EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 46/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000010101-7)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 16/08/2022
Horário: 14:00 (catorze horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nas instalações lógica, telefônica e de cabeamento estruturado, nos portões eletrônicos e nos sistemas de refrigeração e sonorização das dependências dos imóveis que abrigam a Justiça Eleitoral de Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 Compõem o objeto, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos e materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos anexos deste Edital.
1.1.2 Para realização dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar 2 (dois) postos fixos de auxiliar de manutenção predial, devidamente capacitados de acordo com as Normas Regulamentadoras e legislação vigentes, em especial NR-10 e NR-35
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039, subitem 17.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
5.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.2.12 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.13 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.14 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
5.2.15 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.16 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.16.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
5.4 A simples participação neste certame implicará:
5.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
5.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.
5.7 O licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional, que não se enquadre na exceção estabelecida no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá apresentar proposta que contenha os benefícios dessa opção de regime tributário e, caso seja adjudicatário do objeto licitatório, estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar, apresentando ao TRE-GO a cópia desse ofício, com comprovante de entrega e recebimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na Secretaria da Receita Federal.

6. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção de Equipamentos, mediante contato pelo telefone (62) 3920-4191, das 13 às 18 horas.
​6.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é recomendável para o correto dimensionamento dos custos e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas.
​6.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
​6.1.3 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.

7.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
​7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
​7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
​7.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
​7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
​7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
​7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
​7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
​7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
​7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.1.1 Valor unitário – informar o VALOR TOTAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (postos + diárias), conforme quadro resumo constante da planilha registrada no anexo II deste edital;
8.1.2 Valor total – infomar novamente o VALOR TOTAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (postos + diárias), conforme quadro resumo constante da planilha registrada no anexo II deste edital;
8.1.3 Descrição detalhada do objeto.
8.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
8.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento de Planilha de Custos e Formação de Preços, podendo ser utilizado o modelo de planilha anexo a este Edital;
8.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
8.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/1993.
8.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.8.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.9 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
​10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR TOTAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (postos + diárias), conforme quadro resumo constante da planilha registrada no anexo II deste edital.
​10.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
​10.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
​10.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
​10.5 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
​10.5.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.5.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.5.4 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.5 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação
10.6 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.7 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
11.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1 Encerrada a etapa de lances e negociação, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
12.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, sob pena de desclassificação, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada de planilhas de custos e formação de preços dos serviços (postos e diárias), sendo-lhe estabelecido prazo razoável para esse envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
12.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.3 Os licitantes deverão observar, na elaboração de sua planilhas de custos e formação de preços, o piso salarial estabelecido para a função de Auxiliar de Manutenção Predial, no importe de R$ 2.581,91 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), salvo se, por força de seu enquadramento sindical, for vinculado a Convenção Coletiva de Trabalho que prevejam remuneração mais benéfica ao empregado, a qual deverá ser aplicada em suas planilhas.
12.3.1 Para possibilitar análise de suas planilhas de custos e formação de preços, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos complementares:
12.3.1.1 Planilhas de preços unitários e totais ofertados para uniformes;
12.3.1.2 Memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os componentes de sua planilha de custos e formação de preços;
12.3.1.3 Documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) do licitante;
12.3.1.4 Cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) utilizada para o cálculo do salário e demais haveres trabalhistas definidos na planilha de custos e formação de preços.
12.4 Se os documentos complementares à análise das planilhas de custos e formação de preços não forem encaminhados juntamente a estas, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.
12.5 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.
12.6 No cálculo do valor estimado pela Administração foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (CNPJ 02.851.939/0001-95) e Sindicado das Empresas de Assio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás (CNPJ 02.552.767/0001-01), registrada no MTE sob o número GO00091/2022 em 25/02/2022.
12.6.1 Se na data de abertura do certame a Convenção Coletiva de Trabalho utilizada por este TRE-GO para a formulação de seus preços for alterada/substituída, as propostas dos licitantes deverão ser apresentadas observando as normas e haveres determinados pelo novo instrumento normativo.
12.6.2 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes, que deverão observar, para a composição de seus preços, a norma coletiva de trabalho firmada pela entidade à qual estejam vinculados em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital, ressalvadas as disposições do item 12.3 deste edital.
12.7 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
12.8 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.9 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta vencedora, podendo, o Pregoeiro, fixar prazo para seu reenvio.
12.9.1 O ajuste da planilha não poderá implicar aumento do valor global da proposta apresentada.
12.10 Será desclassificada a proposta que:
12.10.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.10.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
12.10.3 Apresente valores por posto, por diária, mensal, anual ou global da contratação, superiores aos estimados por esta Corte, ou manifestamente inexequíveis.
12.10.3.1 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
12.10.3.2 Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.10.3.3 A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrarie exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.
12.11 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.11.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.11.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.12 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido
12.13 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
12.14 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.15 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13. DA HABILITAÇÃO
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
​13.1.1 SICAF;
​13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
​13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
​13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
​13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
​13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
​13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
​13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
​13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
​13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
​13.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
​13.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
​13.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
​13.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
​13.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

​13.7.1 Habilitação jurídica:
​13.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
​13.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
​13.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
​13.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
​13.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
​13.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
​13.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
​13.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
​13.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

​13.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
​13.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
​13.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
​13.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
​13.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
​​13.7.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
​13.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
​13.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
​13.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.7.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.7.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
13.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.7.5.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
14.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.7.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante.
13.7.5.2.3 Os documentos acima definidos deverão comprovar:
13.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Cirulante	
	
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
	
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

13.7.5.3 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
13.7.5.4 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;
13.7.5.5. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;
13.7.5.6 Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
13.7.5.6.1 Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
13.7.5.6.1.1 Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas.
13.7.5.6.1.1.1 Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.

13.7.2 Qualificação técnica:
13.7.2.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes aos necessários para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por período não inferior a 12 (doze) meses.
13.7.2.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.7.2.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços a que se referirem, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano de seu início, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este.
13.7.2.1.3 O licitante disponibilizará, caso lhe seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, ofertando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que os serviços foram prestados.
13.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
13.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
13.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
13.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14. DOS RECURSOS
14.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
​15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
​15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
​15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
​15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
​15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
17.1 O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global da contração, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

18. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
18.1 Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, independentemente da unidade de medida contratada (posto, homem-hora, produtividade, entrega de produto, ordem de serviço, etc.), a serem pagas pelo TRE-GO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
​18.2 Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
​18.3 Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo VIII.
​18.4 O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
​18.4.1 Quando não for possível ao TRE-GO realizar diretamente os pagamentos, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.

19. DA REPACTUAÇÃO
19.1 As regras acerca da repactuação são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

20. DO TERMO DE CONTRATO 
20.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
​20.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
​20.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
​20.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
​20.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
​20.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento
​20.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

21. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
21.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.

22. DOS ENCARGOS 
22.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
22.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
22.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
22.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
22.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
22.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
22.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
22.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
22.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
22.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
22.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
22.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
22.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
22.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
22.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

23. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
23.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.

24. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

25. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
25.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
​25.1.1 Apresentar documentação falsa;
​25.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
​25.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
​25.1.4 Não manter a proposta;
​25.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
​25.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
​25.1.7 Cometer fraude fiscal;
​25.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
​25.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
25.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
25.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
25.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
25.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
25.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

26. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
26.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
​26.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
​26.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
​26.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
​26.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
​26.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
​26.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Havendo necessidade o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
29.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.3 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
29.4 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
29.5 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
29.6 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
29.7 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
29.​8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.10 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
29.11 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
29.12 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
29.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
29.14 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.15 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
29.16 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.17 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.18 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
29.19 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
29.20 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.20.1 Anexo I – Termo de Referência;
29.20.2 Anexo II – Orçamento Estimativo - Planilha de Custos e Formação de Preços;
29.20.3 Anexo III – Memória de Cálculo do Orçamento Estimativo;
29.20.4 Anexo IV – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos IV-A, IV-B e IV-C);
29.20.5 Anexo V – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
29.20.6 Anexo VI – Relação dos Percentuais de Provisionamento;
29.20.7 Anexo VII – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
29.20.8 Anexo VIII – Autorização para Retenção de Garantia;
29.20.9 Anexo IX – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
29.20.10 Anexo X – Minuta De Termo de Contrato.

30. DO FORO
30.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 28 de julho de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. Especificação do Objeto:
1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas instalações lógica, telefônica e de cabeamento estruturado, nos portões eletrônicos e nos sistemas de refrigeração e sonorização das dependências dos imóveis que abrigam a Justiça Eleitoral de Goiás;
1.2 Para realização dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar 2 (dois) postos fixos de auxiliar de manutenção predial, devidamente capacitados de acordo com as Normas Regulamentadoras e legislação vigentes, em especial NR-10 e NR-35;
1.3 A manutenção do sistema de refrigeração engloba as instalações com carga térmica total menor que 60.000 BTU/H ou 5Trs que, nos termos do art. 6º da Portaria nº 3.523 do Ministério da Saúde, não é necessário um responsável técnico habilitado;
1.4 A Contratada deverá fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, previstos nos do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, a ser elaborado pelo profisional competente e custeio/responsabilidade da Contratada;
1.5 Os materiais de consumo tais como placas, conectores, tomadas, fios, cabos telefônicos, disjuntores, contactores, dentre outros, a serem substituídos durante as manutenções, serão fornecidos pela Contratada até o limite total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano de vigência do contrato;
1.6 O pagamento dos materiais ocorrerá mensalmente, de acordo com os gastos realizados no período, respeitado o limite anual previsto neste instrumento.

2. Justificativa:
2.1 A contratação de empresa para prestação dos serviços aqui descritos justifica-se diante do número significativo de imóveis da Justiça Eleitoral de Goiás que necessitam, permanentemente, de serviços de manutenção corretiva e preventiva, aliado à indisponibilidade de mão de obra especializada no quadro funcional deste Tribunal;
2.2 A presente contratação justifica-se, ainda, em raão da extinção do posto fixo de auxiliar de refrigeração do Contrato 10/2018, cujo venncimento ocorrerá em 12/03/2022 (3º Termo Aditivo). A extinção faz-se necessária para a adequação dos serviços de manutenção dos equipamentos de refrigeração, em atendimento à Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, visando a incluir, no plano de manutenção, as instalações com carga térmica menor que 60.000 BTUs/h, em especial os Cartórios em imóveis locados;
2.3 Além disso, a contratação viabilizará a extinção de um posto de trabalho do Contrato nº 47/2017.

3. Fundamentação da Contratação:
A contratação está fundamentada na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002.

4. Alinhamento Estratégico da Contratação:
4.1 O serviço assegurado pela presente contratação encontra-se em consonância com o Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª Edição, e atende os seguintes objetivos estratégicos:
a) assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, por meio da manutenção da infraestrutura técnica básica de funcionamento dos sistemas utilizados pela Justiça Eleitoral;
b) promover a sustentabilidade, nos termos do item 5;
c) fortalecer a estratégia nacional de proteção de dados, por meio da melhoria da infraestrutura tecnológica.

5. Meta a ser alcançada:
5.1 Atender às exigências legais; conservação dos bens  públicos; garantir a qualidade dos serviços internos de telefonia e da rede de cabeamento estruturado (rede de dados), com a correção tempestiva dos problemas inerentes ao funcionamento destes sistemas; assegurar a qualidade do ar nos ambientes climatizados; garantir a segurança e padronização técnica das instalações em conformidade com as normas vigentes; garantir o pleno funcionamento dos portões eletrônicos e dos sistemas de sonorização do tribunal pleno e do auditório;
5.2 Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários.

6. Motivação:
6.1 Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

7. Descritivo Detalhado do Objeto:
7.1 Locais de prestação dos serviços e pagamento de diárias:
7.1.1. Os 2 (dois) postos fixos ficarão à disposição da Contratante nos edifícios sede e anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, situados na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, 74.655-090. (62) 3920-4167;
7.1.2. Nos demais edifícios da Justiça Eleitoral de Goiás, os serviços serão prestados mediante deslocamento promovido pela Contratante. Havendo necessidade de pernoite, a Contratada deverá efeturar, após solicitação da Contratante, o pagamento de 1 (uma) diáira por pernoite aos empregados, para o custeio das despesas de estadia e alimentação;
7.1.2.1 A Contratada deverá efetuar o pagamento em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação;
7.1.2.2. A estimativa de gasto é de 100 (cem) diárias por ano de vigência do contrato;
7.1.2.3. O valor de uma diária é de R$ 170,00 (cento e setenta reais) ressalvado, caso exista, outro valor previsto na legislação trabalhista vigente e aplicável à categoria;
7.1.2.4 O TRE-GO pagará à Contratada os valores referentes às diárias, mediante comprovação do repasse aos empregados e discriminação, na Nota Fiscal, do quantitativo de diárias no mês de referência;
7.2 Qualificação do pessoal disponibilizado:
7.2,1 Os empregados designados pela Contratada para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho trajando uniformes completos e limpos, crachás de identificação e portando todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, os quais deverão ser fornecidos pela Contratada, nos termos da legislação e Normas Regulamentadoras vigentes;
7.2,2 Serão exigidos, como requisitos mínmos de qualificação, conhecimentos técnicos nas áreas de telefonia, eletricidade, cabemaneto estruturado, refrigeração e sonorização, bem como os certificados des cursos das Normas Regulamentadoras NR-10 e NR-35 dentro dos prazos de validade previstos em lei;
7.3 Carga Horária e Compensação de Jornada:
7.3.1 Cada posto fixo de trabalho terá a carga horária semanal de 44h (quarenta e quatro horas) a ser cumprida, diariamente, das 8h às 12h e 13h12 às 18h;
7.3.2 Nos termos da legislação vigente, excepcionalmente, a joranada semanal/diária poderá exceder os limites descritos no iem anterior, mediante compensação dentro do período de até 6 (seis) meses;
7.3.3 Sempre que possível, a compensação ocorrerá no período de recesso do Judiciário, entre 20/dez e 06/jan;
7.3.4 O TRE-GO, em nenhuma hipótese, pagará por eventuais serviços extraordinários realizados pelos empregados, devendo a contratada apresentar ao Tribunal o acordo individual escrito de compensação de jornada firmado com seus empregados, nos termos do art, 59, §§ 2º e 5º, da CLT.
7.4 Descrição dos Serviços:
7.4.1 Os serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva compreendem as instalações e dispositivos da área de telefonia, cabeamento estruturado,  os portões eletrônicos e os sistemas de refrigeração e sonorização;
7.4.2 Os serviços objeto deste Termo de Referência deverão ser executados com a utilização de técnicas e rotinas adequadas, e em estrita concordância e obediência às normas técnicas vigentes, de modo a garantir o perfeito e ininterrupto funcionamento das instalações.
7.4.1 Serviços de telefonia e de cabeamento estruturado:
7.4.1.1 Os serviços de manutenção em telefonia e cabeamento estruturado compreendem a instalação de ramais, lançamento de cabos, instalação e substituição de peças, blocos de ligação, dispositivos de proteção, conectorização de pontos, montagem de patch-panels e demais componentes da rede interna dos imóveis:
a) Realizar identificação dos circuitos lógicos e das linhas telefônicas, comutação de pontos lógicos de dados para voz e vice-versa;
b) Organizar a fiação, limpar os distribuidores gerais e realizar a confecção e ligação de extensões telefônicas;
c) Realizar reparos para solucionar falhas, como linha muda, ruídos, interferências, mau contato, intermitências e outras falhas que comprometam a boa comunicação;
d) Instalar e/ou remanejar pontos telefônicos e de rede lógica de dados;
e) Substituir cabeamento, tomadas telefônicas e conectores defeituosos;
f) Organizar os racks da rede de cabeamento estruturado, confeccionar patch-cords e conectorizar pontos lógicos.
7.4.2 Serviços de manutenção em portões eletrônicos:
7.4.2.1 Os serviços nos portões eletrônicos contemplam a manutenção prevetiva e  corretiva nos motores, placas eletrônicas, sensores, controles/acionadores, ajustes e configurações de periféricos, excluídos todos os serviços de serralheira e aqueles não relacionados aos dispositivos elétricos/eletrônicos.
a) Identificar e corrigir as anormalidades, procedendo à manutenção corretiva, substituindo e/ou reparando componentes, de acordo com critérios técnicos e de forma a restabelecer o pleno funcionamento dos componentes elétricos e eletrônicos;
b) Substituir, reparar, ajustar e configurar controles/acionadores, sensores, motores e placas de controle;
c) Realizar vistoria nas instalações, promovendo as adequações necessárias, como reaperto de conexões e dos parafusos de fixação dos motores, alinhamento de sensores, dentre outras rotinas.
7.4.3 Serviços de refrigeração:
7.4.3.1 Os serviços de manutenção do sistema de refrigeração abarcam a realização das rotinas constantes no Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC (1ª fase), das instalações com carga térmica de até 60.000 BTUs/h, dentre as quais:
a) Identificar e corrigir as anormalidades, procedendo à manutenção corretiva, substituindo e/ou reparando componentes, de acordo com critérios técnicos e de forma a restabelecer o pleno funcionamento dos equipamentos;
b) Realizar a manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado, procedendo à inspeção, limpeza, lubrificação e testes, a fim de proporcionar o funcionamento eficiente, seguro e econômico dos equipamentos;
c) Desmontagem e montagem (solda) de sistema frigorígeno (tubos de cobre);
d) Realizar complementação da carga de gás conforme a característica e necessidade de cada equipamento (em eventuais vazamentos);
e) Inspecionar, checar ligações, reapertar conexões e limpar os quadros elétricos e a fiação;
f) Corrigir vazamentos de gás refrigerante;
g) Realizar a limpeza dos filtros de ar, bandeja de água condensada, drenos, serpentina dos evaporadores, bem como a limpeza geral dos equipamentos (interna e externamente);
h) Desobstruir os drenos.
7.4.4 Serviços de manutenção no sistema de sonorização:
7.4.4.1 Os serviços nos sistemas de sonorização englobam a manutenção preventiva e corretiva nas instalações da infraestrutura básica, excetuando-se os equipamentos de informática e a manutenção corretiva de equipamentos eletrônicos que requeiram conhecimento térnico específico, como amplificadores, mesa de som e equalizadores;
7.4.4.2 Os serviços a serem prestados periodicamente, dentre outros:
a) Ligação, teste e ajuste do sistema de som do auditório, com a regulagem dos equipamentos, microfones e demais dispositivos;
b) Lançamento de cabos para ampliação ou reparo das instalações de áudio;
c) Confecção de cabos e reparo (solda/crinpagem) das conexões de interligação dos dispositvos;
d) Instalação e/ou substituição de dispositivos de som como microfones, alto-falantes, conectores, amplificadores, equalizadores, mesa de som, receptores, etc.
7.4.5 Demais serviços:
7.4.5.1 Além dos serviços aqui descritos, deverão ser executadas todas as rotinas de manutenção previstas nas normas vigentes aplicáveis às especificações técnicas das instalações objeto deste instrumento.
7.5 Materiais e insumos:
7.5.1 Os materiais e insumos a serem utilizados para a prestação dos serviços serão fornecidos pela Contratada até o limite total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano de vigência do contrato. A quantia deverá estar à disposição do Contratante, para utilização de forma imediata, sempre que necessário;
7.5.2 Apenas para fins de composição da Planilha de Custos e Formação de Preços, a Contratada deverá considerar como valor mensal de materiais a quantia  de R$ 1.000,00 (um mil reais) por posto de trabalho;
7.5.3 O pagamento dos materiais ocorrerá mensalmente, de acordo com os gastos realizados no período, respeitado o limite total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano de vigência do contrato;
7.5.4 A Contratada deverá providenciar todas as medidas necessárias para a aquisição dos materiais utilizados durante os serviços, tais como cadastro com fornecedores, obtenção de licenças, autorizações, dentre outras previstas em lei.

8. Condições para Contratação:
8.1 Apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência.
8.2 Classificação dos serviços:
8.2.1 O objeto do presente termo de referência revela-se como contratação de serviços comuns, considerando que os padrões de desempenho e qualidade se encontram objetivamente definidos, por meio de especificações e usuais no mercado;
8.2.2 Os serviços de manutenção são prestados de forma permanente e sua eventual interrupção implicaria danos e prejuízos à Administração. Dessa forma, são enquadrados como serviços de prestação continuada;

9. Condições de Habilitação:
9.1 Para habilitação no certame será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.

10. Condições para prestação dos serviços:
10.1 O regime de execução será o da empreitada por preço global.

11. Critérios de sustentabilidade:
11.1 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
11.2 Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora;
11.3 Nos termos do ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº. 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
a) racionalizar o uso de substâncias/materiais potencialmente tóxicos;
b) substituir, sempre que possível, substâncias/materiais tóxicos por outros atóxicos ou de menor toxicidade;
c) usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
d) fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
e) prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999;
f) priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços;
g) quando do fornecimento de peças, a Contratada deverá adotar o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 01/2010 que trata dos critérios de sustentabilidade ambiental para aquisição de bens, a qual preconiza:
g.1 - que os bens sejam construídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
g.2 - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
g.3 - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
11.4 Na execução dos serviços, a contratada deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/2003, nos procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano), obedecendo às seguintes diretrizes:
a) é vedado o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em conformidade com as especificações da citada Resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames utilizados indevidamente como recipientes, para o acondicionamento, armazenamento, transporte e recolhimento das SDOs CFC-12, CFC-114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402;
b) quando os sistemas, equipamentos ou aparelhos que utilizem SDOs forem objeto de manutenção, reparo ou recarga, ou outra atividade que acarrete a necessidade de retirada da SDO, é proibida a liberação de tais substâncias na atmosfera, devendo ser recolhidas mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados, conforme diretrizes específicas do artigo 2° e parágrafos da citada Resolução;
c) a SDO recolhida deve ser reciclada in loco, mediante a utilização de equipamento projetado para tal fim que possua dispositivo de controle automático antitransbordamento,  ou acondicionada em recipientes adequados e enviada a unidades de reciclagem ou centros de incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente.
c.1) quando a SDO recolhida for o CFC-12, os respectivos recipientes devem ser enviados aos centros regionais de regeneração de refrigerante licenciados pelo órgão ambiental competente, ou aos centros de coleta e acumulação associados às  centrais de regeneração;
11.5 Fica à cargo da Contratada promover o recolhimento e a destinação coreta de todas as peças/componentes/materiais substituídos na execução do objeto desta contratação.

12. Fiscalização do Contrato:
12.1 Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim;
12.2 A fiscalização acompanhará diariamente as atividades desempenhadas pelo pessoal disponibilizado pela Contratada, registrando todas as informações necessárias ao bom andamento dos serviços e, se for o caso, solicitando as adequações que se fizerem necessárias;
12.3 Os serviços serão avaliados pelo fiscal do contrato, considerando individualmente cada demanda designada aos prestadores;
12.4 Para aceitação e recebimento, os serviços deverão atender às normas técnicas aplicáveis, bem como aos padrões mínimos de exigência, como o tempo de atendimento e a técnica/conhecimento/solução aplicada, de acordo com a complexidade de cada demanda;
12.5 O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá, mensalmente, por meio do ateste do gestor do contrato na fatura apresentada no período;
12.6 Dos Indicadores de Medição de Resultados (IMR):
12.6.1 Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Satisfação de Atendimento (ISA), que consisite no percentual de demandas atendidas e que foram soluciondas sem necessidade de revisão ou retrabalho;
12.6.2 As demandas que requeiram retrabalho em decorrência de má execução serão consideradas reprovadas;
12.6.3 As demandas reprovadas deverão ser corrigidas pela Contratante, às sua expensas, incluindo as diárias se for o caso, até que sejam aprovadas;
12.6.4 Uma demanda reprovada, mesmo após corrigida, será assim considerada para fins de cálculo do Índice de Satisfação de Atendimento (ISA);
12.6.5 Salvo justificativa, será considerada uma demanda reprovada aquela originada após uma manutenção preventiva, cuja ocorrência deveria ter sido evitada se adotadas as medidas cautelares adequadas;
12.6.6 O Índice de Satisfação de Atendimento (ISA), em porcentagem (%), é calculado considerando o total de demandas atendidas (TDA) e a quantidade de demandas reprovadas (DR), conforme fórmula a seguir:
ISA (%) = 100 - (DR*100/TDA)
12.5.7 O ISA será calculado mensalmente para e aferição do nível de qualidade dos serviços prestados e adequação do pagamento;
12.5.8 O pagamento ocorreará da seguinte forma:
ISA (%)	Glosa (%) do valor mensal	
Acima de 94	0	
Entre 91 e 94	2%	
Entre 86 e 90	3%	
Entre 82 e 85	4%	
Abaixo de 82	5%	

13. Obrigações da Contratante:
13.1. Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
a) Prestar informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
b) Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços objeto desta contratação, não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela sua execução, reservando-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização;
c) Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
d) Promover o pagamento da nota fiscal/fatura;
13.2 O pagamento será efetuado, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas e atenda a todas as exigências contidas no contrato.

14. Obrigações da Contratada:
14.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
14.2 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação;
14.3 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados;
14.4 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa;
14.5 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência;
14.6 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;
14.7 Não subcontratar no todo ou em parte o objeto contratado sem prévia autorização do TRE-GO;
14.8 Responsabilizar-se pela gestão da mão de obra necessária e qualificada para a realização dos serviços objeto deste Termo de Referência;
14.9 Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
14.10 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
14.11 Cuidar para que os seus empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
14.12 Designar Preposto com amplos poderes para representá-la formalmente durante a prestação dos serviços, em todos os assuntos operacionais e administrativos relativos ao objeto do contrato;
14.13 Substituir, sempre que exigido pelo TRE-GO e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios;
14.14 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, disponibilizando todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários previstos no Termo de Referência;
14.15 Reparar, corrigir, remover e refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de má execução e/ou do uso de materiais de má qualidade;
14.16 Indenizar o Contratante, pelo justo valor, quando ocorrerem danos, avarias, extravios e inutilização de objetos de sua propriedade ou de terceiros por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
14.17 Executar os serviços de forma a produzir o máximo de resultado, com o mínimo de transtorno para o TRE-GO, devendo, para tanto, programar a sua execução em conjunto com a Fiscalização, podendo estes serem realizados em finais de semana e feriados;
14.18 Observar, adotar, cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança e prevenção de acidentes no desempenho de cada etapa dos serviços. Incumbirá ao Preposto a observação diligente quanto ao uso de EPI´s e demais normas de segurança;
14.19 Proceder à limpeza e retirada de entulhos dos locais de trabalho, após a execução dos serviços;
14.20 Dar ciência à Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;
14.21 Sujeitar-se à Fiscalização por parte do TRE-GO, prestar todos os esclarecimentos que forem por ela solicitados e atender prontamente as suas reclamações;
14.22 Informar à Fiscalização, para efeito de controle de acesso às suas dependências, o nome, os respectivos números da carteira de identidade e da matrícula de todos os empregados a serem alocados na prestação do serviço;
14.23 Fornecer, além do uniforme, equipamentos de proteção individual – (EPI’s) e coletivos (EPC's) a todos os empregados, de acordo com as prescrições técnicas das normas de segurança em vigor;
14.24 Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome.

15. Da proposta:
15.1 As proponentes deverão apresentar proposta por preço global, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que, porventura, não estejam identificados neste Termo de Referência;
15.2 A planilha de custos e formação de preços deverá ser elaborada com base na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseio e de Outros Serviços Terceirizados do Estado de Goiás - auziliar de manutenção, com a inclusão do adicional de periculosidade/insalubridade, conforme legislação vigente;
15.3 O preço apresentado na proposta deverá incluir todas as despesas legais incidentes direta ou indiretamente nos serviços ofertados, inclusive ICMS, PIS e COFINS;
15.4 Para a elaboração da proposta NÃO será aceito nenhum desconto no valor relativo aos materiais de manutenção em sua planilha de custos, devendo a licitante incluir o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais por posto fixo, totalizando a quantia anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
15.5 A proposta deverá contemplar o custo total de diárias, nos termos previstos neste instrumento.

16. Da Remuneração:
16.1 A remuneração dos postos de auxiliar de manutenção predial deverá ser compatível com as atividades objeto deste Termo de Referência, de manutenção dos serviços prestados nas instalações lógica, telefônica e de cabeamento estruturado, nos portões eletrônicos e nos sistemas de refrigeração e sonorização;
16.2 Em razão da diversidade do conhecimento técnico exigido e da complexidade das atividades a serem desempenhadas, os licitantes deverão considerar como remuneração mínima dos empregados o valor previsto da CCT SEAC/SEACONS do Estado de Goiás;
16.3 A disposição do item anterior se aplica a todos os licitantes, ainda que estes estejam filiadas a outro sindicato, cuja Convenção Coletiva preveja remuneração diversa, Nesse caso, deverá ser considerada a remuneração mais benéfica ao empregado.

17. Garantia Contratual:
17.1 Para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, a Contratada deverá prestar garantia de 5% (cindo por cento) do valor global da contratação, válida durante toda a vigência do contrato;
17.2 A garantia deverá ser renovada em caso de prorrogação do contrato.

18. Prazo de Vigência:
18.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite estabelecido na Lei de Licitações e Contratos.

19. Fonte de Recursos Orçamentários e Plano Anual de Contratações:
19.1 A despesa para atender a execução do objeto está prevista no Plano Anual de Contratações para o exercício 2022.

20. Estimativa de Preços de Mercado
20.1 O valor da contratação foi estimado em R$ 245.100,60 (duzentos e quarenta e cinco mil e cem reais e sessenta centavos)  anuais.

20.2 O valor mensal do artífice de manutenção foi estimado em R$ 9.386,48 (nove mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) , conforme planilha de custos e formação de preços anexada ao edital da licitação.

Goiânia, 13 de maio de 2022.

Susumo Sumihara Magalhães
Técnico Judiciário - Especialidade
em Eletricidade e Telecomunicações

Flávio Soares Maciel
Chefe da SEMEQ
Matrícula 5085748

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO – PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	21.0.000010101-7	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
B	Município/UF	Goiânia/GO	
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo	SEAC / SEACONS GO000091/2022	
D	Número de meses de execução contratual	12	
E	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Contínuo	
G	Salário Normativo da Categoria Profissional	R$ 2.581,91	
H	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)	Auxiliar de manutenção predial	
I	Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)	01/01/2022	
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração	Percentual
(R$)	Valor
(R$)	
A	Salário Base	R$ 2.581,91	
B	Adicional de Periculosidade	30,00%	R$ 774,57	
C	Outros (especificar) 		
Total	R$ 3.356,49	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 279,71	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 372,94	
Total	R$ 652,65	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições	
A	INSS	20,00%	R$ 801,83	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 100,23	
C	RAT x FAP	RAT =	3%	FAP =	2,0000	6,00%	R$ 240,55	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 60,14	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 40,09	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 24,05	
G	INCRA	0,20%	R$ 8,02	
H	FGTS	8,00%	R$ 320,73	
Total	39,80%	R$ 1.595,64	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte	R$ 34,29	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços:	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%	
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 349,69	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 17,00	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	6,50%	
C	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
D	Outros (especificar) 	-	
Total	390,98	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 652,65	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 1.595,64	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 390,98	
Total	R$ 2.639,27	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 16,70	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 1,34	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 65,27	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,77%	R$ 25,98	
E	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado e sobre o Aviso Prévio Indenizado	3,20%	R$ 107,41	
Total	6,36%	R$ 216,70	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	3.356,49	MÓD 2 (sem VA e VT) =	2.255,29	MÓD 3 =	216,70	5.828,48	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = [(BCCPA/30)x1dia]/12	R$ 16,19	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 1,21	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = {[(BCCPA/30)x15dias]/12}x0,78%	R$ 1,89	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = {[(MÓD1 + MÓD1 / 3) / 12 * (4/12) + (SUB2.2 + SUB2.3 - VA - VT + MÓD3)] x (4/12)} x 2%	R$ 14,62	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = [(BCCPA)/30)x3dias]/12	R$ 48,57	
Total	R$ 82,48	
Submódulo 4.2 – Substituto na Intrajornada	
A	Substituto na cobertura de Intervalo para repouso ou alimentação	0,00	
Total	0,00	
Quadro-Resumo do Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	82,48	
4.2	Substituto na Intrajornada	0,00	
Total	82,48	
Módulo 5 – Insumos Diversos	
A	Uniformes	22,68	
B	Materiais	1.000,00	
C	Outros (especificar)	0.00	
Total	1.022,68	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	-	7.317,61	
A	Custos Indiretos	3,00%	219,53	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	-	7.537,14	
B	Lucro	6,79%	511,77	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	-	8.048,91	
C	Tributos	-	-	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	713,37	
	PIS	1,65%	154,88	
	C.2 Tributos Estaduais (especificar)	-	-	
	C.3 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS	5,00%	469,32	
Total	2.068,87	
Percentual Total e Valor Total de Tributos 	14,25%	1.337,57	
Cálculo dos Tributos	Base de Cálculo para os Tributos	
	= ( ---------------------------------------------------------------- ) x Alíquota do Tributo	
	1 - (Total de Tributos em % dividido por 100)	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	3.356,49	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	2.639,27	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	216,70	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	82,48	
E	Módulo 5 - Insumo Diversos	1.022,68	
Subtotal (A + B + C + D + E)	7.317,61	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	2.068,87	
Valor Total por Empregado	9.386,48	

UNIFORMES	
Descrição	Qtd	Unid	Valor anual por posto	Valor mensal por posto	
Camiseta	2	Unid.	R$ 73,87	6,16	
Calça	2	Unid.	R$ 107,87	8,99	
Calçado	2	Unid	R$ 90,37	7,53	
TOTAL	R$ 272,11	R$ 22,68	

DIÁRIAS	
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Regime de Tributação - Lucro Real	
	
Valor a ser pago ao profissional	R$ 170,00	
	
Tributos – Total	14,25%	R$ 28,25	
A. Tributos Federais (especificar	-	-	
A.1 – Cofins	7,60%	R$ 15,07	
A.2 – PIS	1,65%	R$ 3,27	
B. Tributos Estaduais (especificar)	-	-	
C. Tributos Municipais (especificar):	-	-	
C.1 – ISS	5,00%	R$ 9,91	
	
Cálculo dos Tributos	Base de Cálculo para os Tributos dividido por (1 - (Total de Tributos em % dividido por 100)) x Alíquota do Tributo	

VALOR TOTAL DA DIÁRIA	R$ 198,25		

QUADRO RESUMO – Valor estimativo	
	
POSTOS FIXOS	
TIPO	QTD DE POSTOS	VALOR POR POSTO	VALOR MENSAL -2 postos	VALOR ANUAL – 2 postos	
MANUTENÇÃO PREDIAL	2	R$ 9.386,48	R$ 18.772,97	R$ 225.275,60	
	
DIÁRIAS	
TIPO	QTD ANUAL ESTIMADA DE DIÁRIAS	VALOR POR DIÁRIA	VALOR ANUAL – diárias	
DIÁRIAS	100	R$ 198,25	R$ 19.825,00	
	
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO (Postos fixos + diárias)	R$ 245.100,60	

ANEXO III
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO

Na formação dos preços estimados para a contratação foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO, registrada sob o número GO000093/2021.

1.MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
1.1. Salário base
O valor do salário da categoria envolvida na prestação dos serviços ora licitados foi definido tendo por base o valor estabelecido na CCT, cláusula terceira.

2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS

Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B. Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES

Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C. RAT X FAP	6,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F. SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	39,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP
RAT x FAP = 3 x 2,000 = 6%
RAT – 3% (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999- CNAE 4322-3/02)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o qual será comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.

2.3 . Benefícios Mensais e Diários
2.3.1 O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/sede TRE-GO, considerando-se 22 dias/mês.
2.3.2 O desconto legal do vale transporte corresponde ao percental definido no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (desconto máximo de 6% do salário-base, proporcionalmente aos dias trabalhados)
2.3.3 Auxílio alimentação: Valor estabelecido na cláusula décima terceira, § 1º, da CCT.
2.3.4 Desconto sobre auxílio alimentação: Percentual definido na cláusula décima terceira, § 2º, da CCT.
2.3.5 Benefício Amparo Familiar: Valor definido em CCT, cláusula décima oitava, § 1º

3. PROVISÃO PARA RESCISÃO

Item	%	Cálculo	Base de Cálculo	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Módulo 1 + sub módulo 2.1	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100	Módulo 1+ submódulo 2.1	
C. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30)x7)/12)x100	Módulo 1	
D. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,77%
	(0,398x0,0194)x100	Módulo 1	
E. Multa do FGTS e contribuição social	3,20%	(0,08x100)	Módulo 1	
A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B. 8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
D. 39,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.
E. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.

Item	CÁLCULO	
A. Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação e prêmio por tempo de serviço) + módulo 3)/30) x 1)/12 	
B. Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5%
de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
C. Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
D. Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	((Módulo 1 + módulo 1 / 3) 12 + ((submódulo 2.2 + sub (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3) x 4/12 x 0,02	
E. Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	

5. INSUMOS
5.1 Uniformes: Os valores baseados em pesquisas de mercado.

6. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
6.1 . Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 3% (três por cento)
6.2 . Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)
6.3. Tributos:
6.3.1 ISS conforme definido no Código Tributário do Município de Goiânia.
6.3.2 Os tributos COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha, com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.

Memória de cálculo – Custos indiretos, Tributos e Lucro

Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro

Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo

•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100) = 1-0,1425 = 0,8575

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo da licitante serão cobertos por seus custos indiretos e lucro.

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:
Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO IV-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO IV-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO IV-C
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO V
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VI
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO

CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS	
MÍNIMO	MÁXIMO	
34,30%	35,80%	
	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIAS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
6,67%	6,96%	
	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
	
PERCENTUAL TOTAL DE PROVISIONAMENTO
(A+B+C)	
29,31%	29,60%	
A variação dos encargos previdenciários e FGTS decorre da variação do FAP, que pode reduzir o RAT pela metade ou multiplicá-lo pelo dobro	

ANEXO VII
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO IX
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO X
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS INSTALAÇÕES LÓGICA, TELEFÔNICA E DE CABEAMENTO ESTRUTURADO, NOS PORTÕES ELETRÔNICOS E NOS SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO E SONORIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DOS IMÓVEIS QUE ABRIGAM A JUSTIÇA ELEITORAL DE GOIÁS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX. XXX.XXX-XX. e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços contínuos, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nas instalações lógica, telefônica e de cabeamento estruturado, nos portões eletrônicos e nos sistemas de refrigeração e sonorização das dependências dos imóveis que abrigam a Justiça Eleitoral de Goiás, de acordo com as condições, especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico n° XX/20XX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
 A execução contratual obedecerá ao estipulado neste instrumento e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/20XX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, anexada ao Processo SEI nº 21.0.000010101-7, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
 O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela execução dos serviços contratados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores discriminados no quadro abaixo: 

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	 UN	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL MENSAL	VALOR TOTAL ANUAL	
1	Auxiliar de manutenção predial	2	 POSTO	R$  XXXXX	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
2	Fornecimento de materiais/peças* (por demanda)	*	 -	R$ 1.000,00	R$ 2.000,00	 R$ 24.000,00	
	Diárias* (por demanda)	100	-	R$ 198,25	-	R$ 1.982,50	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO - postos + diárias (12 MESES)	 	    R$ XXXXX	

§ 1º O fornecimento dos materiais/peças por demanda está limitado à R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), por ano de vigência do contrato.
§ 2º  O valor das diárias a serem pagas ao terceirizado é de R$ 170,00 (cento e setenta reais). O valor repassado pelo TRE/GO à CONTRATADA é de R$ 198,25 (cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos).
§ 3º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;
§ 4º  O  valor global total acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de materiais/peças e diárias efetivamente utilizados.

CLÁUSULA QUINTA - do instrumento de medição de resultados (imr)
Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Satisfação de Atendimento (ISA), que consiste no percentual de demandas atendidas e que foram solucionadas sem necessidade de revisão ou retrabalho;
§ 1° -  As demandas que requeiram retrabalho em decorrência de má execução serão consideradas reprovadas.
§ 2° -   As demandas reprovadas deverão ser corrigidas pela Contratante, às suas expensas, incluindo as diárias se for o caso, até que sejam aprovadas.
§ 3° -   Uma demanda reprovada, mesmo após corrigida, será assim considerada para fins de cálculo do Índice de Satisfação de Atendimento (ISA).
§ 4° -  Salvo justificativa, será considerada uma demanda reprovada aquela originada após uma manutenção preventiva, cuja ocorrência deveria ter sido evitada se adotadas as medidas cautelares adequadas.
§ 5° - O Índice de Satisfação de Atendimento (ISA), em porcentagem (%), é calculado considerando o total de demandas atendidas (TDA) e a quantidade de demandas reprovadas (DR), conforme fórmula a seguir:
ISA (%) = 100 - (DR*100/TDA)

§ 6° - O ISA será calculado mensalmente para e aferição do nível de qualidade dos serviços prestados e adequação do pagamento.
§ 7° - O pagamento ocorrerá da seguinte forma:
ISA (%)	Glosa (%) do valor mensal	
Acima de 94	0	
Entre 91 e 94	2%	
Entre 86 e 90	3%	
Entre 82 e 85	4%	
Abaixo de 82	5%	

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista da Contratada;
b) certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) folha de pagamento;
d) comprovante de quitação dos salários (Contracheque e/ou depósito), bem como férias e 13°;
e)comprovantes de pagamento de vale-transporte (recibo/comprovante de depósito/contracheque) ou declaração de desistência;
f) folha de ponto de funcionários;
g) extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
h) extratos comprobatórios de depósitos do FGTS;  
i) guia de recolhimento do FGTS quitada;
j) guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada.
IV – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Sétima – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, dentre outros, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste.
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15 desta cláusula.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta Cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/202X, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
§ 14. Será devido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/03.
§ 15. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)    I = (6/100) / 365    I = 0.00016438    
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa  339039, subitem 17, Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, FONTE 100,  compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXXXXXXXXX emitida em XX/XX/20XX.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem autorização prévia do CONTRATANTE;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Sétima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e seus anexos;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações constantes do Termo de Referência;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
IV - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
V – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VI  - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VII – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VIII – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
IX – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
X – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XI – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
XIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XV - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XVI - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XVII- fornecer aos empregados uniformes completos, crachás e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XVIII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XIX - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XX - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXI - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência;
XXII -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXIII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXIV - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXV- indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXVI - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXVII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS
I – As provisões de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
II – A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:

CONTA VINCULADA 
PROVISIONAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

 LUCRO PRESUMIDO (LP) OU LUCRO REAL (LR) 	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
XX%	

13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL   
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	

XX% 	
	
MULTA SOBRE O FGTS 
(C)	
3,2%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
 (A+B+C)	
XX%	
III - Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato;
IV - O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que não haverá despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada em razão de negociação com a instituição financeira;
V - A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
 a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo XI).
VI - Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
VII - Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
VIII - Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
IX - A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula.
X - Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
XI - O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
XII - Na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
XIII - eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;
XIV - Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos;
XV - No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nas alíneas do item IX desta Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada na alínea “b” do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO    
Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos diretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 90 (noventa) dias após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula.
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada, conforme o modelo constante do Anexo VII, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº.  XX/202X.
§ 5º A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e, caso o referido pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, observada a legislação que rege a matéria.
§ 6º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º desta Cláusula.
§ 7º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
§ 8º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total global deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 9º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2% (dois por cento).
§ 10. O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 9º e demais cominações contratuais e legais.
§ 11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.
§ 12. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 13. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 12 desta cláusula.
§ 14. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira - DA REPACTUAÇÃO    
Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, conforme abaixo disciplinado.
§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito à repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente ou antes do encerramento do contrato.
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ou então, caso haja o seu encerramento, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar.
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados.
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, a variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos mesmos, considerando-se:
a)    os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação como regra geral;
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS
 Os preços contratados referentes ao item 2 - fornecimento de materiais/peças somente poderão ser reajustados após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
 
CLÁUSULA DÉCIMA quinta - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO    
Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único - A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA  – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Portaria TRE-GO n° 276/2018, na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Sétima – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvos as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n° 21.0.000010101-7.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA