TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE BENS E AQUISIÇÕES 
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º  45/2018
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
PAD nº 6263/2018

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 11/09/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tipo menor preço global, exclusivo para microempresa e empresas de pequeno porte, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, e nº 02, de 11 de outubro de 2010 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação dos serviços de filmagem, monitoramento e produção de material gravado dos procedimentos de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas.

No dia 11 de setembro de 2018 (11/09/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para a filmagem, monitoramento e produção de material gravado dos procedimentos de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela, a serem realizados no dia 7/10/2018, 1º turno e 28/10/2018, 2º turno, se houver, das Eleições Gerais/2018, conforme diretrizes constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

1.2. Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Comprasgovernamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

II - DA DESPESA

2.1. A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Elemento de Despesa 339039 -Outros Serviços de Terceiros, Programas de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame somente as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II, respectivamente, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pelas Leis Complementares n. 147/2014 e n. 155/2016, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 e que atendam ao determinado nos itens abaixo:
3.1.1. forneçam material compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

3.10.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

3.11. A simples participação neste certame implicará:
3.11.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.11.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.11.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
3.11.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.12. Não poderão participar da presente licitação:
3.12.1. empresas que não se subsumirem nas condições estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores;
3.12.2. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
3.12.3. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;
3.12.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.12.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.12.6. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.12.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.12.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.12.9. empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
3.12.10. empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Comprasnet), em formulário específico, contendo o valor global, em Reais (R$), a ser cobrado para a prestação dos serviços, considerando os 02 (dois) turnos das Eleições/2018. 

4.1.1. A proposta poderá conter até duas casas decimais. 
4.2. No preço proposto já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.4. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, será encerrada automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todos as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados, pelo valor global em reais (R$), a ser cobrado pela prestação dos serviços, considerando os 02 (dois) turnos das Eleições/2018.

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor. 

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX - DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasnet.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 10.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.

11.1.1. A licitante vencedora deverá encaminhar a proposta com a descrição detalhada dos serviços e o preço global.

11.2. O(a) Pregoeiro(a) examinará a Proposta de Preços da licitante classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.

11.2.1. O valor estimado para a contratação foi obtido a partir de consulta ao mercado.

11.2.2. Os orçamentos estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital (PAD) nº 6263/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitação e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO, nos dias úteis, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, até o dia anterior ao previsto para abertura deste certame.

11.2.2.1. O anexo II deste edital apresenta os valores máximos admitidos para a presente contratação.

11.3. O não encaminhamento, no prazo determinado no subitem 11.1, da proposta ajustada ao lance final, implicará na não aceitação da proposta, sujeitando-se a licitante às penalidades descritas neste Edital e na legislação disciplinadora da matéria.

11.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

11.5. Não será aceita a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Também não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.

11.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

11.5.2. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

11.5.2.1. questionamento junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

11.5.2.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

11.5.2.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

11.5.2.4. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente; e

11.5.2.5. demais verificação que, por ventura, se fizerem necessárias.

11.6. O(a) Pregoeiro(a) poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta de preços quando o valor total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitarem de ajustes.

11.7. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

11.8. O Pregoeiro efetuará análise individual dos preços cotados nas propostas das licitantes.

11.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema eletrônico a data e a hora de sua reabertura.

11.10. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

11.11. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão. 

11.12. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou deixar de enviar a proposta de preços ou os documentos habilitatórios não contemplados no SICAF, nos prazos determinados nos itens 11.1 e 13.1, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na lei, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

11.13. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço será declarada vencedora.

11.14. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

11.14.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

11.14.2. Constatada a ocorrência de quaisquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.
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XII - DA HABILITAÇÃO

12.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

12.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

12.1.1.1. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.

12.1.1.2. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

12.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I, II e III) e da documentação complementar especificada neste Edital.

12.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionados:

12.1.3.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 

12.1.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; 

12.1.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 

12.1.3.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 

12.1.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

12.1.3.6 Prova de regularidade para com a: 

12.1.3.6.1 Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS. 

12.1.3.6.2 Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; e 

12.1.3.6.3 Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente. 

12.1.3.7 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado; 

12.1.3.7.1 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

12.1.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

12.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

12.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a experiência da contratada na prestação de serviços similares ao objeto descrito neste Edital;
	
	12.2.1.1. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
12.2.1.2. indicação precisa do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora;
12.2.1.3. informação do local e data de expedição;
12.2.1.4. descrição da data de início e de término da prestação dos serviços referenciados no documento;
12.2.1.5 O(s) atestado(s) deverá(ão) estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a indicação do nome completo, cargo e função do signatário, devendo, ainda, conter a assinatura do responsável e seus contatos de telefone, fax ou correio eletrônico. 
12.2.1.6. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;

12.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

12.2.2.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

12.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011; 

12.2.3.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

12.2.3.2. A CNDT somente deverá ser apresentada se a mesma não figurar na Declaração do SICAF.

12.2.4. Serão, ainda, realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ) e ao Cadastro de Licitantes Inidôneas, mantido pelo Tribunal de Contas da União (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/). 

12.2.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

12.2.4.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

12.3. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

12.3.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

12.3.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

12.3.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XIV deste Edital.

12.3.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 12.3.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

12.4. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

12.4.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

12.4.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e

12.4.3. que elaborou sua proposta de forma independente.

12.4.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.

12.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

12.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

12.8. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

12.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital.

12.11. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

XIII - DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS E DA PROPOSTA VENCEDORA 

13.1. A licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar deverá encaminhar, ao(à) Pregoeiro(a), os documentos de habilitação exigidos nos subitens 12.2.1. a 12.2.3, em arquivo único, através da opção “Envio de Anexo” do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.gov.br., no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados do registro da solicitação no referido sistema.
13.1.2. Os documentos de habilitação exigidos nos itens 12.4.1. a 12.4.4 deverão ser registrados exclusivamente no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.gov.br..

13.2. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

13.2.1. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação no original ou autenticada em cartório ou por servidor do TRE/GO e no prazo determinado no item 13.2. implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.
13.2.2. Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 13.2.1. todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame,inclusive aquela que foi declarada vencedora.
13.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 13.2. acima, e atender ao que segue.
13.3.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;
13.3.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como do responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número do RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora;

13.3.3. descrever de forma clara o serviços a serem prestados, de acordo com as exigências deste edital;

13.3.4. apresentar preços unitários, por turno das Eleições/2018 e totais dos serviços, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).

XIV – DO RECURSO

14.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

14.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

14.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 4º, XVIII da Lei 10.520/2002).

14.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

14.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

14.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

15.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVI – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

16.1. Caberá ao TRE/GO:

16.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, ou fornecimento dos materiais objeto deste Pregão, observadas as normas de segurança vigentes;

16.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pela licitante vencedora e providenciar através da “Comissão de Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas” a requisição dos serviços a serem executados, sempre verificando se estão de acordo com as especificações contidas na solicitação;

16.1.3. rejeitar a prestação dos serviços ou a entrega do material, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização;

16.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

16.1.5. atuar, por meio de servidores designado  pela unidade requisitante, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços  contratados.

16.2. Caberá à licitante vencedora:

16.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, ou para retirar a nota de empenho, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

16.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

16.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste Edital, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

16.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

16.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

16.2.4. informar à Comissão de Auditoria de Votação Eletrônica, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

16.2.5. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

16.2.6. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

16.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

16.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

16.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório e respectiva apólice, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 

16.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão; 

16.2.11. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços e demais condições previstas neste Edital;

16.2.12. manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento do fornecimento, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão,  em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.

16.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

16.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

16.4.1. é proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

16.4.2. é proibida, igualmente, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO;

16.4.3. é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução dos serviços ou fornecimento do material, objeto deste Pregão Eletrônico, sem a anuência do TRE/GO.

	XVII - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os  termos, por servidor indicado pela unidade requisitante, representando o TRE/GO.

17.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
17.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

17.4. A licitante vencedora deverá manter preposto em Goiânia, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário.

17.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

XVIII – DO CONTRATO

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste edital e na proposta vencedora.
18.2. O contrato terá vigência enquanto perdurarem as obrigações das partes.
18.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

	XIX - DO PAGAMENTO

19.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a COODENADORIA DE ORÇAMENTO,  FINANÇAS E CONTABILIDADE do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa, e a Seção de Contratos procederá formalização do contrato pertinente.

19.2. O pagamento será efetuado nos termos dispostos no contrato, sempre após a realização do serviço e através de Ordem Bancária para a conta corrente da Licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

19.3. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou  FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

19.4. Será retido o ISS, sobre o valor contratual, na porcentagem pertinente ao município em que estiver instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio do órgão contratante, nos termos da Lei Complementar n.º 116/03.

19.5. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

19.6. A Licitante vencedora obrigar-se-á a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

19.7. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico, após transcorrido o competente processo administrativo.

19.8. O TRE/GO se reserva no direito de recusar o pagamento se a prestação dos serviços não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas,

19.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	TX= (6/100) / 365	     I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

19.10. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

19.11. Quando da realização do pagamento,  O TRE/GO realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 
19.11.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. 
19.11.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração; 
19.11.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
19.11.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
19.11.5. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento de materiais, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
19.11.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

XX - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

20.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

20.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

20.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

	XXI – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

21.1. Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

XXII - DAS SANÇÕES

22.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas consignadas neste instrumento e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

22.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;

22.1.2. não assinar o contrato ou não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

22.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

22.1.4. apresentar documentação falsa;

22.1.5. não mantiver a proposta;

22.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

22.1.7. fizer declaração falsa;

22.1.8. cometer fraude fiscal;

22.1.9. atrasar o fornecimento, em relação ao prazo proposto e aceito.

22.1.10. falhar no fornecimento dos materiais;

22.1.11. cometer fraude no fornecimento dos materiais. 

22.2. Para os fins do subitem 22.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

22.3. Ocorrendo inexecução parcial das obrigações contratuais, tal como o atraso na entrega do material, a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor do contrato, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).

22.4. Em caso da não entrega do material, será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da nota de empenho, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

XXIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 

23.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

23.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

23.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

23.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

23.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.

	XXIV – DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
	
24.1. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

24.1.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normarivas

XXV – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

25.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

XXVI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

26.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

26.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

26.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

26.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

26.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

26.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
26.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

26.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

26.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.
26.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www..comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

26.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II – Planilha de preço máximo admitido

ANEXO III - Minuta de Contrato.

XVII - DO FORO

27.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, atentando-se para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal

Goiânia, 27 de agosto de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa especializada para filmagem, monitoramento e produção de material gravado dos procedimentos de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela, a serem realizados no dia 7/10/2018, 1º turno e 28/10/2018, 2º turno, se houver, das Eleições Gerais/2018, a partir das 7 horas da manhã até o término dos trabalhos.	

2 – JUSTIFICATIVA	
Justifica-se a presente contratação em razão da obrigatoriedade de auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela, em cumprimento às determinações contidas no art. 66, § 6ª, da Lei n. 9.504/97, cujos procedimentos encontram-se disciplinados nos artigos 47/71 da Resolução TSE n. 23.550, de 18/12/2017 	
META A SER ALCANÇADA:
 Filmagem, monitoramento e produção de material gravado dos procedimentos de auditoria e funcionamento das urnas eletrônicas/2018, a serem realizados no dia 7/10/2018,  1º turno em três (3) sessões eleitorais, e, se houver, por ocasião do segundo turno, no dia 28/10/2018 em até três (3) sessões eleitorais das Eleições Gerais/2018.	

3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
 Apresentação de um atestado de capacidade técnica.	
GARANTIAS CONTRATUAIS: 
Na presente contratação não há a necessidade de apresentação de garantia contratual, real ou fidejussória, mas tão somente a garantia dos serviços realizados.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
LOCAL: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Praça Cívica, n. 300, Centro, Goiânia Goiás, ou em qualquer outro local desta Capital escolhido por este Regional. 
UNIDADES ENVOLVIDAS: Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica.	
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO	
ETAPA	PRAZO	PORCENTAGEM	
1ª Turno (7/10/2018)	15 dias úteis após apresentação da nota fiscal.	50,00% do valor do contrato, equivalente a um turno de votação.	
2ª Turno
- se houver - (28/10/2018)	15 dias úteis após apresentação da nota fiscal.	50,00% do valor do contrato, equivalente a um turno de votação.	
GARANTIA DOS SERVIÇOS: A critério da Administração	
DEMAIS CONDIÇÕES: Não se aplica.	

5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS			
REGIME DE EXECUÇÃO: Execução indireta.			
CRITÉRIOS PARA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS (RECEBIMENTO DEFINITIVO/PROVISÓRIO): O recebimento definitivo se dará ao final da prestação dos serviços no 1º turno e, se houver, também ao final do 2º turno de votação. O critério para a aceitação é a entrega de disco rígido (HD externo) em quantidade compatível com toda duração do evento, em perfeito estado de funcionamento, com a gravação dos procedimentos de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas realizada conforme descrito na resolução 23.550 de 18/12/17 e neste termo de referência.			
	DEMAIS DESCRIÇÕES:
A gravação deverá conter as seguintes especificações:
5.1 – 01 (uma) câmera para cada urna eletrônica, mais 02 (duas) câmeras posicionadas de modo a abranger todo o ambiente de votação paralela, com registro da data/hora das filmagens em toda a extensão “duração” do vídeo;
5.2 – Captação de áudio através de microfones com tecnologia mínima do tipo “headset”, com redução de ruído, sendo 01 (um) microfone para cada uma das câmeras focadas nas urnas eletrônicas;
5.3 – Gravação de áudio e vídeo independente para cada câmera, sendo uma gravação na própria câmera em mídia digital, mais uma gravação simultânea para efeito de  backup, em outro dispositivo concentrador, que receberá os sinais de áudio e vídeo de todas as câmeras e os armazenará em mídia digital com arquivos individuais por câmera. Estes arquivos serão gravados em  disco rígido (HD externo)  com possibilidade de recuperação dos dados imediatamente após o final dos trabalhos;
5.4 – Monitoramento simultâneo e ininterrupto com 01 (um) televisor LCD de 42” ou superior para cada uma das câmeras posicionadas nas Urnas e também para as câmeras que abrangerão todo o ambiente;
5.5 – O período de gravação deverá ser o da duração de todo o processo de auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas (das 7 horas até a finalização dos trabalhos), com garantia de continuidade, sem interrupção nem omissão de qualquer momento do período;
5.6 – O posicionamento das câmeras, dos monitores, dos equipamentos de gravação e de quaisquer outros equipamentos necessários aos trabalhos deverá obedecer ao diagrama determinado pela comissão de auditoria de votação eletrônica .

Quantidade	
Descrição do material a ser utilizado na prestação do serviço	

5	
Câmeras profissionais digitais, com filmagem padrão Full HD ou superior, sendo três (3) para filmagem das urnas auditadas e duas (2) fixas abertas, sendo uma, para o ambiente com duas seções (S-1 e S-2) e a outra para a outra seção (S-3), filmando, assim, todo o ambiente da auditoria. Estas duas últimas câmaras deverão possuir lente grande angular.	

03	
Microfones profissionais para as respectivas câmeras, com tecnologia “haedset”, com redução de ruído externo, ou tecnologia superior.	

5	
Computadores com sistemas de captura em Full HD ou sistema stand alone, com tecnologia real time (30 fps), com capacidade de armazenamento de 10 (dez) horas cada um, incluindo monitores de acompanhamento das imagens em tempo real.	

5	
Televisores LCD, de 42” ou superiores.	

01	
Sistema completo de alimentação de energia elétrica com equipamentos e acessórios: cabos, no-breaks, baterias e outros necessários para garantir a continuidade das filmagens, mesmo na eventual falta de fornecimento de energia elétrica da rede pública (gerador de energia). 	

1	
Sistema de sonorização para transmissão de avisos aos presentes, com qualidade e potência compatível com o local e os fins aos quais se destina, composto por caixa de som amplificada e microfone profissional ou congêneres superiores.	

*	
Equipe técnica presencial de manutenção e operação dos equipamentos fornecidos, durante todo o período de realização do evento.	

*	
Demais acessórios e periféricos (cabos, plugs, fios, etc.) necessários para a instalação técnica de todo o equipamento de áudio e vídeo.	

* Conforme quantidade necessária para a prestação dos serviços descritos.

Quantidade	
Descrição do material a ser entregue à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica  	

Entrega em disco rígido (HD externo) em quantidade suficiente compatível com toda a duração da gravação do 1º turno e 2º turno, se houver, (com o turno de votação, data de gravação, hora de início e fim da gravação, câmera correspondente, e qualquer outra identificação solicitada pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica), que deverão ser entregues à Comissão de Auditoria de Votação Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e permanecerão em posse deste Tribunal.	

6 - OBRIGAÇÕES	
	RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

6.1 – Fornecer, ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, 02 (duas) cópias de todo o conteúdo filmado em cada uma das câmeras, em disco rígido (HD externo) em quantidade compatível com toda a duração da gravação, devidamente identificados, a ser entregue em mãos a um dos membros da Comissão de Auditoria de Votação Eletrônica;
6.1.1 – É terminantemente proibido o uso do material produzido e do conteúdo filmado sem prévia e expressa autorização do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
6.2 – Fornecer, instalar e ao final desinstalar, todo o material (câmeras, discos, microfones, televisores, cabos etc.), a ser utilizado nos trabalhos de instalação, filmagem e monitoramento;
6.3 – Providenciar os equipamentos, acessórios (no-break, baterias etc.) e equipe técnica e de manutenção, de modo a garantir a continuidade das filmagens, mesmo com a falta de energia elétrica externa (gerador de energia);
6.4 – Comunicar à Comissão de Auditoria de Votação Eletrônica o quantitativo de pessoal envolvido na produção do evento e remeter a lista contendo os dados pessoais desses técnicos para prévio credenciamento.
6.5 – Apresentar a nota fiscal após a prestação dos serviços, acompanhada de todas as certidões de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciárias e todas as certidões exigidas dos órgãos estaduais e municipais.	
	RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE:

7.1 – Fornecer local adequado para a boa execução do contrato.
7.2 – Emitir autorização para a execução dos serviços e prestar todas as informações solicitadas pela contratada.
7.3 – Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por qualquer membro da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica.
7.4 – Comunicar à contratada qualquer alteração relativa ao objeto deste contrato.
7.5 – Efetuar o pagamento à contratada dentro do prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato. 	

7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	

ETAPAS
	
VALOR	

Valor estimado para o 1ª Turno
	xxxxxxxx

Valor estimado para o 2º Turno
	
xxxxxxxx	

TOTAL
	
xxxxxxxx	

8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE:
Grupo de trabalho da Comissão de Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas  – Portaria DG/TRE-GO 74/2018	DATA: 20/6/2018	
ELABORADOR:
Grupo de trabalho da Comissão de Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas – Portaria DG/TRE-GO 74/2018	

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ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:	

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ASSINATURA	

ANEXO II 
Planilha de preço máximo admitido

ANEXO III
 Minuta de Contrato