UASG 070023

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por item, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019 e 8.538/2015, Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

www.gov.br/ compras

1.	

1.1.	
1.1.1.	Os bens deverão ser entregues em Goiânia-GO, conforme endereço constante do termo de referência anexo a este edital.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS ITENS

ITEM	
MATERIAL	
QTD	
1	Câmera IP	30	
2 	Câmera analógica	30	
3	DVR 16 canais	5	
4	DVR 8 canais	5	
5 	Fontes de alimentação 2A	100	
6	HD 2 TB	5	
7	HD 4 TB	5	

3.	
3.1.	

4.	
4.1.	
4.2.	www.gov.br/compras
4.3.	
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.	

5.	
5.1.	
5.2.	
5.2.1.	Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2.	
5.2.3.	Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.4.	
5.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.8.	
5.2.9.	
5.2.10.	
5.2.11.	
5.2.12.	
5.2.13.	
5.2.14.	
5.2.15.	
5.2.16.	
5.2.16.1.	
5.3.	
5.3.1.	
5.3.2.	
5.4.	
5.4.1.	
5.4.1.1.	
5.4.2.	
5.4.3.	
5.4.4.	
5.4.5.	
5.4.6.	
5.4.7.	
5.5.	

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.5.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.6.	
6.7.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.10.	
6.11.	

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	
7.1.1.	
7.1.2.	
7.1.3.	Marca/modelo.
7.2.	
7.3.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
7.4.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
7.5.	
7.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto
7.7.	

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	
8.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

9.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1.	
9.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.5.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.5.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
9.5.2.	
9.5.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.5.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
9.5.5.	Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.6.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.7.1.	
9.8.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.9.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.9.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.9.2.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10.	DA NEGOCIAÇÃO
10.1.	
10.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
11.1.	http://www.portaldatransparencia.gov.br) www.portaltransparencia.jus.br), 
11.2.	
11.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
11.3.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
11.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5.	Será desclassificada a proposta que:
11.5.1.	Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
11.5.2.	
11.5.3.	Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
11.5.4.	
11.5.4.1.	
11.5.4.2.	
11.5.4.3.	
11.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.6.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.6.2.	 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.7.	
11.8.	
11.9.	
11.10.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
11.11.	Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.12.	Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

12.	DA HABILITAÇÃO
12.1.	
12.1.1.	SICAF;
12.1.2.	https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
12.2.	
12.2.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.2.1.1.	
12.2.1.2.	
12.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
12.4.	
12.4.1.	Habilitação jurídica:
12.4.1.1.	
12.4.1.2.	www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.4.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.4.1.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.4.1.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.4.1.6.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
12.4.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
12.4.1.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
12.4.1.9.	
12.4.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
12.4.2.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.2.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.4.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.2.4.	
12.4.2.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e, se for o caso, municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.2.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e, se for o caso, municipal, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.4.2.7.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e, se for o caso, municipais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.4.2.8.	O licitante, qualificado como ME/EPP, detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.4.3.	
12.4.3.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
12.4.3.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
12.4.3.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
12.4.4.	Qualificação técnica:
12.4.4.1.	
12.4.4.1.1.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
12.4.4.1.2.	O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
12.5.	
12.5.1.	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.5.2.	
12.6.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.7.	
12.8.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.9.	
12.10.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.10.1.	
12.10.2.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.10.3.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.11.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.12.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.13.	
12.13.1.	
12.14.	
12.15.	Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.16.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DOS RECURSOS
14.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

15.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
15.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16.	DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
16.1.	Após a homologação da licitação será encaminha ao adjudicatário nota de empenho de despesa, ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento),
16.1.1.	A recusa do Adjudicatário em receber a nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, autoriza a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais à essa empresa, a convocar as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
16.1.1.1.	Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
16.1.2.	 A nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, terá força de contrato, conforme prevê o art. 62 da Lei 8.666/1993.
16.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação
16.3.	A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

17.	
17.1.	Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

18.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
18.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência, as seguintes:
18.1.1.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
18.1.2.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
18.2.	Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência, as seguintes:
18.2.1.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
18.2.2.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
18.2.3.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
18.2.4.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
18.2.5.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
18.3.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
18.3.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a contratação objeto da licitação;
18.3.2.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

19.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
19.1.	
19.2.	O prazo para ateste é de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do documento fiscal respectivo.
19.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
19.3.1.	Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
19.4.	
19.5.	Antes de cada pagamento será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
19.6.	Constatando-se, perante o SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
19.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
19.6.2.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
19.7.	Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
19.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.  
19.9.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
19.10.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
19.11.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)		(6 / 100)	I = 0,00016438
	
		365		

20.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
20.1.	Ao licitante e ao Adjudicatário, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderá ser aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado ou contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos:
20.1.1.	Apresentar documentação falsa;
20.1.2.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
20.1.3.	Ensejar o retardamento do certame;
20.1.4.	Não mantiver a proposta;
20.1.5.	Não aceitar nota de empenho ou documento equivalente;
20.1.6.	Falhar ou fraudar a licitação;
20.1.7.	
20.1.8.	Comportar-se de modo inidôneo.
20.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
20.3.	À Contratada, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
20.3.1.	Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/GO;
20.3.2.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
20.3.3.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
20.3.4.	Multa moratória de 0,666 (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor global estimado ou contratado, por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento)
20.3.5.	Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado ou contratado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto.
20.3.5.1.	Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
20.3.5.2.	
20.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
20.5.	As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, serão descontadas das faturas emitidas pela Contratada.
20.6.	Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
20.7.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

21.	DA RESCISÃO 
21.1.	A inexecução total ou parcial da contratação poderá ensejar sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
21.2.	A rescisão contratual poderá ser:
21.2.1.	Determinada por ato unilateral e escrito do TRE/GO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993;
21.2.2.	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o TRE/GO; ou
21.2.3.	
21.3.	
21.4.	
21.5.	

22.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
22.1.	cpl@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
22.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
22.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
22.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
22.2.	cpl-lista@tre-go.jus.br.
22.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

23.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

24.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
24.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

25.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
25.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
25.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
25.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
25.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link Consultas>Pregões>Atas/Anexos.
25.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
25.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
25.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
25.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
25.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
25.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
25.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
25.13.	www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras
25.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
25.16.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
25.17.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
25.17.1.	 ANEXO I – Termo de Referência;
25.17.2.	 ANEXO II – Orçamento Estimativo;

26.	DO FORO
26.1.	

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

ANEXO I

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
	
2 – JUSTIFICATIVA	
	
3 – CONDIÇÕES  PARA A  AQUISIÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
	
3.2 PENALIDADES:
	
4 – FORNECIMENTO	
4.1 DESCRIÇÃO DO MATERIAL:	
ITEM	MATERIAL	DESCRIÇÃO	QUANT	
1	Câmera IP	Deve ser do tipo BULLET IP para instalação em ambientes internos e externos

Lente Varifocal, faixa mínima de 2.8 ~ 12.0mm;

Deve possuir capacidade de detecção de movimentos embarcada na câmera;
Deve possuir capacidade para detecção de violação/mudança de cena embarcada na câmera;

Compressão de vídeo: main stream:  H.264 Sub-stream: H.264 / MJPEG
Detecção de Movimento;

Deve permitir alimentação PoE conforme padrão IEEE 802.3af, sem uso de equipamentos adicionais;
Deve possuir a possibilidade de utilização de software e firmware através de software do fabricante da câmera, com disponibilização das versões e de firmware na website do mesmo;
É obrigatório incluir na proposta a marca e o modelo da câmera ofertada para atendimento das especificidades contidas neste documento, juntamento com catálogo(s) e/ou manual(ais) que comprovem as características requisitadas;
O firmware deve estar totalmente em português PT-BR ou Inglês;
Deve possuir operação a temperatura entre 0° C ~ +50°C e umidade de 90% (sem condensação);

As câmeras deverão ser alimentadas tanto com tecnologia PoE/PoE+ quanto por fonte de alimentação convencional;
Material de cor predominantemente branca;
Material de composição metálica;
Deve possuir iluminador infravermelho embutido na câmera com alcance mínimo de 30 metros;
Deve possuir sensibilidade mínima igual ou inferior a 0,1lux no modo colorido e 0 lux no modo P&B(com iluminação IE);
Deve possuir grau de proteção IP66 ou superior;
Deve possuir garantia do fabricante de pelo menos 1 ano comprovado por carta de fabricante e/ou de informação constante no site do fabricante;	30	
2	Câmera analógica	
Resolução mínima de 2mp;
Lente 2,8mm;
Deve possuir grau de proteção IP66 ou superior;
Sistema de compressão de luz de fundo;
Deve possuir iluminador infravermelho embutido na câmera com alcance mínimo de 20 metros;
Compressão de vídeo: main stream:  H.264 Sub-stream: H.265 / H.264 / MJPEG;

Detecção de Movimento
Resolução efetiva 1920(h) x 1080(v) ou superior;
Material de cor predominantemente branca;

	      30	
3	DVR 16 canais	Entrada de fluxo de vídeo H.264;
Ser compatível com câmeras do fabricante Hikvision, Modelo DS-2CE16DIT;

Suporta gravação com resolução mínima de até 4MP;
Suporta HDMI 1-ch, 1-ch VGA, HMDI até 4K (3840x2160) resolução;
Saída de vídeo HDMI e VGA com resolução mínima de 1920x1080
Interface de rede Gigabit
Visualização via Dispositivo e Internet;
Gravação redundante
Reprodução com busca inteligente de detecção de movimento.
Suporta detecção de rede, incluindo atraso de rede, perda de pacotes, etc.

No mínimo 2 interfaces USB;
Deve possuir garantia do fabricante de pelo menos 1 ano comprovado por carta de fabricante e/ou de informação constante no site do fabricante;	      5	
4	DVR 8 canais	Entrada de fluxo de vídeo H.264;
Ser compatível com câmeras do fabricante Hikvision, modelo DS-2CE16DIT;

suportar ao menos duas câmeras IP
Suporta gravação com resolução mínima de até 4MP;
Suporta HDMI 1-ch, 1-ch VGA, HMDI até 4K (3840x2160) resolução;
Saída de vídeo HDMI e VGA com resolução mínima de 1920x1080;
Interface de rede Gigabit;
Visualização via Dispositivo e Internet;
Gravação redundante;
Reprodução com busca inteligente de detecção de movimento;
Suporta detecção de rede, incluindo atraso de rede, perda de pacotes;

No mínimo 2 interfaces USB;
Deve possuir garantia do fabricante de pelo menos 1 ano comprovado por carta de fabricante e/ou de informação constante no site do fabricante;	       5	
5	Fonte alimentação 2A	Fonte alimentação 12 volts e com 2 amperes;
bivolt;
Pino macho tipo P4;
Proteção contra curto circuito e sobrecarga na saída;
Garantia mínima de 3 meses.	100	
6	HD 2TB	HD específico para aplicação em sistema de CFTV (surveillance Drive).
Capacidade mínima de 2 TB.	5	
7	HD 4TB	HD específico para aplicação em sistema de CFTV (surveillance Drive).
	5	

	
5 - OBRIGAÇÕES	
5.1 CONTRATADA:

	

	
6 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
 	Seção de Segurança e Transporte	DATA:
	
ELABORADOR:
 	José Alberto Alexandre Xavier	____________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
 	Rogério Freitas Reis	____________________
ASSINATURA	

JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO