JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SAO/CMAP - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2018
PAD 9150/2017

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

ABERTURA DA LICITAÇÃO
DIA 07/08/2018, às 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por item, exclusivo para microempresa e empresas de pequeno porte, que será regido pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, no Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à contratação dos serviços de mudança estrutural em portões metálicos.
No dia 07 de agosto de 2018 (07/08/2018), às 14 horas (quatorze horas -  horário de Brasília), no edifício sede do TRE/GO, sito na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, será feita a abertura do certame, exclusivamente por meio de sistema eletrônico do Governo Federal que promove a comunicação pela Internet (Portal Compras Governamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br).

I - DO OBJETO
1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de mudança estrutural em portões metálicos (transformação de pivontante em deslizante) com o fornecimento dos equipamentos para realização de automação dos portões dos Cartórios Eleitorais de Formosa e Luziânia - GO, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

1.1.1. Os serviços serão prestados nos seguintes endereços: 
▪	Item 1 - Cartório Eleitoral de Formosa, localizado na Rua Rosalvo Olímpio Costa S/N, Parque Laguna II, Formosa – GO.
▪	Item 2 -  Cartório Eleitoral de Luziânia, localizado na Avenida Dr. Neilor Rolin Qd. MOS, Lt. 01, Parque JK , Luziânia – GO.

1.2. Os materiais fornecidos e os serviços prestados terão garantia conforme prazos e condições constantes dos Termos de Referência.

1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal Compras Governamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

II - DA DESPESA

2.1. A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo dos Elementos de Despesa 339039  – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica., Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás. 

III – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1. Poderão participar deste certame somente as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Sociedades Cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II, respectivamente, do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147, de 07/08/2014, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 e que atendam ao determinado nos itens abaixo: 

3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2. A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Compras Governamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Compras Governamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A simples participação neste certame implicará:
3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
3.10.3. A realização do serviço e/ou entrega do objeto licitado, por parte da empresa vencedora, nas condições e valor estabelecidos sua proposta de preços.
3.10.4. As licitantes participantes deverão cientificar-se do disposto no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.11. Não poderão participar da presente licitação:
3.11.1. empresas que não se subsumirem nas condições estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores.
3.11.2. empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, de cisão ou fusão ou de incorporação que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
3.11.3. empresa suspensa de contratar com o TRE/GO;
3.11.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.11.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.11.6. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.11.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.11.9. Empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO, nos termos da Resolução CNJ nº 07/2005, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 09/2005.
3.11.10. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO.
IV – DA PROPOSTA

4.1. A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Comprasgovernamentais), em formulário específico, contendo o valor total, por item, dos serviços, conforme modelo de proposta (Anexo II deste edital).

4.1.1. A proposta deverá conter somente duas casas decimais. 

4.1.2. No preço proposto já deverão estar inclusos todos os custos necessários para o cumprimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.

4.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 

4.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão pública deste pregão, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, nos termos do § 3° do art. 64 da Lei n° 8666/93.

V – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

5.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta.

5.2. A proposta de preços deverá ser enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, se encerrará automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.3. Até a data e a hora da abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.4. A licitante será responsabilizada por todas as operações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios em caso de inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á ao serviço descrito neste edital.

5.7. A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital, bem como das condições básicas que envolvem a prestação dos serviços ora licitados ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

VI – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) e ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema ordenará, automaticamente, as proposta classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

VIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.1.1. Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo valor total, por item, dos serviços.

8.1.2. Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos.

8.1.3. Os lances enviados em desacordo com o subitem 8.1.2 deste edital serão descartados automaticamente pelo sistema.

8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas nos subitens subsequentes.

8.3. A licitante somente poderá formular lance inferior ao último por ela ofertado.

8.4. Prevalecerá o lance que for registrado em primeiro lugar, em havendo dois ou mais lances de igual valor. 
8.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.
8.6. Durante a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível.
8.7. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) Pregoeiro(a).
8.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
IX - DA DESCONEXÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

9.1. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2. Quando ocorrer a desconexão do(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízos dos atos realizados.

X – DA NEGOCIAÇÃO

10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.3. Igualmente, após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada.

10.3.1. A apresentação de novas propostas, na forma do item 10.3., não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

XI – DO PREÇO ESTIMADO DA LICITAÇÃO

11.1. O valor dos serviços da presente contratação está estimado em R$ 4.136,65 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), por item, conforme pesquisa efetuada no mercado.

XII – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1. Encerrada a etapa competitiva e a negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar em cada item quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e quanto ao atendimento das especificações constantes do Termo de Referência.

12.1.1. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

12.1.1.1. Será desclassificada a proposta que não atender as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

12.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.3. Será rejeitada a proposta que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Igualmente não serão aceitas propostas com valores excessivos ou com sobrepreço, assim consideradas aquelas que contiverem preços acima do valor de mercado.
12.3.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este através do custo médio verificado pela seção competente deste Tribunal, o qual poderá ser verificado pelos interessados mediante solicitação ao Pregoeiro, no curso da sessão pública.
12.4. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.
12.5. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

12.5.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.5.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.5.1.1.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.5.1.1.2. estudos Setoriais;

12.5.1.1.3. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.5.1.1.4. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

12.5.1.1.5. pesquisa de preços com distribuidores, atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes dos respectivos produtos;

12.5.1.1.6. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

12.5.1.1.7. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para o fornecimento dos equipamentos;

12.5.1.1.8. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal;

12.5.1.1.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.6. O não atendimento às diligências, para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro implica a desclassificação da proposta.
12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a data e a hora de sua reabertura.
12.8. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.9. Por se tratar de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, Seção – Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros) , para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
12.9.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebida, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
12.9.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, AC. n. 1.793 / 2011 - Plenário)
12.10. Constatando-se o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante detentora do menor preço global por item será declarada vencedora.
XIII - DA HABILITAÇÃO
13.1. Para participar da presente licitação, a interessada deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

13.1.1.1. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.

13.1.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação (Níveis I, II e III) no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

13.1.2.2. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte
13.2. Para fins de habilitação, além dos documentos contemplados no SICAF, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:

13.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove a aptidão para desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto a ser contratado.
13.2.1.1. O atestado/declaração de capacidade técnica deverá comprovar a experiência da licitante executou serviço pertinente e compatível em características com o objeto licitado.
13.2.3. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.2.3.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
13.2.4. Certidão negativa (ou positiva com efeito negativa) de Débitos Trabalhistas -CNDT, criada pela Lei n.12.440, de 7 de julho de 2011.
13.2.4.1. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http:// w.w.w.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho. 
13.2.4.2. A CNDT somente deverá ser apresentada se a mesma não figurar na Declaração do SICAF.
13.3. em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, para a habilitação das microempresas e/ou empresas de pequeno porte observar-se-á o seguinte:

13.3.1. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

13.3.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

13.3.2.1. Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XV deste Edital.

13.3.3. a não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 13.3.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

13.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

13.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União, (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

13.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm.consultar.requerido.php);

13.4.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União; 

13.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.5.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação no certame licitatório.  

13.6. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, quando do envio de sua proposta, que:

13.6.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);

13.6.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; 

13.6.3. que elaborou sua proposta de forma independente;

13.6.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.

13.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
13.9.1 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.10. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no Capítulo XXIII deste Edital.  
13.12. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data expirada, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
XIV - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS

14.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar em cada item deverá encaminhar a proposta, adequada ao lance final, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, preferencialmente em arquivo único compactado.

14.2. Uma vez aceita/classificada a proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar o envio dos documentos de habilitação não contemplados no SICAF, descritos nos itens 13.2.1. a 13.2.4 deste Edital, os quais deverão ser enviados, preferencialmente em arquivo único compactado, através da opção “Envio de Anexo” do sistema Compras Governamentais, no prazo determinado pelo Pregoeiro, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos.
1.4.3. O não encaminhamento da proposta e/ou da documentação de habilitação no prazo determinado nos itens 14.1 e 14.2., sem prejuízos das sanções previstas neste edital, implicará na desclassificação da proposta e/ou inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.
14.4. Declarada vencedora, a licitante deverá enviar os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Seção de Licitações e Compras do TRE-GO (Praça Cívica, n.º 300, edifício sede, CEP 74003-010, Goiânia, Goiás), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame.
14.4.1. O não encaminhamento da proposta original e da documentação de habilitação, no original ou autenticada, em cartório ou por servidor do TRE/GO, no prazo determinado no item 14.4., sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, implicará na desclassificação da proposta e inabilitação da licitante vencedora, retornando o certame à fase de aceitação das propostas e habilitação da nova vencedora.
14.4.2. Ocorrendo a hipótese aventada no subitem 14.4.1., todas as licitantes serão comunicadas do retorno de fase do certame, inclusive aquela que foi declarada vencedora. 
14.5. O original da proposta vencedora deverá ser encaminhado para o endereço constante no subitem 14.4  acima, e atender ao que segue:
14.5.1. ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas;
14.5..2. conter a identificação da licitante, com número do CNPJ, assinatura do seu representante, referência a esta licitação, número do telefone/fax da empresa, endereço, dados bancários e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail).
14.5.3. descrever de forma clara os materiais/serviços a serem fornecidos, de acordo com as exigências deste edital;
14.5.4. apresentar preços unitário e total dos serviços, já consideradas todas as despesas (tributos, transporte e outras incidentes direta ou indiretamente no objeto deste Pregão);
14.5.4.1. Deverão estar incluídos na proposta todos os impostos, taxas, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluído o TRE-GO de qualquer solidariedade
14.5.5. indicar o responsável pela assinatura do contrato, com nome completo, estado civil, nacionalidade, número do RG e CPF, além de apresentar documento hábil que comprove o seu poder para assumir obrigações em nome da licitante vencedora. 

XV – DO RECURSO

15.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

15.2. O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, na prazo de 3 (três) dias, contados da aceitação, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

15.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência deste direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado (a) a adjudicar o objeto do certame à licitante vencedora.

15.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado, ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.

15.6 O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

XVI – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1. O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora depois de atendidas as condições deste Edital.

16.2. Adjudicado o objeto deste certame à licitante vencedora, os autos devidamente instruídos serão encaminhados ao Diretor-Geral do TRE/GO para fins de homologação.

XVII – DOS ENCARGOS DO TRE/GO E DA LICITANTE VENCEDORA

17.1. Caberá ao TRE/GO:

17.1.1. permitir o livre acesso dos empregados da licitante vencedora, em suas dependências, para fins de realizar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, conforme as normas de segurança vigentes;

17.1.2. prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelos empregados da licitante vencedora;

17.1.3. rejeitar o fornecimento e a instalação dos materiais, objeto deste Pregão, por terceiros, sem autorização.
17.1.4. comunicar à licitante vencedora quaisquer alterações relativas ao objeto do certame;
17.1.5. atuar, por meio do Chefe da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos  ou, nos seus impedimentos legais, de seu substituto eventual, como representante do TRE/GO na fiscalização dos serviços e fornecimento de materiais ora licitados.
17.2. Caberá à licitante vencedora: 
17.2.1. Comparecer ao TRE/GO para assinatura do contrato de fornecimento e execução dos serviços de instalação dos materiais, cuja minuta está anexa a este Edital, nas condições estabelecidas na proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo do previsto no art. 81 da Lei nº 8.666/93.
17.2.1.1. O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito por esta Administração.
17.2.1.2. Caso a licitante vencedora à qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
17.2.1.3. O comparecimento a esta Corte para fins de assinatura do contrato poderá ser substituído pelo envio do documento em questão à licitante vencedora via sistema eletrônico (e-mail), situação na qual a assinatura respectiva deverá ser promovida no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
17.2.2. responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Pregão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
17.2.3. assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do TRE/GO, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
17.2.4. arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;

17.2.5. manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

17.2.6. assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;

17.2.7. assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TRE/GO;

17.2.8. assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

17.2.9. assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;

17.2.10. elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão  para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório.

17.2.11. cumprir os prazos de início da prestação dos serviços demais condições previstas neste Edital;

17.2.12. informar ao servidor designado pela Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, ou ao seu substituto eventual, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

17.2.13. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE/GO, quanto ao fornecimento dos produtos.
17.2.14. cumprir os prazos de entrega dos materiais e demais condições previstas neste Edital;
17.2.15. Entregar e instalar os materiais no prazo determinado nos Termos de Referência, Anexo I, contados a partir da data determinada na Ordem de Serviço.
17.2.16. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento do fornecimento, conforme previsto neste Edital, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
17.3. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste Pregão Eletrônico, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.
17.4. Deverá a licitante vencedora observar, também, o seguinte:
17.4.1. é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante o cumprimento das obrigações assumidas no fornecimento, objeto da licitação;
17.4.2. o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, que veda a contratação para função de chefia de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da citada norma.
17.4.2.1. as licitantes poderão consultar a íntegra da Resolução CNJ nº 156/2012, no sítio do Conselho Nacional de Justiça no seguinte linkhttp://www.cnj.jus.br/atosadministrativos/atosdapresidencia/resolucoespresidencia/ 20645-resolucao-n-156-de-8-de-agosto-de-2012.
17.4.3. é vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços objeto deste Pregão Eletrônico, sem a prévia e expressa anuência deste Tribunal.
XVIII – DO CONTRATO

18.1. Será lavrado termo de contrato, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, de acordo com o estabelecido neste Edital e na proposta vencedora.

18.2. O contrato terá vigência enquanto perdurar as obrigações assumidas pela licitante vencedora e os encargos do TRE/GO.

18.3. A assinatura do contrato está condicionada à verificação da manutenção da regularidade da habilitação da licitante vencedora. 

18.4. É parte integrante deste EDITAL a inclusa minuta do contrato.
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XIX - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. O cumprimento das obrigações constantes no contrato, para fornecimento e prestação dos serviços objeto desta licitação, será acompanhada e fiscalizada, em todos os seus termos, pelos servidores indicados pela Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos do TRE/GO, representando o TRE/GO.

19.2. Os representantes do TRE/GO anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, objeto deste Pregão Eletrônico, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

19.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do TRE/GO deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

19.4. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRE/GO, durante o período de vigência do contrato pertinente, para representá-la sempre que for necessário, com poderes específicos de representação da contratada em todo e qualquer assunto referente ao presente contrato, inclusive receber notificações e comunicados oficiais.

19.5. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento dos materiais, o fiscal poderá, ainda, sustar qualquer produto que esteja em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

XX - DO PAGAMENTO
20.1. Após a indicação da empresa vencedora pelo(a) Pregoeiro(a) e devidamente homologado o certame pela Diretoria Geral, a Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE/GO, procederá a emissão da nota de empenho,desde que não haja fator impeditivo à contratação;

20.2. O pagamento será efetuado nos termos do disposto no contrato, sempre após a entrega e instalação dos produtos novos, através de Ordem Bancária, para a conta corrente da licitante vencedora, após a emissão da pertinente Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável a esta.

20.3. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela entrega dos materiais, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES.

20.4. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação, facultando-se pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no presente certame.
20.5. Nos termos do artigo 34, §1º, da Resolução TSE n. 23.234/2010, o TRE/GO efetuará a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos casos em que a Contratada: 

20.5.1. não produziu os resultados acordados;

20.5.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

20.5.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

20.6. O TRE/GO se reserva no direito de recusar o pagamento se os materiais não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
20.7. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, não respondendo o TRE/GO por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
20.8. O TRE/GO, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 
20.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da licitante vencedora, o TRE/GO providenciará a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
20.9.1. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; 
20.9.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o TRE/GO comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
20.9.3. Persistindo a irregularidade, ao TRE/GO adotará as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; 
20.9.4. Havendo o efetivo fornecimento dos produtos, e a efetiva prestação dos serviços de instalação o pagamento será realizado normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 
20.9.5. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF". 

20.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
		  EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I=(Tx)
I= (6/100) / 365
I= 0,00016438

I=(TX)	 TX= (6/100) / 365 	I=0,00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%.
20.11. A Licitante vencedora obriga-se a se manter em compatibilidade com as condições de habilitação assumidas na licitação durante todo o período da execução do contrato. 

XXI – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

21.1. Os preços inicialmente contratados serão fixos e irreajustáveis durante toda a execução contratual, salvo na hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93

XXII - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

22.1. No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

22.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários;

21.1.2. nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

XXIII - DAS SANÇÕES

22.1. A licitante vencedora, nos termos do artigo 7° da Lei n. 10.520/2002, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da contratação e das demais cominações legais se cometer uma ou mais das seguintes faltas:

23.1.1. deixar de encaminhar, quando solicitados pelo Pregoeiro(a), a proposta ajustadas ao lance final, bem como os documentos de habilitação nos prazos determinados neste Edital ou não enviar, no prazo determinado nos subitem 14.4., respectivamente, os documentos de habilitação autenticados em cartório ou por servidor deste Tribunal e o original da proposta de preços;

23.1.2. não assinar o Contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.1.3. deixar de entregar documentação exigida no Edital;

23.1.4. apresentar documentação falsa;

23.1.5. não mantiver a proposta;

23.1.6. comportar-se de modo inidôneo;

23.1.7. fizer declaração falsa;

23.1.8. cometer fraude fiscal;

23.1.9. atrasar na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito.

23.1.10. Falhar ou fraudar a execução do contrato.

23.2. Para os fins do subitem 23.1.6., reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n° 8.666/93.

23.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
23.3.1. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
23.3.2. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade,
23.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência e no instrumento contratual.
XXIV - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS

24.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br .

24.2. O(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

24.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

24.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório devem ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br .

24.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Acesso Livre > Pregões > Agendados.

XXV – DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

25.1. A licitante vencedora deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

25.1.1. As licitantes poderão obter a íntegra da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/legislacao/instrucoes-normarivas

25.2. As licitantes obrigam-se a realizar o descarte ambientalmente correto dos resíduos decorrentes dos serviços, comunicando ao TRE/GO as providências adotadas.

XXVI – ALTERAÇÃO SUBJETIVA

26.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à  execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

XXVII – DA VISTORIA TÉCNICA

27.1. De forma que tenham conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas para efetiva realização dos serviços, às empresas interessadas em participar da licitação será facultada vistoria técnica no local onde serão instalados os portões, conforme especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I deste edital).

27.2. A vistoria técnica poderá ser realizada em dias úteis, das 13:00 (treze) às 18:00 (dezoito) horas, até o dia anterior à data prevista para a abertura da sessão do presente certame.

27.2.1. A visita técnica deverá ser previamente agendada perante a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, através dos telefones (62)3920-4206, no horário das 13h às 18h.

27.2.2. As vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.

27.2.3. A não realização da vistoria implicará na presunção de que as especificações e condições do edital foram suficientes para o entendimento pela licitante, não sendo aceitas reclamações futuras a este respeito.

27.3. As licitantes deverão:

27.3.1. Apresentar Atestado de Vistoria (Anexo III) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93.

27.3.2. Ou apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo IV) do Edital, comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.
XXVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

28.1. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.

28.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

28.3. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente Edital, sujeitando-se a empresa recusante às penalidades legais cabíveis.

28.4. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.

28.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Compras Governamentais, podendo ser visualizada por meio do “Acesso Livre”, do referido sítio.

28.6. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

28.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

28.8. Até a emissão da nota de empenho, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

28.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.

28.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

28.11. A obtenção do Edital poderá ser  feita, através da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.

28.12. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II– Modelo de Proposta;
ANEXO III – Modelo de atestado de vistoria
ANEXO IV – Modelo de declaração de dispensa de vistoria
ANEXO V – Planilha de preço estimado
ANEXO VI - Minuta de Contrato

XXIX - DO FORO

29.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, atentando-se para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Goiânia, 24 de julho de 2018.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO		
1.1 Contratação de empresa especializada para prestar serviços mudança estrutural em portões metálicos (transformação de pivontante em deslizante) com o fornecimento dos equipamentos para realização de automação dos portões dos Cartórios Eleitorais de Formosa e Luziânia - GO.		
2 – JUSTIFICATIVA		
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos se justifica diante dos pedidos para automação dos portões feitos e justificados pelos juizes eleitorais dos locais supramencionados. 		
META A SER ALCANÇADA: 
Solução completa em automação de portão proporcionando maior segurança aos magistrados e servidores ao acessar os prédios dos Cartórios indicados no item 4 deste Termo de Referência .		
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1 A qualificação técnica das proponentes será comprovada mediante apresentação de pelo menos um atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.
	
GARANTIAS CONTRATUAIS:

Dispensadas.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
				
LOCAIS: 
4.1 Os serviços estão divididos em 02 lotes, sendo um para cada cidade, conforme a seguir:

4.1.1, Lote 1 - Cartório Eleitoral de Formosa, localizado na Rua Rosalvo Olímpio Costa S/N, Parque Laguna II, Formosa - GO;
4.1.2 Lote 2 - Cartório Eleitoral de Luziânia, localizado na Avenida Dr. Neilor Rolin Qd. MOS, Lt. 01, Parque JK , Luziânia - GO.
				
GARANTIA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS:

12 messes a partir do recebimento definitivo.				
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS				
5.1 ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS EM CADA LOCALIDADE:
5.1.1 confecção de 1 (uma) viga baldrame, com as seguintes especificações: 
       - comprimento: 7,00 m aproximadamente
       - Altura: 0,40 cm
       - Largura: 0,30 cm
       * utilizar ferro 3/8 ''
5.1.2 instalação trilho (cantoneira) de 1 '' x 1/8 com 7 metros de comprimento aproximadamente na viga baldrame;
5.1.2 confecção de base de concreto medindo 0,50 x 0,50 cm fundida na viga baldrame a 30 cm do nível dela para instalar o motor;
5.1.3 confecção e instalação de 02 colunas de aço 100 x 100 mm na chapa #14 reforçada na viga baldrame;
5.1.4 ampliação no vão do portão com a retirada de aproximadamente 0,70 da grade existente e posterior realização do acabamento meio fio e bloquete;
5.1.5 adaptação e reestruturação do portão de 02 folhas pivotantes para folha única deslizante;
5.1.5.1 Na execução dessa etapa poderá ser reaproveitado material do portão existente;
5.1.6 confecção e instalação de reforço da estrutura do portão com tubos de 2'' na ch#18;
5.1.7 instalação de 2 (duas) roldanas de 4” com eixo parafusado;
5.1.8 Confecção e instalação de perfil guia “U” 100 x 50 mm na parte superior do portão;
5.1.9 instalação de 02(dois) rolamentos de 4” eixo reforçado;
5.1.10 instalação de 2 (duas) roldanas de 4” com eixo parafusado;
5.1.11 confecção e instalação de base para sensores foto célula antiesmagamento com 0,60 altura aproximadamente;
5.1.12 passar a tubulação com fiação subterrânea até a base dos motores para ligação dos sensores foto célula; 
5.1.12.1 o ponto elétrico será instalado pelo contratante nas proximidades das bases dos motores;
5.1.13 pintura industrial do portão na cor padrão local;
5.1.14 realizar serviços acessórios, como: fixar cremalheira nos portões, instalar os automatizadores (motores) e os sensores foto célula, configurar os controles remotos e testes;
5.1.15 realizar outros serviços porventura não especificados no presente Termo de Referencia a fim de que o conjunto (portão/motor) fique em perfeito funcionamento.
5.2 ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DOS KITS AUTOMAÇÃO A SEREM FORNECIDOS E INSTALADOS EM CADA LOCALIDADE:
5.2.1 kit automação industrial para portão até 1200 kilos contendo:
5.2.2 automatizador industrial ½ HP;
 - Quantidade de ciclos (3 metros): contínuos
 - Velocidade nominal: 31 m/min
 - Tempo de abertura: 5.8 s
 - Peso máximo portão: 1200 kg
 - Temperatura de trabalho: -5°C a 55°C;
5.2.3 central de comando industrial;
* modelo de referência: GRAND KDZ GAREN
5.2.4 04 metros aproximadamente de cremalheiras industriais; 
5.2.5 01 par de sensores (imãs) fim de curso;
5.2.6 06 controles remotos 433 MHZ;
5.2.7 01 par de sensores foto célula com as características técnicas mínimas seguir:
- Alcance de até 15 metros (interno);
- Alcance de até 7 metros (externo);
- Led indicador;
- Saída NA;
- Verificação eletrônica do alinhamento do feixe. 
				
6 - OBRIGAÇÕES				
CONTRATADA:
6.1 Registrar no CREA-GO a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente aos serviços contratados;

6.2 Destinar profissionais de comprovada capacidade e habilitação específica para execução dos serviços ora contratados. Os empregados da Contratada designados para a execução dos serviços deverão estar uniformizados, portar crachás e todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços;
6.2.1 Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
6.3 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
6.4 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.5 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros ocorridos nos locais de trabalho;
6.6 Cuidar para que os seus empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
6.7. Fornecer garantia, mediante Termo de Garantia escrito, de 12 meses do conjunto: equipamentos (motor, sensores, etc.) e dos serviços, contados a partir da data do recebimento dos serviços;
6.7.1 O Termo de Garantia deverá constar número telefônico (fixo e móvel) para registrar os chamados do contratante;
6.7.2 Em caso de eventuais defeitos, dentro do período de garantia dos serviços e equipamentos, a contratada deverá atender os chamados para realização de manutenções corretivas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o seu registro;
6.8 Disponibilizar números telefônicos (fixo e móvel) para registrar os chamados do Contratante durante a garantia dos serviços e equipamentos;
6.9 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
6.10 Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, ambientais, etc.;
6.11 Reparar, corrigir, remover e refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução e/ou do uso de materiais de má qualidade;

6.12 Executar os serviços/fornecimento dos equipamentos de automação devidamente instalados em até 30 dias após a entrega da ordem de serviço;

6.13 Emitir certificado de garantia dos serviços que contenha telefone de contato para eventuais chamados de manutenção;

6.14 Fornecer todos os instrumentos, ferramentais, materiais auxiliares, veículos e máquinas a serem utilizados nos serviços, os quais poderão permanecer nas dependências do TRE-GO somente pelo período da execução dos serviços, sendo que o Contratante não poderá ser responsabilizado por avarias, roubos ou danos porventura a eles causados.
				
7 –  DA PROPOSTA				
7.1 As proponentes deverão apresentar o valor dos serviços e fornecimentos dos equipamentos de automação para a execução de todas as atividades da obra descritas nas especificações, para o lote pretendido.
7.2. As propostas deveram apresentar, ainda, os preços unitários e totais, em moeda corrente do país. Deverão estar incluídos todos os impostos, taxas, transporte, emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluído o TRE-GO de qualquer solidariedade, ainda, quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que, porventura, não estejam identificados neste Termo de Referência.
				
8 – VISITA TÉCNICA	
8.1 Às proponentes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 4 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas;
8.1.1 Se solicitado, o contratante poderá enviar fotos dos portões existentes, bem como de serviços já realizados em portão que serviram como referência para elaboração deste Termo por aplicativo whatsapp ou e-mail;
8.2 A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos equipamentos.	
9 – DEMAIS INFORMAÇÕES			
9.1 As dúvidas relativas às especificações contidas neste Termo de Referência deverão ser dirigidas à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, por intermédio do telefone (62) 3920-4206, no horário das 13h às 18h;
9.2 Os serviços deverão ser realizados nos horários combinados com os respectivos Chefes dos Cartórios e com a Fiscalização do TRE-GO;
			
10 –  ESTIMATIVA DE PREÇOS			
10.1 R$ 8.273,30 (oito mil, duzentos e setenta e três reais e trinta centavos) - serviços e equipamentos de automação para os dois lotes. 			
11 – DADOS DA SOLICITAÇÃO			

UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE
	
DATA: 10/04/2018			
ELABORADOR: 

Antonio Batista O. de Sousa	
	___________________________
Antonio Batista Olivera de Sousa
CHEFE DA SEMSESEMSE/TRE-GO
			
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:

Antonio Batista O. de Sousa	______________________________
Antonio Batista Oliveira de Sousa
CHEFE DA SEMSESEMSE/TRE-GO
			
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO XX/2018

OBJETO:  serviços mudança estrutural em portões metálicos (transformação de pivontante em deslizante) com o fornecimento dos equipamentos para realização de automação dos portões dos Cartórios Eleitorais de Formosa e Luziânia – GO.

EMPRESA:   __________________________________________________

CNPJ: _______________________________________________________

ENDEREÇO: __________________________________________________

FONE/FAX: ____________________________________________________

ENDEREÇO ELETRÔNICO: ______________________________________

AO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor dos Equipamentos	Valor dos Serviços	Valor total*	
1	Serviços de mudança estrutural em portões metálicos (transformação de pivontante em deslizante) com o fornecimento dos equipamentos para realização de automação do portão do Cartório Eleitoral de Formosa 				
2	Serviços de mudança estrutural em portões metálicos (transformação de pivontante em deslizante) com o fornecimento dos equipamentos para realização de automação do portão do Cartório Eleitoral de Luziânia 				

*Valor a ser informado no Sistema Comprasgovernamentais.

Local e data______________________

______________________________________________
Assinatura do representante legal da licitante

ANEXO III
MODELO DE ATESTADO VISTORIA
 
Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº ......./2018 que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo Sr. __________________________, vistoriou a área onde será executado os serviços, para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
_______________________, _____ de ______________ de 2018
 
______________________________________________ 
Servidor Responsável para Acompanhamento de Vistoria
(Assinatura e Carimbo)
Declaro que me foram apresentadas a área e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do Representante do Licitante
Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de 2018
OBSERVAÇÃO:
A vistoria deverá ser feita até o último dia útil antecedente ao da abertura da licitação.
Para assinatura do Licitante o representante legal ou preposto com procuração, o qual deverá estar devidamente identificado.

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
PROCESSO n° ........................
.........................(Nome da empresa e qualificação da mesma com CNPJ, (endereço,etc), neste ato representada por .............(REPRESENTANTE DA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO DO MESMO, CONSTANDO INCLUSIVE QUAL A FUNÇÃO/CARGO NA EMPRESA), DECLARAMOS que temos ciência das condições de execução dos serviços nos termos do Art. 30, III, da Lei 8.666/93, bem como das condições locais para o cumprimento das obrigações a serem contratadas e NOS COMPROMETEMOS a fornecer produtos e a prestar fielmente os serviços com a qualidade necessária, nos termos do Edital e de seus Anexos, processado na modalidade de Pregão Eletrônico nº ..................... 2018.
____________,____ de _________________ de 2018.
 _______________________________________________
Representante do Licitante Legal ou Preposto c/ Procuração

ANEXO V
PLANILHA DE PREÇO ESTIMADO

ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO