TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 44/2018
PAD 4277/2018

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 04/09/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço global, exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014,  no Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação de empresa especializada para serviço de manutenção de 2° nível (recarga) e 3° nível (teste hidrostático) com eventual fornecimento de peças para os extintores de incêndio pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

No dia 04 de setembro de 2018 (04/09/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Comprasgovernamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO

1.1 O presente certame tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção de 2º nível (recarga) e 3º nível (teste hidrostático) com eventual fornecimento de peças dos extintores de incêndio pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, conforme especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).

II -  DA DESPESA

2.1 A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo de recursos orçamentários específicos, programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral  – no Estado de Goiás, elemento de despesa 339039  – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame somente as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II, respectivamente, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147, de 07/08/2014, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 e que atendam ao determinado nos itens abaixo:

3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.

3.10. A simples participação neste certame implicará:

3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;

3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos na sua proposta de preços.

3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

3.11. Não poderão participar da presente licitação:

3.11.1. empresas que não se subsumirem nas condições estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores;  

3.11.2. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;

3.11.3. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;

3.11.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

3.11.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.11.6. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.11.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.11.9. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
3.11.10. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico Comprasnet, em formulário específico, contendo o VALOR GLOBAL DO SERVIÇO COTADO, considerando as quantidades e tipos de extintores informadas no item 10 e peças informados no item 6 do Termo de Referência (ANEXO I deste Edital).

4.1.1. A proposta deverá conter somente duas casas decimais.

4.1.2. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do § 3º do artigo 64 da Lei 8.666/93.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implicará na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR GLOBAL DO SERVIÇO COTADO, considerando as quantidades e tipos de extintores informadas no item 10 e peças informadas no item 6 do Termo de Referência (ANEXO I deste Edital).

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subsequentes.

8.3. A licitante somente poderá formular lance inferior ao último por ela ofertado.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor.

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX -  DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada. 

10.3.1. A apresentação de novas propostas, na forma do item 10.3., não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DO PREÇO ESTIMADO DA LICITAÇÃO

11.1. O Valor global da presente contratação está estimado em R$ 31.635,12 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e doze centavos), conforme discriminado nos quadros abaixo:

Serviços de Recarga e Manutenção	
Item	Especificação	Unid.	Quant.	Preço Unitário	Preço Total	
01	Serviço de Recarga e Manutenção Extintor Água Pressurizada 10L	UNID	55	33,75	1856,25	
02	Serviço de Recarga e Manutenção Extintor CO2 - 4 kg	UNID	1	54,00	54,00	
03	Serviço de Recarga e Manutenção Extintor CO2 - 6 kg	UNID	150	70,27	10.540,00	
04	Serviço de Recarga e Manutenção Extintor PQS - 4 kg	UNID	50	40,62	2030,83	
05	Serviço de Recarga e Manutenção Extintor PQS - 6 kg	UNID	190	44,61	8476,53	
06	Teste Hidrostático	UNID	200	15,90	3.180,00	
Valor Global	26137,62	

Fornecimento de Peças	
Item	Extintor	Peça	Quant.	Preço Unitário	Preço Total	
1	Água Pressurizada de 10L	Manômetro	20	4,50	90,00	
		Mangueira	20	8,00	160,00	
		Válvula	20	25,00	500,00	
2	Extintor Pó Químico de 4 e 6 Kg	Manômetro	45	4,50	202,50	
		Mangueira	45	8,00	360,00	
		Válvula	45	25,00	1.125,00	
3	Extintor Gás Carbônico de 6Kg	Difusor	35	11,00	385,00	
		Mangueira	35	25,00	875,00	
		Válvula	35	35,00	1.225,00	
		Punho	35	5,00	175,00	
4	Todos os Tipos de Extintores	Trava Metálica	200	2,00	400,00	
Valor Global	5.497,50	

Valor Global Incluindo Serviços de Recarga e Manutenção e Fornecimento de Peças	
Item	Extintor	Valor das Peças (A)	Valor Recarga e Manutenção (B)	Valor Total (A+B)	
1	Água Pressurizada de 10 L	750,00	1.856,25	2.606,25	
2	Pó Químico de 4 e 6 Kg	1.687,50	10.594,00	12.281,50	
3	Gás Carbônico de 4 e 6Kg	2.660,00	10.507,37	13.167,37	
4	Trava Metálica Para Todos os Tipos	400,00	,00	400,00	
5	Teste Hidrostático	,00	3.180,00	3.180,00	
Valor Global	31.635,12	

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa competitiva e a negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência.

12.1.1. A licitante que abandonar  o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.1.1.1. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

12.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.

12.3.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

12.4. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

12.5. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

12.5.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.5.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.5.1.1.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.5.1.1.2. estudos Setoriais;

12.5.1.1.3.  pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.5.1.1.4. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.5.1.1.5. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

12.5.1.1.6. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

12.5.1.1.7. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

12.5.1.1.8. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital., Estadual e Municipal;

12.5.1.1.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.6. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica a desclassificação da proposta.

12.6.1. Será, igualmente, desclassificada  a proposta que  não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

12.8. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.9. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço global item será declarada vencedora.

12.10. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.10.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.10.2. Constatada a ocorrência de quaisquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário).

XIII - DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.1.1. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.

13.1.1.2. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. 

13.1.2.  A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Níveis I, II e III) e da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, abaixo relacionados:

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 

13.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; 

13.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 

13.2.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 

13.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.2.6. Prova de regularidade para com a: 

13.2.6.1. Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS. 

13.2.6.2. Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; e 

13.2.6.3. Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente. 

13.2.6.4. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado; 

13.2.6.4.1 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

13.2.7. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.3. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado serviço similar ao objeto descrito neste Edital;

13.4. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

13.4.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

13.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011; 

13.5.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

13.6. Certificado de capacitação técnica, emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás ou da sede da licitante,  para serviços de manutenção de extintores de incêndio.
13.7. Certidão de registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA ou ao Conselho Regional de Química, da empresa participante e de seus responsável(is) técnico(s);
13.7.1. A comprovação do vínculo do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou, se empregado, da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho Regional de Química,  se nela constar o nome do profissional ou por declaração de indicação da licitante com a anuência expressa do indicado

13.8. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

13.8.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.8.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e

13.8.3. que elaborou sua proposta de forma independente.

13.8.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em  conformidade com  as exigências do presente Edital.

13.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.10. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.12. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

13.13. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.14. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital.

13.15. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidade responsáveis pelo referido tributo.

13.16. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

13.16.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

13.16.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

13.16.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte, declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

13.16.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 13.16.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 

XIV - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.
14.2. Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.6.4. e 13.3. a 13.7. deste Edital, os quais deverão ser enviados, preferencialmente em arquivo único compactado, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

14.3. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

14.3.1. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação, no original ou autenticada, em cartório ou por servidor do TRE/GO, no prazo determinado no item 14.3., sem prejuízo das sanções prevista neste Edital, implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.

14.3.2. Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 14.3.1., todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora. 
14.3.3. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 14.3 acima, e atender ao que segue:

14.3.3.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.3.3.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail).

14.3.3.3. descrever de forma clara os serviços a serem prestados,  de acordo com as exigências deste edital;

14.3.3.4. apresentar preços unitário e global dos serviços, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão);

14.3.3.4.1. além do preço global dos serviços, a licitante vencedora deverá apresentar os valores unitários e totais das recargas e manutenção para cada tipo de extintor, conforme o quantitativo indicado no item 10 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

14.3.3.5. indicar o responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número do RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora.

XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado (a) a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão de acordo com as normas de segurança vigentes;

17.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. rejeitar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização.

17.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.5. atuar, por meio do Chefe da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços contratados.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de execução dos serviços, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.

17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.1.3. o comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser  substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

17.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.4. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.5. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

17.2.6. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.7. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.8. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

17.2.9. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente ajuste;

17.2.10. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão  para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

17.2.11. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços demais condições previstas neste Edital;

17.2.12. informar ao servidor designado pela Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.13. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento e dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.14. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela TRE/GO, quanto aos serviços prestados.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renúncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. é vedada à subcontratação de outra empresa para a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, sem a prévia e expressa anuência do TRE/GO.

XVIII – DO CONTRATO

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

18.2. O contrato terá vigência enquanto perdurarem as obrigações e direitos das partes.

18.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, pelo Chefe da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao presente contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

XX - DO PAGAMENTO

20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria Orçamentária e Financeira do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa e será formalizado o contrato pertinente.

20.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a realização do serviço e através de Ordem Bancária para a conta corrente da Licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à CONTRATADA.

20.3. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

20.3.1. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme art. 64 da Lei 9.430, de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção pelo SIMPLES ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

20.3.2. Será retido o ISS, sobre o valor mensal, na porcentagem pertinente ao município em que estiver o instalado o estabelecimento tomador dos serviços ou, na falta do estabelecimento no local, o percentual devido será o do domicílio do órgão contratante, nos termos da Lei Complementar nº 116/03.

20.4. A Licitante vencedora obriga-se a manter-se em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

20.5. O TRE/GO poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão Eletrônico, após transcorrido o competente processo administrativo.

20.6. O TRE/GO reserva-se no direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, a prestação dos serviços não estiver de acordo com as especificações apresentadas a aceitas;

20.7. A licitante vencedora deverá emitir Fatura/Nota Fiscal correspondente aos serviços prestados, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência.

20.8. No caso de incorreções nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

20.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I TX= (6/100) / 365	I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
20.10. O TRE/GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 
20.10.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			
20.10.2 O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
20.10.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
20.10.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
20.10.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
20.10.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

XXI – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

21.1. Os preços inicialmente propostos serão fixos e irreajustáveis durante a prestação dos serviços objeto da presente licitação, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93.

XXII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

22.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93.

22.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

22.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXIII - DAS SANÇÕES

23.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

23.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a planilha de custos e formação de preços e a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;

23.1.2. não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

23.1.4. apresentar documentação falsa;

23.1.5. não mantiver a proposta;

23.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

23.1.7. fizer declaração falsa;

23.1.8. cometer fraude fiscal;

23.1.9. atrasar na execução do contrato, em relação ao prazo proposto e aceito.

23.1.10. falhar na execução do contrato;

23.1.11. cometer fraude na execução do contrato.

23.2. Para os fins do subitem 23.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

23.3. O atraso injustificado no início da execução dos serviços objeto do presente certame sujeitará a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor do contrato, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento).

23.4. Em caso da não realização dos serviços contratados, será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório. 
XXIV - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

24.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

24.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

24.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

24.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

24.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.

XXV - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

25.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

25.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

25.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

25.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

25.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

25.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

25.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

25.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

25.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

25.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

25.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

25.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I -  Termo de Referência;
ANEXO II – Minuta do contrato

XXVI - DO FORO

26.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 20 de agosto de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

	Número do TR	05/2018	

	1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
	1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção de 2º nível (recarga) e 3º nível (teste hidrostático) com eventual fornecimento de peças dos extintores de incêndio pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, de acordo com o quantitativo e especificações estimados no item 09 deste Termo de Referência;
	
	2 – JUSTIFICATIVA	
	2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de renovar, anualmente, a carga dos extintores de incêndio, bem como proceder testes e eventuais manutenções necessárias.	
	META A SER ALCANÇADA: 
Manter os extintores de incêndio deste Tribunal em perfeito estado de funcionamento, de forma a garantir eficiência no desempenho destes  equipamentos de segurança, caso necessário utilizá-los.	
	3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
	QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1 A Contratada deverá apresentar, na fase de habilitação, certificado de capacitação técnica emitido pelo INMETRO para execução dos serviços de manutenção de extintores de incêndio ou ART registrada no CREA ou CRQ relativa a serviços executados nos mesmos parâmetros da presente contratação.	
	GARANTIAS CONTRATUAIS:
Dispensadas.	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS				
LOCAIS: 

4.1 Edifícios Sede e Anexo I: Doutor Pedro Ludovico Teixeira n. 300, Setor Central, Goiânia-GO;
4.2 Edifício Anexo II: Rua 17-A, Qd. 63-A, nº. 300, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;
4.3 Depósito de Materiais Permanentes: Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO;
4.4 Fórum Eleitoral de Goiânia: Av. T-7, Esquina com avenida Mutirão, n.º 371, Edifício Lourenço Office, Setor Oeste, Goiânia-GO;
4.5 Cartórios Eleitorais de Goiânia e Interior (conforme Anexo I).				
GARANTIA DOS SERVIÇOS: 
Os serviços de recarga dos equipamentos, bem como as peças eventualmente substituídas deverão ser garantidos pelo período mínimo de 01 (um) ano, em caso de recarga e, 05 (cinco) anos, quando aplicado teste hidrostático contado da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.				
	5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS			
	5.1 Os serviços aqui descritos deverão ser executados por pessoas habilitadas, em local apropriado e com a utilização dos equipamentos devidos, devendo, ainda, ser realizados em consonância com as NBRs 12962 e 9654, bem como especificações do INMETRO e outras normas vigentes mais atuais aplicáveis ao caso.
5.2 Manutenção de 2º Nível: Realizar em caráter preventivo e corretivo, execução de serviços de desmontagem completa do extintor, limpeza de todos os componentes, inspeção de roscas e partes internas, realização de ensaios em componentes, execução de recarga e pressurização, colocação do anel, trava, lacre, fixação do Selo de Identificação de Conformidade, da etiqueta de garantia e do quadro de instruções;
5.3 Manutenção de 3º Nível: Realizar (se necessário) processo em que se aplica a revisão total do extintor de incêndio, incluindo ensaio hidrostático. A contar da data de fabricação ou da realização do último ensaio hidrostático, a cada 05 (cinco) anos o extintor de incêndio deve passar obrigatoriamente por esta manutenção; 
5.4 As etapas dos serviços compreendem:
5.4.1 Recolhimento dos extintores de incêndio nos locais e rotas indicados no Anexo I;
5.4.2 Recarga dos extintores de incêndio com observância às seguintes orientações:
5.4.2.1 A recarga consiste na troca do agente extintor em conjunto com o fluido expelente, de acordo com o tipo do extintor;
5.4.2.2 A recarga deverá ser realizada de acordo com as recomendações do fabricante quanto à preservação e manuseio do equipamento;  
5.4.2.3 Não será permitida a substituição do tipo de agente extintor ou gás expelente, tampouco alteração das pressões indicadas pelo fabricante;
5.4.2.4 Os agentes extintores utilizados na recarga deverão ser certificados de acordo com normas técnicas vigentes.
5.4.3 Manutenção dos extintores de incêndio, compreendendo as seguintes etapas:
5.4.3.1 Desmontagem completa de cada extintor;
5.4.3.2 Verificação da carga;
5.4.3.3 Limpeza de todos os componentes;
5.4.3.4 Controle de roscas;
5.4.3.5 Verificação das partes internas e externas quanto à existência de danos ou corrosão;
5.4.3.6 Regulagem das válvulas de alívio e/ou reguladora de pressão, quando houver;
5.4.3.7 Ensaio indicador de pressão, conforme NBR 9654 ou outra norma mais atualizada;
5.4.3.8 Fixação dos componentes roscados com torque recomendado pelo fabricante, quando aplicável;
5.4.3.9 Pintura conforme o padrão estabelecido nas normas técnicas vigentes e colocação do quadro de instruções, quando necessário;
5.4.3.10 Verificação da existência de vazamentos, com posterior correção;
5.4.3.11 Colocação do lacre de identificação do executor;
5.4. Recolocação dos extintores de incêndio nos locais da retirada, com especial atenção ao número de patrimônio dos equipamentos, zelando para que não sejam danificados;
5.5 Os serviços deverão ser realizados, observando-se as rotas indicadas no Anexo I deste Termo de Referência;
5.6 O prazo para execução dos serviços aqui descritos será de 90 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço;
5.7 Os extintores de incêndio deverão ser retirados nos locais elencados neste Termo de Referência e devolvidos em, no máximo, 8 (oito) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da retirada dos extintores;
5.8 A SEMSE terá, no máximo, 5 (cinco) dias úteis para dar ciência à Contratada de possíveis falhas ocorridas nos serviços de substituição, manutenção ou recarga dos extintores constante em cada rota;
5.9 O prazo para correção de possíveis falhas ocorridas na realização dos serviços será de 2 (dois) dias úteis, a partir do chamado do Contratante;
5.10 Deverá ser preservada a etiqueta de patrimônio dos extintores, para fins de controle patrimonial, no momento de realização dos serviços de troca, recarga ou manutenção;
5.11 A Contratada deverá encaminhar, juntamente com cada apresentação de contas, relatório contendo os serviços executados, bem como a norma técnica aplicável ao aludido serviço. O relatório a ser entregue deverá ser aprovado previamente pela SEMSE;
5.12 A Contratada deverá prestar esclarecimentos à SEMSE sempre que solicitados.			
	6 - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS 
			
	6.1. Durante a manutenção dos extintores de incêndio, se for diagnosticadas falhas e/ou defeito em peças e componentes a Contratada deverá proceder a   substituição, conforme quadro estimativo:
Tipo de Extintor 	
Discriminação 	
Quantidade mínima 	
Quantidade máxima	

Água pressurizada de 10 L	
Manômetro	
0	
20	

Mangueira	
0	
20	

Válvula	
0	
20	

Pó Químico 4 e 6 kg 	
Manômetro	
0	
45	

Mangueira	
0	
45	

Válvula	
0	
45	

Gás carbônico de   6 k  	
Difusor 	
0	
35	

Mangueira	
0	
35	

Válvula	
0	
35	

Punho	
0	
35	

Trava metálica 	
0	
200	

6.2 Todos os componentes utilizados na substituição deverão ser novas e   originais e de acordo com as recomendações do fabricante;
6.3 Ao final da manutenção dos extintores de incêndio a Contratada deverá apresentar ao fiscal do contrato relatório detalhado das peças/componentes substituídos contendo a quantidade e os preços;
			
	6 - OBRIGAÇÕES				
	6. 1 CONTRATADA:
6.1.1. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei;
6.1.2. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA ou CRQ local;
6.1.3. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a este Tribunal por negligência, imperícia, imprudência ou ação dolosa de seus empregados, no ato de retirada e entrega dos equipamentos;
6.1.4 Fornecer e conservar, pelo período em que for necessário, ferramentas e instrumentos adequados à execução dos serviços, bem como os EPIs exigidos em legislação específica para as atividades a serem desenvolvidas;
6.1.5 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
6.1.5.1. As responsabilidades técnica e civil, no que concernem à segurança patrimonial e pessoal envolvidas nos serviços a cargo da Contratada, inclusive em casos de acidentes, é exclusiva da empresa, independentemente da atuação da fiscalização do TRE-GO;
6.1.6 Fornecer garantia dos serviços por no mínimo 90 (noventa) dias, contando a partir do recebimento definitivo;
6.1.7 Realizar o correto descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos, tais como óleo, gás refrigerante, etc., no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;
6.1.8 Designar empregados qualificados para realizar as atividades que deverão se apresentar nos locais de prestação dos serviços utilizando uniforme e portando o crachá funcional em local visível. Terão livre acesso aos equipamentos, objeto do contrato, respeitadas as normas de segurança vigentes nas dependências da Contratante e horário acordado.
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
6.2.2 Indicar à Contratada os locais e tipos de equipamentos a serem fornecidos/instalados;
6.2.3 Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos;
6.2.4 Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços;
6.2.5 Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente termo de referência.

7 –  DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOS PROFISSIONAIS A SEREM COLOCADOS EM SERVIÇO	
7.1 A Contratada deverá contar em sua equipe com pelo menos um profissional registrado no CREA ou CRQ com habilitação para execução das atividades aqui descritas;
7.2 Deverá ser apresentada à SEMSE a relação dos empregados da Contratada autorizados a executar os serviços, a qual deve ser imediatamente atualizada no caso de alteração.	

8 – DO RECEBIMENTO DEFNITIVO DOS SERVIÇOS		
8.1 O recebimento dos serviços será precedido de vistoria e se dará com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços pela equipe técnica da SEMSE.		
9 - DA PROPOSTA		
9.1 As licitantes deverão apresentar proposta na forma de preço global, a qual deverá contemplar, ainda, os valores unitários de recarga e manutenção para cada tipo de extintor, considerando o quantitativo estimado no item 10;
9.2 Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas legais e adicionais incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, inclusive ICMS, PIS, COFINS e transporte para retirada e devolução dos equipamentos aos respectivos locais.		
10 – QUANTITATIVO ESTIMADO DE EQUIPAMENTOS		
10.1 A tabela abaixo deverá ser utilizada como estimativa para a presente contratação, tendo em vista que a quantidade de extintores poderá variar na execução dos serviços;
TIPO	
AP/10 L	
CO2/4 Kg	
CO2/6 Kg	
PQS/4 Kg	
PQS/6 Kg	
TOTAL	

QUANTIDADE	
55	
1	
150	
50	
190	

446

Teste hidrostático	
200	

	CO2: gás carbônico 
	PQS: pó químico seco
	AP: água pressurizada
10.2 O TRE-GO disponibilizara à Contratada lista dos extintores existentes em cada local descrito no Anexo I.
		
11 – VIGÊNCIA	
11.1 O contrato terá vigência até o recebimento definitivo dos serviços.	

12 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
12.1 Para fins de elaboração da proposta, são estimados os preços:
12.1.1 R$ 38,06 (Trinta e oito reais e seis centavos) pelo valor unitário de recarga e manutenção de extintores de incêndio de AP/10 L (Água Pressurizada);
12.1.2 R$ 51,45 (Cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) pelo valor unitário de recarga e manutenção de extintores de incêndio de CO2/4 Kg (Gás Carbônico);
12.1.3 R$ 70,15 (Setenta reais e quinze centavos) pelo valor unitário de recarga e manutenção de extintores de incêndio de CO2/6 Kg (Gás Carbônico);
12.1.4 R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais) pelo valor unitário de recarga e manutenção de extintores de incêndio de PQS/4 Kg (Pó Químico);
12.1.5 R$ 48,15 (Quarenta e oito reais e quinze centavos) pelo valor unitário de recarga e manutenção de extintores de incêndio de PQS/6 Kg (Pó Químico);
12.1.5 R$ 13,45 (Treze reais e quarenta e cinco centavos) pelo valor unitário do teste hidrostático.

ESTIMATIVA DE PREÇOS PEÇAS/COMPONENTES 	

Água Pressurizada de 10 L	
DESCRIÇÃO 	
QUANTIDADE 	
V. UNITÁRIO R$	
V. TOTAL R$ 	

Manômetro	
20	
6,00	
120,00	

Mangueira	
20	
10,00	
200,00	

válvula	
20	
30,00	
600,00	

Pó Químico 4 e 6 kg 	
Manômetro	
45	
6,00	
270,00	

Mangueira	
45	
10,00	
450,00	

válvula	
45	
30,00	
1.350,00	

Gás carbônico de 6 k	
Difusor	
35	
20,00	
700,00	

Mangueira	
35	
35,00	
1.225,00	

Válvula	
35	
40,00	
1.400,00	

Punho	
35	
10,00	
50,00	

Todos os tipos 	
Trava metálica	
200	
5,00	
1.000,00	

VALOR TOTAL 	
R$ 7.365,00	

12.2 A soma estimativa dos serviços e das peças de reposição perfaz o valor total de R$ 34.120,08 (Trinta e quatro mil, cento e vinte reais e oito centavos). Os preços dos serviços de recarga, teste hidrostático e das peças/componentes foram obtidos com base na quantidade total de extintores a serem recarregados e preço unitário por equipamento previsto no Contrato 36/2017, acrescidos de percentual de 5 a 10%.	
13 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	
13.1 As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, por escrito ou pelo telefone 3920-4206, no horário das 12 às 19 h;	
14– DADOS DA SOLICITAÇÃO	

UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE
	
DATA: 04/05/2018	
ELABORADOR: 

Antonio Batista Oliveira de Sousa	

	__________________________________
Antonio Batista Oliveira de Sousa
Técnico Judiciário SEMSE/TRE-GO
	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:

Antonio Batista Oliveira de Sousa

______________________________
Antonio Batista Oliveira de Sousa
CHEFE DA SEMSE/TRE-GO

	ANEXO I

RELAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO

ROTA 1

N.	LOCAL	ENDEREÇO	
1	CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE	RUA SÃO SEBASTIÃO, QD. 2, LT. 03, JARDIM PRIMAVERA. 
TELEFONE: (62)3505-1618	
2	CARTÓRIO ELEITORAL DE ANICUNS	AVENIDA TOCANTINS, N.1101, SALAS 103 E 104 – SHOPPING PIGALLE, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3564-1147	
3	POSTO DE ATENDIMENTO DE NAZÁRIO	PRACA MANOEL FERNANDES TEIXEIRA, N.44, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3680-1333	
4	POSTO DE ATENDIMENTO DE TURVÂNIA	RUA SANTA RITA DE CÁSSIA, N. 33 CENTRO.
TELEFONE: (64) 3682-1113	
5	CARTÓRIO ELEITORAL DE FIRMINÓPOLIS	AVENIDA DAS AMÉRICAS, N. 589, SETOR CENTRAL
TELEFONE: (64) 3681-1271	
6	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUIS DOS MONTES BELOS	RUA RIO CLARO, N. 1619, ST. RODOVIÁRIO
TELEFONE: (64) 3671-1975	
7	POSTO DE ATENDIMENTO DE ISRAELÂNDIA	RODOVIA GO-060, ESQ. COM AV. RIO CLARO Q.13 LT.1-5, CENTRO
TELEFONE (64) 3684-1158	
8	CARTÓRIO ELEITORAL DE IPORÁ	RUA PRESIDENTE KENNEDY, QD. 67 B, LT  05, CENTRO
TELEFONE: (64) 3603-2303	
9	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAIAPÔNIA	AVENIDA MANOEL DIAS MARQUES, QUADRA 62, LOTE 27, ED. DO FÓRUM, SETOR NOVA CAIAPONIA
TELEFONE: (64) 3663-1616	

10	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRANHAS	AVENIDA LÁZARO TEODORO, N.849, ED. DO FÓRUM, SETOR DOS PALMARES
TELEFONE: (64) 3665-1121	
11	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ARAGARÇAS	RUA APOLINÁRIO LOPES DA SILVA, 70 - NOVO FÓRUM DE ARAGARÇAS, SETOR CEARA
TELEFONE: (64) 3638-1455	
12	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FAZENDA NOVA	AVENIDA BRASÍLIA, QD.61, ED. DO FÓRUM, SETOR AEROPORTO
TELEFONE: (64) 3382-1292	
13	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JUSSARA	RUA REBOUCAS N. 685, EDIFICIO DO FORUM, SETOR SAO FRANCISCO 
TELEFONE: (62) 3373-1733	
14	POSTO DE ATENDIMENTO DE ITAPIRAPUÃ	RUA 20, QD. 78, LT. 04 A 11, SETOR RODOVIÁRIO
TELEFONE: (62) 3374-1210	

ROTA 2

15	
FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS	RUA AUGUSTO LIMA QD.06 LT. 03- RES. VIRGÍNIA 
TELEFONE: (62)3321-1052	

16	
POSTO DE ATENDIMENTO DE GOIANÁPOLIS	AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA, QD.12, ED. DO FÓRUM, BAIRRO VITÓRIA
TELEFONE: (62)3341-1107	

17	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PLANALTINA	QUADRA A 04 MC/MR 9/11-2 PISO SLJ 203, PREMIER SHOPPING, SETOR LESTE 
TELEFONE: (61) 3637- 2515	

18	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA	RUA ROSALVO OLÍMPIO COSTA S/N, AO LADO DO FÓRUM, PARQUE LAGUNA II
TELEFONE: (61) 3631-0079	

19	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE	RUA FRANCISCO MOTA LIMA,ESQ. COM RUA 02, CENTRO
TELEFONE: (62) 3421-1380	

20	
CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE	AVENIDA JK., QUADRA 20, LOTE 03, SETOR GUARANI
TELEFONE: (62) 3481-1993	

21	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS	AVENIDA BAHIA C/ RUA 5, S/N, CENTRO 
TELEFONE: (62) 3425-1211	

22	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS	RUA DAS LARANJEIRAS, QUADRA 15-C, LOTE 14, SETOR AEROPORTO. 
TELEFONE: (62) 3451-2130	

23	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAVALCANTE	PRAÇA DIOGO TELLES CAVALCANTE, N. 198, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3494-1140	

24	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	ED. DO FÓRUM, RODOVIA GO-118, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. 
TELEFONE: (62) 3446-1377	

25	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PADRE BERNARDO	RUA 06, QD. AE1, LT. AE1, SETOR OESTE
TELEFONE: (61) 3633-1281	
26	CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	QUADRA 64, LOTE 14, CENTRO. 
TELEFONE: (61) 3626- 3356	

27	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS	RUA 09, ESQ. COM RUA 19, APM 25, LT. 3B, JARDIM QUERÊNCIA.
TELEFONE: (61) 3618-2375	

28	POSTO DE ATENDIMENTO DE CORUMBÁ DE GOIÁS	RUA NOSSA SENHORA DA PENHA, QD. 01, LT. 01/09, FÓRUM, SETOR BELA VISTA. 
TELEFONE (62) 3338- 1385	

29	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRENÓPOLIS	RUA DIREITA, N. 28, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE (62) 3331-1562	

ROTA 3

30	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NERÓPOLIS	RUA D. PEDRO I, ESQ. COM JOSÉ BONIFÁCIO, SETOR SÃO PAULO. 
TELEFONE (62) 3513- 1296	

31	
POSTO DE ATENDIMENTO DE PETROLINA DE GOIÁS	AVENIDA TENYSSON JUBE DE OLIVEIRA, QD. 03, LOTE 01, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3334- 6107	

33	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JARAGUÁ	AVENIDA ANA MUNDIM DE FREITAS, QD.71, LT.17, N.16, JARDIM AEROPORTO. 
TELEFONE: (62) 3326- 1834	

34	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA	AVENIDA MATO GROSSO, N.81, SETOR UNIVERSITÁRIO. 
TELEFONE: (62) 3353-2222	

35	
POSTO DE ATENDIMENTO DE BARRO ALTO	AVENIDA DO NÍQUEL, ÁREA INSTITUCIONAL 06, ED. DO FÓRUM, SETOR RESIDENCIAL ALFREDO SEBASTIÃO BATISTA. TELEFONE: (62) 3347-6279	

36	
CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU	RUA ITÁLIA, ESQUINA COM RUA CALIFORNIA, QD. 05, LT. 02, SETOR AEROPORTO. 
TELEFONE: (62) 3357-1514	

37	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA	AVENIDA BRASIL, ESQ. COM RUA A, ÁREA 3, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3354-1811	

38	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MARA ROSA	RODOVIA GO-239, ESQ. COM A AV. JESUS DE NAZARÉ, ED. DO FÓRUM, SETOR NOVO HORIZONTE. TELEFONE: (62) 3366- 1475	

39	
POSTO DE ATENDIMENTO DE ESTRELA DO NORTE	RUA SÃO JOÃO, QD.10B, ED. DO FÓRUM, SETOR SOL NASCENTE. 
TELEFONE: (62) 3381- 6330	

40	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSO	RUA MARECHAL HUMBERTO CASTELO BRANCO, S/N, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3377-6288	

41	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINAÇU	RUA I, QD. 16, N. 60, CONJUNTO HABITACIONAL PRIMAVERA. 
TELEFONE: (62) 3379-2004	

42	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU	RUA GOIÁS, N.13, QD. 46, LT.10, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3362-1551	

43	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	AVENIDA MARANHÃO C/ RUA 10, QD. 101, SETOR ALTO ALEGRE. 
TELEFONE: (62) 3364- 1186	

44	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA	RUA ALFREDO CAMÔES DE ARAÚJO, QD 01, LT. 12, SETOR CAMÔES. 
TELEFONE: (62) 3348- 6600	

45	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS	RUA A QD. 19 LT. 02, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3371-1609	

ROTA 4

46	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANIRA	RUA ITAJÁ, QD. 07- ED. DO FÓRUM, SETOR VERDES MARES II. 
TELEFONE: (62) 3516- 1139	

47	
CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS	RUA RAUL CAETANO LEAL, LT.02, SETOR NIPO BRASILEIRO. 
TELEFONE: (62) 3511- 2542	

48	
POSTO DE ATENDIMENTO DE ARAÇU	RODOVIA GO-222, QD. 01, LT. 05, FÓRUM, SETOR SOL NASCENTE.
TELEFONE (62) 3527- 1264	

49	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAUÇU	RUA FRANCISCO TEIXEIRA BARBOSA, QD.14, LT.01, SETOR ARY DEMÓSTHENES ALMEIDA. 
TELEFONE: (62) 3378-1389	

50	
POSTO DE ATENDIMENTO DE TAQUARAL	RUA FAUSTINO LINO DE ARAÚJO, N. 721, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3384- 1110	

51	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPURANGA	RUA 45, ESQ. COM A RUA 56 E RUA 04, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3312- 1156	

52	POSTO DE ATENDIMENTO DE CARMO DO RIO VERDE	ALAMEDA LÍRIO DO CAMPO, QD.13, LT.01, JARDIM CACHOEIRA, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3337- 6249	

53	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CERES	PRAÇA CÍVICA, S/N. ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3307- 2507	

54	
POSTO DE ATENDIMENTO DE RIALMA	RUA 46, QD.10, N.125, ED. DO FÓRUM, RIALMA II. 
TELEFONE: (62) 3397-1027	
55	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPACI	RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO, S/N, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3361- 1019	
56	CARTÓRIO ELEITORAL DE CRIXÁS	AVENIDA DAS OLIVEIRAS, QD. 23, ESQ. COM A RUA 2019 SETOR NOVO HORIZONTE.
TELEFONE: (62) 3365-1350	

57	
CARTÓRIO ELEITORAL DE RUBIATABA	AVENIDA ARAPUÁ, ESQ. COM A AV. MANDAGUARI, QD.33, LT.16/18, ED. DO FÓRUM, SETOR BELA VISTA.
TELEFONE: (62) 3325-1908	

58	
POSTO DE ATENDIMENTO DE URUANA	AVENIDA BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA, QD.CPMU, FÓRUM, JARDIM VALE DO SOL. 
TELEFONE: (62) 3344-1428	

59	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAÍ	RUA MESTRE VERGÍLIO, N.236, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3375-1273	

60	
POSTO DE ATENDIMENTO DE SANCLERLÂNDIA	AVENIDA 05 DE JANEIRO, ESQ. COM A AV. X, QD. M, LTS 07/15, SETOR PLANALTO. 
TELEFONE: (64) 3679- 1240	

ROTA 5

61	
POSTO DE ATENDIMENTO DE ABADIÂNIA	PRAÇA DA MATRIZ, LOTE 06, QD. 60, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3343-1306	

62	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ALEXÂNIA	RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, ESQ. COM A RUA 124, ÁREA ESPECIAL, SETOR NOVA ALEXÂNIA. TELEFONE: (62) 3336-1156	

63	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO GAMA	CONJUNTO 11 HC, RUA 11, ÁREA ESPECIAL , ED. DO FÓRUM, NOVO GAMA. 
TELEFONE: (61) 3628- 1530	

64	CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS	RUA 60, ÁREA ESPECIAL, N.6, PRAIA DOS AMORES, 2 ETAPA DO JARDIM CÉU AZUL. 
TELEFONE? (61) 3624-1707	

65	CARTÓRIO ELEITORAL DE CIDADE OCIDENTAL	ED. DO FÓRUM, ÁREA ADMINISTRATIVA, MORADA DAS GARÇAS. 
TELEFONE: (61)3605- 1646	

66	
FÓRUM ELEITORAL DE LUZIÂNIA	AVENIDA. DR. NEILOR ROLIN, QD. MOS, LT. 01 – PARQUE JK. 
TELEFONE: (61) 3622-1330	

67	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA	RUA GETÚLIO VARGAS, QD. A, LT. 4, PRÓX. AO COLÉGIO ESTADUAL CASTELO BRANCO, CENTRO. TELEFONE: (61) 3612-3107	

68	
CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI	RUA CORONEL JOÃO VAZ, N. 04, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3491- 1727	

69	
CARTÓRIO ELEITORL DE PIRES DO RIO	RUA DR. CHEQUER SAUD, QD.01, LT.01 , BAIRO OSVALDO GONÇALVES. 
TELEFONE: (64) 3461- 1844	
70	POSTO DE ATENDIMENTO DE ORIZONA	RUA D S/N EDIFICIO DO FORUM, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3474-1311	

71	
POSTO DE ATENDIMENTO DE VIANÓPOLIS	RUA GONÇALVES, N.148, ED. DO FÓRUM, VILA MUTIRÃO.
TELEFONE: (62) 3335-1181 	

72	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SILVANIA	AVENIDA DOM BOSCO QD 13 LT 10/22, PARK RESIDENCIAL ANCHIETA. 
TELEFONE: (62)  3332-1740	

73	POSTO DE ATENDIMENTO DE LEOPOLDO DE BULHÕES	RUA DOS RODOVIÁRIOS, N.20, JARDIM INDIANÁPOLIS.
TELEFONE: (62) 3337-1211	

ROTA 6

74	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GUAPÓ	PRAÇA JOÃO RASSI, N. 87, CONJ. CIDADE NOVA, ED. FORUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62) 3552-1206	

75	CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS	AVENIDA GOIÁS C/ RUA 4 E RUA 20, S/N – SETOR ATLÂNTICO
TELEFONE: (64) 3571- 1452	

76	
POSTO DE ATENDIMENTO DE JANDAIA	AVENIDA GOVERNADOR DOS MUTIRÕES, QD. 05, LT. 01, REDENTOR. 
TELEFONE: (64) 3563-1170	
77	CARTÓRIO ELEITORAL DE PARAÚNA	PRACA EUGÊNIO SARDINHA DA COSTA, S/N, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3556-1116	
78	CARTÓRIO ELEITORAL DE ACREÚNA	RUA JOÃO LEMOS SOBRINHO, N.31, ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3645-1493	

79	
FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE	RUA UMBELINO FONSECA QD. 83, LT. 11 E 12, ST. MORADA DO SOL. 
TELEFONE: (64) 3623-2687	

80	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ	RUA DO HIPÓDROMO ESQ. COM ELIONOR FRANÇA N. 590, CONDOMÍNIO BARCELONA.
TELEFONE: (64) 3632-7128	

81	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINEIROS	RUA SEBASTIÃO B. DE OLIVEIRA, QD. 1A, LT. 03, RODRIGUES. 
TELEFONE: (64) 3661-2046	

82	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAÇU	AVENIDA JOSÉ JUNQUEIRA DE ALMEIDA, N.714, SETOR SÃO PAULO. 
TELEFONE: (64) 3656-1466	

83	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAJÁ	RUA JOÃO VIEIRA MACHADO, ESQ. RUA GILDA SEVERINO BARBOSA, N.535, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3648-1414	

84	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA	RUA 28 QUADRA 19 LOTE 1 A 12, SETOR SEBASTIAO DE FREITAS. 
TELEFONE: (64) 3654-1422	

85	
POSTO DE ATENDIMENTO DE PARANAIGUARA	RUA ALCIENE SOARES, QD 33, S/N , ED. DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3655-1103	

86	
CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS	RUA JOÃO ROBERTO MARCON FILHO, N.21, BAIRRO ALEXANDRINA. 
TELEFONE: (64) 3651- 1017	

87	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA	RUA AFONSO FERREIRA, QD. 49, ARANTES. 
TELEFONE: (64) 3641- 1128	

ROTA 07

88	
POSTO DE ATENDIMENTO DE HIDROLÂNDIA	AVENIDA AIRTON GONZAGA MIRANDA, QD.AP.-6, LT.01, ED. DO FÓRUM, BAIRRO NAZARÉ. 
TELEFONE: (62)3653-1370	

89	CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA DE GOIÁS	RUA IPIRANGA, QD. 02, LT. 18, SETOR LÚCIA ALICE. 
TELEFONE: (62) 3551-1238	

90	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SENADOR CANEDO	RUA 10 ESQ. C/ RUA 11-A S/N CONJ. UIRAPURU ED. FORUM, CENTRO. 
TELEFONE: (62)3512-4573	

91	
CARTÓRIO ELEITORAL DE EDÉIA	AVENIDA JOAQUIM VITAL, QD 2, LT 5, PREDIO DO FORUM, RESIDENCIAL FENIX. 
TELEFONE: (64) 3492-1520	

92	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PONTALINA	AVENIDA COMERCIAL, QD. 4-A, LT. 01, SETOR AEROPORTO. 
TELEFONE: (64) 3471-1094	

93	
POSTO DE ATENDIMENTO DE JOVIÂNIA	RUA ADEMAR LUIZ DE MIRANDA, QD. 32, L.01, EDIFÍCIO DO FÓRUM, CENTRO. 
TELEFONE: (64) 3408-1220	

94	CARTÓRIO ELEITORAL DE BOM JESUS DE GOIÁS	AVENIDA GOIÁS, N. 779, SETOR ALVORADA. 
TELEFONE: (64) 3608-2151	

95	
FÓRUM ELEITORAL DE ITUMBIARA	AVENIDA JOÃO PAULO II, N.300, BAIRRO DOM BOSCO. 
TELEFONE: (64) 3430-3069	

96	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIATUBA	RUA MINAS GERAIS 265, SETOR CENTRAL. 
TELEFONE: (64) 3495-1819	

97	
CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE	RUA ADELINO RIBEIRO VASCONCELOS, QD. 01, LT. 07,  SETOR PARREIRA. 
TELEFONE: (64) 3444-1515	

98	
POSTO DE ATENDIMENTO DE CORUMBAÍBA	RUA CUMARI, ED. DO FÓRUM, SETOR BOA VISTA. 
TELEFONE: (64) 3447-1155	

99	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO	RUA 506, N.300, QD. 8, LT. 3/4/5, SANTA CRUZ. 
TELEFONE: (64) 3441-2985	

100	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS	AVENIDA TIRADENTES, ESQ. C/ RUA B-1, ITANHANGA I
TELEFONE: (64) 3453-1288	

101	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS	AVENIDA PROF. ZILDA DINIZ FONTES, ESQ. COM RUA 18, N.755, SETOR AEROPORTO 
TELEFONE: (64)3413-1636	

102	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA	AVENIDA BOULEVARD DOS EUCALIPTOS, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 2A, QD. 02, RESIDENCIAL RECANTO DOS BOSQUES.
TELEFONE: (64) 3405-1889	

ROTA 8

103	FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	RUA 10 QD. W, LT. 6/9, ST. ARAGUAIA.
TELEFONE: (62) 3283-1340	

104	
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR DE GOIÂNIA	AVENIDA T-7, ESQUINA COM AVENIDA MUTIRÃO, N.º 371, EFDÍFÍO LOURENÇO OFFICE , SETOR OESTE, GOIÂNIA-GO.	
105	EDIFÍCIO ANEXO II DO TRE-GO	RUA 17-A, QD. 63-A, N.300, ST AEROPORTO - GOIÂNIA.	
106	TRE DE GOIÁS-EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I	PRAÇA DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEXEIRA, N. 300, SETOR CENTRAL - GOIÂNIA.	
107	DEPÓSITO DE MATERIAIS PERMANENTES	RUA 69-A, N. 112, SETOR NORTE FERROVIÁRIO - GOIÂNIA.	

ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO