pagamento ao Fornecedor de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no edital e nesta Ata de Registro de Preços;
g) comunicar ao Fornecedor qualquer falha apresentada nos materiais fornecidos, exigindo-lhe a imediata correção;
h) acompanhar e fiscalizar, por meio da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata de Registro de Preços e no Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
5.1. Fornecer, durante o seu prazo de vigência, de acordo com as especificações constantes no Edital e da sua proposta, mediante solicitação formal, através de Pedido de Contratação e/ou Nota de Empenho, o material objeto desta Ata de Registro de Preços.
5.2. Cumprir os prazos e as condições de prestação dos serviços.
5.3. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo TRE/GO.
5.4. Manter-se, durante o prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços, em consonância com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que lhe deu origem.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento ao Fornecedor será efetuado em 10 dias úteis, após o recebimento da nota fiscal, contados do aceite, consubstanciado através da emissão de nota técnica pela unidade gestora.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Durante a vigência da Ata, o preço registrado será fixo e irreajustável, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ou de redução dos preços praticados no mercado.
7.1.1 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
7.2. O TRE/GO fará a cada 180 (cento e oitenta dias) levantamento dos preços praticados no mercado, visando aferir se os preços registrados nesta Ata apresentam-se vantajosos para a Administração.
7.2.1. Constatando-se que os preços inicialmente registrados tornaram-se superiores aos praticados no mercado, o TRE/GO convocará o Fornecedor para negociar a redução dos preços e sua adequação à realidade mercadológica.
7.2.2. Frustrada a negociação, o Fornecedor será liberado do compromisso assumido.
7.2.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o Fornecedor, mediante requerimento devidamente acompanhado de documentos que comprovem a majoração, não puder cumprir o compromisso assumido, o TRE/GO poderá liberá-lo da obrigação, sem a aplicação de penalidades, desde que o requerimento seja protocolado antes que ocorra a emissão do Pedido de Contratação e da respectiva nota de empenho.
CLÁUSULA OITAVA – DO GERENCIAMENTO DA  ATA
8.1. O gerenciamento da ata ficará a cargo da Seção de Licitação e Compras e a fiscalização das obrigações assumidas caberá a servidores designados pela Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos do TRE/GO, nos termos do art. 67, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Qualquer descumprimento das condições desta Ata de Registro de Preços sujeitará o Fornecedor, garantida a prévia defesa e o contraditório, a multa de mora de até 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do Pedido de Contratação e/ou da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, neste instrumento ou no edital da licitação do qual resultou esta Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado quando:
10.1.1. descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2. não retirar a autorização de compra e a respectiva Nota de Empenho no prazo estabelecido pelo TRE/GO, sem justificativa;
10.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.4. estiver presentes razões de interesse público.
10.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no subitem anterior, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do TRE/GO.
10.3. O Fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento do registro de preço, não o desobriga da contratação dos serviços, até a decisão final do TRE/GO, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo do requerimento.
10.4.1. O TRE/GO poderá aplicar as penalidades previstas neste instrumento e em lei, caso as razões do pedido de cancelamento do registro de preços não forem aceitas e houver recusa do Fornecedor em fornecer o material.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO
11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93, sendo vedada modificação quantitativa, nos termos da alínea “b” do Inciso I do citado dispositivo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Para dirimir as questões decorrentes da execução deste instrumento, é competente foro da Justiça Federal - Seção Judiciária de Goiás, com sede nesta Capital, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
12.2. Nada mais havendo, é lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, será impressa em três vias de igual teor que serão assinadas pelo TRE/GO e pelo Fornecedor.
Sr. xxxxxxxxxxxxxxx
Diretor-Geral do TRE/GO

Sr. Xxxxxxxxxxxxx
Xxxxxxx Ltda.

Testemunhas:
xxxxxxxxxxxxxxxxxx                                             CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxx                                              CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxx

ANEXO IV
MODELO DE ATESTADO VISTORIA

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº ......./2018 que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo Sr. __________________________, vistoriou as áreas onde serão instalados os equipamentos, para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
_______________________, _____ de ______________ de 2018.

______________________________________________ 
Servidor Responsável para Acompanhamento de Vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do Representante do Licitante

Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de 2018

OBSERVAÇÃO:

A vistoria deverá ser feita até o último dia útil antecedente ao da abertura da licitação.

Para assinatura do Licitante o representante legal ou preposto com procuração, o qual deverá estar devidamente identificado.

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
PROCESSO n° ........................
.........................(Nome da empresa e qualificação da mesma com CNPJ, (endereço,etc), neste ato representada por .............(REPRESENTANTE DA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO DO MESMO, CONSTANDO INCLUSIVE QUAL A FUNÇÃO/CARGO NA EMPRESA), DECLARAMOS que temos ciência das condições de execução dos serviços nos termos do Art. 30, III, da Lei 8.666/93, bem como das condições locais para o cumprimento das obrigações a serem contratadas e NOS COMPROMETEMOS a prestar fielmente os serviços com a qualidade necessária referente ao objeto do presente certame, nos termos do Edital e de seus Anexos, processado na modalidade de Pregão Eletrônico nº ..................... 2018.

____________,____ de _________________ de 2018.

___________________________________________________
Representante do Licitante Legal ou Preposto c/ Procuração

ANEXO VI
PLANILHA DE PREÇO ESTIMADO

ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	UNID	QTD MESES	QTD NOBREAKS	PREÇOS ADM PÚBLICA/MERCADO	CENÁRIO	
						MÉDIO	
					PREÇO 01	PREÇO 02	PREÇO 03	UNIT	TOTAL	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
1	Locação de Nobreaks 60KVA	Mês	12	4	R$ 4.725,00	R$ 5.292,00	R$ 6.500,00	R$ 5.505,67	R$ 22.022,67	

ANEXO VII

MINUTA DE CONTRATO