EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 41/2019
UASG 070023
(Processo Administrativo Digital n° 2344/2019)

REGISTRO DE PREÇOS

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – Itens 2, 4, 6, 7, 9, 11 a 13, 15, 17 a 19

AMPLA PARTICIPAÇÃO – Itens 1, 3, 5, 8, 10, 14, 16 e 20

	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço por item, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 9.507/2018 Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar n° 123/2006, Lei nº 11.488/2007, Decreto n° 8.538/2015, aplicando-se, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 19/09/2019
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente licitação é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos de microinformática, conforme itens a seguir discriminados e as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1.	Dos itens

1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
2.2.	Órgão participante no presente certame:
2.2.1.	11º Grupo de Artilharia Antiaérea – Ministério da Defesa - DF (11 GAAA – MEX/DF)  (UASG: 160053);
2.2.2.	Hospital Universitário – Universidade Federal da Grande Dourados - MS (HU/UFGD) (UASG: 150248)

3.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
3.2.	São órgãos participantes os órgãos ou entidades da administração pública que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integram a Ata de Registro de Preços.
3.3.	O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, no módulo Intenção de Registro de Preços – IRP do sistema Comprasgovernamentais.
3.4.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
3.4.1.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
3.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.6.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.7.	As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.8.	Será vedada a possibilidade de adesão separada de itens para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.
3.9.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
3.10.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
3.11.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, efetiva participação dos interessados no certame.
4.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do art. 5º, da IN. no 3/2018.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
5.1.	A participação neste Pregão, relativamente aos itens 2, 4, 6, 7, 9, 11 a 13, 15, 17 a 19, é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2.	A participação neste Pregão, relativamente aos itens 1, 3, 5, 8, 10, 14, 16 e 20, é ampla.
5.3.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
5.3.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
5.3.4.	Entidades Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.3.6.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.3.7.	Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
5.3.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.9.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3.10.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.3.11.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
5.3.12.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.3.13.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
5.3.14.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
5.4.	A simples participação neste certame implicará:
5.4.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.4.3.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.4.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.4.4.1.	Em licitações ou itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
5.4.5.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.6.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital;
5.4.7.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.8.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
5.4.9.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4.10.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.11.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1.	Não se aplica.

7.	DO ENVIO DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de registro de propostas.
7.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
7.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
7.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.7.1.	Valor unitário do item, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital);
7.7.2.	A quantidade de unidades, observada a quantidade fixada no Termo de Referência para cada item;
7.7.3.	Marca/Modelo;
7.7.4.	Fabricante;
7.7.5.	Descrição detalhada do objeto.
7.8.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
7.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
7.10.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.11.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
7.12.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.13.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
7.14.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1.	Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
8.2.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.4.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.5.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

9.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.1.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital);
9.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.3.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
9.5.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.6.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.7.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.7.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
9.8.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.9.	Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
9.10.	Encerrada a etapa de lances, para os itens de ampla participação, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
9.10.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.11.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
9.12.	Caso a licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, e no Portal da Transparência do Poder Judiciário, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.jus.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
9.13.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.14.	Para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.
9.15.	Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.

10.	DA NEGOCIAÇÃO
10.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
11.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício.
11.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebida pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006;
11.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
11.2.	O licitante será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final conforme Termo de Referência, adequada ao seu último lance, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
11.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
11.3.	O Pregoeiro examinará então a proposta quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.6.	Será desclassificada a proposta que:
11.6.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;
11.6.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
11.6.3.	Apresentar preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
11.6.3.1.	Os valores estimados pela Administração, unitários e global, estão registrados no Anexo III deste edital.
11.6.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
11.9.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.10.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.10.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.11.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.11.1.	Antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.12.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.13.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.14.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.

12.	DA HABILITAÇÃO
12.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.	SICAF;
12.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
12.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
12.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.1.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.6.	Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
12.3.	Habilitação jurídica:
12.3.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.3.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.3.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.3.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.3.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.3.6.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
12.3.7.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.3.8.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.4.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.5.	Regularidade fiscal e trabalhista:
12.5.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.5.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.5.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.5.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.5.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.5.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.5.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.6.	Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

12.7.	 Qualificação Econômico-Financeira:
12.7.1.	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
12.7.1.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
12.7.1.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
12.7.2.	Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.7.3.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
12.7.4.	No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.8.	Os documentos exigidos no item anterior deverão comprovar:
12.8.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	

12.8.2.	As empresas que apresentem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.  
12.9.	Qualificação técnica:
12.9.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com os objetos desta licitação, ou com item pertinente, por meio da apresentação de atestados/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.9.1.1.	O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
12.9.1.2.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
12.10.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.11.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.
12.11.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
12.11.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.11.3.	A apresentação dos documentos de habilitação referentes à regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e, conforme o caso, qualificação econômico-financeira, poderá ser substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item acima deste edital, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando de sua convocação estabelecida no item 12.11 deste edital, sob pena de inabilitação.
12.12.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.13.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.14.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.15.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.15.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.15.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.16.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.17.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.18.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.19.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
14.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar, para análise, proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração, ou pela publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
14.1.1.	Os documentos, se enviados pelos Correios, deverão ser postados em Sedex, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010).
14.2.	A proposta final escrita deverá:
14.2.1.	Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
14.2.2.	Apresentar a descrição do(s) item(ns) que compõe(m) o objeto desta contratação, o(s) preço(s) unitário(s) e valor(res) total(is);
14.2.3.	Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
14.3.	A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
14.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada.

15.	DOS RECURSOS
15.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.2.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais.
15.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.4.	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

16.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.1.1.	O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.2.	A assinatura da Ata de Registro de Preços poderá se dar de forma eletrônica ou digital.
17.2.1.	Caberá às partes signatárias arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, por ventura, necessários à assinatura da ata de forma eletrônica ou digital.
17.2.2.	Alternativamente à assinatura da Ata de Registro de Preços de forma eletrônica ou digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Beneficiária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.3.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
17.4.	Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do Decreto nº 7.892/2013.
17.5.	A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

18.	DO TERMO DE CONTRATO
18.1.	Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
18.2.	A vigência do contrato será estabelecida no Termo de Contrato, minuta anexa a este Edital.
18.3.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.4.	A Beneficiária da Ata terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.4.1.	 O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Beneficiária da Ata e aceita pela Administração.
18.5.	A assinatura do contrato poderá se dar de forma eletrônica ou digital.
18.5.1.	Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, por ventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital
18.5.2.	Alternativamente à assinatura do Termo de Contrato de forma eletrônica ou digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
18.6.	Caso a empresa Beneficiária da Ata se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

19.	DOS PREÇOS REGISTRADOS
19.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
19.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

20.	DO REAJUSTE DO CONTRATO
20.1.	Os valores contratados são fixos e irreajustáveis.

21.	DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas, não podendo ser prorrogada.

22.	DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
22.1.	Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo a este instrumento.
23.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
23.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

24.	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
24.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

25.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
25.1.	Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
25.1.1.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
25.2.	Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
25.3.	A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
25.4.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
25.5.	Quando da homologação do certame, o Diretor Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
25.6.	O prazo mínimo para convocação das licitantes aptas a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
25.7.	O Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
25.8.	O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
25.9.	Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

26.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
26.1.	O licitante e/ou Beneficiário da Ata ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
26.1.1.	Não assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços;
26.1.2.	Apresentar documentação falsa;
26.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
26.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
26.1.5.	Não mantiver a proposta;
26.1.6.	Cometer fraude fiscal;
26.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
26.2.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
26.3.	Os fornecedores do cadastro de reserva que, na hipótese de aceitarem as convocações previstas neste edital e, posteriormente, recusarem-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho, ficarão também sujeitos às sanções referidas neste capítulo (Das Sanções Administrativas).
26.4.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
26.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como, a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
26.6.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
26.7.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta do Termo de Contrato, anexa a este edital.

27.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1.	Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
27.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
27.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
27.4.	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
27.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.6.	As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões ou diretamente no link www.comprasgovernamentais.gov.br/pregões.

28.	DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1.	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

29.	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1.	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

30.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.2.	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
30.3.	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
30.4.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
30.5.	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
30.6.	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
30.7.	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.8.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação
30.9.	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
30.10.	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
30.11.	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
30.12.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
30.13.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.14.	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
30.15.	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.16.	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
30.17.	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
30.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.18.1.	ANEXO I – Termo de Referência;
30.18.2.	ANEXO II – Modelo de Proposta;
30.18.3.	ANEXO III – Planilha estimativa de Preços;
30.18.4.	ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato;
30.18.5.	ANEXO V – Minuta de Ata de Registro de Preços.

31.	DO FORO
31.1.	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 02 de setembro de 2019.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE-GO
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETIVO
Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de Equipamentos de Microinformática, visando suprir as demandas de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (Gerenciador) e dos demais órgãos participantes.
2.	OBJETO
Aquisição de Equipamentos de Microinformática, visando suprir as demandas de Tecnologia da Informação (TI) deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (Gerenciador) e dos demais órgãos participantes.

3. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO/RESULTADOS ESPERADOS
3.1.	 Motivação:
Id	OBJETO	MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA	
1, 2
	Microcomputador.
	Temos em uso neste Regional cerca de 700 computadores  com mais de 7 anos de uso, que se encontram sem garantia, estão desatualizados e não se encontra mais peças de reposição no mercado.  Pretendemos substituí-los de forma gradativa durante os anos de 2019, 2020 e 2021. Para 2019 está prevista a aquisição de 200 unidades, 250 unidades para 2020 e 250 para 2021.	
3, 4
	Notebook.
	Estes equipamentos são utilizados para transmissão de BUs durante o período Eleitoral, em Itinerantes, em treinamentos, em testes de sistemas, em videoconferências via skype e em manutenções dentro do Datacenter. Atualmente temos 102 destes equipamentos, adquiridos em 2012 e 2015, que se encontram sem garantia e o reparo não é vantajoso para o Tribunal. Portanto, pretendemos adquirir cerca de 40 unidades em 2019 e 40 unidades em 2020.	
5,6	Monitor de vídeo.
	A demanda principal de aquisição destes equipamentos vem da necessidade de se usar o segundo monitor nos computadores dos usuários que utilizam o sistema PJE e, substituição de monitores antigos e estragados. Para 2019 está prevista a aquisição de 200 unidades, 450 unidades para 2020 e 250 para 2021.	
7	Leitor de digitais.
	Com a utilização do ponto biométrico, se faz necessário o uso deste tipo de equipamento integrado ao sistema de ponto eletrônico e, para manter o referido sistema nos prédios Sede, Anexos e Zonas Eleitorais funcionando, se faz necessária a aquisição de 30 unidades.	
8,9	Multifuncional monocromática.
	Diante da falta de estoque, se faz necessária a aquisição de multifuncionais monocromáticas para suprir as demandas de impressão e cópias de documentos nas Zonas Eleitorais e nos Prédios Sede e Anexos. Para atender estas demandas, será necessária a aquisição de, no mínimo, 100 unidades em 2019/2020.	
10	Nobreak.
	Os nobreaks são aparelhos destinados à proteção de microcomputadores quanto a queda ou oscilação de energia. Além de serem aparelhos que atuam na estabilização da energia, possuem baterias internas com a capacidade de manter os equipamentos em funcionamento por um determinado período de tempo, no caso de interrupção de fornecimento de energia, problema muito comum no interior do Estado.
Temos atualmente 50 nobreaks sem garantia e com defeito, adquiridos em 2011 e 2014, que deverão ser substituídos para atender as demandas das Zonas Eleitorais. Portanto, será necessária a aquisição de, no mínimo, 80 unidades deste equipamento em 2019/2020.	
11	Impressora térmica tipo não fiscal para impressão de senhas.
	Nos cartórios eleitorais onde existe estrutura de atendimento para uma quantidade maior de eleitores, pretendemos implantar o sistema de fila com senha. Diante disso, se faz necessária a aquisição de 30 unidades das impressoras térmicas para impressão de senhas em 2019/2020.	
12	Câmeras (Webcam).
	Com a necessidade de utilização do sistema de videconferência, se faz necessária a aquisição de Webcams com o objetivo de se montar salas de reunião que possam contar com o referido serviço. Por isso, é necessária a aquisição de 20 câmeras do tipo Webcam em 2019/2020.	
13	Microfones.
	Com a necessidade de utilização do sistema de video/áudioconferência, se faz necessária a aquisição de Microfones com o objetivo de se montar salas de reunião que possam contar com o referido serviço. Por isso, é necessária a aquisição de 20 Microfones de mesa com alta qualidade na capitação do áudio em 2019/2020.	
'14 e 15	Pendrives.
	Com a implementação do sistema JEConnect, utilizado para transmitir Boletins de Urna em locais fora do cartório, que traz economia aos Regionais por possibilitar  o uso de computadores que não sejam da Justiça Eleitoral, com segurança, se faz necessária a aquisição de 800 pendrives para que possamos produzir 400 kits de transmissão para as próximas Eleições.	
16	Disco SSD interno.	A aquisição de discos rígidos tem por objetivo a manutenção de computadores sem garantia através da troca deste componente, aumento de desempenho dos computadores mais lentos, realização de cópias de segurança no sistema de câmeras e manutenção de computadores das Zonas Eleitorais. Para atender esta demanda, necessitamos de 5 discos externos SSD, 20 discos externos tradicionais (HDD), 100 discos internos convencionais (HDD), 150 discos internos SSD e 120 discos internos M2.	
17	Disco HDD interno.		
18	Disco SSD externo.		
19	Disco HDD externo.		
20	Disco M2 interno.		

3.2.	Alinhamento com as necessidades de negócio:
Função	Necessidade de Negócio	
Possibilitar acesso aos serviços de TI.	Garantir a disponibilidade dos serviços de TI.	

3.3.	Benefícios esperados:
Tipo	Benefício	
Eficiência	Melhorar os recursos para realização de cópias de segurança do sistema de câmeras.	
Eficiência	Melhorar o desempenho dos computadores em uso pelos Servidores deste Regional.	

3.4.	Resultados a serem alcançados:
Id	Resultados	
1	Montar uma infraestrutura de TI apropriada nas Zonas Eleitorais e na Sede do TRE-GO e anexos.	
2	Melhorar o desempenho dos computadores em uso pelos Servidores deste Regional.	
3	Melhorar os recursos para realização de cópias de segurança do sistema de câmeras.	

4.	OBJETIVO ESTRATÉGICO
Esta ação está em consonância com o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral de Goiás, mais especificamente buscando atender ao objetivo estratégico, “Garantir a infraestrutura física apropriada às atividades institucionais”, meta, “Prover e gerir recursos físicos (mobiliário e imobiliário) e tecnológicos (equipamentos, redes, sistemas e comunicações) a fim de garantir a prestação de serviços de qualidade e condições de trabalho, com saúde e segurança.”.
5.	FONTE DE RECURSOS
Para execução dessa ação entendemos, s.m.j., que os recursos financeiros deverão ser provenientes da verba destinada para Aquisição de Equipamentos da programação Orçamentária de 2019/2020.
6.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
				A estimativa de preços está demonstrada no ANEXO III do edital.

7.	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (MÍNIMAS)
7.1.	Microcomputador (itens 1 e 2).
7.1.1.	DESEMPENHO:
7.1.1.1.	Atingir pontuação mínima de 11.850 conforme lista de processadores no link http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php;
7.1.1.2.	O equipamento testado deverá possuir todos os componentes e as mesmas características do equipamento ofertado no edital, sendo aceitos componentes e especificações superiores;
7.1.1.3.	Não serão admitidos configurações e ajustes que impliquem no funcionamento do equipamento fora as condições normais recomendadas pelo fabricante do equipamento ou dos componentes, tais como, alterações de frequência de clock (overclock), características de disco ou de memória, e drivers não recomendados pelo fabricante do equipamento.
7.1.2.	PLACA PRINCIPAL:
7.1.2.1.	Arquitetura ATX ou BTX (não sendo aceitas placas formato Micro ATX), conforme padrões estabelecidos e divulgados no site www.formfactors.org, organismo que define os padrões existentes;
7.1.2.2.	4 (quatro) slots para memória tipo DDR4, permitindo a instalação de até 32 (trinta e dois) Gigabytes e com frequência mínima de 2666Mhz;
7.1.2.3.	Deverá possuir 3 (três) slots, sendo um do tipo PCI Express 16X. A controladora de vídeo do tipo off board deverá ser obrigatoriamente do tipo PCI Express 16X. Nesta hipótese o equipamento deverá possuir 2 (dois) slots livres, sendo 1 (um) do tipo M.2;
7.1.2.4.	Sistema de detecção de intrusão de chassis, com acionador instalado no gabinete que permita a detecção de abertura ainda que o equipamento esteja desligado da fonte de energia;
7.1.2.5.	Trava que impeça a abertura do gabinete, podendo ela ser eletrônica ou mecânica (cadeado), totalmente compatível com o projeto original do gabinete. Caso a trava seja mecânica (cadeado), devem ser fornecidas 2 chaves por equipamento. Não serão aceitos quaisquer tipos de adaptação para adequações às exigências deste item;
7.1.2.6.	Chip de segurança TPM (Trusted Platform Module), versão 1.2, soldado à placa principal, acompanhado de drivers e software para utilização do chip;
7.1.2.7.	Controladora SATA 3 ou versão superior, integrada e compatível com os periféricos adiante especificados;
7.1.2.8.	Regulagem da velocidade de rotação do cooler da CPU de forma automática, de acordo com a variação de temperatura da CPU;
7.1.2.9.	Ser do mesmo fabricante do equipamento, não sendo aceito placas de livre comercialização no mercado;
7.1.2.10.	Suportar boot por pendrive ou disco conectado a uma porta USB 2.0.
7.1.3.	BIOS:
7.1.3.1.	Tipo Flash Memory, utilizando memória não volátil e reprogramável, e compatível com os padrões ACPI 2.0 e Plug-and-Play;
7.1.3.2.	Lançada a partir de 2017 e entregue na versão mais atual disponibilizada pelo fabricante;
7.1.3.3.	Possuir senhas de Setup para Power On, Administrador e Disco;
7.1.3.4.	Permitir a inserção de código de identificação do equipamento dentro da própria BIOS (número do patrimônio e número de série). Não serão aceitas BIOS com reprogramação via software;
7.1.3.5.	Suporte a tecnologia de previsão/contingenciamento de falhas de disco rígido S.M.A.R.T habilitada;
7.1.3.6.	Deve ser do mesmo fabricante do equipamento ou desenvolvida especificamente para o projeto. A comprovação do desenvolvimento exclusivo para o projeto deverá ser feita por meio de declaração fornecida pelo fabricante da BIOS, dispensável no outro caso.
7.1.4.	PROCESSADOR:
7.1.4.1.	Arquitetura 64 bits, com extensões de virtualização e instruções SSE3;
7.1.4.2.	O processador deve possuir 04 (quatro) núcleos reais de processamento ou superior e suportar 8 (oito) threads, com suporte as instruções AES (Advanced Encryption Standard instructions) e com recurso de overclock automático (turbo boost ou turbo core). Deve possuir clock mínimo de 3.0 Ghz e overclock de 4.0GHz;
7.1.4.3.	Sistema de dissipação de calor dimensionado para a perfeita refrigeração do processador, considerando que este esteja operando em sua capacidade máxima, pelo período de 8 horas diárias consecutivas, em ambiente não refrigerado.
7.1.5.	MEMÓRIA RAM:
7.1.5.1.	Memória RAM tipo DDR4-2666MHz ou superior, com no mínimo 16 (dezesseis) Gigabytes, em dois módulos idênticos (de mesmo tamanho), operando em Dual Channel.
7.1.6.	CONTROLADORA DE VÍDEO:
7.1.6.1.	Interface controladora de vídeo off board (dedicada) compatível com WXGA padrão PCI Express 16X ou superior, com capacidade para controlar 02 (dois) monitores simultaneamente e permitir a extensão da área de trabalho, com no mínimo 2 (dois) conectores tipo Digital, sendo DVI ou DisplayPort, com pelo menos 2GB de memória de vídeo. Em todos os casos, deverá possuir compatibilidade com a tecnologia DirectX 12;
7.1.6.2.	Taxa de atualização de 60 Hz ou superior.
7.1.7.	INTERFACES:
7.1.7.1.	Controladora de Rede integrada à placa mãe com velocidade de 10/100/1000 Mbits/s, padrões Ethernet, Fast-Ethernet e Gigabit Ethernet, autosense, full-duplex, plug-and-play, configurável totalmente por software, com conector padrão RJ-45 e função wakeon-lan em funcionamento e suporte a múltiplas VLANS (802.1q e 802.1x). Não serão aceitas placas de rede externas (off board);
7.1.7.2.	Controladora de som com conectores para saída na parte traseira do gabinete e com suporte para conexões de saída e microfone na parte frontal do gabinete;
7.1.7.3.	No mínimo 10 (dez) interfaces USB, sendo pelo menos 4 (quatro) instaladas na parte frontal do gabinete sem a utilização de hubs ou portas USB instaladas em adaptadores PCI, com possibilidade de desativação das portas através da BIOS do sistema;
7.1.7.4.	Pelo menos 4 (quatro) das interfaces exigidas no item anterior deverão ser do tipo USB 3.1;
7.1.7.5.	Pelo menos 1 (uma) interface de rede Wi-Fi, Dual Band (2x2) e Bluettooth mínimo 4.2;
7.1.7.6.	Fornecimento de 1 (uma) unidade interna leitora de Smartcard no gabinete ou integrado no teclado compatível com o Sistema Operacional instalado no desktop;
7.1.7.7.	Leitor de cartões de memória integrados (no equipamento ou via USB) que permita a leitura de pelo menos 3 (três) tecnologias distintas de memórias seguras, dentre elas devem, obrigatoriamente, suportar os padrões SD e SDHC.
7.1.8.	UNIDADE DE DISCO RÍGIDO:
7.1.8.1.	Unidade de disco rígido interna de capacidade de armazenamento de 1TB (Um Terabyte), interface tipo Serial ATA 3 de 6 Gb/s, cache de 16MB e velocidade de rotação de 7.200 RPM ou configuração superior;
7.1.8.2.	Suporte às tecnologias S.M.A.R.T (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology) e NCQ (Native Command Queuing);
7.1.8.3.	1 (uma) unidade de armazenamento do tipo SSD (Solid State Drive), SATA M.2, de mínimo 256GB;
7.1.9.	UNIDADE DE MÍDIA ÓTICA:
7.1.9.1.	Unidade de DVD±RW dual-layer interna, compatível com DVD+R (gravação de 8x), DVD-R (gravação de 8x), DVD+RW (gravação de 8x), DVD-RW (gravação de 6x), CD-R (leitura de 24x), CD-RW (gravação de 24x) e DVD (leitura de 8x) ou configuração superior;
7.1.9.2.	Interface tipo Serial ATA ou superior;
7.1.9.3.	Luz indicadora de leitura e botão de ejeção na parte frontal da unidade;
7.1.9.4.	Deve possuir trava para a mídia para o caso de posicionamento vertical da unidade;
7.1.9.5.	Deve possuir mecanismo na parte frontal da unidade que possibilite a ejeção de emergência em caso de travamento de mídia ótica na unidade.
7.1.10.	FONTE DE ALIMENTAÇÃO:
7.1.10.1.	Fonte de alimentação, em nome do fabricante do equipamento, tipo ATX ou BTX para corrente alternada com tensões de entrada de 100 a 240 VAC (+/-10%), 50-60Hz, com ajuste automático, suficiente para suportar todos os dispositivos internos na configuração máxima admitida pelo equipamento (placa principal, interfaces, discos, memórias e demais periféricos) e que implemente PFC (Power Factor Correction) ativo com eficiência igual ou superior a 92% com 50% de carga (PFC 80+ Platinum);
7.1.10.2.	A fonte de alimentação deverá possuir potência máxima de 260w;
7.1.10.3.	O modelo da fonte ofertado deve estar registrado no EPEAT versão lançada em 2019 (Eletronic Product Environmental Assessment Tool) na categoria BRONZE OU SUPERIOR. Deverá ser impresso do site https://epeat.sourcemap.com/;
7.1.10.4.	Possuir baixo nível de ruído conforme NBR 10152 ou ISO 7779 ou equivalente.
7.1.11.	GABINETE:
7.1.11.1.	Gabinete no formato Small Form Factor (nomenclatura esta utilizada para o modelo ofertado, comprovado através de catalogo técnico);
7.1.11.2.	Conector(es) de som para saída na parte traseira/frontal do gabinete e com suporte para conexões de saída e microfone na parte frontal do gabinete. Podendo ofertar conector tipo COMBO;
7.1.11.3.	Sistema de monitoramento de temperatura controlada pela BIOS, adequado ao processador, fonte e demais componentes internos ao gabinete. O fluxo do ar interno deve seguir as orientações do fabricante do microprocessador;
7.1.11.4.	Botão liga/desliga e indicadores de atividade da unidade de disco rígido e do computador ligado (power-on) na parte frontal do gabinete;
7.1.11.5.	Deve permitir a abertura do equipamento e a troca de componentes internos (disco rígido, unidade de mídia óptica, memórias e placas de expansão, exceto placas tipo M.2) sem a utilização de ferramentas (Tool Less), não sendo aceitas quaisquer adaptações sobre o gabinete original. Serão aceitos parafusos recartilhados somente na tampa do gabinete;
7.1.11.6.	Acabamento interno composto de superfícies não cortantes;
7.1.11.7.	O gabinete deverá possuir um conector de encaixe pra o kit de segurança do tipo alça ou parafuso para inserção da trava de segurança sem adaptações;
7.1.11.8.	Deverá ser fornecido auto falante interno ao gabinete capaz de reproduzir os sons gerados pelo sistema. O mesmo deverá estar conectado diretamente a placa mãe, sem uso de adaptadores;
7.1.11.9.	Entrada de ar frontal e saída de ar exclusivamente pela parte traseira.
7.1.12.	TECLADO:
7.1.12.1.	Padrão AT do tipo estendido de 107 teclas, com todos os caracteres da língua portuguesa e inclinação ajustável;
7.1.12.2.	Padrão ABNT-2 e conector compatível com a interface para teclado fornecida para o desktop;
7.1.12.3.	Teclas Windows logo (acesso ao menu iniciar) e aplicação (acesso ao menu de atalhos: equivalente ao botão direito do mouse);
7.1.12.4.	Regulação de altura e inclinação do teclado;
7.1.12.5.	No caso de fornecimento de teclas de desligamento, hibernação e espera, as mesmas devem vir na parte superior do teclado.
7.1.12.6.	Deve possuir impressa a logomarca do fabricante do microcomputador, ainda que seja de fornecedor (fabricante) distinto.
7.1.13.	MOUSE:
7.1.13.1.	Tecnologia óptica, de conformação ambidestra, com botões esquerdo, direito e central próprio para rolagem;
7.1.13.2.	Resolução mínima de 800 (oitocentos) dpi ou superior, conector compatível com a interface para mouse fornecido para o desktop;
7.1.13.3.	Mouse com fio sem o uso de adaptadores;
7.1.13.4.	Deve possuir impressa a logomarca do fabricante do microcomputador, ainda que seja de fornecedor (fabricante) distinto.
7.1.14.	SOFTWARE, DOCUMENTAÇÂO E GERENCIAMENTO:
7.1.14.1.	Licença por unidade entregue com todos os recursos para garantir atualizações de segurança gratuitas durante todo o prazo de garantia estabelecida pelo fornecedor de hardware, do sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional 64 bits ou versão superior;
7.1.14.2.	O sistema operacional deverá ser fornecido no idioma Português BR instalado e em pleno funcionamento, acompanhado de mídias de instalação e recuperação do sistema e de todos os seus drivers, além da documentação técnica em português necessária à instalação e operação do equipamento;
7.1.14.3.	Fornecer mídias externas (DVDs) contendo os drivers e o sistema operacional ou a imagem do disco rígido com o sistema operacional e drivers já instalados;
7.1.14.4.	Deverá possuir, integrado à placa-mãe do computador (on-board), sem adaptações, subsistema de segurança TPM (trustes plataform module) compatível com a norma TPM Specification Version 1.2 especificada pelo TCG (Trusted Computing Group), destinado ao armazenamento de senhas, certificados digitais e chaves criptográficas em conformidade com as especificações do Trusted Computing Group, acompanhado de software pré-instalado ou em mídia para configuração deste. Deverá ser fornecido software que permite a implementação desta função; O software deverá possuir console de gerenciamento centralizado, acessada através de um Browser compatível com HTML5, que permita aplicar políticas de segurança (criptografia) para dispositivos de armazenamento internos (HDD/SSD e cartões SD) e também dispositivos externos (Pendrives e HDDs). O software deve permitir definição de políticas via grupos de equipamentos e também de forma individual, por usuário.
7.1.14.5.	Deverá ser fornecido, instalado ou disponibilizado na internet software do próprio fabricante ou homologado para o mesmo, que possibilite apagar de forma definitiva e irrecuperável todos os dados armazenados no disco rígido, permitindo o descarte seguro de seus equipamentos;
7.1.14.6.	Possuir a capacidade de inventário remoto de hardware mesmo com o equipamento desligado.
7.1.15.	COMPATIBILIDADE:
7.1.15.1.	O modelo do equipamento ofertado deve estar registrado no EPEAT versão lançada em 2019 (Eletronic Product Environmental Assessment Tool) na categoria BRONZE OU SUPERIOR. Deverá ser impresso do site https://epeat.sourcemap.com/;
7.1.15.2.	O equipamento ofertado deverá constar no Microsoft Windows Catalog. A comprovação da compatibilidade será efetuada pela apresentação do documento Hardware Compatibility Test Report emitido especificamente para o modelo no sistema operacional ofertado, em http://winqual.microsoft.com/hcl/default.aspx;
7.1.15.3.	O equipamento deverá possuir certificação de compatibilidade com a norma IEC 60950 ou similar emitida por instituição acreditada pelo INMETRO ou declaração de conformidade do fabricante do equipamento, desde que o fabricante possua laboratório acreditado pelo INMETRO ou acreditado por programa internacional de acreditação reconhecido pelo INMETRO;
7.1.15.4.	O equipamento deverá apresentar compatibilidade eletromagnética e de radiofrequência IEC 61000 ou similar comprovado através de certificado ou relatório de avaliação de conformidade emitido por órgão credenciado pelo INMETRO ou declaração de conformidade do fabricante do equipamento, desde que o fabricante possua laboratório acreditado pelo INMETRO ou acreditado por programa internacional de acreditação reconhecido pelo INMETRO;
7.1.15.5.	 Todos os dispositivos de hardware, além de seus drivers deverão ser compatíveis com o sistema operacional Windows, na distribuição especificada;
7.1.15.6.	Compatibilidade com o padrão DMI 2.0 (Desktop Management Interface) ou mais recente da DMTF (Desktop Management Task Force), comprovado através de documentação expedida pelo fabricante do equipamento.
7.1.16.	OUTROS REQUISITOS:
7.1.16.1.	Todos os equipamentos ofertados (gabinete, teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações neutras das cores preta ou cinza, e manter o mesmo padrão de cor;
7.1.16.2.	Deverá ser apresentado prospecto com as características técnicas de todos os componentes do equipamento, como placa principal, processador, memória, interface de rede, fonte de alimentação, bateria, disco rígido, unidade leitora de mídia óptica, mouse, teclado e vídeo, incluindo especificação de marca, modelo, e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e comprovem as configurações cotadas, possíveis expansões e upgrades, através de certificados, manuais técnicos, folders e demais literaturas técnicas editadas pelos fabricantes. Serão aceitas cópias das especificações obtidas em sítios dos fabricantes na Internet, em que constem o respectivo endereço eletrônico. A escolha do material a ser utilizado fica a critério do proponente;
7.1.16.3.	Deverá ser fornecido um sistema de kit de segurança para proteger o interior do gabinete, impedindo a sua abertura, fixando o cabo do mouse, do teclado e o monitor através do encaixe do tipo kensington, com cabo de aço de 1,50m;
7.1.16.4.	Todos os equipamentos a serem entregues deverão ser idênticos, ou seja, todos os componentes externos e internos de mesmos modelos e marcas dos utilizados nos equipamentos enviados para avaliação e/ou homologação. Caso o componente não mais se encontre disponível no mercado, admitem-se substitutos com qualidade e características idênticas ou superiores, mediante nova homologação;
7.1.16.5.	Todos os cabos e conectores necessários ao funcionamento dos equipamentos deverão ser fornecidos, com comprimento de 1,5m (um metro de cinquenta centímetros). Cabos de conexão à rede elétrica deverão seguir o padrão NBR-14136;
7.1.16.6.	Deverá ser fornecido adaptador de fonte elétrica no padrão novo (fêmea – NBR 14136) para o padrão antigo (macho – 2P+T).
7.1.16.7.	As unidades do equipamento deverão ser entregues devidamente acondicionadas em embalagens individuais adequadas, que utilizem preferencialmente materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e a armazenagem;
7.1.16.8.	Nenhum dos equipamentos fornecidos poderá conter substâncias perigosas como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), sendo que para efeitos de avaliação das amostras e aceitação do produto deverá ser fornecido certificação emitida por instituição credenciada pelo INMETRO, sendo aceito ainda, a comprovação deste requisito por intermédio da certificação EPEAT, desde que esta apresente explicitamente tal informação;
7.1.16.9.	Possuir recurso disponibilizado via web, site do próprio fabricante (informar URL para comprovação), que permita verificar a garantia do equipamento através da inserção do seu número de série;
7.1.16.10.	A contratante poderá abrir o equipamento e substituir componentes internos, como memória, disco rígido, processador, etc, sem perda da garantia;
7.1.16.11.	Deverão ser fornecidos manuais técnicos do usuário e de referência contendo todas as informações sobre os produtos com as instruções com fotos ou imagens ilustrativas, para orientações técnicas de como remover e recolocar as peças externas e internas do modelo do equipamento.  Comprovar com o envio dos manuais, na forma digital, juntamente com a proposta comercial ou apresentar link ativo do site do fabricante;
7.1.16.12.	Todos os componentes dos equipamentos devem ser do próprio fabricante ou estar em conformidade com a política de garantia do mesmo, não sendo permitida a integração de itens de terceiros que possam acarretar em perda parcial da garantia ou não realização da manutenção técnica pelo próprio fabricante quando solicitada;
7.1.16.13.	Apresentação obrigatória de publicações oficiais que venham a comprovar efetivamente o conjunto de especificações exigidas, sob pena de desclassificação na falta destas;
7.1.16.14.	Deverá ser apresentada declaração informando que os produtos ofertados não estarão fora de linha de fabricação, pelo menos, nos próximos 90 (noventa) dias.
7.2.	Notebook (itens 3 e 4).
7.2.1.	ACESSÓRIOS:
7.2.1.1.	Devem ser fornecidos, junto com o equipamento, todos os acessórios e cabos necessários para o pleno funcionamento;
7.2.1.2.	Deverão ser fornecidos manuais técnicos do usuário e de referência contendo todas as informações sobre os produtos, com as instruções para instalação, configuração, operação e administração;
7.2.1.3.	Maleta ou mochila para acondicionamento do notebook e seus acessórios.
7.2.1.4.	Deve ser compatível com o formato do equipamento ofertado
7.2.1.5.	Possuir compartimentos para armazenamento do equipamento e seus acessórios.
7.2.2.	AMBIENTE E COMPATIBILIDADE:
7.2.2.1.	O modelo do equipamento ofertado deve estar registrado no EPEAT versão lançada em 2019 (Eletronic Product Environmental Assessment Tool) na categoria BRONZE OU SUPERIOR. Deverá ser impresso do site https://epeat.sourcemap.com/;
7.2.2.2.	O equipamento deverá ter certificado da Energy Star http://www.energystar.gov/productfinder/product/certified-computers/results ou possuir certificação nacional similar;
7.2.2.3.	O modelo do equipamento ofertado deverá possuir compatibilidade com o sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional 64 bits Pt-BR, comprovado por meio do certificado Hardware Certification Report, na condição Approved, fornecido pela Microsoft.
7.2.2.4.	Os equipamentos fornecidos não devem conter substâncias perigosas como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs), em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), comprovando-se através de certificação emitida por instituição credenciada pelo INMETRO ou por meio da certificação EPEAT, devendo esta apresentar explicitamente essas informações.
7.2.3.	ARMAZENAMENTO:
7.2.3.1.	1 (uma) unidade M.2 PCIe NVMe de, no mínimo, 256 GB de armazenamento;
7.2.3.2.	1 (uma) unidade de DVD±RW dual layer interna ou externa via USB;
7.2.3.3.	1 (uma) unidade leitora de cartões de memória integrado ao gabinete.
7.2.4.	BIOS:
7.2.4.1.	O fabricante do equipamento deve ter acesso ao BIOS de forma que possa proceder sua livre edição;
7.2.4.2.	A interface de configuração deve possuir opção de exibição no idioma Português do Brasil ou Inglês e desenvolvida pelo próprio fabricante do equipamento ou especificamente para o projeto;
7.2.4.3.	O fabricante deverá fornecer, em seu web site, todas as atualizações do BIOS e solução que possibilite a aplicação das atualizações de forma on line. Esta solução poderá ser por meio de software instalado no sistema operacional do computador ou aplicação on line no próprio site do fabricante;
7.2.4.4.	Possuir campo com número de série do equipamento em campo editável que permita inserir identificação personalizada e que possa ser lida remotamente via software de gerenciamento do próprio fabricante ou em regime de OEM devidamente comprovado.
7.2.4.5.	Possuir recurso de inventário remoto de hardware mesmo com o equipamento desligado;
7.2.4.6.	Possuir tecnologia Wake on LAN e PXE;
7.2.4.7.	A BIOS deverá ser implementada em memória “flash”, atualizável diretamente pelo microcomputador, compatível com os padrões ACPI 3.0 e Plug and Play;
7.2.4.8.	Deverá suportar senha de acesso a BIOS (Setup Password) para Power ON, utilização como Administrador e para o Disco Rígido;
7.2.4.9.	Deverá possuir capacidade de habilitar/desabilitar as portas USB;
7.2.4.10.	Possuir campo editável, com recurso para registro de informações como, por exemplo, o número do patrimônio do equipamento, podendo ser lido remotamente via comandos DMI 2.0. Este recurso deve ser nativo da BIOS, não sendo aceita implementação por outros meios, como dispositivos externos.
7.2.5.	DIVERSOS:
7.2.5.1.	O equipamento principal deve possuir padrão de cor predominantemente preta ou cinza escuro (grafite);
7.2.5.2.	O equipamento deverá possuir peso máximo de 1,7 kg, e espessura máxima do equipamento fechado de 2,0 cm, sendo aceita variação nesses requisitos em uma margem de 15 %, ou seja, até 1,955 kg e 2,3 cm no peso e espessura, respectivamente.
7.2.5.3.	O mouse integrado do equipamento deverá ser Touchpad com área de rolagem e possuir a função "Scroll";
7.2.5.4.	O teclado integrado do equipamento deverá ser em Português do Brasil no padrão ABNT-2 com, no mínimo, 82 teclas;
7.2.5.5.	Todos os equipamentos a serem entregues deverão ser idênticos, ou seja, todos os componentes externos e internos de mesmos modelos e marca conforme informados na Proposta Comercial. Caso o componente não mais se encontre disponível no mercado, admitem-se substitutos com qualidade e características idênticas ou superiores, mediante declaração técnica;
7.2.5.6.	As unidades do equipamento deverão ser entregues devidamente acondicionadas em embalagens individuais adequadas, que utilizem preferencialmente materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e a armazenagem;
7.2.5.7.	A proposta técnica, deverá obrigatoriamente ser confeccionada em uma tabela indicando o datasheet/documento de comprovação da característica técnica e a página.
7.2.6.	FONTE DE ALIMENTAÇÃO:
7.2.6.1.	Fonte de alimentação externa bivolt 110/220V AC, com seleção automática de voltagem;
7.2.6.2.	Compatível com a configuração entregue pelo licitante, considerando todos os componentes e acessórios presentes no equipamento, levando-se em conta, inclusive, os limites máximos de “upgrade” suportados pelo equipamento.
7.2.6.3.	Bateria de Li-Ion, com pelo menos 3 (três) células.
7.2.7.	MEMÓRIA RAM:
7.2.7.1.	Possuir no mínimo 2 slots para instalação de memória;
7.2.7.2.	Ser fornecido com, no mínimo, 16 GB (dezesseis gigabytes);
7.2.7.3.	Padrão DDR-4 ou superior, suportando operação em modo Dual Channel;
7.2.7.4.	Velocidade mínima de 2400 MHz, ou superior, compatível e de acordo com a velocidade de memória do processador fornecido;
7.2.8.	PERIFÉRICOS:
7.2.8.1.	1 Mouse USB:
7.2.8.2.	Deverá ser fornecido 1 (um) mouse tipo óptico por equipamento;
7.2.8.3.	Possuir 2 (dois) botões para seleção e 1 (um) botão de rolagem (scroll);
7.2.8.4.	Possuir a mesma cor predominante do equipamento principal.
7.2.9.	PLACA MÃE:
7.2.9.1.	Projetada e desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento ofertado ou em regime de OEM especificamente para o modelo ofertado, devidamente comprovado. Não sendo aceitas placas de livre comercialização no mercado;
7.2.9.2.	Possuir controladora SATA integrada, para instalação dos dispositivos, descritos neste Termo de Referência, que utilizam esse barramento para seu funcionamento;
7.2.9.3.	Possuir integrado Chip (Trusted Platform Module) TPM versão 2.0, ou superior, e acompanhar, de fábrica,  software pré-instalado para sua implementação e gerenciamento.
7.2.9.4.	Suportar função de desligamento automático, ao detectar período de inatividade do teclado (shutdown display);
7.2.9.5.	Suportar função de desligamento do motor do disco rígido, ao detectar período de inatividade (shutdown disk)
7.2.10.	PORTAS DE COMUNICAÇÃO E CONTROLADOR DE REDE:
7.2.10.1.	Mínimo 3 (três) portas USB nativas, sendo pelo menos 2 (duas) USB 3.1
7.2.10.2.	Possuir Controladora Ethernet Gigabit integrada:
7.2.10.2.1.	No mínimo 1 (uma) porta de rede padrão RJ-45 integrada;
7.2.10.2.2.	Suportar taxas de transmissão de 10/100/1000 Mbps autosense;
7.2.10.3.	Possuir dispositivo de Rede Wireless integrado:
7.2.10.3.1.	Compatível com IEEE802.11 b/g/n;
7.2.10.3.2.	Suporte aos protocolos 802.11i (WLAN security, TKIP e AES), wep 64 e 128, WPA, WPA2, IEEE 802.11 e IEEE 802.1x;
7.2.10.3.3.	Homologado pela ANATEL; Deverá ser fornecido o certificado da ANATEL;
7.2.10.3.4.	Não serão aceitos dispositivos USB ou PCMCIA para implementação deste recurso.
7.2.10.4.	Possuir dispositivo Bluetooth 4.0, ou superior, integrado.
7.2.10.4.1.	Não serão aceitos dispositivos USB ou PCMCIA para implementação deste recurso.
7.2.11.	PROCESSADOR:
7.2.11.1.	Processador com pelo menos 4 (quatro) núcleos físicos reais, ou superior, e suporte a execução de no mínimo 8 (threads) ou superior;
7.2.11.2.	Arquitetura x86 com suporte a 64 bits;
7.2.11.3.	Possuir extensões de virtualização e instruções SSE3;
7.2.11.4.	Suportar o conjunto de instruções Advanced Encryption Standard (AES);
7.2.11.5.	 Memória cache de no mínimo 6 MB (seis megabytes);
7.2.11.6.	Possuir tecnologia que possibilite o aumento dinâmico de velocidade de clock sob demanda do sistema operacional por processamento;
7.2.11.7.	Frequência de operação mínima por núcleo de 1.6 GHz, não considerando o aumento dinâmico de clock;
7.2.11.8.	Deve possuir tecnologia de aumento dinâmico de clock, de acordo com a demanda de uso de processamento. Exemplos: Turbo Core, Turbo Boost (Intel) ou Boost Frequency (AMD);
7.2.11.9.	Deverá atingir índice de, no mínimo, 7.500 pontos para o desempenho, tendo como referência a base de dados Passmark CPU Mark disponível no site http://www.cpubenchmark.net/cpu_list.php;
7.2.11.10.	O processador deverá ser pertencer à versão mais recente de comercialização disponibilizada pelo fabricante;
7.2.11.11.	Fabricação de uso específico para computadores portáteis, excluindo-se processadores fabricados para uso em desktops.
7.2.12.	SISTEMA OPERACIONAL:
7.2.12.1.	Sistema Operacional Windows 10, Professional (em Português) de 64 bits original, instalado, licenciado (licença perpétua);
7.2.12.2.	Ser acompanhado de mídias externas contendo os drivers do equipamento e o sistema operacional, sendo aceita(a) mídia(s) externa(s) contendo a imagem do disco rígido com o sistema operacional e os drivers já instalados, para eventual reimplantação no equipamento;
7.2.12.3.	Drivers compatíveis com o sistema operacional fornecido para funcionamento de todos os dispositivos de hardware do equipamento.
7.2.13.	SOM:
7.2.13.1.	Controladora de Áudio:
7.2.13.1.1.	Capacidade de gravar e reproduzir sons simultaneamente;
7.2.13.1.2.	Possuir no mínimo 1 (um) alto-falante, que deverá estar integrado;
7.2.13.1.3.	Possuir 1 (uma) entrada para microfone externo e 1 (uma) saída para fone de ouvido/saída de linha. Estas interfaces podem ser implementadas em um uma única porta de conexão do tipo Combo ou de maneira individual.
7.2.14.	VÍDEO:
7.2.14.1.	Controladora Gráfica integrada ou dedicada:
7.2.14.1.1.	Mínimo de 1 GB de memória, por alocação dinâmica (compartilhada com o sistema operacional) ou pré-definida;
7.2.14.1.2.	 Deve possuir, no mínimo, 1 (uma) Interface HDMI.
7.2.14.2.	Tela LED, com tamanho mínimo de 14 polegadas:
7.2.14.2.1.	Formato widescreen (16:9)
7.2.14.2.2.	Resolução mínima nativa de alta definição (Full HD - 1920x1080 pixels);
7.2.14.2.3.	Capacidade de instalação de monitor adicional;
7.2.14.2.4.	Tecnologia antirreflexo, sem uso de adaptações ou películas externas.
7.2.14.3.	Câmera de vídeo integrada:
7.2.14.3.1.	Resolução compatível com o padrão HD 720 ou superior.
7.3.	Monitor de vídeo (itens 5 e 6):
7.3.1.	Tela 100% plana de LED, tamanho mínimo de 23”, proporção 16:9, brilho de 250 cd/m2, relação de contraste estático de 1.000:1, 16 Milhões de cores;
7.3.2.	Resolução mínima de 1920x1080 pixels;
7.3.3.	Conectores de Entrada: 01 (uma) entrada HDMI, 01 (uma) entrada DisplayPort e 01 (uma) entrada DVI ou VGA ;
7.3.4.	O modelo do monitor ofertado deve estar registrado no EPEAT versão lançada em 2019 (Eletronic Product Environmental Assessment Tool) na categoria BRONZE OU SUPERIOR. Deverá ser impresso do site https://epeat.sourcemap.com/; possuir compatibilidade eletromagnética CE e Energy Star;
7.3.5.	Controle digital de brilho e contraste;
7.3.6.	Regulagem de inclinação, altura (mínimo 10 cm) e rotação (mínimo 90°);
7.3.7.	Possuir certificação de segurança UL ou IEC 60950 ou similar emitido por órgão credenciado pelo INMETRO ou similar internacional. A comprovação poderá ser realizada através de declaração de conformidade do fabricante do equipamento, desde que o fabricante possua laboratório acreditado pelo INMETRO ou acreditado por programa internacional de acreditação reconhecido pelo INMETRO;
7.3.8.	Deverá ser comprovada a adequação a norma ISO/IEC 61000 ou equivalente. A comprovação poderá ser realizada através de declaração de conformidade do fabricante do equipamento, desde que o fabricante possua laboratório acreditado pelo INMETRO ou acreditado por programa internacional de acreditação reconhecido pelo INMETRO;
7.3.9.	Tratamento antirreflexivo. Não sendo aceita a solução glare (brilhante ou polida) ou adesivos antirreflexivos;
7.3.10.	Fonte de Alimentação para corrente alternada com tensões de entrada de 100 a 240 VAC (+/-10%), 50-60Hz, com ajuste automático;
7.3.11.	Deverá acompanhar 01 (um) cabo de conexão HDMI, 01 (um) cabo Displayport e um cabo de alimentação de energia;
7.3.12.	Deve possui Pixel Pitch máximo de 0,274 mm;
7.4.	Leitor Óptico de digitais (item 7).
7.4.1.	Resolução mínima de 500 DPI;
7.4.2.	Imagem com tamanho mínimo de 320 x 480 pixels;
7.4.3.	Tempo de escaneamento do dedo <= 0,5 segundos;
7.4.4.	Forma de captura: 1 dedo pousado;
7.4.5.	Conexão USB 2.0 ou superior;
7.4.6.	Possuir sistema de detecção de dedo vivo que permita identificação de tentativas de fraudes com utilização de digitais falsas de silicone ou gelatina;
7.4.7.	Compatível com Microsoft Windows 7 e 10 64 bits;
7.4.8.	Compatível com Kit de desenvolvimento de softwares Fingerprint SDK 2007 e Fingerprint SDK 2009 da empresa Griaule Biometrics;
7.4.9.	Cabo USB: minimo de 1,5 metros.
7.5.	Multifuncional monocromática (itens 8 e 9).
7.5.1.	Funções padrão: Multifuncional Laser ou Led Monocromática com as funções de impressão, cópia, digitalização e fax;
7.5.2.	Processador: 800 Mhz dual core.
7.5.3.	Painel: Painel colorido e sensível ao toque.
7.5.4.	Memória Mínima Padrão: 1 GB;
7.5.5.	Unidade de disco rígido: 256GB;
7.5.6.	Interfaces Padrão: USB 2.0 e Rede 10/100/1000;
7.5.7.	Voltagem de operação: 220V ou 110V com utilização de transformador/estabilizador compatível com o equipamento, que deverá ser fornecido;
7.5.8.	Protocolo de Rede: TCP/IP ipv4/ipv6, HTTP e SNMP;
7.5.9.	Compatibilidade: Windows 10 e 7 (64 e 32 bits);
7.5.10.	Ciclo mensal de impressão: 100.000 Páginas;
7.5.11.	Função Duplex automático: Integrado para impressão, cópia e digitalização.
7.5.12.	Velocidade Mínima de Impressão (Simplex): 38 ppm em A4;
7.5.13.	Resolução de Impressão: Ótica de 600 x 600 Dpi e Melhorada de 1200 x 1200 Dpi;
7.5.14.	Linguagens: PCL5, PCL6 e PS3 ou BR-Script3;
7.5.15.	Velocidade mínima de cópia (Simplex): 38 cpm em A4;
7.5.16.	Resolução de Cópia: 600x600 Dpi;
7.5.17.	Ampliação/Redução da cópia: 25 a 400%;
7.5.18.	Resolução de Digitalização óptica: 600 x 600 dpi;
7.5.19.	Digitalização para: Pasta compartilhada via rede, E-Mail, USB e FTP;
7.5.20.	Formato do arquivo: JPEG, PDF e PDF Pesquisável com OCR, através de solução embarcada no equipamento, vedada a utilização de software externo;
7.5.21.	Compatibilidade Fax: ITU-T;
7.5.22.	Velocidade do modem: 33,6 kbps;
7.5.23.	Capacidade de entrada da bandeja padrão: 250 folhas;
7.5.24.	Capacidade de entrada na bandeja multifuncional: 50 folhas;
7.5.25.	Capacidade de saída: 150 folhas;
7.5.26.	Capacidade do ADF: 50 folhas;
7.5.27.	Deverá suportar os seguintes tamanhos de mídia: A4, A5, Carta, Ofício, Executivo e Envelopes;
7.5.28.	Toner padrão: A multifuncional deverá ser fornecida com toner para, no mínimo, 5000 páginas;
7.5.29.	Toner extra: deverá acompanhar a multifuncional 1 toner de, no mínimo, 10000 páginas, de primeiro uso, original e totalmente cheio.
7.6.	Nobreak (item 10).
7.6.1.	Potência: 1400VA ou 1,4Kva;
7.6.2.	Botão liga/desliga temporizado;
7.6.3.	Deve ser microprocessado;
7.6.4.	Autonomia: 30 minutos;
7.6.5.	Forma de onda: senoidal ou semi-senoidal;
7.6.6.	Tensão:
7.6.6.1.	Entrada: Bivolt automático;
7.6.6.2.	Saída: 115V;
7.6.7.	Estabilizador interno com 4 estágios de regulação;
7.6.8.	Tomadas: 05 no novo padrão de tomadas(NBR14136);
7.6.9.	Deve ter filtro de linha interno;
7.6.10.	Deve possuir recurso que permita ser ligado na ausência de rede elétrica;
7.6.11.	Deve ter recarga automática das baterias, mesmo com o nobreak desligado;
7.6.12.	Deve permitir o uso de bateria externa;
7.6.13.	Deve possibilitar a recarga das baterias mesmo com níveis muito baixos de carga;
7.6.14.	Deve possuir recurso de medição/análise da tensão de entrada para detecção de distúrbios da rede elétrica;
7.6.15.	Alarme sonoro: para subtensão, sobretensão, queda de energia;
7.6.16.	Leds luminosos: modo rede e modo bateria;
7.6.17.	Proteção contra surtos do tipo:
7.6.17.1.	Sobretensão;
7.6.17.2.	Subtensão;
7.6.18.	Deve vir com manual de instruções em português.
7.7.	Impressora térmica (item 11).
7.7.1.	Método de impressão: térmico;
7.7.2.	Densidade/resolução de impressão: 8 pontos/mm ou 203 ppp/dpi;
7.7.3.	Velocidade de impressão: 200 mm/s aprox.
7.7.4.	Velocidade de avanço de papel: 52 lps;
7.7.5.	Largura papel: 80 mm;
7.7.6.	Diâmetro externo da bobina: 83 mm;
7.7.7.	Conjunto/tabela de caracteres: Code Page 850;
7.7.8.	Papel de Impressão: Tipo bobina de papel térmico uma via.
7.7.9.	Interface: 01 (uma) USB e 01 (uma) Ethernet;
7.7.10.	Vida útil do mecanismo de impressão: 150 Km;
7.7.11.	Vida útil da gilhotina: 2 milhões de cortes;
7.7.12.	Alimentação: Fonte bivolt automática;
7.7.13.	Tecla/Botão: Avanço manual de papel.
7.7.14.	Sensores: Fim de Papel e tampa aberta;
7.7.15.	Acessórios:
7.7.15.1.	01 manual do usuário;
7.7.15.2.	01 fonte de alimentação;
7.7.15.3.	Cabos de comunicação (usb e ethernet);
7.7.16.	Driver compatível com o sistema operacional Windows 7 e 10 64 bits.
7.8.	Câmeras (Webcam) (item12).
7.8.1.	Resolução: 1080p a 30fps;
7.8.2.	Tipo de foco: automático;
7.8.3.	Lente: Full HD;
7.8.4.	Microfone: embutido e estéreo;
7.8.5.	Campo de visão: 78°;
7.8.6.	Cabo: 1,5m;
7.8.7.	Compatibilidade: Windows 10 ou superior e Windows 7;
7.8.8.	Clipe: Deve permitir fixação em monitor;
7.8.9.	Cor predominante: Preto;
7.8.10.	Conexão: USB 2.0 ou superior;
7.8.11.	Compressão de vídeo: H.264;
7.8.12.	Documentação: Manual do usuário.
7.9.	Microfones (item 13).
7.9.1.	Tipo: Microfone omnidirecional de mesa com viva-voz para audioconferência;
7.9.2.	Modo de saída de som: Mono;
7.9.3.	Recurso: Cancelamento de eco;
7.9.4.	Botões: Mudo e volume;
7.9.5.	Conectividade com fio: USB 2.0 ou superior;
7.9.6.	Conectividade sem fio:  Bluetooth 2.1 ou superior;
7.9.7.	Distância efetiva de alcance: 3 metros;
7.9.8.	Bateria: Recarregável com duração de 5 horas;
7.9.9.	Compatibilidade: Microsoft Windows 10/7 64 bits;
7.9.10.	Deve acompanhar cabo usb de 3 metros.
7.10.	Pendrives (itens 14 e 15).
7.10.1.	Dispositivo de armazenamento em memória flash com conector USB, do tipo pen drive;
7.10.2.	Deverá possuir conector USB tipo A macho, com estrutura metálica de proteção aos contatos do conector, conforme figura 1, com profundidade mínima de 12mm conforme item A da figura 2;

7.10.3.	Estrutura emborrachada, metálica ou plástica, com alça para fixação em chaveiro, com dimensões mínimas de 12mm x 30mm (D x C) e máximas de 23mm X 75mm (D x C);
7.10.4.	Possuir conexão “plug & play” sem a necessidade de instalação de drivers ou programas para seu reconhecimento, como mídia removível, nos sistemas operacionais Windows 7/10 64 bits e Linux;
7.10.5.	Deverá funcionar sem necessidade do uso de cabos, fonte de alimentação, bateria ou qualquer outro acessório externo;
7.10.6.	Deverá possuir led que identifique e/ou indique o uso do dispositivo;
7.10.7.	Cada dispositivo deverá possuir número serial único, gravado na memória da sua controladora, identificado através do campo SerialNumber;
7.10.8.	Todos os dispositivos deverão ser do mesmo fabricante e modelo, produzidos em uma mesma linha de montagem, com controladores e memórias flash idênticos;
7.10.9.	Todos os dispositivos deverão ser identificados através dos campos idVendor e idProduct, na memória da controladora;
7.10.10.	Capacidade de armazenamento de, no mínimo, 32 Gbytes;
7.10.11.	Implementar o padrão USB 3.0 (ou USB 3.1 Ger 1, que é a nova designação para o padrão USB3.0, conforme o USB Implementers Forum – USB-IF), compatível com USB 2.0 e 1.1;
7.10.12.	Taxas de leitura e gravação mínimas de 70MB/s e 20MB/s, respectivamente;
7.10.13.	O dispositivo deverá ser reconhecido como unidade inicialização pela BIOS e UEFI dos principais computadores de mercado;
7.10.14.	Todos os dispositivos deverão ser idênticos visualmente, devendo ter cor predominantemente preta, prata, cinza, azul, ou combinações destas, de maneira que seja possível a elaboração de documentação e manuais que contenham a foto do dispositivo e a fácil identificação visual da finalidade do dispositivo (uso como memória do Sistema Embarcado) por seus utilizadores.
7.10.15.	O dispositivo deverá atender aos requisitos mínimos de desempenho relacionados abaixo, para aferição da medida de desempenho:
7.10.15.1.	No mínimo 95% das operações de gravação de blocos com tempo de resposta menor que 5ms;
7.10.15.2.	No máximo 0,5% das operações de gravação de blocos com tempo de resposta maior que 20ms;
7.10.15.3.	No máximo 0,1% das operações de gravação de blocos com tempo de resposta maior que 50ms;
7.10.16.	Não serão aceitos dispositivos que contenham mais que 0,1% de blocos identificados como corrompidos ou inutilizados.
7.11.	Disco SSD interno (item 16).
7.11.1.	Formato: 2,5 polegadas;
7.11.2.	Interface: SATA Rev. 3.0 (6Gb/s) – compatível com a versão anterior SATA Rev. 2.0 (3Gb/s);
7.11.3.	Capacidade de armazenamento: no mínimo 240GB;
7.11.4.	Desempenho: 520MB/s para leitura e 500MB/s para gravação;
7.11.5.	Expectativa de vida útil: 1 milhão de horas (MTBF);
7.11.6.	Durabilidade (TBW): 100TB;
7.11.7.	Suporte/Adaptador: para instalação em baias 3,5 polegadas.
7.12.	Disco HDD interno (item 17).
7.12.1.	Formato: 3,5 polegadas;
7.12.2.	Interface: SATA v. 3.0 de 6Gb/s;
7.12.3.	Capacidade: de no mínimo 1TB;
7.12.4.	Velocidade rotacional: 7200 rpm;
7.12.5.	Cache: mínimo de 64MB;
7.12.6.	Ciclos de carga e descarga: 300.000 ciclos;
7.12.7.	Garantia/suporte: 2 anos de garantia;
7.12.8.	Conformidade: norma RoHS (Restrição de Substâncias Perigosas).
7.13.	Disco SSD externo (item 18).
7.13.1.	Tipo: Externo e Portátil;
7.13.2.	Interface: USB 3.1 compatível com USB 3.0/2.0;
7.13.3.	Capacidade de armazenamento: 500GB;
7.13.4.	Velocidade de transferência de dados: 450 Mbps;
7.13.5.	Cabo USB: deve ser fornecido;
7.13.6.	Conformidade: norma RoHS (Restrição de Substâncias Perigosas);
7.13.7.	Estrutura: deve ser fornecido em peça única, sem adaptações.
7.14.	Disco HDD externo (item 19).
7.14.1.	Tipo: Externo e Portátil;
7.14.2.	Formato: 2,5 polegadas;
7.14.3.	Interface: USB 3.0 compatível com USB 2.0;
7.14.4.	Capacidade de armazenamento: 1TB;
7.14.5.	Velocidade de rotação: 5400RPM;
7.14.6.	Cabo USB: deve ser fornecido;
7.14.7.	Cor predominante: Preto;
7.14.8.	Estrutura: deve ser fornecido em peça única, sem adaptações.
7.15.	Disco M2 interno (item 20).
7.15.1.	Formato: M2 (2280);
7.15.2.	Interface: PCIe Gen 3.0 x4 NVMe;
7.15.3.	Capacidade de armazenamento: 240GB;
7.15.4.	Velocidade de leitura sequencial: 3100MB/s;
7.15.5.	Velocidade de gravação sequencial: 1050MB/s;
7.15.6.	Confiabilidade (MTBF): 1,5 milhões de horas;
7.15.7.	Compatibilidade: HP EliteDesk 800 G3 SFF, HP EliteDesk 800 G3 DM e HP EliteDesk 800 G2 DM.
8.	DAS AMOSTRAS
8.1.	Serão exigidas amostras apenas para os itens  1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 15 e 20.
8.2.	Aspectos Gerais:
8.2.1.	O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar as amostras no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento da etapa de lances, independente de notificação. Este prazo encerra-se às 18h do último dia do prazo. Em caso de desclassificação do primeiro, os demais, quando chamados, devem cumprir os prazos estipulados neste item;
8.2.2.	As amostras deverão ser endereçadas à Seção de Suporte à Microinformática (SEMIC) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizada na Praça Cívica, 300 – Centro – Goiânia/GO - CEP: 74.003-010, contato pelo fone: (62) 3920-4196 e 3920-4269.
8.2.3.	No dia seguinte ao da entrega das amostras, conforme prazo estipulado no item 8.2.1, a partir das 13h, as mesmas serão analisadas pelos técnicos da SEMIC e a análise conclusiva será emitida em até 3 (três) dias úteis.
8.2.4.	Será rejeitada a amostra que:
8.2.4.1.	presentar divergência em relação ao descritivo do edital;
8.2.4.2.	Apresentar problemas de funcionamento durante a análise técnica;
8.2.4.3.	For de qualidade inferior em relação às especificações constantes da proposta.
8.2.5.	As amostras analisadas e aprovadas farão parte integrante do lote a ser entregue pelo fornecedor, desde que a mesma não tenha perdido sua função principal em decorrência dos testes. Para isto o licitante será notificado logo após a aprovação da amostra.
8.2.6.	Os licitantes cujas amostras foram analisadas e aprovadas ficam obrigados à entrega de produtos idênticos ao que foi apresentado como amostra e em conformidade com o descrito no Termo de Referência, devendo ser novos, de primeira qualidade, e também atender às normas de Defesa do Consumidor, possuindo em suas embalagens unitárias especificações de peso, medida, quantidade, cor, orientações de empilhamento, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte dos mesmos.
8.2.7.	Será desclassificado o licitante que:
8.2.7.1.	Não apresentar a amostra do item cotado.
8.2.7.2.	Apresentar amostra que esteja em desacordo com as especificações constantes neste edital.
8.2.7.3.	Cuja amostra for desaprovada no teste efetuado.
8.2.8.	As amostras reprovadas deverão ser retiradas das dependências deste TRE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da notificação da licitante pelo TRE-GO. A não retirada das amostras no prazo acima fixado acarretará a requisição do material em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pela configuração da perda da propriedade, por abandono, de acordo com o artigo 1275 do Código Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 8.666/93.
8.3.	Amostras para os Itens 1 e 2 – Microcomputador.
8.3.1.	Deverá ser apresentada 1 (uma) unidade idêntica ao material apresentado na proposta para testes, acompanhada de Catálogo com as especificações técnicas.
8.3.2.	Serão verificadas todas as especificações contidas neste Termo de Referência com a amostra através dos catálogos e de checagem física;
8.3.3.	Os itens da amostra apresentada poderão ser abertos, desmontados e submetidos aos testes necessários.
8.4.	Amostras para os Itens 3 e 4 – Notebook.
8.4.1.	Deverá ser apresentada 1 (uma) unidade idêntica ao material apresentado na proposta para testes, acompanhada de Catálogo com as especificações técnicas.
8.4.2.	Serão verificadas todas as especificações contidas neste Termo de Referência com a amostra através dos catálogos e de checagem física;
8.4.3.	Os itens da amostra apresentada poderão ser abertos, desmontados e submetidos aos testes necessários.
8.5.	Amostras para os Itens 5 e 6 – Monitor de vídeo.
8.5.1.	Deverá ser apresentada 1 (uma) unidade idêntica ao material apresentado na proposta para testes, acompanhada de Catálogo com as especificações técnicas.
8.5.2.	Serão verificadas todas as especificações contidas neste Termo de Referência com a amostra através dos catálogos e de checagem física;
8.5.3.	Os itens da amostra apresentada poderão ser abertos, desmontados e submetidos aos testes necessários.
8.6.	Amostras para o Item 7 – Leitor Óptico.
8.6.1.	Deverão ser apresentadas 2 (duas) unidades idênticas do material para testes, acompanhadas de Catálogo com as especificações técnicas do modelo a ser fornecido.
8.6.2.	Os procedimentos de aferição serão realizados em um computador com instalação padrão do Microsoft Windows 10 Professional 64 bits, na versão português (Brasil), com os “drivers” mais recentes fornecidos pelo Windows Update;
8.6.3.	O teste verificará a compatibilidade do leitor com o Kit de desenvolvimento de softwares Fingerprint SDK 2007 e Fingerprint SDK 2009 da empresa Griaule Biometrics, juntamente com o sistema de Registro de Frequências deste Regional;
8.7.	Amostras para os Itens 8 e 9 – Multifuncional monocromática.
8.7.1.	Deverá ser apresentada 1 (uma) unidade idêntica ao material apresentado na proposta para testes, acompanhada de Catálogo com as especificações técnicas.
8.7.2.	Serão verificadas todas as especificações contidas neste Termo de Referência com a amostra através dos catálogos e de checagem física;
8.7.3.	Os itens da amostra apresentada poderão ser abertos, desmontados e submetidos aos testes necessários.
8.8.	Amostras para os Itens 14 e 15 – Pendrive.
8.8.1.	Deverão ser apresentadas 10 (dez) unidades idênticas do material para testes, acompanhadas de Catálogo com as especificações técnicas do modelo a ser fornecido.
8.8.2.	Os procedimentos de aferição serão realizados em um computador HP EliteDesk 800 G3 SFF (Intel Core i7, 16GB RAM, USB 3.0), ou similar, com instalação padrão do Microsoft Windows 7  Professional 64 bits, na versão português (Brasil), com os “drivers” mais recentes fornecidos pelo Windows Update;
8.8.2.1.	Para execução do teste será seguido o procedimento abaixo:
8.8.2.1.1.	Execução do programa HDDScan for Windows versão 4.0 (disponível em http://hddscan.com) em sua configuração padrão;
8.8.2.1.2.	Inserção do dispositivo a ser testado em uma porta USB 3.0 e a execução do teste via HDDScan com as seguintes opções:
8.8.2.1.3.	Seleção do dispositivo inserido na caixa de combinação (“combo box”) na parte superior do software; escolha da opção Tests, e em seguida a subopção Erase, certificando-se do número inicial e final do setor e mantendo o tamanho do bloco (Block Size) com o número 256; início do teste pressionando o botão à direita para prosseguir. Confirmação do teste clicando em “Yes” (uma ou duas vezes);
8.8.2.1.4.	No início do teste, será exibido um painel de tarefas parte inferior do programa; clicando-se sobre a tarefa em execução serão exibidos os detalhes (Show Details);
8.8.2.1.5.	Acompanhamento da execução dos testes, e quando concluídos gravação em html do resultado (Report, subopção “Save to File”) para materialização das as evidências do teste e permissão de consultas posteriores;
8.8.2.1.6.	Não serão admitidas configurações e ajustes que impliquem no funcionamento do dispositivo fora das condições normais recomendadas pelo fabricante;
8.8.3.	Os produtos apresentados poderão ser abertos, desmontados, cortados e submetidos aos testes necessários.
8.9.	Amostras para o Item 20 – Disco M2 interno.
8.9.1.	Deverão ser apresentadas 5 (cinco) unidades idênticas do material para testes, acompanhadas de Catálogo com as especificações técnicas do modelo a ser fornecido.
8.9.2.	Os procedimentos de aferição serão realizados em computadores HP EliteDesk 800 G3 SFF, HP EliteDesk 800 G3 DM e HP EliteDesk 800 G2 DM.
8.9.3.	Será verificado nestes modelos se o dispositivo SSD M2 será reconhecido pela BIOS.
8.9.4.	Caso o dispositivo passe no teste descrito no item 8.4.3, será realizada a instalação padrão do Microsoft Windows 10 Professional 64 bits, na versão português (Brasil), com os “drivers” mais recentes fornecidos pelo Windows Update e verificado seu funcionamento;
9.	AVALIAÇÃO E ACEITE DOS EQUIPAMENTOS
9.1.	Avaliação dos equipamentos (recebimento provisório):
9.1.1.	Será verificada a conformidade da especificação técnica dos equipamentos fornecidos com a especificação técnica mínima exigida neste Termo de Referência, em prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento dos mesmos pela CONTRATANTE;
9.1.2.	Será verificada a integridade física de todos os equipamentos adquiridos, bem como de seus acessórios;
9.1.3.	Caso seja constatada alguma desconformidade com os itens 9.1.1 e 9.1.2, a  CONTRATADA será comunicada para efetuar a troca dos bens ou correção dos problemas;
9.1.4.	A troca ou correção estabelecida no item 9.1.3 deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da comunicação;
9.1.5.	Caso os equipamentos não passem nos testes, a CONTRATADA deverá providenciar o recolhimento de todos os equipamentos sem ônus ao CONTRATANTE.
9.2.	Termo de aceite (recebimento definitivo):
9.2.1.	O termo de aceite técnico será emitido pela CONTRATANTE em até 15 (dez) dias úteis após o período de avaliação dos equipamentos, somente se estes atenderem plenamente todas as exigências deste Termo de Referência.
10.	GARANTIA TÉCNICA
10.1.	Período de Garantia
10.1.1.	 O período de Garantia Técnica deve ser de:
10.1.1.1.	no mínimo 5 (CINCO) anos para todos os equipamentos descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9, deste Projeto Básico;
10.1.1.2.	no mínimo 3 (TRÊS) anos para todos os equipamentos descritos nos itens 10 e 11, deste Projeto Básico;
10.1.1.3.	no mínimo 1 (UM) ano para todos os equipamentos descritos nos itens 7, 12 a 20, deste Projeto Básico;
10.1.2.	 O período de garantia será contado a partir da data do último aceite efetuado pela CONTRATANTE, a ser emitido pela unidade própria, referente aos equipamentos recebidos.
10.2.	 Assistência Técnica
10.2.1.	Durante o prazo de garantia de funcionamento, a contratada prestará serviços de assistência técnica on-site, por meio de manutenção corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
10.2.2.	Entende-se por manutenção corretiva, a série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo, inclusive, substituições de peças, ajustes e reparos necessários, de acordo com os seus manuais e normas técnicas específicas, excluindo-se o fornecimento de material de consumo;
10.2.3.	Toda e qualquer despesa, independente de sua natureza, decorrente dos serviços de assistência técnica e/ou manutenção corretiva correrá por conta da contratada;
10.2.4.	Deverá ser disponibilizado ao CONTRATANTE serviço de abertura de chamados para acionamento de assistência técnica, funcionando em horário comercial, por meio de:
10.2.4.1.	telefone (telefone 0800 ou telefone fixo com valor de chamada local); ou
10.2.4.2.	Sitio de Internet (website); ou
10.2.4.3.	Correio eletrônico, com endereço de correio eletrônico padrão para atendimento ao CONTRATANTE, e que suporte abertura de chamado, com retorno de confirmação e número do chamado em até 30 (trinta) minutos.
10.2.5.	Atendimento dos chamados em, no máximo, 48 horas, para manutenção ou reposição de equipamentos disponibilizados no horário compreendido entre 8 e 18 horas;
11.	ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS
11.1.	Os equipamentos deverão ser entregues, de acordo com o órgão contratante, nos seguintes locais e horários:
ÓRGÃO CONTRATANTE	ENTREGA	
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS	Local de entrega dos equipamentos dos itens 1 a 6; e 8 a 11
Os equipamentos deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, no Depósito Geral do TRE-GO, situado à Rua 69-A, nº 112, Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO. A entrega deverá ser agendada com antecedência mínima de 3 (três) úteis, com a Seção de Controle Patrimonial (SECPA), através dos telefones (62) 3920-4171 / 4219.

Local de entrega dos equipamentos dos itens 7 e 12 a 20
Os equipamentos e acessórios deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, na Sede do TRE-GO, situado à Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP: 74.003-010. A entrega deverá ser agendada com antecedência mínima de 3 (três) úteis, com a Seção de Controle Patrimonial (SECPA), através dos telefones (62) 3920-4171 / 4219.

11º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA	As aquisições deverão ser entregues no horário das 9:00h às 11:30h ou das 13:30h as 16:00h de segunda a quinta-feira, e na sexta-feira das 08:00h às 11:30h, na cidade de Brasília-DF, no 11º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (160053), localizado no seguinte endereço: Estrada Parque Abastecimento e Contorno (EPAC), S/N  Bairro: SAAN CEP 70.902-631.
O responsável pelo recebimento das aquisições será o almoxarifado do 11º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (UASG) 160053, mediante agendamento através do telefone (61) 3799-2844, e-mail: salc11gaaae@gmail.com.br.	
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - MS	As aquisições deverão ser entregues no horário das 07 às 17hs, em dias úteis, no Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, sediado na Rua Ivo Alves da Rocha, nº 558 - Bairro Altos do Indaiá, Dourados/MS, CEP 79823-501, telefone (67) 3410-3009, E-mail: infrati.hugd@ebserh.gov.br	

11.2.	Os equipamentos deverão ser novos e deverão ser entregues em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos;
11.3.	Os equipamentos deverão ser entregues, de acordo com a quantidade solicitada, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou emissão de nota de empenho. Não sendo cumprido esse prazo, a contratada estará sujeita às sanções previstas em contrato;
11.4.	Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia, etc.), em português, caso exista, necessária à instalação e à operação dos equipamentos.

12.	FORMA DE PAGAMENTO
12.1.	A contratada deverá apresentar no ato da entrega dos produtos e serviços Nota Fiscal/Fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, após realizado o aceite pela equipe técnica da seção responsável.
13.	DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
13.1.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos.
13.2.	Efetuar o recebimento definitivo em até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento provisório dos produtos, exceto se houver atraso motivado pela CONTRATADA.
14.	DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
14.1.	Fornecer os produtos e serviços no prazo e demais condições estipuladas.
14.2.	Se constatada qualquer irregularidade nos produtos e serviços prestados, a empresa deverá substituí-los e ou refazê-los, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
14.3.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do CONTRATANTE.
14.4.	Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14.5.	Prestar suporte aos componentes e softwares, responsabilizando-se pela manutenção corretiva dos mesmos, durante o período de vigência do suporte, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta.
15.	REGRAS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS E SANSÕES
Id	Ocorrência	Sanção / Multa	
1	Atraso injustificado de até 10 (dez) dias corridos na entrega dos equipamentos ou dos serviços.	Multa diária de 0,4% sobre o valor da Nota de empenho.	
2	Atraso injustificado superior a 10 (dez) dias corridos na entrega dos equipamentos ou dos serviços.	Multa diária de 0,7% sobre o valor do contrato, limitado a 10%.	

16.	OBSERVAÇÕES TÉCNICAS GERAIS
16.1.	Todos os itens fornecidos, incluído todos os seus componentes e acessórios, deverão ser novos e de primeiro uso;
16.1.1.  Serão recusados os itens que possuam componentes ou acessórios com sinais claros de oxidação, danos físicos, sujeira, riscos ou outro sinal de desgaste, mesmo sendo o componente ou acessório considerado novo pelo fornecedor dos itens;
16.2.	Todos os itens devem ser fornecidos em pleno funcionamento, prontos para a utilização, com todos os acessórios e componentes;

ASSINATURA	
Integrante
Técnico	Integrante
Demandante	Integrante
Administrativo	

__________________________
Alessandro Maurício de Jesus
SEMIC/STI	
____________________________
Marcílio Zaccarelli Bersaneti
CINF/STI	
___________________
Priscila Oliveira Ataídes
AGSAO/SAO	

Goiânia, 24 de Junho de 2019.	

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO 41/2019
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de microinformática, de acordo com as características descritas no Termo de Referência.
EMPRESA: _______________________________________________________
CNPJ: ___________________________________________________________
ENDEREÇO: ______________________________________________________
FONE/FAX: _______________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: __________________________________________
AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

* Valor a ser registrado no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.
Local e data_____________________
Assinatura do representante legal da licitante
ANEXO III
PLANILHA DE PREÇOS ESTIMADOS

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DO CONTRATO TRE/GO N.° XX/XXXX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXX, CEP: XXXXXXXXX, Telefone: (XX) XXXXXXXXXXX, e-mail Institucional: XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de identidade n.° XXXXXXXXX, expedida pela XXXXXXX,  inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de aquisição de equipamentos de microinformática, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de microinformática, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do edital, conforme as quantidades abaixo descritas:
Item	Descrição	Quantidade	
1	Microcomputador (Ampla participação)	XX	
2	Microcomputador	XX	
3	Notebook (Ampla participação)	XX	
4	Notebook	XX	
5	Monitor de vídeo (Ampla participação)	XX	
6	Monitor de vídeo	XX	
7	Leitor óptico de digitais	XX	
8	Multifuncional monocromática (Ampla participação)	XX	
9	Multifuncional monocromática	XX	
10	Nobreak (Ampla participação)	XX	
11	Impressora térmica	XX	
12	Câmeras (webcam)	XX	
13	Microfones	XX	
14	Pendrives (Ampla participação)	XX	
15	Pendrives	XX	
16	Disco SSD interno (Ampla participação)	XX	
17	Disco HDD interno	XX	
18	Disco SSD externo	XX	
19	Disco HDD externo	XX	
20	Disco M2 interno (Ampla participação)	XX	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

O fornecimento do objeto contratado obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como ao estabelecido no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 41/2019 e todos os seus anexos, do qual originou-se a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/201X, documento nº XXXX/201X, anexado ao PAD nº 2344/2019, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
    
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
V - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenha todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia anuência do TRE-GO.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na Ata de Registro de Preços TRE/GO nº XX/201X e ainda, no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 41/2019.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições da ARP TRE-GO nº XX/201X e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 41/2019;
II - entregar, montar e instalar, se for o caso, os equipamentos objeto do presente ajuste, de acordo com a quantidade contratada, em até 30 (trinta) dias úteis após a assinatura deste contrato;
III - entregar os equipamentos, conforme definido pela Coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação, na Sede do Tribunal Regional Eleitoral, situada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, 5º andar, Ala B, e/ou no Prédio Anexo II, situado na Rua 25-A com 17-A, Setor Aeroporto;
IV - prestar suporte aos componentes e softwares, e dar manutenção corretiva, durante o período de vigência do suporte, sem acréscimo no preço constante da proposta;
V - substituir o produto ou refazer os serviços prestados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, quando constatado pela CONTRATANTE qualquer irregularidade;
VI - fornecer garantia e assistência técnica on site dos equipamentos nos prazos descritos no item 10 do Termo de Referência, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
VII - realizar a instalação de quaisquer softwares adicionais necessários à administração e operação dos equipamentos fornecidos;
VIII - fornecer todo ferramental necessário para a execução dos serviços de instalação e configuração, incluindo softwares, equipamentos ou ferramentas, bem como eventuais materiais necessários para ligações temporárias;
IX - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
XI - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
XII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XIII - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XIV - indicar e manter atualizados os números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XV - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XVI - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XVII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVIII - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XIX - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XX - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXI - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução dos serviços contratados, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
XXII - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXIII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXIV - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste Contrato;
XXV - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXVI -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXVIII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 41/2019;
XXX - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXXI - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXII - fornecer, aos empregados todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXXIII - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos equipamentos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado no Termo de Referência.
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pelo fornecimento dos equipamentos, incluído a assistência técnica, serão pagos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA o valor global de R$ XXX.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXX), conforme tabela abaixo:
Item	Descrição	Quant.	Valor unitário	Valor total	
1	Microcomputador (Ampla participação)	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
2	Microcomputador	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
3	Notebook (Ampla participação)	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
4	Notebook	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
5	Monitor de vídeo (Ampla participação)	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
6	Monitor de vídeo	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
7	Leitor óptico de digitais	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
8	Multifuncional monocromática (Ampla participação)	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
9	Multifuncional monocromática	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
10	Nobreak (Ampla participação)	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
11	Impressora térmica	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
12	Câmeras (webcam)	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
13	Microfones	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
14	Pendrives (Ampla participação)	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
15	Pendrives	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
16	Disco SSD interno (Ampla participação)	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
17	Disco HDD interno	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
18	Disco SSD externo	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
19	Disco HDD externo	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	
20	Disco M2 interno (Ampla participação)	XX	R$ XXX.XXX,XX	R$ XXX.XXX,XX	

§ 1º Os valores acordados neste contrato são fixos, irreajustáveis e não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA TÉCNICA

O período de Garantia Técnica  é de:
I -  no  mínimo 5 (cinco) anos para todos os equipamentos descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9  deste instrumento;
II - no mínimo 3 (três) anos para todos os equipamentos descritos nos itens 10 e 11 deste instrumento;
III – no mínimo 1 (um) ano para todos os equipamentos descritos nos itens 7, 12 a 20 deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO – O período de garantia será contado a partir da data do último aceite efetuado pela unidade técnica do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA- DO PAGAMENTO

A CONTRATADA, após a entrega dos equipamentos e a realização dos serviços, apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da nota fiscal/fatura protocolada na sede TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pela CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A nota fiscal/fatura apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento dos encargos pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades de ordem trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO 41/2019, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá a partir de sua assinatura até o término do prazo de garantia, que é de:
I -  no  mínimo 5 (cinco) anos para todos os equipamentos descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9  deste instrumento; e/ou *
II - no mínimo 3 (três) anos para todos os equipamentos descritos nos itens 10 e 11 deste instrumento; e/ou*
III – no mínimo 1 (um) ano para todos os equipamentos descritos nos itens 7, 12 a 20 deste instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os prazos de garantia serão contados da data do Termo de Recebimento Definitivo dos equipamentos.

* Conforme proposta do licitante vencedor

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXX), Natureza de Despesa: XXXXX (XXXXXXXXX), compromissada pela Nota de Empenho nº. 201XNEXXXXX, emitida em XX/XX/201X.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor  do contrato por até 10 (dez) dias de atraso injustificado, e, multa moratória de 0,7 (zero vírgula sete por cento) sobre o valor do contrato, por mais de 10 (dez) dias de atraso injustificado, limitada a 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.

§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento originou-se da Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X, celebrada com supedâneo no Decreto nº 7.892/2013, que foi precedida de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/201X, respeitados todos os dispositivos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/05, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 2344/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 201X.

  XXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA
ANEXO V
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº XX/2019

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE-GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica nº 300 Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº 41/2019, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº 2344/2019, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de microinformática, conforme as especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 41/2019 e seus anexos, que são parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

2.	DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1.	É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

3.	 DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1.	Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD REGISTRADA	VALOR UNITÁRIO (R$)	

3.2.	A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

4.	ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1.	O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS;
4.2.	Órgão participante da presente ata:
4.2.1.	11º Grupo de Artilharia Antiaérea – Ministério da Defesa - DF (11 GAAA – MEX/DF)  (UASG: 160053);
4.2.2.	Hospital Universitário – Universidade Federal da Grande Dourados - MS (HU/UFGD) (UASG: 150248)

5.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1.	O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
5.2.	São órgãos participantes os órgãos ou entidades da administração pública que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integram a Ata de Registro de Preços.
5.3.	O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, no módulo Intenção de Registro de Preços – IRP do sistema Comprasgovernamentais.
5.4.	Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços deverão consultar o TRE/GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
5.4.1.	A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da Ata de Registro de Preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
5.5.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.6.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.7.	As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
5.8.	Será vedada a possibilidade de adesão separada de itens para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.
5.9.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
5.10.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.11.	Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

6.	DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO E DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1.	Para execução desta ata de registro de preços, o TRE-GO convocará a empresa cujo preço foi registrado em primeiro lugar para assinatura do termo de contrato correspondente.
6.2.	A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3.	Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a fornecer os bens conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 41/2019 e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4.	Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a assinar o termo de contrato, seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1.	Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, na ordem de classificação, conforme o disposto no art. 11, § 1º, do Decreto 7.892/2013.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1.	Constituem obrigações do TRE-GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 41/2019 e seus anexos:
7.1.1.	Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo os quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 41/2019;
7.1.2.	Notificar a empresa registrada para assinar o termo de contrato;
7.1.3.	Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4.	Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2.	Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 41/2019 e seus anexos:
7.2.1.	Assinar esta Ata e o Termo do Contrato, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 41/2019 e seus anexos;
7.2.2.	Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital certame que lhe deu origem;
7.2.3.	Informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste;
7.2.4.	Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.5.	Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros.

8.	VALIDADE DA ATA
8.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas, não podendo ser prorrogada.

9.	DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1.	Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
9.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.

10.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1.	O fornecedor beneficiário terá seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
10.1.1.	A pedido, quando:
10.1.1.1.	Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2.	O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do fornecedor beneficiário ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE-GO.
10.1.2.	Por iniciativa do TRE-GO, quando:
10.1.2.1.	 O Beneficiário da ata não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
10.1.2.2.	O Beneficiário da ata perder quaisquer das condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
10.1.2.3.	Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4.	O Beneficiário da ata não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5.	O Beneficiário da ata recusar-se a assinar o termo de contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços, ou retirar/receber as respectivas notas de empenho;
10.1.2.6.	Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7.	O Beneficiário da ata sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8.	Houver atraso injustificado na prestação dos serviços contratados, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE-GO;
10.1.2.9.	Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE-GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais a nova ordem de registro.
10.2.	A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
10.2.1.	Por extinção da totalidade do seu objeto;
10.2.2.	Quando não restarem fornecedores registrados.

11.	DAS PENALIDADES
11.1.	O descumprimento das obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
11.2.	É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).
11.3.	O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital do Pregão TRE-GO nº XX/2019 e em seus anexos, mormente o Termo de Referência, e no instrumento de contrato a ser celebrado com o fornecedor registrado e seus anexos.
12.2.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3.	Esta Ata não obriga o TRE-GO e os Órgãos Participantes a firmarem contratações com o FORNECEDOR, podendo ocorrer licitações específicas para os produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro em igualdade de condições.
12.4.	A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE-GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 41/2019 e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5.	A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.

13.	DO FORO
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito, que, depois de lida e achada em ordem, será assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Goiânia, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

	
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor Geral do TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx

Testemunhas:

__________________________________                __________________________________           
CPF:                                                                            CPF: