PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000007134-7)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 01/07/2022
Horário: 14:00h (catorze horas) – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, sob demanda, para as Diretorias de Fórum, Zonas Eleitorais e Unidades de Atendimento ao Eleitor, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste edital, em seu termo de referência e demais anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste edital, prevalecerão as últimas.

2. DA FORMA DE INSTALAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
2.1 Os serviços serão prestados em duas frentes distintas, conforme abaixo:
2.1.1 Em postos, a serem mobilizados pelo período de vigência contratual, e instalados em quaisquer das localidades descritas no anexo II do termo de referência juntado a este edital, segundo quantitativo mínimo e máximo, com instalação a partir de 2023 e com alocação, segundo demanda a ser fixada pelo Contratante;
2.1.2 Em postos, a serem mobilizados, progressivamente, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 90 (noventa) dias, quando da ocorrência de aumento de volume de atividades, como, por exemplo, em período eleitoral, segundo as necessidades das unidades do Contratante, instalados em quaisquer das localidades descritas no anexo II do termo de referência juntado a este edital, garantida a demanda do número mínimo, com instalação a partir de Setembro de 2022.
2.2 Os serviços poderão ser deslocados para outros municípios que integrem a circunscrição da zona eleitoral respectiva, observando-se o prescrito no item 7.5 do termo de referência anexo a este edital.

3. DO QUANTITATIVO DE POSTOS DE TRABALHO

3.1 O quantitativo de postos de trabalho será o seguinte:

TIPO DE POSTO DE TRABALHO	 PERÍODO DE MOBILIZAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO	QUANTIDADE MÍNIMA DE POSTOS	QUANTIDADE MÁXIMA DE POSTOS	
Auxiliar de Apoio Administrativo	Pelo período de vigência do contrato	10	25	
	De 30 a 90 dias	1	403	

3.1.1 A partir do mês de setembro do ano de eleições ordinárias, o quantitativo mínimo de postos de trabalho referentes ao item 2.1.2 deste edital passará para 100.

4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais - plano orçamentário 002, Natureza de Despesa 339037 - Contratação de Mão de Obra, subitem 01.

5. DO CREDENCIAMENTO
5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

6. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
6.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.2 Não poderão participar desta licitação:
6.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
6.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
6.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
6.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.10 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.11 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
6.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
6.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
6.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
6.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
6.4 A simples participação neste certame implicará:
6.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital;
6.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.5.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
6.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.

7. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
7.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto aos Cartórios das Zonas Eleitorais onde haverá a prestação dos serviços.
​7.1.1 Os números de telefones para contato com as Zonas Eleitorais poderá ser obtido na página da internet do TRE-GO, no seguinte endereço https://www.tre-go.jus.br/o-tre/unidades-e-contatos/contatos
7.1.2 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é recomendável para o correto dimensionamento dos custos e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas.
7.1.3 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
7.1.4 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.

8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
​8.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
​8.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
​8.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.8 Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
8.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
9.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
9.1.1 Valor unitário – informar o VALOR MENSAL POR POSTO DE TRABALHO, calculado conforme ANEXO II deste edital;
9.1.2 Valor total – informar NOVAMENTE o VALOR MENSAL POR POSTO DE TRABALHO, calculado conforme ANEXO II deste edital;
9.1.3 Descrição detalhada do objeto.
9.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
9.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
9.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento de Planilha de Custos e Formação de Preços, podendo ser utilizado o modelo de planilha anexo a este edital;
9.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
9.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
9.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/1993.
9.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
9.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
9.8.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
9.9 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

10. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital.
10.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
10.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
10.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

11. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
11.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
​11.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo VALOR MENSAL POR POSTO DE TRABALHO, calculado conforme ANEXO II deste edital.
​11.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
​11.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
​11.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
​11.5 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
​11.5.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.5.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.5.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.5.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
11.5.4 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.5.5 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação
11.6 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
11.7 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
11.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
11.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
11.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
11.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
11.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

12. DA NEGOCIAÇÃO
12.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.
12.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
13.1 Encerrada a etapa de lances e negociação, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar seja microempresa ou empresa de pequeno porte, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
13.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.

13.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, sob pena de desclassificação, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada de planilha de custos e formação de preços do posto de trabalho, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para esse envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.

13.2.1 Deverá ser apresentada uma única planilha de custos e formação de preços para o posto de trabalho, na qual deverá ser considerada a alíquota máxima para o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é de 5% (cinco por cento) e a tarifa de  transporte público estabelecida para o município de Goiânia, entretanto, quando da efetiva instalação dos postos de trabalho, esses itens de custo serão adequados à alíquota de ISS e à tarifa de transporte público efetivamente praticados no município de prestação dos serviços, sem alterações nos demais itens da planilha.

13.2.2 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.

13.3 Os licitantes deverão observar, na elaboração de sua planilha de custos e formação de preços, o piso salarial estabelecido por esta Corte, no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), salvo se, por força de seu enquadramento sindical, for vinculado a Convenção Coletiva de Trabalho que preveja remuneração mais benéfica ao empregado, a qual deverá ser aplicada em suas planilhas
13.3.1 Para possibilitar análise de suas planilhas de custos e formação de preços, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos complementares:
13.3.1.1 Planilha de custos e formação de preços de diárias, devendo observar, o valor mínimo de diária a ser paga ao trabalhador, no importe de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), conforme item 14 do termo de referência anexo a este edital ;
13.3.1.2 Memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os componentes de suas planilhas de custos e formação de preços;
13.3.1.3 Documento apto a comprovar o Fator Acidentário de prevenção (FAP) do licitante;
13.3.1.4 Cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) firmada pela entidade a que se achar vinculado por força de seu enquadramento sindical.

13.4 Se os documentos complementares à análise das planilhas de custos e formação de preços não forem encaminhados juntamente a esta, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a apresentação.

13.5 No cálculo do valor estimado pela Administração foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (CNPJ 02.851.939/0001-95) e Sindicado das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás (CNPJ 02.552.767/0001-01), registrada no MTE sob o número GO00091/2022 em 25/02/2022, com exceção do valor de salário, em relação ao qual foi utilizado o valor estabelecido por esta Corte, no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
13.5.1 Se na data de abertura do certame a Convenção Coletiva de Trabalho utilizada por este TRE-GO para a formulação de seus preços for alterada/substituída, as propostas dos licitantes que a ela estejam vinculados em razão de seus enquadramentos sindicais deverão ser apresentadas observando as normas e haveres determinados pelo novo instrumento normativo.
13.5.2 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes, que deverão observar, para a composição de seus preços, a norma coletiva de trabalho firmada pela entidade à qual estejam vinculados em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital, ressalvadas as disposições do item 13.3 deste edital.

13.6 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.

13.7 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.

13.8 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

13.9 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta vencedora, podendo, o Pregoeiro, fixar prazo para seu reenvio.
13.9.1 O ajuste da planilha não poderá implicar aumento do valor global da proposta apresentada.

13.10 Será desclassificada a proposta que:
13.10.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
13.10.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
13.10.3 Apresente valores mensal dos serviços, ou global da contratação, superiores aos estimados por esta Corte, ou manifestamente inexequíveis.
13.10.3.1 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
13.10.3.2 Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
13.10.3.3 A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrarie exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.

13.11 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4, da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
13.11.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
13.11.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

13.12 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido

13.13 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.

13.14 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.

13.15 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

13.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

14. DA HABILITAÇÃO
14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
​14.1.1 SICAF;
​14.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
​14.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
​14.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
​14.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
​14.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
​14.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
​14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
​14.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
​14.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
​14.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
​14.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
​14.6.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
​14.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
​14.7 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 14.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

​14.7.1 Habilitação jurídica:
​14.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
​14.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
​14.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
​14.7.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
​14.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
​14.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
​14.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
​14.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
​14.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

​14.7.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
​14.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
​14.7.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
​14.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
​14.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
​14.7.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
​14.7.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
​14.7.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
​14.7.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

14.7.5 Qualificação Econômico-Financeira:
14.7.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.7.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
14.7.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
14.7.5.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
14.7.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.7.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante.
14.7.5.2.3 Os documentos acima definidos deverão comprovar:
14.7.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Cirulante	
	
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
	
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

14.7.5.3 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.7.5.4 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;
14.7.5.5. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;
14.7.5.6 Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
14.7.5.6.1 Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
14.7.5.6.1.1 Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas.
14.7.5.6.1.1.1 Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.

14.7.6 Qualificação técnica:
14.7.6.1  Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com, no mínimo, 202 (duzentos e dois) postos de trabalho,  por período não inferior a 12 (doze) meses.
14.7.6.1.1 Poderá ser admitida, para fins de comprovação do quantitativo de postos, a apresentação de diferentes atestados, desde que executados de forma concomitante.
14.7.6.1.2 Para a comprovação do tempo de experiência mínima será aceito o somatório de períodos sucessivos não contínuos.
14.7.6.1.3 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.7.6.1.4 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços a que se referirem, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano de seu início, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este.
14.7.6.1.5 O licitante disponibilizará, caso lhe seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, ofertando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que os serviços foram prestados.

14.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
14.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
14.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.11 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
14.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
14.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

15. DOS RECURSOS
15.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
15.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
16.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
​16.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
​16.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
​16.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
​16.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
​16.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

17. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
17.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

18. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
18.1 O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no termo de contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual.

19. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
19.1 Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, independentemente da unidade de medida contratada (posto, homem-hora, produtividade, entrega de produto, ordem de serviço, etc.), a serem pagas pelo TRE-GO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
​19.2 Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
​19.3 Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo VI.
​19.4 O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
​19.4.1 Quando não for possível ao TRE-GO realizar diretamente os pagamentos, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.

20. DA REPACTUAÇÃO
20.1 As regras acerca da repactuação são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

21. DO TERMO DE CONTRATO 
21.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
​21.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
​21.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
​21.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
​21.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
​21.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento
​21.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

22. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
22.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da Lei 8.666/1993.

23. DOS ENCARGOS 
23.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
23.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
23.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

23.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
23.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
23.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
23.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
23.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
23.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

23.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
23.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
23.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
23.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
23.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
23.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

24. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
24.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência e/ou na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste edital.

25. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
25.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

26. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
26.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
​26.1.1 Apresentar documentação falsa;
​26.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
​26.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
​26.1.4 Não manter a proposta;
​26.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
​26.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
​26.1.7 Cometer fraude fiscal;
​26.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
​26.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
26.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
26.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
26.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
26.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
26.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

27. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
27.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
​27.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
​27.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
​27.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
​27.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
​27.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
​27.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Havendo necessidade o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
30.2 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.3 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
30.4 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
30.5 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
30.6 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp.
30.7 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
30.​8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.10 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
30.11 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
30.12 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
30.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
30.14 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.15 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
30.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.17 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
30.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
30.19 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.19.1 Anexo I – Termo de Referência;
30.19.2  Anexo II - Orçamento Estimativo - Planilha de Custos e Formação de Preços;
30.19.3 Anexo III– Memória de Cálculo do Orçamento Estimativo;
30.19.3 Anexo IV – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública (anexo contém Anexos IV-A, IV-B e IV-C);
30.19.5 Anexo V – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
30.19.6 Anexo VI – Relação dos Percentuais de Provisionamento;
30.19.7 Anexo VII – Autorização para Retenção de Garantia;
30.19.8 Anexo VIII– Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
30.19.9 Anexo IX – Minuta De Termo de Contrato.

31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 15 de junho de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I - DO EDITAL
TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO
Contratação, sob demanda, de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio administrativo para as Diretorias de Fórum, Zonas Eleitorais e Unidades de Atendimento ao Eleitor, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nas condições, quantidades, exigências e especificações deste Termo de Referência.

2. DA FORMA DE INSTALAÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
Os serviços serão prestados em duas frentes distintas, conforme abaixo:
a) em postos, a serem mobilizados pelo período de vigência contratual, e instalados em quaisquer das localidades descritas no Anexo II, segundo o número mínimo e máximo identificados abaixo, com instalação a partir de 2023 e com alocação, segundo demanda a ser fixada por critérios objetivos;
b) em postos, a serem mobilizados, progressivamente, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 90 (noventa) dias, quando da ocorrência de aumento de volume de atividades, como, por exemplo, em período eleitoral, segundo as necessidades das unidades, instalados em quaisquer das localidades descritas no Anexo II, garantida a demanda do número mínimo, com instalação a partir de Setembro de 2022, nos termos do quadro descritivo abaixo:

3. DO QUANTITATIVO DE POSTOS
Letra	Serviços	Mínimo	Máximo	
“a”	Auxiliar de Apoio Administrativo	10	25	
“b”	Auxiliar de Apoio Administrativo	1*	403	
* a partir do mês de setembro dos anos de eleições ordinárias, serão demandados o mínimo de 100 postos.

4. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A contratação tem por objetivo suprir as necessidades contínuas Diretorias de Fórum, Zonas Eleitorais e Unidades de Atendimento ao Eleitor, mediante a execução indireta de serviços.
Justifica-se a contratação dos serviços continuados de auxiliar de apoio administrativo em razão da crescente demanda de serviços administrativos para dar apoio à expansão das atividades desenvolvidas pela Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, em contrapartida com a redução na força de trabalho em determinadas unidades deste Tribunal.
Os serviços serão prestados ordinariamente e em ocasiões que demandem força de trabalho adicional para o cumprimento da missão institucional da Justiça Eleitoral, como, por exemplo, nos períodos eleitorais, na revisão do eleitorado, nas eleições suplementares, no fechamento do cadastro eleitoral e em eventos excepcionais típicos da jurisdição eleitoral.
Havendo aumento do volume das atividades acima elencadas, poderão ser mobilizados postos de serviço com duração mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 90 (noventa) dias, após autorização da Diretoria-Geral, mediante disponibilidade orçamentária e respeitado o quantitativo máximo estipulado neste termo de referência.
Nos termos da Resolução TSE n° 23.234/2010, artigo 4-A, é possível a execução indireta de atividades acessórias à competência legal dos Tribunais Eleitorais.
Os serviços serão executados mediante postos de trabalho em face da inviabilidade de adoção de critério de aferição dos resultados por unidade quantitativa de serviço prestado, conforme permissivo no item 2.6 D.1 do Anexo V da IN nº 05/2017.
Esta contratação encontra-se amparada na Lei n° 8.666/1993 e no Decreto 9.507/2018 (Art. 3º, § 1 º) que estabelece a possibilidade de execução indireta para atividades auxiliares, instrumentais e acessórias da Administração Pública Federal.
A justificativa e o objetivo da contratação encontram-se pormenorizados em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A solução a ser adotada para a demanda estudada nos Estudos Técnicos Preliminares deverá ser a contratação de serviços com mão de obra dedicada, pelo período de 12 meses, prorrogável nos termos da Lei, para as Diretorias de Fórum, Zonas Eleitorais e Unidades de Atendimento ao Eleitor, observadas as condições estabelecidas neste TR, especialmente as descrições dos cargos, as atribuições e os requisitos de grau de instrução, exigências legais, experiências, conhecimentos, habilidades e atitudes.
Como plano de contingência, em períodos eleitorais, a Administração poderá se utilizar da convocação de eleitores e celebração de convênios de estágio com faculdades de tecnologia.

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
a. contratação de empresa especializada e com experiência comprovada;
b. alocação de empregados observando as descrições dos cargos, as atribuições e os requisitos deste TR;
c. cumprimento de jornada de trabalho semanal de até 44 horas pelos empregados, no período de segunda-feira a sexta-feira e, excepcionalmente e a critério do contratante, aos sábados, domingos e feriados, com compensação de jornada;
d. exigência de garantia de execução contratual pela contratada que contemple também a cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza previdenciária, social e trabalhista, inclusive FGTS, com validade durante a vigência do contrato e mais 90 dias após o seu encerramento;
e. sistemática de pagamento que prevê que os valores referentes a férias, 13º salário, ausências legais, substituições temporárias e verbas rescisórias dos empregados serão depositados em conta vinculada, sendo pagos à contratada mediante comprovação da despesa;
f. preferência por solução tecnológica fornecida pela contratada para uma maior efetividade dos processos de gestão e fiscalização contratual, com possibilidade de acesso por meio de aplicação web e aplicativo mobile;
g. estabelecimento de indicador do desempenho da contratada na execução dos serviços, por meio de IMR (Instrumento de Medição de Resultado), com possibilidade de adequação do pagamento devido pelo contratante;
h. possibilidade de prestação de serviços em outros municípios que fazem parte da circunscrição da zona eleitoral.
i. a solução deverá ter mecanismos de controle para evitar que a prestação de serviços se confunda com as atribuições dos cargos efetivos do Poder Judiciário;
j. a contratada deverá cumprir às políticas de sustentabilidade do TRE-GO, não se aceitando discriminação de gênero, raça, traços físicos e outras formas sob nenhuma hipótese;
l. vedação de contratação de parentes de candidatos, servidores, magistrados e ocupantes de cargos de direcionamento, assessoramento e chefia do TRE-GO.

7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Os serviços serão iniciados a partir da emissão de ordem de serviço e executados pela contratada obedecendo às normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com as especificações deste e nos locais descritos no ANEXO II – Estimativa de postos.

7.1. PERFIL DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS

Cargo	Auxiliar de Apoio Administrativo	
Código CBO	4110-05	
Descrição Sumária	Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o pro cedimento necessário referente aos mesmos.	
Requisitos	Facilidade de trabalhar em equipe;	
	Possuir idade mínima de 18 anos;	
	Possuir aptidão física e mental para o exercício de suas atribuições;	
	Não pertencer a diretório de partido político ou exercer atividade partidária.	
Atividades	Organizar documentos, arquivar e executar outras tarefas administrativas necessárias a assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos;	
	Apoiar na elaboração de minutas de textos, correspondências, documentos, planilhas, tabelas e relatórios para apreciação do servidor responsável;	
	Receber/entregar documentos, processos e materiais de consumo;	
	Encaminhar documentos eletrônicos ou físicos;	
	Realizar o registro de informações em sistemas informatizados, que não configurem atividade exclusiva de servidores;	
	Atender às chamadas telefônicas, prestando informações e anotando recados para transmitir ao destinatário de sua área de atuação;	
	Auxiliar nas atividades de atendimento aos eleitores, partidos e candidatos;	
	No dia das eleições, auxiliar no atendimento de chamados das Seções Eleitorais;	
	Auxiliar nas atividades relacionadas à logística do pleito eleitoral.	
	Apoiar os servidores das zonas eleitorais na vistoria dos locais de votação;	
	Suporte nas atividades relacionadas ao treinamento e apoio aos mesários;	
	Auxiliar na preparação e distribuição dos materiais a serem utilizados nas seções e locais de votação;	
	Auxiliar na realização de testes e simulados com a urna eletrônica e em sistemas eleitorais;	
	Auxiliar na logística do ambiente destinado à realização dos procedimentos de transmissão, totalização e divulgação dos resultados;	
	Prestar suporte aos procedimentos de transporte de urnas eletrônicas dos locais de armazenamento para os locais de votação;	
	Auxiliar a preparação das urnas eletrônicas para as eleições: tais como: limpeza, geração de flash cards e memória de resultados, verificação, testes e autoteste das urnas, efetuando registro de ocorrências nestes, realização de carga de software nas urnas para uso em simulados e nas eleições, troca de impressora, bateria e bobina de Urna Eletrônica;	
	Instalar urnas eletrônicas nos locais de votação, orientar os usuários, atender chamados das seções eleitorais e prestar suporte à geração do BU, via sistemas de apuração;	
	Auxiliar no início e finalização da votação (suporte às atividades dos mesários);	
	Auxiliar nos procedimentos de contingência das urnas eletrônicas;	
	Colaborar no recolhimentog dos materiais utilizados nas eleições, dentre eles: as urnas eletrônicas, memórias de resultado, cadernos de folhas de votação, boletins de urna e armazenamento das urnas, emitindo relatório específico sobre as condições de armazenamento e avaria, organizando-os no Cartório Eleitoral ou no local de armazenamento de urnas, mediante instruções de servidores da Justiça Eleitoral;	
	Apoiar os servidores da Justiça Eleitoral nas audiências de geração das mídias e preparação das urnas para as eleições;	
	Operação de aplicativos desenvolvidos para as Eleições, sistemas de transmissão de arquivos de urnas eletrônicas, incluindo conexão a sistemas de VPN, conexão a sistemas de comunicação via satélite e configuração de DHCP, conforme orientação do TRE / Cartório Eleitoral.	
Jornada de Trabalho	Até 44 horas semanais	
Escolaridade	Mínimo 2º grau completo	
Conhecimento	Sistema operacional Windows, navegadores de internet, correio eletrônico, editores de textos e apresentações e planilhas eletrônicas.	
Habilidades	Comunicação – capacidade de escutar e de transmitir ideias com desenvoltura, coerência e objetividade;	
	Concentração - capacidade de ficar alerta, selecionar informações importantes, bloquear sinais irrelevantes e direcionar o pensamento;	
	Ética – capacidade de adotar comportamentos e relacionamentos que observem os valores e normas adotados no ambiente de trabalho;	
	Gerenciamento do tempo – capacidade de gerenciar o próprio tempo e o dos outros considerando as atividades
a serem realizadas;	
	Resolução de problemas – capacidade de percepção e criação de estratégias efetivas para resolver situações novas ou mal definidas.	
Atitudes	Altruísmo – capacidade de abdicar de interesses pessoais em benefício de outras pessoas ou do interesse público;	
	Disposição – capacidade de estar sempre alerta e disponível, iniciativa e entusiasmo;	
	Empatia - capacidade de se imaginar no lugar de outras pessoas e de compreender seus sentimentos, desejos,
ideias e ações;	
	Flexibilidade – capacidade de se adaptar às mudanças e rever pontos de vista, abertura para feedbacks e ideias diferentes;	
	Pontualidade – capacidade de realizar os compromissos e afazeres dentro do prazo estipulado, com exatidão e regularidade;	
	Profissionalismo – capacidade de demonstrar excelência, valores honráveis, padrões, ética e bom caráter;	
	Equilíbrio emocional - capacidade de trabalhar sob pressão, resistência à frustração, maturidade e resiliência.	

* devido à interferência que as micro-ondas das antenas dos equipamentos de comunicação via satélite podem causar em aparelhos de marca-passo, os Auxiliares de Apoio Administrativo destacados para operar as transmissões de dados por este tipo de equipamento NÃO podem ser portadores destes aparelhos.
Os terceirizados alocados receberão treinamento específico pela chefia imediata, para execução de suas atividades, no local da prestação dos serviços.
A Contratada deverá selecionar e contratar, sob sua inteira responsabilidade, profissionais adequados e capacitados em todos os níveis de trabalho exigidos neste Termo de Referência.
Caso o perfil da pessoa selecionada pela contratada não se adeque às necessidades do Tribunal, a empresa deverá encaminhar outra pessoa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e assim sucessivamente até que o posto de serviço seja provido.
Em hipótese alguma será admitida a alocação, nos postos de trabalho, de servidores ou empregados com vínculo com a administração pública federal, estadual ou municipal.
Fica vedada também a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de servidores do TRE-GO, bem como dos ocupantes de cargos de direção e de assessoramento e de membros e juízes vinculados à Justiça Eleitoral.
Os serviços serão executados mediante a alocação de mão de obra nos locais elencados no Anexo II deste instrumento.

7.2. PREPOSTO
A contratada deverá indicar um preposto para atuar junto à Administração nas questões atinentes ao serviço e às obrigações contratuais, sendo de sua responsabilidade:
a.	Encaminhar ao Gestor do Contrato, antes do início de prestação dos serviços, a relação nominal dos profissionais alocados;
b.	Orientar, esclarecer dúvidas e controlar as atividades dos auxiliares de apoio administrativo;
c.	Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
d.	Promover o controle da assiduidade e pontualidade dos empregados da contratada;
e.	Intermediar as relações entre os profissionais contratados;
f.	Estabelecer, sob a orientação do Chefe de Cartório, a logística e as necessidades de deslocamento dos colaboradores das zonas eleitorais de sua atuação para os locais onde serão realizados a preparação, instalação, carga de software, testes e operacionalização dos equipamentos utilizados nas eleições;
g.	Encaminhar ao Gestor do Contrato, até o 5º dia útil do mês subsequente, o relatório de frequência dos profissionais alocados;
h.	Encaminhar ao Gestor do Contrato toda documentação necessária ao pleno cumprimento das obrigações contratuais;
i.	Garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a sua realização;
j.	Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da contratante, segundo determinação da fiscalização do contrato, dentro dos limites da contratação;
k.	Reportar-se à fiscalização do contrato quando necessário;
l.	Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;
m.	Controlar as horas efetivamente trabalhadas por todos os empregados alocados no Contrato;
n.	Receber as observações da fiscalização do contrato relativamente ao desempenho das atividades;
o.	Adotar todas as providências necessárias para a correção de quaisquer falhas detectadas;
p.	Instruir a mão de obra, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

7.3 LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E MOBILIZAÇÃO
Os serviços serão realizados nos municípios das sedes das Diretorias de Fórum, Zonas Eleitorais e Unidades de Atendimento ao Eleitor da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás, com possibilidade de deslocamento para outros municípios que integram a circunscrição da zona eleitoral respectiva, conforme lista contida no Anexo II deste instrumento.
Os deslocamentos com pagamento de diária necessários para a prestação dos serviços ocorrerão respeitando o quantitativo máximo previsto no Anexo III deste documento.
O presente contrato será por demanda, sendo que, inicialmente, será executado o quantitativo mínimo de postos estimado, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando-se a descrição constante no quadro do item 2 deste TR.
Os postos de trabalhos deverão ser solicitados pelas áreas demandantes, mediante o preenchimento do RMS – Requerimento de Mobilização de Serviço, constante no Anexo VI deste documento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da execução dos serviços.
As ordens de serviço deverão ser entregues à contratada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência ao início dos serviços.

7.4. MODO DE EXECUÇÃO
Os funcionários nos postos de trabalho prestarão os serviços com jornada semanal de até 44 (quarenta e quatro) horas, respeitando o intervalo de descanso mínimo de uma hora, admitindo-se o regime de compensação dentro do mesmo mês de realização do serviço, nos termos do artigo 59, § 6º, da CLT.
Os serviços deverão ser prestados no intervalo compreendido entre 07 e 20 horas.
Caberá ao fiscal técnico a garantia do cumprimento da jornada estipulada acima, inclusive quanto à carga horária máxima e o respeito ao intervalo mínimo de descanso.
Excepcionalmente, em situações que demandem carga horária diferenciada, como no dia do pleito eleitoral, os serviços poderão ser prestados de acordo com a realidade e a necessidade da área demandante. Entretanto, nos termos da legislação vigente, os trabalhadores ficam restritos à carga horária máxima de 8 (oito) horas e, excepcionalmente, de 10 (dez) horas, conforme disposto no Art. 59, caput, da CLT, com compensação de jornada.
O TRE-GO, em nenhuma hipótese, pagará por eventuais serviços extraordinários realizados pelos empregados, devendo a contratada apresentar ao Tribunal o acordo individual de compensação de jornada, com seus empregados, nos termos do artigo 59, § 6º, da CLT.
O registro da frequência dos colaboradores deverá ser, preferencialmente, realizado de forma digital, por meio de sistemas alternativos de controle de ponto, nos termos da Portaria MTE n° 373/2011.
Fica estabelecido que as férias dos colaboradores dos postos demandandos pelo período de 12 (doze) meses deverão ser usufruídas no período compreendido entre 15 de dezembro e 14 de janeiro, período de recesso da Justiça Eleitoral, dispensando a reposição do profissional ausente. Caso o dia 15 de dezembro corresponda a feriado, sábado ou domingo, o período de férias deverá ser contado do primeiro dia útil imediatamente anterior à citada data.
Em caso de necessidade do serviço, devidamente justificado pela área demandante e mediante autorização da direção deste Tribunal, os postos previstos para as sedes das Zonas Eleitorais poderão ser remanejados entre as localidades descritas no Anexo II deste instrumento.

7.5. DESLOCAMENTOS A SERVIÇO
Havendo necessidade, mediante solicitação formal ao preposto da contratada, via formulário contido no Anexo V deste instrumento, poderão ser autorizados deslocamentos dos colaboradores para a prestação de serviços em outros municípios dentro da zona eleitoral ou em outra zona, a critério da Administração.
Nesse caso, e havendo pernoite no município de deslocamento, será devido o pagamento de diárias, o qual deverá ser adiantado ao colaborador no valor de uma diária por dia de pernoite, no prazo máximo de 24 horas, a contar da requisição formal do setor solicitante.
Os custos e meios de transporte serão de responsabilidade deste Tribunal. Em casos de urgência, devidamente autorizado pelo Diretor-Geral, a empresa poderá antecipar os valores de transporte aos colaboradores, sendo reembolsado posteriormente por este Regional.

7.6. PROCESSO PARA MOBILIZAÇÃO DE POSTO
A autorização para mobilização e desmobilização de postos será emitida pela Diretoria-Geral. A mobilização de novos postos deverá tramitar nos termos do fluxograma do Anexo X deste documento.

8. GESTÃO DO CONTRATO
A gestão e a fiscalização contratual serão realizadas pelo Gestor do Contrato, auxiliado pelo Fiscais Técnico e o Administrativo, com base nos seguintes instrumentos:
1.	Termo de Referência;
2.	Proposta apresentada na licitação;
3.	Instrumento contratual;
4.	Dados, documentos e informações operacionais;
5.	Documentos comprobatórios das obrigações fiscais, previdenciárias, sociais e trabalhistas;
6.	Resultados dos indicadores.
As atividades de gestão e fiscalização devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser realizada por servidores, equipe de fiscalização ou líderes de unidade.
O gestor deverá se utilizar do mapeamento de riscos para alocar os recursos de fiscalização nas atividades de maior vulnerabilidade da gestão contratual.

8.1. RESPONSABILIDADE E AUTORIDADE
PAPEL	DESCRIÇÃO	
GESTOR	Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;	
	Instrução processual de prorrogação, alteração e término de vigência contratual;	
	Gestão de atos preparatórios de reequilíbrio contratual;	
	Monitoramento da garantia de execução;	
	Instrução processual para pagamento de serviços;	
	Aplicação de sanções administrativas.	
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA	Fiscalizar a execução dos serviços;	
	Gestão da mobilização e desmobilização de postos;	
	Verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas in loco;	
	Apuração dos resultados dos indicadores;	
	Registros no Diário de Fiscalização.	
FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	Fiscalização das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;	
	Verificação do pagamento de salários e benefícios;	
	Verificação do recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias;	
	Cálculo da diferença de repactuação.	
8.2. FISCALIZAÇÃO INICIAL (INÍCIO DE CONTRATO)

Cabe ao gestor do contrato:

a.	Encaminhar as ordens de serviço para a contratada;
b.	Realizar as reuniões de partida com os representantes da contratada;
c.	Verificar qual vínculo do preposto com a contratada, bem como, o documento que autoriza sua atuação;
d.	Solicitar os dados de contato do preposto indicado, tendo pelo menos: telefone, e-mail e WhatsApp/Telegram;
e.	Conferir planilha ou sistema informatizado com os dados dos colaboradores que farão parte do contrato.
Cabe ao fiscal administrativo:
a) Conferir todas as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados, seja ela física ou digital, e verificar se elas coincidem com o informado pela empresa e pelo empregado. Atenção especial para a data de início do contrato de trabalho, a remuneração (importante esteja corretamente discriminada em salário-base) e todas as eventuais alterações dos contratos de trabalho;
b) Observar nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) a aptidão para o trabalho dos colaboradores contratados;
c) O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo e na ordem de serviço;
d) O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT);
e) Consultar eventuais obrigações adicionais constantes na CCT pactuada entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados;
f) Verificar os termos de confidencialidade apresentados.

8.3. FISCALIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA FATURA:

Cabe ao fiscal técnico do contrato:

a.	Atestar a prestação dos serviços por meio de formulário próprio, bem como os deslocamentos que ocorrerem e as diárias a serem pagas;
b.	Informar ao Gestor do Contrato sobre as faltas, atrasos ou insubordinações praticados pelos profissionais sob sua fiscalização;
c.	Conferir, todos os dias, quais empregados terceirizados estão prestando serviços e em quais funções. Fazer o acompanhamento com a planilha-mensal;
d.	Verificar se os empregados estão cumprindo as obrigações estabelecidas no contrato, inclusive a carga horária;
e.	Evitar ordens diretas aos terceirizados. As solicitações de serviços, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto da Contratada;
f.	Evitar toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, tais como a negociação de folgas. Essa conduta é exclusiva do empregador.
g.	Garantir que o empregador faça uso do regime de compensação de jornada na presente contratação.

Cabe ao gestor do contrato:

a.	Conferir planilha-mensal (medição) que conterá os seguintes campos: nome completo do empregado, os dias efetivamente trabalhados, férias, licenças, faltas, ocorrências;
b.	Apurar mensalmente os indicadores de medição de serviço e informar à contratada para faturamento;
c.	Exigir da empresa a apresentação dos documentos previstos neste Termo de Referência;
d.	Consultar a situação da empresa junto ao SICAF;
e.	Consultar as certidões negativas da contratada;
f.	Elaborar nota técnica para pagamento.

Cabe ao fiscal administrativo:
a.	Exigir da empresa a comprovação dos pagamentos de salários, benefícios e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas;
b.	Exigir da empresa os recolhimentos do FGTS por meio de extratos da conta do FGTS;
c.	Exigir da empresa os recolhimentos das contribuições previdenciárias por meio de extratos da previdência social - CNIS:
d.	Caso seja necessário, solicitar da empresa a SEFIP ou Documentos comprobatórios do E-social para conferência;
e.	Exigir da empresa os instrumentos de rescisão contratual dos colaboradores, bem como, comprovante de quitação da respectiva rescisão;
f.	Conferir as anotações de demissão nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados contratados;
g.	Conferir o acerto dos colaboradores que foram desligados da contratada no mês de referência;
h.	Cálculo do valor a ser retido do pagamento e depositado em conta vinculada;
i.	Fiscalização dos documentos comprobatórios e cálculo do valor para liberação de saque em conta vinculada.

8.4. FISCALIZAÇÃO – DEMAIS DISPOSIÇÕES:
a) Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TRE-GO reserva-se o direito de, sem qualquer forma de restrição à plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços objeto deste Termo;
b) Cabe à Contratada atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto desta licitação, sem que disso decorra qualquer ônus para o TRE-GO, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros;
c) As decisões e/ou providências que ultrapassarem a competência do gestor do contrato deverão ser levadas, por escrito, ao conhecimento do superior imediato, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes e necessárias a cada caso.
d) As ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, falhas, insuficiências, erros e omissões constatados pelo TRE-GO serão registrados e comunicados, por escrito, à CONTRATADA, fixando-se prazo para a sua correção, conforme conveniência.

9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Apresentadas as notas fiscais/faturas será expedido o ateste técnico pelo gestor do contrato em até 10 (dez) dias úteis da apresentação da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO.
Quando houver ressalva no ateste dos serviços ocorrerá a interrupção da contagem do prazo para pagamento, a partir da comunicação do fato à CONTRATADA, reiniciando-se a contagem do prazo após a apresentação dos documentos necessários.
Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis após o ateste da fatura/nota fiscal, com a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas na legislação aplicável, bem como, dos valores previstos em conta vinculada.
As Diárias serão adimplidas à CONTRATADA via emissão de nota fiscal/fatura.
As notas fiscais e os documentos exigidos no edital e no contrato, para fins de liquidação e pagamento das despesas, deverão ser entregues ao gestor do contrato.
As faturas deverão corresponder à prestação dos serviços efetivamente executados.
Utilizar-se-á para fins de pagamento a alíquota de vale-transporte e o percentual de ISS de cada município.
Para períodos não eleitorais, a fiscalização administrativa poderá ocorrer após o pagamento da fatura, conforme regulamentação do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Para o faturamento de postos temporários para eleições, a fiscalização administrativa deverá ser anterior ao pagamento.

9.1. DOCUMENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA

A CONTRATADA deverá emitir notas fiscais em conformidade com a legislação tributária, acompanhadas da documentação descrita nos subitens a seguir em meio eletrônico no formato “PDF” (separados por título), sob pena de devolução do documento fiscal, obedecida rigorosamente a ordem que segue:
a.	RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS (mensalmente) contendo os dias trabalhados, descrição das faltas, licenças e férias ocorridas no mês anterior ao faturado e comprovação das substituições;
b.	FOLHA DE PONTO DOS TRABALHADORES e/ou RELATÓRIO DE PONTO DOS TRABALHADORES (mensalmente): a contratada deverá fornecer folha de ponto dos trabalhadores, referente ao mês anterior ao faturado, ou relatório de ponto dos trabalhadores retirados do sistema digital de controle de frequência, caso este seja implantado, ou fornecer usuário de consulta ao referido sistema informatizado;
c.	COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (mensalmente), referentes ao mês anterior ao faturado, emitido pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data de operação e valor creditado;
d.	COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, acompanhados dos formulários de Autorização de Deslocamento (Anexo V) autorizados pelos Chefes imediatos;
e.	AVISO DE FÉRIAS COM CÁLCULO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS (quando ocorrer), referentes ao mês anterior ao faturado, emitido pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data de operação e valor creditado;
f.	COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE (mensalmente) de todos os empregados vinculados ao contrato, mesmo que seja substituto, referente ao mês anterior ao faturado. A relação deve estar organizada alfabeticamente e mencionar a data em que foi efetivado o recebimento desses benefícios, o período a que corresponde o uso e os valores percebidos, ou das declarações de desistência do benefício, se for o caso;
g.	CÓPIA COMPLETA DA GUIA CONTENDO AS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP), POR TOMADOR, referente ao período de prestação dos serviços;
h.	EXTRATOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CONTAS DO FGTS dos trabalhadores (mensalmente);
i.	GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS (mensalmente), referente ao mês anterior ao faturado, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
j.	GUIA DE RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (mensalmente), referente ao mês anterior ao faturado, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
k.	CÓPIA DO REGISTRO NA CTPS, CONTRATO DE TRABALHO E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, realizado no início da prestação de serviço;
l.	COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, realizados no início e no final do contrato de trabalho, com validade de 12 meses, se houver;
m.	CÓPIA DE BAIXA EM CTPS E COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (na rescisão). A contratada deverá apresentar juntamente com o comprovante de quitação documento hábil contendo o detalhamento do cálculo das verbas de rescisão;
n.	TERMO DE CONFIDENCIALIDADE.
Para meses de prestação de serviço com período inferior a 30 (trinta) dias, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos), por dia, do valor mensal dos serviços, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias.
As notas fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência serão devolvidas à CONTRATADA, não correndo, neste caso, o prazo de pagamento estipulado neste, iniciando-se, somente, a partir da completa regularização.
Para os fins do pagamento do primeiro mês de prestação dos serviços, serão exigidos apenas os documentos previstos nos itens “a”, “b”, “k”, “l” e “n”, bem como o comprovante de registro do empregado.

9.2. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO PARA PAGAMENTO
Para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Instrumento de Medição de Resultado - IMR.
1.	IMR são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços contratados. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores em desacordo com a qualidade exigida para os serviços objeto deste Termo de Referência, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA;
2.	A execução dos serviços será fiscalizada pela CONTRATANTE, que fará o acompanhamento dos índices alcançados com vistas a efetuar eventuais ajustes e correções de rumo.
3.	INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO: Planilha de Itens em Desacordo e suas valorações (Tabela 1).
4.	META A CUMPRIR: SUB = 0 a 1,0 (zero a um) Obs.: Indicadores em desacordo contidos na Tabela 1.
5.	MECANISMO DE CÁLCULO: Cada SUBITEM será valorado segundo planilha abaixo para serem somados conforme fórmula: X = (10 - Σ SUB) / 10;
6.	FAIXAS DE AJUSTE NO PAGAMENTO: O não cumprimento da meta acima estabelecida ensejará ao pagamento proporcional dos serviços realizados no período, calculados em conformidade com os percentuais previstos no quadro abaixo:

0,90  X < 1,00	=	Pagamento de 100% da fatura mensal	
0,80  X < 0,90	=	Pagamento de 90% da fatura mensal	
0,70  X < 0,80	=	Pagamento de 80% da fatura mensal	
0,60  X < 0,70	=	Pagamento de 70% da fatura mensal	

7.	Deverão ser registradas todas as ocorrências que venham a impossibilitar ou dificultar a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência, de maneira a ser considerado no cálculo final do fator de qualidade geral.
8.	Planilha de Valoração de ÍTENS em DESACORDO (Tabela 1):

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO ITEM EM DESACORDO	VALOR (%)	
A	Deixar de executar atividades previstas neste Termo de Referência e solicitadas pelas Unidades (por ocorrência)	0,5	
B	Deixar de observar a pontualidade dos serviços com tolerância de 15 minutos (por ocorrência)	0,1	
C	Deixar de encaminhar a Nota Fiscal/Fatura no tempo previsto neste Termo de Referência (por ocorrência)	0,1	
D	Não encaminhar documentação exigida (por ocorrência) no prazo estipulado	0,5	
E	Não cobrir a falta de colaboradores em no máximo 2 (duas) horas a partir da notificação (por ocorrência)	0,2	
F	Não efetuar pagamentos de benefícios, verbas trabalhistas e previdenciárias no prazo legal (por ocorrência)	1	
G	Não solucionar notificações emitidas pela fiscalização do contrato (por ocorrência)	0,5	
H	Não realizar exames médicos e proceder com o registro dos colaboradores antes deles entrarem em serviço (por ocorrência)	0,2	

Na ocorrência de posto vago até 2 (duas) horas, aplica-se o percentual da planilha de Desacordo. Posto vago por um período superior a 2 (duas) e inferior a 4 (quatro) horas, haverá glosa de meio-dia de serviço. Períodos superiores à 4 (quatro) horas, ensejarão à glosa do dia.
Ao final do mês, o Gestor do Contrato encaminhará à contratada o IMR apurado para emissão de nota fiscal de serviços.
O descumprimento reiterado dos indicadores e metas estabelecidos poderá ensejar a aplicação de penalidade à CONTRATADA.

10. OBRIGAÇÕES

10.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1.	Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
2.	Iniciar, nas datas estipuladas nas Ordens de Serviço, a execução dos serviços pactuados, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir suas atividades conforme estabelecido;
3.	Implantar, adequadamente o plano, execução e supervisão dos serviços, mantendo sempre, em perfeita ordem, todas as exigências;
4.	Prestar os serviços observando-se as normas disciplinares determinadas pelo contratante e dentro dos parâmetros estabelecidos;
5.	Apresentar o profissional (preposto), devidamente credenciado por procuração, aceito pelo TRE-GO, para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser qualificado para exercer atribuições de supervisão, orientação, movimentação de seus empregados e manter entendimentos com o fiscal técnico, sobre a execução dos serviços;
6.	Apresentar antes de iniciar os serviços a lista de todos os empregados terceirizados que prestarão serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios a serem recebidos, horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
7.	Manter vínculo empregatício formal e expresso com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, fiscais e parafiscais, emolumentos, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da contratada, incidentes sobre o objeto do contrato, ficando ressalvado que a inadimplência da contratada para com estes encargos, não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato, e poderá ensejar a rescisão do contrato, caso a contratada, uma vez notificada para regularizar as pendências, permaneça inadimplente. Fica esclarecido que não se estabelece, por força da prestação dos serviços objeto do contrato, qualquer relação de emprego entre a contratante e os empregados que a contratada fornecer para execução dos serviços;
8.	Fornecer ao fiscal as informações sobre o registro de ponto dos colaboradores vinculados ao contrato;
9.	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;
10.	Realizar às suas expensas, na forma da legislação pertinente, os exames médicos necessários na admissão, durante a vigência do contrato de trabalho e, se for o caso, na eventual demissão de seus empregados;
11.	Manter a disciplina no local dos serviços, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores da Justiça Eleitoral, além de cumprir as normas de segurança da Administração e as normas de segurança e medicina do trabalho, substituindo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
12.	Impedir que os profissionais que cometam faltas disciplinares, qualificadas de natureza grave, previstas no art. 482 da CLT, e, nos demais casos similares, sejam mantidos ou retornem às instalações da Justiça Eleitoral, na condição de prestadores de serviços;
13.	Observar conduta adequada na utilização dos equipamentos e materiais, ferramentas e utensílios, objetivando a perfeita execução dos serviços;
14.	O controle e o acompanhamento da carga horária de prestação de serviços autorizada serão de inteira responsabilidade da contratada, cabendo exclusivamente a ela, suprir os postos de trabalho em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, em decorrência de eventuais faltas, férias, licença médica, interrupção no cumprimento da carga horária ou de alguma solicitação e devolução de profissionais, independentemente dos motivos;
15.	Obedecer às normas relativas a acidentes de trabalho, responsabilizando-se por todos os encargos;
16.	Responder por quaisquer danos que venham a ser causados por seus empregados ou preposto, a terceiros ou ao próprio TRE-GO, por ação ou omissão dos mesmos no desempenhar de suas tarefas, desde que fique realmente comprovada a responsabilidade;
17.	Acatar as orientações da Administração sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, inclusive quanto à frequência diária dos empregados da empresa, visando comprovar o atendimento da escala de distribuição de pessoal, bem como do efetivo contratado, devendo também, prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas;
18.	A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do TRE-GO não eximirá a empresa de total responsabilidade pela má execução dos serviços objeto do contrato;
19.	Não transferir a outrem os serviços ora contratados, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração;
20.	Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização do contrato a ser firmado, cuidando imediatamente das providências;
21.	A empresa responderá por danos ou desaparecimento de bens materiais, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 54, combinado com o inciso VII do art. 55 e do art. 70, da Lei nº 8.666/93 e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto, a terceiro ou ao próprio TRE-GO, desde que fique comprovada a responsabilidade;
22.	Pagar nos prazos legais, os salários e benefícios dos empregados utilizados nos serviços contratados, bem como recolher no prazo legal, todos os encargos decorrentes, exibindo, sempre que solicitado, as respectivas comprovações. O descumprimento ensejará o direito de retenção de seus créditos pelo TRE-GO;
23.	Efetuar o pagamento dos salários, via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;
24.	Autorizar, por meio de declaração, no momento da assinatura do contrato, o TRE-GO a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável;
25.	Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;
26.	Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
27.	Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados ao pagamento das faturas correspondentes aos serviços contratados;
28.	Prestar esclarecimentos ao TRE-GO sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços licitados;
29.	Apresentar, em até cinco dias do mês posterior à realização dos serviços, nota fiscal/fatura em conjunto com toda documentação exigida para pagamento;
30.	Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome;
31.	Sujeitar-se às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, no que couber;
32.	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos em compatibilidade com as obrigações assumidas, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista;
33.	Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado;
34.	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus funcionários nesse sentido;
35.	Viabilizar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados vinculados ao contrato;
36.	Viabilizar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias e trabalhistas foram recolhidas;
37.	Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização;
38.	Cumprir os indicadores quanto a pontualidade e a qualidade na execução dos serviços, consoante especificado neste Termo de Referência;
39.	Fornecer e manter atualizada relação de todos os seus funcionários alocados para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, devendo constar os nomes, identidades, função, horários de trabalho (início e final da jornada diária), horários dos intervalos (almoço), inclusive programação para férias, devendo estas, ocorrerem no período compreendido entre 15 de dezembro e 14 de janeiro, afim de coincidir (em sua maior parte) com o recesso do judiciário, para que não haja necessidade de reposição do profissional ausente;
40.	Proceder com a abertura de conta-vinculada nos termos propostos por este Regional;
41.	Cumprir as diretrizes de sustentabilidade do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
42.	Cumprir as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como, as políticas de proteção e tratamento de dados deste Regional.
43.	
10.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a.	Designar fiscal do contrato, na forma prevista na Lei n° 8.666/93;
b.	Acompanhar a execução dos serviços, verificando se a rotina e a frequência estão sendo atendidas, conforme este Termo de Referência;
c.	Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas;
d.	Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e.	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
f.	Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto desta licitação;
g.	Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
h.	Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada nas suas dependências, desde que devidamente identificados, para a execução dos serviços contratados;
i.	Comunicar oficialmente à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas de qualquer natureza grave;
j.	Verificar, em relação aos empregados da Contratada, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional exigidos, solicitando substituição, se for o caso;
k.	Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, resultantes da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
l.	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada;
m.	Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; e
n.	Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada;
o.	Comunicar os órgãos de fiscalização competentes quaisquer irregularidades relacionadas ao cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias, sociais e trabalhistas de responsabilidade da contratada.

11. FORMAS E CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DO FORNECEDOR
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum e visa atender as demandas das Diretorias de Fórum, Zonas Eleitorais e Unidades de Atendimento ao Eleitor, nas condições, quantidades, exigências e especificações deste Termo de Referência.
A presente contratação se dará sob o regime de empreitada por preço global e na modalidade pregão eletrônico e, caso a Administração entenda como viável, as propostas e os lances do certame licitatório poderão ter como base o valor máximo da contratação.

11.1. DA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROPONENTES:
A qualificação técnica das proponentes será comprovada mediante a apresentação de no mínimo um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado, considerando 50% do quantitativo máximo de postos (403), pelo período idêntico de vigência do contrato.

11.2. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
Em atenção aos comandos do Tribunal de Contas da União, notadamente a Súmula nº 247 e o Acórdão nº 2.349/2016 – Plenário, a presente contratação dar-se-á por preço global, com base nas justificativas abaixo:
1. É tecnicamente viável dividir a solução? Não é tecnicamente viável dividir a solução, porque cada zona eleitoral do Estado demandará um quantitativo específico de assistentes (conforme previsto no Anexo II deste Termo de Referência) que dará apoio na consecução das atividades a serem desenvolvidas, sendo que a divisão poderia comprometer a gestão do serviço face à alta pulverização das localidades;
2. É economicamente viável dividir a solução? Não é economicamente viável dividir a solução, haja vista que, se assim fosse, muitas empresas poderiam se desinteressar pela participação no certame. Ademais, numa licitação por preço unitário para o objeto que se deseja contratar, considerando suas especificidades, o valor da contratação certamente seria superior ao de uma licitação por preço global, em razão da complexidade da logística operacional e do custo envolvido;
3. Não há perda de escala ao dividir a solução? Haveria perda de escala se contratasse por preço unitário, uma vez que se procurou criar uma situação em que a Administração obtivesse mais vantagem, tanto do ponto de vista econômico, quanto do de encontrar empresas interessadas em participar da licitação;
4. Há o melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade ao dividir a solução? Pelas características peculiares da contratação, tem-se por temerária a divisão em lotes ou itens, uma vez que tal divisão não se mostra compatível com a realidade da contratação em tela, dada a pulverização dos postos de serviço pelo interior do Estado de Goiás, em especial os municípios de menor porte, econômico e populacional, onde o aparato comercial tem presença reduzida, atrelando-se a isso, a grande capilaridade em que distribuídos os municípios. Tais fatores poderiam colocar em risco a realização do próprio Pleito e dos demais eventos previstos. Assim posto, a divisão por lotes ou itens não se demonstra razoável tendo em vista o exíguo prazo para a contratação e emprego dos serviços a serem contratados.
Muito embora a contratação seja por preço global, os pagamentos serão realizados com base em planilhas individualizadas para cada localidade em que houver a prestação do serviço, observando-se que os valores e índices que comporão tais planilhas deverão guardar simetria com aqueles previstos na proposta vencedora da licitação, ressalvado o que for específico para cada localidade (ex. ISS, transporte, etc.).
Os custos com diárias deverão compor o custo da contratação, sendo apresentados em planilhas destacadas.

12. DA GARANTIA CONTRATUAL
Havendo demanda excepcional, a exemplo das Eleições 2022, a garantia deverá resguardar o valor estimado para a quantidade de postos mobilizados, referentes à letra “b” do item 3 deste TR, vigendo até 90 dias após a desinstalação dos postos, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) desses postos mobilizados, nas formas permitidas em lei.
A partir de janeiro de 2023, a Contratada deverá apresentar garantia contratual, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contratado, relativamente aos postos mobilizados, podendo optar por uma das modalidades descritas no parágrafo primeiro, do artigo 56, da Lei nº 8.666/93, com validade durante a execução do contrato perdurando por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual.
Havendo divergência nos prazos de apresentação de garantia, prevalece o que estiver estipulado no contrato.

13. PENALIDADES
O atraso injustificado para início da execução do contrato sujeitará a Contratada à multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, que será aplicada conforme a gradação abaixo para transgressão:
a) Atraso de até 5 (cinco) dias, multa diária referida para transgressão média;
b) Atraso superior a 5 (cinco) dias, multa diária referida na transgressão média, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração.
Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás poderá, garantida a prévia defesa do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços;
b) Multa compensatória gradativa;
c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Tribunal pelo prazo de até 2 (dois) anos;
d) Impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

Para efeito da aplicação de multas, serão atribuídos graus às infrações cometidas, conforme tabelas 1 e 2, a seguir:

TABELA 1

GRAU	% sobre o valor mensal do Contrato	
1	0,25%	
2	0,50%	
3	1,00%	
4	2,00%	
5	5,00%	
6	10%	

TABELA 2

INFRAÇÕES	
ITENS	DESCRIÇÕES	GRAUS	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letais nas dependências da CONTRATANTE, por ocorrência.	06	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por posto de trabalho.	05	
3	Retirar das instalações do TRE-GO quaisquer equipamentos, previstos em contrato, sem autorização prévia do fiscal, por equipamento retirado e por ocorrência.	04	
4	Permitir a presença de empregado não identificado, por empregado e por ocorrência.	01	
5	Atraso para apresentação da garantia contratual (por dia). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá configurar inexecução parcial da obrigação.	02	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
6	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. (por dia)	01	
7	Cumprir reiteradamente notificações e determinações do Fiscal do Contrato. (três meses consecutivos)	02	
8	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Gestor do Contrato/Fiscal. (por ocorrência)	05	
9	Realizar o pagamento dos salários e recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS. Poderá dar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar	06	
10	Registrar a contratação em carteira de trabalho dos colaboradores e nos órgãos competentes	06	

O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pelo Tribunal e, caso não sejam suficientes, a diferença será cobrada de acordo com a legislação em vigor.
A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste Edital.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de impedimento de licitar e contratar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

14. ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA
Para o certame licitatório, a remuneração e os benefícios aplicáveis deverão ter como referência o valor estabelecido na convenção coletiva vigente, aplicável à atividade preponderante do licitante, observada a remuneração mínima de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos de contratos semelhantes neste Tribunal.
O quantitativo total de diárias está descrito no Anexo III deste Termo de Referência e está baseado no número de municípios que compõem as Zonas Eleitorais, na quantidade de seções eleitorais existentes e os locais de votação de difícil acesso.
Os valores das diárias previstos são meramente estimativos, sendo que o valor a ser realmente aplicado deverá ser o indicado na proposta a ser apresentada no certame licitatório e conforme a planilha de cálculo apresentada abaixo:

DIÁRIAS	VALOR	
A	VALOR EMPREGADO	R$ 175,00	
SUBTOTAL	R$ 175,00	
B	Tributos	XX%	R$ XXX	
TOTAL BRUTO	R$ XXX	

O valor pago ao empregado como diária será de no mínimo R$ 175,00 (cento e setenta e cinco) reais.
Os percentuais para tributos deverão ser os apresentados, pela empresa, no certame licitatório para o posto de trabalho.
Em caso de pagamento de diárias, a empresa contratada deverá, ao final do período de prestação de serviços, apresentar os respectivos comprovantes, cujo pagamento será efetuado junto a fatura de prestação dos serviços.
Uma vez que os colaboradores, relativamente aos postos a serem mobilizados pelo período de 12 (doze) meses, gozarão férias no período de 15 de dezembro a 14 de janeiro, sem substituição do posto de trabalho, haverá glosa no valor dos serviços desse período, relativamente ao item salário, com a consequente liberação, mediante comprovante de pagamento da obrigação, dos valores provisionados para essa rubrica em conta vinculada.
Haverá ainda, desconto dos demais haveres/valores que não sejam pagos aos trabalhadores no período de férias.
Caso, no primeiro ano de exercício do contrato, a concessão de férias ocorra em período que não possibilite o provisionamento integral para pagamento da rubrica “férias”, não haverá glosa no valor dos serviços, relativamente ao item salário, contudo, o saldo provisionado para aquela rubrica em conta vinculada não será levantado no período.
Existe previsão orçamentária para a presente contratação em 2022 na rubrica de eleições.

Anexo I - do Termo de Referência
Planilha de Custos e Formação de Preços – Estimativa
CORRESPONDE AO ANEXO II DO EDITAL

Anexo II - do Termo de Referência
Estimativa máxima de Postos

AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO - ELEIÇÕES 2022	
SEDE	MÁXIMO	
ANÁPOLIS	15	
APARECIDA DE GOIÂNIA	15	
GOIÂNIA	48	
RIO VERDE	7	
NOVO GAMA	4	
BURITI ALEGRE	3	
CAIAPÔNIA	2	
CALDAS NOVAS	3	
CATALÃO	8	
FORMOSA	5	
GOIÁS	3	
INHUMAS	4	
IPAMERI	4	
ITABERAÍ	3	
ITUMBIARA	4	
JARAGUÁ	3	
JATAÍ	6	
LUZIÂNIA	9	
PALMEIRAS DE GOIÁS	4	
MINEIROS	5	
MORRINHOS	2	
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	3	
PIRACANJUBA	5	
PIRENÓPOLIS	3	
PIRES DO RIO	3	
ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	5	
POSSE	4	
SILVÂNIA	4	
BELA VISTA DE GOIÁS	3	
VALPARAÍSO DE GOIÁS	5	
ANICUNS	5	
ARAGARÇAS	4	
CRISTALINA	2	
GOIATUBA	2	
ITAPACI	6	
SENADOR CANEDO	5	
NIQUELÂNDIA	8	
CIDADE OCIDENTAL	2	
PARAÚNA	3	
PLANALTINA	4	
PONTALINA	5	
QUIRINÓPOLIS	4	
SÃO DOMINGOS	5	
TRINDADE	3	
URUAÇU	8	
IPORÁ	4	
NERÓPOLIS	2	
PORANGATU	4	
GUAPÓ	4	
ITAUÇU	5	
FIRMINÓPOLIS	5	
SANTA HELENA DE GOIÁS	2	
EDÉIA	3	
CERES	7	
GOIANÉSIA	4	
RUBIATABA	6	
ITAPURANGA	4	
FAZENDA NOVA	5	
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	5	
CRIXÁS	5	
ALEXÂNIA	2	
MARA ROSA	4	
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	4	
JUSSARA	6	
ITAJÁ	6	
CACHOEIRA ALTA	4	
CAVALCANTE	6	
GOIANIRA	4	
PIRANHAS	3	
CAMPOS BELOS	5	
CAÇU	4	
MOZARLÂNDIA	4	
ALVORADA DO NORTE	7	
BOM JESUS DE GOIÁS	3	
FORMOSO	5	
ACREÚNA	3	
MINAÇU	1	
PADRE BERNARDO	3	
ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	6	
	403	

Anexo III - do Termo de Referência
Estimativa de diárias

ZONA		Total de diárias - Ano de Eleição	Total de Diárias - Ano sem Eleição	
1	GOIÂNIA	-	-	
2	GOIÂNIA	-	-	
3	ANÁPOLIS	12	4	
4	NOVO GAMA	-	-	
5	BURITI ALEGRE	12	4	
6	CAIAPÔNIA	6	2	
7	CALDAS NOVAS	12	4	
8	CATALÃO	42	13	
11	FORMOSA	18	5	
12	GOIÁS	6	2	
13	INHUMAS	12	4	
14	IPAMERI	12	4	
15	ITABERAÍ	12	4	
16	ITUMBIARA	6	2	
17	JARAGUÁ	12	4	
18	JATAÍ	12	4	
19	LUZIÂNIA	-	-	
20	PALMEIRAS DE GOIÁS	12	4	
21	MINEIROS	12	4	
22	MORRINHOS	-	-	
24	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	-	-	
25	PIRACANJUBA	18	5	
26	PIRENÓPOLIS	12	4	
27	PIRES DO RIO	12	4	
28	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	-	-	
29	POSSE	6	2	
30	RIO VERDE	-	-	
31	SILVÂNIA	18	5	
32	BELA VISTA DE GOIÁS	12	4	
33	VALPARAÍSO DE GOIÁS	-	-	
34	ANICUNS	30	9	
35	ARAGARÇAS	12	4	
36	CRISTALINA	-	-	
38	GOIATUBA	6	2	
39	ITAPACI	24	7	
40	SENADOR CANEDO	6	2	
41	NIQUELÂNDIA	32	10	
42	CIDADE OCIDENTAL	-	-	
43	PARAÚNA	12	4	
44	PLANALTINA	-	-	
45	PONTALINA	18	5	
46	QUIRINÓPOLIS	12	4	
47	SÃO DOMINGOS	20	6	
49	TRINDADE	-	-	
50	URUAÇU	26	8	
53	IPORÁ	12	4	
54	NERÓPOLIS	12	4	
55	PORANGATU	6	2	
56	GUAPÓ	18	5	
57	ITAUÇU	30	9	
63	FIRMINÓPOLIS	24	7	
66	SANTA HELENA DE GOIÁS	6	2	
68	EDÉIA	12	4	
72	CERES	24	7	
74	GOIANÉSIA	18	5	
76	RUBIATABA	24	7	
77	ITAPURANGA	18	5	
79	FAZENDA NOVA	24	7	
80	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	24	7	
85	CRIXÁS	18	5	
87	ALEXÂNIA	6	2	
88	MARA ROSA	18	5	
94	SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	12	4	
95	JUSSARA	24	7	
96	ITAJÁ	26	8	
97	CACHOEIRA ALTA	12	4	
99	CAVALCANTE	46	14	
101	GOIANIRA	18	5	
102	PIRANHAS	12	4	
105	CAMPOS BELOS	20	6	
106	CAÇU	12	4	
110	MOZARLÂNDIA	18	5	
119	APARECIDA DE GOIÂNIA	-	-	
123	ALVORADA DO NORTE	30	9	
124	BOM JESUS DE GOIÁS	12	4	
125	FORMOSO	24	7	
127	GOIÂNIA	-	-	
128	ACREÚNA	12	4	
130	MINAÇU	-	-	
131	PADRE BERNARDO	12	4	
132	APARECIDA DE GOIÂNIA	6	2	
133	GOIÂNIA	-	-	
134	GOIÂNIA	-	-	
135	GOIÂNIA	-	-	
136	GOIÂNIA	-	-	
140	RIO VERDE	6	2	
141	ANÁPOLIS	12	4	
143	ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	28	8	
144	ANÁPOLIS	12	4	
145	APARECIDA DE GOIÂNIA	-	-	
146	GOIÂNIA	-	-	
147	GOIÂNIA	-	-	
	TOTAIS	1.122	337	

Anexo IV - do Termo de Referência
Autorização de Pagamento Direto

Eu,_____________________________________, como representante legal da empresa _________________________, autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, realize o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte desta empresa, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicada.

Goiânia (GO), XX de XXXXXXX de XXXX.

___________________________________________________
Representante da XXXXXXXXXXXXXXXXX

Anexo V - do Termo de Referência
JUSTIÇA ELEITORAL 
TRE/GO	AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO

	

1. Autorização n.º	2. Nº da OS vinculada	3. Data de emissão:	
4. Local de Origem e Destino:

	
5. Período e nº de dias que os postos de trabalho ficarão afastados de seus locais originais:
/ / a / /

5.1 Dias:	
6. Responsável pela emissão	

(Chefe de Cartório – assinatura e carimbo)	7. Data:	
8. OBS:

Anexo VI - do Termo de Referência
Requerimento de Mobilização de Serviço - RMS
IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO	
N° RMS:	Unidade Requisitante:	
Data de Emissão:	SEI N°	
Justificativa:	
* O número de RMS deverá ser obtido junto à unidade gestora do contrato	
	
CONTRATADA	
Contrato TRE-GO n°	Razão Social:	
CNPJ:	Email:	
								
SERVIÇOS	
Tipo de Serviço:	QTE:	
Data de Início:	Data de Desmobilização:	
Custo Mensal:	Custo Total da Mobilização:	
* Os Postos de Serviço deverão ser solicitados por no mínimo 01 (um) mês e no máximo 03 (três ) meses para postos temporários.	
* Para postos cf. letra a do item 2, inserir não se aplica no campo Data de Desmobilização	
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE	
Solicitante:	
Assinatura:	

Anexo VII - do Termo de Referência
Modelo Ordem de Serviço

ORDEM DE SERVIÇO N°	
	
UNIDADE GESTORA	
Unidade Gestora:	Gestor:	
RMS:	SEI N°	Unidade Solicitante:	
Parecer da Unidade Gestora: A presente solicitação (ou não) está em conformidade com as clásulas do Contrato TRE-GO n° XX/XXXX. (Caso não esteja em conformidade, discorrer sobre o motivo)	
Data:	Assinatura Responsaável:	
								
AUTORIZAÇÃO	
O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, XII, da Resolução TRE-GO n° 349/2021, resolve autorizar a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX a iniciar a execução dos serviços solicitados no RMS n°XXXX, nos termos das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato TRE-GO nºXX/XXXXX, e em observância à Documentação Complementar (Cláusula XXXXXXXXX do Contrato) constante do SEI nº XXX/XXXX.	
Data:	Assinatura:	

Anexo VIII - do Termo de Referência

DOCUMENTO DE ATESTE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS – DAES	
	
IDENTIFICAÇÃO	
Unidade:	Contrato TRE-GO n°	
Vigência do Contrato:	Contratada:	
CNPJ:	Período de Ateste:	
	
INFORMAÇÕES COLABORADORES	
Colaborador	Período Trabalhado	Horário	Atrasos	Faltas	Férias	

						

	
OCORRÊNCIAS	
DESCRIÇÃO	QTE	
Faltas sem substituições		
Substituições (favor descrever no campo esclarecimentos)		
Compensação de jornada		
Deixar de executar atividades previstas neste Termo de Referência e solicitadas pelas Unidades		
Deixar de observar a pontualidade dos serviços com tolerância de 15 minutos		
Não cobrir a falta de colaboradores em no máximo 2 (duas) horas a partir da notificação		
Não solucionar notificações emitidas pela fiscalização do contrato		
	
ESCLARECIMENTOS	

ATESTE	
Atesto para os devidos fins que os serviços foram prestados satisfatoriamente, nos termos e especificações do contrato em epígrafe.	
								
FISCAL TÉCNICO	
Nome:	
Assinatura:	

Anexo IX - do Termo de Referência
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

DECLARANTE	
Nome:		
Serviço:		
CPF:		
Telefones/WhatsApp:		
Endereço:		
E-mail:		

Em atendimento ao Contrato nº ___/20___, declaro:

a) Manter, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, irrestrito e total sigilo sobre os assuntos de interesse do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ou de terceiros de que tomar conhecimento em decorrência da execução contratual;
b) A não revelar, reproduzir ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações ou materiais obtidos com sua participação.
c) Todos os produtos desenvolvidos e serviços prestados no âmbito do contrato em tela, bem como as informações, dados, documentos e outros elementos e registros em qualquer mídia e formato utilizados na execução dos serviços são de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo vedado o seu uso ou divulgação a terceiros, ainda que parcial, sem prévia e expressa autorização;

Cidade, ___ de ____________ de ____.

_____________________________
Assinatura

Anexo X - do Termo de Referência
Fluxograma para mobilização de postos de trabalho

ANEXO II - do edital
ORÇAMENTO ESTIMATIVO – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CONTA VINCULADA	
APOIO ADMINISTRATIVO
Regime de Tributação - Lucro Real	
Nº do processo SEI:	21.0.000007134-7	
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)		
B	Município/UF		
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo		
D	Número de meses de execução contratual	12	
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)		
3	Salário Normativo da Categoria Profissional 	R$ 2.300,00	
4	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)		
5	Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)		
Módulo 1: Composição da Remuneração	
1	Composição da Remuneração 	Percentual
(%)	Valor
(R$) 	
A	Salário Base 	R$ 2.300,00	
Total 	R$ 2.300,00	
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 191,67	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 255,56	
Sub total	R$ 447,23	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições 	
A	INSS	20,00%	R$ 549,45	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 68,68	
C	RAT x FAP	RAT =	2%	FAP =	2,0000	4,00%	R$ 109,89	
D	SESC ou SESI	1,50%	R$ 41,21	
E	SENAC ou SENAI	1,00%	R$ 27,47	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 16,48	
G	INCRA	0,20%	R$ 5,49	
H	FGTS	8,00%	R$ 219,78	
Total	37,80%	R$ 1.038,45	
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários	
A	Transporte 	R$ 51,20	
	A.1) Valor da passagem do transporte coletivo no município de prestação dos serviços: 	R$ 4,30	
	A.2) Quantidade de passagens por dia por empregado:	2	
	A.3) Quantidade de dias do mês de recebimento de passagens 	22	
	A.4) Participação do empregado em percentual do salário-base	6,00%		
B	Auxílio-Refeição/Alimentação	R$ 349,69	
	B.1) Valor do auxílio-alimentação	R$ 17,00	
	B.2) Quantidade de dias do mês de recebimento de auxílio-alimentação	22	
	B.3) Participação do empregado em percentual sobre o auxílio-alimentação	6,50%	
C	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
D	Outros (especificar) 	-	
Sub total 	R$ 407,89	
Quadro Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 447,23	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 1.038,45	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 407,89	
Total	R$ 1.893,57	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado 	0,42%	R$ 11,45	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,92	
C	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 44,72	
D	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,73%	R$ 16,90	
E	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado e sobre o Aviso Prévio Indenizado 	3,20%	R$ 73,60	
Total	6,32%	R$ 147,59	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
Base de Cálculo do Custos do Profissional Ausente – BCCPA	
MÓD 1 =	2.300,00	MÓD 2 (sem VA e VT) =	1.492,68	MÓD 3 =	147,59	R$ 3.940,27	
Submódulo 4.1 – Substituto nas Ausências Legais (com exceção de férias, prevista no submódulo 2.1)	
A	Substituto na cobertura de Ausências Legais
Cálculo do valor = ((BCCPA/30)x1dia)/12	R$ 10,95	
C	Substituto na cobertura de Licença-Paternidade
Cálculo do valor = (BCCPA/30)x5dias]/12}x1,5%	R$ 0,82	
C	Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho
Cálculo do valor = (((BCCPA/30)x15dias)/12)x0,78%	R$ 1,28	
D	Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade
Cálculo do valor = (((MÓD1 + MÓD1 + ( MÓD1 / 3)) / 12 * 4) + ((SUB2.2 + SUB2.3 - VA - VT) x 4))/12 x 2%	R$ 9,95	
E	Substituto na cobertura de Ausência por doença
Cálculo do valor = (((BCCPA)/30)x3dias)/12	R$ 32,84	
Total	R$ 55,84	
Módulo 5 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	
BASE DE CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos)	-	R$ 4.397,00	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 131,91	
BASE DE CÁLCULO DO LUCRO = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos)	-	R$ 4.528,91	
B	Lucro	6,79%	R$ 307,51	
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS = (Total do Módulo 1 – Composição da Remuneração + Total do Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários + Total do Módulo 3 – Provisão da Rescisão + Total do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente + Total do Módulo 5 - Insumos Diversos + Custos Indiretos + Lucro)	-	R$ 4.836,42	
C	Tributos	-	-	
	C.1 Tributos Federais (especificar)	-	-	
	Cofins	7,60%	R$ 428,65	
	PIS 	1,65%	R$ 93,06	
	C.2 Tributos Estaduais (especificar)	-	-	
	C.3 Tributos Municipais (especificar):	-	-	
	ISS 	5,00%	R$ 282,01	
Total	R$ 1.243,14	
Percentual Total e Valor Total de Tributos 	14,25%	R$ 803,72	
Cálculo dos Tributos	Base de Cálculo para os Tributos	
	= ( ---------------------------------------------------------------- ) x Alíquota do Tributo	
	1 - (Total de Tributos em % dividido por 100)	

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 2.300,00	
B	Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.893,57	
C	Módulo 3 – Provisão para Rescisão	R$ 147,59	
D	Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 55,84	
Subtotal	R$ 4.397,00	
F	Módulo 6 - Custos Indiretos, Lucro e Tributos	R$ 1.243,14	
Valor Total	5.640,14	
Valor mensal do posto de trabalho	R$ 5.640,14	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
DIÁRIAS	
APOIO ADMINISTRATIVO
Regime de Tributação - Lucro Real	
	
Valor a ser pago ao profissional	R$ 175,00	
	
Tributos – Total	14,25%	R$ 29,08	
A. Tributos Federais (especificar	-	-	
A.1 – Cofins	7,60%	R$ 15,51	
A.2 – PIS	1,65%	R$ 3,37	
B. Tributos Estaduais (especificar)	-	-	
C. Tributos Municipais (especificar):	-	-	
C.1 – ISS	5,00%	R$ 10,20	
	
Cálculo dos Tributos	Base de Cálculo para os Tributos dividido por (1 - (Total de Tributos em % dividido por 100)) x Alíquota do Tributo	

VALOR TOTAL DA DIÁRIA	R$ 204,08		

ANEXO III - do edital
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO

Na formação dos preços estimados para a contratação foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO, registrada sob o número GO000091/2022.

1. MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
1.1. Salário base - R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme definido pelo TRE-GO.

2. ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B. Férias e Adicional de férias	11,11%	(1/12) + (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C. RAT X FAP	4,00%	Anexo V do Decreto 3048/1999, (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F. SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	37,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP

RAT x FAP = 2 x 2,000 = 4%
RAT – 2% (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 - 8211-3/00)
FAP – 2,000 (Fator máximo)	
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o valor de seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, o qual será comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.

2.3 Benefícios Mensais e Diários
A. O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/trabalho, considerando-se 22 dias/mês. Foi considerada a tarifa do transporte público do município de Goiânia, contudo,  quando da execução contratual será considerada a tarifa praticada no município de efetiva prestação dos serviços, uma vez que poderá ser inferior à praticada em Goiânia.
B. O desconto legal do vale transporte corresponde ao percental definido no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (desconto máximo de 6% do salário-base, proporcionalmente aos dias trabalhados)
C. Auxílio alimentação: Valor estabelecido na cláusula décima terceira, § 1º, da CCT.
D. Desconto sobre auxílio alimentação: Percentual definido na cláusula décima terceira, § 2º, da CCT.
E. Benefício Amparo Familiar: Valor definido em CCT, cláusula décima oitava, § 1º

3. PROVISÃO PARA RESCISÃO

Item	%	Cálculo	Base de Cálculo	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Módulo 1 + sub módulo 2.1	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100	Módulo 1+ submódulo 2.1	
C. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Módulo 1	
D. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,77%
	(0,398x0,0194)x100	Módulo 1	
E. Multa do FGTS e contribuição social	3,20%	(0,08x100)	Módulo 1	

A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B. 8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
D. 37,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.
E. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais - O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.

Item	CÁLCULO	
A. Substituto na cobertura de Ausências Legais - estima-se 01 dia de ausência legal	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte, auxílio alimentação e prêmio por tempo de serviço) + módulo 3)/30) x 1)/12 	
B. Substituto na cobertura de Licença Paternidade – estima-se 1,5%
de licença paternidade	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 5)/12) x 0,015	
C. Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho – estima-se 0,78% de ausências por acidente de trabalho	((((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 15)/12) x 0,0078	
D. Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade – estima-se 2% de afastamento maternidade	(((Módulo 1 + módulo 1 + (módulo 1 / 3)/ 12 )+ (submódulo 2.2 + sub 2.3 (menos vale transporte e auxílio alimentação) x 4)/12 x 0,02	
E. Substituto na cobertura de Ausência por doença – estima-se 3 dias de ausência por doença	(((Módulo 1 + módulo 2 (menos vale transporte e auxílio alimentação) + módulo 3)/30) x 3)/12	

5. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

A. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 3% (três por cento)

B. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)

C. Tributos
C.1 ISS conforme definido no Código Tributário do Município de Goiânia, contudo, quando da execução contratual será considerado o ISS do município de efetiva prestação dos serviços, uma vez que poderá ser inferior ao percentual de Goiânia.
C.2 Os tributos COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha, com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.

Memória de cálculo – Custos indiretos, Tributos e Lucro

Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro

Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo

•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100) = 1-0,1425 = 0,8575

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo da licitante serão cobertos por seus custos indiretos e lucro.

ANEXO IV - do edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:
Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO IV-A - do edital

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO IV-B - do edital

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO IV-C - do edital
JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO V - do edital
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VI - do edital
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO

CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
MÍNIMO	MÁXIMO	
34,80%	37,80%	
	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
6,77%	7,35%	
	
Multa sobre FGTS
( C)	
3,20%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO
(A+B+C)	
MÍNIMO	MÁXIMO	
29,41%	29,99%	
 *A variação dos encargos previdenciários e FGTS em mínimo e máximo decorre da variação do FAP, que pode reduzir pela metade o RAT ou multiplicado pelo dobro

ANEXO VII - do edital 
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no Termo de Contrato TRE-GO n.º XX/XXXX, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 20XX

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO VIII - do edital
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO IX - do edital
MINUTA DE CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, SOB DEMANDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXX.

CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, CEP: XXXXXXX, telefone: XXXXXX, e-mail Institucional XXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução CNJ n° 169/2013 e Portaria nº 70/2019 da Presidência do TRE-GO, o presente contrato de prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, por execução indireta,  mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, sob demanda, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para as Diretorias de Fórum, Zonas Eleitorais e Unidades de Atendimento ao Eleitor, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

§1° – A prestação dos serviços de apoio administrativo (CBO 4110-05)*, será realizada conforme a estimativa descrita abaixo:

 POSTO DE TRABALHO	 PERÍODO DE MOBILIZAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO	QUANTIDADE MÍNIMA DE POSTOS	QUANTIDADE MÁXIMA DE POSTOS	
Auxiliar de Apoio Administrativo	A) Pelo período de vigência do contrato	10	25	
	B) De 30 a 90 dias	1**	403	
*Foi utilizado como base para a remuneração o cargo de Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05) que tem como funções: executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos.
** a partir do mês de setembro dos anos de eleições ordinárias, serão demandados o mínimo de 100 postos.

§ 2° -  Os serviços serão prestados em duas frentes distintas, conforme abaixo:
a) Em postos, a serem mobilizados pelo período de vigência contratual, e instalados, em quaisquer das localidades descritas no anexo II do Termo de Referência,  segundo quantitativo mínimo e máximo, com instalação a partir de 2023 e com alocação, segundo demanda a ser fixada pelo Contratante;
b) Em postos, a serem mobilizados, progressivamente, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 90 (noventa) dias, quando da ocorrência de aumento de volume de atividades, como, por exemplo, em período eleitoral, segundo as necessidades das unidades, instalados em quaisquer das localidades descritas no anexo II do termo de referência, garantida a demanda do número mínimo, com instalação a partir de Setembro de 2022.
c) Os serviços poderão ser deslocados para outros municípios que integrem a circunscrição da zona eleitoral respectiva, observando-se o prescrito no item 7.5 do termo de referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de nº XXXXX no Processo SEI nº 21.0.000007134-7, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XXX/20XX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços realizados com qualidade total, mensurada pelos indicadores de medição de resultado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
 
Serviços	Qtd. Mínima	Qtd. Máxima	Valor mensal mínimo (postos)	Valor mensal máximo (postos)	
A)  Auxiliar de Apoio Administrativo	10	25	R$ XXXX,XX	R$ XXXX,XX	
B) Auxiliar de Apoio Administrativo	1**	403	R$ XXXX,XX	R$ XXXX,XX	

§ 1 º - No caso de deslocamento a serviço, será pago a título de DIÁRIA, o valor unitário de R$ XX,XX (XXXXXX), nos quantitativos máximos  estabelecidos no Anexo III do Termo de Referência. 
§ 2º - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO

Para aferição do cumprimento do contrato será utilizado o Instrumento de Medição de Resultado - IMR, que consiste na adoção de critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços contratados. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores em desacordo com a qualidade exigida para os serviços objeto deste contrato, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA.
§ 1° A execução dos serviços será fiscalizada pela CONTRATANTE, que fará o acompanhamento dos índices alcançados com vistas a efetuar eventuais ajustes e correções de rumo.
a. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO: Planilha de Itens em Desacordo e suas valorações, conforme Tabela 1.
b. META A CUMPRIR: SUB = 0 a 1,0 (zero a um) Obs.: Indicadores em desacordo, contidos na Tabela 1.
c. MECANISMO DE CÁLCULO: Cada SUBITEM será valorado segundo planilha abaixo para serem somados conforme fórmula: X = (10 - Σ SUB) / 10;
d. FAIXAS DE AJUSTE NO PAGAMENTO: O não cumprimento da meta acima estabelecida ensejará ao pagamento proporcional dos serviços realizados no período, calculados em conformidade com os percentuais previstos no quadro abaixo:

0,90 < X < 1,00	=	Pagamento de 100% da fatura mensal	
0,80  < X < 0,90	=	Pagamento de 90% da fatura mensal	
0,70  < X < 0,80	=	Pagamento de 80% da fatura mensal	
0,60  < X < 0,70	=	Pagamento de 70% da fatura mensal	
§2° Deverão ser registradas todas as ocorrências que venham a impossibilitar ou dificultar a prestação dos serviços objeto deste contrato, de maneira a ser considerado no cálculo final do fator de qualidade geral.
§3°  Planilha de Valoração de ÍTENS em DESACORDO (Tabela 1):
•	
ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO ITEM EM DESACORDO	VALOR (%)	
A	Deixar de executar atividades previstas no Termo de Referência e solicitadas pelas Unidades (por ocorrência)	0,5	
B	Deixar de observar a pontualidade dos serviços com tolerância de 15 minutos (por ocorrência)	0,1	
C	Deixar de encaminhar a Nota Fiscal/Fatura no tempo previsto neste contrato (por ocorrência)	0,1	
D	Não encaminhar documentação exigida (por ocorrência) no prazo estipulado	0,5	
E	Não cobrir a falta de colaboradores em no máximo 2 (duas) horas a partir da notificação (por ocorrência)	0,2	
F	Não efetuar pagamentos de benefícios, verbas trabalhistas e previdenciárias no prazo legal (por ocorrência)	1	
G	Não solucionar notificações emitidas pela fiscalização do contrato (por ocorrência)	0,5	
H	Não realizar exames médicos e proceder com o registro dos colaboradores antes deles entrarem em serviço (por ocorrência)	0,2	
§ 4° Na ocorrência de posto vago até 2 (duas) horas, aplica-se o percentual da planilha de Desacordo. Posto vago por um período superior a 2 (duas) e inferior a 4 (quatro) horas, haverá glosa de meio-dia de serviço. Períodos superiores à 4 (quatro) horas, ensejarão à glosa do dia.
§ 5° Ao final do mês, o Gestor do Contrato encaminhará à contratada o IMR apurado para emissão de nota fiscal de serviços.
§ 6° O descumprimento reiterado dos indicadores e metas estabelecidos poderá ensejar a aplicação de penalidade à CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS (mensalmente) contendo os dias trabalhados, descrição das faltas, licenças e férias ocorridas no mês anterior ao faturado e comprovação das substituições;
b) FOLHA DE PONTO DOS TRABALHADORES e/ou RELATÓRIO DE PONTO DOS TRABALHADORES (mensalmente): a contratada deverá fornecer folha de ponto dos trabalhadores, referente ao mês anterior ao faturado, ou relatório de ponto dos trabalhadores retirados do sistema digital de controle de frequência, caso este seja implantado, ou fornecer usuário de consulta ao referido sistema informatizado;
c) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (mensalmente), referentes ao mês anterior ao faturado, emitido pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data de operação e valor creditado;
d) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, acompanhados dos formulários de Autorização de Deslocamento (Anexo V do Termo de Referência) autorizados pelos Chefes imediatos;
e) AVISO DE FÉRIAS COM CÁLCULO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS (quando ocorrer), referentes ao mês anterior ao faturado, emitido pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data de operação e valor creditado;
f) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE- TRANSPORTE (mensalmente) de todos os empregados vinculados ao contrato, mesmo que seja substituto, referente ao mês anterior ao faturado. A relação deve estar organizada alfabeticamente e mencionar a data em que foi efetivado o recebimento desses benefícios, o período a que corresponde o uso e os valores percebidos, ou das declarações de desistência do benefício, se for o caso;
g) CÓPIA COMPLETA DA GUIA CONTENDO AS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP), POR TOMADOR, referente ao período de prestação dos serviços;
h) EXTRATOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CONTAS DO FGTS dos trabalhadores (mensalmente);
i) GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS (mensalmente), referente ao mês anterior ao faturado, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
j) GUIA DE RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (mensalmente), referente ao mês anterior ao faturado, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet;
k) CÓPIA DO REGISTRO NA CTPS, CONTRATO DE TRABALHO E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, realizado no início da prestação de serviço;
l) COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, realizados no início e no final do contrato de trabalho, com validade de 12 meses, se houver;
m) CÓPIA DE BAIXA EM CTPS E COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (na rescisão). A contratada deverá apresentar juntamente com o  comprovante de quitação documento hábil contendo o detalhamento do cálculo das verbas de rescisão;
n) TERMO DE CONFIDENCIALIDADE.
IV - Para meses de prestação de serviço com período inferior a 30 (trinta) dias, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos), por dia, do valor mensal dos serviços, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias.
V - As notas fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido neste contrato serão devolvidas à CONTRATADA, não correndo, neste caso, o prazo de pagamento estipulado neste, iniciando-se, somente, a partir da completa regularização.
VI - Para os fins do pagamento do primeiro mês de prestação dos serviços, serão exigidos apenas os documentos previstos nos itens “a”, “b”, “k”, “l” e “n”, bem como o comprovante de registro do empregado.
VII – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Sexta – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, dentre outros, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste.
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item VII da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 17 desta cláusula.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta Cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
§ 14. Será devido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/03.
§ 15. Os pagamentos serão realizados com base em planilhas individualizadas para cada localidade em que houver a prestação do serviço, observando-se que os valores e índices que comporão tais planilhas deverão guardar simetria com aqueles previstos na proposta vencedora da licitação, ressalvado o que for específico para cada localidade (ex. ISS, transporte, etc.).
§ 16. As Diárias serão adimplidas à CONTRATADA via emissão de nota fiscal/fatura.
§ 17. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
  I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA  SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais - plano orçamentário 002, Natureza de Despesa 339037 - Contratação de Mão de Obra, subitem 01; UGR 70133; Plano Interno FUN APOIO, PTRES: 167864, FONTE 100, compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNEXXXX..

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

I - O presente contrato terá vigência de  12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93;
II - para a demonstração da vantajosidade econômica para fins de prorrogação deste contrato, será dispensada a realização de pesquisa de mercado, nos termos da alínea "a" do item 7 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, e em conformidade com o previsto no item 8 do Termo de Referência, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
V - analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato, caso os serviços sejam realizados mediante dedicação exclusiva de mão de obra;
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VII - entregar as ordens de serviços à CONTRATADA, com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência ao início dos serviços;
VIII - notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Sexta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/XXXX. 
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir suas atividades conforme estabelecido;
III - utilizar na execução dos serviços, em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego;
IV – fornecer aos empregados disponibilizados todos os equipamentos e materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços, conforme especificações constantes no Termo de Referência;
V - apresentar preposto, devidamente credenciado por procuração, aceito pelo TRE-GO, para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser qualificado para exercer atribuições de supervisão, orientação, movimentação de seus empregados e manter entendimentos com o fiscal técnico e gestor, sobre a execução dos serviços, na forma prevista no item 7.2 do Termo de Referência;
VI - apresentar, antes de iniciar os serviços, a lista de todos os empregados terceirizados que prestarão serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios a serem recebidos, horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
VII - manter a disciplina no local dos serviços, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores da Justiça Eleitoral, além de cumprir as normas de segurança da Administração e as normas de segurança e medicina do trabalho, substituindo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
VIII - impedir que os profissionais que cometam faltas disciplinares, qualificadas de natureza grave, previstas no art. 482 da CLT, e, nos demais casos similares, sejam mantidos ou retornem às instalações da Justiça Eleitoral, na condição de prestadores de serviços; 
IX - acatar as orientações da Administração sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, inclusive quanto à frequência diária dos empregados da empresa, visando comprovar o atendimento da escala de distribuição de pessoal, bem como do efetivo contratado, devendo também, prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas;
X - contratar somente profissionais que atendem a habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
XI - comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução deste contrato, apresentando a versão original ou cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias;
c) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
d) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido;
e) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
XII – registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas, devendo fornecer ao fiscal do contrato, informações sobre o registro de ponto dos colaboradores vinculados ao contrato;
XIII - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
XIV - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XV - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XVI - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XVII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, práticas sustentáveis, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVIII - cuidar para que o(s) empregado(s) designado(s) para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIX - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e que serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XX - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXI - comprovar mensalmente, através da pertinente documentação, o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição desta, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o(s) pagamento(s) que lhe for(em) devido(s) até que seja cumprida a exigência, e ainda, sujeitando à aplicação das penalidades previstas neste contrato;
XXII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIII – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XXIV - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
XXV- assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXVI – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregado;
XXVII – substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXVIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
XXX - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXI - apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura(as), como condição para ser(em) atestada(s), a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, descritas na Cláusula Sexta - Do Pagamento;
XXXII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXIV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei ou Convenção Coletiva de Trabalho;
XXXVI - cumprir os indicadores quanto à qualidade na execução dos serviços, consoante especificado no item 9 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n° XX/XXXX);
XXXVII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
XXXVIII - autorizar, no momento da assinatura do Contrato, o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura ou nota fiscal dos valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XXXIX - autorizar a abertura, em nome da CONTRATADA, de conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação, onde serão depositados os valores relativos às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XL - autorizar o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte da empresa, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento contratual;
XLI - cumprir as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como as políticas de proteção e tratamento de dados deste Regional;
XLII - viabilizar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados vinculados ao contrato;
XLIII - viabilizar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias e trabalhistas foram recolhidas
XLIV - estar ciente de que, em atendimento ao art. 9º da Resolução CNJ nº 169/2013 e art. 10 da Portaria nº 70/2019-PRES, os valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da referida Resolução deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA, e serão depositados em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação:
a) férias;
b) 1/3 constitucional;
c) 13º salário;
d) multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e
e) incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
XLV -   suprir os postos de trabalho em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, em decorrência de eventuais faltas, férias, licença médica, interrupção no cumprimento da carga horária ou de alguma solicitação e devolução de profissionais, independentemente dos motivos.
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e com crachá de identificação.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todo o ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
§ 6º A CONTRATADA autoriza, ainda, o CONTRATANTE a:
a) reter, a qualquer tempo, a garantia prevista na Cláusula Décima Segunda deste Contrato;
b) fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

I – As provisões de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.

a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.

II – A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:

CONTA VINCULADA 
PROVISIONAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS
	
(VERIFICAR NA PROPOSTA SE A EMPRESA É OPTANTE DO 
 LUCRO PRESUMIDO (LP) OU LUCRO REAL (LR) OU SIMPLES (S)	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS*	
XX% (mínimo 34,80% -  máximo 37,80%)	
	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL   
(A)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(B)	

XX%(mínimo 6,77% - máximo 7,35%)

MULTA SOBRE O FGTS 
(C)	
3,2%	
	
PERCENTUAIS TOTAIS DE PROVISIONAMENTO (mínimo 29,41% - máximo 29,99%)
 (A+B+C)	
XX%	

 III - Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato;
 IV - O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que não haverá despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada em razão de negociação com a instituição financeira;
V - A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
 a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
 b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo IX).
VI - Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
VII - Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
VIII - Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
IX - A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula.
X - Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
XI - O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
XII - Na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
XIII - eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;
XIV - Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos;
 XV - No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nas alíneas do item IX desta Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada na alínea “b” do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados da NOTIFICAÇÃO, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor estimado para a quantidade de postos mobilizados, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Após a emissão de ordens de serviço para outros postos, fixos ou eventuais, a contratada deverá providenciar, em 10 (dez) dias úteis após a notificação, o reforço da garantia.
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos diretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data constante da NOTIFICAÇÃO até 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, nos casos dos postos fixos, que se iniciarão em janeiro de 2023; e até 90 (noventa) dias após a desinstalação dos postos, referentes ao item B do objeto contratual, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula.
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada, conforme o modelo constante do Anexo V, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº.  XX/XXXX.
§ 5º A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e, caso o referido pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, observada a legislação que rege a matéria.
§ 6º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º desta Cláusula.
§ 7º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
§ 8º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total global deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 9º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2% (dois por cento).
§ 10. O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 9º e demais cominações contratuais e legais.
§ 11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.
§ 12. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 13. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 12 desta cláusula.
§ 14. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA  - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA  QUARTA  - DA REPACTUAÇÃO

Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, conforme abaixo disciplinado.
§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado  a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito à repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente ou antes do encerramento do contrato.
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ou então, caso haja o seu encerramento, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar.
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados.
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, a variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos mesmos, considerando-se:
a)  os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação como regra geral;
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA  - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando: 
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como pelo atraso na abertura da conta-depósito vinculada, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§2º O atraso injustificado para início da execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, que será aplicada conforme a gradação abaixo para transgressão:
                           a) atraso de até 5 (cinco) dias, multa diária referida para transgressão média;
                           b) atraso superior a 5 (cinco) dias, multa diária referida na transgressão média, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração.
§ 3º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§4º Para efeito da aplicação de multas, serão atribuídos graus às infrações cometidas, conforme tabelas 1 e 2, a seguir:

TABELA 1

GRAU	% sobre o valor mensal do Contrato	
1	0,25%	
2	0,50%	
3	1,00%	
4	2,00%	
5	5,00%	
6	10%	

TABELA 2

INFRAÇÕES	
 ITENS	DESCRIÇÕES	 GRAUS	
    1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letais nas dependências da CONTRATANTE, por ocorrência.	    06	
     2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por posto de trabalho.	    05	
    3	Retirar das instalações do TRE-GO quaisquer equipamentos, previstos em contrato, sem autorização prévia do fiscal, por equipamento retirado e por ocorrência.	    04	
   4	Permitir a presença de empregado não identificado, por empregado e por ocorrência.	    01	
    5	Atraso para apresentação da garantia contratual (por dia). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá configurar inexecução parcial da obrigação.	    02	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
     6	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. (por dia)	    01	
     7	Cumprir reiteradamente notificações e determinações do Fiscal do Contrato. (três meses consecutivos)	    02	
     8	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Gestor do Contrato/Fiscal. (por ocorrência)	    05	
     9	Realizar o pagamento dos salários e recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS. Poderá dar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar	    06	
    10	Registrar a contratação em carteira de trabalho dos colaboradores e nos órgãos competentes	    06	

§ 5º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 6º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 7º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 8º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 9º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 10. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 11. Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 12. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 13. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 14. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Sexta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da Cláusula Décima Segunda - Da Garantia à Execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n°  21.0.000007134-7.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na última assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA