EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO N° 37/2019
UASG 070023
(Processo Administrativo Digital n° 4630/2018)
REGISTRO DE PREÇOS
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, na forma da Lei nº 10.520/2002, Decretos 5.450/2005, 9.507/2018, 7.892/2013, 8.538/2015 e 7.174/2010, Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05/2017, 03/2018 e 01/2010, Lei Complementar n° 123/2006, Lei nº 11.488/2007, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993.
Data da sessão: 22/08/2019 Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br
1.	DO OBJETO
1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de licenças de uso do software de desenvolvimento integrado: IntelliJ IDEA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras Governamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2.	DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
2.1. O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
2.2. Não existem órgãos participantes no presente certame.
3.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços, na qualidade de órgão não participante do certame, apenas os Tribunais Regionais Eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral e os órgãos e entidades que integram o FORJUS (Fórum Permanente do Sistema de Justiça em Goiás), mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
3.1.1. A restrição acima imposta visa assegurar o princípio da vinculação ao edital, a cooperação entre os Órgãos da Justiça Eleitoral e daqueles que integram o Sistema de Justiça no Estado de Goiás.
3.1.2. Os órgãos acima indicados, quando desejarem utilizar esta ata, deverão consultar o TRE-GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
3.1.3. A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro
de Preços.
3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, efetiva participação dos interessados no certame.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL, nos termos do art. 5º, da IN. no 3/2018.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
	4.4.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar
desclassificação no momento da habilitação
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
5.1.	Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
5.2.	Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.	Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.	Entidades empresariais suspensas de contratar;
5.2.3.	Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
5.2.4.	Entidades Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.5.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
5.2.6.	Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.7.	Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
5.2.8.	Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.8.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.2.9.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.10.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO.
5.2.11.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.12.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;
5.2.13.	Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
5.3.	A simples participação neste certame implicará:
5.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.3.3.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.3.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.3.1.1. Por se tratar de licitação exclusiva para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame.
5.3.3.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.3.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.3.3.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.3.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
5.3.4.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital;
6.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA
6.1.	Não se aplica.
7.	DO ENVIO DA PROPOSTA
7.1. O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente
a fase de registro de propostas.
7.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
7.3. Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema.
7.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.7. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
	7.7.1.	Valor unitário do item, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital);
	7.7.2.	Descrição detalhada do objeto.
7.8. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
7.9. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
	7.10.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.11. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.
7.12. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.13. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
7.14.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1. Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.4. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
9.	DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, conforme modelo de proposta (Anexo II deste Edital);
9.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte
(20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
9.6. Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.7. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.8. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.8.1. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
9.9. O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.10. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
9.11. Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados empatados, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada automaticamente pelo sistema como critério de classificação/ordenação.
10. DA NEGOCIAÇÃO
10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
10.2. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.
11.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício.
11.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebida pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006;
11.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso.
11.2.	O licitante será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta final conforme Termo de Referência, adequada ao seu último lance, sendo-lhe estabelecido, no “chat”, prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de não aceitação da proposta.
11.2.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação, escrita e justificada, do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido.
11.3.	O Pregoeiro examinará então a proposta quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.4.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.5.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.6.	Será desclassificada a proposta que:
11.6.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;
11.6.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
11.6.3.	Apresentar preço unitário e/ou global superior ao estimado pela Administração ou manifestamente inexequível;
11.6.3.1.	Os valores estimados pela Administração estão registrados no Anexo III deste edital.
11.6.3.2.	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no anexo VII-A, item 9.4 da IN nº 05/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.8.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
11.9.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.10.	Em sede de diligência, o prazo mínimo a ser estabelecido para apresentação de documentos será de 120 (cento e vinte) minutos, entretanto, considerando a complexidade do caso, maior prazo poderá ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.10.1.	O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.11.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.11.1.	Antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
11.12.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.13.	Erros no preenchimento de propostas de preços não constituem motivo para sua desclassificação quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração de sua substância e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
11.14.	O não atendimento às diligências para correção ou justificativa de eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro ou para comprovação da exequibilidade dos preços, implicará na desclassificação da proposta.
12. DA HABILITAÇÃO
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	12.1.1.	SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis? ordenarPor=nome&direcao=asc);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
( www.  cnj  .jus.br/  improbidade _adm/consultar_requerido.php);
	12.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação dos licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
	12.2.1.	Habilitação jurídica:
12.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.2.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.2.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.2.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.2.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
12.2.1.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
12.2.1.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
12.2.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.2.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
	12.2.2.	Regularidade fiscal e trabalhista:
	12.2.2.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.2.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita
Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.2.2.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.2.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal e/ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.2.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e/ou Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.2.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.2.3. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
	12.3.	 Qualificação Econômico-Financeira:
12.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio.
12.3.1.1. Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
12.3.1.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
12.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.3.3.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
12.3.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
	12.4.	Os documentos exigidos no item anterior deverão comprovar:
12.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
		
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
		
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
12.4.2. As empresas que apresentem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.  
	12.5.	Qualificação técnica:
12.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com os objetos desta licitação, ou com item pertinente, por meio da apresentação de atestados/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.5.1.1. O atestado/declaração apresentado deverá conter identificação do licitante (razão social e CNPJ), identificação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
12.5.1.2. O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
12.6. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.7. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação.
12.7.1. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br.
12.7.2. Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.7.3. A apresentação dos documentos de habilitação referentes à regularidade fiscal e trabalhista, habilitação jurídica e, conforme o caso, qualificação econômicofinanceira, poderá ser substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item acima deste edital, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação quando de sua convocação estabelecida no item 12.7 deste edital, sob pena de inabilitação.
12.8. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante, por se classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendolhe assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.8.1. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.12.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
12.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
	12.15.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.
13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
	13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:
13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
14. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
14.1. Declarado vencedor, o licitante deverá enviar, para análise, proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração, ou pela publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
14.1.1. Os documentos, se enviados pelos Correios, deverão ser postados em Sedex, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010).
	14.2.	A proposta final escrita deverá:
14.2.1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
14.2.2. Apresentar a descrição do item que compõem o objeto desta contratação e o preço unitário.
14.2.3. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
14.3. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
	14.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
15. DOS RECURSOS
15.1. Declarado o vencedor, será concedido prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
15.2. Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais.
15.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
15.4. Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15.5. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
15.6.	 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
15.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.
16. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
16.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
16.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.1.1. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
17.2. A assinatura da Ata de Registro de Preços poderá se dar de forma eletrônica ou digital.
	17.2.1.	Caberá às partes signatárias arcarem com eventuais custos de aquisição de
suas certificações e de seus equipamentos, por ventura, necessários à assinatura da ata de forma eletrônica ou digital.
17.2.2. Alternativamente à assinatura da Ata de Registro de Preços de forma eletrônica ou digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Beneficiária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
17.3. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens/serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;
17.4. Os procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços obedecerão aos ditames do Decreto nº 7.892/2013.
17.5. A Ata de Registro de Preços, objeto deste certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
18. DO TERMO DE CONTRATO
18.1. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
18.2. A vigência do contrato será estabelecida no Termo de Contrato, minuta anexa a este Edital.
18.3. Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
18.4. A Beneficiária da Ata terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
18.4.1. O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Beneficiária da Ata e aceita pela Administração.
	18.5.	A assinatura do contrato poderá se dar de forma eletrônica ou digital.
18.5.1. Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital
18.5.2. Alternativamente à assinatura do Termo de Contrato de forma eletrônica ou digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
18.6. Caso a empresa Beneficiária da Ata se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.
19. DOS PREÇOS REGISTRADOS
19.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
	19.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a
Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.
20. DO REAJUSTE DO CONTRATO
20.1. As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
21. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
21.1.	A vigência da Ata de Registro de Preços proveniente deste Pregão será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, ou até o término das quantidades registradas.
22. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
22.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).
23. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
23.1. O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.
24. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
24.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
24.1.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
24.2. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.
24.3. A ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.
24.4. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do mesmo diploma.
24.5. Quando da homologação do certame, o Diretor Geral do TRE/GO convocará, através do Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais, os fornecedores aptos a comporem o Cadastro de Reserva.
24.6. O prazo mínimo para convocação das licitantes aptas a comporem o Cadastro de Reserva será de 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário da convocação.
24.7. O Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais encaminhará e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado desconsiderando margem de preferência.
24.8. O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/item, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.
24.9.	Será lavrada ata do cadastro de reserva que ficará disponível para consulta no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
25. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
25.1. O licitante e/ou Beneficiário da Ata ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
	25.1.1.	Não assinar o termo de contrato ou ata de registro de preços;
	25.1.2.	Apresentar documentação falsa;
	25.1.3.	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
	25.1.4.	Ensejar o retardamento do certame;
	25.1.5.	Não mantiver a proposta;
	25.1.6.	Cometer fraude fiscal;
	25.1.7.	Comportar-se de modo inidôneo;
	25.1.8.	Falhar ou fraudar a licitação
25.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
25.3. Os fornecedores do cadastro de reserva que, na hipótese de aceitarem as convocações previstas neste edital e, posteriormente, recusarem-se a assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar a nota de empenho, ficarão também sujeitos às sanções referidas no item acima.
25.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
25.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, o dano causado à Administração, a não reincidência da infração, a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, bem como, a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.
	25.6.	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
25.7. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta do Termo de Contrato, anexa a este edital.
26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
26.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
26.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
26.3. Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas.
26.4. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br.
26.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
26.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões ou diretamente no link www.comprasgovernamentais.gov.br/pregões.
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27.1. O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
	29.1.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.2. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
29.3. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
29.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
29.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
29.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
29.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.8. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação
29.9. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
29.10. Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
29.11. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
29.12. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
29.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.14. A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.trego.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
29.15. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.16. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
29.17. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
	29.18.	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
	29.19.	ANEXO I – Termo de Referência;
	29.20.	ANEXO II – Modelo de Proposta;
	29.21.	ANEXO III – Planilha estimativa de Preços;
	29.22.	ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato;
	29.23.	ANEXO V – Minuta de Ata de Registro de Preços.
30. DO FORO
30.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
Goiânia, 30 de julho de 2019
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE-GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
1. Objetivo
Registro de preços visando a aquisição de licenças de uso, do software de
desenvolvimento integrado: IntelliJ IDEA.
2. Objeto
Item	Descrição	Quantidade	
1	Licenças de uso do software de desenvolvimento integrado IntelliJ IDEA com suporte e subscrição pelo período de 12 (doze) meses.	7	
3. Motivação
Com o aumento significativo das necessidades de informatização de processos das
diversas unidades do Tribunal, faz-se necessária a utilização de ferramentas que auxiliem nas atividades de codificação e desenvolvimento de sistemas. 
Neste contexto, um ambiente de desenvolvimento integrado fornece um conjunto de
ferramentas, que apoiam as atividades de desenvolvimento e manutenção de sistemas, de forma que o tempo dispendido pelos desenvolvedores em suas atividades seja otimizado.
A aquisição da ferramenta IntelliJ IDEA, visa automatizar a execução de parte das
atividades de desenvolvimento e codificação de sistemas informatizados, contribuindo assim para a melhoria da produtividade da equipe de desenvolvimento de sistemas do TRE-GO.
4. Resultados a serem alcançados
Melhoria da organização dos códigos-fonte dos sistemas desenvolvidos internamente;
4.1. Aperfeiçoamento do controle de versões dos sistemas desenvolvidos internamente, bem como, de sistemas cedidos por outros órgãos, permitindo a visualização do histórico de mudanças;
4.2. Aumento da produtividade na codificação de sistemas informatizados, por meio da automatização de rotinas manuais.
5. Fonte de recursos
Ação Estratégica da Secretaria de Tecnologia da Informação: Investimento – Aquisição de licença de software referente a programação orçamentária 2019, item de despesa: aquisição de software.
6. Especificações técnicas
O software a ser adquirido, deve permitir a instalação em computadores desktop (licenciamento por usuário).  Desta forma, é necessário que a ferramenta possua as seguintes características:
6.1. Compatibilidade
A ferramenta deve ser multi-plataforma, ou seja, a sua instalação deverá ser possível
nos principais sistemas operacionais do mercado (Windows, Linux e macintosh).
6.2. Funcionalidades Essenciais
6.2.1. Execução diretamente no sistema operacional do cliente;
6.2.2. Possibilidade de utilização, tanto para o desenvolvimento, quanto para
administração de bancos de dados Oracle, MySQL, PostgreSQL, SQL Server, etc.;
6.2.3. Gerenciamento de objetos de banco de dados (tabelas, views) e códigos
armazenados (procedures, packages, funções e triggers);
6.2.4. Digitação preditiva, destaque de sintaxe e verificação ortográfica de código;
6.2.5. Módulo para gerenciamento das versões dos sistemas desenvolvidos,
permitindo a visualização do histórico de mudanças e com suporte aos principais sistemas de controle de versão, como Git, SVN, Mercurial e Perforce;
6.2.6. Indexação dos diversos elementos do projeto, como classes, funções,
arquivos de configuração;
6.2.7. Depuração do código-fonte mais eficiente e abrangente, com capacidade
de descoberta de contexto das expressões;
6.2.8. Sugestão de “autocomplete” levando-se em consideração o contexto da
expressão analisada e os diversos aspectos e linguagens usadas no projeto;
6.2.9. Suporte nativo a diversas linguagens de programação, como Java, Groovy, Kotlin, Scala;
6.2.10. Suporte nativo aos principais frameworks para desenvolvimento móvel,
como Android, PhoneGap, Cordova, Ionic;
6.2.11. Suporte, através do uso de plugins, às principais linguagens de
programação (e seus respectivos frameworks) disponíveis no mercado, como Python, PHP, Go, C#, C/C++;
6.2.12. Diff do banco de dados (histórico de alterações);
6.2.13. Integração com o Docker;
6.2.14. Integração com servidores de aplicação Java, como JBoss e Tomcat;
6.2.15. Ferramenta de deploy automatizado para pastas locais ou servidores
remotos;
6.2.16. Decompilação transparente de classes Java, o que auxilia na compreensão
e depuração de código existente em bibliotecas;
6.2.17. Ferramentas de teste e cobertura de código avançadas;
6.3. Suporte e subscrição
6.3.1. Suporte via ligação telefônica gratuita ou local, bem como, por meio de site
na internet para a solução de problemas com a ferramenta, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;
6.3.2. Manual de instalação e utilização impresso e/ou em meio eletrônico em
português ou inglês;
6.3.3. Atualizações do produto pelo prazo mínimo de 12(doze) meses.
7. Entrega dos produtos
7.1. O prazo de entrega: 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da
nota de empenho por parte da contratada;
7.2. Os valores das licenças do software objeto deste termo de referência, incluem
um ano de atualizações e suporte.
Rafael Dídimo Santos
Chefe da Seção de Desenvolvimento e Implantação de Sistemas
Roberto Lima Manoel da Costa
Coordenador de Desenvolvimento e Gestão de Sistemas
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO 37/2019
OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de licenças de uso do software de desenvolvimento integrado: IntelliJ IDEA, de acordo com as características descritas no Termo de Referência.
EMPRESA: _______________________________________________________
CNPJ: ___________________________________________________________ ENDEREÇO: ______________________________________________________
FONE/FAX: _______________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: __________________________________________
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Em atendimento ao Edital do Pregão à epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:
Item	Descrição	Quant.	Preço Unitário*	
1	Licenças de uso do software de desenvolvimento integrado IntelliJ IDEA com suporte e subscrição pelo período de 12 (doze) meses.	7		
* Valor a ser registrado no Sistema Eletrônico Comprasgovernamentais.
Local e data______________________
______________________________________________
Assinatura do representante legal da licitante
ANEXO III PLANILHA DE PREÇOS ESTIMADOS
	Preços Estimados		
Item	Descrição	Quant.	Valor unitário	Valor Total 	
1	Licenças de uso do software de desenvolvimento integrado IntelliJ IDEA com suporte e subscrição pelo período de 12 (doze) meses.	7	R$ 2.540,71	R$ 17.784,96	

ANEXO IV - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO: INTELLIJ IDEA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX.
 MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/201X
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado
na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, telefone (XX) XXXXXXXXX e (XX) XXXXXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXXX, site: XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de aquisição de uso do software de desenvolvimento integrado: IntelliJ IDEA, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de licenças de uso do software
de desenvolvimento integrado: IntelliJ IDEA, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 37/2019, conforme quantidade abaixo descrita:
Item	Descrição		Quantidade	
1	Licenças de uso do software de desenvolvimento integrado IntelliJ IDEA com suporte e subscrição pelo período de 12 (doze) meses.		XX	
			
	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR		
A execução contratual obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de
Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 37/2019) e todos os seus anexos, do qual se originou a Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/201X, constante do documento de n.º XXXX/201X do Processo Administrativo Digital nº 4630/2018, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o
acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a)	o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b)	as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II	- permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências,
de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III	- prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto
que venham a ser solicitadas;
IV	– comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do
presente ajuste;
V	- observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações
assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X e no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° 37/2019;
VI	- rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por
terceiros, sem expressa e prévia anuência do CONTRATANTE;
VII	- efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço
e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o
representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o
representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do
presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, na Ata de Registro de Preços TRE-
GO nº XX/201X e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 37/2019;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a
qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
I	- executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente
instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações, obrigações, requisitos e demais disposições constantes do Termo de Referência, da ARP TRE-GO nº XX/201X e do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 37/2019;
II	- providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo
representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento do constante na ARP TRE-GO nº XX/20XX, no edital do certame licitatório e nas cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
III	- manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre
todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
IV	- manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos
serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.;
V	- manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível para
imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
VI	- manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção,
treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos utilizados para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
VII	- zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por
todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
VIII	- cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene
e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
IX	- cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços
objeto deste contrato zelem pelo patrimônio público;
X	– arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a)	eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser
descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b)	o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não
exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XI	– realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma
da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XII	- prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo
CONTRATANTE;
XIII	- não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados,
sem prévia autorização do CONTRATANTE;
XIV	- assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários,
trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XV	- prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as
normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XVI	- arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos
sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XVII	- responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes
de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XVIII	- substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para
a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XIX	- assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal,
relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XX	- respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de
acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXI	- comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso,
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXII	- indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço,
e-mail do CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXIII	- responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de
todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXIV	- a CONTRATADA deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas
na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010;
XXV	- não contratar durante a vigência desta avença, servidores do quadro deste Regional e empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
XXVI	– manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico nº 37/2019.
§ 1º Havendo a recusa no fornecimento de suporte técnico, a CONTRATADA
arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente,
os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos
supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula,
bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para
ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa; II - crimes:
a)	contra a administração pública;
b)	contra a incolumidade pública;
c)	contra a fé pública;
d)	hediondos;
e)	praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f)	de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g)	eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h)	de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III	- na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a)	praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b)	sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou
administrativa do órgão profissional competente;
c)	suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV	- não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido
culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V	- deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco)
anos da:
a)	extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela
instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b)	decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do
cargo ou emprego público;
c)	rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL
Pela execução dos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará o
valor global de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), de acordo com a proposta da CONTRATADA, conforme valores unitários constantes da tabela abaixo, assim dividido:
Item	Descrição	Quant.	Preço Unitário	
1	Licenças de uso do software de desenvolvimento integrado
IntelliJ IDEA com suporte e subscrição pelo período de 12 (doze) meses.	XX	R$ XXXXXXX	
VALOR TOTAL: R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX)			
Parágrafo Único - Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à
consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante
ordem bancária creditada em conta corrente, no prazo de até 15 dias úteis, contados do recebimento definitivo, que deverá estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura.
I	– no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento definitivo, o CONTRATANTE deverá atestar a nota fiscal/fatura apresentada pela CONTRATADA; 
II	– o prazo para pagamento das notas fiscais/faturas ficará suspenso durante os
períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III	– constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo
CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV	– não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não
será atestada, obstando o pagamento,  por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa
que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis
nos sites das entidades emissoras das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da
conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, a ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas
necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9° Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a
fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro
interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA,
nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a
fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO 37/2019, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não
tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por
conta do Programa de Trabalho XX.XXX.XXXX.XXXX.XXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), Natureza de Despesa XXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXX), compromissadas pela Nota de Empenho nº 201XNEXXXXXX, emitida em XX/XX/XXXX.
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei
nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I	– inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em
decorrência dessa contratação;
II	– ensejar o retardamento da execução do objeto;
III	– fraudar a execução do contrato;
IV	– comportar-se de modo inidôneo;
V	– cometer fraude fiscal;
VI	– descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima,
ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b)	multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por
cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c)	multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do
contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d)	em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual
do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e)	suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo
prazo de até 2 (dois) anos;
f)	impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente
descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g)	declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a AdministraçãoPública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a)	tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b)	tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c)	demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em
processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração
a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a
possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou
total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindose observar que:
a)	independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o
ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b)	para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão
considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c)	as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o
período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá
recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais
créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a)	inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação
contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b)	mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda
poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c)	comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos
artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá
ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o
contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência desde a data de sua assinatura até o
recebimento definitivo do objeto, ressalvado o período referente aos direitos de atualização de versão e suporte técnico das licenças, que será de 12 (doze) meses, a partir do recebimento definitivo, nos termos e prazos fixados no subitem 7.2 do Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL
O presente instrumento originou-se da Ata de Registro de Preços TRE-GO nº XX/201X, celebrada com supedâneo no Decreto nº 7.892/2013, que foi precedida de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União,
conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente
instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 4630/2018.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia,
aos _____dias do mês de _______________ do ano de 201X.
 XXXXXXXXXXXXXXXXXX
   Diretor-Geral do TRE/GO
 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
 Empresa XXXXXXX

ANEXO V
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº XX/2019
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE-GO), órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica nº 300 Centro, nesta Capital, neste ato representado por seu Diretor Geral, xxxxxxxxxxxx, RG nº xxxx, expedido por xxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, forma eletrônica, nº 37/2019, publicada no DOU de xx/xx/xx, processo administrativo nº 7506/2018, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
1.	DO OBJETO
1.1. A presente ata tem por objeto o registro de preços para eventual aquisições de licenças de uso do software de desenvolvimento integrado: IntelliJ IDEA, conforme as especificações, condições e prazos constantes do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 37/2019 e seus anexos, que são parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
2. DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
2.1. É beneficiária desta Ata de Registro de Preços, a sociedade empresária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone nº xxxxxxxxxxxxxx, e-mail xxxxxxxxxxxx, representada por seu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
3.	 DOS QUANTITATIVOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1. Os quantitativos e os preços registrados no presente instrumento são os seguintes:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD REGISTRADA	VALOR
UNITÁRIO (R$)	
xxxxxx xxxxxx xx	xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx	xxxxxxxxxx	R$ xxxxxxxxx	
3.2. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
4.	ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)
4.1. O órgão gerenciador desta ata será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS;
4.2. Não existem órgãos participantes.
5.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. A presente ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser aderida apenas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos órgãos e entidades que integram o FORJUS (Fórum Permanente do Sistema de Justiça em Goiás), mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
5.1.1. A restrição acima imposta visa assegurar o princípio da vinculação ao edital, a cooperação entre os Órgãos da Justiça Eleitoral e daqueles que integram o Sistema de Justiça no Estado de Goiás.
5.1.2. Os órgãos acima indicados, quando desejarem utilizar esta ata, deverão consultar o TRE-GO para manifestação sobre a possibilidade de adesão, nos termos do artigo 22, § 1º, do Decreto nº 7.892/2013.
5.1.3. A manifestação do órgão gerenciador, de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
5.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.3. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
5.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
5.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
5.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
6.	DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 
6.1. Para execução desta ata de registro de preços, o TRE-GO convocará a empresa cujo preço foi registrado em primeiro lugar para assinatura do termo de contrato correspondente.
6.2. A empresa beneficiária quando convocada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados pelo órgão gerenciador e pelos partícipes, se houver, durante a validade desta ata de registro de preços.
6.3. Ao assinar a ata de registro de preços, a empresa beneficiária obriga-se a fornecer os bens conforme especificações e demais condições contidas no Edital do Pregão Eletrônico TREGO nº 37/2019 e seus anexos e na proposta de preços apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.
6.4. Quando a empresa beneficiária da Ata se recusar a assinar o termo de contrato, seu registro será cancelado nos termos do artigo 20, inciso II, do Decreto nº 7.892/2013, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4.1. Nesse caso, serão convocadas as demais empresas registradas no cadastro de reserva, na ordem de classificação, conforme o disposto no art. 11, § 1º, do Decreto
7.892/2013.
7.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. Constituem obrigações do TRE-GO, além das especificadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 37/2019 e seus anexos:
7.1.1. Gerenciar a ata de registro de preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da empresa registrada, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo os quantitativos definidos no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 37/2019;
	7.1.2.	Notificar a empresa registrada para assinar o termo de contrato;
7.1.3. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;
7.1.4. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais negociações dos preços registrados e à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação às suas próprias contratações.
7.2. Constituem obrigações da empresa beneficiária da Ata, além das discriminadas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 37/2019 e seus anexos:
7.2.1. Assinar esta Ata e o Termo do Contrato, nos prazos determinados no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 37/2019 e seus anexos;
7.2.2. Manter, durante a vigência deste instrumento, as condições de habilitação exigidas no edital certame que lhe deu origem;
7.2.3. Informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste;
7.2.4. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
7.2.5. Manter atualizados seus dados e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, e-mail, dentre outros.
8.	VALIDADE DA ATA
8.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.
9.	DO CONTROLE E DAS REVISÕES DOS PREÇOS
9.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas decorrentes das situações previstas nos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.
	9.1.1.	Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista neste item, a
Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro procedimento licitatório.
10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
10.1. O fornecedor beneficiário terá seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
	10.1.1.	A pedido, quando:
10.1.1.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados;
10.1.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo
das aquisições/contratações, desde que a comunicação por parte do fornecedor beneficiário ocorra antes do pedido de fornecimento por parte do TRE-GO.
	10.1.2.	Por iniciativa do TRE-GO, quando:
10.1.2.1. O Beneficiário da ata não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
	10.1.2.2.	O Beneficiário da ata perder quaisquer das condições de habilitação
exigidas no processo licitatório;
	10.1.2.3.	Por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas;
10.1.2.4. O Beneficiário da ata não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.2.5. O Beneficiário da ata recusar-se a assinar o termo de contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços, ou retirar/receber as respectivas notas de empenho;
10.1.2.6. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes;
10.1.2.7. O Beneficiário da ata sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
10.1.2.8. Houver atraso injustificado no fornecimento dos bens/prestação dos serviços contratados, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao TRE-GO;
10.1.2.9. Verificada qualquer uma das hipóteses acima, concluído o respectivo processo e após garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções eventualmente cabíveis, o TRE-GO formalizará o cancelamento do registro correspondente e informará ao fornecedor beneficiário e aos demais a nova ordem de registro.
10.2.	A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:
	10.2.1.	Por extinção da totalidade do seu objeto;
	10.2.2.	Quando não restarem fornecedores registrados.
11. DAS PENALIDADES
11.1. O descumprimento das obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
11.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).
11.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital do Pregão TRE-GO nº xxxx e em seus anexos, mormente o Termo de Referência, e no instrumento de contrato a ser celebrado com o fornecedor registrado e seus anexos.
12.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
12.3. Esta Ata não obriga o TRE-GO e os Órgãos Participantes (se houver) a firmarem contratações com o FORNECEDOR, podendo ocorrer licitações específicas para os produtos registrados, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro em igualdade de condições.
12.4. A empresa registrada nesta ata declara estar ciente de suas obrigações para com o TRE-GO, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2019 e seus anexos, que passam a fazer parte da presente ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins, independentemente de transcrição.
12.5. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens/serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 11, §4º do Decreto nº 7.892/2013.
13. DO FORO
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor e forma para todos os fins de direto, que, depois de lidas e achada em ordem, vão assinadas pelas partes.
Goiânia, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Diretor Geral do TRE/GO
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Sócio Administrador (ou procurador) da empresa xxxxxxxxxxxxxx
Testemunhas:
__________________________________                __________________________________           
CPF:                                                                            CPF: