EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 42/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 22.0.000005166-0)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por grupo único de itens, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.
 
Data da sessão: 19/07/2022
Horário: 14:00 horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de ambientação do espaço de divulgação dos resultados das eleições 2022, mais especificamente, confecção de material de identificação visual (e disponibilização de TVs e demais eletrônicos) para o evento de Divulgação dos Resultados das Eleições 2022, no 1º (primeiro), e no eventual 2º (segundo) turno, caso haja, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será por grupo, formado por 13 (treze) itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens, sob pena de desclassificação.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
 
2. DO GRUPO
 
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	
ÚNICO	1	Televisor de LED 42”	5	Und.	
	2	Pórtico em estrutura treliçada 2m – altura x 3m - largura	2	Und.	
	3	Lona vinílica fosca 2 m – altura x 3m - largura	2	Und.	
	4	Torres em estrutura treliçada 2m – altura x 0,50 cm – largura e base para suporte para fixação de banners	2	Und.	
	5	Lona vinílica fosca 1,50 m – altura x 0,60 cm largura	2	Und.	
	6	Fachada externa TRE/GO Pórtico em estrutura treliçada 4m – altura x 3m - largura	1	Und.	
	7	Lona vinílica fosca 4m – altura x 3m largura	1	Und.	
	8	Fachada interna - Portal de entrada em Octanorm, com testeira e base para fixação de adesivos. De acordo com projeto	1	Und.	
	9	Adesivos para portal de entrada – fachada interna - em Octanorm	1	Und.	
	10	Placa em PVC com impressão digital colorida	1	Und.	
	11	Placa em PVC com 0,50 cm – altura x 0,50 cm – largura	3	Und.	
	12	Placa em PVC com 1,00 cm – altura x 1,50 cm – largura	1	Und.	
	13	Forração estruturada para mesa de computadores	2	Und.	

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001, Natureza de Despesa 339039 - subitem 12.

4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
5.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.8 Sociedade estrangeira;
5.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.2.11 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
5.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
5.4 A simples participação neste certame implicará:
5.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.1.1 Por se tratar de licitação para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
5.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
5.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.
 
6. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - ASCOM, através do telefone (62) 3920-4241, das 13 às 18 horas.
6.1.1 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
6.1.2 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
 
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
 
8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.1.1 Valor unitário – informar o valor unitário proposto para o item;
8.1.2 Valor total – informar o valor total proposto para o item, separando o com vírgula os centavos que deve ser representado com 2 (duas) casas decimais;
8.1.3 Descrição detalhada do objeto.
8.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
8.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
8.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
8.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
 
10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
10.2 Por se tratar de licitação por grupo, o licitante deverá apresentar lances para cada item que formar o grupo, sempre pelo valor total do item, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
10.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.4 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.5 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.6 Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.6.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
10.6.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
10.6.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.6.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
10.6.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
10.7 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.8 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá, conforme o caso, a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993.
10.8.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.9 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.10 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.10.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.11 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
11.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
 
12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1 Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado em primeiro lugar, relativas ao último exercício, e ao exercício corrente até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
12.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
12.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores unitários e totais, e global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real);
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;
e) Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes do Termo de Referência, anexo ao Edital.
 
12.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
12.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
 
12.5 Será desclassificada a proposta que:
12.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
12.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
12.5.4 Apresente preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
12.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
12.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
12.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
12.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
 
13. DA HABILITAÇÃO
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.1.1 SICAF;
13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.5.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
13.5.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
13.6 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.5, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:
13.6.1 Habilitação jurídica:
13.6.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.6.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.6.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.6.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.6.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.6.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Instrução Normativa DREI n° 10, de 05/12/2013;
13.6.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.6.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
13.6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.6.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.6.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.6.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.6.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, e se for o caso, estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.6.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
13.6.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou, se for o caso, estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.6.4 O licitante detentor do menor preço NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.6.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.6.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.6.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.6.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.6.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.6.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.6.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.6.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.6.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.6.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
13.6.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:​
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
 
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
13.6.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
 
13.6.6 Qualificação técnica:
13.6.6.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente.
13.6.6.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
a) Declaração de que disporão de todos os recursos necessários, incluindo materiais e as pessoas, disponíveis para o cumprimento do objeto licitado;
13.6.6.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.6.6.1.3 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.6.6.1.4 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
 
13.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
 
13.7.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
13.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
13.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
 
14. DOS RECURSOS
14.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.
 
15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
 
17. DO TERMO DE CONTRATO
17.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
17.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração;
17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
17.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
 
18. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18.1 Os valores contratados serão fixos e irreajustáveis.
 
19. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.
 
20. DOS ENCARGOS
20.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
20.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
20.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
20.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
20.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
20.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
20.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
20.3 Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
20.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
20.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
20.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
20.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
20.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.
 
21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
21.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (Anexo I).
 
22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1 Apresentar documentação falsa;
23.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
23.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
23.1.4 Não manter a proposta;
23.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
23.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
23.1.7 Cometer fraude fiscal;
23.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
23.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
23.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
23.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
23.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
23.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.
 
24. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
24.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
24.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
24.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
24.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
24.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
24.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
 
25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.
 
26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp
27.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.15 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.16 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
27.17 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.18 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.18.1 ANEXO I – Termo de Referência
27.18.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
27.18.3 ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato.
 
28. DO FORO
28.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 05 de julho de 2022.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

 
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada para promover a ambientação do espaço de divulgação dos resultados das eleições 2022, mais especificamente, confecção de material de identificação visual (e disponibilização de TVs e demais eletrônicos) para o evento de Divulgação dos Resultados das Eleições 2022, no 1º (primeiro), e no eventual 2º (segundo) turno, caso haja. CATSER 14591.
 
2. JUSTIFICATIVA
A Justiça Eleitoral de Goiás, como órgão integrante do Poder Judiciário da União, encontra-se subordinada aos princípios constitucionais inscritos no artigo 37 da Lei Maior, pautando-se pela legalidade estrita.
Desse modo, tendo em vista a necessidade de se dar publicidade aos atos administrativos e jurisdicionais, em especial, aos atos relativos à atividade-fim desta Justiça Especializada, aliados às atividades regulamentares desta Assessoria de Imprensa e Comunicação Social de Divulgar o Resultado das Eleições, conforme art. 25-P, IX, da Resolução nº 275/2017 e suas alterações, necessário se faz a contratação de empresa especializada para a ambientação do espaço onde ocorrerá o evento de Divulgação, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira nº 300, Centro.
 
3. SOLUÇÃO COMO UM TODO
Consiste na contratação de empresa especializada para promover a ambientação do espaço de divulgação dos resultados das eleições 2022, confecção de material de identificação visual, disponibilização de TVs e estruturas para o evento de Divulgação dos Resultados das Eleições 2022, no 1º (primeiro), e no eventual 2º (segundo) turno, caso haja. Serviço a ser disponibilizado na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, com fornecimento de todos os serviços, conforme descrições expostas no item 4.3 do Estudo Técnico Preliminar, que é parte integrante deste Termo de Referências.
 
4. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
4.1.      Trata-se de serviço comum, nos termos da Lei 10.520/02, bem como do Decreto 10.024/2019, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
4.2. A prestação do serviço não possui natureza continuada, por tratar-se de evento pontual, com demanda específica.
4.3.  A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
 
5.         REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
b) As licitantes deverão apresentar declaração de que disporão de todos os recursos necessários, incluindo materiais e as pessoas, disponíveis para o cumprimento do objeto do referente estudo.
5.2. As proponentes deverão apresentar proposta de PREÇO GLOBAL, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do objeto, mesmo que, porventura, não estejam identificados Termo de Referências. 
5.3. Os serviços a serem contratados são os descritos na tabela abaixo:
Grupo/Itens	Descrição	Unidade	Qtde.	 	Detalhamento	
Material  Áudio/Vídeo	
1	Televisor de LED 42”	Unid.	5	 	Televisor de LED de 42”, incluindo suporte, torre treliçada,  antena e cabos VGA necessários para interligar até 30 metros cada.	
Identificação Visual	
2	Pórtico em estrutura treliçada 2m – altura x 3m - largura	Unid.	2	 	Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Painel Emissão de Boletins
- Painel de entrada com informação de todos os serviços	
3	Lona vinílica fosca 2 m – altura x 3m - largura	Unid.	2	 	Lona vinílica fosca com impressão digital colorida, arte a ser disponibilizada pela contratante, tamanho 2m – altura x 3m largura.
- Painel Emissão de Boletins
- Painel de entrada com informação de todos os serviços	
4	Torres em estrutura treliçada 2m – altura x 0,50 cm – largura e base para suporte para fixação de banners	Unid.	2	 	Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Sala de Totalização
- Sala dos Partidos Políticos	
5	Lona vinílica fosca 1,50 m – altura x 0,60 cm largura	Unid.	2	 	Lona vinílica fosca com impressão digital colorida, arte a ser disponibilizada pela contratante, tamanho 1,5 m – altura x 0,60 cm largura.
- Sala de Totalização
- Sala de Partidos Políticos	
6	Fachada externa TRE/GO Pórtico em estrutura treliçada 4m – altura x 3m - largura	Unid.	1	 	Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Fachada externa TRE/GO - Painel Eleições 2022 com 3 pontos de iluminação backlight.
- Entrada principal ( Eleições 2022 – Central de Divulgação)	
7	Lona vinílica fosca 4m – altura x 3m largura.	Unid.	1	 	Lona vinílica fosca com impressão digital colorida, arte a ser disponibilizada pela contratante, tamanho 4m – altura x 3m largura.
- Fachada externa TRE/GO - Painel Eleições 2022	
8	Fachada interna - Portal de entrada em Octanorm, com testeira e base para fixação de adesivos. De acordo com projeto.	Unid.	1	 	Testeira de 0,90 cm – altura x 3,5m – largura
2 bases de 2m – altura x 1 m – largura
Portal em Octanorm, Central de Divulgação. (ver projeto).	
9	Adesivos para portal de entrada – fachada interna - em Octanorm	Unid.	1	 	Adesivos com impressão colorida para serem afixados nas estruturas com as seguintes medidas: (arte a ser disponibilizada – Central de Divulgação / Eleições 2022)
Testeira de 0,90 cm – altura x 3,5m – largura
2 bases de 2m – altura x 1 m – largura	
10	Placa em PVC com impressão digital colorida	Unid.	1	 	Estrutura medindo 2,40 m de altura x 1,40 m de largura.
- Sala de Imprensa	
11	Placa em PVC com 0,50 cm – altura x 0,50 cm – largura.	Unid.	3	 	Placa em PVC com impressão digital colorida com 0,50 cm – altura x 0,50 cm – largura.
- Banheiro Masculino
- Banheiro Feminino
- Sala de Protocolo	
12	Placa em PVC com 1,00 cm – altura x 1,50 cm – largura.	Unid.	1	 	Placa em PVC com impressão digital colorida com 1,00 m – altura x 1,50 m – largura.
-  Indicação da sala de Partidos e Protocolo a ser fixada no Hall em cima da placa do TRE/GO	
13	Forração estruturada para mesa de computadores	Unid.	2	 	Forração estruturada para mesa de computadores para encobrir os cabos dos computadores que estarão dispostos em formato L (conforme leiaute), dimensão 4x3 metros, cor azul Del rey ou preto, em tecido oxford.	
 
5.4. Para atender aos critérios de sustentabilidade, é de responsabilidade da empresa que vier a ser contratada, adotar na prestação dos serviços objeto desta contratação, no que couber, as práticas de sustentabilidade previstas nas legislações em vigor. A Contratada deverá respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.
 
6. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
6.1. A empresa a ser contratada deverá fornecer material de reconhecida qualidade, resistente, com cores nítidas e bem definidas.
6.2. A Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE-GO indicarão os locais em que deverão ser dispostos o material confeccionado, serviço que deverá ser realizado a cargo da empresa contratada.
6.3. Os setores administrativos do TRE-GO providenciarão a infraestrutura de apoio às instalações dos aparelhos, indicando os locais e formas de instalação com disponibilização de leiaute.
6.4. A empresa deverá comunicar o quantitativo de pessoal envolvido na produção do evento e remeter a lista contendo os dados pessoais desses técnicos para prévio credenciamento, além de fornecer números de telefones celulares para contato com os responsáveis técnicos.
6.5. Os técnicos da empresa contratada deverão estar uniformizados e identificados, com disponibilidade no período que se fizer necessário, efetuando revezamento de acordo com a carga horária legal de trabalho.
6.6. Não será permitido aos técnicos da contratada o acesso às áreas dos Edifícios do TRE-GO, com exceção daquelas diretamente relacionadas aos serviços contratados, respeitando-se obrigatoriamente o sistema de segurança deste Tribunal.
6.7. A empresa contratada deverá manter preposto em Goiânia - GO, durante todo o período de montagem e fornecimento do serviço. O responsável técnico pelo serviço deverá acompanhar a execução do contrato e comparecer às reuniões com a fiscalização sempre que necessária.
6.8. Os serviços serão prestados na Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP: 74.003-010.
6.9. O material objeto deste Termo de Referência descritos na tabela 5.3 deverá ser instalado nas seguintes condições:
6.9.1. Os itens 6 e 7 deverão ser instalados no dia 19 de setembro de 2022, permanecendo até o final do 1º turno das Eleições 2022 (02/10/2022), sendo retirado até no 2º dia útil subsequente, se não houver 2º turno.
6.9.1.1. Havendo 2º turno das Eleições 2022, os itens 6 e 7 deverão permanecer até o final da apuração do 2º turno (30/10/2022), sendo retirado até o 2º dia útil subsequente.
6.9.2. Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 deverão ser instalados e entregues em até dois dias antes do 1º turno das Eleições 2022 (30/09/2022).
6.9.2.1. Os itens 8 e 9 deverão permanecer instalados até o final do 1º turno das Eleições 2022 (02/10/2022), sendo retirado até o 2º dia útil subsequente, se não houver 2º turno.
6.9.2.1.1. Havendo 2º turno das Eleições 2022, os itens 8 e 9 deverão permanecer até o final da apuração do 2º turno (30/10/2022), sendo retirados até o 2º dia útil subsequente.
6.9.2.2. Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 10, 12 e 13 deverão ser retirados até o 2º dia útil após o final da apuração do 1º turno das Eleições 2022.
6.9.2.3. Havendo 2º turno das Eleições 2022, os itens 1, 2, 3, 4, 5, 10, 12 e 13 deverão ser reinstalados até 2 dias antes da apuração do 2º turno das Eleições 2022 (27/10/2022).
6.9.3. O item 12 deve ser disponibilizado permanentemente para o TRE-GO.
6.10. Todas as artes serão disponibilizadas pela contratada, bem como o leiaute da instalação.
 
7. DO RECEBIMENTO/ACOMPANHAMENTO/FISCALIZAÇÃO
7.1. A fiscalização da contratação caberá à Unidade demandante;
7.2. O Fiscal do Contrato receberá, acompanhará e fiscalizará a entrega do material solicitado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
7.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas.
  
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Realizar o serviço conforme as especificações técnicas, pelo preço selecionado e no prazo acordado, fornecendo todo o material e/ou a mão-de-obra qualificada e necessária à execução do serviço.
8.2. Cumprir os prazos de entrega e de execução.
8.3. Refazer às suas expensas o serviço que vier a ser recusado pelo contratante, ficando ciente que a desconformidade impedirá sua aceitação, a teor do parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Nº 8.666/1993.
8.4. Indicar preposto que responderá junto ao contratante, pela perfeita execução do serviço, e realizará a interlocução entre a Contratante e Contratada.
8.5. A Contratada deverá assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta os ônus inerentes aos serviços prestados, tais como: encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributos, taxas, licenças, férias e documentos concernentes ao contrato, inclusive seguros contra acidentes de trabalhos, bem como o de indenizar todo e qualquer dano/prejuízo pessoal e material causados voluntária ou involuntariamente, por seus empregados ou prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços, providenciando imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao contratante ou a terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios;
8.6.  A Contratada deverá, após receber a arte de algum item a ser confeccionado, apresentar amostras dos materiais no prazo de 3 (três) dias úteis, para aprovação pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ou outra Unidade do TRE/GO por ela indicada. Em caso de não aprovação da amostra, ela será devolvida à Contratada, para as devidas correções, devendo o material final ser entregue em definitivo no máximo, até dois dias úteis anteriores ao evento;
8.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução contratual, as condições de habilitação previstas no instrumento convocatório.
 
9. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes desta Contratação.
9.2. Fornecer o modelo para a confecção da arte a ser utilizada na execução dos materiais gráficos que deverão ser repassados para a Contratada, por e-mail ou em mídia digital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e aprovar o material confeccionado.
9.3. Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas no edital.
9.4 O Fiscal da Contratação deverá acompanhar e fiscalizar toda a execução dos serviços, bem como atestar as Notas Fiscais emitidas pela Contratada.
9.5. Notificar, por escrito, a Contratada na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução dos serviços, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência, bem como na legislação vigente.
9.6. Oferecer informações necessárias para que a Contratada possa fornecer o objeto dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência.
9.7. Permitir o acesso dos empregados da empresa às dependências do TRE/GO para execução dos serviços referentes ao objeto da contratação, quando se fizer necessário, desde que estejam identificados com o crachá da empresa e se registrem na recepção, nos moldes da Resolução do TRE/GO nº 204/2013.
9.8. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção, sob pena de rejeição dos itens e aplicação de penalidades legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos.
9.9. Solicitar, em tempo hábil, a substituição ou correção dos serviços ou equipamentos que não tenham sido considerados adequados.

 
10. DAS HIPÓTESES DE INEXECUÇÃO E PENALIDADES
10.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízos das demais cominações legais e de multa sancionatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor da contratação, a Contratada, na hipótese de:
a) deixar de entregar quaisquer documentos exigidos neste Termo de Referência, ou no Edital ou no Contrato;
b) apresentar documentação falsa;
c) comportar-se de modo inidôneo;
d) fizer declaração falsa;
e) cometer fraude fiscal.
10.2. Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI e XVIII da Lei nº 8.666/93, o TRE-GO poderá aplicar à Contratada as seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no art. 87 da mesma Lei:
10.2.1. Multa de 0,5% (meio por cento) a cada 15 minutos de atraso na execução do objeto, limitado a 60 minutos de atraso, inclusive no caso de atraso na eventual substituição de produtos rejeitados ou restituição de produtos faltantes, incidentes sobre o valor do contrato, até o efetivo cumprimento;
10.2.2. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em caso de:
a) entrega parcial do objeto;
b) fornecimento de equipamentos, materiais ou utensílios com especificação diversa da necessária à execução dos serviços ou em quantidade insuficiente ou diversa do exigido neste Termo de Referência;
c) execução parcial de qualquer dos serviços contratados.
10.3. A multa devida poderá ser descontada dos pagamentos devidos pelo TRE-GO ou, quando for o caso, cobrada judicialmente;
10.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das demais cominações legais;
10.5. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, será assegurado ao Contratado o contraditório e a ampla defesa e observado o devido processo legal.
 
11. DO CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado da presente contratação é de, aproximadamente, R$ 58.542,92 (cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos)  conforme especificado no edital da licitação.
 
12. DO PAGAMENTO
12.1. O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de Ordem Bancária, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em 01 (uma) via, devidamente atestada por servidor da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social.
12.2. O processo de pagamento será iniciado com a apresentação da Fatura/Nota Fiscal pela Contratada, a ser enviada ao fiscal de contrato, com aviso e confirmação de recebimento, que deverá ser feita por e-mail ascom@tre-go.jus.br e confirmação de recebimento por telefone 3920-4241 para, em seguida, ser atestada pelo Fiscal do Contrato. Deverá ser enviada acompanhada dos documentos de comprovação de regularidade fiscal, junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social – INSS, FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.3. Em caso de problema na documentação prevista no subitem 12.2, será concedido prazo a Contratada para regularização para prosseguimento do processo de pagamento.
 
13. VIGÊNCIA
A contratação terá vigência, após a sua assinatura, até o mês de dezembro de 2022.
 
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União do exercício 2022, na dotação Eleições 2022.
  
15. DISPOSIÇÕES GERAIS     
15.1. Em caso de dúvidas acerca do procedimento licitatório, deve-se entrar em contato com a Seção de Licitação e Compras do TRE/GO pelo telefone (62) 3920-4141.
15.2. Em caso de dúvidas sobre as Ordens de Serviço/Notas de Empenho, deve-se entrar em contato com a Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, via telefone (62) 3920-4241 (das 12h às 18h), e-mail ascom@tre-go.jus.br, por via postal ou pessoalmente na Praça Cívica nº 300, 3º andar, Centro, Goiânia/GO, CEP: 74.003-010.

16. DADOS DA SOLICITAÇÃO
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
 
ANEXO I do TERMO DE REFERÊNCIA
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
 
Grupo/Itens	Descrição	Unidade	Qtde.	 	Detalhamento	
 Material  Áudio/Vídeo	
1	Televisor de LED 42”	Unid.	5	 	Televisor de LED de 42”, incluindo suporte, torre treliçada,  antena e cabos VGA necessários para interligar até 30 metros cada.	
Identificação Visual	
2	Pórtico em estrutura treliçada 2m – altura x 3m - largura	Unid.	2	 	Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Painel Emissão de Boletins
- Painel de entrada com informação de todos os serviços	
3	Lona vinílica 2 m – altura x 3m - largura	Unid.	2	 	Lona vinílica com impressão digital colorida, arte a ser disponibilizada pela contratante, tamanho 2m – altura x 3m largura.
- Painel Emissão de Boletins
- Painel de entrada com informação de todos os serviços	
4	Torres em estrutura treliçada 2m – altura x 0,50 cm – largura e base para suporte para fixação de banners	Unid.	2	 	Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Sala de Totalização
- Sala dos Partidos Políticos	
5	Lona vinílica 1,50 m – altura x 0,60 cm largura	Unid.	2	 	Lona vinílica com impressão digital colorida, arte a ser disponibilizada pela contratante, tamanho 1,5 m – altura x 0,60 cm largura.
- Sala de Totalização
- Sala de Partidos Políticos	
6	Fachada externa TRE/GO Pórtico em estrutura treliçada 4m – altura x 3m - largura	Unid.	1	 	Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Fachada externa TRE/GO - Painel Eleições 2022 com 3 pontos de iluminação backlight.
- Entrada principal ( Eleições 2022 – Central de Divulgação)	
7	Lona vinílica	Unid.	1	 	Lona vinílica com impressão digital colorida, arte a ser disponibilizada pela contratante, tamanho 4m – altura x 3m largura.
- Fachada externa TRE/GO - Painel Eleições 2022	
8	Fachada interna - Portal de entrada em Octanorm, com testeira e base para fixação de adesivos. De acordo com projeto.	Unid.	1	 	Testeira de 0,90 cm – altura x 3,5m – largura
2 bases de 2m – altura x 1 m – largura
Portal em Octanorm, Central de Divulgação. (ver projeto).	
9	Adesivos para portal de entrada – fachada interna - em Octanorm	Unid.	1	 	Adesivos com impressão colorida para serem afixados nas estruturas com as seguintes medidas: (arte a ser disponibilizada – Central de Divulgação / Eleições 2022)
Testeira de 0,90 cm – altura x 3,5m – largura
2 bases de 2m – altura x 1 m – largura	
10	Placa em PVC com impressão digital colorida.	Unid.	1	 	Estrutura medindo 2,40 m de altura x 1,40 m de largura.
- Sala de Imprensa	
 	 	 	 	 	 	
11	Placa em PVC com 0,50 cm – altura x 0,50 cm – largura.	Unid.	3	 	Placa em PVC com impressão digital colorida com 0,50 cm – altura x 0,50 cm – largura.
- Banheiro Masculino
- Banheiro Feminino
- Sala de Protocolo	
12	Placa em PVC com 1,00 cm – altura x 1,50 cm – largura.	Unid.	1	 	Placa em PVC com impressão digital colorida com 1,00 m – altura x 1,50 m – largura.
-  Indicação da sala de Partidos e Protocolo a ser fixada no Hall em cima da placa do TRE/GO	
13	Forração estruturada para mesa de computadores	Unid.	2	 	Forração estruturada para mesa de computadores para encobrir os cabos dos computadores que estarão dispostos em formato L (conforme leiaute), dimensão 4x3 metros, cor azul Del rey ou preto, em tecido oxford.	

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
MODELOS EXEMPLIFICATIVOS

Fig. 1 - Item 6 e 7 da Tabela 4.3 do ETP
 
Fig. 2 - Item 2 e 3 da Tabela 4.3 do ETP
 
Fig. 3 - Item 2 e 3 da Tabela 4.3 com item 13 (forração estruturada) do ETP
 
Fig. 4 - Item 10 da Tabela 4.3 do ETP
 
Fig. 5 - Item 8 e 9 da Tabela 4.3 com item 1 (TV’s) do ETP
 
Fig. 6 - Item 8 e 9 da Tabela 4. com item 1 (TV’s) do ETP
 
 Fig. 7 - Item 4 e 5 da Tabela 4.3 com item 11 do ETP

 

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO
 
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
1	Televisor de LED de 42”, incluindo suporte, torre
treliçada, antena e cabos VGA necessários para
interligar até 30 metros cada	5	UND	R$ 1.135,00	R$ 5.675,00	
2	Pórtico em estrutura treliçada 2m – altura x 3m –
largura
Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Painel Emissão de Boletins
- Painel de entrada com informação de todos os
Serviços	2	UND	R$ 2.340,00	R$ 4.680,00	
3	Lona vinílica fosca 2 m – altura x 3m – largura.
Lona vinílica fosca com impressão digital colorida, arte a
ser disponibilizada pela contratante, tamanho 2m –
altura x 3m largura.
- Painel Emissão de Boletins
- Painel de entrada com informação de todos os
Serviços	2	UND	R$ 383,30	R$ 766,60	
4	Torres em estrutura treliçada 2m – altura x 0,50 cm –
largura e base para suporte para fixação de banners.
Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Sala de Totalização
- Sala dos Partidos Políticos	2	UND	R$ 415,00	R$ 830,00	
5	Lona vinílica fosca 1,50 m – altura x 0,60 cm largura.
Lona vinílica fosca com impressão digital colorida, arte a
ser disponibilizada pela contratante, tamanho 1,5 m –
altura x 0,60 cm largura.
- Sala de Totalização
- Sala de Partidos Políticos	2	UND	R$ 100,00	R$ 200,00	
6	Fachada externa TRE/GO Pórtico em estrutura
treliçada 4m – altura x 3m – largura.
Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Fachada externa TRE/GO - Painel Eleições 2022
com 3 pontos de iluminação backlight.
- Entrada principal ( Eleições 2022 – Central de
Divulgação)	1	UND	R$ 5.400,00	R$ 5.400,00	
7	Lona vinílica fosca 4 m-alturax3m largura. Lona vinílica fosca com impressão digital
colorida, arte a ser disponibilizada pela contratante,
tamanho 4m – altura x 3m largura.
- Fachada externa TRE/GO - Painel Eleições 2022	1	UND	R$ 1.056,67	R$ 1.056,67	
8	Fachada interna - Portal de entrada em Octanorm, com testeira e base para fixação de adesivos. De acordo com projeto.Testeira de 0,90 cm – altura x 3,5m – largura
2 bases de 2m – altura x 1 m – largura
Portal em Octanorm, Central de Divulgação. (ver
Projeto).	1	UND	R$ 2.420,00	R$ 2.420,00	
9	Adesivos para portal de entrada – fachada interna - em Octanorm: Adesivos com impressão colorida para serem afixados nas estruturas com as
seguintes medidas: (arte a ser disponibilizada –
Central de Divulgação / Eleições 2022)
Testeira de 0,90 cm – altura x 3,5m – largura
2 bases de 2m – altura x 1 m – largura	1	UND	R$ 500,00	R$ 500,00	
10	Placa em PVC com impressão digital colorida
Estrutura medindo 2,40 m de altura x 1,40 m de largura.
- Sala de Imprensa	1	UND	R$ 693,30	R$ 693,30	
11	Placa em PVC com 0,50 cm – altura x 0,50 cm – largura: Placa em PVC com impressão digital colorida com
0,50 cm – altura x 0,50 cm – largura.
- Banheiro Masculino
- Banheiro Feminino
- Sala de Protocolo	3	UND	R$ 166,63	R$ 499,89	
12	Placa em PVC com 1,00 cm – altura x 1,50 cm – largura.:Placa em PVC com impressão digital colorida com
1,00 m – altura x 1,50 m – largura.
- Indicação da sala de Partidos e Protocolo a ser
fixada no Hall em cima da placa do TRE/GO	1	UND	R$ 250,00	R$ 250,00	
13	Forração estruturada para mesa de computadores: Forração estruturada para mesa de computadores
para encobrir os cabos dos computadores que estarão
dispostos em formato L (conforme layout), dimensão
4x3 metros, cor azul Del rey ou preto, em tecido
Oxford.	2	UND	R$ 3.150,00	R$ 6.300,00	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO (1° e eventual 2° turno)	R$ 58.542,92	
 
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AMBIENTE PARA PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES DE 2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/XXXX
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Fı́sicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa para promover a ambientação do espaço de divulgação dos resultados das Eleições 2022, mais especificamente, a confecção de material de identificação visual e disponibilização de equipamentos eletrônicos,  TVs e demais eletrônicos, para o evento de Divulgação dos Resultados das Eleições 2022, no 1º (primeiro) turno, dia 02/10/2022, e no eventual 2º (segundo) turno, caso haja, a ocorrer no dia 30/10/2022, conforme diretrizes constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/2022.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência anexo ao Edital, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/2022) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2022, anexada ao Processo  SEI nº 22.0.000005166-0 e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/2022 e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os seguintes valores globais:
I - R$ XXXXXXXXXXX, referente ao 1º turno das Eleições;
II - R$ XXXXXXXXXX, referente ao 2º turno, caso ocorra.
§ 1º Os preços supracitados referem-se aos seguintes preços por item:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
1	Televisor de LED de 42”, incluindo suporte, torre
treliçada, antena e cabos VGA necessários para
interligar até 30 metros cada	5	UND	R$ XXXXXX	R$  XXXXXX	
2	Pórtico em estrutura treliçada 2m – altura x 3m –
largura
Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Painel Emissão de Boletins
- Painel de entrada com informação de todos os
Serviços	2	UND	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
3	Lona vinílica fosca 2 m – altura x 3m – largura.
Lona vinílica fosca com impressão digital colorida, arte a
ser disponibilizada pela contratante, tamanho 2m –
altura x 3m largura.
- Painel Emissão de Boletins
- Painel de entrada com informação de todos os
Serviços	2	UND	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
4	Torres em estrutura treliçada 2m – altura x 0,50 cm –
largura e base para suporte para fixação de banners.
Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Sala de Totalização
- Sala dos Partidos Políticos	2	UND	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
5	Lona vinílica fosca 1,50 m – altura x 0,60 cm largura.
Lona vinílica fosca com impressão digital colorida, arte a
ser disponibilizada pela contratante, tamanho 1,5 m –
altura x 0,60 cm largura.
- Sala de Totalização
- Sala de Partidos Políticos	2	UND	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
6	Fachada externa TRE/GO Pórtico em estrutura
treliçada 4m – altura x 3m – largura.
Suporte em Q30 (ground em alumínio)
- Fachada externa TRE/GO - Painel Eleições 2022
com 3 pontos de iluminação backlight.
- Entrada principal ( Eleições 2022 – Central de
Divulgação)	1	UND	R$ XXXXXX 	 R$ XXXXXX	
7	Lona vinílica fosca 4 m-alturax3m largura. Lona vinílica fosca com impressão digital
colorida, arte a ser disponibilizada pela contratante,
tamanho 4m – altura x 3m largura.
- Fachada externa TRE/GO - Painel Eleições 2022	1	UND	R$ XXXXXX  	 R$ XXXXXX	
8	Fachada interna - Portal de entrada em Octanorm, com testeira e base para fixação de adesivos. De acordo com projeto.Testeira de 0,90 cm – altura x 3,5m – largura
2 bases de 2m – altura x 1 m – largura
Portal em Octanorm, Central de Divulgação. (ver
Projeto).	1	UND	R$ XXXXXX 	 R$ XXXXXX	
9	Adesivos para portal de entrada – fachada interna - em Octanorm: Adesivos com impressão colorida para serem afixados nas estruturas com as
seguintes medidas: (arte a ser disponibilizada –
Central de Divulgação / Eleições 2022)
Testeira de 0,90 cm – altura x 3,5m – largura
2 bases de 2m – altura x 1 m – largura	1	UND	 R$ XXXXXX	R$ XXXXXX 	
10	Placa em PVC com impressão digital colorida
Estrutura medindo 2,40 m de altura x 1,40 m de largura.
- Sala de Imprensa	1	UND	 R$ XXXXXX	R$ XXXXXX 	
11	Placa em PVC com 0,50 cm – altura x 0,50 cm – largura: Placa em PVC com impressão digital colorida com
0,50 cm – altura x 0,50 cm – largura.
- Banheiro Masculino
- Banheiro Feminino
- Sala de Protocolo	3	UND	 R$ XXXXXX	 R$ XXXXXX	
12	Placa em PVC com 1,00 cm – altura x 1,50 cm – largura.:Placa em PVC com impressão digital colorida com
1,00 m – altura x 1,50 m – largura.
- Indicação da sala de Partidos e Protocolo a ser
fixada no Hall em cima da placa do TRE/GO	1	UND	 R$ XXXXXX	 R$ XXXXXX	
13	Forração estruturada para mesa de computadores: Forração estruturada para mesa de computadores
para encobrir os cabos dos computadores que estarão
dispostos em formato L (conforme layout), dimensão
4x3 metros, cor azul Del rey ou preto, em tecido
Oxford.	2	UND	 R$ XXXXXX	 R$ XXXXXX	
 
§ 2º  Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, II, “d”, da lei n.º 8666/93.
§ 3º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da nota fiscal/fatura protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das notas fiscais/faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por  culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A nota fiscal/fatura apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento dos encargos pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades de ordem trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2022, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa despesa 339039 - subitem 12; plano interno: DIV SERVIC1, PTRES: 167864, UGR: 70139, compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXPE000XX, emitida em XX/XX/2022.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Contrato vigerá a partir de sua assinatura até 31/12/2022.
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigente, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
V - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia anuência da Administração do CONTRATANTE;
VII - fornecer o modelo para a confecção da arte a ser utilizada na execução dos materiais gráficos que deverão ser repassados para a CONTRATADA, por e-mail ou em mídia digital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e aprovar o material confeccionado;
VIII -efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE;
IX - rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção, sob pena de rejeição dos itens e aplicação de penalidades legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos;
X -  solicitar, em tempo hábil, a substituição ou correção dos serviços ou equipamentos que não tenham sido considerados adequados.
§ 1ºAlém do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº  XX/2022.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº  XX/2022;
II – realizar os serviços nos prazos de entrega e de execução previsto no item 6 do Termo de Referência, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – refazer às suas expensas o serviço que vier a ser recusado pelo contratante, ficando ciente que a desconformidade impedirá sua aceitação, a teor do parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Nº 8.666/1993.
IV – comunicar o quantitativo de pessoal envolvido na produção do evento e remeter lista contendo os dados pessoais e números de telefones celulares dos técnicos para prévio credenciamento;
V –  após receber a arte de algum item a ser confeccionado, apresentar amostras dos materiais no prazo de 3 (três) dias úteis, para aprovação pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social ou outra Unidade do TRE/GO por ela indicada. Em caso de não aprovação da amostra, ela será devolvida à Contratada, para as devidas correções, devendo o material final ser entregue em definitivo no máximo, até dois dias úteis anteriores ao evento;
VI – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
VII – providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
VIII – arcar com todas as despesas decorrentes de material impresso indevidamente, e, ainda, os danos causados a terceiros e/ou à contratante, no caso de constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento;
IX - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
X - manter preposto em Goiânia-GO, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XI – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda asupervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XII – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIII – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XIV - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XV – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XVI - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XVII – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XVIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
XIX - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais, trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XX - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XXI - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/2022;
XXV - fornecer, aos empregados uniformes, crachás e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como, todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXVI - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXVII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXVIII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIX -  responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXX - não contratar durante a vigência desta avença empregados e condutores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a qualquer recusa da prestação dos serviçoscontratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos equipamentos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado no Termo de Referência.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas, poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nopresente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I -atos de improbidade administrativa;
II -crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c)suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II  – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas e pela verificação de quaisquer das situações previstas no art. 78, incisos I a XI e XVIII da Lei nº 8.666/93, o TRE-GO poderá aplicar à Contratada as seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no art. 87 da mesma Lei:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b)  multa de 0,5% (meio por cento) a cada 15 minutos de atraso na execução do objeto, limitado a 60 minutos de atraso, inclusive no caso de atraso na eventual substituição de produtos rejeitados ou restituição de produtos faltantes, incidentes sobre o valor do contrato, até o efetivo cumprimento;
c)multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em caso de:
c.1) entrega parcial do objeto;
c.2) fornecimento de equipamentos, materiais ou utensílios com especificação diversa da necessária à execução dos serviços ou em quantidade insuficiente ou diversa do exigido neste Termo de Referência;
c.3) execução parcial de qualquer dos serviços contratados.
d) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
e) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
f) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
g) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
h) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “f”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme,  será anexado nos autos do SEI nº 22.0.000005166-0.

XXXXXXX
Diretor-Geral do TRE/GO
CONTRATANTE
 
XXXXXXX
Empresa XXXXXXX
CONTRATADA