TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2018
PAD 1156/2018

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 04/09/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sediado na Praça Cívica, nº 300 – Setor Central – Goiânia/GO, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 5, de 26 de maio de 2017, e nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. 

No dia 04 de setembro de 2018 (04/09/2018), às 14:00 (catorze) horas (horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Compras Governamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I – DO OBJETO

1.1. O presente certame tem por objeto contratação dos serviços de suporte e de atualizações do software de correio eletrônico e colaboração Zimbra, para atender às necessidades da Justiça Eleitoral de Goiás de acordo com o Termo de Referência (ANEXO I deste edital).

1.2. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

II – DA DESPESA

2.1. A despesa com a aquisição de que trata o objeto desta licitação correrá a cargo do Elemento de Despesa 339039 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica e Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás.

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame empresas que:

3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;

3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.1.3. é possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 (Acórdão TCUnº 8.271/2011-2ª Câmara) e art. 58 da Lei da nº 11.101(Lei de Falências).

3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.3. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasgovernamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasgovernamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.6. A simples participação neste certame implicará:
3.6.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.6.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.6.3. A realização e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos em sua proposta de preços.
3.7. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.8. Não poderão participar da presente licitação: 
3.8.1. Empresa suspensa de contratar com o TRE/GO. 
3.8.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.8.3. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.8.4. Empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005.
3.8.5. Consórcio de empresa, qualquer que seja a sua forma de constituição.
3.8.6. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.8.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.8.6. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO;

IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Comprasgovernamentais), em formulário específico, contendo o valor global do objeto ofertado.

4.2. A proposta poderá conter até quatro casas decimais.

4.3. No preço proposto já deverão estar incluídos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

4.5. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

6.3. Nos termos do art. 22, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e no(s) seu(s) Anexo(s).

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados, pelo valor global do objeto ofertado.

8.1.2. Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos.

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3. As licitantes somente poderão oferecer lance inferior ao último por elas ofertado e registrado no sistema.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor. 

8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.

8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).

8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

IX – DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO

9.1. No caso de desconexão com o Pregoeiro, por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2.  Quando ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

10.1. Após a fase de lances, previamente à eventual negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

10.1.1. a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratado;

10.1.1.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

10.1.2. não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.1.3. o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;

10.1.4. na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.

10.2. A licitante que se subsumir como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar declaração, dando conta de seu enquadramento como tal.

10.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.3. Encerrada a etapa automática de convocação das microempresas ou empresas de pequeno porte de que trata o item 10.1, as licitantes que atenderem aos requisitos descritos no artigo 5º do Decreto 7.174, de 2010, serão convocadas, através do chat do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, a exercerem o seu direito de preferência.

10.3.1. A aplicação do citado decreto será posterior aos benefícios previstos no item 10.1, e implicará nova ordem de classificação das licitantes para o exercício do direito de preferência (igualar ou superar a melhor proposta) na ordem disposta nos incisos II a IV do art. 8º do Decreto 7.174, de 2010.

10.3.2. Aplicar-se-ão as regras de preferência previstas no subitem anterior na classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência.

10.3.3. Caso haja licitante que se declare portadora de um ou mais certificados, aplicar-se-á a seguinte ordem de classificação:

a)  1º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresa;
b)  2º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico;
c)  3º - Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresa;
d)  4º - Tecnologia no País;
e)  5º - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresa;
f)  6º - Processo Produtivo Básico.

10.3.4. Persistindo o empate, a classificação observará o disposto no § 2º do artigo 45 da Lei 8.666, de 1993.

10.3.5. Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma por este regulamentada.

10.3.6. A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto 5.906, de 2006, ou pelo Decreto 6.008, de 2006, e poderá ser feita:

	10.3.6.1. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA); ou 

10.3.6.2. por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da licitante.

XI – DA NEGOCIAÇÃO

11.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

11.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

11.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 11.3. não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada. 

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa competitiva e a negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência.
12.1.1. O valor estimado para a aquisição foi obtido a partir de consulta ao mercado.
12.1.1.1. Os orçamentos estão juntados ao Procedimento Administrativo Digital nº 1156/2018, que poderá ser consultado na Seção de Licitação e Compras do TRE/GO, localizada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central – Goiânia/GO.
12.1.1.1.1. O Anexo II deste Edital  traz a tabela que ilustram os preços estimados para a contratação.
12.1.1.2. Os autos estarão com vistas abertas para consulta dos orçamentos até o último dia útil ao anterior à data marcada para a abertura desta licitação, das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas.

12.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.

12.3.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.

12.3.1.1. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que a compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRE/GO.

12.3.2. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado para a contratação ou com preços manifestamente inexequíveis.

12.3.2.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.3.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.3.2.2.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.3.2.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

12.3.2.2.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

12.3.2.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

12.3.2.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.3.2.2.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.3.2.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

12.3.2.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

12.3.2.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

12.3.2.2.10. estudos setoriais;

12.3.2.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.3.2.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

12.3.2.2.13. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.4. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas e ele, para orientar a sua decisão.

12.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

12.6. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.6.1. Será, igualmente, desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas neste Edital e seus anexos.

12.7. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica na desclassificação da proposta.

12.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.

12.9. No julgamento, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterarem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

12.10. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

12.10.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebido, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.

12.10.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme ar tigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793/2011 – Plenário)”.

12.11. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço global será declarada vencedora.

XIII – DA HABILITAÇÃO

13.1. Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. certidão negativa de falência e concordata emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante;

13.2.1.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;

13.2.1.2. se a licitante estiver no regime de recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93 e art. 58 da Lei nº 11.101 (Lei de Falências), em observância ao Acórdão TCU nº 8.271/2011-2ª Câmara);

13.2.2. Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas - CNDT, criada pela Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011.

13.2.2.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csj.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho. 

13.2.3. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado serviço similar ao objeto descrito neste Edital.

13.2.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, nos termos do Acórdão nº 1.793/2011 – TCU/Plenário, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.2.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União, (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

13.2.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php);
 
13.2.4.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União; 

13.2.4.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

13.2.4.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.

13.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

13.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 

13.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente;

13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em  conformidade com  as existências do presente Edital.

13.4. Para fins de habilitação, a verificação, pelo Pregoeiro, em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

13.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital.

13.6. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.

13.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

13.10.  Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

XIV – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo III, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.
14.1.1. Deverão integrar a proposta:
14.1.1.1.declaração da licitante de que disponibilizará equipamentos e pessoal técnico adequados para realização do objeto da presente licitação; 
14.1.1.2. declaração da licitante de que será responsável pelo descarte ambientalmente responsável de qualquer resíduo do serviço a ser prestado ou do material fornecido – incluindo consumíveis, peças usadas e embalagens – e de que tem conhecimento da legislação ambiental sobre o descarte de materiais, em especial a Lei n. 9.605/1998 e a Lei n. 12.305/2010, além da NBR 10.004; 
14.1.1.3. declaração da licitante de que é fabricante ou revendedora autorizada ou importadora autorizada pelo fabricante dos softwares da(s) marca(s) constante(s) da sua proposta e de que está apta a prestar suporte nos referidos softwares durante a vigência do contrato;
14.1.1.4. declaração da licitante de que possui em seu quadro funcional profissional(ais)  com certificação nível avançado pelo fabricante “Zimbra”, ZCS Network Edition System Administrator Training Course, comprovado através de cópias autenticadas dos certificados emitidos em nome do colaborador; 
14.1.1.5. declaração da licitante que atenderá, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG  nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

14.2. O Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias. 
14.2.1. Caso solicitados, os catálogos ou as informações sobre o objeto ofertado deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
14.2.2. A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto.
14.3. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado, e, caso solicitado pelo Pregoeiro, à documentação complementar e às amostras apresentadas.
14.4. A proposta que não contemplar subitens que compõem o conjunto do item será desclassificada. 
14.5. Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.3 deste Edital, os quais deverão ser enviados, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

14.5.1. Os documentos de habilitação exigidos nos itens 13.3.1. a 13.3.4. deverão ser registrados, exclusivamente, no Sistema Eletrônico Compras Governamentais.

14.6. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.

14.7. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado juntamente com os documentos de habilitação, conforme subitem 14.6, e atender ao que segue:

14.7.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;

14.7.2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa,  endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail), bem como do responsável pela assinatura do contrato – com nome completo, estado civil, nacionalidade, número de RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora;

14.7.3. descrever de forma clara os serviços a serem prestados, de acordo com as exigências deste edital;

14.7.4.  apresentar preço global do objeto licitado, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão).

XV – DO RECURSO

15.1.  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio de sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.
15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. Permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão;

17.1.2. Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. Comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

17.1.4. Atuar, por meio do titular da Secretaria de Tecnologia da Informação ou por servidor por ele indicado, na fiscalização dos serviços contratados.

17.2. Caberá à licitante vencedora:

17.2.1. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão  para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;

17.2.2. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato, cuja minuta está anexa a este edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora e aceitas pelo TRE/GO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação;
 
17.2.2.1. O comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 3 (três) dias úteis, devendo a mesma ter firma reconhecida em Cartório.

17.2.2.2. Os prazos estabelecidos nos subitens 17.2.2. e 17.2.2.1 poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.

17.2.2.3. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

17.2.3. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços e demais condições previstas neste Edital;

17.2.4. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;

17.2.5. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;

17.2.6. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.7. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.8. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.9. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 

17.2.10. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

17.2.11. informar ao servidor designado pela Secretaria  de Tecnologia e Informação, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.12. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

17.2.13. manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

17.2.14. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto aos serviços prestados.

17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:

17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;

17.4.2. é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

XVIII – DO CONTRATO 

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

18.2. A vigência do contrato perdurará da data de sua assinatura até a completa execução das obrigações assumidas pelas partes.

18.3. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.

	XIX – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, por servidor indicado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE/GO ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, representando o TRE/GO.

19.2. O representante do TRE/GO anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário,com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização da execução dos serviços, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

	XX – DO PAGAMENTO

20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE/GO, procederá a emissão da NOTA DE EMPENHO para a referida despesa e será formalizado o contrato pertinente.

20.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato; 

20.3. A Licitante vencedora obriga-se a se manter em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato.

20.4. O TRE/GO, no ato do pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 

20.4.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.			

20.4.2. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.

20.4.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

20.4.4. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa.

20.4.5. Havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF.

20.4.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF".

20.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

	EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438
)I TX= (6/10) / 365I = 0,00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%.

20.6. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitido a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social;

20.7. O TRE/GO reserva o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o fornecimento dos serviços não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita;

20.8. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, conforme art. 64, da Lei n. 9.430, de 27.12.96, publicado no D.O.U de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCJP (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou apresentem a declaração de optante do Simples; 

20.9. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correições necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes;

XXI – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

21.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

21.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

21.1.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXII – DAS SANÇÕES

22.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma das seguintes faltas:

22.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital;

22.1.2. não assinar o Contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

22.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

22.1.4. apresentar documentação falsa;

22.1.5. não mantiver a proposta;

22.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

22.1.7. fizer declaração falsa;

22.1.8. cometer fraude fiscal;

22.1.9. atrasar no fornecimento dos  produtos em relação ao prazo proposto e aceito.

22.1.10. falhar na execução do contrato;

22.1.11. cometer fraude na execução do contrato. 

22.2. Para os fins do subitem 22.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

22.3. Ocorrendo inexecução parcial das obrigações de fornecimento, a licitante vencedora, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita ao pagamento de multa de mora de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor dos materiais, por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento)

22.4. Em caso do não fornecimento dos produtos e não prestação dos serviços descritos no Termo de Referência (Anexo I), será consubstanciada a inadimplência total da licitante vencedora, que ficará sujeita a multa compensatória de até 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório”.

XXIII – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

23.1. Os preços inicialmente propostos serão fixos e irreajustáveis durante a prestação dos serviços objeto da presente licitação, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.

XXV – DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

25.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

25.2. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

25.2.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br > institucional > legislação > instruções normativas. 

XXVI - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 

26.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

26.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

26.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

26.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.

26.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, por meio do link Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais > Pregões > Agendados.

XXVII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

27.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

27.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

27.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

27.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

27.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasnet, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais > Atas.

27.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

27.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

27.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

27.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

27.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

27.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Preço Estimado da Contratação
ANEXO III – Modelo de Proposta;
ANEXO IV - Minuta do contrato.
	
	XXVIII - DO FORO

28.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 20 de agosto de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL 

ANEXO I

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Secretaria de Tecnologia da Informação
Coordenadoria de Infraestrutura

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPORTE E
DE ATUALIZAÇÃO DO ZIMBRA NETWORK EDITION STANDARD
	1 - OBJETIVO
		Contratação dos serviços de suporte e de atualizações do software de correio eletrônico e colaboração Zimbra, para atender às necessidades da Justiça Eleitoral de Goiás.

	2 - JUSTIFICATIVA
		Em virtude da proximidade do fim do contrato de suporte e subscrição da solução de correio eletrônico ZIMBRA NETWORK EDITION STANDARD, implantada neste Tribunal, e atualmente em uso por todos os usuários desta casa, faz-se necessária uma nova contratação dos serviços de suporte oficial do fabricante e direito a atualização, visando a disponibilidade de suporte em caso de eventuais problemas que ultrapassem o conhecimento técnico da equipe da STI do TRE-GO, além da condição de poder manter a solução sempre atualizada com as devidas correções de segurança e novas funcionalidades, sempre que forem disponibilizadas.
		Para disponibilizar a solução de forma global, para os demais usuários da Justiça Eleitoral, é necessário que a solução conte com outras características encontradas no Zimbra Network Edition Standard, tais como:
As equipes de suporte de TI, tanto a de infraestrutura de serviços quanto a de suporte aos usuários, fazem parte do grupo de usuários que utilizam o Zimbra Network Edition Standard desde sua implantação. A evolução de um produto já em uso visa evitar novos investimentos em treinamento de multiplicadores e reduzir o esforço e o tempo de implantação, bastando o treinamento da equipe de administração da solução nas novas funcionalidades e novas possibilidades de arranjo, presentes na nova versão.
		É importante ressaltar que o atual contrato de manutenção se encerra em 18 de Agosto de 2018, sem possibilidade de renovação.

	3 - OBJETO

Item	Descrição	Quantidade	
1	Suporte premium para licença perpétua de Zimbra Network Edition Standard com 1.550 caixas postais.	1	

	4 - ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
		Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás, mais especificamente buscando atender ao objetivo estratégico, “Garantir a infraestrutura física apropriada às atividades institucionais”, meta, “Prover e gerir os recursos físicos (mobiliário e imobiliário) e tecnológicos (equipamentos, redes, sistemas e comunicações) a fim de garantir a prestação de serviços de qualidade e condições de trabalho, com saúde e segurança.”.
	5 - FONTE DE RECURSOS
		Para execução dessa ação entendemos, s.m.j., que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Manutenção Geral – Custeio da programação Orçamentária de 2018.

	6 - ESTIMATIVA DE PREÇOS
		A estimativa de preços está descrita no Anexo I deste Termo de Referência.

	7 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
		Requisitos gerais dos suportes premium para licença perpétua de Zimbra Network Edition Standard com 1.550 caixas postais (item 1):
7.1 Suporte premium para o número de caixas postais, indicados na descrição do respectivo item, do software de Colaboração Zimbra Network Edition Standard, por um período de 36 (trinta e seis) meses;
7.2 Suporte oficial direto do fabricante Zimbra;
7.3 Deverá fornecer o direito de “updates” e “upgrades” durante o período do suporte, sem custo adicional para o TRE-GO
7.4 O suporte NÃO deverá limitar o número de abertura de incidentes;
7.5 O suporte deverá ser por meio de portal web e telefônico; 
7.6 No caso de necessidade da prestação do suporte "on-site" deverá ser executada por profissionais da empresa vencedora devidamente certificados dentro do horário que compreende entre 8h às 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados:
	7.6.1 O serviço deverá ser prestado nas instalações do TRE-GO mediante solicitação.
	7.6.2 A solicitação de suporte “On-Site” deverá ser marcada com antecedência de no mínimo de 72 horas úteis.
7.7 Deverá ser disponibilizado, pelo menos, um número para ligação gratuita ou com tarifação de ligação local, em Goiânia-GO;
		7.7.1 O suporte deverá estar disponível:
7.7.1.1 	24x7, vinte e quatro horas por dia sete dias na semana, em caso de incidentes com severidade 1 (um);
7.7.1.2 	9x5, nove horas por dia de segunda-feira a sexta-feira, em caso de severidades 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro);
7.7.1.3 	As 9 (nove) horas úteis deverão estar dentro do período das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), horário de Brasília.
7.7.2 O tempo para início do atendimento a um chamado, de acordo com a severidade, será de:
			7.7.2.1 Severidade 1 (um): 1 (uma) hora;
			7.7.2.2 Severidade 2 (dois): 4 (quatro) horas úteis;
			7.7.2.3 Severidade 3 (três): 8 (oito) horas úteis;
			7.7.2.4 Severidade 4 (quatro): 12 (doze) horas úteis.
7.7.3 A severidade varia de 1 (um) a 4 (quatro), sendo a 1 (um) a mais crítica e a 4 (quatro) a menos crítica. A severidade é determinada da seguinte forma:
	7.7.3.1 Severidade 1 (um):
a. Interrupção de serviço crítico: Um serviço crítico em ambiente de produção está indisponível e nenhuma solução de contingência está disponível;
b. Um serviço crítico em ambiente de produção, como acesso e entrega de e-mail ou servidor web, está parado ou não responde e não é está sendo possível estabilizá-lo ou reiniciá-lo;
c. Mais de 50% dos usuários de uma plataforma ou de um servidor estão sendo afetados.
			7.7.3.2	Severidade 2 (dois):
a. Funcionalidades principais: Uma ou mais funcionalidades principais estão severamente prejudicadas;
b. O uso da ferramenta pode continuar de forma restrita, apesar da produtividade em longo prazo poder ser afetada;
c. Possíveis problemas críticos antes de uma atualização;
d. Existe uma solução de contorno temporária para o problema.
			7.7.3.3 Severidade 3 (três):
a. Funcionalidades menores: Uma ou mais funcionalidades menores não estão funcionando, existe solução de contorno disponível.
b. Perda parcial, não crítica, de funcionalidade do software;
c. Funcionamento de alguns componentes prejudicada, mas permite que os usuários continuem usando o software;
d. Possíveis problemas não críticos antes de uma atualização.
			7.7.3.4 	Severidade 4 (quatro):
a. Perguntas gerais de utilização:
a.1 Questões referentes a aparência da ferramenta, incluindo erros na documentação;
a.2 Dúvidas quanto à configuração geral ou quanto ao uso da ferramenta;
a.3 Notificações sobre upgrade, grandes mudanças e migração;
a.4 Pedidos de melhorias no software.
1 - 	

8 - DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
8.1 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
8.2 Efetuar o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório dos produtos, exceto se houver atraso motivado pela Contratada.
8.3 Promover o acompanhamento e a fiscalização desta contratação, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
8.4 Permitir acesso dos profissionais da Contratada às dependências, equipamentos, softwares do contratante, necessários à execução dos serviços.
8.5 O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se reserva o direito de proceder o levantamento e/ou confirmação de informações pertinentes à idoneidade de qualquer profissional que venha a ser indicado para a prestação dos serviços.

9 - DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
9.1 Fornecer os produtos e serviços no prazo e demais condições estipuladas;
9.2 Entregar os produtos nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral, em Goiânia, no horário das 12:00 às 18:00 horas, para a Seção de Suporte aos Serviços de Rede (SESRE), sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta;
9.3 Se constatada qualquer irregularidade nos produtos e serviços prestados, a empresa deverá substituí-los e ou refazê-los, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos;
9.4 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-GO;
9.5 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.6 Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência dos pacotes de suporte/licenciamento, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta;
9.7 Manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, as informações relativas:
I. À política de segurança adotada pelo Contratante e as configurações de hardware e softwares decorrentes;
II. Ao processo de instalação, configuração e customizações de produtos, ferramentas e equipamentos do Contratante;
III. Ao processo de construção, no ambiente do Contratante e demais órgãos, dos mecanismos de criptografia e autenticação utilizados;
IV. Informações de banco de dados do Tribunal que a Contratada possa ter acesso;
9.8 Fornecer, sem ônus adicional, sempre que forem disponibilizadas pelo fabricante, todas as atualizações que visem corrigir problemas ou implementar melhorias nos produtos contratados;
9.9 Providenciar cadastros de acesso ao site de licenciamento de usuários autorizados pelo Contratante, permitindo aos usuários visualizar as licenças disponíveis, podendo baixar os softwares do próprio site, mantendo a conta corporativa já existente em nome do Contratante;
9.10 Colocar suporte técnico à disposição do Contratante, caso seja necessário, para resolução de problemas, esclarecimento de dúvidas e orientação com relação ao produto entregue na execução do contrato;
9.11 Responsabilizar-se integralmente pela sua equipe técnica, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante todo o Contrato, dentro dos prazos estipulados, sob pena de ser considerada infração passível de aplicação de penalidades previstas, caso os prazos e condições não sejam cumpridas;
9.12 Empregar, na execução dos serviços, profissionais qualificados, legalizados, e, quando em serviço, uniformizados e limpos, portando ainda crachá de identificação;
9.13 Corrigir, imediatamente, às suas custas, sem qualquer ônus para o Contratante e dentro do prazo compatível, quaisquer falhas ou imperfeições originadas do fornecimento contratado durante o prazo de garantia;
9.14 Admitir, administrar, coordenar e avaliar, sob sua responsabilidade, os profissionais necessários à prestação dos serviços de consultoria técnica, obrigando-se também por todos os tributos, impostos, encargos (trabalhistas ou não), incluindo toda e qualquer verba rescisória, além de todas as taxas que se apliquem ao seu ramo de atuação;
9.15 A Contratada não poderá repassar a terceiros, em nenhuma hipótese, os códigos fontes, bem como qualquer informação sobre a arquitetura, documentação, assim como dados trafegados no sistema, dos produtos desenvolvidos e entregues, ficando responsável juntamente com o Contratante por manter a integridade e confidencialidade dos dados e códigos durante a execução das atividades e também em período posterior ao término da execução dos produtos;
9.16 Apresentar Declaração formal, em papel timbrado emitida pelo fabricante do software Zimbra informando que a empresa licitante é uma revenda autorizada e está apta e autorizada a comercializar, prestar os serviços, suporte e atualização do software que compõem o objeto deste termo.
9.17 Possuir em seu quadro funcional, profissionais com certificação nível avançado pelo fabricante “Zimbra”, ZCS Network Edition System Administrator Training Course, comprovado através de cópias autenticadas dos certificados emitidos em nome do colaborador, no ato da assinatura do contrato.
9.18 Apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido por entidades públicas ou privadas, idôneas, estabelecidas no 	território nacional, comprovando que a licitante forneceu ou 	está fornecendo o objeto desta licitação de forma satisfatória em características, quantidades e prazos.

10 - ENTREGA, AVALIAÇÃO E ACEITE DOS SERVIÇOS
	10.1 Entrega dos suportes premium de Zimbra Network Edition Standard (item 1):
10.1.1 O prazo de entrega é de 30 dias corridos, contados a partir da data de emissão da nota de empenho e/ou da assinatura do Contrato;
10.1.2 Deverão ser entregues no Edifício Anexo I do TRE-GO, na Seção de Suporte aos Serviços de Rede - SESRE, 5º andar – ala B, situado à Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia – GO, CEP 74003-010, ou por meio de envio eletrônico e/ou download via internet.
2 - 	
	10.2 Avaliação (Recebimento provisório):
10.2.1 Será verificada a conformidade da especificação técnica dos serviços fornecidos com as especificações técnicas mínimas exigidas neste termo de referência;
10.2.2 Caso seja constatada alguma inconformidade com o item 10.2.1, a Suporte aos Serviços de Rede - SESRE comunicará a CONTRATADA para efetuar a correção dos problemas;
10.2.3 A correção estabelecida no item 10.2.2 deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;

	10.3 Termo de aceite (Recebimento definitivo):
10.3.1 O termo de aceite técnico será emitido pela SESRE com ciência da Coordenadoria de Infraestrutura (CINF) em até 10 (dez) dias úteis após o período de avaliação dos serviços contratados, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.
3 - 	
			Coordenadoria de Infraestrutura, aos 25 dias do mês de junho de 2018.

ASSINATURAS	
Integrante Técnico	Integrante Demandante	Integrante Administrativo	

_________________________
Marcos Rogerio Santiago
SESRE/STI	
_______________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
CINF/STI	
___________________________
Cristina Tokarski Persijn
ASPSA/SAO	

ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO N. xx/2018

OBJETO: Contratação dos serviços de suporte e de atualizações do software de correio eletrônico e colaboração Zimbra, para atender às necessidades da Justiça Eleitoral de Goiás, de acordo com as características descritas neste Termo de Referência.

EMPRESA: _______________________________________________________
CNPJ: __________________________________________________
ENDEREÇO: _______________________________________________________
FONE/FAX: _______________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: __________________________________________

AO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

Local e data______________________

______________________________________________
Assinatura do representante legal da licitante

ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO