Nº 38/2022

UASG 070023
(Processo SEI nº 21.0.000005709-3)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento o menor preço por item, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 9.507/2018, e 8.538/2015, Resolução TSE n.º 23.234/2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.

Data da sessão: 29/07/2022
Horário: 14:00 horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à necessidade desta Justiça Especializada nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais no interior de Goiás, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos forem de seu interesse.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

2. DOS ITENS
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	
1	Cartório Eleitoral de Goiás	Serviço	
2	Cartório Eleitoral de Inhumas	Serviço	
3	Cartório Eleitoral de Itaberaí	Serviço	
4	Cartório Eleitoral de Morrinhos	Serviço	
5	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	Serviço	
6	Cartório Eleitoral de Trindade	Serviço	
7	Cartório Eleitoral de Uruaçu	Serviço	
8
Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	

_	Serviço		
9	Cartório Eleitoral de Goianésia	Serviço	
10	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	Serviço	
11	Cartório Eleitoral de Jataí	Serviço	

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás,  Natureza de Despesa 339039, subitem 79.
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União;
5.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
5.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.8 Sociedade estrangeira;
5.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
5.2.11 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respetivo Tribunal.
5.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização.
5.4 A simples participação neste certame implicará:
5.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5.1.1 Por se tratar de licitação para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
5.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
5.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital.

6. DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes.
6.1.1 O período para a realização da vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital da licitação e se estenderá até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, no horário de 12h00 (doze horas) às 17h00 (dezessete horas), sendo necessário prévio agendamento de dia e horário junto à Seção de Administração Predial, por meio do endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br.
6.1.2 O representante designado pela licitante para realizar a vistoria deverá estar devidamente identificado, apresentando Carteira de Identidade e documento comprovando sua designação, sendo acompanhado por servidor do TRE-GO designado para esse fim, e assinará o atestado comprobatório da vistoria efetuada, que deverá ser previamente elaborado conforme modelo constante no Anexo II do Termo de Referencia juntado a este edital, não podendo a pessoa designada ser representante de outro licitante.
6.1.3 A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
6.1.4 A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
6.1.5 O licitante deverá:
6.1.5.1 Apresentar Declaração de Realização de Vistoria Prévia (Anexo II do Termo de Referência juntado a este Edital)
OU
6.1.5.2 Apresentar declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo III deste Edital).

7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
8.1.1 Valor unitário – informar o valor unitário proposto para o item;
8.1.2 Valor total – informar o valor total proposto para o item, separando, com vírgula, os centavos, que devem ser representados com 2 (duas) casas decimais.
8.1.3 Descrição detalhada do objeto.
8.2 No preenchimento dos campos citados no inciso anterior, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, sob pena de desclassificação de sua proposta.
8.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
8.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema compras governamentais ou de eventual desconexão.
8.5.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a eventuais custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993.
8.5.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.º 5/2017.
8.6 No pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.8 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
8.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.10 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2 Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
9.2.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 
10.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.5.1 O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
10.5.2 A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
10.5.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.5.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
10.5.5 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
10.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá, conforme o caso, a aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993.
10.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
11.2 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
12.1 Encerrada a etapa de lances, como condição prévia para aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal (http://www.portaldatransparencia.gov.br) se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante classificado em primeiro lugar, relativas ao último exercício, e ao exercício corrente até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, seria suficiente para extrapolar o limite previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
12.1.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente recusa do lance final, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
12.2 Encerrada a etapa prévia para aceitação da proposta, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares à proposta, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
12.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação do licitante, escrita e justificada e formulada antes de findo o prazo estabelecido.
12.2.2 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Item(ns) para o(s) qual(is) o licitante sagrou-se vencedor, com valores unitários e totais;
b) Nome e/ou razão social do licitante, CNPJ, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço) do licitante
d) Indicação do representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF;

12.3 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à sua exequibilidade, à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ao máximo estipulado para a contratação neste edital.
12.4 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE/GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

12.5 Será desclassificada a proposta que:
12.5.1 Não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
12.5.2 Contenha vício insanável ou ilegalidade;
12.5.3 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
12.5.4 Apresente preço unitário total e/ou totais superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
12.5.4.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto o valor global quanto os valores unitários estimativos da contratação;
12.5.4.2 Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital.
12.5.4.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.6.1 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
12.8 Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.9 O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
12.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste Edital, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas em Lei e neste instrumento convocatório.
12.11 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.12 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

13. DA HABILITAÇÃO
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF;
13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição daquelas especificadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.5.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
13.5.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

13.6 Para fins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.5, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

13.6.1 Habilitação jurídica
13.6.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.6.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.6.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.6.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.6.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.6.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.6.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.6.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

13.6.3 Regularidade fiscal e trabalhista
13.6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.6.3.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.6.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.6.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.6.4 O licitante detentor do menor preço NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.6.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.6.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

13.6.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.6.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
13.6.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.6.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.6.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.6.5.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.6.5.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.6.5.2.3 Os documentos deverão comprovar:
13.6.5.2.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:​
LG =	Ativo Circulante + Ativo Não Circulante	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	

LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
13.6.5.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.

13.6.6 Qualificação técnica
13.6.6.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, atestando que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços objeto deste edital.
13.6.6.1.1 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária do licitante, especificada em seu contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.6.6.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da prestação destes, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.6.6.1.3 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

13.6.6.2 Apresentar comprovação de que seu quadro permanente de pessoal possui profissional engenheiro agrônomo registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, que detenha atestado de responsabilidade técnica para execução de serviços compatíveis com o objeto do Termo de Referência anexo a este Edital.
13.6.6.2.1 A comprovação de vínculo profissional entre o licitante e o engenheiro agrônomo será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) do profissional em que conste o licitante como contratante; do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de prestação de serviços firmado entre licitante e o profissional; ou ainda, de declaração de contratação futura desse profissional, desde que acompanhada de declaração de sua anuência.

13.6.6.3 Apresentação de declaração de realização de vistoria prévia ou a declaração de dispensa de vistoria (Anexos II do Termo de Referência e Anexo III deste Edital)
13.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
13.7.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação daqueles já apresentados.
13.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
13.11.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
13.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

14. DOS RECURSOS
14.1 Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
14.1.1 Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, mediante avaliação quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.3 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
14.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

15. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
15.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
15.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
15.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
15.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
15.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
15.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

17. DO TERMO DE CONTRATO 
17.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
17.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
17.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
17.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento
17.4 Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

18. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.

19. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19.1 O prazo de vigência do contrato é de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666/1993.

20. DOS ENCARGOS 
20.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
20.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;

20.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
20.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
20.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
20.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
20.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
20.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;

20.3 Deverá o licitante vencedor observar, também, o seguinte:
20.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
20.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
20.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
20.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
20.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.

21. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
21.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (Anexo I).

22. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
22.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23.1 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
23.1.1 Apresentar documentação falsa;
23.1.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
23.1.3 Ensejar o retardamento do certame;
23.1.4 Não manter a proposta;
23.1.5 Não assinar o Termo de Contrato;
23.1.6 Falhar ou fraudar a licitação;
23.1.7 Cometer fraude fiscal;
23.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.
23.1.8.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
23.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
23.3 A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
23.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
23.5 Sem prejuízo das sanções previstas neste edital e seus anexos, os atos lesivos à Administração Pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei.
23.6 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

24. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
24.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
24.1.1 A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
24.1.2 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
24.1.3 Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
24.2 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
24.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
24.3 Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

25. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
25.1 O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

26. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
26.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
27.2 Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
27.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
27.4 Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
27.5 Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal de Compras do Governo Federal, podendo ser visualizada por meio do link http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/ata0.asp
27.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
27.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
27.8 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.9 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
27.10 Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
27.11 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
27.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.14 A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.gov.br/compras, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
27.15 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
27.17 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
27.18 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
27.19 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
27.19.1 ANEXO I – Termo de Referência
27.19.2 ANEXO II – Planilha Estimativa de Preços;
27.19.3 ANEXO III –  Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria
27.19.5 ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato.

28. DO FORO
28.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 12 de julho de 2022.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
Termo de Referência
TR Nº 08/2021 SADMP/CEIN/SAO - VERSÃO 4
1. O OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de jardinagem, para a execução de serviços de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços, com as devidas ressalvas que serão discriminadas neste documento, para atender à necessidade desta Justiça Especializada nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais no interior de Goiás,  conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:

ITEM
	DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO	Unidade de Medida	Quantidade	
1	Cartório Eleitoral de Goiás	Serviço	01	
2	Cartório Eleitoral de Inhumas	Serviço	01	
3	Cartório Eleitoral de Itaberaí	Serviço	01	
4	Cartório Eleitoral de Morrinhos	Serviço	01	
5	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	Serviço	01	
6	Cartório Eleitoral de Trindade	Serviço	01	
7	Cartório Eleitoral de Uruaçu	Serviço	01	
8	Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	Serviço	01	
9	Cartório Eleitoral de Goianésia	Serviço	01	
10	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	Serviço	01	
11	Cartório Eleitoral de Jataí*	Serviço	01	
* Diante da solicitação do Cartório Eleitoral de Jataí, 18ª ZGO, conforme procedimento anexado, ID. 20.0.000003455-0.

1.2 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum  e continuado,  sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva.
1.3 Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4 A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço global e o parcelamento do objeto por itens.
1.5 O prazo de vigência do contrato é de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.

2.  JUSTIFICATIVA
2.1 O processo licitatório dos serviços de jardinagem, conservação e manutenção de jardins aqui descritos, justifica-se pela necessidade de garantir o pleno funcionamento dos prédios que abrigam os Cartórios da Justiça Eleitoral em Goiás, indicados neste Termo de Referência, de forma a preservar e manter as áreas verdes, zelando pela imagem da paisagem, valorizando a vegetação por meio da realização de tarefas e atividades pertinentes e preservando o patrimônio público;
2.2 A contratação dos serviços de jardinagem e conservação de áreas verdes contribuirá para um ambiente saudável, seguro, confortável e aprazível para a realização das atividades afins das unidades desta Justiça Especializada;
2.3 Inexistência de servidores que atendam à demanda exigida para tais serviços;
2.4 Atendimento ao Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e à Portaria nº 443 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preceitua, em seu art. 1º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta;
2.5 A vigência do contrato de 36 (trinta e seis) meses justifica-se em razão das peculiaridades do objeto, por se tratar de serviços essenciais para assegurar a integridade do patrimônio de forma rotineira e manter o contínuo funcionamento das atividades, além de contribuir para a sensação de bem-estar dos colaboradores e visitantes da instituição, devendo ser realizados sem interrupções.

3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1  A contratação está fundamentada na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002.

4. ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTRATAÇÃO
4.1 O serviço assegurado pela presente contratação encontra-se em consonância com Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª Edição, e atende aos seguintes objetivos estratégicos:
Objetivos nº 4 – Fortalecer o Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais; nº 6 – Promover a Sustentabilidade, nº 7 – Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral e nº 9 – Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira.
4.2 Atende ainda as seguintes iniciativas estratégicas:
Iniciativas nº 17 - Aperfeiçoar a Gestão de Contratações na Justiça Eleitoral, nº 32 - Promover melhorias no processo da gestão orçamentária, nº 33 - Promover melhorias no processo da gestão financeira.

5.  META A SER ALCANÇADA
5.1 Contratar serviços de jardinagem para os edifícios constantes no item 1 deste Termo de Referência, de forma a visar a preservação de suas áreas externas.
5.2 Garantir a melhor gestão dos recursos orçamentários.

6.   MOTIVAÇÃO
6.1  Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

7. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1 Trata-se de serviço comum, de caráter continuado e sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
7.2 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
7.3 A prestação dos serviços de que trata esse Termo de Referência não gera, em hipótese alguma, vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e o Contratante, vedando-se quaisquer relações entre este e aqueles que possam caracterizar pessoalidade e subordinação direta.

8. DESCRITIVO DETALHADO DO OBJETO
8.1 Execução sob demanda (máximo de cinco vezes ao ano):
a) Serviço comum, sob demanda e com fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva;
b) Prestação especializada sob demanda (máximo de cinco vezes ao ano), para a execução de serviços de conservação, manutenção e replantio de jardins e gramados com o fornecimento de insumos, mudas e/ou gramas necessários à execução do ajuste;
c) Adubação química ou mineral em todas as áreas externas, com 200 a 300 gr/m² de adubo NPK 10-10-10, conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano);
d) Adubação mineral com salitre do Chile e calcário a 150 gr/m², conforme necessidade (máximo de duas vezes ao ano);
e) Adoção de todas as providências destinadas à preservação e melhor apresentação das áreas verdes;
8.1.1 Manutenção e conservação de áreas verdes – jardins: A execução do item seguirá a seguinte dinâmica:
a) Acompanhamento técnico periódico;
b) Afofamento do solo nos vasos e jardineiras;
c) Capinação;
d) Coleta e remoção de lixo;
e) Controle fitossanitário de pragas e doenças, com vistas a combater fungos, parasitas e outros, com a utilização de produtos não poluentes e inseticidas apropriados para o caso;
f) Coroamento em plantas ou colocação de cobertura morta;
g) Cultivo e expansão de mudas;
h) Desinçamento dos gramados e canteiros;
i) Erradicação das plantas invasoras;
j) Limpeza e reposição de folhagens e flores, com colocação de terra e adubo nos vasos e floreiras;
k) Limpeza geral: limpeza de toda a área com varredura e retirada de folhas, flores e galhos secos, de ervas arrancadas nas capinações e de qualquer outro tipo de detrito;
l) Ornamentação dos jardins;
m) Pequenos acertos de terreno para desvio de águas pluviais, utilizando métodos para conservação do solo;
n) Rastelagem e remoção dos restos vegetais resultantes do corte;
o) Reformulação de canteiro de flores e folhagens;
p) recomposição dos espaços “carecas”, com o plantio de grama e/ou mudas de espécies adequadas e que propiciem  melhor estética paisagística;
q) Reposição ou troca de pedrisco;
r) Roçada;
s) Poda de árvores, arbustos e gramas, com nivelamento do gramado, em observância às recomendações técnicas e exigências dos órgãos de defesa ambiental, inclusive no quanto à época mais adequada, abrangência e frequência;
t) Cobertura com terra comum de jardim, substratos como terra vegetal, areia e casca de pinus, se necessário;
u) Transplante de folhagens e flores existentes; 
v) Tratamento das plantas nos vasos internos (poda de limpeza, afofamento do solo, adubação e aplicação de óleo mineral);
x) Transporte para descarte dos entulhos, resíduos e outros provenientes do desenvolvimento dos serviços realizados, de acordo com a legislação vigente.
8.1.2 Manutenção e conservação de áreas verdes – gramados com ou sem arbustos e árvores: A execução do item seguirá a seguinte dinâmica:
a) Capinação;
b) Coleta e remoção de lixo; - Coroamento em plantas ou colocação de cobertura morta;
c) Corte e recolhimento de galhos condenados ou caídos;
d) Cortes de gramados, incluindo recortes em passeios, canteiros, árvores e muros;
e) Desinçamento dos gramados e canteiros;
f) Erradicação das plantas invasoras; - Limpeza geral: limpeza de toda a área, com varredura e retirada de folhas, flores e galhos secos, de ervas arrancadas nas capinações e de qualquer outro tipo de detrito;
g) Rastelagem e remoção dos restos vegetais, resultantes do corte;
h) Refilamento das áreas gramadas;
i) Roçada; 
j) Combate às formigas, saúvas, cupins e outros insetos e pragas nocivos às plantas;
k) Descompactação de solo, quando necessário;
l) Transporte para descarte dos entulhos, resíduos e outros provenientes do desenvolvimento dos serviços realizados, de acordo com a legislação vigente.
m) Metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços prestados;
n) A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada por fiscal indicado pelo Contratante, ao qual caberá avaliar a aceitação dos serviços;
o) Para a realização dos serviços descritos no item 8, os empregados da Contratada somente terão autorização de acesso às dependências dos imóveis indicados no item 13 após a Unidade competente proceder às respectivas identificações e designar servidor para acompanhar os serviços;
8.2 Nos termos do artigo 4° da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação e normatização correlata, a contratada deverá adotar as seguintes providências quanto a aplicação de agrotóxicos na prestação dos serviços de jardinagem:
a) A Contratada é obrigada a efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, mediante comprovante de recebimento, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo das empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, ou de posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado e credenciado, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei n° 12.305, de 2010, artigo 53 do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas;
b) Os empregados da Contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital/Contrato;
c) Os agrotóxicos, seus componentes e afins a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n° 7.802, de 1989, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas.
8.3  No Cartório Eleitoral de Trindade, existem duas áreas distintas:
a) Área de jardim - 809,00 m2 - onde devem ser prestados os serviços conforme os itens 8.1 e 8.2 deste tópico;
b) E área verde lateral - 1.189,04 m2 - onde devem ser prestados os seguintes serviços durante as manutenções:
b.1) Capinação;
b.2) Limpeza geral: limpeza de toda a área com varredura e retirada de folhas, flores e galhos secos, de ervas arrancadas nas capinações e de qualquer outro tipo de detrito.

9. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
9.1 Para que esta contratação atinja seus objetivos, é necessário observar os seguintes aspectos:
9.1.1 Serviço é continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva;
9.1.2 A empresa CONTRATADA deverá contar com pessoal treinado e capacitado para executar as diversas atividades determinadas neste Termo de Referência;
9.1.3 A duração inicial deste contrato será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993;
9.1.4 O adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.

10. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
10.1 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
10.2 Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora;
10.3 Não devem ser utilizados materiais, que em sua composição ou fabricação, agridam o meio ambiente.

11. VISTORIA PRÉVIA
11.1 Para o efetivo e perfeito conhecimento das condições e peculiaridades das áreas verdes dos imóveis, inteirando-se dos graus de dificuldades existentes para o correto e adequado dimensionamento da quantidade de empregados a serem alocados e da especificação dos insumos necessários para a execução do serviço, a licitante poderá realizar vistoria nas edificações listadas no item 13 deste TR e apresentar atestado comprobatório, conforme modelo constante do Anexo II deste TR;
11.2 O período para a realização da vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital da licitação e se estenderá até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, no horário de 12h00 (doze horas) às 17h00 (dezessete horas), sendo necessário prévio agendamento de dia e horário junto à Seção de Administração Predial, por meio do endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br.
11.3 O representante designado pela licitante para realizar a vistoria deverá estar devidamente identificado, apresentando Carteira de Identidade e documento comprovando sua designação, sendo acompanhado por servidor do TRE-GO designado para esse fim, e assinará o atestado comprobatório da vistoria efetuada, que deverá ser previamente elaborado conforme modelo constante no Anexo II deste TR, não podendo a pessoa designada ser representante de outra licitante.

12. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
12.1 Para habilitação no certame, será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.

13.  LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1 Os serviços serão prestados nos seguintes locais:
 a) Cartório Eleitoral de Goiás - Rua A, Quadra 19, Lote 02, Setor Aeroporto, Goiás - GO. Canteiros externos e internos: 848,70 m² de área permeável estimada.
b) Cartório Eleitoral de Inhumas - Rua Raul Caetano Leal, lote 02, Setor Nipo-Brasileiro, Inhumas-GO. Canteiros externos e internos: Gramado - 693 m² de área estimada; Concregrama – 69,99 m² de área estimada.
c) Cartório Eleitoral de Itaberaí  - Rua Mestre Virgílio, nº 235, Setor Central, Itaberaí-GO. Canteiros externos e internos: Gramado – 268,47 m² de área estimada. Concregrama – 69,99 m² de área estimada.
d) Cartório Eleitoral de Morrinhos - Rua 18 nº 755 c/ Avenida Professora Zilda Diniz Fontes, Setor Aeroporto, Morrinhos - GO.  Canteiros externos e internos: 159,46 m² de área permeável estimada.
e) Cartório Eleitoral de Pires do Rio - Rua Doutor Chequer Saud, Quadra 01, Lote 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio - GO. Canteiros externos e internos: 2.012,00 m² de área permeável estimada.
f) Cartório Eleitoral de Trindade - Rua Nossa Senhora D´abadia, esq. c/ rua 02, Lt. 03, Jd. Primavera, Trindade-GO. Canteiros externos e internos: 809,00 m² onde é necessário todos os serviços constantes deste TR,  e 1.189,04 m2 de área permeável estimada, onde é necessário os serviços destacados no item 8.3 deste documento.
g) Cartório Eleitoral de Uruaçu - Rua Itália esquina com Rua Califórnia, Quadra 05, Lote 02, Setor Aeroporto, Uruaçu - GO. Canteiros externos e internos: 724,78 m² de área permeável estimada.
h) Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás - Rua Afonso Ferreira, Quadra 49, Bairro Arantes, Santa Helena de Goiás - GO.  Canteiros externos e internos: Gramado – 898,25 m² de área estimada. Concregrama – 82,00 m² de área estimada.
i) Cartório Eleitoral de Goianésia - Avenida Mato Grosso, Quadra 391A, Setor Universitário, Goianésia – GO. Canteiros externos e internos: Gramado – 760,73 m² de área estimada.
j) Cartório Eleitoral de Mozarlândia - Rua Alfredo Camões de Araújo c/ Rua Liberdade, Setor Camões, Mozarlândia - GO. Canteiros externos e internos: 626,64 m² de área permeável estimada.
l) Cartório Eleitoral de Jataí - Rua do Hipódromo, nº 590, Condomínio Barcelona, Jataí - GO: Canteiros externos, internos e gramados: 1.049,95 m² de área permeável estimada.
*As informações sobre área permeável foram obtidas na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO.

14. MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
​14.1 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, incluindo, também, o fornecimento de mudas, materiais de consumo e insumos necessários, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário, conforme Anexo I deste TR.

15. DA FISCALIZAÇÃO
15.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes do Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;
15.2 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para o serviço contratado, verificar a regularidade das obrigações, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto;
15.3 A comprovação da qualidade dos serviços prestados será realizada pelos fiscais setorial e técnico da Contratante, aos quais caberá avaliar a aceitação dos serviços de acordo com os itens 16 e 17 deste Termo de Referência;
15.4 A fiscalização do contrato avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou;
b) Deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.5 Durante a execução do objeto, os fiscais setoriais deverão monitorar o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à Contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
15.6 A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador;
15.7 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório;
15.8 A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha sua relação detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso;
15.9 O representante do Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
15.10 O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, incluindo o descumprimento das obrigações ou a não manutenção das condições de habilitação, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, por ato unilateral e escrito do Contratante, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

16. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
16.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento do objeto contratual, nos termos abaixo;
16.2 No prazo de até 5 dias corridos após a realização de cada etapa da prestação do serviço, a Contratada deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual ao fiscal técnico;
16.3 O recebimento do serviço será realizado pelo fiscal técnico setorial que emitirá atestado da prestação do serviço;
16.4 Os fiscais técnicos setoriais realizarão inspeção minuciosa de todos os serviços executados, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários;
16.5 Para efeito de recebimento, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
16.6 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório;
16.7 No caso previsto no item 16.5, cabe ao gestor do contrato comunicar a empresa para que emita uma nova Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR).

17. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO
17.1 A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo III, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
17.2 A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
17.3 Os critérios de medição e aceitabilidade dos serviços prestados estão descritos no Anexo III – Instrumento de Medição de Resultado (IMR).
17.4 Será utilizado o Instrumento de Medição de Resultado – IMR (modelo Anexo III do TR), que tem por objetivo avaliar constantemente a execução do objeto e aferir a qualidade dos serviços prestados pela Contratada.
17.5 A medição da qualidade dos serviços prestados pela Contratada será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor a ser pago no período avaliado.
17.6 As situações abrangidas pelo Instrumento de Medição de Resultado – IMR se referem a fatos cotidianos da execução do contrato, não isentando a Contratada das demais responsabilidades ou sanções legalmente previstas.
17.7 O fiscal do Contrato designado pelo Contratante acompanhará a execução dos serviços prestados, atuando junto ao Preposto indicado pela Contratada.
17.8 Verificando a existência de irregularidades na prestação dos serviços, o fiscal do Contrato notificará o preposto da Contratada a fim de que solucione o problema ou preste os devidos esclarecimentos.
17.8.1 A notificação quanto à existência de irregularidades na execução do contrato deverá ser sempre através de mensagem eletrônica, relatando sua ocorrência, seu grau de pontuação, o dia e a hora do acontecido, independente da gravidade da situação ou da reincidência do fato.
17.8.2 Tão logo a notificação de ocorrência de irregularidades seja apresentada à Contratada, através de meio físico ou por e-mail, seu preposto deverá atestar de pronto seu “visto” no documento, ou acusar recebimento do e-mail, que ficará sob a guarda da fiscalização do Contrato.
17.8.3 Havendo divergências quanto à veracidade dos fatos, deverá o preposto da Contratada registrar suas contrarrazões no próprio termo de notificação. 
17.8.3.1 O Fiscal do Contato, ao receber da Contratada as faturas mensais para ateste e verificar a sua regularidade, junta-las-á às notificações e contrarrazões produzidas no período que justificaram o eventual desconto, e as encaminhará para pagamento;
17.9 Em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à apresentação da fatura para ateste e pagamento, o Fiscal do Contrato informará à Contratada o resultado da avaliação mensal do serviço.
17.10 A Contratada, ao receber as informações repassadas pelo Fiscal do Contrato, e não apresentando discordância quanto ao seu teor, emitirá fatura relativa aos serviços prestados, abatendo do valor devido pelo Contratante os descontos relativos à aplicação do IMR.
17.11 A cada execução de conservação/manutenção de jardins, os serviços prestados serão computados, medindo-se as áreas que foram efetivamente atendidas pelos serviços de jardinagem, e assim gerando o Valor da Medição. A qualidade da prestação dos serviços será medida pelo Instrumento de Medição de Resultados (IMR). Caso a Contratada não execute os serviços com a qualidade mínima exigida, terá como consequência a redução do Valor a Faturar no mês de referência, até o limite de 10% de redução, conforme detalhado nos item 17.13.2 deste TR.
17.12 A forma de medição será aferida levando em consideração a realização dos serviços e frequências constantes deste termo de referência, além do disposto no abaixo;
17.13 Serão adotadas as seguintes regras de Medição de Resultado: 
17.13.1 A avaliação corresponde à atribuição dos conceitos “bom”, “razoável” e “péssimo”, equivalente aos valores dos pontos para cada item do check-list avaliado e as respectivas justificativas, se necessário. Serão avaliados 18 (dezoito) itens distintos, formando a pontuação final que será aplicada na faixa de tolerância;
17.13.2 As adequações nos pagamentos estarão limitadas à seguinte faixa de tolerância:

FAIXA	NÚMERO DE OCORRÊNCIAS	PERCENTUAL DE RECEBIMENTO DA FATURA	CONCEITO	
1	até 1 ocorrência	100%	BOM	
2	de 2 a 3 ocorrências	95%		
3	de 4 a 5 ocorrências	90%	RAZOÁVEL	
4	de 6 a 8 ocorrências	80%		
5	de 9 a 10 ocorrências	abertura de procedimento de aplicação de penalidade	PÉSSIMO	
6	acima de 11 ocorrências	abertura de procedimento de aplicação de penalidade		

17.13.3 O primeiro mês de contrato será objeto apenas de notificação, de modo a permitir o ajuste e aperfeiçoamento da qualidade do serviço pela contratada.
17.13.4 ​A empresa poderá apresentar justificativa para a prestação dos serviços abaixo do nível de satisfação, que poderá ser aceita pelo Contratante, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle da empresa.
17.13.5 Haverá possibilidade de rescisão contratual nas seguintes condições:
a) Desconto de 10% (dez por cento) por mais de três vezes durante a vigência inicial do Contrato ou nos últimos 12 (doze) meses, se houver prorrogação;
b) Número de ocorrências superior a 9 (nove); 
c) Número de ocorrências superior 6 (seis) por seis meses consecutivos.
17.14.6 O check-list para medição dos resultados estão descritos no ANEXO III deste Termo de Referência.

18. HORÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
18.1 A Contratada fica livre para definir o horário de execução dos serviços de Jardinagem, exceto serviços que sejam ruidosos ou que provoquem poeira nos demais locais que não estejam em intervenção;
18.2 Os serviços ruidosos não poderão ser realizados entre às 10h00 e às 18h00;
18.3 Serviços que provoquem poeira nos demais locais que não estão em intervenção deverão ser feitos exclusivamente antes das 10h00 ou conforme autorizado pelo Fiscal do contrato;
18.4 Eventuais serviços que possam prejudicar as atividades da rotina do Contratante deverão ser realizados em período autorizado pela Fiscalização;
18.5 Os demais serviços não citados neste item serão prestados de segunda a sexta-feira (exceto feriados), no intervalo compreendido entre 06h30 e 18h00, que poderá ser alterado pelo fiscal do contrato, respeitando o limite entre 06h00 e 20h00.

19.  OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
19.1  Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
19.1.1 Exercer a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados e nomeados por Portaria/Ato, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo na forma prevista na Lei nº 8.666/93;
19.1.2 Assegurar o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA quando devidamente identificados e uniformizados;
19.1.3 Indicar, formalmente, o(s) Fiscal (is) do Contrato para acompanhamento da execução contratual;
19.1.4 Prestar à CONTRATADA e/ou seus empregados as informações e esclarecimentos que vierem a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos;
19.1.5 Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
19.1.6 Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços do objeto contratado;
19.1.7 Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na execução dos serviços;
19.1.8 Disponibilizar instalações sanitárias aos empregados da CONTRATADA;
19.1.9 Exigir o afastamento e/ou substituição imediata de empregado que não mereça confiança no trato com os serviços prestados, que adote posturas inadequadas ou incompatíveis com o exercício das atribuições que lhe forem designadas;
19.1.10 Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa  CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de suspensão do contrato, ressalvados casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pela CONTRATANTE;
19.1.11 Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, em especial do INSS;
19.1.12 Supervisionar os serviços objeto deste Termo de Referência, exigindo a presteza na correção das falhas eventualmente detectadas;
19.1.13 Verificar, em relação aos empregados da CONTRATADA, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional, solicitando sua substituição quando for o caso;
19.1.14 Ordenar a imediata retirada do local, e consequente substituição daquele empregado que estiver sem uniforme, crachá, dificultar a fiscalização do seu serviço ou cuja permanência na área, a critério do Fiscal Técnico Setorial do contrato se mostrar inconveniente;
19.1.15 Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial a aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato;
19.1.16 Disponibilizar instalações necessárias de apoio à execução dos serviços;
19.1.17 Solicitar a imediata substituição do preposto, caso haja necessidade, em razão de falha no atendimento e/ou presteza em sanar as irregularidades;
19.1.18 Comunicar à CONTRATADA, por escrito, falhas, imperfeições advindas da execução contratual quando tomar ciência, sem prejuízo das sanções e glosas cabíveis;
19.1.19 Proceder à vistoria nos locais onde os serviços estão sendo realizados, por meio da fiscalização do contrato, cientificando o preposto da CONTRATADA e determinando a imediata regularização das falhas eventualmente detectadas;
19.1.20 Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
19.1.21 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
19.1.22 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado por portaria ou ato, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. No caso de irregularidades no recolhimento do FGTS dos respectivos trabalhadores terceirizados, o servidor fiscal poderá realizar a comunicação ao Ministério do Trabalho e, de igual modo, comunicar ao Ministério da Fazenda as irregularidades no recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme Acórdão TCU
1214/2013-Plenário;
19.1.23 Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
19.1.24 Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como:
19.1.24.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente ao preposto ou supervisor por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
19.1.24.2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas CONTRATADAS;
19.1.24.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
19.1.24.4 considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;
19.1.25 À CONTRATANTE e aos seus servidores é vedado o controle de assiduidade e pontualidade dos empregados da CONTRATADA.
19.1.26 Efetuar os pagamentos nas datas aprazadas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências deste documento;
19.1.26.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, após a execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal, desde que a Contratada esteja em dia com suas obrigações fiscais e atenda a todas as exigências contidas no contrato.

20. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
20.1 Cumprir fielmente a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho registrada no Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017;
20.2 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa;
20.3 Cumprir integralmente, inclusive por parte de seus empregados, as normas disciplinares determinadas pela CONTRATANTE;
20.4  Apresentar, acompanhadas das notas fiscais de serviço, as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas e FGTS;
20.4.1 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;
20.5 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais resultantes da execução do contrato;
20.6 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
20.7 Conduzir e executar os serviços com integral observância das disposições contidas neste termo de referência e no contrato;
20.8 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal ou distrital, as normas de segurança da CONTRATANTE;
20.9 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transporte, vales-refeição e outras que porventura venham a ser criadas;
20.10   Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência;
20.11  Responsabilizar-se, integralmente, pelo objeto contratado nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;
20.12  Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual;
20.13  São expressamente vedadas à Contratada a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da Contratante;
20.14 Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.
20.15 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
20.16 Providenciar, às suas expensas, e sem ônus para o Contratante, a reposição da vegetação objeto da manutenção a ser prestada por mudas de porte igual às que forem, por sua culpa ou dolo, danificadas durante a execução dos serviços;
20.17 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
20.18 Substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à Contratada;
20.19 Manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação na licitação;
20.20 Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo Contratante;
20.21 Cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
20.22 Executar os serviços em datas previamente agendadas pelos fiscais do contrato, de cada localidade, e identificar nominalmente os empregados designados para realização das manutenções de jardins nos locais indicados no item 13 deste Termo de Referência;
20.23 Não transferir a terceiros, no todo, os serviços contratados;
20.24 Emitir, ao final de cada visita realizada, Relatório de Serviços Executados, em duas vias, com indicação de data, tempo de execução, tarefas desenvolvidas e razões técnicas para o adiamento ou antecipação de atividades. Após a prestação dos serviços, tal documento deverá conter a assinatura do Fiscal do Contrato ou do seu substituto eventual;
20.24.1 Cabe destacar que no Relatório de Serviços Executados deverá ser disponibilizado espaço em branco para possíveis comentários do Fiscal de Contrato (em que poderá, até mesmo, apontar motivos para a recusa do recebimento dos serviços prestados);
20.25 Estar em dia com a documentação de seus funcionários e as licenças necessárias para operacionalização de equipamentos e maquinários que assim o exigem (carteiras de habilitação, licença para motosserra, etc).
20.26 Responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
20.27 Realizar os serviços com mão de obra, equipamentos, ferramentas e utensílios, (incluindo fornecimento de mudas, materiais de consumo e insumos, se for o caso) necessários para a perfeita execução das atividades;
20.28 Fornecer a manutenção técnica e insumos para as máquinas e equipamentos de uso no serviço contratado, caso utilize algum elemento mecanizado (altamente recomendável);
20.29 Proteger a comunidade de possíveis danos com objetos arremessados por cortadores, de corte com lâminas ou acidentes com ferramentas e maquinário ou serviços mal executados;
20.30 Tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas e quaisquer falhas que sejam detectadas, sendo que, os encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da CONTRATANTE (fiscais do contrato);
20.31 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, caso o dano seja causado pela CONTRATADA (arremesso de pedras, cortes por lâminas, queda de podas, etc);
20.32 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados;
20.33 Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE;
20.34 Prestar os serviços de acordo com a Ordem de Serviço, este Termo de Referência e cronogramas estabelecidos junto a CONTRATANTE e reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
20.35 Executar os serviços em horários definidos pela CONTRATANTE, podendo executá-los em horários distintos somente com a autorização da mesma;
20.36 Iniciar as atividades no horário previsto pela Ordem de Serviço que será emitida pela CONTRATANTE e terminá-los dentro do prazo limite;
20.37 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
20.38 Comunicar aos fiscais do contrato da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
20.39 Na ocorrência de acidente, a CONTRATADA deverá fazer a indenização imediata ao lesado dos eventuais danos, avarias e inutilização de quaisquer bens da Instituição ou de terceiros. A CONTRATADA poderá possuir cobertura securitária para este fim desde que o ressarcimento ao lesado seja imediato ao fato sem perda de tempo para aguardar tramitação de avaliação de processo;
20.39.1 Em caso de descumprimento e/ou atraso no pagamento do sinistro, a CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor, no primeiro pagamento após o fato, para cobertura (após a comprovação de dano causado pela CONTRATADA).
20.39.2 Mesmo com a retenção do valor, a CONTRATANTE poderá ainda aplicar as penalidades cabíveis, considerando descumprimento de Contrato.
20.40 A substituição temporária ou definitiva do responsável técnico e/ou do preposto da CONTRATADA, em qualquer fase da execução dos serviços, deverá ser previamente comunicada a CONTRATANTE, com no mínimo 48 h da efetiva substituição;
20.41 Não permitir que seus empregados depositem ou guardem materiais, equipamentos e utensílios em locais impróprios e não autorizados pela CONTRATANTE;
20.42 Não deixar resíduos vegetais rastelados ou amontoados nos jardins, Cerrado, calçadas e gramados após a finalização do serviço;
20.43 Manter placas de sinalização e isolamento durante a execução dos serviços, visando evitar acidentes com as pessoas e patrimônio de terceiros;
20.44 Planejar e executar suas atividades de modo a prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho, preservar a saúde de seus empregados e o meio ambiente;
20.45 Estar ciente das penalidades, seja advertência, multa ou débito em percentagem financeira do contrato, devido a não qualidade do serviço prestado, tendo o Índice de Medição de Resultado - IMR como parâmetro descritivo de avaliação para tal procedimento;
20.46 Iniciar os trabalhos a partir da emissão da primeira Ordem de Serviço após a assinatura do contrato;
20.47 Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
20.48 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;
20.49 É de responsabilidade da CONTRATADA o armazenamento ou estoque centralizado dos materiais, insumos, equipamentos, EPIs, EPCs e utensílios que serão utilizados na execução dos serviços, bem como o transporte, controle e a segurança de todos os bens que a CONTRATADA venha adquirir ou guardar nas dependências da CONTRATANTE;
  20.50 Os empregados da Contratada deverão comparecer devidamente uniformizados, munidos de crachá e com todos os EPI's necessários para as atividade a ser realizada.

21.  DA PROPOSTA
21.1 A proposta da licitante relativa ao serviço pretendido neste Termo de Referência deverá especificar, de acordo com os locais relacionados no item 13, a unidade onde será prestado o serviço; a quantidade de intervenções anuais, o preço unitário por intervenção, o  preço total anual de todas as intervenções e a data da proposta, bem como a sua validade;
21.2 A adjudicação do objeto será realizada por item e o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;
21.3 A modalidade de Licitação será do tipo Pregão, na forma eletrônica, tipo menor preço. Será declarado vencedor do procedimento licitatório a LICITANTE que apresentar a proposta de menor valor ou ofertar o menor preço, desde que os objetos cotados atendam às especificações exigidas e estejam dentro do limite do valor de referência abaixo estimado.

22. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
22.1        A qualificação técnica das licitantes será atestada mediante:
22.1.1  Apresentação de, pelo menos, um atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, expedido após a conclusão do contrato ou após 1 (um) ano do início da execução, se contrato firmado por prazo superior a 1 (um) ano, comprovando que o licitante executou ou executa satisfatoriamente os serviços enumerados neste termo de referência;
22.1.2  Comprovação de que seu quadro permanente de pessoal possui profissional engenheiro agrônomo registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, que detenha atestado de responsabilidade técnica para execução de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência; 
22.2       Classificação do Serviço e Forma de Seleção do Fornecedor:
a) O serviço a ser contratado é classificado como comum, visto que os seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado, conforme definido na Lei nº 10.520/2002;
b) O tipo de licitação adotado é o menor preço e o regime de execução da contratação é o de empreitada por preço global, conforme definido na Lei nº 8.666/1993, sendo adotada a modalidade de pregão na forma eletrônica para seleção do fornecedor, com modo de disputa aberto e fechado, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 10.024/2019;
22.3        O código do catálogo do COMPRASNET para o serviço tratado neste TR é número CATSER 24.325.

23. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
23.1 Às licitantes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 13 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os detalhes e abrangência dos serviços a serem prestados nos gramados, arbustos, árvores, jardins e vasos com plantas ornamentais, caso existam;
23.2 A não realização da visita técnica por parte da licitante vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, defeso, posteriormente, quaisquer solicitações de pagamentos adicionais decorrentes do desconhecimento das condições dos locais de trabalho.
23.3 Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato, o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 86 e 87 da Lei n. º 8.666/93;
23.4 Tendo em vista a Súmula 247 do TCU, a contratação dos serviços, objeto deste termo de referência, deverá ser realizada por item, por se tratar de objeto divisível, não ser tecnicamente inviável essa divisão, havendo um maior aproveitamento do mercado com a ampliação da competitividade;
23.5 O início da execução do objeto ocorrerá somente após a emissão da Ordem de Serviço pela Administração;
23.6   As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Administração Predial do TRE-GO – SADMP, por escrito pelo endereço eletrônico sadmp-lista@tre-go.jus.br;
23.7 É parte deste Termo de Referência:
Anexo I  – Estimativa de consumo anual de insumos;
Anexo II - Declaração de Realização de Vistoria Prévia;
Anexo III - Instrumento de Medição de Resultado - IMR.                                      

24. ESTIMATIVA DE PREÇOS
24.1    O valor dos serviços de conservação/manutenção de jardins, com o fornecimento dos insumos necessários à execução do ajuste foi estimado conforme valores especificados Anexo II do Edital;

25. DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: SADMP
DATA: 22/06/2022
ELABORADORA: Lucinete Gomes dos Santos Matias
REVISADO POR: Maria Adelziva de Souza Ferreira em 22/06/2022
UNIDADE GESTORA DO CONTRATO: CEIN
RESPONSÁVEL PELA COORDENADORIA: Flávio Queiroz de Alcântara                                                         
CHEFE DA SADMP/TRE-GO: Maria Adelziva de Souza Ferreira

ANEXO II - do Edital
ORÇAMENTO ESTIMATIVO

ITEM	DESCRIÇÃO	Área (m²)	Qtde Visitas	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)							
						1	Cartório Eleitoral de Goiás	848,7	5	R$ 6.491,41	R$ 32.457,05 	
2	Cartório Eleitoral de Inhumas	762,99	5	R$ 5.457,10	R$ 27.285,50 		
3	Cartório Eleitoral de Itaberaí	338,46	5	R$ 2.681,73	R$ 13.408,65 		
4	Cartório Eleitoral de Morrinhos	159,46	5	R$ 1.692,88	R$ 8.464,40 		
5	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	2012	5	R$ 14.303,48	R$ 71.517,40 		
6	Cartório Eleitoral de Trindade	1998,04	5	R$ 8.609,55	R$ 43.047,75 		
7	Cartório Eleitoral de Uruaçu	724,78	5	R$ 6.186,63	R$ 30.933,15 		
8	Cartório Eleitoral de Santa Helena	980,25	5	R$ 8.486,71	R$ 42.433,55 		
9	Cartório Eleitoral de Goianésia	760,73	5	R$ 6.208,16	R$ 31.040,80 		
10	Fórum Eleitoral de Mozarlândia	626,64	5	R$ 5.974,82	R$ 29.874,10 		
11	Fórum Eleitoral de Jataí	1049,95	5	R$ 8.478,75	R$ 42.393,75 		

ANEXO III - do Edital

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

ANEXO IV - do Edital
MINUTA DE CONTRATO
Minuta - SECNT
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DE JARDINS, NOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DO INTERIOR DE GOIÁS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

  CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXX portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX  e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXX-XX, CEP: XXXXXXXXXX, telefone: (XX) XXXXXXXXX, e-mail Institucional XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXXX, expedida pela XXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de conservação/manutenção de jardins, englobando atividades como supressão e poda de indivíduos arbóreos, assistência fitossanitária, incluindo fornecimento de mudas e/ou gramas, materiais de consumo, insumos, equipamentos e maquinários necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à necessidade desta Justiça Especializada nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais no interior de Goiás, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/202X.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/202X, constante do documento de n.º XXXXX no Processo SEI nº 21.0.000005709-3, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/202X, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global estimado de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXX), referente às seguintes localidades:
ITEM	DESCRIÇÃO	ÁREA (m²)	QTDE VISITAS	PREÇO UNITÁRIO ESTIMADO	PREÇO TOTAL ESTIMADO (POR ITEM)	
1	Cartório Eleitoral de Goiás	848,7	5	R$  	R$   	
2	Cartório Eleitoral de Inhumas	762,99	5	R$ 	R$  	
3	Cartório Eleitoral de Itaberaí	338,46	5	R$  	R$  	
4	Cartório Eleitoral de Morrinhos	159,46	5	R$  	R$  	
5	Cartório Eleitoral de Pires do Rio	2012	5	R$  	R$  	
6	Cartório Eleitoral de Trindade	1998,04	5	R$  	R$  	
7	Cartório Eleitoral de Uruaçu	724,78	5	R$  	R$  	
8	Cartório Eleitoral de Santa Helena	980,25	5	R$  	R$  	
9	Cartório Eleitoral de Goianésia	760,73	5	R$  	R$  	
10	Fórum Eleitoral de Mozarlândia	626,64	5	R$  	R$   	
11	Fórum Eleitoral de Jataí	1049,95	5	R$  	R$  	

§ 1º O valor total anual é meramente estimativo, uma vez que a execução dos serviços ocorrerá de acordo com a demanda necessária.
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO - IMR

I - A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo III do Termo de Referência, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mı́nima exigida as atividades contratadas; ou 
b) deixar de utilizar materiais e recursos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

II - A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
III - Os critérios de medição e aceitabilidade dos serviços prestados estão descritos no Anexo III do Termo de referência – Instrumento de Medição de Resultado (IMR).
IV - Será utilizado o Instrumento de Medição de Resultado – IMR (modelo Anexo III do TR), que tem por objetivo avaliar constantemente a execução do objeto e aferir a qualidade dos serviços prestados pela Contratada.
V - A medição da qualidade dos serviços prestados pela Contratada será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor a ser pago no perı́odo avaliado.
VI - As situações abrangidas pelo Instrumento de Medição de Resultado – IMR se referem a fatos cotidianos da execução do contrato, não isentando a Contratada das demais responsabilidades ou sanções legalmente previstas.
VII - O fiscal do Contrato designado pelo Contratante acompanhará a execução dos serviços prestados, atuando junto ao Preposto indicado pela Contratada.
VIII - Verificando a existência de irregularidades na prestação dos serviços, o fiscal do Contrato notificará o preposto da Contratada a fim de que solucione o problema ou preste os devidos esclarecimentos.
a) A notificação quanto à existência de irregularidades na execução do contrato deverá ser sempre através de mensagem eletrônica, relatando sua ocorrência, seu grau de pontuação, o dia e a hora do acontecido, independente da gravidade da situação ou da reincidência do fato.
b)  Tão logo a notificação  de ocorrência de irregularidades seja apresentada  à Contratada, através de meio fı́sico ou por e-mail, seu preposto deverá atestar de pronto seu “visto” no documento, ou acusar recebimento do e-mail, que ficará sob a guarda da fiscalização do Contrato.
c) Havendo divergências quanto à veracidade dos fatos, deverá  o preposto  da Contratada registrar suas contrarrazões no próprio termo de notificação. O Fiscal do Contato, ao receber da Contratada as faturas mensais para ateste e verificar a sua regularidade, junta-las-á às notificações e contrarrazões produzidas no perı́odo que justificaram o eventual desconto, e as encaminhará para pagamento;
IX - Em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à apresentação da fatura para ateste e pagamento, o Fiscal do Contrato informará à Contratada o resultado da avaliação mensal do serviço.
X - A Contratada, ao receber as informações repassadas pelo Fiscal do Contrato, e não apresentando discordância quanto ao seu teor, emitirá fatura relativa aos serviços prestados, abatendo do valor devido pelo Contratante os descontos relativos à aplicação do IMR.
XI - A cada execução de conservação/manutenção de jardins, os serviços prestados serão computados, medindo-se as áreas que foram efetivamente atendidas pelos serviços de jardinagem, e assim gerando o Valor da Medição. A qualidade da prestação dos serviços será medida pelo Instrumento de Medição de Resultados (IMR). Caso a Contratada não execute os serviços com a qualidade mı́nima exigida, terá como consequência a redução do  Valor a Faturar no mês de referência, até o limite de 10% de redução, conforme detalhado nos item 17.13.2 deste Contrato.
XII - A forma de medição será aferida levando em consideração a realização  dos serviços e frequências constantes deste Contrato, além do disposto no abaixo;
XIII - Serão adotadas as seguintes regras de Medição de Resultado:
a) A avaliação corresponde à atribuição dos conceitos “bom”, “razoável” e “péssimo”, equivalente aos valores dos pontos para cada item do check-list avaliado e as respectivas justificativas,  se  necessário. Serão avaliados 18 (dezoito) itens distintos, formando a pontuação final que será aplicada na faixa de tolerância
b) As adequações nos pagamentos estarão limitadas à seguinte faixa de tolerância:

FAIXA	NÚMERO DE OCORRÊNCIAS	PERCENTUAL DE RECEBIMENTO DA FATURA	CONCEITO	
1	até 1 ocorrência	100%	BOM	
2	de 2 a 3 ocorrências	95%		
3	de 4 a 5 ocorrências	90%	RAZOÁVEL	
4	de 6 a 8 ocorrências	80%		
5	de 9 a 10 ocorrências	abertura de procedimento de aplicação de penalidade	PÉSSIMO	
6	acima de 11 ocorrências	abertura de procedimento de aplicação de penalidade		

c) O primeiro mês de contrato será  objeto apenas  de notificação, de modo a permitir o ajuste e aperfeiçoamento da qualidade do serviço pela contratada.
d) A empresa poderá apresentar justificativa para a prestação dos serviços abaixo do nıvel de satisfação, que poderá ser aceita pelo Contratante, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle da empresa.
§ 1° - Haverá possibilidade de rescisão contratual nas seguintes condições:
a) Desconto de 10% (dez por cento) por mais de três vezes durante a vigência inicial do Contrato ou nos últimos 12 (doze) meses, se houver prorrogação;
b) Número de ocorrências superior a 9 (nove);
c) Número de ocorrências superior 6 (seis) por seis meses consecutivos.
XIV - O check-list para medição dos resultados devem seguir as tabelas indicadas abaixo:

Item	Descrição	

Finalidade	Alcançar o cumprimento integral dos serviços relacionados no Termo de Referência e no Contrato, para a jardinagem,
nos aspectos da periodicidade, produtividade, frequência esperadas e outros.	

Forma de acompanhamento	Aplicação de check-list específico, por parte da fiscalização do contrato, feita por inspeção dos serviços nas áreas e posterior lançamento do
resultado na planilha de controle do fiscal, e vistoria dos gestores ou reclamação formal dos usuários das dependências.	
Periodicidade
	5 manutenções anuais:
 fevereiro, abril, julho, outubro e dezembro.	
Início de Vigência	Data de início da prestação de serviços	

Faixa / Número de Ocorrências / Ajuste no Pagamento/ Sanções	Faixa 1 – até 01 ocorrência = 100% do valor mensal
Faixa 2 – de 02 a 03 ocorrências = 95 % do valor mensal
Faixa 3 – de 04 a 05 ocorrências = 90 % do valor mensal
Faixa 4 – de 06 a 08 ocorrências = 80% do valor mensal
Faixa 5 – de 09 a 10 ocorrências = penalidade de advertência.
Faixa 6 - acima de 11 ocorrências - multa e rescisão contratual.	
Início de Vigência	Data da assinatura do contrato.	

FATORES  DE AVALIAÇÃO (CHECK-LIST)

Item	Descrição	Ocorrências	
		Sim	Não	
01	Realização inadequada ou incompleta de corte de grama, acabamentos, capina, coleta de detritos em pátios e áreas verdes.			
02	Práticas incorretas em rastelar gramados e demais áreas verdes, medir espaçamento entre mudas e sementes de plantas.			

03	Práticas errô neas ao sulcar solo, cavar solo, introduzir sementes em solo, introduzir mudas em solo, forrar solo com
cobertura vegetal, adubar covas, plantaçõ es e jardins, plantar cobertura vegetal.			
04	Deixar de manter a correta limpeza das áreas não construıd́  as.			

05	Deixar de capinar gramados e jardins, formar coroas sob pés de plantas, identificar pragas e parasitas em gramados e jardins,
arrancar ervas, daninhas, plantas doentes e desnecessárias, e desbrotar plantaçõ es e jardins.			
06	Não utilizar equipamentos de proteção individual (EPI)			

07	Ausência de atividades de pulverização de plantaçõ es e jardins com defensivos agrıć  olas e adubos foliares, ou ainda não  fazê-lo no
tempo correto.			

08	Não realizar corretamente as atividades de aplicação de calcário em solo, nivelação de solo e demais atividades para manutenção e
conservação e expansão do jardim.			
09	Uso de equipamento/maquinário antigo ou inadequado ao serviço ou desregulado ou sem a devida manutenção.			
10	Não manter a documentação de habilitação atualizada. (item sob a responsabilidade da SADMP)			
11	Manter profissional sem qualificação para executar os serviços contratados.			
12	Houve reclamaçõ es por parte dos usuários dos serviços. (item sob a responsabilidade da SADMP)			
13	Funcionários faltar com a disciplina durante o trabalho.			
14	Permitir a presença de profissional sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado ou sem crachá.			
15	Não fornecer os equipamentos e insumos necessários para realização das atividades.			
16	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização do contrato, sem motivo justificado.			
17	Houve o descumprimento de qualquer cláusula contratual.			
18	Não apresentar informações solicitadas pela gestão/fiscalização do contrato. (item sob a responsabilidade do Cartórios e da SADMP)			

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I - no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II - o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE -SEI;
III - constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV - não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade, conforme o caso, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária igualmente descrita no § 13 desta cláusula;
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades Ctrabalhista e fiscal da CONTRATADA;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9° Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de despesa 339039, subitem 79, Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, reservada mediante a emissão da nota de empenho 2022NE000XXX.

CLÁUSULA oitava - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de  36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
V - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX);
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
VII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, e da SUBCONTRATADA, se for o caso, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
   
A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições previstas no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III – indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
IV - executar os serviços nas datas previamente agendadas pelo fiscal do contrato, informando o nome dos empregados designados para realização dos serviços, nos locais indicados no Termo de Referência;
V - emitir, ao final de cada visita, Relatório de Serviços Executados, nos termos especificado nos itens 20.24 do Termo de Referência, que deverá conter a assinatura do fiscal do contrato ou de seu substituto eventual;
VI – repor, sem ônus para o CONTRATANTE, a vegetação objeto da manutenção a ser prestada, por mudas de mesmo porte às que forem, por culpa ou dolo, danificada durante a execução dos serviços;
VII - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
VIII - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
IX - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
X - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XI - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIII - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XIV - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XV - apresentar uma nota fiscal/fatura para cada localidade, se for o caso, após a realização dos serviços e aceitos pelo CONTRATANTE, de acordo com o valor constante na proposta, juntamente com as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, débitos trabalhistas, FGTS e previdenciárias, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
XVI - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XVII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XVIII - providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XIX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XX - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXI - prestar os serviços de acordo com suas especificações;
XXII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXIII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XXIV - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXV - assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXVI - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXVII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXVIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/202X;
XXIX - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXX - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXI - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XXXII - fornecer aos empregados uniformes completos, crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas (capacetes, óculos, luvas, máscaras, etc), bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar do serviço aqueles que se negarem a usá-los;
XXXIII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXXIV - não contratar durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos insumos que estiverem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigentes, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, a inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DE PREÇOS    
Os preços contratados somente poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, ou, no caso de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

CLÁUSULA DÉCIMA segunda - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO    
Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira – DA ALTERAÇÃO    
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA quarta - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como pelo atraso na abertura da conta-depósito vinculada, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA quinta  - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quarta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos causados ao erário, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA DÉCIMA sexta - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA décima sétima - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo SEI n°  21.0.000005709-3.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na última assinatura digital.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA xxxxxxxxxxxxx