EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 42/2019

UASG 070023
(Processo Administrativo n° 4585/2019)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma das Leis nº 10.520/2002, 123/2006 e 11.488/2007, dos Decretos nº 5.450/2005, 7.892/2013, 8.538/2015 e 9.507/2018 e Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 02/09/2019
Horário de abertura da sessão: 14:00 h (catorze horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção de 2º nível (recarga) e 3º nível (teste hidrostático) com eventual fornecimento de peças, dos extintores de incêndio que pertencem ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, conforme prescrições, exigências e descrições previstas no termo de referência anexo a este Edital.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1.	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo das Naturezas de Despesas 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, e 339030 – Material de Consumo, Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás.

3.	DO CREDENCIAMENTO
3.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do art. 5º da IN no 3/2018.
3.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.	É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4.1.	A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
4.2.	Não poderão participar desta licitação:
4.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
4.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.2.4.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.6.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.7.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.8.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.9.	 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
4.2.10.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.11.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
4.2.12.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
4.2.13.	Aqueles que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.2.14.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.

4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços.
4.4.	Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá assinalar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.4.1.1.	Em licitações ou itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2.1.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
4.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

5.	DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA
5.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
5.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
5.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes dados:
5.7.1.	Valor global dos serviços, incluindo a eventual substituição de peças, conforme modelo de proposta (Anexo III).
5.7.2.	Descrição detalhada do objeto.
5.8.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o licitante deverá incluir, no campo das condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente à contribuição prevista no art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 2006
5.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
5.10.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, caso o previsto não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
5.11.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, caso necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base no art. 65, I, “b” da Lei nº 8.666, 1993, nos termos do art. 63, §2º da IN SEGES/MP nº 5/2017.
5.12.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
5.13.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
5.14.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados.
5.15.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada.
5.16.	A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.
5.17.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1.	Aberta a sessão o(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
6.1.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.1.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.2.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
6.3.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), e somente estas participarão da fase de lances.

7.	DA FORMULAÇÃO DOS LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.2.	O lance deverá ser ofertado no valor global dos serviços, incluindo a eventual substituição de peças, conforme modelo de proposta (Anexo III).
7.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.4.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.4.1.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.5.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
7.6.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.7.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
7.8.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.9.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.10.	Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.11.	Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados empatados, uma vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada automaticamente pelo sistema como critério de classificação/ordenação.

8.	DA NEGOCIAÇÃO
8.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
8.1.1.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.1.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
9.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/ 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.2.	 A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebida pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.2.1.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
9.3.	Não ocorrendo situação de extrapolação, o licitante será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final, adequada ao seu último lance, conforme modelo constante do anexo III deste edital, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
9.3.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
9.4.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto ao preço e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.4.1.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.4.2.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.5.	Será desclassificada a proposta que:
9.5.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;
9.5.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.5.3.	Apresentar preços unitários e/ou valor global superiores aos estimados pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
9.5.3.1.	Os valores estimados pela Administração, unitários e global, estão registrados no Anexo II deste edital.
9.5.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta
9.7.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, podendo ser adotados, dentre outros, os procedimentos enumerados no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017 para que a empresa comprove a exequibilidade de sua proposta.
9.8.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita.
9.9.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.9.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.10.	Se a proposta for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.11.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.12.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
9.12.1.	O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implicará na desclassificação da proposta

10.	DA HABILITAÇÃO
10.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.	SICAF;
10.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação.
10.3.	Cumpridas às condições de participação, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
10.3.1.	Habilitação jurídica:
10.3.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.1.2.	Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.3.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.1.4.	No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.3.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.3.1.6.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.3.1.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.3.1.8.	No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
10.3.1.9.	No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts.17 a 19 e 165);
10.3.1.10.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.3.2.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.3.3.	Regularidade fiscal e trabalhista:
10.3.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.3.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.3.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.3.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.3.3.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.3.3.7.	Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.3.4.	Qualificação Econômico-Financeira:
10.3.4.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
10.3.4.2.	 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada válida pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
10.3.4.2.1.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
10.3.4.3.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.4.3.1.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.3.4.3.2.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
10.3.4.3.3.	A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
	
10.3.4.3.4.	As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

10.3.5.	Qualificação técnica:
10.3.5.1.	Certificado de capacitação técnica emitido pelo INMETRO para execução dos serviços de manutenção de extintores de incêndio ou ART registrada no CREA ou CRQ relativa a serviços executados nos mesmos parâmetros da presente contratação.
10.3.5.2.	Comprovação da licitante possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) registrados no CREA ou CRQ com habilitação para execução da atividade contratada.
10.3.5.2.1.	A comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de prestação de serviços firmado entre licitante e o profissional detentor do atestado apresentado, ainda, de declaração de contratação futura desse profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste.
10.3.5.2.2.	No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
10.3.5.3.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
10.4.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.5.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, consoante disposto no artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
10.5.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
10.5.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.5.3.	A apresentação dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, de habilitação jurídica e, conforme o caso, de qualificação econômico-financeira, poderá ser dispensada, sendo substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes desse sistema estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 10.5.2, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando da convocação estabelecida no item 10.5 deste edital, sob pena de inabilitação.
10.6.	Constatada a existência de alguma restrição no que tange à sua regularidade fiscal e trabalhista, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis comprovar a regularização da documentação e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1.	O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.6.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.7.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos
10.9.	Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.10.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ
10.11.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz
10.12.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.13.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

11.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
11.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
11.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
11.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
11.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
11.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
11.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

12.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar ao TRE-GO proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração Licitante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
12.2.	Os documentos, se enviados pelos Correios, deverão ser postados em Sedex, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010).
12.3.	A proposta final deverá:
12.3.1.	Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal do licitante, ou seu procurador;
12.3.2.	Apresentar preços unitários, totais e global;
12.3.3.	Conter a indicação do banco, número de conta e agência, para fins de pagamento.
12.4.	 A proposta final deverá documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
12.5.	 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante/Contratada.

13.	DOS RECURSOS
13.1.	Declarado o vencedor, será concedido o prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, em campo próprio do sistema.
13.2.	 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente.
13.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
13.4.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
13.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
13.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15.1.	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
15.2.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
15.3.	A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.3.1.	A assinatura do contrato poderá se dar de forma eletrônica ou digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos digitais.
15.3.2.	O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
15.3.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à parte signatária do ajuste, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
15.3.4.	A assinatura digital continuará válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade
15.4.	 Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
15.5.	 Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento
15.6.	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

16.	DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
16.1.	Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

17.	DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DAS LICITANTES
17.1.	Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital:
17.2.	Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
17.3.	Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
17.4.	Caberá ao licitante vencedor/Contratada, além das obrigações constantes do Termo de Referência e da Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital:
17.5.	Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
17.6.	Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
17.7.	Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
17.8.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
17.9.	Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
17.10.	Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
17.11.	É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
17.12.	É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
17.13.	É expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.

18.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
18.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

19.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
19.1.	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
19.1.1.	Não assinar o termo de contrato;
19.1.2.	Apresentar documentação falsa;
19.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
19.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
19.1.5.	Não mantiver a proposta;
19.1.6.	Cometer fraude fiscal;
19.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
19.1.8.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
19.2.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
19.3.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade,
19.4.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
19.5.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

20.	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
20.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
20.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
20.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
20.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
20.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
20.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão anexadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.

21.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
21.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

22.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
22.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato

23.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
23.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
23.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
23.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
23.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
23.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
23.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
23.8.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
23.9.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
23.10.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
23.11.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
23.12.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
23.13.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
23.14.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
23.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.16.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
23.17.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
23.17.1.	 ANEXO I - Termo de Referência;
23.17.2.	 ANEXO II – Orçamento Estimativo;
23.17.3.	ANEXO III – Modelo de proposta;
23.17.4.	ANEXO IV –  Minuta de Termo de Contrato.

24.	DO FORO
24.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 14 de agosto de 2019.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

Número do TR	13/2019	
	1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção de 2º nível (recarga) e 3º nível (teste hidrostático) com eventual fornecimento de peças dos extintores de incêndio pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, de acordo com o quantitativo e especificações estimados no item 11 deste Termo de Referência;	
	2 - JUSTIFICATIVA
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de renovar, anualmente, a carga dos extintores de incêndio, bem como proceder testes e eventuais manutenções necessárias.	
	META A SER ALCANÇADA:
Manter os extintores de incêndio deste Tribunal em perfeito estado de funcionamento, de forma a garantir eficiência no desempenho destes equipamentos de segurança, caso necessário utilizá-los.	
	3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
3.1. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 A Contratada deverá apresentar, na fase de habilitação, certificado de capacitação técnica emitido pelo INMETRO para execução dos serviços de manutenção de extintores de incêndio ou ART registrada no CREA ou CRQ relativa a serviços executados nos mesmos parâmetros da presente contratação.	
	3.2. GARANTIAS CONTRATUAIS:
Dispensadas.	
4. CONDIÇÕES PAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
LOCAIS:
4.1 Edifícios Sede e Anexo I: Doutor Pedro Ludovico Teixeira n. 300, Setor Central, Goiânia-GO;
4.2 Edifício Anexo II: Rua 17-A, Qd. 63-A, nº. 300, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;
4.3 Depósito de Materiais Permanentes: Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO;
4.4 Fórum Eleitoral de Goiânia: Av. T-7, Esquina com avenida Mutirão, n.º 371, Edifício Lourenço Office, Setor Oeste, Goiânia-GO;
4.5 Cartórios Eleitorais de Goiânia e Interior (conforme Anexo I).	 		
GARANTIA DOS SERVIÇOS:
Os serviços de recarga dos equipamentos, bem como as peças eventualmente substituídas deverão ser garantidos pelo período mínimo de 01 (um) ano, em caso de recarga e, 05 (cinco) anos, quando aplicado teste hidrostático contado da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.	 	 	
	5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 Os serviços aqui descritos deverão ser executados por pessoas habilitadas, em local apropriado e com a utilização dos equipamentos devidos, devendo, ainda, ser realizados em consonância com as NBRs 12962 e 9654, bem como especificações do INMETRO e outras normas vigentes mais atuais aplicáveis ao caso.
5.2 Manutenção de 2º Nível: Realizar em caráter preventivo e corretivo, execução de serviços de desmontagem completa do extintor, limpeza de todos os componentes, inspeção de roscas e partes internas, realização de ensaios em componentes, execução de recarga e pressurização, colocação do anel, trava, lacre, fixação do Selo de Identificação de Conformidade, da etiqueta de garantia e do quadro de instruções;
5.3 Manutenção de 3º Nível: Realizar (se necessário) processo em que se aplica a revisão total do extintor de incêndio, incluindo ensaio hidrostático. A contar da data de fabricação ou da realização do último ensaio hidrostático, a cada 05 (cinco) anos o extintor de incêndio deve passar obrigatoriamente por esta manutenção;
5.4 As etapas dos serviços compreendem:
5.4.1 Recolhimento dos extintores de incêndio nos locais e rotas indicados no Anexo I;
5.4.2 Recarga dos extintores de incêndio com observância às seguintes orientações:
5.4.2.1 A recarga consiste na troca do agente extintor em conjunto com o fluido expelente, de acordo com o tipo do extintor;
5.4.2.2 A recarga deverá ser realizada de acordo com as recomendações do fabricante quanto à preservação e manuseio do equipamento;
5.4.2.3 Não será permitida a substituição do tipo de agente extintor ou gás expelente, tampouco alteração das pressões indicadas pelo fabricante;
5.4.2.4 Os agentes extintores utilizados na recarga deverão ser certificados de acordo com normas técnicas vigentes.
5.4.3 Manutenção dos extintores de incêndio, compreendendo as seguintes etapas:
5.4.3.1 Desmontagem completa de cada extintor;
5.4.3.2 Verificação da carga;
5.4.3.3 Limpeza de todos os componentes;
5.4.3.4 Controle de roscas;
5.4.3.5 Verificação das partes internas e externas quanto à existência de danos ou corrosão;
5.4.3.6 Regulagem das válvulas de alívio e/ou reguladora de pressão, quando houver;
5.4.3.7 Ensaio indicador de pressão, conforme NBR 9654 ou outra norma mais atualizada;
5.4.3.8 Fixação dos componentes roscados com torque recomendado pelo fabricante, quando aplicável;
5.4.3.9 Pintura conforme o padrão estabelecido nas normas técnicas vigentes e colocação do quadro de instruções, quando necessário;
5.4.3.10 Verificação da existência de vazamentos, com posterior correção;
5.4.3.11 Colocação do lacre de identificação do executor;
5.4. Recolocação dos extintores de incêndio nos locais da retirada, com especial atenção ao número de patrimônio dos equipamentos, zelando para que não sejam danificados;
5.5 Os serviços deverão ser realizados, observando-se as rotas indicadas no Anexo I deste Termo de Referência;
5.6 O prazo para execução dos serviços aqui descritos será de 90 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço;
5.6.1 A Ordem de Serviço será emitida para início da execução no mês de janeiro de 2020;
5.7 Os extintores de incêndio deverão ser retirados nos locais elencados neste Termo de Referência e devolvidos em, no máximo, 8 (oito) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da retirada dos extintores;
5.8 A SEMSE terá, no máximo, 5 (cinco) dias úteis para dar ciência à Contratada de possíveis falhas ocorridas nos serviços de substituição, manutenção ou recarga dos extintores constante em cada rota;
5.9 O prazo para correção de possíveis falhas ocorridas na realização dos serviços será de 2 (dois) dias úteis, a partir do chamado do Contratante;
5.10 Deverá ser preservada a etiqueta de patrimônio dos extintores, para fins de controle patrimonial, no momento de realização dos serviços de troca, recarga ou manutenção;
5.11 A Contratada deverá encaminhar, juntamente com cada apresentação de contas, relatório contendo os serviços executados, bem como a norma técnica aplicável ao aludido serviço. O relatório a ser entregue deverá ser aprovado previamente pela SEMSE;
5.12 A Contratada deverá prestar esclarecimentos a SEMSE sempre que solicitados.	 	
	6 – SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS
6.1. Durante a manutenção dos extintores de incêndio, se for diagnosticadas falhas e/ou defeito em peças e componentes a Contratada deverá proceder à substituição, conforme quadro estimativo:
Tipo de Extintor	
Discriminação	
Quantidade mínima	
Quantidade máxima	

Água pressurizada de 10 L	
Manômetro	
0	
30	

Mangueira	
0	
30	

Válvula	
0	
30	

Pó Químico 4 e 6 kg	
Manômetro	
0	
55	

Mangueira	
0	
55	

Válvula	
0	
55	

Gás carbônico de 6 Kg	
Difusor	
0	
45	

Mangueira	
0	
45	

Válvula	
0	
45	

Punho	
0	
45	

Trava metálica	
0	
250	

6.2 Todos os componentes utilizados na substituição deverão ser novos e originais e de acordo com as recomendações do fabricante;
6.3 Ao final da manutenção dos extintores de incêndio a Contratada deverá apresentar ao fiscal do contrato relatório detalhado das peças/componentes substituídos contendo a quantidade e os preços;	 	
 	7 – OBRIGAÇÕES
7. 1 CONTRATADA:
7.1.1. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei;
7.1.2. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA ou CRQ local;
7.1.3. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a este Tribunal por negligência, imperícia, imprudência ou ação dolosa de seus empregados, no ato de retirada e entrega dos equipamentos;
7.1.4 Fornecer e conservar, pelo período em que for necessário, ferramentas e instrumentos adequados à execução dos serviços, bem como os EPIs exigidos em legislação específica para as atividades a serem desenvolvidas;
7.1.5 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
7.1.5.1. As responsabilidades técnica e civil, no que concernem à segurança patrimonial e pessoal envolvidas nos serviços a cargo da Contratada, inclusive em casos de acidentes, é exclusiva da empresa, independentemente da atuação da fiscalização do TRE-GO;
7.1.6 Realizar o correto descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos, tais como óleo, gás refrigerante, etc., no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;
7.1.7 Designar empregados qualificados para realizar as atividades que deverão se apresentar nos locais de prestação dos serviços utilizando uniforme e portando o crachá funcional em local visível. Terá livre acesso aos equipamentos, objeto do contrato, respeitadas as normas de segurança vigentes nas dependências da Contratante e horário acordado.
7.2 CONTRATANTE:
7.2.1 Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
7.2.2 Indicar à Contratada os locais e tipos de equipamentos a serem fornecidos/instalados;
7.2.3 Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos;
7.2.4 Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços;
7.2.5 Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente termo de referência.	 	 	

8 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOS PROFISSIONAIS A SEREM COLOCADOS EM SERVIÇO
8.1 A Contratada deverá contar em sua equipe com pelo menos um profissional registrado no CREA ou CRQ com habilitação para execução das atividades aqui descritas;
8.2 Deverá ser apresentada a SEMSE a relação dos empregados da Contratada autorizados a executar os serviços, a qual deve ser imediatamente atualizada no caso de alteração.	
9 – DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS
9.1 O recebimento dos serviços será precedido de vistoria e se dará com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços pela equipe técnica da SEMSE.	 	
10 – DA PROPOSTA
10.1 As licitantes deverão apresentar proposta na forma de preço global, a qual deverá contemplar, ainda, os valores unitários de recarga e manutenção para cada tipo de extintor, considerando o quantitativo estimado no item 10;
10.2 Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas legais e adicionais incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, inclusive ICMS, PIS, COFINS e transporte para retirada e devolução dos equipamentos aos respectivos locais.	 	
11 – QUANTITATIVO ESTIMADO DE EQUIPAMENTOS
11.1 A tabela abaixo deverá ser utilizada como estimativa para a presente contratação, tendo em vista que a quantidade de extintores poderá variar na execução dos serviços;
TIPO	
AP/10 L	
CO2/4 Kg	
CO2/6 Kg	
PQS/4 Kg	
PQS/6 Kg	
TOTAL	

QUANTIDADE	
60	
1	
150	
40	
195	
446	

Teste hidrostático	
170	

· CO2: gás carbônico
· PQS: pó químico seco
· AP: água pressurizada
11.2 O TRE-GO disponibilizara à Contratada lista dos extintores existentes em cada local descrito no Anexo I.	 	
12 – VIGÊNCIA
13.1 O contrato terá vigência até o recebimento definitivo dos serviços.	

13 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
13.1 As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, por escrito ou pelo telefone 3920-4206, no horário das 12 às 19 h;
13.2 A Ordem de Serviço será emitida para inicio da execução no mês de janeiro de 2020.	
UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE	DATA: 17/07/2019	
ELABORADOR:
Antonio Batista Oliveira de Sousa	__________________________________
Antonio Batista Oliveira de Sousa
Técnico Judiciário SEMSE/TRE-GO	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Antonio Batista Oliveira de Sousa
	______________________________
Antonio Batista Oliveira de Sousa
CHEFE DA SEMSE/TRE-GO	

ANEXO I (do Termo de Referência)
RELAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO
ROTA 1
N.	LOCAL	ENDEREÇO	
1	CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE	RUA SÃO SEBASTIÃO, QD. 2, LT. 03, JARDIM PRIMAVERA.
TELEFONE: (62)3505-1618	
2	CARTÓRIO ELEITORAL DE ANICUNS	AVENIDA TOCANTINS, N.1101, SALAS 103 E 104 – SHOPPING PIGALLE, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3564-1147	
3	CARTÓRIO ELEITORAL DE FIRMINÓPOLIS	AVENIDA DAS AMÉRICAS, N. 589, SETOR CENTRAL
TELEFONE: (64) 3681-1271	
4	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUIS DOS MONTES BELOS	RUA RIO CLARO, N. 1619, ST. RODOVIÁRIO
TELEFONE: (64) 3671-1975	
5	CARTÓRIO ELEITORAL DE IPORÁ	RUA PRESIDENTE KENNEDY, QD. 67 B, LT 05, CENTRO
TELEFONE: (64) 3603-2303	
6	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAIAPÔNIA	AVENIDA MANOEL DIAS MARQUES, QUADRA 62, LOTE 27, ED. DO FÓRUM, SETOR NOVA CAIAPONIA
TELEFONE: (64) 3663-1616	
7	CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRANHAS	AVENIDA LÁZARO TEODORO, N.849, ED. DO FÓRUM, SETOR DOS PALMARES
TELEFONE: (64) 3665-1121	
8	CARTÓRIO ELEITORAL DE ARAGARÇAS	RUA APOLINÁRIO LOPES DA SILVA, 70 - NOVO FÓRUM DE ARAGARÇAS, SETOR CEARA
TELEFONE: (64) 3638-1455	
9	CARTÓRIO ELEITORAL DE FAZENDA NOVA	AVENIDA BRASÍLIA, QD.61, ED. DO FÓRUM, SETOR AEROPORTO
TELEFONE: (64) 3382-1292	
10	CARTÓRIO ELEITORAL DE JUSSARA	RUA REBOUCAS N. 685, EDIFICIO DO FORUM, SETOR SAO FRANCISCO
TELEFONE: (62) 3373-1733	

ROTA 2
11	FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS	RUA AUGUSTO LIMA QD.06 LT. 03- RES. VIRGÍNIA
TELEFONE: (62)3321-1052	
12	CARTÓRIO ELEITORAL DE PLANALTINA	QUADRA A 04 MC/MR 9/11-2 PISO SLJ 203, PREMIER SHOPPING, SETOR LESTE
TELEFONE: (61) 3637- 2515	
13	CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA	RUA ROSALVO OLÍMPIO COSTA S/N, AO LADO DO FÓRUM, PARQUE LAGUNA II
TELEFONE: (61) 3631-0079	
14	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE	RUA FRANCISCO MOTA LIMA,ESQ. COM RUA 02, CENTRO
TELEFONE: (62) 3421-1380	
15	CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE	AVENIDA JK., QUADRA 20, LOTE 03, SETOR GUARANI
TELEFONE: (62) 3481-1993	
16	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS	AVENIDA BAHIA C/ RUA 5, S/N, CENTRO
TELEFONE: (62) 3425-1211	
17	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS	RUA DAS LARANJEIRAS, QUADRA 15-C, LOTE 14, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3451-2130	
18	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAVALCANTE	PRAÇA DIOGO TELLES CAVALCANTE, N. 198, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3494-1140	
19	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	ED. DO FÓRUM, RODOVIA GO-118, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.
TELEFONE: (62) 3446-1377	
20	CARTÓRIO ELEITORAL DE PADRE BERNARDO	RUA 06, QD. AE1, LT. AE1, SETOR OESTE
TELEFONE: (61) 3633-1281	
21	CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	QUADRA 64, LOTE 14, CENTRO.
TELEFONE: (61) 3626- 3356	
22	CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS	RUA 09, ESQ. COM RUA 19, APM 25, LT. 3B, JARDIM QUERÊNCIA.
TELEFONE: (61) 3618-2375	
23	CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRENÓPOLIS	RUA DIREITA, N. 28, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE (62) 3331-1562	

ROTA 3
24	CARTÓRIO ELEITORAL DE NERÓPOLIS	RUA D. PEDRO I, ESQ. COM JOSÉ BONIFÁCIO, SETOR SÃO PAULO.
TELEFONE (62) 3513- 1296	
25	CARTÓRIO ELEITORAL DE JARAGUÁ	AVENIDA ANA MUNDIM DE FREITAS, QD.71, LT.17, N.16, JARDIM AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3326- 1834	
26	CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA	AVENIDA MATO GROSSO, N.81, SETOR UNIVERSITÁRIO.
TELEFONE: (62) 3353-2222	
27	CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU	RUA ITÁLIA, ESQUINA COM RUA CALIFORNIA, QD. 05, LT. 02, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3357-1514	
28	CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA	AVENIDA BRASIL, ESQ. COM RUA A, ÁREA 3, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3354-1811	
29	CARTÓRIO ELEITORAL DE MARA ROSA	RODOVIA GO-239, ESQ. COM A AV. JESUS DE NAZARÉ, ED. DO FÓRUM, SETOR NOVO HORIZONTE. TELEFONE: (62) 3366- 1475	
30	CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSO	RUA MARECHAL HUMBERTO CASTELO BRANCO, S/N, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3377-6288	
31	CARTÓRIO ELEITORAL DE MINAÇU	RUA I, QD. 16, N. 60, CONJUNTO HABITACIONAL PRIMAVERA.
TELEFONE: (62) 3379-2004	
32	CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU	RUA GOIÁS, N.13, QD. 46, LT.10, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3362-1551	
33	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	AVENIDA MARANHÃO C/ RUA 10, QD. 101, SETOR ALTO ALEGRE.
TELEFONE: (62) 3364- 1186	
34	CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA	RUA ALFREDO CAMÔES DE ARAÚJO, QD 01, LT. 12, SETOR CAMÔES.
TELEFONE: (62) 3348- 6600	
35	CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS	RUA A QD. 19 LT. 02, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3371-1609	

ROTA 4
36	CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANIRA	RUA ITAJÁ, QD. 07- ED. DO FÓRUM, SETOR VERDES MARES II.
TELEFONE: (62) 3516- 1139	
37	CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS	RUA RAUL CAETANO LEAL, LT.02, SETOR NIPO BRASILEIRO.
TELEFONE: (62) 3511- 2542	
38	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAUÇU	RUA FRANCISCO TEIXEIRA BARBOSA, QD.14, LT.01, SETOR ARY DEMÓSTHENES ALMEIDA.
TELEFONE: (62) 3378-1389	
39	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPURANGA	RUA 45, ESQ. COM A RUA 56 E RUA 04, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3312- 1156	
40	CARTÓRIO ELEITORAL DE CERES	PRAÇA CÍVICA, S/N. ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3307- 2507	
41	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPACI	RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO, S/N, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3361- 1019	
42	CARTÓRIO ELEITORAL DE CRIXÁS	AVENIDA DAS OLIVEIRAS, QD. 23, ESQ. COM A RUA 2019 SETOR NOVO HORIZONTE.
TELEFONE: (62) 3365-1350	
43	CARTÓRIO ELEITORAL DE RUBIATABA	AVENIDA ARAPUÁ, ESQ. COM A AV. MANDAGUARI, QD.33, LT.16/18, ED. DO FÓRUM, SETOR BELA VISTA.
TELEFONE: (62) 3325-1908	
44	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAÍ	RUA MESTRE VERGÍLIO, N.236, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3375-1273	

ROTA 5
45	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALEXÂNIA	RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, ESQ. COM A RUA 124, ÁREA ESPECIAL, SETOR NOVA ALEXÂNIA. TELEFONE: (62) 3336-1156	
46	CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO GAMA	CONJUNTO 11 HC, RUA 11, ÁREA ESPECIAL , ED. DO FÓRUM, NOVO GAMA.
TELEFONE: (61) 3628- 1530	
47	CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS	RUA 60, ÁREA ESPECIAL, N.6, PRAIA DOS AMORES, 2 ETAPA DO JARDIM CÉU AZUL.
TELEFONE? (61) 3624-1707	
48	CARTÓRIO ELEITORAL DE CIDADE OCIDENTAL	ED. DO FÓRUM, ÁREA ADMINISTRATIVA, MORADA DAS GARÇAS.
TELEFONE: (61)3605- 1646	
49	FÓRUM ELEITORAL DE LUZIÂNIA	AVENIDA. DR. NEILOR ROLIN, QD. MOS, LT. 01 – PARQUE JK.
TELEFONE: (61) 3622-1330	
50	CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA	RUA GETÚLIO VARGAS, QD. A, LT. 4, PRÓX. AO COLÉGIO ESTADUAL CASTELO BRANCO, CENTRO. TELEFONE: (61) 3612-3107	
51	CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI	RUA CORONEL JOÃO VAZ, N. 04, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3491- 1727	
52	CARTÓRIO ELEITORL DE PIRES DO RIO	RUA DR. CHEQUER SAUD, QD.01, LT.01 , BAIRO OSVALDO GONÇALVES.
TELEFONE: (64) 3461- 1844	
53	CARTÓRIO ELEITORAL DE SILVANIA	AVENIDA DOM BOSCO QD 13 LT 10/22, PARK RESIDENCIAL ANCHIETA.
TELEFONE: (62)3332-1740	
 
ROTA 6
54	CARTÓRIO ELEITORAL DE GUAPÓ	PRAÇA JOÃO RASSI, N. 87, CONJ. CIDADE NOVA, ED. FORUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3552-1206	
55	CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS	AVENIDA GOIÁS C/ RUA 4 E RUA 20, S/N – SETOR ATLÂNTICO
TELEFONE: (64) 3571- 1452	
56	CARTÓRIO ELEITORAL DE PARAÚNA	PRACA EUGÊNIO SARDINHA DA COSTA, S/N, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3556-1116	
57	CARTÓRIO ELEITORAL DE ACREÚNA	RUA JOÃO LEMOS SOBRINHO, N.31, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3645-1493	
58	FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE	RUA UMBELINO FONSECA QD. 83, LT. 11 E 12, ST. MORADA DO SOL.
TELEFONE: (64) 3623-2687	
59	CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ	RUA DO HIPÓDROMO ESQ. COM ELIONOR FRANÇA N. 590, CONDOMÍNIO BARCELONA.
TELEFONE: (64) 3632-7128	
60	CARTÓRIO ELEITORAL DE MINEIROS	RUA SEBASTIÃO B. DE OLIVEIRA, QD. 1A, LT. 03, RODRIGUES.
TELEFONE: (64) 3661-2046	
61	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAÇU	AVENIDA JOSÉ JUNQUEIRA DE ALMEIDA, N.714, SETOR SÃO PAULO.
TELEFONE: (64) 3656-1466	
62	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAJÁ	RUA JOÃO VIEIRA MACHADO, ESQ. RUA GILDA SEVERINO BARBOSA, N.535, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3648-1414	
63	CARTÓRIO ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA	RUA 28 QUADRA 19 LOTE 1 A 12, SETOR SEBASTIAO DE FREITAS.
TELEFONE: (64) 3654-1422	
64	CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS	RUA JOÃO ROBERTO MARCON FILHO, N.21, BAIRRO ALEXANDRINA.
TELEFONE: (64) 3651- 1017	
65	CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA	RUA AFONSO FERREIRA, QD. 49, ARANTES.
TELEFONE: (64) 3641- 1128	

ROTA 07
66	CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA DE GOIÁS	RUA IPIRANGA, QD. 02, LT. 18, SETOR LÚCIA ALICE.
TELEFONE: (62) 3551-1238	
67	CARTÓRIO ELEITORAL DE SENADOR CANEDO	RUA 10 ESQ. C/ RUA 11-A S/N CONJ. UIRAPURU ED. FORUM, CENTRO.
TELEFONE: (62)3512-4573	
68	CARTÓRIO ELEITORAL DE EDÉIA	AVENIDA JOAQUIM VITAL, QD 2, LT 5, PREDIO DO FORUM, RESIDENCIAL FENIX.
TELEFONE: (64) 3492-1520	
69	CARTÓRIO ELEITORAL DE PONTALINA	AVENIDA COMERCIAL, QD. 4-A, LT. 01, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (64) 3471-1094	
70	CARTÓRIO ELEITORAL DE BOM JESUS DE GOIÁS	AVENIDA GOIÁS, N. 779, SETOR ALVORADA.
TELEFONE: (64) 3608-2151	
71	FÓRUM ELEITORAL DE ITUMBIARA	AVENIDA JOÃO PAULO II, N.300, BAIRRO DOM BOSCO.
TELEFONE: (64) 3430-3069	
72	CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIATUBA	RUA MINAS GERAIS 1092, QD. 58, SETOR CENTRAL.
TELEFONE: (64) 3495-1819	
73	CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE	RUA ADELINO RIBEIRO VASCONCELOS, QD. 01, LT. 07, SETOR PARREIRA.
TELEFONE: (64) 3444-1515	
74	CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO	RUA 506, N.300, QD. 8, LT. 3/4/5, SANTA CRUZ.
TELEFONE: (64) 3441-2985	
75	CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS	AVENIDA TIRADENTES, ESQ. C/ RUA B-1, ITANHANGA I
TELEFONE: (64) 3453-1288	
76	CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS	AVENIDA PROF. ZILDA DINIZ FONTES, ESQ. COM RUA 18, N.755, SETOR AEROPORTO
TELEFONE: (64)3413-1636	
77	CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA	AVENIDA BOULEVARD DOS EUCALIPTOS, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 2A, QD. 02, RESIDENCIAL RECANTO DOS BOSQUES.
TELEFONE: (64) 3405-1889	
ROTA 8
78	FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	RUA 10 QD. W, LT. 6/9, ST. ARAGUAIA.
TELEFONE: (62) 3283-1340	
79	CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR DE GOIÂNIA	AVENIDA T-7, ESQUINA COM AVENIDA MUTIRÃO, N.º 371, EFDÍFÍO LOURENÇO OFFICE , SETOR OESTE, GOIÂNIA-GO.	
80	EDIFÍCIO ANEXO II DO TRE-GO	RUA 17-A, QD. 63-A, N.300, ST AEROPORTO - GOIÂNIA.	
81	TRE DE GOIÁS-EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I	PRAÇA DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEXEIRA, N. 300, SETOR CENTRAL - GOIÂNIA.	
82	DEPÓSITO DE MATERIAIS PERMANENTES	RUA 69-A, N. 112, SETOR NORTE FERROVIÁRIO - GOIÂNIA.	

ANEXO II
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS - MÉDIA DAS PROPOSTAS 
EXTINTORES INCÊNDIO	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID./QUANT	Valor unitário estimado³	Valor total estimado (por item)	
1	Água Pressurizada 10 L	60	R$ 18,72	R$ 1.123,05	
2	Pó Químico 4 Kg	40	R$ 21,26	R$ 850,20	
3	Pó Químico 6 Kg	195	R$ 23,16	R$ 4.515,81	
4	Gás Carbônico 4 Kg	1	R$ 35,36	R$ 35,36	
5	Gás Carbônico 6 Kg	150	R$ 63,67	R$ 9.551,10	
VALOR TOTAL RECARGAS	16075,52	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID./QUANT	Valor unitário estimado³	Valor total estimado (por item)	
					
6	Difusor CO2	45	R$ 10,65	R$ 479,25	
7	Mangueira de AP/PQS	85	R$ 9,91	R$ 842,56	
8	Mangueira de CO2	45	R$ 23,60	R$ 1.061,89	
9	Manômetro AP/PQS	85	R$ 6,89	R$ 585,82	
10	Punho (C02)	45	R$ 6,19	R$ 278,64	
11	Válvula AP/PQS	85	R$ 28,05	R$ 2.384,46	
12	Válvula CO2	45	R$ 41,67	R$ 1.875,00	
13	Trava metálica	250	R$ 0,87	R$ 216,67	
14	Teste Hidrostático	170	R$ 14,18	R$ 2.410,60	
VALOR TOTAL PEÇAS E TESTE HIDROSTÁTICO	R$ 10.134,89	
VALOR GLOBAL CONTRATAÇÃO	R$ 26.210,41	

ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA

Item	Descrição	Serviço Recarga Extintores	
		Valor Unitário	Valor Total	
1	Água Pressurizada 10 L			
2	Pó Químico Seco 4 Kg			
3	Pó Químico Seco 6 Kg			
4	Gás Carbônico 4 Kg			
5	Gás Carbônico 6 Kg			
Valor Total (A)		

Item	Descrição	Teste Hidrostático e Peças	
		Valor Unitário	Valor Total	
6	Difusor CO2			
7	Mangueira de AP/PQS			
8	Mangueira de CO2			
9	Manômetro AP/PQS			
10	Punho CO2			
11	Válvula AP/PQS			
12	Válvula CO2			
13	Trava Metálica			
14	Teste Hidrostático			
Valor Total (B)		
Valor Global (A + B)		

 ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE 2º NÍVEL (RECARGA) E 3º NÍVEL (TESTE HIDROSTÁTICO) DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, COM EVENTUAL FORNECIMENTO DE PEÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/201X

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX. XXX.XXX-XX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional: XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de 2º nível (recarga) e 3º nível (teste hidrostático), com eventual fornecimento de peças, dos extintores de incêndio pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e demais detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 A execução contratual obedecerá ao estipulado neste instrumento e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento nº XXXXXXX, anexada ao Processo Administrativo Digital nº 4585/2019, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° XX/XXXX;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE;
V - indicar a CONTRATADA os locais e tipos de equipamentos a serem fornecidos/instalados;
VI - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com o respectivo planejamento, normas, especificações técnicas dos equipamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I, do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - garantir os serviços de recarga dos equipamentos, bem como as peças eventualmente substituídas pelo período mínimo de 01 (um) ano, em caso de recarga, e 05 (cinco) anos, quando aplicado teste hidrostático, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços;
IV  - executar os serviços no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço;
V - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
VI - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
VII – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
VIII - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
IX – manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
X – zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XI – cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
XIII – arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XIV – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XV - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XVI - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
XVII - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XVIII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, quando da execução dos mesmos;
IX - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XX - fornecer, aos empregados uniformes, crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXI - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados,  bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIV - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X;
XXV -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVI - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXVII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXVIII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIX - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXX - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/201X, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

 I - Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA, nos seguintes valores:

Item	
Descrição	Serviços/Recarga de Extintores	
		Valor Unitário	Valor Total	
1	Água Pressurizada 10 L	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
2	Pó Químico Seco 4 Kg	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
3	Pó Químico Seco 6 Kg	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
4	Gás Carbônico 4 Kg	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
5	Gás Carbônico 6 Kg	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
Valor Total (A)	R$ XXXXXXXX	

II - Pelo fornecimento das peças e teste hidrostático, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA, nos seguintes valores:

Item	
Descrição	Teste Hidrostático e Peças	
		Valor Unitário	Valor Total	
6	Difusor CO2	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
7	Mangueira de AP/PQS	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
8	Mangueira de CO2	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
9	Manômetro AP/PQS	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
10	Punho CO2	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
11	Válvula AP/PQS	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
12	Válvula CO2	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
13	Trava Metálica	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
14	Teste Hidrostático	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
Valor Total (B)	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	
Valor Global (A + B)	R$ XXXXXXXX	R$ XXXXXXXX	

§ 1º Os valores acima descritos são fixos e irreajustáveis, não estando sujeitos à atualização monetária, e perfazem o valor global estimado de R$ XXXXXX (XXXXXXXX);
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste Contrato, inclusive o eventual fornecimento de peças, obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;
§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

  O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§  5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§  6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§  12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico n° XX/2019, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP         

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) e 339030 (Material de Consumo), compromissadas pelas Notas de Empenhos nºs 201XNE000XXXX e 201XNE000XXXX, emitidas em XX/XX/201X.

       CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Portaria TRE-GO n° 276/2018, na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência a partir da sua assinatura até o recebimento definitivo dos serviços contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL	

		  O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 4585/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____dias do mês de _______________ do ano de 201X.

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DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXX
       CONTRATADA