EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2019

UASG 070023
(Processo Administrativo nº 6139/2019)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, em regime de empreitada por preço global, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto 9.507/2018, Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 11.488/2007, Decreto nº 8.538/2015, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 10/09/2019
Horário de abertura da sessão: 14:00 h (catorze horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é a aquisição de 10 (dez) fragmentadoras, conforme prescrições, exigências e descrições previstas no termo de referência anexo a este Edital.
1.1.1.	Deverá ser prestada garantia mínima de 24 meses, conforme termo de referência anexo a este edital
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1.	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo da Natureza de Despesa 449052 – Equipamentos e  Material Permanente, Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás.

3.	DO CREDENCIAMENTO
3.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
3.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.	É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.	 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.	 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1.	A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
4.2.	Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
4.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.2.4.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.6.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.7.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.8.	 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
4.2.9.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.10.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE/GO;
4.2.11.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.12.	Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.13.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.

4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
4.4.	Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.4.1.1.	Por se tratar de licitação exclusiva para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame.
4.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2.1.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
4.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

5.	DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA
5.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
5.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
5.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília–DF.
5.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes dados:
5.7.1.	Valor total;
5.7.2.	Descrição detalhada do objeto.
5.7.3.	Marca/modelo.
5.8.	O Pregoeiro poderá solicitar que o licitante comprove desempenho, qualidade e produtividade compatível do produto ofertado com a marca de referência eventualmente mencionada como parâmetro de qualidade exigido, nos termos do Acórdão nº 113/2016 – Plenário, do Tribunal de Contas da União.
5.9.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o licitante deverá incluir no campo das condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente à contribuição prevista no art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.10.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante.
5.11.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, frete e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento contratado.
5.12.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
5.13.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados.
5.14.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada.
5.15.	A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvam o fornecimento licitado.
5.16.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1.	Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
6.1.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.1.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.2.	Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6.3.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

7.	DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.2.	O lance deverá ser ofertado no valor unitário do item.
7.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.4.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.4.1.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.5.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.6.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
7.7.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.8.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.9.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.10.	Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances de mesmos valores não serão considerados empatados, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada automaticamente pelo sistema como critério de classificação/ordenação.

8.	DA NEGOCIAÇÃO
8.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
8.1.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.1.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
9.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.2.	 A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebida pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.2.1.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
9.3.	Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante poderá ser convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final, adequada ao seu último lance, sendo-lhe estabelecido, no chat, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
9.3.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
9.4.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto ao preço e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.4.1.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.4.2.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.5.	Será desclassificada a proposta que:
9.5.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;
9.5.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.5.3.	Apresentar preços unitários e/ou valor global superiores aos estimados pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
9.5.3.1.	Os valores estimados pela Administração, unitários e total, estão registrados no Anexo II deste edital.

9.5.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/1993, podendo ser adotados, dentre outros, os procedimentos enumerados no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017 para que a empresa comprove a exequibilidade de sua proposta.
9.7.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
9.8.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.8.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.9.	Se a proposta for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.
9.11.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
9.11.1.	O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implicará na desclassificação da proposta

10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF;
10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação.
10.3.	Cumpridas às condições de participação, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
10.3.1.	Habilitação jurídica:
10.3.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.1.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.3.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.1.4.	No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.3.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.3.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.3.2.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.3.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
10.3.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.3.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.3.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.3.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.3.3.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.3.3.7.	Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.3.4.	Qualificação Econômico-Financeira:
10.3.4.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
10.3.4.2.	 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
10.3.4.2.1.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
10.3.4.3.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.4.3.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.3.4.3.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
10.3.4.3.3.	A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
	
10.3.4.3.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.3.4.4.	Para o fornecimento de bens de pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

10.3.5.	Qualificação técnica:
10.3.5.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento compatível com o objeto desta licitação, ou item pertinente, por meio da apresentação de atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante.
10.3.5.1.1.	O atestado apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ) e identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
10.3.5.1.2.	O licitante deverá disponibilizar, em sendo solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
10.4.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006 estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.5.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante upload no sistema, em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.
10.5.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
10.5.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.5.3.	A apresentação dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, de habilitação jurídica e, conforme o caso, de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica, poderá ser dispensada, a critério do Pregoeiro, sendo substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 10.5.2., o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando de sua convocação estabelecida no item 10.5 deste edital, sob pena de inabilitação.
10.6.	Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis comprovar a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa
10.6.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.7.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos
10.8.1.	Documentos emitidos em língua portuguesa, mas de procedência estrangeira, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos
10.9.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, exceto, em se tratado de filial, aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz
10.10.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.11.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

11.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
11.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
11.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à sessão pública ou da própria sessão pública ou de alguma de suas fases, repetindo-se os atos anulados e os que dele dependam.
11.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
11.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
11.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico chat ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
11.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

12.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar ao TRE/GO proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração Licitante, ou pela publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
12.1.1.	Os documentos deverão ser endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia-Goiás, CEP 74.003-010, e, se enviados pelos Correios, deverão ser postados em Sedex.
12.1.2.	Os documentos poderão ser encaminhados em formato eletrônico, desde que assinados por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, credenciada pela ICP-Brasil.
12.2.	A proposta final deverá:
12.2.1.	Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal do licitante, ou seu procurador;
12.2.2.	Apresentar preços unitários, totais e, conforme o caso, globais;
12.2.3.	Conter a indicação do banco, número de conta e agência, para fins de pagamento.
12.3.	 A proposta final deverá documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
12.4.	 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante/Contratada.

13.	DOS RECURSOS
13.1.	Declarado o vencedor, será concedido o prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, em campo próprio do sistema.
13.2.	 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente.
13.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.4.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
13.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1.	Após a homologação da licitação, o Adjudicatário será convocado para retirar nota de empenho ou instrumento equivalente, dento do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.1.1.	Alternativamente à convocação para retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhar o documento para o Adjudicatário mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico.
15.2.	Previamente à emissão da nota de empenho ou instrumento equivalente, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do Adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
15.3.	A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62 da Lei 8.666/1993.
15.4.	Caso o Adjudicatário se recuse a retirar ou receber a nota de empenho (ou instrumento equivalente), sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

16.	DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
16.1.	Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

17.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
17.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência, as seguintes:
17.2.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
17.3.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
17.4.	Caberá ao licitante/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência, as seguintes:
17.5.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.6.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.7.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.8.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
17.9.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
17.10.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
17.10.1.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a contratação objeto da licitação;
17.10.2.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

18.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
18.1.	O pagamento será realizado, após o recebimento definitivo, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis contados do ateste do respectivo documento fiscal, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.
18.2.	O prazo para ateste é de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do documento fiscal respectivo.
18.3.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
18.3.1.	Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
18.4.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
18.5.	Antes de cada pagamento será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
18.6.	Constatando-se, perante o SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
18.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
18.6.2.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
18.7.	Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
18.8.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.  
18.9.	Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
18.10.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
18.10.1.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
18.11.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I =	(6 / 100)	I = 0,00016438
	
		365		
   TX = Percentual da taxa anual = 6%

19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
19.1.	Ao licitante ou ao Adjudicatário, garantida a ampla defesa e o contraditório, poderá ser aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado ou contratado e demais cominações legais, nos seguintes casos:
19.1.1.	Apresentar documentação falsa;
19.1.2.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
19.1.3.	Ensejar o retardamento do certame;
19.1.4.	Não mantiver a proposta;
19.1.5.	Não retirar/aceitar nota de empenho ou documento equivalente;
19.1.6.	Falhar ou fraudar a licitação;
19.1.7.	Cometer fraude fiscal;
19.1.8.	Comportar-se de modo inidôneo.
19.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
19.3.	À Contratada,  garantida a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
19.3.1.	Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o TRE/GO;
19.3.2.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
19.3.3.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
19.3.4.	Multa moratória de 0,666 (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor global estimado ou contratado, por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento)
19.3.5.	Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor estimado ou contratado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto.
19.3.5.1.	Em caso de inexecução parcial a multa compensatória será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
19.3.5.2.	Configura-se inexecução total do objeto, o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pelo fornecedor, seja por não mais existir utilidade para o Contratante, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto.
19.4.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
19.5.	As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, serão descontadas das faturas emitidas pela Contratada.
19.6.	Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
19.7.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

20.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
20.1.	A inexecução total ou parcial da contratação poderá ensejar sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993.
20.2.	A rescisão contratual poderá ser:
20.2.1.	Determinada por ato unilateral e escrito do TRE/GO, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993;
20.2.2.	Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o TRE/GO; ou
20.2.3.	Judicial, nos termos da legislação.
20.3.	A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
20.4.	Os casos de rescisão do ajuste deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
20.5.	Ao TRE-GO é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80 daquela lei.

21.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
21.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
21.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
21.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
21.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
21.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
21.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão anexadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.

22.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
22.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.

23.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
23.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
24.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
24.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
24.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
24.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
24.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
24.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
24.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
24.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
24.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
24.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
24.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
24.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
24.16.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
24.17.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
24.17.1.	 ANEXO I – Termo de Referência;
24.17.2.	 ANEXO II – Orçamento Estimativo;

25.	DO FORO
25.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia-GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 20 de agosto de 2019.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Aquisição de fragmentadoras para atender a demanda das Zonas Eleitorais com mais de 60.000 (sessenta mil) eleitores e à Seção de Biblioteca e Arquivo (SEBARQ), nos termos do art. 85, inciso XX, da Resolução TRE/GO n. 275/2017 – Regulamento Interno.
 
2.	JUSTIFICATIVA
2.1 A aquisição se justifica pela necessidade apresentada pela Zonas Eleitorais com dificuldade no processo de fragmentação de documentos e processos para descarte, nos moldes legais.
2.2 META DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO A SER ALCANÇADA: Segundo o objetivo estratégico - garantir a infraestrutura física apropriada às atividades administrativas e judiciais.

3.	FORNECIMENTO
ITEM	DESCRIÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	QTDE	

1	

Fragmentadora de papel	-Fragmenta mínimo de 20 folhas padrão 75 g/m²
-Corte em partículas de máximo 4 x 80 mm;
-Nível de segurança mínimo 03 – (Norma DIN 66.399)
-Capacidade mínima de 40 Kg/h;
-Abertura de inserção: mínimo 240 mm;
-Fragmenta CD/DVD, cartão, disquete e clips separadamente;
-Cesto exclusivo para coleta de CD/DVD, cartão e disquete;
-Indicador de cesto cheio;
-Todas as engrenagens em aço;
-Pentes raspadores em metal;
-Funcionamento contínuo sem paradas para resfriamento;
-Reverso automático (previne o atolamento de papel)
-Sensor automático de presença de papel;
-Sensor de presença do cesto (sem o cesto, não funciona);
-Proteção contra sobrecarga; 
-Cesto tipo contêiner com capacidade mínima de 30 litros;
-Potência de motor mínima de 500 w;
-Gabinente de madeira ou metálico com pintura eletrostática;
-Baixo nível de ruído (< 65 Db) Nbr 10152;
-Voltagem: 110/220 volts ou bivolt, conforme cidade de entrega;
-Manual em português;
-Garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses.	

10	
LOCAL DE ENTREGA: 

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Rua 69 A, nº 112, Setor Norte Ferroviário – Goiânia/GO. 
Obs.: A/C da Sra. Eliane Brito de Almeida Pires – tel.: (62) 3920-4219
UNIDADE RESPONSÁVEL:
Seção de Controle Patrimonial e Almoxarifado - SECPA
	
4.	OBRIGAÇÕES

4.1 CONTRATADA: 
A Contratada deverá entregar o bem, em conformidade com as condições contratadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota de empenho, estando o frete incluído no valor ofertado.
- Agendar, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, a entrega do bem, haja vista a necessidade de análise e verificação de conformidade com o termo de referência;
- A contratada deverá estar regular perante os órgãos exigidos pela legislação;
- Garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses, fornecida pelo fabricante, a partir do recebimento definitivo.

4.2 CONTRATANTE:
- Pagamento, após o recebimento definitivo, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do aceite definitivo, consubstanciado através da emissão da nota técnica pela unidade gestora.
	
5. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (SE NECESSÁRIO)	
ITEM	QUANT.	DATA	PORCENTAGEM	
NÃO SE APLICA	
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO	
RECEBIMENTO PROVISÓRIO	RECEBIMENTO DEFINITIVO	
NÃO SE APLICA	Conforme edital	
DEMAIS CONDIÇÕES:
Conforme edital	

6. GARANTIA
6.1 Período de garantia
6.1.1 O período de garantia será contado a partir da data do último aceite efetuado pelo TRE-GO, a ser emitido pela unidade própria, referente aos equipamentos recebidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

7. DOS EQUIPAMENTOS

7.1 Os equipamentos deverão ser novos e deverão ser entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos;
7.2 Os equipamentos deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, no local indicado, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou emissão de nota de empenho. Não sendo cumprido esse prazo, a contratada estará sujeita às sanções previstas em contrato;
7.3 Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia, etc.), em português, caso exista, necessária à instalação e à operação dos equipamentos.

DADOS DA SOLICITAÇÃO

UNIDADE SOLICITANTE: SJD/CGI/SEBARQ
	
DATA: 18/6/2019	
ELABORADOR: 	

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ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: 

ASSINATURA	

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS -  MÉDIA DAS PROPOSTAS
Fragmentadora	
DESCRIÇÃO	UN	QUANT.	Valor unitário estimado	Valor total estimado	

Fragmentadora de papel	UN	10	R$ 3.918,33	R$ 39.183,33